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"1004540-03.2024.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 41 de 44

Processo nº 1004540-68.2021.4.01.3300

ID: 332672936

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004540-68.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SABACK MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIC LISBOA AZEVEDO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004540-68.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004540-68.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAROLINE SABACK MUNIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIC LISBOA AZEVEDO DE CARVALHO - BA28770 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a incapacidade para o trabalho quanto a qualidade de segurado(a), bem assim, nos casos em que a lei exige, o cumprimento da carência correspondente. Entretanto, no caso dos autos, o primeiro requisito não foi demonstrado, pois depreende-se da prova pericial realizada por determinação deste juízo que a parte autora não está atualmente incapacitada para o trabalho. Com efeito, dessume-se do do laudo pericial que não há incapacidade total para o exercício de atividade laborativa, mas apenas restrição quanto ao desempenho de funções em ambiente externo. Ora, conforme se extrai do CNIS, a parte autora exerce atividades de natureza burocrática junto ao Município de Valença, sem interrupções desde o ano de 2004, o que indica que houve readaptação funcional, nos moldes sugeridos pela Perita, com a realocação da autora para regime de teletrabalho (home office). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1004540-55.2018.4.01.9999

ID: 304002925

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004540-55.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CORREA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURA SHIZUE SAWAZACHI DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004540-55.2018.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : MARIA DE LOURDES CORREA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LAURA SHIZUE SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG185… Apelação Cível Nº 1004540-55.2018.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : MARIA DE LOURDES CORREA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LAURA SHIZUE SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG185249) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONCALVES DE SOUZA (OAB MG098496) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. segurado especial. PROVA MATERIAL ratificada pela testemunhal. pROCEDÊNCIA. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício rural. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora possui provas documentais e testemunhais suficientes para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A concessão de benefício aos trabalhadores rurais exige prova material mínima corroborada por testemunhas sobre o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Documentos apresentados foram considerados suficientes. A parte autora juntou documentos aceitos como início de prova material, os quais foram ratificados pelas testemunhas em audiência. Os vínculos urbanos indicados na sentença são curtos e distantes da DER, não interferindo na qualificação da autora como trabalhadora rural. A maior parte dos vínculos constantes no CNIS e na CTPS da parte autora são rurais, o que confirma sua ligação com o trabalho campesino pelo período de carência exigido. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso provido para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, concedendo a aposentadoria rural à autora a partir da DER, reconhecida a prescrição quinquenal. MCCJF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, concedendo a aposentadoria rural à autora a partir da DER, reconhecida a prescrição quinquenal. MCCJF, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1004540-97.2025.8.26.0099

ID: 311302868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-97.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVA PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO BRAGA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004540-97.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douglas Silva Prata - Fl. 55: Trata-se de ação proposta por DOUGLAS SILVA PRATA em face de BANCO PAN S.A. e MERCADO PAGO IN… Processo 1004540-97.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douglas Silva Prata - Fl. 55: Trata-se de ação proposta por DOUGLAS SILVA PRATA em face de BANCO PAN S.A. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., por meio da qual pretende a condenação solidária da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no valor indevidamente transferido, via Pix, no montante de R$ 3.400,00, bem como por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente, pelos motivos que passo a expor. Como se sabe, o benefício da justiça gratuita tem como objetivo garantir a quem realmente necessita acesso à prestação jurisdicional, assegurando a efetividade ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. No caso em tela, os elementos externos contidos nos autos estão a apontar que o requerente não ostenta a condição de hipossuficiente economicamente a merecer a gratuidade postulada, em especial se comparado com a população brasileira em geral. A propósito, confira-se o recente julgado: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - AVERIGUAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PELO JUIZ - DEVER - CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - A presunção de miserabilidade conferida por lei ao requerente de assistência judiciária é relativa, devendo o juiz averiguar a existência de elementos objetivos nos autos que possam apontar a capacidade econômica do pleiteante de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e indeferir o benefício nesta hipótese - Verificada que a parte recorrente não se adéqua ao perfil de hipossuficiente, deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 10000190073478001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 04/08/0019, Data de Publicação: 09/08/2019) sem destaque no original. Sobre a possibilidade do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita de ofício, com base em elementos constantes no processo, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO DE PROBREZA - PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' - PROVA EM CONTRÁRIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS MENSAIS - SERVIDORA APOSENTADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O caráter relativo da presunção de miserabilidade irradiada da declaração apresentada autoriza o indeferimento, inclusive de ofício, da gratuidade pretendida, quando presentes elementos de convicção que desnaturam a hipossuficiência alegada. - A insuficiência da mera apresentação da declaração de hipossuficiência, somada à constatação da existência de recursos afastam o direito à gratuidade de justiça e justificam a manutenção da decisão de indeferimento da benesse. - Recurso a que se nega provimento. - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MG - AI: 10000170331433001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 05/09/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2017) sem destaque no original. Verifica-se que o requerente não apresentou os documentos conforme determinado na decisão de fls. 44/46, referente à sua capacidade econômica (fl. 55). Tal providência se fazia necessária para a constatação de que o requerente ostenta hipossuficiência econômica que justifique isentá-lo das custas processuais e eventuais honorários de sucumbência. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, motivo pelo qual determino que o requerente comprove, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, que devem corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (R$ 185,10), bem como da despesa de postagem para a citação dos requeridos (2 x R$ 32,75 = R$ 65,50), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC). Com o recolhimento ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. Bragança Paulista, 27 de junho de 2025. - ADV: TARCISIO BRAGA SANTANA (OAB 411019/SP)

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Processo nº 1004540-66.2025.8.26.0077

ID: 319171817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004540-66.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FRANCISCO IKEDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004540-66.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despes… Processo 1004540-66.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Da carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP)

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Processo nº 1004540-23.2025.8.11.0000

ID: 259255703

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004540-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004540-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004540-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), DEUSDETE DE FARIA ABREU - CPF: 412.109.131-00 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), HELOIZA RODRIGUES TIEPO - CPF: 041.565.861-62 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ALESSANDRA SEDANO SANCHES registrado(a) civilmente como ALESSANDRA SEDANO SANCHES - CPF: 013.283.261-52 (TERCEIRO INTERESSADO), ILDINEI DE FARIA ABREU - CPF: 874.473.471-91 (TERCEIRO INTERESSADO), NAYANE KATIELLY SEDANO FERREIRA - CPF: 013.283.371-97 (TERCEIRO INTERESSADO), NATIELLY VITORIA SEDANO SANCHES - CPF: 059.591.351-24 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, O DESPROVEU. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Débito com Exigibilidade Suspensa. Descumprimento de Decisão Judicial. Tutela de Urgência Deferida na Origem para Exclusão da Restrição. Presença dos Requisitos. Prazo e Multa diária que Não Comporta Adequação. Impugnação à Justiça Gratuita não Conhecida. Supressão de Instância. Decisão Mantida. Recurso Parcialmente Conhecido e, na parte conhecida, Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a exclusão do apontamento em nome da Agravada em cadastro de inadimplentes, uma vez que a exigibilidade da dívida estava suspensa por decisão judicial proferida em outro processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: i) estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; ii) se o prazo para cumprimento da obrigação e o valor da multa fixado são adequados. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). 4. A tutela de urgência deve ser mantida, pois a probabilidade do direito está demonstrada pela suspensão judicial da exigibilidade do débito que motivou a inscrição, e o perigo de dano se verifica na restrição indevida ao crédito da Agravada. 5. O prazo para o cumprimento da obrigação é razoável e a multa diária imposta é proporcional e adequada à capacidade econômica da Instituição Financeira, de forma que inexistem razões para modificação da decisão agravada. 6. A impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita concedida à Agravada não pode ser conhecida, pois deve ser inicialmente apresentada ao Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da tutela de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004540-23.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Juína que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 1000033-41.2025.8.11.0025, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado por Deusdete de Faria Abreu e determinou que o Agravante exclua o nome da Recorrida dos Órgãos de restrição de crédito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). De início, o Agravante impugna a justiça gratuita concedida à Agravada. No que se refere ao mérito, argumenta que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência não foram demonstrados. Afirma que não houve qualquer irregularidade, uma vez que exerceu seu direito de cobrar o saldo devedor, oriundo de Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo. No mais, sustenta que o prazo estipulado pelo Juiz não é razoável para o cumprimento da obrigação. Em relação à multa, aduz que deve ser revisada, pois fixada de forma desproporcional. Pleiteia o provimento do Recurso e a revogação da tutela de urgência. Subsidiariamente, requer a exclusão da multa ou sua revisão. O pedido liminar foi indeferido (Id. 269325266). A Agravada apresentou Contraminuta no Id. 271291374. É o relatório V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que consta dos autos, em 30/03/2022, a Agravada Deusdete de Faria Abreu figurou como avalista de Alessandra Sedano Sanches em Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo n. 222.608.406, celebrado com o Agravante, Banco do Brasil S.A. Após o falecimento da devedora principal, o seguro prestamista vinculado ao Contrato foi acionado, mas a cobertura securitária foi negada, sob o fundamento de doença preexistente. Diante disso, os herdeiros da devedora principal ajuizaram Ação de Obrigação de Fazer n. 1000790-69.2024.8.11.0025 e requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão a exigibilidade do débito. O pedido foi deferido em 08/04/2024. Transcorrido o tempo, precisamente em 20/12/2024 a Agravada foi surpreendida com a inscrição de seus dados em órgão de proteção ao crédito, oriunda da restrição promovida em 17/11/2024 pelo Banco, em decorrência daquele Contrato de Cédula Rural n. n. 222.608.406, em que ela figurou como avalista. Assim, a Agravada ajuizou a Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco, com pedido de tutela de urgência para exclusão ou suspensão do apontamento. O Juiz de primeiro grau deferiu e determinou a exclusão dos dados da Agravada dos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), em relação ao débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). O Banco interpôs este Recurso e em suas razões alega que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência não foram demonstrados pela Agravada. Afirma que não houve qualquer irregularidade em sua conduta, uma vez que exerceu seu direito de cobrar o saldo devedor, oriundo de Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo. Razão não assiste ao Agravante porque, ao contrário do que quer fazer crer, a conduta adotada revela-se manifestamente ilegal, uma vez que a dívida que motivou o apontamento estava suspensa por força de decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº.1000790-69.2024.8.11.0025. Dessa forma, a inscrição do nome da Agravada em cadastro de inadimplentes ocorreu em flagrante descumprimento de ordem judicial. Além disso, a anotação indevida limita o direito da Agravada em obter crédito no comércio, em grave prejuízo. Assim, os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência foram plenamente demonstrados pela Agravada, motivo pela qual, a decisão não merece qualquer reparo. No que se refere ao prazo estipulado pelo Juiz, não vislumbro motivos que justifique seu alongamento, pois suficiente para cumprimento da ordem. Já em relação à multa, sabe-se que tem função coercitiva e visa compelir o Agravante ao cumprimento da obrigação e, portanto, é justificada e deve ser mantida. Quanto ao seu valor, de igual modo, inexiste razões para reduzi-la, pois o valor fixado pelo Juiz se revela adequado e compatível com a capacidade do Agravante. Por fim, no que concerne à impugnação ao deferimento da justiça gratuita à Recorrida, não conheço do pedido, por entender que tal questão deve ser apresentada primeiro ao Juiz singular, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, nego provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004540-23.2025.8.11.0000

ID: 259255705

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004540-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSDETE DE FARIA ABREU

Acórdão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004540-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004540-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), DEUSDETE DE FARIA ABREU - CPF: 412.109.131-00 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), HELOIZA RODRIGUES TIEPO - CPF: 041.565.861-62 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ALESSANDRA SEDANO SANCHES registrado(a) civilmente como ALESSANDRA SEDANO SANCHES - CPF: 013.283.261-52 (TERCEIRO INTERESSADO), ILDINEI DE FARIA ABREU - CPF: 874.473.471-91 (TERCEIRO INTERESSADO), NAYANE KATIELLY SEDANO FERREIRA - CPF: 013.283.371-97 (TERCEIRO INTERESSADO), NATIELLY VITORIA SEDANO SANCHES - CPF: 059.591.351-24 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, O DESPROVEU. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Débito com Exigibilidade Suspensa. Descumprimento de Decisão Judicial. Tutela de Urgência Deferida na Origem para Exclusão da Restrição. Presença dos Requisitos. Prazo e Multa diária que Não Comporta Adequação. Impugnação à Justiça Gratuita não Conhecida. Supressão de Instância. Decisão Mantida. Recurso Parcialmente Conhecido e, na parte conhecida, Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a exclusão do apontamento em nome da Agravada em cadastro de inadimplentes, uma vez que a exigibilidade da dívida estava suspensa por decisão judicial proferida em outro processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: i) estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; ii) se o prazo para cumprimento da obrigação e o valor da multa fixado são adequados. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). 4. A tutela de urgência deve ser mantida, pois a probabilidade do direito está demonstrada pela suspensão judicial da exigibilidade do débito que motivou a inscrição, e o perigo de dano se verifica na restrição indevida ao crédito da Agravada. 5. O prazo para o cumprimento da obrigação é razoável e a multa diária imposta é proporcional e adequada à capacidade econômica da Instituição Financeira, de forma que inexistem razões para modificação da decisão agravada. 6. A impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita concedida à Agravada não pode ser conhecida, pois deve ser inicialmente apresentada ao Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da tutela de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004540-23.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Juína que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 1000033-41.2025.8.11.0025, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado por Deusdete de Faria Abreu e determinou que o Agravante exclua o nome da Recorrida dos Órgãos de restrição de crédito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). De início, o Agravante impugna a justiça gratuita concedida à Agravada. No que se refere ao mérito, argumenta que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência não foram demonstrados. Afirma que não houve qualquer irregularidade, uma vez que exerceu seu direito de cobrar o saldo devedor, oriundo de Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo. No mais, sustenta que o prazo estipulado pelo Juiz não é razoável para o cumprimento da obrigação. Em relação à multa, aduz que deve ser revisada, pois fixada de forma desproporcional. Pleiteia o provimento do Recurso e a revogação da tutela de urgência. Subsidiariamente, requer a exclusão da multa ou sua revisão. O pedido liminar foi indeferido (Id. 269325266). A Agravada apresentou Contraminuta no Id. 271291374. É o relatório V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que consta dos autos, em 30/03/2022, a Agravada Deusdete de Faria Abreu figurou como avalista de Alessandra Sedano Sanches em Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo n. 222.608.406, celebrado com o Agravante, Banco do Brasil S.A. Após o falecimento da devedora principal, o seguro prestamista vinculado ao Contrato foi acionado, mas a cobertura securitária foi negada, sob o fundamento de doença preexistente. Diante disso, os herdeiros da devedora principal ajuizaram Ação de Obrigação de Fazer n. 1000790-69.2024.8.11.0025 e requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão a exigibilidade do débito. O pedido foi deferido em 08/04/2024. Transcorrido o tempo, precisamente em 20/12/2024 a Agravada foi surpreendida com a inscrição de seus dados em órgão de proteção ao crédito, oriunda da restrição promovida em 17/11/2024 pelo Banco, em decorrência daquele Contrato de Cédula Rural n. n. 222.608.406, em que ela figurou como avalista. Assim, a Agravada ajuizou a Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco, com pedido de tutela de urgência para exclusão ou suspensão do apontamento. O Juiz de primeiro grau deferiu e determinou a exclusão dos dados da Agravada dos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), em relação ao débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). O Banco interpôs este Recurso e em suas razões alega que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência não foram demonstrados pela Agravada. Afirma que não houve qualquer irregularidade em sua conduta, uma vez que exerceu seu direito de cobrar o saldo devedor, oriundo de Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo. Razão não assiste ao Agravante porque, ao contrário do que quer fazer crer, a conduta adotada revela-se manifestamente ilegal, uma vez que a dívida que motivou o apontamento estava suspensa por força de decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº.1000790-69.2024.8.11.0025. Dessa forma, a inscrição do nome da Agravada em cadastro de inadimplentes ocorreu em flagrante descumprimento de ordem judicial. Além disso, a anotação indevida limita o direito da Agravada em obter crédito no comércio, em grave prejuízo. Assim, os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência foram plenamente demonstrados pela Agravada, motivo pela qual, a decisão não merece qualquer reparo. No que se refere ao prazo estipulado pelo Juiz, não vislumbro motivos que justifique seu alongamento, pois suficiente para cumprimento da ordem. Já em relação à multa, sabe-se que tem função coercitiva e visa compelir o Agravante ao cumprimento da obrigação e, portanto, é justificada e deve ser mantida. Quanto ao seu valor, de igual modo, inexiste razões para reduzi-la, pois o valor fixado pelo Juiz se revela adequado e compatível com a capacidade do Agravante. Por fim, no que concerne à impugnação ao deferimento da justiça gratuita à Recorrida, não conheço do pedido, por entender que tal questão deve ser apresentada primeiro ao Juiz singular, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, nego provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004540-21.2025.8.26.0286

ID: 293586202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004540-21.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR NERES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE ALINE DUARTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004540-21.2025.8.26.0286 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Osmar Neres Santana - Vistos, 1. Recebo a petição de págs. 42/54 como emenda à inicial. Considerando os … Processo 1004540-21.2025.8.26.0286 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Osmar Neres Santana - Vistos, 1. Recebo a petição de págs. 42/54 como emenda à inicial. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se mediante colocação da tarja respectiva. 2. Defiro, ainda, a inclusão de Elias Barreira no polo passivo da ação. Providencie a serventia as anotações necessárias. 3. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e indenização por danos morais e materiais que Osmar Neres Santana move em face de Rosangela de Lourdes Ribeiro e Elias Barreira. Segundo consta, em 27 de julho de 2019, o autor vendeu à requerida, Rosangela, o imóvel localizado à Rua Dr. Lauro de Souza Lima, 1000, bloco 10, apartamento 21, Condomínio Residencial Alpes de Itu II, nesta Comarca, registrado sob a matrícula nº 93.193 do Cartório de Registro de Imóveis de Itu. Alega que a ré deixou de pagar as parcelas devidas e, sem autorização, alienou o bem ao corréu, Elias. Informa que já entrou em contato com a mesma solicitando a desocupação do bem, mas não obteve êxito, razão pela qual ingressou com a presente ação. Requer a concessão de liminar para imediata reintegração da posse do bem ou, alternativamente, seja imposta obrigação de fazer no sentido de retomar os pagamentos mensais. É o breve relatório. Decido. Indefiro o pedido liminar por entender ausentes os requisitos ensejadores da medida. Conforme narrado na inicial, o contrato foi celebrado de forma verbal, de modo que, nesta fase de cognição sumária, fica inviabilizada a apuração segura acerca das cláusulas contratuais e condições que se realizaram o negócio entabulado entre as partes. Ainda, não há prova inequívoca da data em que se iniciou a ocupação do imóvel pela ré, uma vez que ausente notificação extrajudicial. Ademais, existe risco de irreversibilidade da medida, o que desautoriza a concessão da tutela (art. 300, § 3º, do CPC). Dessa forma, de rigor seja designada audiência de justificação da posse para o próximo dia 17 de junho, às 13h40, que, nos termos do Comunicado CG 284/20 e provimento 2564/2020, será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação, no prazo de 5 dias, de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Advirto que o acesso à audiência depende da indicação de um e-mail pessoal para cada participante. Fica, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, consignando-se que o oficial de justiça deverá citar e qualificar a requerida (bem como eventuais ocupantes do imóvel) dos termos da presente ação e intimá-los da data da audiência designada, bem como da necessidade de informar e-mail pessoal e numero de telefone celular, a fim de possibilitar sua participação da audiência. Cumpra-se com urgência. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/Carta precatória. Sendo o caso, a distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, tantos nos processos com justiça paga quantos no processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte, cabendo à parte comprovar sua distribuição no prazo de 10 (dez) dias. Int., - ADV: STEPHANIE ALINE DUARTE DOS SANTOS (OAB 501389/SP)

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Processo nº 1004540-38.2017.8.26.0565

ID: 282490564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004540-38.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SIMONE NOBREGA PINHEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIA KRISTINA CARVALHO MARIZ

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DEINIZE MARIA CALDAS DA COSTA

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ADV: Deinize Maria Caldas da Costa (OAB 325821/SP), Kassia Kristina Carvalho Mariz (OAB 376112/SP) Processo 1004540-38.2017.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ma… ADV: Deinize Maria Caldas da Costa (OAB 325821/SP), Kassia Kristina Carvalho Mariz (OAB 376112/SP) Processo 1004540-38.2017.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Simone Nobrega Pinheiro de Lima - Posto isso e com fundamento no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito nos termos do disposto no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma como dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I.

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Banco Bradesco S.A. x Giuseppe Tresoldi

ID: 328337808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004540-66.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GIUSEPPE TRESOLDI

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004540-66.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Giuseppe Tresoldi - Vistos. 1. Considerando a transferência de valores referente … Processo 1004540-66.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Giuseppe Tresoldi - Vistos. 1. Considerando a transferência de valores referente ao Bradesco Capitalização S/A (R$21.804,63 - fls.327/330), aguarde-se o prazo de 15 dias (Art.841, §1º, do CPC). 2. Sobre o requerimento de fls.326, é preciso lembrar que o Conselho Nacional de Justiça divulgou amplamente que "As informações da Central de Escrituras e Procurações (CEP) poderão ser acessadas por qualquer interessado em encontrar dados de escrituras públicas e procurações sobre bens de devedores em processos de execução. A alteração do normativo da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a questão está em consonância com os princípios de publicidade e transparência dos registros públicos". 2.1. Isso porque o Provimento 194/2025 do CNJ alterou o Art.273 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), outrora instituído peloProvimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 273. A informação sobre a existência ou não de escrituras e procurações será fornecida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), a pedido do interessado através de acesso eletrônico com Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado e o fornecimento do nome completo, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa física ou jurídica pesquisada. §1º A informação fornecida pelo CNB/CF será composta somente do nome do serviço extrajudicial em que o ato notarial foi lavrado, do número do livro e das folhas, especificando-se apenas se o ato é escritura ou procuração pública, vedado o detalhamento da modalidade de negócio entabulado e demais informações relativas ao objeto ou partes". 2.2. Nesse contexto, considerando que a medida independe de intervenção do Poder Judiciário e as informações podem ser acessadas diretamente pelas partes, considerando que, segundo entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça, cabe ao Poder Judiciário proceder apenas às diligências que a própria parte não pode realizar (vide os julgados: Agravo 2059230-51.2014.8.26.0000; Agravo 0054779-14.2013.8.26.0000), considerando que que a(s) exequente(s) sequer comprovou que lhe foi negada a solicitação pela CEP, indefiro o pedido da forma como foi feito, cabendo à parte interessada diligenciar diretamente na CEP, sendo que, caso haja necessidade, fica consignado que esta decisão serve como alvará para a realização das pesquisas. Em situação similar, o Egrégio Tribunal de Justiça decidiu da mesma forma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis SREI. Providência que pode ser acessada diretamente pela parte, sendo desnecessária a intervenção judicial. Ademais, há disponível o serviço da Arisp, acessível a qualquer pessoa que deseja obter informações sobre imóveis e em nome de quem estão registrados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. AFONSO BRÁZ; j.25/07/2024; Agravo de Instrumento 2146929-31.2024.8.26.0000). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis SREI. Inconformismo do exequente. Impossibilidade. Informações que são de acesso público e, portanto, podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, sem intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; j.24/07/2024; Agravo de Instrumento 2114894-18.2024.8.26.0000). 3. Assim, fica concedido o prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN, para a(s) parte exequente(s) apresentar(em) manifestação, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito: (a) juntando nos autos memória atualizada e discriminada do débito, a(s) pesquisa(s) e a(s) certidão(ões); (b) se tem interesse na penhora/adjudicação/alienação do(s) bem(s). Decorrido o prazo sem o devido andamento, tornem conclusos para arquivamento por inércia. Int. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

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Processo nº 1004540-98.2024.8.11.0051

ID: 276514715

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-98.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONALLIZER BRITO DA SILVA

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DANIELA IVO DOS SANTOS

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EDSON LEANDRO BURIGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1004540-98.2024.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 20.451,84 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] POLO ATIVO: Nome: MARIA DE LOURDES GONCALVES Endereço: Rua do Cerrado, 410, Jupiara, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. POLO PASSIVO: Nome: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Endereço: ARNOBIO MARQUES, 254, SALA 2003, SANTO AMARO, RECIFE - PE - CEP: 50100-130. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL 3 Data: 11/07/2025 Hora: 14:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/jhazsfk3 CAMPO VERDE-MT, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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