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Juliana Zaccaro Pacheco x Yeesco Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 310364219

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-76.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ZACCARO PACHECO

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004510-76.2025.8.11.0003. AUTOR: JULIANA ZACCARO PACHECO INTERESSADO: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004510-76.2025.8.11.0003. AUTOR: JULIANA ZACCARO PACHECO INTERESSADO: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Vistos em sentença., Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS promovida por JULIANA ZACCARO PACHECO em face de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, na qual o autor alega ter adquirido ter efetuado a aquisição de alguns artigos de vestuário. Aduz o Reclamante que no dia 10 de dezembro de 2023 realizou a compra de um produto através do site da empresa ré, no valor de R$ 489,86 (quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), com previsão de entrega até 25 de janeiro de 2024. Porém, até o momento do protocolo da ação, não recebeu o produto e não houve a restituição dos valores pagos, requer indenização por dano material e moral. A reclamada, em sede de contestação, alega que não possui culpa. Assim, requer a improcedência da ação. MÉRITO No presente conflito de interesses, observa-se que figura, de um lado, pessoa jurídica empresarial, dotada de plenas condições técnicas e operacionais para a produção de provas, inclusive com plenas capacidades de demonstrar o adimplemento de suas obrigações contratuais, caso isso efetivamente houvesse ocorrido; e, de outro lado, a parte autora, pessoa física, enquadrada como consumidora, a quem a legislação confere tratamento diferenciado, diante de sua hipossuficiência técnica e informacional Com efeito, aplica-se ao caso a regra da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante a inversão do ônus probatório, quando verossímil a alegação e demonstrada a hipossuficiência. Contudo, ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que não há prova da efetiva contratação ou aquisição dos produtos alegadamente fornecidos pela empresa requerida, de modo que não se comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Diante disso, entendo que a razão assiste à parte requerida, pois se desincumbiu adequadamente do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, não se configura a prática de ato ilícito por parte da Reclamada, nos moldes do artigo 186 do Código Civil, porquanto não demonstrada conduta comissiva ou omissiva capaz de violar direito da parte autora e causar-lhe prejuízo, ainda que de ordem exclusivamente moral. Ressalte-se que os fatos narrados, por si sós, não são aptos a configurar o dano moral, ausente qualquer elemento concreto que denote abalo relevante à esfera extrapatrimonial da parte autora. Tratam-se de meros aborrecimentos cotidianos, insuscetíveis de ensejar reparação civil, sob pena de banalização do instituto. Diante da ausência de comprovação de ato ilícito e de dano efetivo, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões contidas na inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e art. 55 da lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Sergio Alejandro De La Zerda Gutierrez x Diretor Da Divisão De Acompanhamento Do Contencioso Administrativo E Judicial – Dicaj e outros

ID: 290983624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004510-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALEJANDRO DE LA ZERDA GUTIERREZ

Polo Passivo:

DIRETOR DA DIVISãO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – DICAJ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LUCAS BACCAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVIM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004510-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sergio Alejandro de La Zerda Gutierrez - Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administr… Processo 1004510-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sergio Alejandro de La Zerda Gutierrez - Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial – DICAJ - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO que alega a r. sentença é omissa quanto à carência de ação por falta de interesse de agir alegado pela impetrada em suas informações, além da ausência de manifestação quanto à cessão de direitos alegada pela parte impetrante. Houve contrariedade. . Pondere-se que os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras, bastando leitura integral para verificar os motivos da improcedência. A omissão, contradição ou obscuridade devem ser do próprio comando judicial, isto é, devem ser da ordem em si e não daquilo que a parte entende como correto ou devido. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão, haja vista que a decisão proferida foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. . Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada, ficando observado que a parte insatisfeita poderá recorrer dentro do prazo legal. Intime-se. - ADV: FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP), LUCAS BACCAN (OAB 336893/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP)

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Processo nº 1004510-50.2024.4.01.4101

ID: 314997865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-50.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCI ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANOAR MURAD NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004510-50.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LU… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004510-50.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCI ALVES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2172421384), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. PARTE AUTORA: LUCI ALVES DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença NB 648.060.441-9, em 07/08/2024 (id 2147143420), o qual foi negado tacitamente pela Autarquia Previdenciária ante a demora excessiva na realização da perícia. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No que tange à incapacidade, o perito judicial (ID 2163334416) atestou que as patologias que a parte autora possui não a tornam incapaz para suas atividades laborais (quesitos 3, 3.1, 3.3, 10). Assim conclui o expert: “Não há incapacidade laborativa. A condição é estabilizada e sem repercussões na capacidade funcional do periciando”. Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, ante a constatação de ausência de incapacidade laboral, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1091829-65.2025.8.26.0100

ID: 335088190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1091829-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091829-65.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Homero de Giorge Cerqueira - Vistos. Em que pese afirmado pelo impetrante já no início de sua petição in… Processo 1091829-65.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Homero de Giorge Cerqueira - Vistos. Em que pese afirmado pelo impetrante já no início de sua petição inicial no sentido de sugerir ser estadual a competência para processar e julgar este mandado de segurança, equivoca-se. É que o impetrante insurge-se contra ato de pró-reitor de universidade particular, autoridade que desempenha suas funções por delegação federal. Se assim o é, a competência para o feito é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, VIII, da Constituição da República (aos juízes federais compete processar e julgar: VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.). Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA contra Ato do Reitor de Universidade Particular que indeferiu o pedido de rematrícula do aluno impetrante. Prestação de serviços educacionais. Sentença que denegou a segurança, arcando o autor com as custas e despesas processuais, observada a "gratuidade". APELAÇÃO do impetrante, que insiste no pedido inicial. NÃO CONHECIMENTO. Impetração contra ato de Reitor de Instituição Particular de Ensino Superior, consistente em recusa à rematrícula para o semestre seguinte em razão de inadimplência do aluno impetrante. Ato administrativo praticado por autoridade com função delegada pelo Poder Público Federal. Aplicação do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal. Competência "ratione personae" para o exame da causa. Sentença anulada "ex officio", com determinação de remessa dos autos à E. Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1004510-21.2017.8.26.0268; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019) Conflito de competência - Mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular - Questão envolvendo entidade particular de ensino superior, cujo reitor desenvolve atividade equiparada àquela desempenhada por autoridade pública - Em se tratando de alegado ato coator de exercício de função delegada, a envolver recusa de fazer constar no sistema da Faculdade a matrícula do impetrante no curso de Direito, reconhece-se a competência da Justiça Federal - Precedentes - Conflito julgado procedente - Remessa do feito a uma das Varas Federais. (TJSP; Conflito de competência cível 0002329-92.2017.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 11/07/2017). APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - FACULDADE PRIVADA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - Pretensão de expedição de diploma em pós-graduação e certificado de conclusão de curso de especialização em arte e educação - Mandado de Segurança ajuizado em face de diretor de instituição privada de ensino superior - Autoridade coatora que age por delegação federal - Competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula nº 510 do STF e do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal - Incompetência absoluta desta C. Corte para conhecimento da matéria - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal de Justiça - Sentença anulada de ofício - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal.(TJSP; Apelação Cível 0003643-22.2015.8.26.0363; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2017; Data de Registro: 24/03/2017). Apelação cível. Prestação de serviços educacionais. Mandado de segurança impetrado contra ato de reitor de instituição particular de ensino superior - negativa de entrega de certificado de conclusão de curso. Função federal delegada - Súmula n. 510 do c. Supremo Tribunal Federal. Competência "ratione personae". Sentença declarada sem efeito, com remessa dos autos à Justiça Federal.(TJSP; Apelação Cível 1000105-59.2014.8.26.0554; Relator (a):Tercio Pires; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 29/06/2016) Reconheço, assim, a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito e determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das varas cíveis da justiça federal. Intime-se. - ADV: HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA (OAB 517262/SP)

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Processo nº 1004510-61.2025.4.01.3504

ID: 337988171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-61.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARIANO ROSAS LEITAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004510-61.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004510-61.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1014792-06.2023.4.06.9999

ID: 278674832

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014792-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD

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Apelação Cível Nº 1014792-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE ALVES FILHO ADVOGADO(A) : HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD (OAB SP213899) EMENTA PREV… Apelação Cível Nº 1014792-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE ALVES FILHO ADVOGADO(A) : HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD (OAB SP213899) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. CTPS. VÍNCULOS RURAIS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A parte autora alega que apresentou prova material suficiente de sua atividade rural, o que foi corroborado com a prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou sua qualidade de segurado especial pelo período necessário à concessão da aposentadoria por idade rural, por meio de início de prova documental corroborado por prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. No que tange à qualidade de segurado especial, necessário início de prova documental, corroborado e ampliado por depoimentos testemunhais, desde que coesos e harmônicos, relativamente à prestação de labor rurícola, pelo lapso legalmente exigido. 4. Não há dúvida que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11, I, a, da Lei 8.213/91) a possibilidade de receber a aposentadoria por idade rural, exigindo-lhe, para tanto, apenas a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência, ainda que de forma descontínua. Ainda, nos termos do art. 48 §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, o empregado rural também tem direito à aposentadoria por idade com os requisitos etários reduzidos. 5. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). 6. Na hipótese, a fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou cópia de sua CTPS com anotações de vínculos rurais entre 1989 a 2007; 2013 a 2015 e 2017 a 2020 ( evento 1, OUT2 , fls. 17/26). A prova oral produzida nos autos ( evento 1, OUT2 , fl. 151), em que foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, corroborando o início de prova documental, confirmou a qualidade de segurado especial do autor pelo tempo e carência necessários à concessão do benefício. Com efeito, os depoimentos enfatizaram que o autor sempre trabalhou na zona rural e continua exercendo essa atividade atualmente. 7. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros e correção monetária, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (RESOLUÇÃO N. 784/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 11/10/2021 (DER). Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 11/10/2021 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, atento, lado outro, ao disposto na súmula 111/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Air Safety Com. De Equip. Para Prot. Respiratória Ltda. e outros x Silvio Cesar De Souza

ID: 303941445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004510-75.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AIR SAFETY COM. DE EQUIP. PARA PROT. RESPIRATóRIA LTDA. E R P DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP HAWTHOR DO BRASIL LTDA JOSE ANTONIO PUPPIO SBPR SISTEMA BRASILEIRO DE PROTEçãO RESPIRATóRIA LTDA THYROP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO

Polo Passivo:

SILVIO CESAR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO

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RICARDO FERNANDES

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DIEGO ALVES DE SEVERO

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CLAUDIONOR DE MATOS

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Processo 1004510-75.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jose Antonio Puppio - - Sbpr Sistema Brasileiro de Proteção Respiratória Ltda - - Air Safety Com. de Equip. par… Processo 1004510-75.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jose Antonio Puppio - - Sbpr Sistema Brasileiro de Proteção Respiratória Ltda - - Air Safety Com. de Equip. para Prot. Respiratória Ltda. - - E R P do Brasil Industria e Comercio Ltda Epp - - Hawthor do Brasil Ltda - - Thyrop Comercio Importacao e Exportacao - Silvio Cesar de Souza e outro - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO PUPPIO e outros em face de SILVIO CESAR DE SOUZA e outro. Em síntese, alegam os autores que o demandante José Antônio Puppio, na qualidade de sócio administrador da empresa SBPR, contratou os serviços profissionais do contador Silvio, representante da pessoa jurídica demandada Souza Organização Contábil e Empresarial Ltda., com a finalidade de gerir e executar toda a contabilidade da empresa autora. Os autores esclarecem que, entre as atribuições do sócio administrador José Antônio Puppio, está a supervisão, fiscalização e acompanhamento dos serviços prestados pelo contador, zelando pela regularidade contábil e fiscal da sociedade. Contudo, desde o mês de outubro de 2024, alega que os réus passaram a deliberadamente descumprir suas obrigações contratuais, deixando de executar os serviços contratados, especialmente no que tange à organização, escrituração, guarda e disponibilização dos documentos contábeis da empresa, tais como livros contábeis, livros caixa, balanços patrimoniais, demonstrações financeiras, guias e comprovantes de recolhimento de tributos. Ademais, afirmam, ainda, que, diante da omissão dos réus, os autores envidaram reiteradas tentativas de solucionar a questão extrajudicialmente, por meio de diversos contatos via e-mail, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos, todas infrutíferas, diante da postura inerte e evasiva dos réus. Destacam, inclusive, que notificações extrajudiciais foram encaminhadas aos endereços comerciais dos réus, as quais, no entanto, foram recusadas de forma expressa pelo requerido Silvio, que se recusou a recebê-las. Dessa forma, diante da flagrante conduta omissiva, desidiosa e em afronta aos deveres profissionais e contratuais, os autores se viram obrigados, inclusive, a formalizar denúncia junto ao Conselho Federal de Contabilidade, a fim de que fossem apuradas as infrações ético-disciplinares eventualmente praticadas pelo contador demandado. Por tais razões, os autores requerem, em sede de tutela de urgência, a qual foi indeferida, a expedição de ordem judicial que determine, de imediato, que os réus procedam à exibição integral de todos os livros e documentos contábeis da empresa SBPR, em especial, mas não se limitando a: livro caixa, balanços patrimoniais, balancetes, livros razão, guias de recolhimento de impostos, comprovantes de pagamento de tributos, declarações fiscais, obrigações acessórias e quaisquer outros documentos necessários à plena regularização contábil e fiscal da empresa. Decisão que indeferiu a tutela de urgência às fls. 59/61; Contestação às fls. 81/87; Réplica às fls. 132/138; Às fls. 142/143, os Réus requerem a produção de prova oral com a oitiva de testemunhas. Às fls. 144/145, os Autores requerem a produção de prova oral com depoimento pessoal do Réu. É o relatório, Decido. De pronto rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que resta comprovado em contrato que o Autor é sócio majoritário e administrador das empresas, logo, tem legitimidade ativa na presente demanda que também prevalece visto o artigo 1021 do CC. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se realmente os Réus já entregaram os documentos solicitados como afirmam. Defiro o depoimento pessoal do Réu e a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 30 de outubro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), RICARDO FERNANDES (OAB 350877/SP), RICARDO FERNANDES (OAB 350877/SP), CLAUDIONOR DE MATOS (OAB 337234/SP), CLAUDIONOR DE MATOS (OAB 337234/SP)

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Processo nº 1004510-71.2025.8.11.0037

ID: 275651468

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004510-71.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004510-71.2025.8.11.0037. AUTOR: TANIA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004510-71.2025.8.11.0037. AUTOR: TANIA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Intime-se a parte a juntar o pedido administrativo completo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do referido diploma processual. Atendida a ordem de emenda, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a assistência judiciária gratuita. A parte requerente alega que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de enfermidade que a impossibilita de exercer suas funções e, consequentemente, de prover seu próprio sustento. Afirma, ainda, que a demora na concessão do benefício poderá causar-lhe danos irreparáveis, devido à ausência de meios de subsistência. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado não restaram demonstradas de forma incontroversa, uma vez que, embora haja início de prova material, não há prova cabal do direito ao recebimento do benefício pleiteado liminarmente, tendo em vista a ausência de comprovação do efetivo afastamento do trabalho, bem como por ser necessária a realização de perícia judicial para confirmação das informações prestadas nos laudos unilaterais, assim como para verificar se na data de início da incapacidade a parte autora possuía qualidade de segurado e, eventualmente, a carência necessária para a concessão do benefício. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio a médica Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo, CRM 2999/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do(a) perito(a). Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1004510-67.2022.8.11.0040

ID: 313973119

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004510-67.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARIA DE LIMA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004510-67.2022.8.11.0040 APELANTE: JOSE APARECIDO LOPES DE ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004510-67.2022.8.11.0040 APELANTE: JOSE APARECIDO LOPES DE MEDEIROS APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, JOAO MARIA DE LIMA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por José Aparecido Lopes de Medeiros contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de negativa de propriedade de veículo cumulada com pedido de baixa de registro, e, por consequência, extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. O apelante sustenta que foi proprietário da motocicleta Sundown/Max 125 SE, cor prata, ano/modelo: 2008, placa: NJH5727, RENAVAN 00976801809, mas vendeu o veículo e não se recorda em qual ano a venda ocorreu, nem o nome do primeiro proprietário, apenas recorda-se do segundo proprietário, identificado como João Maria de Lima, sem que este procedesse à regularização da transferência da titularidade junto ao DETRAN/MT. Alega que renunciou à propriedade, não exercendo mais qualquer posse ou domínio sobre o veículo, e que, por isso, não poderia ser responsabilizado por débitos tributários ou administrativos vinculados ao bem, inclusive requerendo indenização por danos morais. A sentença de origem fundamentou a improcedência da pretensão, sob o argumento de que não foram apresentados elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a efetiva alienação ou a tradição do bem, tampouco documentos como ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo), recibos, contratos ou outros indicativos da transação. Nas razões recursais, o apelante defende que a tradição do bem móvel, ainda que informal, seria suficiente para configurar a perda da propriedade, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, bem como que a renúncia prevista no art. 1.275, II, do CC extinguiria sua titularidade, independentemente de registro formal no DETRAN. Em contrarrazões, os apelados Estado de Mato Grosso e DETRAN/MT pugnam pelo desprovimento do recurso, alegando que a propriedade de veículo automotor submete-se a regramento específico do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao alienante a obrigação de comunicar a venda no prazo legal, sob pena de responsabilidade solidária pelos encargos incidentes sobre o bem (art. 134 do CTB). Sustentam ainda a inviabilidade jurídica da renúncia unilateral da propriedade veicular, ausente previsão legal. É o relatório. Decido. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do artigo 932, incisos IV, "a", e V, "a", do Código de Processo Civil (CPC), este Relator está autorizado a decidir monocraticamente quando a sentença recorrida ou o recurso contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores ou deste Tribunal. Ademais, conforme dispõe o artigo 1.021, § 4º, do CPC, poderá ser aplicada multa em caso de agravo manifestamente inadmissível ou infundado. 2. DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia ao autor/apelante provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a ocorrência de alienação e a consequente perda da posse e da titularidade do bem. Contudo, não foram acostados aos autos: Cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV); Contrato, recibo ou declaração firmada com o suposto comprador; Qualquer outro elemento probatório indicativo de relação jurídica ou entrega do bem. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a responsabilidade do proprietário anterior pode ser mitigada quando comprovada a tradição do veículo, ainda que ausente comunicação formal ao DETRAN (art. 134 do CTB). No entanto, tal flexibilização exige comprovação mínima da alienação, o que não se verifica no presente caso. Ademais, a alegação de renúncia unilateral à propriedade de veículo automotor não encontra respaldo legal no ordenamento vigente, tendo em vista que, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, a propriedade somente se transfere mediante registro, sendo imprescindível a identificação formal de novo titular, sob pena de se criar um bem automotor sem responsável legalmente identificável, o que é incompatível com a função pública dos cadastros de veículos automotores. Nesse sentido, a jurisprudência é majoritária: “A inexistência de prova mínima indiciária acerca da tradição do bem móvel, da realização da comunicação de venda ao DETRAN/MT, e ou do paradeiro do veículo, torna temerária a declaração de inexistência de propriedade e afastamento da responsabilidade sob os débitos incidentes no veículo.” (TJMT – N.U 1001067-13.2022.8.11.0007, 1ª Turma Recursal, j. 27/11/2023). Assim, a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, diante da ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a efetivação do negócio jurídico de compra e venda ou mesmo a tradição da motocicleta. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua execução consoante art. 98, § 3º, do CPC. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1014016-06.2023.4.06.9999

ID: 276644025

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014016-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO JÚNIOR FERNANDES CORREIA VIRGINIA FERNANDES DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1014016-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : VIRGINIA FERNANDES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO COR… Apelação/Remessa Necessária Nº 1014016-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : VIRGINIA FERNANDES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO (OAB MG090295) APELADO : THIAGO JÚNIOR FERNANDES CORREIA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO (OAB MG090295) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO COMPROVADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de pensão por morte, determinando o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. O INSS sustenta que o falecido não detinha a condição de segurado à época do óbito, uma vez que o lapso entre a última contribuição ao RGPS e a data da morte superou o período de graça legal. Requereu, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. A parte autora apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. A Procuradoria Regional da República opinou pela nulidade da sentença por ausência de fundamentação sobre a qualidade de segurado e, no mérito, pela improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação quanto à qualidade de segurado do instituidor; (ii) estabelecer se restou comprovada a condição de segurado do falecido à época do óbito, para fins de concessão do benefício de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não é nula, pois apresenta, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que levaram ao reconhecimento da condição de segurado do instituidor, com base na certidão de óbito, anotações na CTPS e registros no CNIS. 4. A concessão de pensão por morte exige a demonstração da condição de segurado do instituidor no momento do falecimento, o que pode se dar inclusive por extensão do período de graça, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 5. O art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91 autoriza a prorrogação do período de graça por 12 meses adicionais quando comprovada a situação de desemprego involuntário. 6. A ausência de anotações na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego; contudo, admite-se prova complementar por outros meios, inclusive testemunhal, desde que presente início de prova material. 7. No caso concreto, o Termo de Rescisão Contratual constante no CNIS comprova a dispensa sem justa causa em março de 2003, sendo complementado por prova testemunhal que confirma o desemprego involuntário e o estado de saúde debilitado do instituidor, ensejando a prorrogação do período de graça até abril de 2005. 8. Comprovada a condição de segurado na data do óbito, é devido o benefício de pensão por morte à parte autora. 9. Os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. 10. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada a negativa de provimento ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A sentença que reconhece a qualidade de segurado do instituidor com base em documentos e registros administrativos, ainda que sucinta, não é nula por ausência de fundamentação. 2. A prorrogação do período de graça por 12 meses, prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, exige comprovação da situação de desemprego involuntário, admitindo-se prova testemunhal complementar à documental. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, V; Lei nº 8.213/91, arts. 15, §§ 2º e 4º, e 74; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 496, §3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.338.295/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2014, DJe 01.12.2014; STJ, AgInt no REsp 1.935.779/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 15.08.2022, DJe 17.08.2022; TRF1, AC 0008436-69.2016.4.01.9199, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, j. 05.09.2022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos acima. DE OFÍCIO, considerando tratar-se de questão de ordem pública, altero o índice de correção monetária para determinar a incidência do Manual de Cálculo da Justiça Federal, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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