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Processo nº 0206725-39.2024.8.06.0001

ID: 306820897

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206725-39.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR CHAVES LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VICTOR CHAVES LIMA

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0206725-39.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor: MANOEL EDNARDO MOREIRA MARTINS Réu: BRB BANCO DE BRASILIA SA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Versa a presente de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MANOEL EDNARDO MOREIRA MARTINS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e BRB BANCO DE BRASILIA S.A, todos qualificados nos termos da peça inicial de ID 116587354. Narra a parte autora, em síntese, que visualizou um anúncio de uma máquina de corte a laser (CNC laser 100W) através da página de Marketplace da rede social FACEBOOK, no dia 30 de novembro de 2023, que estava sendo oferecida pelo valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais). Aduz que no dia 01 de dezembro de 2023 entrou em contato com a anunciante manifestando interesse em adquiri-la. Relata que iniciou as tratativas via telefone e Whatsapp com uma senhora de nome Daise Lucid dos Santos Rosa, que se passava pela proprietária da referida máquina. Relata que a estelionatária fechou a suposta venda em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e que foi ludibriado a transferir o valor de R$ 16.000,00(dezesseis mil reais), via PIX, mediante 4 (quatro) transferências para dois bancos distintos, informados por esta. Aduz que entrou em contato com a suposta vendedora para saber sobre a retirada da máquina e foi informado de que poderia realizar a retirada no dia 09/12/2023 na residência de seu suposto sobrinho, entretanto, quando se dirigiu até a residência para efetuar a retirada do equipamento foi informado pelo real proprietário da máquina, Gabriel Martins Soares que este não conhecia a pessoa de Daise Lucid dos Santos Rosa (estelionatária) e que teria caído em um golpe. Requer a gratuidade judiciária, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, além da procedência da ação no sentido de condenar os requeridos BRB - BANCO DE BRASILIA S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ao ressarcimento integral dos valores de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, a título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência (com fixação de honorários advocatícios em 20% do valor final) e demais encargos processuais. Despacho deferindo a gratuidade judiciária e determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC com a consequente citação do réu (ID 116584120). Ata de Audiência sem êxito (ID 116587332). A parte promovida Banco Santander S/A colaciona contestação de ID 116587336, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do banco. No mérito, aduz que a própria parte autora buscou adquirir a máquina de corte a laser (CNC laser 100W) e efetuou as transferências solicitadas pelos golpistas. Narra que auxilia na tentativa de recuperação dos valores, bloqueando o valor disponível na conta do beneficiário, quando existente, contudo, não se verificou nos autos que a parte autora tenha diligenciado a tempo de reparar o golpe sofrido, pois os valores haviam sido há muito retirados. Alega que nos casos que envolvem furtos, roubos, estelionatos, não há como a instituição financeira prevenir o cliente/usuário dos serviços bancários de acontecimentos decorrentes da falta de segurança em geral. Aduz que a conta corrente favorecida foi aberta em conformidade com todas as normas e resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, tendo sido aberta de forma digital, com juntada de documento original e biometria facial. Alega que não houve responsabilidade do banco requerido pelos prejuízos que o autor aduz ter sofrido, visto que ele realizou a transferência sem qualquer interferência ou indicação do banco, tendo ocorrido hipótese de fortuito externo e, portanto, causa excludente de responsabilidade civil. Relata que o autor não cuidou de trazer à baila documentos idôneos a comprovar que seu prejuízo foi causado pelo banco. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e, em caso de não acolhimento, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. A parte promovida BRB Banco de Brasília S.A não apresentou contestação. Réplica apresentada em petição de ID 116587340. Decisão intimando as partes para informarem se pretendem produzir provas além das provas documentais já inseridas nos autos (ID 116587341). Petição do demandado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. informando que não há necessidade de produzir provas adicionais e requerendo que seja determinado o prosseguimento do feito (ID 116587346). Petição do demandante rogando pelo anúncio do julgamento, com fundamento no art. 355 do CPC/2015 (ID 124555439). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 126018214). É o relatório. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A: No que se refere à regularidade da parte requerida para integrar o feito, não merece guarida a tese suscitada. Isto porque o exame desta condição da ação toca à pertinência subjetiva para a demanda, devendo ser aferida à luz da teoria da asserção, segundo a qual sua verificação se dá abstratamente a partir das afirmações feitas na inicial como se verdadeiras fossem. Portanto, REJEITO a preliminar alegada. DO MÉRITO Cinge a controvérsia acerca da responsabilidade do réu pelo golpe sofrido na compra de produto na plataforma Marketplace. Compulsando o processado, antevejo a prima facie que a relação jurídica entre os litigantes é tipicamente de consumo, sendo aplicável, no caso vertente, por força de seu artigo 3º, parágrafo 2º ambos do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, importa destacar que, não havendo dúvida acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a presente demanda será examinada, por consequência, sob a égide das regras previstas nos arts. 2º e 6º do CDC, sendo, inclusive, aplicável a inversão do ônus da prova. A parte demandante relata que viu um anúncio de uma máquina de corte a laser (CNC laser 100W) no valor R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) no Marketplace da empresa Facebook. Narra que, após iniciar tratativas com a anunciante, concordou em realizar o pagamento, tendo realizado 4 (quatro) transferências, todas em favor da anunciante, a qual tinha conta nas empresas requeridas. Menciona que foi vítima de golpe, pois quando foi buscar o produto no endereço indicado, o real proprietário do produto (suposto sobrinho da anunciante) informou que este teria sido vítima de golpe. Por outro lado, a parte ré Banco Santander S/A alega que diligenciou no sentido de recuperar os valores fraudados, mas o autor não reclamou a tempo junto ao Banco. Aduz, ainda, que a conta da autora foi aberta conformidade com todas as normas e resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional e que não tem responsabilidade sobre as operações em que não teve nenhuma interferência, sendo o caso dos autos hipótese de fortuito externo. No feito em tema, evidente a contumácia do demandado BRB Banco de Brasília S.A, gerando, por conseguinte, os efeitos da revelia ponderados no art. 344 da Lei Adjetiva Civil, eis que não contestado o feito, no prazo legal. Com efeito, estipula o art. 344 do CPC que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", sendo este o principal efeito decorrente da desídia do réu, decorrente do ônus processual lhe imposto pelo Estado de participar da relação processual instaurada, trazendo ao juiz todos os elementos que possam servir para a formação de sua convicção, para que este possa prolatar a decisão que melhor se adeque aos fatos ocorridos, e não baseado em simples presunção de veracidade. Destarte, ressalte-se que a presunção criada acerca dos fatos afirmados pelo autor não é de ordem absoluta, mas relativa (juris tantum), pois caso gerasse presunção absoluta, o juiz ficaria condicionado a julgar procedente a demanda proposta, tendo em vista a impossibilidade de ser ilidida a situação fática então consolidada. Compreende-se, portanto, que na revelia há a minimização do ônus do autor em ter de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, e 374, IV), uma vez que a desídia do réu fez nascer, para aquele, a presunção de que os fatos descritos estão de acordo com a realidade, mas deverá verificar, se a prova já formada induz ao reconhecimento integral do pleito requestado. Nesse contexto, analisando a documentação carreada nos autos, verifico que, de fato, o demandante foi vítima de golpe praticado por terceiro, vez que ao realizar as transferências acordadas com o suposto proprietário do produto e se deslocar no dia combinado para a retirada deste, descobriu que se tratava de um golpe. Com efeito, destaco que a responsabilidade das partes demandadas no caso em apreço é baseada na falha na prestação de serviço no que tange à facilitação na abertura da conta digital a suportar os riscos decorrentes do uso destas contas por falsários para a aplicação de golpes. Destarte, sendo as promovidas instituições financeiras, como tal, têm o dever de velar de maneira escrupulosa pela fiscalização e regularidade das operações nelas realizadas e, pela própria natureza da atividade exercida, respondem objetivamente por fraude praticada por terceiros, entendimento este consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que reverbera: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Logo, caberia a estas, a fim de elidir a sua responsabilidade, o ônus de provar a segurança das operações realizadas sob sua custódia e a regularidade dos serviços prestados, não bastando alegar a regularidade da abertura da conta por parte da beneficiária das transferências e a excludente de responsabilidade por sua parte. Isso porque os criminosos se utilizam das próprias falhas de segurança das instituições bancárias para lançar mão do patrimônio alheio. Nesse sentido, assevero que, por ter sido a conta da beneficiária aberta de forma digital, deveriam as demandadas comprovar maior cautela no procedimento da abertura de conta, conforme a Resolução n.4.753/19 do BACEN, de modo a conferir a autenticidade dos dados da contratante, conforme caput do artigo 2º da Resolução indicada, in verbis: Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Dessa forma, observo que restam fragilizadas as provas quanto à autenticidade das informações prestadas no momento da abertura da conta, não logrando êxito as demandadas na demonstração de diligência mínima exigida, notadamente ao deixarem de acostar aos autos quaisquer documentos que comprovassem a realização de consulta aos cadastros de proteção ao crédito e demais órgãos públicos ou privados em relação à correntista. Tal omissão, portanto, configura conduta negligente, que contribuiu de forma decisiva para que a conta fosse aberta por terceiro fraudador, mormente considerando que o próprio demandado Banco Santander S/A constatou a irregularidade e procedeu o bloqueio e encerramento da conta da beneficiária em momento posterior. Conforme caso similar: "Recurso Inominado. Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais. "Golpe do Pix". Compra de carro anunciado pela internet. Valores transferidos para terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). Dano material reconhecido. Recurso desprovido" (Recurso Inominado n. 1001650-03.2023.8.26.0441; Rel: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Comarca: São Paulo; 6ª Turma Recursal Cível; j: 24/01/2024) GN Dessa forma, considerando que se os sistemas de segurança das partes rés estivesse funcionando teriam sido capazes de suspeitar de fraude, impedindo sua a realização, resta, pois, patente a sua fragilização, tratando-se o caso em apreço de fortuito interno e, portanto, comprovada a falha na prestação de serviço das demandadas. Portanto, comprovada a falha de serviço e não configurada nenhuma hipótese excludente de responsabilidade, o reconhecimento da responsabilidade das demandadas na obrigação de indenizar o demandante pelos danos decorrentes do ilícito em questão é obrigação que se impõe, mormente considerando a contumácia do promovido BRB Banco de Brasilia S.A, inexistindo por conseguinte, elementos de forma e material impeditivos para o reconhecimento judicial do pleito exordial. ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO PROCEDENTE a presente ação, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mediante sentença, no sentido de condenar os BRB BANCO DE BRASILIA S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ora promovidos, respectivamente, ao ressarcimento integral dos valores de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais ao promovente, acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desconto (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Cívil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC). Condeno, ainda, as partes promovidas, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em seu favor, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês da citação e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) incidindo juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês desde desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), à partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condeno as partes sucumbentes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85 § 2º, do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Fortaleza, 12 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Paulo Roberto De Souza Tavora x Joao Thomaz Prazeres Gondim

ID: 313698745

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0235771-73.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA TAVORA

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PAULO ROBERTO DE SOUZA TAVORA

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0235771-73.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Oferta e Publicidade, Irregularidade no atendimento] Autor: PAULO ROBERTO DE SOUZA TAVORA Réu: PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Versa a presente de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por PAULO ROBERTO DE SOUSA TÁVORA em face do BANCO PAGSEGURO S/A, ambos qualificados nos termos da peça inicial de ID 121925766. Narra a parte autora, em síntese, que se interessou por um veículo Hilux SW4 diesel 2016/2017 exposto no site da empresa LeiloMaster e que na data de 14/05/2024 fez um cadastro para participar do leilão via internet. Aduz que, após informar seus dados pessoais, recebeu mensagem via WhatsApp da confirmando o cadastro para participar do leilão e passou a negociar o pagamento para arrematar o lote referente ao veículo. Informa que o referido leilão aconteceu às 9:30hs., do dia 15/maio/2024 e que foi informando via WhatsApp que seu lance tinha sido o vencedor, devendo efetuar o depósito da quantia no valor de R$137.645,00 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), estando inclusa a comissão do leiloeiro e a taxa de pátio, além da quantia de R$ 1.247,00 referente ao frete do veículo até Fortaleza. Aduz que a empresa enviou via WhatsApp o Termo de Arrematação (nota fiscal) com a indicação para depósito da quantia total de R$138.892,00 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais) para depósito na conta da LEILOMASTER junto ao Banco PAGSEGURO, tendo realizado o depósito e enviado o comprovante, aguardando o termo de liberação e a entrega do veículo a transportadora, que deveria se realizar no dia 16/maio/2024. Entretanto, recebeu uma ligação telefônica de uma pessoa de nome "Gildo" do "setor financeiro da Leilomaster", informando teria de pagar mais 15% do valor da arrematação referente a dívida do carro junto ao Detran, ocasião em que disse não interessar mais e requereu a devolução da quantia paga, sendo informado que a devolução só poderia ocorrer após 60 (sessenta) dias úteis, e com a redução de 20% (vinte por cento) do valor arrematado em face da desistência. Narra que entrou em contato com a demandada PAGSEGURO através do SAC relatando todo o ocorrido a Sra. GEIZE do setor de segurança e requereu o bloqueio da quantia transferida de R$138.892,00 na conta n 55292693-3 pertencente a LEILOMASTER. Relata que foi consultar o número do CNPJ indicado no Termo para depósito em questão e que este não pertencia a empresa LEILOMASTER, mas sim a GABRIELLE RIBEIRO RODRIGUES, tendo a ré falhado ao fazer constar em seu cadastro como titular da conta em questão pessoa diversa da que consta do cadastro junto à receita federal. Requer a gratuidade judiciária, a prioridade da tramitação processual, a aplicação da inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, bem como a procedência da ação no sentido de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$138.892,00 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais), danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou valor arbitrado por Vossa Excelência, além do pagamento de honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Dá à causa o valor de R$148.892,00 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais). Despacho deferindo a gratuidade judiciária, bem como determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC e a citação do réu (ID 121923372). Ata de Audiência sem êxito (ID 121925741). A parte promovida colaciona contestação de ID 121925745, alegando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da justiça gratuita e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que faz parte do grupo de empresas que apoia a campanha "Tem Cara de Golpe", lançada pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC) com o objetivo de alertar, informar e conscientizar os usuários de serviços financeiros e de pagamento sobre os golpes financeiros mais recorrentes na atualidade. Narra que apesar dos esforços do autor para tentar encontrar culpados pela transação vultuosa que realizou, o presente caso é uma hipótese clássica de culpa exclusiva da vítima. Aduz que os danos reclamados decorreram da própria desídia do autor ao não pesquisar minimamente sobre a empresa promotora do leilão antes de realizar as transferências e que poderia, por zelo, ter visitado o pátio que achava estar promovendo o leilão antes de efetuar as transferências, porém, confessa que somente após efetuar as transferências é que se dirigiu até o local da suposta sede do Leiloeiro. Narra que, por meio de uma rápida pesquisa, o demandante teria constatado que os veículos dos modelos pretendidos estão avaliados em valores muito superiores (pelo menos R$ 206.503,00) ao valor atribuído aos veículos arrematados, o que, por si só, deveria ter lhe causado suspeitas. Narra que o caso em espécie se trata de fortuito externo. Relata, ainda, que serviço da empresa é prestada em ambiente estritamente digital e que a conta beneficiária dos valores foi aberta e validada por meio do envio da selfie e do documento de identificação legítima da titular, sem qualquer indício de ilicitude, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e, em caso de não acolhimento, pugna pela improcedência dos pleitos autorais, requerendo, em caso de entendimento diverso, a condenação em valor proporcional a sua atuação. Réplica apresentada em petição de ID 121925747. Decisão intimando as partes para informarem se pretendem produzir provas além das provas documentais já inseridas nos autos (ID 121925755). Petição do demandado informando que não possui mais provas a serem produzidas e requerendo a improcedência dos pedidos formulados pelo autor (ID 121925759). Petição do demandante reiterando os pleitos da exordial (ID 121925760). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 137609224). É o relatório. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando, nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A Constituição Federal garante a gratuidade de acesso à Justiça aos hipossuficientes. Tal assistência tem disciplina no art. 98, do CPC/2015 e prevê o benefício em caso de necessidade e de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. No campo prático, inexistem decisões que tenham levado em conta algum parâmetro legal para se avaliar tal insuficiência de recursos. As decisões vêm e vão com os mais diversos argumentos para deferir, ou negar tal gratuidade. O livre convencimento do magistrado, motivado pelas circunstâncias de cada caso, torna-se um instrumento confiável para a análise dos pedidos de gratuidade judiciária. No presente caso, caberia ao impugnante comprovar objetivamente que o impugnado não se encontra em situação de hipossuficiência financeira, fato que não ocorreu nos autos. Bem por isso, REJEITO impugnação à justiça gratuita. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA No que se refere à regularidade da parte requerida para integrar o feito, não merece guarida a tese suscitada. Isto porque o exame desta condição da ação toca à pertinência subjetiva para a demanda, devendo ser aferida à luz da teoria da asserção, segundo a qual sua verificação se dá abstratamente a partir das afirmações feitas na inicial como se verdadeiras fossem. Dessa forma, uma vez que a empresa figura como beneficiária no boleto e no comprovante de pagamento apresentado pela reclamante, atribui-se a esta a responsabilidade pelos danos causados. Portanto, REJEITO a preliminar alegada. MÉRITO Cinge a controvérsia acerca da responsabilidade da parte ré por golpe sofrido pelo autor em decorrência da arrematação de veículo em Plataforma de Leilão e transferência de valor para conta de sua titularidade. Compulsando o processado, antevejo a prima facie que a relação jurídica entre os litigantes é tipicamente de consumo, sendo aplicável, no caso vertente, por força de seu artigo 3º, parágrafo 2º ambos do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, importa destacar que, não havendo dúvida acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a presente demanda será examinada, por consequência, sob a égide das regras previstas nos arts. 2º e 6º do CDC, sendo, inclusive, aplicável a inversão do ônus da prova. A parte demandante relata que arrematou veículo em leilão em plataforma digital e após a confirmação do lance e o recebimento do termo de arrematação, efetuou o pagamento através de transferência para conta da empresa beneficiária, que é correntista do réu PagSeguro Internet S/A, tomando conhecimento empós que teria sido vítima de golpe. Por outro lado, a parte ré alega que ocorrera culpa exclusiva da vítima, que não tomou as cautelas mínimas antes de efetuar o pagamento do veículo. Aduz, ainda, que a conta beneficiária dos valores foi aberta e validada por meio do envio da selfie e do documento de identificação legítima da titular, sem qualquer indício de ilicitude, alegando, assim, que não tem responsabilidade sobre o ocorrido. Nesse contexto, analisando a documentação carreada nos autos, verifico que, de fato, o demandante foi vítima de golpe praticado por terceiro, vez que ao realizar a transferências acordadas com a suposta empresa, descobriu que se tratava de um golpe. Com efeito, destaco que a responsabilidade da parte demandada no caso em apreço é baseada na falha na prestação de serviço no que tange à facilitação na abertura da conta digital a suportar os riscos decorrentes do uso destas contas por falsários para a aplicação de golpes. Destarte, sendo a promovida instituição financeira, como tal, tem o dever de velar de maneira escrupulosa pela fiscalização e regularidade das operações nelas realizadas e, pela própria natureza da atividade exercida, respondem objetivamente por fraude praticada por terceiros, entendimento este consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que reverbera: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Logo, caberia a esta, a fim de elidir a sua responsabilidade, o ônus de provar a segurança das operações realizadas sob sua custódia e a regularidade dos serviços prestados, não bastando alegar a regularidade da contratação por parte da beneficiária e excludente de responsabilidade por sua parte. Isso porque criminosos se utilizam das próprias falhas de segurança das instituições bancárias para lançar mão do patrimônio alheio. Nesse sentido, assevero que, por ter sido a conta da beneficiária aberta de forma digital, deveria a demandada comprovar maior cautela no procedimento da abertura de conta, conforme a Resolução n.4.753/19 do BACEN, de modo a conferir a autenticidade dos dados da contratante, conforme caput do artigo 2º da Resolução indicada, in verbis: Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Dessa forma, observo que restam fragilizadas as provas quanto à autenticidade das informações prestadas no momento da abertura da conta, não logrando êxito a demandada em demonstrar diligência mínima exigida, notadamente ao deixar de acostar aos autos quaisquer documentos que comprovassem a realização de consulta aos cadastros de proteção ao crédito e demais órgãos públicos ou privados em relação à correntista. Tal omissão, portanto, configura conduta negligente, que contribuiu de forma decisiva para que a conta fosse aberta por terceiro fraudador. Conforme caso similar: "Recurso Inominado. Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais. "Golpe do Pix". Compra de carro anunciado pela internet. Valores transferidos para terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). Dano material reconhecido. Recurso desprovido" (Recurso Inominado n. 1001650-03.2023.8.26.0441; Rel: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Comarca: São Paulo; 6ª Turma Recursal Cível; j: 24/01/2024) GN Dessa forma, considerando que se o sistema de segurança da parte ré estivesse funcionando teria sido capaz de suspeitar de fraude, impedindo a sua realização, resta, pois, patente a fragilização do sistema de segurança da instituição prestadora do serviço, tratando-se o caso de fortuito interno e, portanto, comprovada a falha na prestação de serviço da demandada. Assim, comprovada a falha de serviço e não configurada nenhuma hipótese excludente de responsabilidade, o reconhecimento da responsabilidade da demandada na obrigação de indenizar o demandante pelos danos decorrentes do ilícito em questão é obrigação que se impõe. ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO PROCEDENTE a presente ação, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mediante sentença, no sentido de condenar o BANCO PAGSEGURO S/A, ora promovido, respectivamente, ao ressarcimento integral dos valor de R$138.892,00 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais) a título de danos materiais ao promovente, acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desconto (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC). Condeno, ainda, a parte promovida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em seu favor, incidindo juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), à partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85§ 2º, do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Fortaleza, 25 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 1007796-22.2020.8.26.0132

ID: 297147277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007796-22.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVELYN PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007796-22.2020.8.26.0132 - Monitória - Prestação de Serviços - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida por ENERGISA SUL-S… Processo 1007796-22.2020.8.26.0132 - Monitória - Prestação de Serviços - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida por ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. em face de VALDEMIR VIEIRA SANTANA alegando que inicialmente, insta destacar que em 28 de abril de 2017, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 6.318/2017, na qual a Agencia Nacional de Energia Elétrica ANEEL aprovou o agrupamento, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017, das áreas de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica previstas nos Contratos de Concessão nº 12, 13, 14, 16 e 22, todos de 1999, detidos, respectivamente, pela Empresa Elétrica Bragantina S.A. EEB, pela Caiua Distribuição de Energia S.A., pela Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. EDEVP, pela Companhia Nacional de Energia Elétrica CNEE e pela Companhia Força e Luz do Oeste CFLO, concessionarias controladas pela Energisa S.A.; anuindo a incorporação societária das concessionárias EEB, EDEVP, CNEE e CFLO pela Caiuá Distribuição de Energia S.A. Desta forma, as distribuidoras supramencionadas, em 30/06/2017, foram incorporadas pela distribuidora CAIUÁ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., conforme documento anexado (doc. em anexo). Com esta explanação, requer seja afastado qualquer possibilidade de arguição, quanto a ilegitimidade ativa, posto que no ato societário de incorporação, a sociedade incorporadora, denominada CAIUÁ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., teve sua denominação social alterada para ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (doc. em anexo). Inicialmente, insta salientar que o autor não tem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação, conforme preceitua o artigo 319, VII do Código de Processo Civil, haja vista que busca constantemente contatos com as partes, para tratativas extrajudiciais, no sentido de resolver a pendência objeto da demanda em tela. Outrossim, informa o autor, que todos os requisitos necessários para a admissibilidade da peça exordial, encontram-se devidamente presentes nesta peça, com exceção do endereço eletrônico, da parte Ré, cuja obtenção restou impossibilitada, o que não ocasiona nenhum prejuízo ao regular processamento do feito, conforme do § 2º do art. 319 do NCPC. A empresa autora é concessionária de serviço público, de distribuição de energia elétrica, e prestou seus serviços em favor da ré, fornecendo-lhe energia elétrica para a unidade consumidora 4116534, entretanto, apesar da autora ter prestado seus serviços, a parte ré deixou de efetuar o pagamento das faturas de energia elétrica, correspondente a respectiva Unidade Consumidora, na data abaixo mencionada, cujas faturas abrangem o consumo de energia elétrica, bem como o parcelamento de consumo avençado com a autora, restando evidente a situação de inadimplência da ré, conforme se observa dos documentos em anexo e tabela a seguir, vejamos, transcrevendo tabela. Outrossim, a ré firmou junto a autora, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Compromisso de Pagamento e outras avenças, reconhecendo a dívida no valor de R$ 8.785,88 (oito mil e setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), avençando o pagamento por meio de entrada no valor de R$ 1.760,00 (mil e setecentos e sessenta reais), e 10 (dez) parcelas de R$ 741,81 (setecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos) com vencimento da primeira parcela em 16.04.2018 e última parcela em 11.01.2019, incluídas em nota fiscal/fatura de energia elétrica, conforme documentação anexo. Ocorre que a ré, não efetuou o pagamento até o momento, encontrando-se inadimplente com o parcelamento, conforme se observa dos documentos em anexo. Diante disso, o réu encontra-se em débito perante a autora pelo valor total atualizado de R$ 14.396,75 (quatorze mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), com valores devidamente atualizados, conforme demonstrativo de débito anexo. Não obstante a mora do devedor e as diversas tentativas de composição extrajudicial, a autora não logrou êxito em receber o débito em cobrança extrajudicial, sendo obrigada a ingressar com a presente, para ver seu direito tutelado. Convém destacar que, de acordo com a primeira cláusula do termo de parcelamento, a avença é válida uma vez que restando comprovado a anuência em quitar seu débito em 10 (dez) parcelas, então a ciência da parte ré quanto aos termos do contrato de parcelamento, e respectivos deveres, conforme se verifica abaixo, transcrevendo cláusula contratual. Corroborando com a validade e manifestação de vontade da ré, quanto ao referido parcelamento, cumpre frisar que este passou a inadimplir a partir da primeira parcela, conforme fatura abaixo, transcrevendo imagem. Ressalte-se inegável que houve avença entre as partes, do contrário, não haveria emissão de faturas, conforme previsto em cláusula contratual supra, pelo que temos por satisfeito, representatividade de prova escrita, quanto a existência da dívida, sendo estes os documentos que possibilitam o ingresso da presente Ação de Cobrança. Ademais, os documentos acostados fazem a prova necessária do negócio jurídico realizado, bem como das condições de contratação, demonstrando também a inadimplência da ré, satisfazendo os requisitos legais para a propositura da presente ação. Por derradeiro, cumpre destacar que recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou posicionamento, em decisão por maioria, com relação às controvérsias relacionadas a prazo prescricional, para relações advindas de responsabilidade civil contratual, firmando entendimento que se aplica o prazo prescricional de 10 (dez) anos, cuja decisão foi proferida por maioria pela 2ª seção do STJ em Processo: EREsp 1.280.825 (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP), acórdão publicado em 02.08.2018. Dessa forma, nas hipóteses em que houver inadimplemento contratual, a pretensão do credor em exigir do devedor o exato cumprimento daquilo que foi avençado, prescreve em 10 (dez) anos. Desta feita, tornou-se então exigível a totalidade do débito, restando devido à autora a quantia de R$ 14.396,75 (quatorze mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme demonstrativo em anexo, nos termos dos artigos 397 c/c 422 do Código Civil. Diante do exposto, requer: Condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 14.396,75 (quatorze mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), devidamente acrescido, dos encargos de inadimplência, juros, correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do débito atualizado, custas e demais despesas processuais, cartorárias, etc.; A citação postal da ré descrito e qualificado no preâmbulo desta, no endereço já indicado, para querendo, responda à ação, no prazo devido, sob pena de revelia e confissão, nos termos do que dispõe o art. 344 e seguintes do Código de Processo Civil; Seja concedido ao autor a produção ampla de provas com o fim de exaurir o alegado por todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, que sejam hábeis para demonstrar a verdade dos fatos em que se funda presente ação; Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente por oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da ré, bem como a juntada de demais documentos necessários à elucidação dos fatos; Outrossim, a autora informa que tem interesse pela realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do NCPC. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/56). Determinada a citação da parte ré a fls. 58/59. Devidamente citada (fls. 245), a parte ré deixou de ofertar contestação (fls. 246). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Novo CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC) (...). Assim, presente o requisito do art. 355, I, do Novo CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. (...)". (TJSP, Apel. 1007551-07.2016.8.26.0405, Rel. Paulo Ayrosa, j. 06/02/2019). Tratando a presente ação de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, inc. II, do Código de Processo Civil. Conforme bem salienta o eminente Antonio Carlos Marcato, na obra Código de Processo Civil Interpretado, 3ª edição, Ed. Atlas, p. 1040: Apesar de a revelia nem sempre acarretar a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor (competindo a este, então, a prova dos mesmos - CPC, arts. 302, I a III e parágrafo, e 320), ela induz, em regra, na dicção do art. 319, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, circunstância que torna dispensável, ao autor, a produção da prova correspondente, ficando o juiz autorizado a proceder ao imediato julgamento do pedido (art. 330, II). A parte ré foi devidamente citada, bem como advertida do prazo de 15 (quinze dias úteis) para ofertar contestação (fls. 245). Não obstante, quedou-se inerte (fls. 246). Esclarece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso sob análise, não há óbice algum à aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, fazendo a revelia presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, em consonância com os documentos trazidos aos autos. O instrumento a fls. 30/31 comprova a contratação do serviço público de energia elétrica, mediante o pagamento das faturas de consumo até a data do vencimento. Além disso, restou comprovado que a ré efetuou acordo em Termo de Confissão de Dívida, o qual foi inadimplido (fls. 26/29). Assim, sendo incontroverso o inadimplemento da parte ré com suas obrigações, no mérito, a ação é procedente, sendo devido o pagamento e o cumprimento das obrigações. Com relação aos encargos moratórios - juros, correção monetária e multa de 2% - cumpre registrar que têm respaldo legal no art. 126, § 1º, da Resolução Aneel n. 414/2010, calculando-se pro rata die, desde o vencimento de cada obrigação até o efetivo pagamento: ENERGIA ELÉTRICA. Ação monitória. Mora da ré (revel). Obrigação líquida e certa. Correção monetária e juros de mora incidentes a partir do inadimplemento até o efetivo pagamento. Multa moratória devida. Ausência de impugnação específica ao afastamento da cobrança da multa compensatória. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP, Apel. 1004560-29. 2019.8.26.0510, Rel. Sá Moreira Oliveira, j. 20.07.2020). Ressalva seja feita apenas no tocante ao índice de correção monetária, para aplicar a tabela prática do TJSP, que reflete a real recomposição do valor da moeda, e não o IGP-M. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à autora o montante de R$ 14.396,75 atualizado monetariamente pela tabela do TJSP do ajuizamento da ação e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Deverá a parte ré arcar, ainda, com as custas e despesas processuais, além da verba honorária devia ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), EVELYN PEREIRA DA SILVA (OAB 423020/SP)

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Aparecida Silva Freitas De Carvalho x Banco Safra S/A

ID: 316590692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004560-88.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SILVA FREITAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004560-88.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecida Silva Freitas de Carvalho - BANCO SAFRA S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional… Processo 1004560-88.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecida Silva Freitas de Carvalho - BANCO SAFRA S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por Aparecida Silva Freitas de Carvalho em face de BANCO SAFRA S/A, alegando, em síntese, ter tomado empréstimo com a requerida, porém, o contrato esta repleto de cláusulas abusivas, tanto que os juros e demais encargos estão em percentuais superiores aos permitidos em lei, donde inclusive medra o anatocismo. Assim, anela a revisão do contrato para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e os encargos indevidos para limitar os juros remuneratórios à taxa regulada pelo INSS. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.577,81. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 26 usque 78. Regularizou-se a representação processual (fls. 87/89). Devidamente citado, o requerido ofertou contestação (fls. 100/109), sustentou a incidência do vetusto princípio pacta sunt servanda e, portanto, pela legalidade do contrato. Instruiu a contestação com os documentos de fls. 110/138. Houve réplica a fls. 144/156. É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Tem-se desde logo que o contrato em comento preenche satisfatoriamente os requisitos legais e se consubstancia como ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, pois seus agentes são capazes, seu objeto é lícito, possível e determinado, e sua forma, como já dito, está prescrita em lei específica e não houve vícios do consentimento (art. 171, II, do mesmo Código). ...O mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra coisa fungível, tendo a outra, a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. A característica fundamental do mútuo é a transferência da coisa emprestada, que sucede necessariamente devido à impossibilidade de ser restituída na sua individualidade. Daí se dizer contrato translativo. A propriedade da coisa se transmite com a tradição... Observo que o contrato que se discute não é de adesão, mas por adesão. Contrato de adesão é aquele em que o consumidor fica obrigado a aderir, enquanto que o contrato por adesão o consumidor tem a faculdade ou não de contratar, porém não tem a opção de discutir as cláusulas nele inseridas. Logo, o contrato em ápice é por adesão. Inexiste alegação de que o contrato foi descumprido. Ao contrário, a parte ativa desta ação se volta contra o que foi estipulado no contrato e pleiteia a revisão das cláusulas contratuais. Ora, pactuado livremente o negócio entre as partes não é lícito à parte autora modificar ou alterar, unilateralmente em seu proveito e benefício exclusivo, o que foi pactuado. Por esse motivo carece de fundamento a alegação da parte ativa de que os acréscimos foram impostos ou que haja violação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Pela argumentação da parte autora, os valores foram cobrados, repita-se, de acordo com o combinado. É até mesmo impactante a tese da parte autora porque quando necessitou do crédito concordou com todo o conteúdo do contrato, suas cláusulas, inclusive sem qualquer ressalva, agora, quando lhe toca cumprir a obrigação, tenta nulificar o contrato, pretendendo revogá-lo unilateralmente, assunto esquecido quando da contratação. Não é crível que alguém celebre contrato bancário sem procurar saber quais os acréscimos e correções que sofrerão. É comezinho que em se tratando de contrato sinalagmático, as cláusulas devem ser discutidas quando da confecção do contrato e somente em casos extremos, que não é o dos autos, buscar sua revisão através do Poder Judiciário, porque nos negócios comerciais enaltece-se o princípio da mínima intervenção. Sem respaldo a tese de que sendo o contrato por adesão suas cláusulas, só por só, merecem revisão. Não resta dúvida de que o contrato é por adesão. Mas isso por si só não tem maior significado, visto que a lei e até mesmo o CDC admitem tal forma de contrato. Segundo a lei, a adesão tem o mesmo valor do consentimento, não medindo a força das vontades, donde irrelevante que uma das partes seja mais fraca do que a outra. A respeito a lição de Orlando Gomes: Considerações a respeito da posição das duas partes no chamado contrato de adesão, conduzem-no, mais adiante, à conclusão de que não é a desigualdade dos contratantes, só por si, que torna o contrato suspeito, mas o abuso possível emergindo desta desigualdade. A este respeito, mais uma vez, destacamos o entendimento de Orlando Gomes, in verbis: ...No contrato de adesão uma das partes tem de aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que se encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica.... Volta à carga Orlando Gomes, in verbis: ... O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se irretratabilidade do acordo de vontades.... Seguramente, as irresignações da parte autora se amoldam e somente se justificam na vetusta lição de CARVALHO SANTOS: Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os institutos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática. A propósito a jurisprudência: É comum ao tomador de empréstimo, bem como aos garantidores do mesmo, no ato da celebração do contrato, aceitarem tranqüilamente todas as condições impostas. Posteriormente, quando lhes toca pagar a dívida, atacam as cláusulas do instrumento que livremente aceitaram e se traduzem como lei entre as partes, como bem ressaltou a sentença" (Tribunal de Alçada Civil do Rio Grande do Sul, na apelação 186054722). Conveniente a menção ao decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra de Eduardo Espínola, que trouxe a colação o magistério de Clóvis Beviláqua: Qualquer que seja a natureza do erro, o declarante não poderá invocá-lo, se foi devido à culpa sua... não basta que o erro seja substancial, nos termos dos artigos 87 e 88; deve ser também escusável, isto é, deve ter por fundamento uma razão plausível, ou ser tal que uma pessoa de inteligência comum e atenção ordinária possa cometer (RT 119/829). No mesmo sentido julgaram nossos Tribunais de Justiça (RT 241/183) e Primeiro Tribunal de Alçada Civil (Apelação 357/741, rel. Juiz Raphael Salvador). No caso em comento uma vez que a relação contratual foi firmada entre pessoa física e o banco é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Referido código em seu artigo 2º (Lei 8.078/90) preceitua que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E a mesma lei em seu artigo 3º tem como fornecedor toda pessoa jurídica que desenvolve, dentre outras, atividades de prestação de serviços. O conceito serviços vem definido no parágrafo 2º deste artigo como sendo qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securidade, salvo as decorrentes de caráter trabalhista. Ensina-nos também Nelson Nery Júnior que o aspecto central da problemática da consideração das atividades bancárias como sendo relações jurídicas de consumo reside na finalidade dos contratos realizados com os bancos. Havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC. (Código Brasileiro do Consumidor, vários autores, pág. 313, Ed. Forense). Em sendo aplicáveis as normas de proteção do consumidor o contrato poderá ser revisto pelo Poder Judiciário desde que haja estipulações de obrigações desproporcionais entre as partes. Nesse sentido, como o contrato em discussão, conforme dito alhures, configura-se como sendo por adesão aplica-se a máxima pacta sunt servanda, não se constatando a existência de cláusulas abusivas a serem revistas ou anuladas. Também não merece acolhida a tese de taxa de juros acima do legal. Parte-se da premissa de que tais estipulações (de juros) são frutos da vontade livre e consciente das partes, assinaladas em contrato, quando haverão de prevalecer em consagração à máxima "pacta sunt servanda". Sobre o princípio pacta sunt servanda a doutrina ensina: (...) traduz a natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem validade jurídica. Nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros nas suas operações de financiamento, podendo cobrar, também, a verba de comissão de permanência nos moldes do contrato, incumbindo ao devedor a prova de eventual abuso (RT 750/287). E mais: Não se vislumbra a prática de anatocismo, pois o cômputo mensal dos juros é legal e admitida genericamente em todas as aplicações financeiras Apelação cível 63358100 Bela Vista do Paraíso Juiz Eli de Souza 6ta. Câmara Cível Julg. 07.03.94 Ac. 2568 Publicado em 25.03.94). Também já se decidiu: As disposições do Decreto lei n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e ao outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (STF - Súmula n. 596). E mais: Os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de usura (Súmula 596 do STF). E as entidades de crédito, públicas e privadas, estão sob a fiscalização do Conselho Monetário Nacional e Banco Central (art. 3º e 10 da Lei n. 4.595/64) (1º TACSP - 4ª Câm. Ap. Cível - Rel Octaviano Santos Lobo - j. 5.5.93 - RT 698/100). O artigo 4º, incisos VI e IX, da lei n. 4.495/65, estabelece que: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; IX - limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. A Resolução n. 1.064/85, do Banco Central do Brasil, em seu item I, dispõe que: O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei n. 4.595/64, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 4 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos VI, VII, VIII e IX , da referida lei, e no artigo 29 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, resolveu: I- Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis; O artigo 1º, da Lei n. 8.392/91 dispõe: É prorrogado até a data da promulgação da lei complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis n. 8.056, de 28 de junho de 1.990, 8.127, de 20 de dezembro de 1.990 e 8.021, de 29 de junho de 1.991. No que diz respeito ao art. 192 da Constituição Federal, saliente-se que a Emenda Constitucional nº 40/2003 solucionou definitivamente a questão, revogando expressamente o § 3º, do art. 192. Da exegese dos mencionados dispositivos chega-se às seguintes conclusões: a) a política monetária é de competência exclusiva da União; b) a mencionada política monetária, no plano normativo, é exercida pelo Congresso Nacional e, no plano regulamentar, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; c) os juros e encargos relativos aos contratos bancários serão livremente pactuados entre as partes, obedecidos os preceitos estabelecidos pelo CMN e BCB; d) a revogação expressa do § 3º, do art. 192 da Constituição Federal, por meio da Emenda constitucional nº 40/2003, solucionou definitivamente a questão, sendo legais e válidas as regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil relativas às operações das entidades integrantes do sistema financeiro nacional. Do contexto é fácil extrair que a cobrança de juros pactuada no contrato não subsume à Lei de Usura: 22.626/31. Ademais, não merece acolher o argumento da requerente em relação ao Custo Efetivo Total (CET), vez que o comedido aumento da porcentagem referente ao CET da operação pode ser ocasionado pela inclusão de outras quantias a serem utilizadas, quando devidamente autorizadas. Os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem, não configurando abusividade a discrepância de valores em relação ao Custo Efetivo Total. A normativa do INSS dispõe sobre a limitação da taxa de juros e não da taxa representativa do custo efetivo total (CET) como faz crer a parte autora. E a taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato é apenas um dos fatores que compõem referido Custo Efetivo Total, que ainda abrange os custos da operação, impostos e tarifas discriminadas no contrato, não sendo o parâmetro da limitação almejada pela autora. O CET gera um aumento em razão de sua inclusão do IOF, o que não configura inobservância ao limite legal, justamente porque a Instrução Normativa da autarquia previdenciária limita a cobrança dos juros, que não se confundem com o Custo Efetivo Total, de modo que não há que se falar em cobrança acima do limite. A taxa corresponde ao CET Custo Efetivo Total, repita-se, não se confunde com o custo efetivo mencionado na Instrução Normativa do INSS. Nesse sentido a jurisprudência consolidada no TJSP: Consumidor e processual. Bancários. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito que não comporta a pretendida revisão. Taxa de juros remuneratórios fixada em respeito à invocada Instrução Normativa de n. 28 do INSS. Custo efetivo por ela aludido e CET Custo Efetivo Total a que diz respeito a legislação bancária que não se confundem. Precedente desta C. Câmara de Direito Privado. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. (AP1000432-56.2020.8.26.0404; Rel. Des. Mourão Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; J.22.10.2020). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Prevalência do princípio do "pacta sunt servanda". Abusividade de juros remuneratórios no negócio não configurada. Limite máximo dos juros, à época da contratação, que era de 1,91% a.m., nos termos da alteração promovida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 125 de 09/12/2021, na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Contrato que possuía previsão nesse patamar máximo, portanto, dentro do limite regulamentar. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1003825-76.2024.8.26.0362; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro:25/11/2024). Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS, devendo o CET Custo Efetivo Total observar a limitação. Descabimento. Sentença de improcedência. Manutenção. Taxa de juros inferior àquela prevista na Resolução nº 1338 do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS, vigente quando firmado o contrato. Cláusulas em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Taxa de juros corresponde ao CET - Custo Efetivo Total, que não se confunde com o custo efetivo citado na Instrução Normativa do INSS. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte e desta Câmara. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013436-37.2022.8.26.0196; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). REVISÃO CONTRATUAL - empréstimo consignado - limitação da cobrança do CET - sentença de procedência que limitou o custo efetivo total a 2,14%, taxa de juros prevista na Instrução Normativa nº 28 do INSS - recurso do banco réu alegação de limitação do Custo Efetivo Total (CET) não prevista na Instrução Normativa nº28/2008 do INSS - a norma impõe limitação a taxa de juros e não de Custo Efetivo Total (CET) - recurso provido - razão assiste ao réu - o custo efetivo total corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - Art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 3.517 do CMN - validade das taxas praticadas nos contratos - 2,04% ao mês - taxa de juros que observa a limitação prevista na Instruição Normativa do INSS -Precedentes - Reforma da Sentença - Sucumbência revista - Recurso provido (Apelação nº 1003506-16.2021.8.26.0071, 15ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Achile Alesina, DJe 29/06/2021). CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Empréstimo mediante consignação em benefício previdenciário. Alegação da parte autora de exigência de taxa de juros superior àquela autorizada legalmente. Inocorrência. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 com alterações inseridas pelas Instrução Normativa INSS/PRESS nº 80/15, Portaria INSS nº 1.016, Portaria INSS nº 536, Instrução Normativa INSS/PRESS nº 92/17 e Instrução Normativa INSS/PRESS nº 106/2020. Taxas de juros remuneratórios ajustada nas cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes que são adequadas e observam o limite estabelecido na legislação própria em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Na hipótese, o valor do IOF também foi incluído no financiamento, o que elevou discretamente o índice mensal e anual do CET. Ausência de irregularidade. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (Apelação Cível 1008871-98.2020.8.26.0196; Rel.: Walter Barone; 24ª Câmara de Direito Privado; Julg.:29/09/2020) "REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Resolução CNPS/MPS n.º 1.362. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017365-10.2024.8.26.0196; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegações de abusividade - Taxa de juros - Sentença de improcedência -Insurgência recursal da autora - Taxa de juros pactuada em consonância com o limite fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) - Custo Efetivo Total (CET)que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Ausência de abusividade - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030594-77.2024.8.26.0506; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Finalmente, para que nada fique sem resposta, tem-se que a parte autora pretende a aplicação da "INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138 DE 10 de novembro de 2022 a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% ao mês" (sic - fls. 07) referente ao contrato descrito na inicial (fls. 08), que foi juntado pela parte requerida (fls. 116/120) e datado de 18/01/2023 e expressa exatamente o percentual buscado pela parte autora de 2,14% ao mês (fls. 116). Assim, a taxa de juros aplicada ao contrato é a mesma pretendida na inicial e indicada na resolução do INSS, não ocorrendo qualquer ilegalidade na cobrança. Em suma, sendo o contrato livremente pactuado pelos litigantes, não havendo cláusula defesa em lei, nem desvio em seu cumprimento, a pretensão da parte autora quanto à revisão contratual não merece acolhimento. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Aparecida Silva Freitas de Carvalho em face do BANCO SAFRA S/A e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do CPC/2015. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º do CPC que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono da parte requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça (fls. 91), consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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