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Eliane Maria Da Costa Santos x Claro S.A.

ID: 292877744

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000679-85.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE OLIVEIRA TRENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1000679-85.2025.8.11.0046 Vistos. Dispenso o relatório por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Ação de Repetição de Indevido C/C Indenização por Danos Morais promo… Sentença Processo n.º 1000679-85.2025.8.11.0046 Vistos. Dispenso o relatório por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Ação de Repetição de Indevido C/C Indenização por Danos Morais promovida por ELIANE MARIA DA COSTA SANTOS em face de CLARO S.A. Narra a requerente ser cliente da requerida, tendo contratado serviço de telefonia móvel na modalidade pós-pago pelo valor mensal de R$ 39,90. Aduz que a partir de maio de 2024 houve aumento no valor mensal de suas faturas, as quais passaram a ter o valor de R$ 112,29, sem que os serviços oferecidos tivessem sido alterados. Requer o cancelamento do contrato e a condenação da requerida à devolução do valor cobrado a mais, em dobro, desde maio de 2024, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. É a síntese do essencial. Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Preliminares Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau no procedimento do Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 95). Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir da requerente, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação e, consequentemente, instaurar o processo para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão, pouco importando se o pedido será ou não julgado procedente. Mérito Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Portanto, a par de tais considerações resta clara a incidência do CDC no caso em tela. Assim, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Fundamentalmente, verifica-se que a empresa requerida não apresentou arsenal probatório contundente que justifique o aumento da fatura dos serviços contratados pela parte requerente. Isto porque a ré não acostou aos autos documento comprobatório da origem do reajuste (contrato, termo de adesão, requerimento de alteração de serviços), tampouco embasou o reajuste em dispositivo legal, fato que demonstra a irregularidade do aumento reclamado. Assim, resta evidente o ato ilícito na conduta perpetrada pela parte reclamada, que falhou na prestação de serviços ao deixar de comunicar previamente o consumidor acerca da alteração do seu plano de telefonia para outros mais onerosos, para que esta pudesse, então, manifestar seu interesse de permanência no plano ou não. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Contudo, embora reconhecido o ato ilícito perpetrado pela reclamada, qual seja, alteração unilateral do plano de telefonia seguida da cobrança indevida, não se pode olvidar que tal circunstância configura apenas mero aborrecimento. É que, como já decidido reiteradas vezes por esta Colenda Câmara, a simples cobrança indevida, não é, por si só, suficiente para caracterizar dano passível de indenização, mormente porque sequer houve a inscrição do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito e/ou qualquer outro dano comprovado nos autos. A propósito: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. MERO TRANSTORNO E ABORRECIMENTO. REJEITADO O PLEITO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida em face da Instituição Financeira, declarando a inexistência da dívida, relativa às parcelas nº 47 e 48 do contrato. Rejeitado o pleito indenizatório, foi o banco condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante busca a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral e a condenação do banco à respectiva indenização, alegando reiterada cobrança indevida. Também sustenta omissão quanto à fixação da multa pelo descumprimento da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança indevida de parcelas já quitadas configura dano moral indenizável; e (ii) esclarecer se a sentença foi omissa quanto à multa fixada pelo descumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples cobrança indevida, sem prova de abalo à honra, vexame ou restrição ao crédito, não configura dano moral indenizável. No caso concreto, não há elementos que indiquem efetivo constrangimento aos herdeiros ou qualquer restrição creditícia. A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, incluindo seus efeitos, como a multa pelo descumprimento. A aferição do descumprimento e a definição do valor da multa devem ser discutidas na fase de liquidação de sentença. A multa por descumprimento pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo inviável sua modificação nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se houver prova de prejuízo extrapatrimonial significativo. A confirmação da tutela de urgência na sentença inclui a manutenção da multa por descumprimento, cuja aferição deve ocorrer na fase de liquidação de sentença. A revisão da multa por descumprimento pode ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo incabível sua modificação em sede recursal sem análise dos elementos fáticos específicos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 300; 537, § 1º, I; 77, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.09.2020, DJe 08.10.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1313832/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.09.2019, DJe 04.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1356102/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16.09.2019, DJe 25.09.2019. (N.U 1004510-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) Logo, diante da ausência de comprovação dos danos de ordem moral suportados, não há em que falar no dever de indenizar. No que concerne à repetição do indébito dos valores indevidamente cobrados e pagos, é decorrência lógica a ilegitimidade da cobrança, não se afigurando possível o banimento dessa providência, sob pena de inarredável enriquecimento sem causa por parte da empresa de telefonia. Assim, a devolução deve se dar de forma simples, porquanto não comprovada a má-fé da operadora, que, aliás, não se presume. Por fim, quanto ao pleito do requerente acerca do cancelamento do plano contratado, sua improcedência é medida que se impõe, vez que é legítimo ao consumidor requerer, a qualquer momento, cancelamento de serviços de prestação contínua, tais como os dos autos. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente demanda para: a) CONDENAR a parte requerida à obrigação de fazer consistente no cancelamento do plano pós-pago contratado pela parte requerente, sem encerramento da linha, a contar da data da prolação da sentença; b) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças efetuadas no plano de telefonia contratado pela requerente a partir de maio de 2024 até a presente data, que ultrapassarem o valor mensal de R$ 39,90, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até 29/08/2024 e, posteriormente, pela taxa legal calculada pelo Banco Central do Brasil, conforme o link abaixo: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas e sem condenação nos ônus da sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1004510-54.2017.8.26.0451

ID: 319837750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004510-54.2017.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá/SãO PAULO - SICREDI UNIãO PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004510-54.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão União Paraná/são Paulo - Sicredi União Pr/sp - Vi… Processo 1004510-54.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão União Paraná/são Paulo - Sicredi União Pr/sp - Vistos. Fls. 405/406: INDEFIRO, visto que a exequente não é beneficiária da Justiça Gratuita e que a pesquisa de imóveis pode ser realizada pela própria parte via ONR, sendo desnecessária a intervenção judicial. Deverá a parte exequente realizar a pesquisa e se desejar a penhora do imóvel, apresentar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) Matrícula atualizada do imóvel, bem como a parte pertencente à parte executada que deseja penhorar (em porcentagem); b) Valor atualizado do débito; c) E-mail e telefone (com DDD) do procurador do credor para contato e envio do boleto; d) Taxas de postagens ou diligências para as intimações devidas (executados, co-proprietários, cônjuges, credores hipotecários, Fazenda, se for o caso). Prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1. DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2. DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, nos termo do item 3.1. 2.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

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Rodolfo Fernando Borges x Telefônica Brasil S.A.

ID: 325766608

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031371-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FERNANDO BORGES

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERNANDO BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1031371-08.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RODOLFO FERNANDO BORGES REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1031371-08.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RODOLFO FERNANDO BORGES REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por RODOLFO FERNANDO BORGES em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. 1 - QUESTÕES PRELIMINARES. Opino pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. 2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao Réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao Demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o Autor ajuizou a presente demanda visando a declaração de inexistência de relação contratual e de débito em seu nome junto à Requerida. Alega que vem sofrendo cobranças indevidas relativas a contrato de telefonia que jamais contratou, vinculado ao número de conta 0000134828 e linha telefônica (65) 99900-0045. Apesar das tentativas extrajudiciais para a solução, as cobranças persistem, por meio de ligações insistentes. Sustenta possível uso fraudulento de seus dados pessoais e pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como indenização por danos morais. Diante da negativa do débito e diante da evidente hipossuficiência da parte Reclamante, cumpria à Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a relação jurídica entre as partes e a legalidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC. Entretanto, observa-se que a parte Demandada não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica válida com o Autor, limitando-se a apresentar telas sistêmicas extraídas de seu próprio sistema interno, documentos estes de produção unilateral, desprovidos de fé pública e insuficientes, por si sós, para demonstrar a regular contratação. Tal documentação, desacompanhada de elemento externo que corrobore sua autenticidade, não possui força probatória idônea para sustentar a existência do vínculo contratual alegado. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu em situações análogas, vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que reconheceu a inexistência de débito por ausência de comprovação da contratação e condenou à indenização por dano moral, com redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a decisão monocrática fundada no art. 932, IV, “a”, do CPC, diante da jurisprudência dominante; e (ii) saber se, não comprovada a contratação, a inscrição indevida enseja reparação por dano moral e se é possível a minoração do valor indenizatório com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática está amparada no art. 932, IV, “a”, do CPC, por estar em conformidade com jurisprudência consolidada. A ausência de prova mínima da contratação, inclusive quando há apenas apresentação de telas sistêmicas, torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. O dano moral, nesses casos, prescinde de comprovação específica, caracterizando-se in re ipsa. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzida em atenção à extensão do dano e à jurisprudência da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a decisão monocrática que nega provimento a recurso inominado quando em consonância com jurisprudência dominante. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, desacompanhada de prova mínima da contratação, enseja reparação por dano moral in re ipsa. 3. A fixação do valor indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (N.U 1026637-42.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) Ora, se a Reclamada se descurou da obrigação que lhe incumbia, que era comprovar o vínculo entre as partes, não há outro caminho a ser adotado por esta Julgadora senão em dar deferimento aos pedidos Autorais. Em suma, como não juntou a Requerida, qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez da contratação ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Reclamante, é de se deferir o pedido da parte Autora para que se declare a inexistência do débito. Por outro lado, não há provas nos autos de que o nome da parte Requerente fora inserido no cadastro de inadimplentes, de ampla divulgação no mercado. Além disso, não há comprovação de que a cobrança mencionada passou dos limites aceitáveis, não havendo informação de que os dados tenham chegado a conhecimento de terceiros. À vista disso, apesar da parte Autora sustentar a configuração de ato ilícito apto a ensejar a condenação da Requerida ao pagamento de dano moral, tenho que a simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo pela parte, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Vejamos o entendimento do TJMT: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. MERO TRANSTORNO E ABORRECIMENTO. REJEITADO O PLEITO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida em face da Instituição Financeira, declarando a inexistência da dívida, relativa às parcelas nº 47 e 48 do contrato. Rejeitado o pleito indenizatório, foi o banco condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante busca a reforma da sentença para o reconhecimento do dano moral e a condenação do banco à respectiva indenização, alegando reiterada cobrança indevida. Também sustenta omissão quanto à fixação da multa pelo descumprimento da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança indevida de parcelas já quitadas configura dano moral indenizável; e (ii) esclarecer se a sentença foi omissa quanto à multa fixada pelo descumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples cobrança indevida, sem prova de abalo à honra, vexame ou restrição ao crédito, não configura dano moral indenizável. No caso concreto, não há elementos que indiquem efetivo constrangimento aos herdeiros ou qualquer restrição creditícia. A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, incluindo seus efeitos, como a multa pelo descumprimento. A aferição do descumprimento e a definição do valor da multa devem ser discutidas na fase de liquidação de sentença. A multa por descumprimento pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo inviável sua modificação nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se houver prova de prejuízo extrapatrimonial significativo. A confirmação da tutela de urgência na sentença inclui a manutenção da multa por descumprimento, cuja aferição deve ocorrer na fase de liquidação de sentença. A revisão da multa por descumprimento pode ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo incabível sua modificação em sede recursal sem análise dos elementos fáticos específicos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 300; 537, § 1º, I; 77, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.09.2020, DJe 08.10.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1313832/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.09.2019, DJe 04.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1356102/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16.09.2019, DJe 25.09.2019. (N.U 1004510-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) É cediço que a indenização por dano moral é cabível quando estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, não existe qualquer demonstração de que tenha, efetivamente, ocorrido dano moral. É de salientar que, mesmo que esteja presente o ato ilícito (cobrança indevida), não há comprovação de prejuízo na esfera extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbiu a autora, a teor do art. 373, I do CPC. A situação dos autos configura apenas mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 4- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) TORNAR DEFINITIVA a liminar concedida no movimento ID nº 193301403; b) DECLARAR a nulidade e inexistência dos débitos cobrados referente ao contrato de nº 1348281718, e; c) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1046223-19.2022.8.11.0041

ID: 318422157

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046223-19.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELSON CORDEIRO DE MIRANDA

Decisão

Advogados:

JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1046223-19.2022.8.11.0041 APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ APELADO: JOELSON CORDEIRO DE MIRANDA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo município de Cuiabá contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Cobrança n. 1046223-19.2022.8.11.0041, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito ao recebimento do adicional de periculosidade na proporção de 30% (trinta por cento), que deve ser implementado ao salário base do autor se ainda estiver exercendo a função de vigilante, bem como o pagamento retroativo desde 03.12.2017, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, aplicando-se juros e correção monetária nos termos do Tema 905 do STJ e 810 do STF, e a partir de dezembro/2021 a correção pela SELIC. O apelante sustentou em suas razões recursais a reforma da sentença que concedeu o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não observou a ausência de regulamentação municipal para tal benefício. Assevera que a Lei Complementar nº 93/2003, que regula os servidores públicos municipais, veda explicitamente o pagamento de qualquer gratificação, adicional ou benefício remuneratório não previsto em lei específica. Destaca que, conforme os artigos 44 e 192 da referida Lei, o adicional de periculosidade não é previsto para os servidores municipais, incluindo o apelado. Aduz a inaplicabilidade das normas da Consolidação das Leis do Trabalho para os servidores públicos municipais, uma vez que estes são regidos por um regime estatutário, e não pela CLT. Argumenta que a legislação específica para servidores públicos municipais deve regular o pagamento de benefícios, e não as disposições gerais da CLT. Aponta que a decisão de primeira instância foi precipitada, pois o apelado não apresentou provas suficientes de que exercia atividades com exposição a riscos que justifiquem o pagamento do adicional. As contrarrazões foram apresentadas, manifestando pelo desprovimento do recurso (id. 289.698.397). O Ministério Público em seu parecer manifestou pela ausência de interesse na causa que ensejasse sua intervenção (id. 294.374.889). É o relatório. Decido. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo município de Cuiabá contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Cobrança n. 1046223-19.2022.8.11.0041, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito ao recebimento do adicional de periculosidade na proporção de 30% (trinta por cento), que deve ser implementado ao salário base do autor se ainda estiver exercendo a função de vigilante, bem como o pagamento retroativo desde 03.12.2017, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, aplicando-se juros e correção monetária nos termos do Tema 905 do STJ e 810 do STF, e a partir de dezembro/2021 a correção pela SELIC. O apelante sustentou em suas razões recursais a reforma da sentença que concedeu o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não observou a ausência de regulamentação municipal para tal benefício. Assevera que a Lei Complementar nº 93/2003, que regula os servidores públicos municipais, veda explicitamente o pagamento de qualquer gratificação, adicional ou benefício remuneratório não previsto em lei específica. Destaca que, conforme os artigos 44 e 192 da referida Lei, o adicional de periculosidade não é previsto para os servidores municipais, incluindo o apelado. Aduz a inaplicabilidade das normas da Consolidação das Leis do Trabalho para os servidores públicos municipais, uma vez que estes são regidos por um regime estatutário, e não pela CLT. Argumenta que a legislação específica para servidores públicos municipais deve regular o pagamento de benefícios, e não as disposições gerais da CLT. Aponta que a decisão de primeira instância foi precipitada, pois o apelado não apresentou provas suficientes de que exercia atividades com exposição a riscos que justifiquem o pagamento do adicional. O ponto central da controvérsia é analisar se a questão envolve a ausência de previsão legal municipal para o pagamento do referido adicional aos servidores públicos, uma vez que a legislação vigente, especificamente a Lei Complementar nº 93/2003, veda a concessão de qualquer benefício remuneratório não previsto em lei específica. Além disso, há a discussão sobre a falta de comprovação de exposição a riscos no ambiente de trabalho do apelado e a inaplicabilidade das normas da CLT no regime estatutário dos servidores públicos municipais. Pois bem. Imperioso consignar que o apelado é servidor efetivo do Município de Cuiabá, investido no cargo de Auxiliar Municipal, na função de vigilante. A Portaria nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aprovou o Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16, contém a descrição das atividades e operações perigosas com exposição a roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, assim dispõe: “ANEXO 3 da NR-16: ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: [...] Do exame dos autos, verifica-se que a atividade exercida pelo apelado é a de vigilância, enquadrando-se como atividade de periculosidade, na medida em que corresponde aos empregados que exercem atividades de segurança patrimonial de bens públicos. Nesse sentido já decidiu as Turmas Recursais do E. TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL (VIGIA). ATIVIDADE DE RISCO. PORTARIA N.º 1.885, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DIREITO AO RETROATIVO, RESPEITADO O PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO E. TJ/MT E DESTA E. TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando for desnecessária a produção de prova pericial em razão dos documentos juntados nos autos serem suficientes para a solução do conflito, já que o juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe à análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. Trata-se de ação em que o Autor alega que é servidor público estadual, na função de vigilância (guarda patrimonial), objetivando o recebimento do adicional de periculosidade. 3. O Anexo 3 da NR-16 da Portaria n.º 1.885/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a regulamentar a matéria, descreve as atividades e operações perigosas com exposição a roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 4. Na hipótese, verifica-se que a função desempenhada pelo Recorrido, em vista do cargo exercido, qual seja, vigia, está contemplada no anexo 3, da NR-16. Precedentes do TJ/MT. 5. Assim sendo, impõe-se reconhecer o direito do Recorrente ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta pontos percentuais) sobre o vencimento base, uma vez que restaram comprovadas as condições nitidamente perigosas. 6. Registre-se que, respeitado o prazo quinquenal, o termo inicial dos efeitos pecuniários incide desde a publicação da Portaria n.º 1.885, de 02 de dezembro de 2013 do Ministério do Trabalho. 7. Sentença reformada. 8. Recurso provido. (N.U 1004510-74.2016.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021) Sendo assim, faz jus o apelado ao adicional de periculosidade nos termos do item 16.2 da NR-16 do MTE, da qual fixa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário, vez que ausente norma municipal que disponha ao contrário. Saliento que, sobre a ausência de legislação local específica que complemente a respectiva norma legislativa, a Turma Recursal e também as Câmaras Cíveis de Direito Público do E. TJMT firmaram o entendimento de ser cabível o preenchimento da respectiva lacuna pelas disposições estabelecidas pelo Ministério de Trabalho e Emprego que tratam sobre a matéria. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO –SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA PATRIMONIAL (VIGIA) – PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ATIVIDADE DE RISCO – ADICIONAL DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – EFEITOS PECUNIÁRIOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.885/2013 - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O SALÁRIO BASE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PROVIDO. 1. A função de vigia passou a ser considerada perigosa pela Portaria nº 1.885, de 2 de dezembro de 2013, do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação da referida portaria (02/12/2013). 2. Estando o servidor em exposição permanente a roubos ou a outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, como é o caso da função de vigilante patrimonial, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, nos termos da Lei Municipal nº 12.740/2012. 3. Sentença reformada. (N.U 0001585-21.2018.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2022, Publicado no DJE 14/02/2022) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA – ADICIONAL DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXIII DA CF C/C ART. 193, § 1º DA CLT, ITEM 16.2 E ANEXO 3, AMBOS DA NR-16 DO MTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ocupando o cargo público de técnico em manutenção e infraestrutura, na função de vigilante, a Recorrente faz jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o vencimento base do cargo efetivo, conforme estabelece o item 16.2 e anexo 3, ambos da NR -16 do Ministério do Trabalho e Emprego, cumulado com subsidiariedade ao art. 193, § 1º da CLT, ante a omissão legislativa do Município. Reconhecimento da prescrição em relação ao período superior a mais de 05 anos antes do ajuizamento da ação, nos moldes do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Recurso conhecido e provido. (N.U 1003382-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE VIGILANTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE 30% DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3, DA NR-16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1003223-55.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) Após a análise da situação concreta dos autos e dos documentos instruidores deste apelo, não vislumbro o desacerto na decisão recorrida. Assim, entendo que tais argumentos são suficientes para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e manter incólume a decisão recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 5009052-88.2024.4.03.6105

ID: 262242730

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5009052-88.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IZAURA SATURNINO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MARINHO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5009052-88.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: AUTO ABOLICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, IZAURA SATURNINO FERREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: DA… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5009052-88.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: AUTO ABOLICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, IZAURA SATURNINO FERREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL MARINHO MENDES - SP286959 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados, inicialmente, por AUTO ABOLICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA. com o posterior ingresso, no polo ativo da ação, de IZAURA SATURNINO FERREIRA, na qualidade de adquirentes e possuidores do veículo RENAULT/LOGAN EXPR 10 16V, Ano: 2016, Placa: PXO9D58 Osasco/SP, Renavam 01082349442, Chassi: 93Y4SRD04GJ292844, Combustível: Gasolina, Cor Vermelha, em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO, objetivando a desconstituição de constrição judicial determinada nos autos de execução fiscal nº 5018778-62.2019.4.03.6105. Alega a primeiro embargante que adquiriu o veículo em testilha de Danilo Aquaroni Catalan, mediante instrumento particular de compra e venda, no qual se acordou o pagamento parcelado do preço. Diz que integralizou o pagamento do preço, mas o vendedor omitiu-se quanto à transferência administrativa do veículo. Relata que, em razão da omissão, foi ajuizada ação de obrigação de fazer, no bojo da qual foi entregue o documento de transferência ao embargante. Porém, descobriu-se que o veículo havia sido vendido para FRANCISCO CAMPELO RODRIGUES, que figura como executado nos autos nº 5018778-62.2019.4.03.6105, onde deferida a restrição de transferência do veículo por intermédio do sistema RENAJUD. Em emenda à inicial, o primeiro embargante discorre que vendeu o veículo para IZAURA SATURNINO FERREIRA, também por instrumento particular de venda e compra, juntando recibo simples de pagamento (ID 341040820). Refere que a embargante IZAURA SATURNINO FERREIRA é a atual proprietária e possuidora do veículo, razão pela qual tem legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Sustenta a inocorrência de fraude à execução, bem como que a posse e a propriedade do bem foram reconhecidas, liminarmente, na ação de embargos de terceiro nº 1005466-51.2024.8.26.0281, em trâmite perante a Justiça Estadual. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram documentos. Em contestação (ID 350744995), o CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO contrapõe-se ao pedido, ao fundamento de que o veículo jamais pertenceu ao suposto vendedor Danilo Aquaroni Catalan, uma vez que registrado no DETRAN em nome de Márcia Aparecida BeleM, conforme se verifica no certificado de licenciamento do veículo referente ao ano de 2022 (ID 338634781), corroborado pelo certificado de vistoria de identificação veicular (ID 338634782), realizada em 02/12/2022, no qual Márcia Aparecida também figura como proprietária. Bate pela nulidade do contrato de venda e compra do veículo. Afirma a ocorrência de fraude à execução fiscal, uma vez que a alienação do veículo ocorreu após a inscrição em dívida ativa. Ressalta que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 18/12/2019 e a citação do executado Francisco Campelo Rodrigues deu-se em 17/07/2023 (ID 294586388). Destaca que “em algum momento entre janeiro/2023 e janeiro/2024, a anterior proprietária do automóvel, Márcia Aparecida o alienou a Francisco Rodrigues, Contudo não há nos autos prova documental dessa venda/transferência, não se sabendo a data exata da venda”. Refere que “O Embargante apresenta em ID 3386634786, Autorização da Transferência de Propriedade do Veículo de Francisco Campelo (vendedor) para Izaura Saturnino Ferreira (compradora) datado de 05/02/2024”, o que enseja o reconhecimento da fraude à execução, uma vez que “a negociação entabulada para venda do veículo objeto da presente lide entre o executado Francisco Campelo e Izaura Saturnino deu-se após o ajuizamento do executivo fiscal e correspondente citação”. Réplica no ID 354453398. Instadas a especificarem provas, a parte embargante requereu apenas a produção de prova documental. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre asseverar que as partes devem instruir a inicial e a contestação com todos os documentos aptos a comprovarem suas alegações (art. 434, CPC), sendo permitida apenas a juntada posterior de documentos inacessíveis pelas partes naqueles momentos processuais ou produzidos posteriormente (435, CPC). Desse modo, desnecessária a produção de prova documental na espécie, devendo o pleito ser julgado conforme os documentos apresentados pelas partes. Como se sabe, na ação de embargos de terceiro cabe ao embargante comprovar que é titular da propriedade ou da posse do bem objeto da demanda. No caso dos autos, verifico que a parte embargante não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC). De início, verifica-se que a primeira embargante fundamenta seu direito de posse/propriedade do bem em instrumento particular de contrato de venda e compra firmado com Danilo Aquaroni Catalan, o qual não figurava como proprietário no registro do veículo (ID 338634779). Em que pese cediço que a ausência de registro da transferência no órgão responsável não obsta a defesa da posse e da propriedade por embargos de terceiro, uma vez que o bem móvel é adquirido pela tradição (TJSP; Apelação Cível 1011979-29.2023.8.26.0068; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025), tal assertiva não desonera o embargante de comprovar a cadeia possessória, a fim de demonstrar e justificar a sua posse. Não é demais lembrar que a prova da posse se faz com a prova do negócio jurídico subjacente – instrumento contratual, por exemplo – e a prova do controle material exercido sobre o bem, situação de fato, que possibilita a produção de variadas espécies probatórias. No caso dos autos, a cadeia possessória e a legitimidade do negócio jurídico supostamente realizado pela primeira embargante não se encontra regularmente demonstrada pela prova carreada aos autos. De igual modo, não há qualquer prova do exercício do controle material sobre o veículo. Não há fotos, pagamento de despesas, combustível, estacionamento, notas fiscais, IPVA ou qualquer outro documento que indique a situação de fato decorrente do exercício da posse. Verifica-se que a primeira embargante ajuizou ação de obrigação de fazer em face do suposto vendedor do veículo, Danilo Aquaroni Catalan, na qual se objetivou que o alienante entregasse à embargante “o DUT do veículo devidamente preenchido e assinado, livre de quaisquer débitos e multas” (ID 338634778, ID 338634790). No entanto, o veículo, claramente, encontrava-se registrado em nome de MARCIA APARECIDA BELEM (ID 338634781, ID 338634782), sendo que somente esta poderia cumprir a obrigação almejada pelo embargante, uma vez que não demonstrada qualquer transferência da titularidade do bem para o suposto alienante DANILO AQUARONI CATALAN. Na sequência, foi juntado aos autos o documento de transferência do veículo preenchido pelo executado Francisco Campelo Rodrigues em favor da segunda embargante, IZAURA SATURNINO FERREIRA (ID 338634786). Não se sabe a que título a transferência efetivamente ocorreu, se por força do ajuizamento da ação na Justiça Estadual ou não. Ressalte-se, outrossim, que a ação mencionada no ID 354454604, embargos de terceiro, possui partes diversas, sendo que as peças juntadas são insuficientes para demonstrar a legitimidade da segunda embargante. Veja-se, a propósito, que a decisão mencionada pelos embargantes, que teria sumariamente reconhecido a posse, foi proferida nesta demanda, a qual tem polo passivo diverso daquele mencionado na cadeia possessória da presente ação. Com efeito, a segunda embargante também não comprova a contento a existência do negócio jurídico legitimador da posse do veículo e o controle material exercido sobre o bem. Aliás, não há prova de onde está ou com quem está o veículo. No âmbito probatório, portanto, inexiste prova mínima para o reconhecimento do exercício da posse pelos embargantes. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. Improcedência. Inconformismo. Penhora de automóvel em incidente de cumprimento de sentença instaurado pelo embargado. Ausente comprovação da aquisição do veículo pelo autor. Documentos insuficientes a demonstrar a tradição e o pagamento total do preço ajustado entre o executado e o embargante. Inexistência dos pressupostos para o levantamento da medida constritiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004510-49.2023.8.26.0320; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Apelação. Mútuo. Embargos de terceiro. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Ausência de comprovação cabal de aquisição do veículo indicado antes da constrição judicial. Sentença de improcedência dos embargos de terceiros mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001377-74.2023.8.26.0101; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) De outro lado, é incontroverso que a autorização de transferência do veículo para a segunda embargante foi efetivada em 05/02/2024, posterior à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da ação de execução fiscal, o que enseja o reconhecimento da ineficácia da alienação pela presunção absoluta de fraude à execução que emana do art. 185 do CTN. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALIENAÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973, firmou compreensão no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No julgamento do REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ), a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou o entendimento de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico. 3. De acordo com o entendimento da Colenda Corte Superior, "a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). 4. No caso vertente, de acordo com o extrato do RENAVAM juntado aos autos da execução fiscal, tanto o veículo de placa ENO 3099 como o caminhão de placa CVA 4472 foram vendidos em 01/07/2022 a PEDRO TULIO PIRONELI CAMARGO TRANSPORTES. Portanto, tais veículos não mais pertencem à executada e não há nos autos prova concreta de que tais bens seriam imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, de modo a torná-los impenhoráveis, nos termos do artigo 833, V, do CPC, tampouco foi comprovada eventual aquisição de outro veículo, de mesma natureza, com os recursos provenientes da venda, a fim de substituí-los no exercício do objeto social da empresa. 5. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 29/11/2021 para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa em 18/06/2019, as alienações se deram em fraude à execução, consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 290/STJ). 6. Nesse contexto, não há óbice à manutenção das garantias, merecendo ser mantida a r. decisão agravada. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027801-09.2022.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 13/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido nos embargos. Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente atualizado. Traslade-se cópia para os autos principais e proceda-se à penhora do bem, caso ainda não efetivada. P.R.I.C. Campinas, 21 de março de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5009052-88.2024.4.03.6105

ID: 262242731

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5009052-88.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AUTO ABOLICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MARINHO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5009052-88.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: AUTO ABOLICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, IZAURA SATURNINO FERREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: DA… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5009052-88.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: AUTO ABOLICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, IZAURA SATURNINO FERREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIEL MARINHO MENDES - SP286959 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados, inicialmente, por AUTO ABOLICAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA. com o posterior ingresso, no polo ativo da ação, de IZAURA SATURNINO FERREIRA, na qualidade de adquirentes e possuidores do veículo RENAULT/LOGAN EXPR 10 16V, Ano: 2016, Placa: PXO9D58 Osasco/SP, Renavam 01082349442, Chassi: 93Y4SRD04GJ292844, Combustível: Gasolina, Cor Vermelha, em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO, objetivando a desconstituição de constrição judicial determinada nos autos de execução fiscal nº 5018778-62.2019.4.03.6105. Alega a primeiro embargante que adquiriu o veículo em testilha de Danilo Aquaroni Catalan, mediante instrumento particular de compra e venda, no qual se acordou o pagamento parcelado do preço. Diz que integralizou o pagamento do preço, mas o vendedor omitiu-se quanto à transferência administrativa do veículo. Relata que, em razão da omissão, foi ajuizada ação de obrigação de fazer, no bojo da qual foi entregue o documento de transferência ao embargante. Porém, descobriu-se que o veículo havia sido vendido para FRANCISCO CAMPELO RODRIGUES, que figura como executado nos autos nº 5018778-62.2019.4.03.6105, onde deferida a restrição de transferência do veículo por intermédio do sistema RENAJUD. Em emenda à inicial, o primeiro embargante discorre que vendeu o veículo para IZAURA SATURNINO FERREIRA, também por instrumento particular de venda e compra, juntando recibo simples de pagamento (ID 341040820). Refere que a embargante IZAURA SATURNINO FERREIRA é a atual proprietária e possuidora do veículo, razão pela qual tem legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Sustenta a inocorrência de fraude à execução, bem como que a posse e a propriedade do bem foram reconhecidas, liminarmente, na ação de embargos de terceiro nº 1005466-51.2024.8.26.0281, em trâmite perante a Justiça Estadual. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram documentos. Em contestação (ID 350744995), o CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO contrapõe-se ao pedido, ao fundamento de que o veículo jamais pertenceu ao suposto vendedor Danilo Aquaroni Catalan, uma vez que registrado no DETRAN em nome de Márcia Aparecida BeleM, conforme se verifica no certificado de licenciamento do veículo referente ao ano de 2022 (ID 338634781), corroborado pelo certificado de vistoria de identificação veicular (ID 338634782), realizada em 02/12/2022, no qual Márcia Aparecida também figura como proprietária. Bate pela nulidade do contrato de venda e compra do veículo. Afirma a ocorrência de fraude à execução fiscal, uma vez que a alienação do veículo ocorreu após a inscrição em dívida ativa. Ressalta que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 18/12/2019 e a citação do executado Francisco Campelo Rodrigues deu-se em 17/07/2023 (ID 294586388). Destaca que “em algum momento entre janeiro/2023 e janeiro/2024, a anterior proprietária do automóvel, Márcia Aparecida o alienou a Francisco Rodrigues, Contudo não há nos autos prova documental dessa venda/transferência, não se sabendo a data exata da venda”. Refere que “O Embargante apresenta em ID 3386634786, Autorização da Transferência de Propriedade do Veículo de Francisco Campelo (vendedor) para Izaura Saturnino Ferreira (compradora) datado de 05/02/2024”, o que enseja o reconhecimento da fraude à execução, uma vez que “a negociação entabulada para venda do veículo objeto da presente lide entre o executado Francisco Campelo e Izaura Saturnino deu-se após o ajuizamento do executivo fiscal e correspondente citação”. Réplica no ID 354453398. Instadas a especificarem provas, a parte embargante requereu apenas a produção de prova documental. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre asseverar que as partes devem instruir a inicial e a contestação com todos os documentos aptos a comprovarem suas alegações (art. 434, CPC), sendo permitida apenas a juntada posterior de documentos inacessíveis pelas partes naqueles momentos processuais ou produzidos posteriormente (435, CPC). Desse modo, desnecessária a produção de prova documental na espécie, devendo o pleito ser julgado conforme os documentos apresentados pelas partes. Como se sabe, na ação de embargos de terceiro cabe ao embargante comprovar que é titular da propriedade ou da posse do bem objeto da demanda. No caso dos autos, verifico que a parte embargante não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC). De início, verifica-se que a primeira embargante fundamenta seu direito de posse/propriedade do bem em instrumento particular de contrato de venda e compra firmado com Danilo Aquaroni Catalan, o qual não figurava como proprietário no registro do veículo (ID 338634779). Em que pese cediço que a ausência de registro da transferência no órgão responsável não obsta a defesa da posse e da propriedade por embargos de terceiro, uma vez que o bem móvel é adquirido pela tradição (TJSP; Apelação Cível 1011979-29.2023.8.26.0068; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025), tal assertiva não desonera o embargante de comprovar a cadeia possessória, a fim de demonstrar e justificar a sua posse. Não é demais lembrar que a prova da posse se faz com a prova do negócio jurídico subjacente – instrumento contratual, por exemplo – e a prova do controle material exercido sobre o bem, situação de fato, que possibilita a produção de variadas espécies probatórias. No caso dos autos, a cadeia possessória e a legitimidade do negócio jurídico supostamente realizado pela primeira embargante não se encontra regularmente demonstrada pela prova carreada aos autos. De igual modo, não há qualquer prova do exercício do controle material sobre o veículo. Não há fotos, pagamento de despesas, combustível, estacionamento, notas fiscais, IPVA ou qualquer outro documento que indique a situação de fato decorrente do exercício da posse. Verifica-se que a primeira embargante ajuizou ação de obrigação de fazer em face do suposto vendedor do veículo, Danilo Aquaroni Catalan, na qual se objetivou que o alienante entregasse à embargante “o DUT do veículo devidamente preenchido e assinado, livre de quaisquer débitos e multas” (ID 338634778, ID 338634790). No entanto, o veículo, claramente, encontrava-se registrado em nome de MARCIA APARECIDA BELEM (ID 338634781, ID 338634782), sendo que somente esta poderia cumprir a obrigação almejada pelo embargante, uma vez que não demonstrada qualquer transferência da titularidade do bem para o suposto alienante DANILO AQUARONI CATALAN. Na sequência, foi juntado aos autos o documento de transferência do veículo preenchido pelo executado Francisco Campelo Rodrigues em favor da segunda embargante, IZAURA SATURNINO FERREIRA (ID 338634786). Não se sabe a que título a transferência efetivamente ocorreu, se por força do ajuizamento da ação na Justiça Estadual ou não. Ressalte-se, outrossim, que a ação mencionada no ID 354454604, embargos de terceiro, possui partes diversas, sendo que as peças juntadas são insuficientes para demonstrar a legitimidade da segunda embargante. Veja-se, a propósito, que a decisão mencionada pelos embargantes, que teria sumariamente reconhecido a posse, foi proferida nesta demanda, a qual tem polo passivo diverso daquele mencionado na cadeia possessória da presente ação. Com efeito, a segunda embargante também não comprova a contento a existência do negócio jurídico legitimador da posse do veículo e o controle material exercido sobre o bem. Aliás, não há prova de onde está ou com quem está o veículo. No âmbito probatório, portanto, inexiste prova mínima para o reconhecimento do exercício da posse pelos embargantes. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. Improcedência. Inconformismo. Penhora de automóvel em incidente de cumprimento de sentença instaurado pelo embargado. Ausente comprovação da aquisição do veículo pelo autor. Documentos insuficientes a demonstrar a tradição e o pagamento total do preço ajustado entre o executado e o embargante. Inexistência dos pressupostos para o levantamento da medida constritiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004510-49.2023.8.26.0320; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Apelação. Mútuo. Embargos de terceiro. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Ausência de comprovação cabal de aquisição do veículo indicado antes da constrição judicial. Sentença de improcedência dos embargos de terceiros mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001377-74.2023.8.26.0101; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) De outro lado, é incontroverso que a autorização de transferência do veículo para a segunda embargante foi efetivada em 05/02/2024, posterior à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da ação de execução fiscal, o que enseja o reconhecimento da ineficácia da alienação pela presunção absoluta de fraude à execução que emana do art. 185 do CTN. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALIENAÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973, firmou compreensão no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No julgamento do REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ), a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou o entendimento de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico. 3. De acordo com o entendimento da Colenda Corte Superior, "a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). 4. No caso vertente, de acordo com o extrato do RENAVAM juntado aos autos da execução fiscal, tanto o veículo de placa ENO 3099 como o caminhão de placa CVA 4472 foram vendidos em 01/07/2022 a PEDRO TULIO PIRONELI CAMARGO TRANSPORTES. Portanto, tais veículos não mais pertencem à executada e não há nos autos prova concreta de que tais bens seriam imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, de modo a torná-los impenhoráveis, nos termos do artigo 833, V, do CPC, tampouco foi comprovada eventual aquisição de outro veículo, de mesma natureza, com os recursos provenientes da venda, a fim de substituí-los no exercício do objeto social da empresa. 5. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 29/11/2021 para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa em 18/06/2019, as alienações se deram em fraude à execução, consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 290/STJ). 6. Nesse contexto, não há óbice à manutenção das garantias, merecendo ser mantida a r. decisão agravada. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027801-09.2022.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 13/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido nos embargos. Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente atualizado. Traslade-se cópia para os autos principais e proceda-se à penhora do bem, caso ainda não efetivada. P.R.I.C. Campinas, 21 de março de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Fabio Delfino De Oliveira Marques x Itaú Unibanco S.A.

ID: 298692317

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016333-55.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

KARLOS LOCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016333-55.2022.8.11.0002. EMBARGANTE: AUTO POSTO SANTOS DUMONT LTDA - ME, FABIO DELF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016333-55.2022.8.11.0002. EMBARGANTE: AUTO POSTO SANTOS DUMONT LTDA - ME, FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos em regime de exceção. AUTO POSTO SANTOS DUMONT LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES ajuizaram os vertentes embargos à execução em face de ITAU UNIBANCO S.A., ambos qualificados nos autos, requerendo preliminarmente a extinção da execução em razão do débito exequendo ser sujeito a recuperação judicial. Juntou os documentos. O feito foi recebido sem efeito suspensivo (ID 102764061). Citado, o embargado apresentou impugnação ao ID 119139399, alegando ser impossível a suspensão da execução em favor do co-executado FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES. Sustentou a inaplicabilidade do CDC e pela improcedência do pedido revisional. Intimado (ID 119196876), o embargante não se manifestou. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas, porquanto os elementos contidos nos autos são suficientes para o descortino do feito. É cediço que aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor, condição que deverá ser apreciada no caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, entendo que não se aplica o CDC, mormente porque não restou demonstrado a vulnerabilidade da pessoa jurídica a justificar a aplicação da legislação consumerista. Da preliminar de extinção do feito e ilegitimidade passiva do co-executado Conforme se colhe dos autos, a embargante AUTO POSTO SANTOS DUMONT LTDA requereu o processamento de sua recuperação judicial, que foi deferido em 31.05.2019, nos autos do processo número 1004510- 89.2019.8.11.0002, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande. Insta consignar que uma vez concedida à recuperação judicial, as ações e execuções individuais movidas contra a recuperanda devem ser julgadas extintas em virtude da novação operada, sendo impossível prosseguir com as ações individuais contra a empresa em recuperação judicial, mesmo nas hipóteses em que houver descumprimento das obrigações novadas, devendo o credor, valer-se de outros meios para obter seu crédito, previstos na Lei n.11.101/2005, sendo certo que as ações de cobrança e execuções individuais não terão prosseguimento. Conforme o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: *Embargos à execução – Duplicatas – Extinção da execução e dos embargos pela perda superveniente de interesse processual, condenando a embargante nas verbas de sucumbência – Cabimento – Execução proposta antes da homologação do plano de recuperação judicial – Crédito incluído no plano apresentado – Novação da dívida a partir da homologação do plano de recuperação judicial – Inteligência dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05 – Perda superveniente do objeto da execução e dos embargos evidenciada – Sucumbência – Princípio da causalidade - Compete àquele que deu causa ao processo suportar os honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 10º, do CPC)– Extinção por perda superveniente de interesse que não decorreu de qualquer irregularidade do crédito, mas pela posterior homologação do plano de recuperação judicial – Embargante quem deu causa a propositura da execução, devendo arcar com as verbas de sucumbência – Recurso negado .* (TJ-SP - AC: 10246517220168260405 SP 1024651-72.2016.8.26 .0405, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a orientação desta Corte, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp n. 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015). 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.799.049/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23/2/2022.) No entanto, a novação não atinge os direitos creditórios detidos em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, por força do que dispõe os artigos 49, § 1º, e 50, da LRE, de sorte que o credor pode exercer tal direito em face do segundo embargante: FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES. Desta feita, ACOLHO a preliminar de extinção do feito em relação ao embargante AUTO POSTO SANTOS DUMONT LTDA – ME. Noutro passo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo embargante FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES. Do mérito Inicialmente, considerando que a embargante AUTO POSTO SANTOS DUMONT LTDA – ME não é mais parte do feito, fica prejudicado o pedido de suspensão da execução. No mais, verifica-se que a embargante FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES, ora sócio da empresa, requer a aplicação do Código do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova e ao final, que seja reconhecida a sua reponsabilidade apenas sobre o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), seja pela previsão contratual neste sentido, seja porque este é o valor de sua quota na empresa AUTO POSTO SANTOS DUMONT LTDA – ME. Pois bem. Tratando-se de contratos bancários, deverá haver a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, aos consumidores por equiparação contemplados pelo art. 2º, parágrafo único, do CDC, no que se incluem os avalistas e fiadores indispensáveis à formalização do negócio jurídico pelo consumidor final, e que respondem pessoalmente pelo débito. Assim, DEFIRO o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e APLICO a inversão do ônus da prova. Malgrado o embargante defenda que há abusividade no contrato em tela, visto que houve renovações automáticas dos contratos após a assinatura do aditivo contratual, e por ventura, a embargada utilizou juros superiores ao contratado, não houve sequer uma prova neste sentido para embasar sua alegação de abusividade. Ora, em se tratando de reconhecimento de abusividade, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Com efeito, é certo que incumbe à parte que alega a abusividade apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela instituição, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008) In casu, notório que não houve comprovação ou sequer demonstração da abusividade perpetrada, não bastando alegar que houve abusividade na aplicação dos juros sem demonstrar de que forma isso ocorreu, com provas concretas de que não houve a observância do contrato ou ainda, que houve a aplicação de taxa de juros superior ao contratado, ou em dissonância as taxas previstas no Banco Central. Por isso, descabe acolher a tese da embargante neste sentido. Não obstante, também é infundada a alegação de que o sr. FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES ficou responsável apenas pelo montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Isso porque o contrato de ID 85065502 prevê expressamente em sua cláusula 8.1 que os devedores solidários ficariam responsáveis pela totalidade da dívida (R$ 100.000,00 – cem mil reais) com os juros à ele inerentes, veja-se: “8.1.OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DESDE JÁ CONCORDAM COM A RENOVAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O VALOR INDICADO NO SUBITEM 1.3 OU ATÉ O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), O QUE FOR MAIOR, E QUE OS VALORES UTILIZADOS APÓS A RENOVAÇÃO ESTEJAM SUJEITOS À TAXA DE JUROS EQUIVALENTE, NO MÁXIMO, À MAIOR TAXA INFORMADA PELO ITAUBANCO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA DATA DA RENOVAÇÃO, PARA OPERAÇÃO DESTA MESMA NATUREZA.” (ID 85065502 – pág. 3) Logo, deve responder o embargante pela totalidade da dívida a que se obrigou. Por fim, não há que se falar em limitação da responsabilidade do devedor solidário ao limite de suas quotas, por ser também sócio da empresa executada, uma vez que a obrigação em tela foi assumida na qualidade de devedor solidário, cuja responsabilidade pelo pagamento da dívida rege-se pelas normas relacionadas à solidariedade previstas no Código Civil, sobretudo nos arts. 264, 265 e 275. A corroborar: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . REJEITADA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA. CONDIÇÃO DE SÓCIO E DEVEDOR SOLIDÁRIO . EX-SÓCIO. ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTIGOS 264, 265 E 275 DO CÓDIGO CIVIL. CORRESPONSABILIDADE COMPROVADA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade passiva deve ser aferida considerando-se a teoria da asserção, ou seja, a partir da narrativa da inicial, da qual se depreende que as partes apontadas como rés podem, em tese, responder pelos efeitos da sentença . 2. O art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil estabelece que o cedente de quotas responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a correlata modificação contratual . 3. As obrigações que geram solidariedade entre cedente e cessionário, para fins do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil são aquelas de natureza objetiva que se vinculam diretamente às quotas sociais, não estando compreendidas nesta hipótese as obrigações de caráter subjetivo do sócio, resultantes do exercício de sua autonomia privada ou da prática de ato ilícito . 4. Figurando o ex-sócio como devedor solidário de valores estampados em confissão de dívida, não se configura obrigação vinculada às quotas sociais cedidas a outros, tampouco se pode cogitar que tal obrigação assumida decorra de estipulação prevista no contrato social. 5. Não se tratando de obrigação derivada exclusivamente da condição de sócio da empresa, mas também decorrente de manifestação de livre vontade que o fez figurar, no instrumento de confissão de dívida, como corresponsável pelo adimplemento das prestações, a responsabilidade pelo pagamento da dívida rege-se pelas normas relacionadas à solidariedade previstas no Código Civil, sobretudo nos arts . 264, 265 e 275. 6. Constando o Apelante como devedor solidário da obrigação concernente ao Termo de confissão de dívida que aparelha a ação monitória proposta pelo Apelado, e versando a hipótese sobre situação fática diversa daquela prevista para incidência da norma do art. 1 .003, parágrafo único, do Código Civil, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Em razão da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) foram majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC . 8. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0741703-26.2022 .8.07.0001 1797496, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito apenas para EXTINGUIR a execução em desfavor de AUTO POSTO SANTOS DUMONT LTDA – ME, com fundamento nos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05 e art. 485, IV, do CPC. Pela sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do 86 do CPC. P.I.C. CIÊNCIA à Defesa. Após o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença/acórdão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da execução e ação de conhecimento apensados. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito (Designado pela Portaria 866/2025)

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Processo nº 1020771-73.2022.4.01.4000

ID: 297556027

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020771-73.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON BELCHIOR - CE17314-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA CLARA LUZ FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020771-73.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pelo FNDE e pelo Banco do Brasil em face de sentença que julgou procedente o pedido para "determinar a prorrogação do prazo de carência de financiamento estudantil da Requerente até o término da Residência Médica, suspendendo, assim, a cobrança das parcelas objeto do contrato de financiamento estudantil de número 162.101.784.". O FNDE alega, em síntese, que embora o estudante aduza ter atendido aos requisitos necessários para a concessão do benefício, a sua solicitação foi analisada administrativamente pelo FNDE, após a verificação do Ministério da Saúde e foi indeferida, ante o fato do requerimento ter sido postulado após o início da fase de amortização. Em suas razões de apelo, o Banco do Brasil alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Aduz que para " o estudante preencher os requisitos dispostos em lei, para obter o benefício da carência estendida, o financiamento do contrato FIES deve estar na fase de carência. Desta forma, para a concessão do benefício o financiamento não pode estar na fase de amortização.". Com contrarrazões. O MPF ofertou parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020771-73.2022.4.01.4000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Da Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. Afasto, portanto, a preliminar. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina (in verbis): Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2.Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento (in verbis): Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA (Esta questão parece que não é tratada no voto) 1. Apelação de sentença em que deferida segurança “para determinar a suspensão imediata da cobrança das parcelas do FIES, relativas ao contrato da Impetrante, até que conclua a residência médica em Medicina Intensiva”. 2. Cabe ao FNDE (agente operador do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. “Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica” (TRF1, REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). 4. O rol de especialidade tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Anestesiologia; 2- Cancerologia; 3- Cancerologia Cirúrgica; 4- Cancerologia Clínica; 5- Cancerologia Pediátrica; 6- Cirurgia Geral; 7- Clínica Médica; 8- Geriatria; 9- Ginecologia e Obstetrícia; 10- Medicina de Família e Comunidade; 11- Medicina Intensiva; 12- Medicina Preventiva e Social; 13- Neurocirurgia; 14- Neurologia; 15- Ortopedia e Traumatologia; 16- Patologia; 17- Pediatria; 18- Psiquiatria; e 19- Radioterapia. 5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, “o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes” (TRF1, REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 31/07/2020). Igualmente: AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 5T, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado, hoje Desembargador Federal, César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019. 6. A impetrante está cursando o Programa de Residência em Medicina Intensiva no Hospital Regional de São José dos Campos, logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 7. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (ApCiv: 1002133-51.2019.4.01.3400 – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira – PJe de 04.10.2021) Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (vinculada ao Programa de Residência Médica na especialidade de Cirurgia Básica, (id 433225777). Assim, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica, bem como suspensa a cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES) até a conclusão da residência médica do apelado. Ante o exposto, nego provimento às apelações. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON BELCHIOR - CE17314-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA CLARA LUZ FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. 2. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina: “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. 5. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2. Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. 6. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento. 7. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. 8. Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (vinculada ao Programa de Residência Médica) conforme comprovado nos autos: id 433225777 – atuando na especialidade de cirurgia básica. 9. Apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1020771-73.2022.4.01.4000

ID: 297556030

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020771-73.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON BELCHIOR - CE17314-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA CLARA LUZ FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020771-73.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pelo FNDE e pelo Banco do Brasil em face de sentença que julgou procedente o pedido para "determinar a prorrogação do prazo de carência de financiamento estudantil da Requerente até o término da Residência Médica, suspendendo, assim, a cobrança das parcelas objeto do contrato de financiamento estudantil de número 162.101.784.". O FNDE alega, em síntese, que embora o estudante aduza ter atendido aos requisitos necessários para a concessão do benefício, a sua solicitação foi analisada administrativamente pelo FNDE, após a verificação do Ministério da Saúde e foi indeferida, ante o fato do requerimento ter sido postulado após o início da fase de amortização. Em suas razões de apelo, o Banco do Brasil alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Aduz que para " o estudante preencher os requisitos dispostos em lei, para obter o benefício da carência estendida, o financiamento do contrato FIES deve estar na fase de carência. Desta forma, para a concessão do benefício o financiamento não pode estar na fase de amortização.". Com contrarrazões. O MPF ofertou parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020771-73.2022.4.01.4000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Da Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. Afasto, portanto, a preliminar. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina (in verbis): Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2.Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento (in verbis): Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA (Esta questão parece que não é tratada no voto) 1. Apelação de sentença em que deferida segurança “para determinar a suspensão imediata da cobrança das parcelas do FIES, relativas ao contrato da Impetrante, até que conclua a residência médica em Medicina Intensiva”. 2. Cabe ao FNDE (agente operador do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. “Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica” (TRF1, REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). 4. O rol de especialidade tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Anestesiologia; 2- Cancerologia; 3- Cancerologia Cirúrgica; 4- Cancerologia Clínica; 5- Cancerologia Pediátrica; 6- Cirurgia Geral; 7- Clínica Médica; 8- Geriatria; 9- Ginecologia e Obstetrícia; 10- Medicina de Família e Comunidade; 11- Medicina Intensiva; 12- Medicina Preventiva e Social; 13- Neurocirurgia; 14- Neurologia; 15- Ortopedia e Traumatologia; 16- Patologia; 17- Pediatria; 18- Psiquiatria; e 19- Radioterapia. 5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, “o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes” (TRF1, REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 31/07/2020). Igualmente: AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 5T, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado, hoje Desembargador Federal, César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019. 6. A impetrante está cursando o Programa de Residência em Medicina Intensiva no Hospital Regional de São José dos Campos, logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 7. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (ApCiv: 1002133-51.2019.4.01.3400 – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira – PJe de 04.10.2021) Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (vinculada ao Programa de Residência Médica na especialidade de Cirurgia Básica, (id 433225777). Assim, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica, bem como suspensa a cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES) até a conclusão da residência médica do apelado. Ante o exposto, nego provimento às apelações. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON BELCHIOR - CE17314-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA CLARA LUZ FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. 2. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina: “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. 5. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2. Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. 6. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento. 7. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. 8. Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (vinculada ao Programa de Residência Médica) conforme comprovado nos autos: id 433225777 – atuando na especialidade de cirurgia básica. 9. Apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1047828-27.2025.4.01.3300

ID: 320539217

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047828-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER LETICIA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA CAETANO PITON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1047828-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JENNIFER LETICIA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1047828-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JENNIFER LETICIA SOARES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA CAETANO PITON - BA53138 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Vistos etc. Salvador (BA), 08 de julho de 2025. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JENNIFER LETÍCIA SOARES DE SOUZA — CPF: 071.241.075-98, já qualificada, em face da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, tendo por escopo obter comando judicial que, em sede de tutela de urgência, determine a suspensão da cobrança das prestações do seu financiamento estudantil, até a data de conclusão de seu programa de residência médica, bem como a redução de 1% do saldo devedor do contrato para cada mês de atuação em unidade de saúde familiar localizada em Município carente de recursos. A parte autora alega que firmou contrato de financiamento estudantil com o FNDE em 07/03/2017, com intermediação da Caixa Econômica Federal, para cursar graduação em Medicina, a qual foi concluída em 2022. Após a graduação, ingressou em residência médica em Clínica Médica no Hospital Roberto Santos em 01/03/2025, com previsão de término em 28/02/2027. A autora sustenta que, em razão de sua condição de médica residente com dedicação exclusiva, aufere renda líquida mensal de R$ 3.654,43, valor inferior à parcela do financiamento estudantil, atualmente em R$ 4.727,48, encontrando-se inadimplente desde abril de 2025. Aduz que protocolou, junto ao FIESMED, pedido de extensão do prazo de carência financiamento, com fundamento no art.. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, bem como requerimento de abatimento de 25% do saldo devedor pelo exercício anterior como médica da Estratégia de Saúde da Família (ESF), atuando por 25 meses na zona rural do município de Campo Formoso/BA, ambos não apreciados administrativamente até a data da propositura da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, cumpre destacar que na sistemática processual vigente, a concessão da tutela de urgência sob a modalidade antecipada demanda, necessariamente, a verificação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." São estes, portanto, os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. No caso que ora se apresenta, estão parcialmente presentes os requisitos autorizadores à concessão da antecipação de tutela pleiteada. O FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) é um programa que oferece financiamento estudantil aos estudantes de cursos de graduação de instituições privadas, objetivando facilitar o acesso de estudantes de baixa renda à educação superior. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26/04/2013, que regulamenta o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, assim disciplina o período de carência em relação aos médicos residentes: “Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento.” Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, tenha vedado a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256- 70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 16/06/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada. (REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Quinta Turma, PJe 31/07/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/06/2020 PAG.) Vê-se, portanto, que para o aluno graduado em Medicina que ingressa em programa de residência médica existe a possibilidade de prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica, desde que se trate de especialidade prioritária, assim definida pelo Ministério da Saúde. As especialidades consideradas como prioritárias constam do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. Assim, estando a autora participando de Programa de Especialização em Residência Médica, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, deve ser estendido o prazo de carência do seu contrato de financiamento estudantil (FIES), por todo o período de duração de sua residência médica. In casu, deve ser priorizada a intenção do legislador, no sentido de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante, não constituindo impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento. Por derradeiro, tenho por presente, também, o perigo de dano, uma vez que, em não sendo estendida a carência postulada a autora terá significativo percentual de sua bolsa de estudos da residência comprometido com o pagamento dos encargos mensais do Fies, o que se dará, inequivocamente, em prejuízo de seu sustento e da continuidade de sua residência médica. Por outro lado, não estão presentes os requisitos autorizativos à concessão da antecipação de tutela em relação ao pedido de abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos juros devidos no período, pois não está demonstrada a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida imediatamente a tutela pretendida, mesmo porque através dessa decisão está sendo deferida a extensão do período de carência, de modo que, sendo ela mantida, a autora só terá que arcar com as parcelas do contrato a partir de março de 2027. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA para determinar aos réus que adotem as providências administrativas, nos respectivos âmbitos de suas competências, necessárias para a extensão da carência do financiamento estudantil da autora, Sra. JENNIFER LETÍCIA SOARES DE SOUZA — CPF: 071.241.075-98, contrato Fies nº 03.3413.185.0004819-84, com a consequente e imediata suspensão da exigibilidade das respectivas parcelas durante o período de duração do Curso de Residência Médica em Clínica Médica, no âmbito do Hospital Geral Roberto Santos - HGRS, com previsão de conclusão em 28 de fevereiro de 2027. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 dias. Havendo, na contestação, a dedução das matérias dos arts. 350 e 351 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para replicar em 15 dias. As partes deverão justificar a necessidade, na contestação e na réplica, das provas que pretendam produzir. A presente ação tramitará sob o pálio da assistência judiciária gratuita, tal como requerido pela parte autora. P.R.I. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Federal Cível/BA na titularidade da 10ª Vara

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