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"1004563-06.2023.8.26.0619" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Processo nº 1004563-54.2025.4.01.3500

ID: 308241767

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004563-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSANIA PEREIRA MARCAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSENILDA MARIA DE SOUZA BEZERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALVARO NEGREIROS VITOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1004563-54.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1004563-54.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : OSANIA PEREIRA MARCAL e outros ADVOGADO : ALVARO NEGREIROS VITOR - GO66625 e ROSENILDA MARIA DE SOUZA BEZERRA - GO32971 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A 1. Objetiva a presente ação obter provimento jurisdicional concessivo do benefício de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador urbano. Dispensável o relatório em face do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação cabível nos Juizados Especiais Federais com base no que preceitua o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. À míngua de preliminares, ingresso diretamente no mérito da controvérsia. 3. A modalidade de aposentadoria ora pleiteada reclama a observância conjunta de dois requisitos. O primeiro é de ordem etária: idade mínima de 62 anos para mulher e de 65 para homem. O segundo diz respeito ao número de contribuições mensais: pelo menos 180 para satisfazer a carência definida em relação a quem preencheu o requisito etário a partir de 2011. 4. A propósito da carência, é relevante para aferi-la a forma de enquadramento da parte autora no quadro das categorias de segurado. Com efeito, em se tratando de atividade exercida mediante vínculo anotado em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), o reconhecimento em âmbito previdenciário prescinde da veiculação prévia no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou da confirmação por prova testemunhal. Anotações lançadas na referida carteira revestem-se da presunção relativa de veracidade. Fazendo surgir para quem discorde de seu conteúdo o ônus de provar que elas foram fruto de contrafação e, por isso, são indignas de crédito. A inércia em cumprir esse encargo probatório implica considerar como reconhecíveis as relações trabalhistas ali descritas de forma compreensível e cronologicamente ordenada, sem indício de embuste. A Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) vem ao encontro desse raciocínio. Esse reconhecimento é servível inclusive para fins de carência, porquanto cediço ser obrigação do empregador o repasse aos cofres públicos do que foi (ou deveria ter sido) recolhido em virtude de uma relação empregatícia (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91). Já quando há exercício de atividade enquadrada na categoria contribuinte individual, somente contribuições previdenciárias de competências posteriores à da primeira contribuição recolhida sem atraso são válidas para cômputo do período de carência (art. 27, II, da Lei n. 8.213/91). Outrossim, contribuições vertidas em nome de empresa em que o contribuinte individual atuou (ou segue atuando) não entram na contagem do período contributivo, pois decorrem de obrigação diversa daquela a cargo do próprio contribuinte individual. De fato, empresas em geral estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, calculada sobre a soma remuneratória dos contribuintes individuais que lhes prestem serviços em cada mês (art. 22, III, da Lei n. 8.212/91) – em caso de opção pelo regime tributário do “Simples Nacional”, essa espécie de contribuição é paga em caráter unificado com outros tributos, como ICMS e COFINS (art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006). Seja como for, nas duas hipóteses perdura a obrigação de pagamento da contribuição previdenciária referente à pessoa física do contribuinte individual. A ser adimplida por iniciativa própria quando sua atuação na empresa ocorrer como empresário (titular de firma individual ou sócio da pessoa jurídica empresarial), nos termos do art. 30, II, da Lei n. 8.212/91; ou por meio de desconto em sua remuneração, feito pela empresa para a qual é prestador de serviço, como está previsto no art. 4º da Lei n. 10.666/2003 – até o advento dessa lei, tanto empresários quanto prestadores de serviços estavam obrigados ao recolhimento por iniciativa própria. 5. No caso concreto, observa-se que a parte autora – pessoa do sexo feminino – completou a idade de 62 anos em 2021, preenchendo, assim, o requisito etário. 6. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do cumprimento da carência legalmente exigida para a concessão do benefício, diante da existência de competências inicialmente desconsideradas por recolhimento a menor ou ausência de regularização tempestiva. Verifica-se, dos autos, que o indeferimento administrativo baseou-se na ausência de reconhecimento de algumas competências com valor inferior ao salário mínimo legal relativas aos períodos de 01/2011 a 09/2011, 01/2015 a 02/2015 e 01/2018 a 11/2018. Entretanto, restou demonstrado que a autora empreendeu diligências para a complementação dos valores, sendo obstada pela ausência de disponibilidade de guias no sistema eletrônico e também pela recusa do INSS em emitir os documentos necessários. Com a intervenção judicial, foi possibilitada a regularização integral das contribuições inadimplidas, as quais foram recolhidas conforme documentos acostados aos autos (IDs 2176668002 e 2191722755), o que sanou a pendência que obstruía o reconhecimento da carência. Em relação ao período de contribuição como segurada facultativa de baixa renda (11/2023 a 01/2024), a autora comprovou inscrição válida e atualizada no CadÚnico (ID 2191722951), o que valida os recolhimentos realizados com alíquota de 5% do salário mínimo. Diante disso, reconhece-se o preenchimento do requisito da carência, não subsistindo óbice para o deferimento do benefício, conforme postulado. Com esse reconhecimento, o tempo mínimo de contribuição de 180 meses foi preenchido, consoante se extrai de consulta ao extrato de CNIS, das cópias da CTPS, das guias de recolhimento de GPS. Segue a soma do período de contribuição/serviço do (a) autor (a), com a exclusão de eventuais períodos concomitantes: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 30/08/1959 Sexo Feminino DER 08/02/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 EVANGELISTA E RIBEIRO LTDA 01/10/1988 31/12/1991 1.00 3 anos, 3 meses e 0 dias 39 2 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/05/2009 31/07/2009 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 3 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/09/2009 31/12/2009 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 4 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/10/2010 30/06/2017 1.00 6 anos, 9 meses e 0 dias 81 5 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/08/2017 30/09/2017 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 6 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/11/2017 29/02/2020 1.00 2 anos, 4 meses e 0 dias 28 7 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/04/2020 31/05/2020 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 8 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/07/2020 31/12/2021 1.00 1 ano, 6 meses e 0 dias 18 9 RECOLHIMENTO (IREC-FBR IREC-LC123 PREC-FBR) 01/11/2023 31/01/2024 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (08/02/2024) 15 anos, 0 meses e 0 dias 180 64 anos, 5 meses e 8 dias Portanto, conclui-se que, em 08/02/2024 (DER), a segurada possuía direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. 7. PELO EXPOSTO, extinguindo o processo com resolução de mérito, julgo procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar o INSS na: i) obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de aposentadoria por idade, no valor de a ser calculado pelo INSS, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DIB 08/02/2024); ii) o cumprimento de obrigação de dar, consistente no pagamento da somatória das parcelas vencidas, a contar da data da DIB, pela via adequada ao montante apurado (RPV se inferior a 60 salários mínimos ou precatório se acima desse patamar pecuniário), atualizada pela taxa selic, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica autorizado ao INSS compensar eventuais parcelas pagas administrativamente que coincidam com as parcelas devidas em virtude da presente sentença. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Publicar. Intimar. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Eduardo Henrique Da Fonseca Zeferino Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257827365

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004563-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004563-63.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDUARDO HENRIQUE DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004563-63.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDUARDO HENRIQUE DA FONSECA ZEFERINO DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Em breve síntese, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta pelo Reclamante em desfavor da empresa Reclamada, alegando que, ao realizar voo junto à empresa, notou que a bagagem despachada fora danificada. Ao final, requer o ressarcimento do valor pago pelo objeto danificado, bem como indenização por danos morais. Em sede de contestação, a Reclamada pugna pelo indeferimento dos pedidos, em razão da ausência de comprovação dos danos alegados. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, vez que tal benefício, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinado pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (art. 54, caput, da Lei 9.099/95), razão pela qual inexiste óbice, no momento, à apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. No que tange à preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sem mais preliminares, passo a analisar o mérito da demanda. O julgamento antecipado da lide se impõe, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, na medida em que as provas já entranhadas no processo são suficientes para o deslinde da causa, não se vislumbrando, na fase atual, a necessidade da produção de outras provas. Os presentes autos versam sobre indenização por danos morais e materiais, ante a alegação do Reclamante de que teve sua bagagem avariada em viagem aérea na data de 30/12/2024. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor — onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência —, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifico que não resta dúvida do defeito na prestação de serviços por parte da Reclamada, em face da farta documentação acostada pelo Reclamante. Deste modo, o Reclamante comprovou os fatos constitutivos de seu direito, pois juntou cópia dos tickets de voo (ID 181762027), bem como do registro da ocorrência junto à companhia aérea (IDs 181762034 e 181762030), de onde é possível extrair que o objeto danificado fora deixado aos cuidados da empresa. Assim, não há dúvidas acerca da violação da bagagem do Reclamante, nem mesmo de que ela ocorreu no voo operado pela empresa Reclamada. A responsabilidade pela entrega da bagagem em perfeito estado é obrigação da Reclamada, sendo inadmissível o fato ocorrido com o Reclamante, o que constitui verdadeiro defeito na prestação do serviço, passível de indenização. Corroborando: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. REALIZAÇÃO DE RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM (RIB). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONSUMIDORA NÃO RESSARCIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cia aérea, ora Recorrente, visa a reforma da sentença proferida pelo juízo “a quo” para que seja julgado improcedente os pedidos iniciais, sob o fundamento de que procedeu com o reparo da bagagem e efetuou o envio a passageira, inexistindo falha na prestação de serviço. 2. No presente caso, a Reclamante alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas com a Ré e que ao desembarcar notou que sua bagagem estava totalmente danificada, tendo se dirigido até o guichê da Ré e preenchido o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). 3. Aduz que foi orientada a retornar ao aeroporto para deixar a mala, pois seria encaminhada para o conserto e assim o fez em 09/02/2023, sendo dado um prazo de 30 (trinta) dias úteis para a análise da mala. Afirma que manifestou claramente pelo recebimento de uma nova mala, no entanto, a Ré entrou em contato em 29/03/2023, informando que procedeu com o reparo de sua mala e enviaria para a Autora, contudo, até o ingresso da ação não obteve mais informações da Ré. 4. A falha na prestação dos serviços restou devidamente caracterizada diante da apresentação do relatório de irregularidade de bagagem (RIB), bem como registro fotográfico da bagagem em questão. Cumpre destacar que apesar das alegações tecidas pela cia aérea não restou comprovado nos autos o alegado reparo na mala danificada e, tampouco, o envio desta a passageira. 5. Com relação ao dano moral, entendo que, excepcionalmente, este se faz devido, tendo em vista as tentativas de resolução pela via administrativa infrutíferas. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte reclamada, pagar à parte reclamante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS); b) indeferir o pedido de indenização por danos materiais; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1017845-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). Diante de tal quadro, é de se reconhecer que emerge, incontroversa, a responsabilidade da empresa Reclamada em reparar os danos sofridos pelo Reclamante, que embarcou com sua bagagem em perfeito estado e a recebeu avariada, tendo suportado todos os transtornos decorrentes do ocorrido — o que não pode ser equiparado a mero contratempo, a pequenos dissabores ou a inconvenientes rotineiros aos quais todos se vejam submetidos —, motivo pelo qual se mostra plenamente justificada a reparação almejada. Portanto, uma vez configurado o dano, de rigor se impõe o reconhecimento de que é devida ao Reclamante a desejada indenização, de sorte a amenizar o sofrimento experimentado, em razão da injusta ofensa. Assim, resta claro que a Reclamada foi negligente ao danificar a bagagem do Reclamante, tendo aplicação, aqui, o estatuído no art. 14, § 1º, do CDC, segundo o qual o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo certo que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Concluída a ocorrência de dano moral, impõe-se a fixação do valor. Nesta vertente, tem-se que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, tampouco demasiada a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa à parte beneficiada, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Todavia, com relação ao pedido de dano material referente à mala danificada, verifica-se nos autos que não restou devidamente comprovado que o bem possuía o valor de mercado informado, vez que não há qualquer informação a respeito do modelo da mala. Outrossim, entendo também que o valor recebido a título de voucher (R$ 400,00) é suficiente para aquisição de nova bagagem, não havendo que se falar em novo pagamento neste sentido, sob pena de enriquecimento ilícito. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Reclamada ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e acrescido de juros a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1004563-93.2024.8.26.0417

ID: 331746858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004563-93.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON EDUARDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNÁ LEONARDI MARTINS

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Processo 1004563-93.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Robinson Eduardo Martins - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do dispos… Processo 1004563-93.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Robinson Eduardo Martins - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A IMpugnação ao valor da causa não merece acolhida pelo fundamento invocado, visto que eventual crédito em favor da parte autora será apreciado na fase de cumprimento de sentença, com regular contraditório. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária de Classe II, objetiva o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que em sua base de cálculo seja computado o adicional de insalubridade, com ulterior apostilamento e pagamento das respectivas diferenças. Ainda, pleiteia indenização por danos morais. Pois bem. A Constituição do Estado de São Paulo instituiu o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a sexta-parte aos servidores públicos estaduais, que devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, in verbis: Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Contudo, o regime jurídico único para os servidores civis estabelecido pela Constituição Estadual não se aplica às Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, cujas regras estão contidas na Lei Complementar Estadual nº 731, de 26/10/1993, que regulamenta os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, da qual se extrai que: Artigo 3° - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1° desta lei complementar são as seguintes: I gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Polícia Militar, de que trata o artigo 1° da Lei n° 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar n° 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2° desta lei complementar; II adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob titulo ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição (grifei); III sexta-parte, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II, IV deste artigo; IV gratificação pro labore a que se referem os artigos 6° e 7° desta lei complementar; V décimo-terceiro salário; VI salário-família e salário-esposa; VII - gratificação de representação, incorporada ou não, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968; e VIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações. Nesse passo, de acordo com a legislação específica, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a sexta parte só incidem sobre o salário base somado às gratificações específicas nos incisos I e IV do art. 3° da LCE 731/93, não havendo direito ao recálculo para incidência sobre os vencimentos integrais. De acordo com entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000047-10.2015.8.26.9035, firmou a orientação no sentido de que: Pedido de Uniformização. Recálculo de adicional temporal. Quinquênio e Sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as verbas eventuais, bem como aquelas que já incluem em sua base de cálculo a sexta-parte, vedando-se o efeito cascata. ALE, GAP e Adicional de insalubridade - Súmula 5 da Turma de Uniformização revogada. Novo entendimento condizente com o posicionamento do E. TJSP - Pedido de Uniformização conhecido e acolhido parcialmente. Cabe ainda destacar a natureza pro labore faciendo do adicional de insalubridade, como já decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no. 0000201-02.2016.8.26.9000: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Adicional de Insalubridade. Verba de natureza precária e caráter transitório. Verba que não ostenta efeitos genéricos de aumento do funcionalismo e é devida enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão circunstâncias especiais e esporádicas. Adicional de Insalubridade não integra a base de cálculo do Adicional por tempo de serviço. O adicional de insalubridade não pode ser incorporado à base de cálculo dos quinquênios, posto que se trata de verba devida pelo efetivo exercício do cargo ou função em unidade ou atividade considerada insalubre, instituído pela Lei Complementar nº 432/1985. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 10/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017). Com base nesse cenário, o adicional por tempo de serviço e a sexta parte só incidiriam sobre o salário base somado às gratificações específicas nos incisos I e IV do art. 3° da LCE 731/93 (RETPM, RETP e pro labore). Aliás, referido dispositivo encontra-se fortalecido pelas Constituições Estadual e Federal, confira-se: Art. 115 da CESP: XVI os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou sob o mesmo fundamento; Art. 37 da CF/88: XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; Recentemente, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, a Turma de Uniformização decidiu que o adicional de insalubridade também deveria ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte. Porém, em 04/08/2023, sobreveio o julgamento do mérito do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR Nº0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), por meio do qual a Turma Especial de Direito Público, sob relatoria do Desembargador Torres de Carvalho, por acórdão publicadoem 24/08/2023, decidiu que, in verbis: Tese Firmada: 1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993. Também, no recente julgamento do PUIL n. 0000043-22.2023.8.26.9025, a Turma de Uniformização, em conformidade com a inteligência das teses firmadas no julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000, uniformizou os seguintes entendimentos: "1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agente(s) de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, II, da LCE nº 959/2004 e à luz da tese jurídica firmada no PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP) em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, inciso II, da LCE nº 898/2001 e à luz da tese jurídica firmada no PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000. Urge destacar que no julgamento do referido PUIL restou consignada a inexistência de elementos e/ou fundamentos jurídicos que justifiquem tratamento diferenciado entre policiais militares, agentes de segurança penitenciária (ASP) e agentes de escolta e vigilância penintenciária (AEVP) em relação à natureza do adicional de insalubridade e da base de cálculo do quinquênio. Confira-se: "(...) Apesar de o debate sobre a definição da base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais civis, agentes de segurança penitenciária e AEVPs em atividade não ter integrado o objeto do mencionado IRDR 47, inexistem elementos e/ou fundamentos jurídicos para se atribuir tratamento diferenciado entre as referidas categorias profissionais e policiais militares em atividade. Nesse sentido, reitera-se que os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo e segundo uma mesma lei complementar estadual (LCE 731/93), assim como acontece como o adicional de insalubridade que lhes é pago pela Administração (LCE n. 432/85), a reforçar a conclusão de que não há razão para uma eventual diferenciação entre policiais civis e militares no tocante à definição da base de cálculo do(s) quinquênio(s). Tal raciocínio, inclusive, já foi aplicado por esta Turma no julgamento do PUIL n. 0000038-82.2022.8.26.9009 e, mais recentemente, no julgamento do PUIL n. 0000100-74.2022.8.26.9025. O mesmo raciocínio jurídico deve ser aplicado às demais categorias profissionais integrantes da polícia do Estado (artigo 139, §2º, da CE/SP), uma vez que a redação do artigo 3º, II, da LCE 731/93 (aplicável aos policiais civis e militares) coincide com as disposições do artigo 7º, II, da LCE n. 959/04 e do artigo 7º, II, da LCE n. 898/01 aplicáveis, respectivamente, aos agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária (servidores civis) (...).Outro relevante argumento a reforçar a conclusão e tese jurídica de que o adicional de insalubridade não deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios devidos servidores estaduais ativos, como já assinalado anteriormente (...), reside no fato de que - se houvesse a incidência do quinquênio sobre o referido adicional - tal medida, na prática, geraria uma 'incidência recíproca' (o chamado "efeito repique"), vedado tanto pela Carta Magna (artigo 37, inciso XIV), como pela Constituição estadual (artigo 115, inciso XVI), afinal a sexta-parte (quando devida aos servidores públicos estaduais em atividade) incide tanto sobre os 'quinquênios', como sobre o 'adicional de insalubridade', conforme se verifica - casuisticamente - nos demonstrativos de pagamento das servidoras e dos servidores estaduais com mais de 20 anos de exercício. A incidência da sexta parte sobre os quinquênios se dá, respectivamente, segundo o artigo 3º, III, da LCE 731/1993 (policiais civis e militares); do artigo 7º, III, da LCE n. 959/04 c.c. o art. 178, §1º, da LCE n. 180/78 (agente de segurança penitenciária); e do art. 7º, III, da LCE n. 898/2001 c.c. o art. 178, §1º, da LCE n. 180/78 (no caso, dos AEVPs). A incidência da sexta parte sobre o adicional de insalubridade, por sua vez, se dá para todos os servidores estaduais em atividade, nos termos do artigo 178, inciso VIII, da LCE n. 180/78 (...). Logo, diante do caráter obrigatório do precedente acima firmado (CPC, arts.927, inciso III, e 985, inciso I) é certo que o adicional de insalubridade, verba que é paga em razão de condições especiais de trabalho, não se trata de vantagem de caráter geral, não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Questão tratada nos autos de origem (n. 1002928-39.2023.8.26.0344): pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE n. 432/1985. Definição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 7º, II, da LCE n. 959/2004, à luz da inteligência da tese firmada no julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP), bem como em relação à tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000043-22.2023.8.26.9025 por esta Turma de Uniformização. TESE A SER OBSERVADA. Entendimentos uniformizados no julgamento do PUIL n. 0000043-22.2023.8.26.9025, consoante a inteligência da 2ª tese (item 2) firmada no julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP): "1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, inciso II, da LCE nº 959/2004 e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000.". "2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, II, da LCE nº 898/2001 e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000.". REVOGAÇÃO. No julgamento do PUIL n. 0000100-74.2022.8.26.9025 foram revogados os entendimento (teses) uniformizados nos julgamentos do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046, uma vez que não se coadunam com a inteligência (ratio decidendi) da tese firmada no IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000, bem como pelo fato de gerarem, na prática, uma incidência recíproca vedada tanto pela Constituição Federal, como pela Constituição estadual. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. Acórdão recorrido (fls. 151/157 - origem) cujo teor está em desacordo com as teses uniformizadas no julgamento do PUIL n. 0000043-22.2023.8.26.9025. Devolução dos presentes autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão recorrido, consoante a disposição do parágrafo único do artigo 9º da Resolução n. 589/12 do TJ/SP. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.(TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000029-93.2023.8.26.9039; Relator (a):Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) No mais, inexistindo qualquer ilícito praticado pela ré, não há de se falar em indenização por danos morais. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: TAYNÁ LEONARDI MARTINS (OAB 510936/SP)

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Processo nº 1015648-49.2025.8.11.0000

ID: 306711677

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015648-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015648-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015648-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), AMELIA ROCHA SCHMITT - CPF: 632.157.131-87 (AGRAVADO), APARECIDA MARIA VIEIRA - CPF: 571.258.211-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. PROTEÇÃO DO IDOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos mensais relativos a contrato de cartão de crédito consignado sobre benefício previdenciário de consumidora idosa, fixando multa cominatória diária limitada ao valor total de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; (ii) saber se a multa diária fixada é desproporcional à obrigação imposta; e (iii) saber se seria necessário prazo mínimo para cumprimento da decisão judicial, em razão de alegadas limitações operacionais do banco agravante. III. Razões de decidir 3. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dado que há indícios de ausência de consentimento válido na contratação e risco de dano irreparável à consumidora, pessoa idosa, cuja subsistência depende do benefício previdenciário. 4. A multa cominatória diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, revela-se proporcional e adequada ao fim coercitivo da medida judicial, podendo ser revista se futuramente demonstrada a sua irrazoabilidade. 5. O cumprimento de obrigação de não fazer, como a abstenção de descontos, tem eficácia imediata, sendo incabível a postergação por prazo fixo de 30 dias, sob alegação de entraves técnicos da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: ""1. É cabível a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário quando há indícios de contratação irregular, risco à subsistência da parte e ausência de prova da regularidade da avença pela instituição financeira, nos termos do Tema 1.061 do STJ." "2. A fixação de multa cominatória diária é compatível com a obrigação de não fazer imposta, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo-se limite máximo ao seu montante." "3. A obrigação de cessar descontos indevidos em folha, por sua natureza, admite cumprimento imediato, não sendo exigível prazo dilatado para sua efetivação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 497, 537; CDC, arts. 6º, VIII, e 84, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJMT, AI nº 1035183-95.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Clarice Claudino da Silva, j. 15.04.2025; TJMT, AI nº 1010719-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 28.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO BMG S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, processo nº 1005398-83.2025.8.11.0055, movida por AMÉLIA ROCHA SCHMITT, que deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos relativos às parcelas de cartão de crédito consignado incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, ora agravada. O agravante insurge-se, principalmente, contra o valor da multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando que é "totalmente incabível o arbitramento de multa no valor de R$ 200,00 por dia, tratando-se de prestação mensal". Em suas razões, o banco agravante alega que a decisão impugnada não observou os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não haveria prova da probabilidade do direito nem do perigo de dano, tendo a medida liminar sido concedida com base exclusivamente em alegações unilaterais da autora, relativas à ausência de contratação do cartão de crédito consignado. Aduz ainda que a decisão judicial foi proferida sem a fixação de prazo razoável para seu cumprimento, impondo obrigação de não fazer – consistente na abstenção de descontos em folha – de forma imediata, desconsiderando que os lançamentos são realizados de forma antecipada junto à fonte pagadora, tornando inviável o cumprimento imediato da ordem judicial. Sustenta, também, que a multa cominatória diária de R$ 200,00 mostra-se desproporcional, sobretudo diante do valor reduzido dos descontos mensais, podendo caracterizar enriquecimento sem causa por parte da agravada. Ao final, requer, alternativamente, que, não sendo revogada a decisão liminar, seja ao menos concedido efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste agravo; ou, subsidiariamente, que a multa seja reduzida a patamares razoáveis, com incidência limitada por evento de descumprimento, e que seja estipulado prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação. A tutela recursal foi indeferida por este relator em 19 de maio de 2025, conforme decisão de ID 287081887. A parte agravada, Amélia Rocha Schmitt, apresentou contrarrazões (ID 289137899), pugnando pelo não provimento do recurso. Alega que jamais anuiu validamente à contratação do cartão de crédito consignado impugnado, ressaltando que os documentos apresentados pelo banco são unilaterais e insuficientes para comprovar a regularidade da contratação. Defende que os descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização constituem prática abusiva, violando a legislação consumerista e a jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ainda, que a medida liminar deve ser mantida, dada a natureza alimentar do benefício e a vulnerabilidade da consumidora idosa, reafirmando o risco de dano irreparável e a verossimilhança das alegações. Requer, ao final, a manutenção da decisão agravada, com a rejeição integral das pretensões recursais. Preparo devidamente recolhido, conforme comprovante juntado no ID 286984886. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a suspensão de descontos em benefício previdenciário sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), com imposição de multa diária. Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal: tempestividade (art. 1.003, § 5º, do CPC), adequação da via eleita (art. 1.015, I, do CPC). A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, disciplinados pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), que inexiste prova de contratação fraudulenta ou abusiva; que a multa imposta é desproporcional; e que não houve prazo hábil para cumprimento da determinação judicial, tendo em vista o cronograma técnico dos descontos efetuados por meio de convênio com o órgão pagador. Analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia gravita em torno da validade e exigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, modalidade que, em razão de sua complexidade jurídica e financeira, exige redobrada atenção do Poder Judiciário. Essa espécie contratual — que utiliza a RMC para viabilizar o pagamento mínimo mensal da fatura — tem sido objeto de crescente judicialização, sobretudo no contexto das relações de consumo envolvendo aposentados, pensionistas e servidores públicos, pessoas geralmente hipervulneráveis, muitas vezes alheias aos desdobramentos jurídicos e financeiros da avença. No que se refere ao primeiro requisito, os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária, autorizam o reconhecimento da plausibilidade das alegações da parte agravada. As circunstâncias apontam para possível vício na formação do contrato, notadamente quanto à inexistência de consentimento válido da consumidora. Quanto ao segundo requisito, o periculum in mora está configurado. Os descontos em benefício de valor reduzido comprometem a subsistência da agravada, pessoa idosa, caracterizando dano irreparável e de difícil reparação. O caráter alimentar do benefício previdenciário impõe sua proteção contra descontos abusivos, sem o devido amparo contratual e legal. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal, que admite a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos bancários incidentes sobre benefício previdenciário, quando presentes indícios de fraude e risco à subsistência da parte autora — em consonância com o Tema Repetitivo n.º 1.061 do STJ. Do exame do caso sub judice, verifica-se que a decisão impugnada merece ser preservada, porquanto juridicamente fundamentada. Respeitadas as especificidades de cada caso, este posicionamento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Vejamos: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDES. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. LIMITAÇÃO DO TETO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora alegou desconhecimento da contratação dos empréstimos consignados, apresentando documentação que sustenta a plausibilidade da tese de fraude, sem que a instituição financeira tenha demonstrado a regularidade da contratação. Inteligência dos arts. 373, II e 429, II, do CPC, e do Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça 4. Quanto ao periculum in mora, foi demonstrado o risco de dano irreparável, considerando que os descontos comprometem praticamente toda a renda mensal da autora, beneficiária de auxílio-doença pelo INSS. 5. A multa cominatória diária é compatível com a obrigação de fazer imposta, pois o descumprimento da ordem judicial (suspensão dos descontos) pode se renovar a cada dia, ainda que a cobrança seja mensal. 6. Contudo, impõe-se a fixação de limite máximo para o montante total da multa, estipulado em R$ 10.000,00, de modo a preservar o equilíbrio entre a efetividade coercitiva e os princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos bancários incidentes sobre benefício previdenciário, quando presentes indícios de fraude e risco à subsistência da parte autora, especialmente se a instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.” “A multa cominatória diária é admissível mesmo para obrigação mensal, quando o descumprimento da ordem judicial pode se prolongar dia a dia, justificando a penalidade diária como meio efetivo de coerção.” “A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a fixação de teto para seu montante total, a fim de prevenir enriquecimento sem causa.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 296, 300, 373, II; 429, 497 e 537. CDC, arts. 6º, VIII e 84, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo n.º 1.061 do STJ; TJMT, AC 1033438-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024; TJMT, AC 1028818-87.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024; TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023; TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025. (N.U 1004563-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025- grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C SUSPENSÃO DE DESCONTOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO BANCÁRIO – ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese, as astreintes foram arbitradas pelo Juiz singular a fim de compelir o Banco Agravante a proceder à suspensão dos descontos referentes ao Empréstimo Consignado efetuados na conta bancária da Agravada. A multa diária aplicada deve ser mantida, uma vez que arbitrada de forma proporcional e em simetria com as particularidades do caso concreto. (TJ-MT 10212497520218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IRREGULARIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito ressai dos documentos acostados nos autos, tendo em vista que aparentemente há o empréstimo realizado indevidamente que gera os descontos no benefício da agravada causando risco de prejuízo irreparável. Assim, a decisão deve ser mantida. Ademais, os fundamentos apresentados demandam dilação probatória para maiores esclarecimentos sobre os fatos. Portanto, não há probabilidade do direito ou risco irreversível demonstrado”. (TJ-MT 10019126620228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). Desta forma, como precisamente delineado, deve ser mantida a decisão objurgada que concedeu a antecipação de tutela determinando à instituição financeira, ora recorrente, que promova a cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor/agravado. Quanto à insurgência relativa ao quantum fixado a título de multa cominatória, imperioso ressaltar que sua cominação tem por escopo compelir o destinatário a adimplir a obrigação estabelecida em comando judicial, de sorte que sua supressão, neste momento processual, revela-se adequada, porquanto constitui mecanismo disponibilizado ao magistrado com a finalidade de assegurar a efetividade da ordem emanada. Outrossim, o montante arbitrado em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de inadimplemento apresenta-se consentâneo e proporcional para garantir o cumprimento da decisão, sendo certo que tal valor poderá ser modificado, inclusive ex officio, caso se revele insuficiente ou exorbitante, razão pela qual não prospera a pretensão do agravante quanto à conversão em desconto mensal. No caso em exame, considerando-se o porte econômico da instituição financeira agravante e a necessidade de se conferir efetividade à medida protetiva, o valor da multa não se afigura desproporcional, especialmente quando limitado ao teto de R$ 10.000,00. Nesse diapasão, conforme já explicitado, a fixação de astreintes na decisão impugnada, na hipótese de descumprimento, não possui natureza exclusivamente punitiva, mas, precipuamente, coercitiva da eventual inércia do obrigado, bastando que a parte recorrente observe o preceito judicial para eximir-se da penalidade pecuniária imposta. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS MENSAIS SOB PENA DE MULTA – COMINAÇÃO DE ASTREINTES COM PERIODICIDADE DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR E LIMITAÇÃO DA MULTA – MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO 1. Cabível a cominação de multa diária para impor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e o seu montante não comporta redução, quando arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Cabível a cominação de multa diária, mesmo que a obrigação principal seja mensal, cujo montante não comporta redução, quando arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência dos artigos 500 e 537 do Código de Processo Civil e artigo 84, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJMT, AI 1010719-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024 - grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO AO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 300 DO CPC – MULTA DIÁRIA – VALOR ADEQUADO – TETO DE ACUMULAÇÃO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, onde apontam para a contratação indevida de empréstimo, torna-se necessária a concessão da antecipação de tutela, determinando-se a suspensão dos descontos. A função da multa aplicada (astreintes) é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não obrigá-la ao pagamento do valor fixado, devendo o Juízo observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de limitar a um montante máximo para que não configure enriquecimento indevido da outra parte”. (N.U 1005728-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 31/07/2022 - grifo nosso) A alegação de ausência de prazo razoável para cumprimento também não prospera. A decisão judicial que impõe obrigação de não fazer — como é o caso da abstenção de descontos futuros — tem cumprimento imediato, nos termos da jurisprudência consolidada. Eventuais descontos já lançados, anteriores à ciência da decisão, não ensejam aplicação de multa, que só incidirá a partir de eventual descumprimento voluntário e culposo da ordem judicial. Quanto ao período de tempo em que a determinação deve ser cumprida, não comungo do argumento do agravante de que o prazo deve ser estendido para o período de 30 dias, não considerando, na espécie, seja razoável postergar o cumprimento da medida por tal lapso temporal, apenas sob a justificativa de burocracias internas, sendo dever da empresa demandada cumprir, em caráter de urgência, medidas liminares. Dessa forma, entendo que é razoável, na hipótese, o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1015648-49.2025.8.11.0000

ID: 306711683

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015648-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMELIA ROCHA SCHMITT

Acórdão

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015648-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015648-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), AMELIA ROCHA SCHMITT - CPF: 632.157.131-87 (AGRAVADO), APARECIDA MARIA VIEIRA - CPF: 571.258.211-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. PROTEÇÃO DO IDOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos mensais relativos a contrato de cartão de crédito consignado sobre benefício previdenciário de consumidora idosa, fixando multa cominatória diária limitada ao valor total de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; (ii) saber se a multa diária fixada é desproporcional à obrigação imposta; e (iii) saber se seria necessário prazo mínimo para cumprimento da decisão judicial, em razão de alegadas limitações operacionais do banco agravante. III. Razões de decidir 3. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dado que há indícios de ausência de consentimento válido na contratação e risco de dano irreparável à consumidora, pessoa idosa, cuja subsistência depende do benefício previdenciário. 4. A multa cominatória diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, revela-se proporcional e adequada ao fim coercitivo da medida judicial, podendo ser revista se futuramente demonstrada a sua irrazoabilidade. 5. O cumprimento de obrigação de não fazer, como a abstenção de descontos, tem eficácia imediata, sendo incabível a postergação por prazo fixo de 30 dias, sob alegação de entraves técnicos da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: ""1. É cabível a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário quando há indícios de contratação irregular, risco à subsistência da parte e ausência de prova da regularidade da avença pela instituição financeira, nos termos do Tema 1.061 do STJ." "2. A fixação de multa cominatória diária é compatível com a obrigação de não fazer imposta, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo-se limite máximo ao seu montante." "3. A obrigação de cessar descontos indevidos em folha, por sua natureza, admite cumprimento imediato, não sendo exigível prazo dilatado para sua efetivação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 497, 537; CDC, arts. 6º, VIII, e 84, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJMT, AI nº 1035183-95.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Clarice Claudino da Silva, j. 15.04.2025; TJMT, AI nº 1010719-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 28.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO BMG S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, processo nº 1005398-83.2025.8.11.0055, movida por AMÉLIA ROCHA SCHMITT, que deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos relativos às parcelas de cartão de crédito consignado incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, ora agravada. O agravante insurge-se, principalmente, contra o valor da multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando que é "totalmente incabível o arbitramento de multa no valor de R$ 200,00 por dia, tratando-se de prestação mensal". Em suas razões, o banco agravante alega que a decisão impugnada não observou os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não haveria prova da probabilidade do direito nem do perigo de dano, tendo a medida liminar sido concedida com base exclusivamente em alegações unilaterais da autora, relativas à ausência de contratação do cartão de crédito consignado. Aduz ainda que a decisão judicial foi proferida sem a fixação de prazo razoável para seu cumprimento, impondo obrigação de não fazer – consistente na abstenção de descontos em folha – de forma imediata, desconsiderando que os lançamentos são realizados de forma antecipada junto à fonte pagadora, tornando inviável o cumprimento imediato da ordem judicial. Sustenta, também, que a multa cominatória diária de R$ 200,00 mostra-se desproporcional, sobretudo diante do valor reduzido dos descontos mensais, podendo caracterizar enriquecimento sem causa por parte da agravada. Ao final, requer, alternativamente, que, não sendo revogada a decisão liminar, seja ao menos concedido efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste agravo; ou, subsidiariamente, que a multa seja reduzida a patamares razoáveis, com incidência limitada por evento de descumprimento, e que seja estipulado prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação. A tutela recursal foi indeferida por este relator em 19 de maio de 2025, conforme decisão de ID 287081887. A parte agravada, Amélia Rocha Schmitt, apresentou contrarrazões (ID 289137899), pugnando pelo não provimento do recurso. Alega que jamais anuiu validamente à contratação do cartão de crédito consignado impugnado, ressaltando que os documentos apresentados pelo banco são unilaterais e insuficientes para comprovar a regularidade da contratação. Defende que os descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização constituem prática abusiva, violando a legislação consumerista e a jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ainda, que a medida liminar deve ser mantida, dada a natureza alimentar do benefício e a vulnerabilidade da consumidora idosa, reafirmando o risco de dano irreparável e a verossimilhança das alegações. Requer, ao final, a manutenção da decisão agravada, com a rejeição integral das pretensões recursais. Preparo devidamente recolhido, conforme comprovante juntado no ID 286984886. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a suspensão de descontos em benefício previdenciário sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), com imposição de multa diária. Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal: tempestividade (art. 1.003, § 5º, do CPC), adequação da via eleita (art. 1.015, I, do CPC). A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, disciplinados pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), que inexiste prova de contratação fraudulenta ou abusiva; que a multa imposta é desproporcional; e que não houve prazo hábil para cumprimento da determinação judicial, tendo em vista o cronograma técnico dos descontos efetuados por meio de convênio com o órgão pagador. Analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia gravita em torno da validade e exigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, modalidade que, em razão de sua complexidade jurídica e financeira, exige redobrada atenção do Poder Judiciário. Essa espécie contratual — que utiliza a RMC para viabilizar o pagamento mínimo mensal da fatura — tem sido objeto de crescente judicialização, sobretudo no contexto das relações de consumo envolvendo aposentados, pensionistas e servidores públicos, pessoas geralmente hipervulneráveis, muitas vezes alheias aos desdobramentos jurídicos e financeiros da avença. No que se refere ao primeiro requisito, os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária, autorizam o reconhecimento da plausibilidade das alegações da parte agravada. As circunstâncias apontam para possível vício na formação do contrato, notadamente quanto à inexistência de consentimento válido da consumidora. Quanto ao segundo requisito, o periculum in mora está configurado. Os descontos em benefício de valor reduzido comprometem a subsistência da agravada, pessoa idosa, caracterizando dano irreparável e de difícil reparação. O caráter alimentar do benefício previdenciário impõe sua proteção contra descontos abusivos, sem o devido amparo contratual e legal. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal, que admite a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos bancários incidentes sobre benefício previdenciário, quando presentes indícios de fraude e risco à subsistência da parte autora — em consonância com o Tema Repetitivo n.º 1.061 do STJ. Do exame do caso sub judice, verifica-se que a decisão impugnada merece ser preservada, porquanto juridicamente fundamentada. Respeitadas as especificidades de cada caso, este posicionamento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Vejamos: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDES. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. LIMITAÇÃO DO TETO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora alegou desconhecimento da contratação dos empréstimos consignados, apresentando documentação que sustenta a plausibilidade da tese de fraude, sem que a instituição financeira tenha demonstrado a regularidade da contratação. Inteligência dos arts. 373, II e 429, II, do CPC, e do Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça 4. Quanto ao periculum in mora, foi demonstrado o risco de dano irreparável, considerando que os descontos comprometem praticamente toda a renda mensal da autora, beneficiária de auxílio-doença pelo INSS. 5. A multa cominatória diária é compatível com a obrigação de fazer imposta, pois o descumprimento da ordem judicial (suspensão dos descontos) pode se renovar a cada dia, ainda que a cobrança seja mensal. 6. Contudo, impõe-se a fixação de limite máximo para o montante total da multa, estipulado em R$ 10.000,00, de modo a preservar o equilíbrio entre a efetividade coercitiva e os princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos bancários incidentes sobre benefício previdenciário, quando presentes indícios de fraude e risco à subsistência da parte autora, especialmente se a instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.” “A multa cominatória diária é admissível mesmo para obrigação mensal, quando o descumprimento da ordem judicial pode se prolongar dia a dia, justificando a penalidade diária como meio efetivo de coerção.” “A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a fixação de teto para seu montante total, a fim de prevenir enriquecimento sem causa.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 296, 300, 373, II; 429, 497 e 537. CDC, arts. 6º, VIII e 84, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo n.º 1.061 do STJ; TJMT, AC 1033438-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024; TJMT, AC 1028818-87.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024; TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023; TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025. (N.U 1004563-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025- grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C SUSPENSÃO DE DESCONTOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO BANCÁRIO – ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese, as astreintes foram arbitradas pelo Juiz singular a fim de compelir o Banco Agravante a proceder à suspensão dos descontos referentes ao Empréstimo Consignado efetuados na conta bancária da Agravada. A multa diária aplicada deve ser mantida, uma vez que arbitrada de forma proporcional e em simetria com as particularidades do caso concreto. (TJ-MT 10212497520218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IRREGULARIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito ressai dos documentos acostados nos autos, tendo em vista que aparentemente há o empréstimo realizado indevidamente que gera os descontos no benefício da agravada causando risco de prejuízo irreparável. Assim, a decisão deve ser mantida. Ademais, os fundamentos apresentados demandam dilação probatória para maiores esclarecimentos sobre os fatos. Portanto, não há probabilidade do direito ou risco irreversível demonstrado”. (TJ-MT 10019126620228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). Desta forma, como precisamente delineado, deve ser mantida a decisão objurgada que concedeu a antecipação de tutela determinando à instituição financeira, ora recorrente, que promova a cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor/agravado. Quanto à insurgência relativa ao quantum fixado a título de multa cominatória, imperioso ressaltar que sua cominação tem por escopo compelir o destinatário a adimplir a obrigação estabelecida em comando judicial, de sorte que sua supressão, neste momento processual, revela-se adequada, porquanto constitui mecanismo disponibilizado ao magistrado com a finalidade de assegurar a efetividade da ordem emanada. Outrossim, o montante arbitrado em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de inadimplemento apresenta-se consentâneo e proporcional para garantir o cumprimento da decisão, sendo certo que tal valor poderá ser modificado, inclusive ex officio, caso se revele insuficiente ou exorbitante, razão pela qual não prospera a pretensão do agravante quanto à conversão em desconto mensal. No caso em exame, considerando-se o porte econômico da instituição financeira agravante e a necessidade de se conferir efetividade à medida protetiva, o valor da multa não se afigura desproporcional, especialmente quando limitado ao teto de R$ 10.000,00. Nesse diapasão, conforme já explicitado, a fixação de astreintes na decisão impugnada, na hipótese de descumprimento, não possui natureza exclusivamente punitiva, mas, precipuamente, coercitiva da eventual inércia do obrigado, bastando que a parte recorrente observe o preceito judicial para eximir-se da penalidade pecuniária imposta. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS MENSAIS SOB PENA DE MULTA – COMINAÇÃO DE ASTREINTES COM PERIODICIDADE DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR E LIMITAÇÃO DA MULTA – MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO 1. Cabível a cominação de multa diária para impor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e o seu montante não comporta redução, quando arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Cabível a cominação de multa diária, mesmo que a obrigação principal seja mensal, cujo montante não comporta redução, quando arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência dos artigos 500 e 537 do Código de Processo Civil e artigo 84, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJMT, AI 1010719-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024 - grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO AO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 300 DO CPC – MULTA DIÁRIA – VALOR ADEQUADO – TETO DE ACUMULAÇÃO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, onde apontam para a contratação indevida de empréstimo, torna-se necessária a concessão da antecipação de tutela, determinando-se a suspensão dos descontos. A função da multa aplicada (astreintes) é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não obrigá-la ao pagamento do valor fixado, devendo o Juízo observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de limitar a um montante máximo para que não configure enriquecimento indevido da outra parte”. (N.U 1005728-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 31/07/2022 - grifo nosso) A alegação de ausência de prazo razoável para cumprimento também não prospera. A decisão judicial que impõe obrigação de não fazer — como é o caso da abstenção de descontos futuros — tem cumprimento imediato, nos termos da jurisprudência consolidada. Eventuais descontos já lançados, anteriores à ciência da decisão, não ensejam aplicação de multa, que só incidirá a partir de eventual descumprimento voluntário e culposo da ordem judicial. Quanto ao período de tempo em que a determinação deve ser cumprida, não comungo do argumento do agravante de que o prazo deve ser estendido para o período de 30 dias, não considerando, na espécie, seja razoável postergar o cumprimento da medida por tal lapso temporal, apenas sob a justificativa de burocracias internas, sendo dever da empresa demandada cumprir, em caráter de urgência, medidas liminares. Dessa forma, entendo que é razoável, na hipótese, o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1008903-53.2025.8.11.0000

ID: 275294685

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008903-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008903-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Liminar] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008903-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), FULVIO LEONARDO MARQUES - CPF: 027.001.309-10 (AGRAVADO), TIAGO PACHECO DOS SANTOS - CPF: 024.915.151-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): FULVIO LEONARDO MARQUES AUTOS DE ORIGEM: 1001894-29.2024.8.11.0015 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSERIR O NOME DO REQUERENTE NOS ÓRGÃOS NEGATIVADORES DE CRÉDITO. MULTA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL. TUTELA DE URGÊNCIA JÁ DEFERIDA EM DECISÃO PARA A QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTERPÔS RECURSO. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. REJEITADA. MONTANTE DAS ASTREINTES QUE FOI FIXADO EM DECISÃO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. ASTREINTES. NECESSIDADE DE SE LIMITAR O TETO. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de ação mandamental, determinou a exclusão do nome do agravado do cadastro do Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A análise recursal envolve o exame de duas preliminares: a) preclusão temporal da impugnação à tutela de urgência anteriormente deferida e não atacada oportunamente; b) alegação de perda de objeto do agravo quanto às astreintes, sob o fundamento de que a multa ainda não teria sido efetivamente aplicada. 3. Quanto ao mérito, discute-se a legalidade e proporcionalidade da multa diária imposta para compelir a parte agravante ao cumprimento da obrigação de excluir a anotação no SCR, especialmente em relação ao seu valor e à necessidade de fixação de limite máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhece-se a intempestividade do agravo quanto à insurgência referente à tutela de urgência anteriormente deferida, uma vez que a ciência da agravante, quanto à decisão originária, efetivou-se há meses, muito além do prazo de 15 dias para a interposição do recurso. 5. A preliminar de perda de objeto quanto às astreintes foi rejeitada, pois a insurgência recursal diz respeito à definição do valor da multa cominatória fixado em decisão posterior, contra a qual o recurso foi interposto tempestivamente. Tempestividade recursal e inteligência do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e da possibilidade de revisão do valor das astreintes, nos termos dos arts. 296 e 537, §1º, do Código de Processo Civil. 6. No mérito, conclui-se pela manutenção da multa diária no patamar de R$ 5.000,00, considerando a capacidade financeira da instituição agravante e a finalidade coercitiva da penalidade. Contudo, revela-se necessária a fixação de limite máximo de R$ 20.000,00, a fim de se evitar o enriquecimento indevido e observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Agravo conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido, apenas para limitar a multa cominatória ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Teses de julgamento: – “A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a fixação de teto para seu montante total, a fim de prevenir enriquecimento sem causa.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296, 497, 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1010719-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024; TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023; TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão interlocutória proferida (ID. 185180174 – Autos de Origem – nº 1001894-29.2024.8.11.0015) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT que, nos autos da Ação Mandamental de Prorrogação com Pedido de Tutela de Urgência movida por FULVIO LEONARDO MARQUES, deferiu o pedido do agravado para determinar que a parte requerida, ora agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do recorrido do cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, conforme cita-se: [...] 1. Verificado que a decisão de ID. 142596391 concedeu a medida liminar, em parte, de modo a determinar a suspensão da exigibilidade dos títulos sub judice n.º 407907 e n.º 417976, com a consequente vedação de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pela requerida, sob pena de incidência de multa. 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, o Sistema de informações de crédito do Banco Central – SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, como o SPC e a SERASA, porquanto as suas informações visam minorar o risco assumido pelas instituições financeiras em suas negociações. 3. No entanto, conforme já decidido, determino que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome da parte requerente no cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência a este juízo no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento do presente decisum. 4. Por fim, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. [...] [grifo nosso] Em sua minuta recursal (ID. 276405370), o Banco agravante sustenta as seguintes teses: Impossibilidade de concessão da tutela provisória: ausência dos requisitos Astreintes excessivas A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 277108860 proferia por este Relator. O agravado, por sua vez, apresenta contraminuta recursal (ID. 282320885) na qual suscita as seguintes preliminares: Preclusão quanto à decisão liminar concedida e perda de objeto pela não ocorrência de aplicação de multa Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Preparo efetuado, conforme comprovante de pagamento juntado ao ID. 276937869. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): FULVIO LEONARDO MARQUES AUTOS DE ORIGEM: 1001894-29.2024.8.11.0015 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT que, nos autos da Ação Mandamental de Prorrogação com Pedido de Tutela de Urgência movida pelo produtor rural ora agravado, na qual se discute Crédito Rural, deferiu o pedido do agravado para determinar que a parte requerida, ora agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do recorrido do cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Em síntese, o Juízo a quo asseverou que já havia decidido pela determinação de exclusão do nome da parte requerente no cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, sob pena de multa diária, porém, acrescentou na nova decisão que a multa diária será no valor de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. A seguir, passo ao exame das preliminares suscitadas pela parte agravada. 1. Preclusão quanto à decisão liminar concedida e perda de objeto pela não ocorrência de aplicação de multa O agravado sustenta que a decisão liminar que determinou a suspensão da exigibilidade dos títulos e a vedação de negativação foi proferida em 16/04/2024 e publicada em 18/04/2024. Porém, assevera que o agravo foi interposto aproximadamente 12 meses após essa decisão. Ademais, quanto às astreintes, sustenta que a nova decisão (ID. 185180174), de 25/02/2025, apenas renovou a ordem com a cominação da multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, sem aplicação prática até o momento. Desse modo, sustenta que a discussão é prematura, pois ainda não houve multa aplicada pelo Juízo a quo e, desse modo, apreciar a matéria seria supressão de instância. Pois bem. No que tange à preclusão temporal do recurso quanto à determinação para que o ora agravante se abstenha de inserir o nome do agravado nos órgãos negativadores de crédito, inclusive no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil e similares, assiste razão ao agravado. Isso porque, verifica-se que há, na verdade, duas decisões, conforme asseverado pelo próprio Juízo a quo em sua última decisão. A primeira decisão, de ID. 142596391 (autos de origem), foi proferida em 16/04/2024. A instituição financeira agravante, por sua vez, se habilitou nos autos em 23/04/2024 (ID. 153492452, autos de origem), participou da audiência de conciliação de 12/06/2024, apresentou contestação em 03/07/2024 (ID. 161115682, autos de origem) mas, apenas em 24/03/2025 é que recorreu contra a determinação de exclusão do nome do agravado do Sistema de Informações de Créditos - SCR. A única novidade da segunda decisão de ID. 185180174 é a inserção da multa diária de R$ 5.000,00, pois na decisão de ID. 142596391, o Juízo a quo apenas havia estipulado multa diária sem qualquer menção a valor. Para elucidar o asseverado, cita-se os seguintes trechos das duas decisões proferidas pelo Juízo a quo: Primeira decisão (ID. 142596391): [...] Diante dos fatos narrados, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade de todos os títulos sub judice, quais sejam as operações sob nº 407907 e 417976, além de afastar os efeitos da mora, na intenção de fazer com que o requerido retire o seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC, SCPS, Cartórios de Protestos, Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil e similares, bem como se abstenha de reinscrevê-los, sob pena de multa. [...] 2. Depreende-se dos autos que por meio da presente ação mandamental o requerente busca o alongamento das dívidas inseridas nas Cédulas de Crédito Bancária nº 407907 e 417976, cuja destinação se refere ao financiamento da atividade de bovinocultura por ele desenvolvida. 3. Feitas tais considerações, salienta-se que o alongamento da dívida originária rural é devido quando atendidos os requisitos legais para a sua concessão, constituindo direito do devedor e não mera discricionariedade da instituição financeira, de acordo com a jurisprudência do C. STJ ao redigir a Súmula 298, in verbis: [...] 6. No caso em tela, ao analisar os documentos carreados aos autos, vislumbro ao menos nesse momento de cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora diante da ocorrência de eventos prejudiciais ao desenvolvimento de sua atividade de bovinocultura. 6.1. Consoante Decreto Municipal nº 5.075/2023 (Id. 140121114) restou demonstrado que no município de Tabaporã/MT, local onde o requerente desenvolve sua atividade de bovinocultura, o segundo semestre de 2023 sofreu com a grave seca em razão do regime irregular de chuvas em todo o território, impactando drasticamente na renda dos produtores, sendo então declarada situação de emergência. 6.2. Verifico a apresentação de reportagem (Id. 140121117) noticiando a articulação de medidas entre o Banco Central e o Ministério da Agricultura para a prorrogação de dívidas em setores, dentre eles o segmento da pecuária de corte devido à redução na cotação da arroba e consequente dificuldade financeira vivenciada pelos pecuaristas. 6.3. Laudo de perda elaborado pelo engenheiro agrônomo Paulo Gonçalves (Id. 140121096), no qual foi atestado o declínio da produtividade na atividade da bovinocultura de corte em razão do aumento dos custos de produção e da desvalorização dos animais comercializados. 7. Assim, a farta documentação acostada aos autos atesta a situação de emergência vivenciada pelo setor pecuário. 8. Por conseguinte, o requerente demonstrou através de Id. 140121093 e Id. 140121095 a solicitação administrativa de prorrogação da dívida recebida em 25/08/2023. 9.Tem-se que o risco ao resultado útil do processo também encontra- se presente, posto que não honrando com suas obrigações perante a instituição financeira requerida, em tempo e modo, os requerentes terão os nomes inseridos no cadastro de inadimplentes, o que por si só já é suficiente para causar prejuízos consideráveis, tendo em vista o possível abalo em seus créditos e, consequentemente, dificuldades na obtenção de recursos para a continuidade da atividade rural. 10. Por fim, insta consignar a ausência de risco de irreversibilidade, posto que a medida é reversível a qualquer momento, podendo ser modificada caso reste incomprovada a tese. 11. No que tange ao pedido de afastamento dos efeitos da mora, cabe salientar que nos termos dos artigos 394 e 395, ambos do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempo devidos. 11.1. Todavia, no presente caso, suspensa a exigibilidade dos títulos em comento, consequentemente sobre o requerente não recairá os efeitos da mora, ao menos neste momento de cognição sumária, devendo a questão ser melhor analisada após regular instrução probatória, quando será possível vislumbrar o direito da parte. 12. Isto posto, atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, hei por bem deferir parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência e determino a suspensão da exigibilidade dos títulos sub judice nº 407907 e nº 417976, bem como que o banco requerido se abstenha de inserir o nome do requerente nos órgãos negativadores de crédito, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de incidência de multa diária. [...] (grifos nossos e do original) Segunda decisão (ID. 185180174): [...] Manifestação da parte autora em ID. 174774356, informando que seu nome encontra-se com restrição junto ao Sistema de Credito (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, o que está inviabilizando a tomada de crédito junto a outras instituições financeiras, caracterizando o descumprindo da liminar. Por fim, requer seja determinada a intimação da parte requerida para que promova a baixa da referida anotação, sob pena de aplicação de multa. Decido. 1. Verificado que a decisão de ID. 142596391 concedeu a medida liminar, em parte, de modo a determinar a suspensão da exigibilidade dos títulos sub judice n.º 407907 e n.º 417976, com a consequente vedação de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pela requerida, sob pena de incidência de multa. 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, o Sistema de informações de crédito do Banco Central – SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, como o SPC e a SERASA, porquanto as suas informações visam minorar o risco assumido pelas instituições financeiras em suas negociações. 3. No entanto, conforme já decidido, determino que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome da parte requerente no cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência a este juízo no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento do presente decisum. [...] [grifos nossos e do original] Desse modo, reconhece-se a intempestividade do agravo quanto à tutela de urgência anteriormente deferida que determinou a exclusão do nome da parte agravada do cadastro do Sistema de Informações de Créditos - SCR, uma vez que a ciência da agravante, quanto à decisão originária, efetivou-se há meses, muito além do prazo de 15 dias para a interposição do presente recurso. Todavia, não assiste razão ao agravado quanto à insurgência recursal do agravante a respeito do montante da multa, pois esta foi apenas estabelecida na segunda decisão, contra a qual se verifica, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Decisão-38182551), que o presente recurso é tempestivo. Ademais, não há que se falar em ausência de interesse recursal do Banco agravante sob o argumento de que teria que aguardar a aplicação das astreintes, uma vez que o recurso é em face da decisão que determinou o montante a ser aplicável, o que legitima o pedido recursal do agravante, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXV, da CF/88 (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”), e da possibilidade de revisão do valor das astreintes, nos termos dos arts. 296 e 537, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, acolho em parte a preliminar suscitada pela agravada apenas para não conhecer do pedido recursal concernente à revogação da tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem, mantendo-se o conhecimento no que tange ao pedido subsidiário de redução das astreintes. É como voto. VOTO DE MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Astreintes excessivas O Banco agravante sustenta que o valor das astreintes, fixado em R$ 5.000,00 por dia, é desproporcional e desarrazoado. Assevera, também, que não consta limitação temporal. Argumenta que as astreintes devem ter finalidade persuasiva e não punitiva. Assim, sustenta que a multa cominatória ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e pode resultar em enriquecimento ilícito da parte contrária. Desse modo, postula pela redução do quantum e de estabelecimento de limite temporal para as astreintes. Pois bem. Quanto à imposição de multa diária, é cediço que possui previsão legal constante dos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil, que estabelecem a possibilidade do magistrado, nas ações em que há obrigação de fazer ou não fazer, se assim achar necessário, fixar astreintes a fim de assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. Logo, a fixação da multa diária visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional, incidindo, apenas, se não realizada a obrigação imposta. Portanto, não há razão que justifique o afastamento ou redução da astreinte, sobretudo porque o abrandamento da multa na forma pretendida implicaria em viabilizar o descumprimento da ordem judicial. Assim, as circunstâncias autorizam e justificam a imposição de multa diária, para a hipótese de descumprimento de decisão judicial que determina obrigação de fazer ou não fazer, e encontra respaldo legal nos arts. 497, 537 do Código de Processo Civil, nestes termos: Código de Processo Civil Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. [...] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. [grifo nosso] Essa faculdade é conferida ao magistrado com o fim de coibir o demandado de se furtar da obrigação de cumprir a tutela por ele deferida, uma vez que se trata de medida de caráter urgente. Outrossim, a própria agravante sustenta que “o nome da parte agravada NÃO CONSTA nos cadastros de maus pagadores”, logo, havendo o cumprimento da determinação de exclusão, não haverá que falar em incidência de multa. Nesse sentido, cito ementa de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS MENSAIS SOB PENA DE MULTA – COMINAÇÃO DE ASTREINTES COM PERIODICIDADE DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR E LIMITAÇÃO DA MULTA – MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO 1. Cabível a cominação de multa diária para impor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e o seu montante não comporta redução, quando arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Cabível a cominação de multa diária, mesmo que a obrigação principal seja mensal, cujo montante não comporta redução, quando arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência dos artigos 500 e 537 do Código de Processo Civil e artigo 84, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJMT, AI 1010719-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS MENSAIS E ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR E LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES – MANUTENÇÃO – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO (05 DIAS ÚTEIS) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a parte tem o direito subjetivo processual de obtenção da antecipação de tutela para suspender a cobrança de empréstimos supostamente firmados por terceiros fraudadores. A função da multa aplicada (astreintes) é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não obrigá-la ao pagamento do valor fixado, devendo o Juízo observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de limitar a um montante máximo para que não configure enriquecimento indevido da outra parte e estabelecer um prazo razoável para cumprimento. (TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COBRANÇA DE NÚMERO DE PARCELAS MAIOR DO QUE O CONTRATADO – SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMINAÇÃO DE ASTREINTE – CABIMENTO – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – LIMITAÇÃO TEMPORAL – NÃO APLICAÇÃO – PERIODICIDADE DIÁRIA – AUTORIZAÇÃO LEGAL – QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO – INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, mantém-se a concessão da liminar de suspensão dos descontos na folha de pagamento do autor. Cabível a cominação de multa diária para impor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (arts. 500 e 537 do NCPC), e o seu montante não comporta redução quando arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A fixação, desde logo, de limite temporal e valor máximo para a multa retira a força coercitiva que lhe é própria. O artigo 500 do CPC autoriza o juiz a estabelecer a periodicidade da multa cominatória, podendo ela ser estipulada por dia, mesmo que a obrigação principal seja mensal. A matéria ainda não submetida ao juízo da causa não pode ser apreciada nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. (TJMT, AI 1005987-27.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) [grifo nosso] Quanto ao valor fixado pelo Juízo a quo, diante da capacidade de solvência do Banco agravante, considero a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia como apropriada e satisfatória para o caso concreto, não merecendo qualquer modificação. Sobre essa imposição pecuniária, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, 14ª edição, ed. Revista dos Tribunais, fls. 834/835) assinalam: Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação de forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. Porém, há necessidade de se estabelecer um limite máximo, sob pena de enriquecimento sem causa e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil). No presente caso, considerando-se o valor total da dívida concernente às Cédulas nº 407907 e Nº 417976, que ultrapassam os três milhões de reais, conforme informado na exordial (ID. 140119985, p. 27), entendo ser razoável o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ATO ILÍCITO – CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO DO VALOR – ASTREINTES – POSSIBILIDADE - TETO MÁXIMO – VALOR DA OBRIGAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A conduta ilegal da instituição financeira consistente na alienação fiduciária em favor de terceiro de veículo ainda em nome da autora, sem sua participação e sem a realização da necessária transferência, situação que permaneceu por mais de dez anos, configura ato ilícito que extrapola o mero dissabor cotidiano e acarreta o dever de indenizar. A Súmula 479 do STJ estabelece: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Deve ser mantida a indenização por dano moral fixada em quantia condizente com os elementos dos autos, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. “O valor da multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais), em si, não é desarrazoado, estando nos limites da ratio essendi da norma que é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, ficando, no entanto, limitada ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa.” (REsp 1602245/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/09/2016). (TJMT, AC 0007695-28.2011.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 27/11/2019) [grifo nosso] EMENTA. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDES. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. LIMITAÇÃO DO TETO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, deferiu medida liminar para suspender descontos em benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões centrais consistem em: a) verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência; b) a legalidade e proporcionalidade da multa cominatória diária, inclusive quanto à sua periodicidade em face de obrigação mensal; c) a necessidade de limitação do valor total da multa para evitar enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora alegou desconhecimento da contratação dos empréstimos consignados, apresentando documentação que sustenta a plausibilidade da tese de fraude, sem que a instituição financeira tenha demonstrado a regularidade da contratação. Inteligência dos arts. 373, II e 429, II, do CPC, e do Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça 4. Quanto ao periculum in mora, foi demonstrado o risco de dano irreparável, considerando que os descontos comprometem praticamente toda a renda mensal da autora, beneficiária de auxílio-doença pelo INSS. 5. A multa cominatória diária é compatível com a obrigação de fazer imposta, pois o descumprimento da ordem judicial (suspensão dos descontos) pode se renovar a cada dia, ainda que a cobrança seja mensal. 6. Contudo, impõe-se a fixação de limite máximo para o montante total da multa, estipulado em R$ 10.000,00, de modo a preservar o equilíbrio entre a efetividade coercitiva e os princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos bancários incidentes sobre benefício previdenciário, quando presentes indícios de fraude e risco à subsistência da parte autora, especialmente se a instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.” “A multa cominatória diária é admissível mesmo para obrigação mensal, quando o descumprimento da ordem judicial pode se prolongar dia a dia, justificando a penalidade diária como meio efetivo de coerção.” “A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a fixação de teto para seu montante total, a fim de prevenir enriquecimento sem causa.” ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, 296, 300, 373, II; 429, 497 e 537. CDC, arts. 6º, VIII e 84, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo n.º 1.061 do STJ; TJMT, AC 1033438-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024; TJMT, AC 1028818-87.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024; TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023; TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025. (TJMT, AI 1004563-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) [grifo nosso] Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Astreintes. Tutela de Urgência. Conta-Salário. Ilegalidade de Descontos Bancários. Multa Cominatória. Manutenção do Valor Fixado. Observância dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que determinou o desbloqueio imediato dos valores retidos e a abstenção de novos descontos sem autorização expressa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Agravante sustenta que a multa é excessiva e desproporcional, e requer sua redução ou exclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a multa cominatória fixada na decisão que deferiu tutela de urgência é desproporcional ou excessiva, a ponto de justificar sua redução ou exclusão. III. Razões de Decidir 3. A multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva, com o objetivo de compelir o devedor/credor ao cumprimento da obrigação judicial. 4. A fixação das astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza da obrigação e a capacidade econômica do obrigado, de modo a não se tornar ineficaz ou abusiva. 5. No caso, a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se adequada ao porte econômico do Agravante, instituição financeira de grande expressão, e é proporcional à finalidade de assegurar o cumprimento da ordem judicial. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não configura excesso ou enriquecimento sem causa a fixação de multa diária moderada com teto limitado, quando necessária para garantir a efetividade da decisão judicial.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC, art. 833, IV; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, e 6º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007720-81.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20.08.2024, DJE 21.08.2024. (TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) [grifo nosso] Assim, o quantum fixado para as astreintes, por dia de atraso no cumprimento da decisão objurgada, deverá permanecer com a limitação de teto supracitada. Ressalta-se que a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento, nos termos dos arts. 296 e 537, §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, não conheço do recurso quanto ao pedido de afastamento da tutela de urgência e, quanto à redução e limitação das astreintes, conheço do recurso e, nesta parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para limitar as astreintes ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008903-53.2025.8.11.0000

ID: 275294690

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008903-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FULVIO LEONARDO MARQUES

Acórdão

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008903-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Liminar] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008903-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), FULVIO LEONARDO MARQUES - CPF: 027.001.309-10 (AGRAVADO), TIAGO PACHECO DOS SANTOS - CPF: 024.915.151-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): FULVIO LEONARDO MARQUES AUTOS DE ORIGEM: 1001894-29.2024.8.11.0015 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSERIR O NOME DO REQUERENTE NOS ÓRGÃOS NEGATIVADORES DE CRÉDITO. MULTA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL. TUTELA DE URGÊNCIA JÁ DEFERIDA EM DECISÃO PARA A QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTERPÔS RECURSO. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. REJEITADA. MONTANTE DAS ASTREINTES QUE FOI FIXADO EM DECISÃO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. ASTREINTES. NECESSIDADE DE SE LIMITAR O TETO. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de ação mandamental, determinou a exclusão do nome do agravado do cadastro do Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A análise recursal envolve o exame de duas preliminares: a) preclusão temporal da impugnação à tutela de urgência anteriormente deferida e não atacada oportunamente; b) alegação de perda de objeto do agravo quanto às astreintes, sob o fundamento de que a multa ainda não teria sido efetivamente aplicada. 3. Quanto ao mérito, discute-se a legalidade e proporcionalidade da multa diária imposta para compelir a parte agravante ao cumprimento da obrigação de excluir a anotação no SCR, especialmente em relação ao seu valor e à necessidade de fixação de limite máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhece-se a intempestividade do agravo quanto à insurgência referente à tutela de urgência anteriormente deferida, uma vez que a ciência da agravante, quanto à decisão originária, efetivou-se há meses, muito além do prazo de 15 dias para a interposição do recurso. 5. A preliminar de perda de objeto quanto às astreintes foi rejeitada, pois a insurgência recursal diz respeito à definição do valor da multa cominatória fixado em decisão posterior, contra a qual o recurso foi interposto tempestivamente. Tempestividade recursal e inteligência do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e da possibilidade de revisão do valor das astreintes, nos termos dos arts. 296 e 537, §1º, do Código de Processo Civil. 6. No mérito, conclui-se pela manutenção da multa diária no patamar de R$ 5.000,00, considerando a capacidade financeira da instituição agravante e a finalidade coercitiva da penalidade. Contudo, revela-se necessária a fixação de limite máximo de R$ 20.000,00, a fim de se evitar o enriquecimento indevido e observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Agravo conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido, apenas para limitar a multa cominatória ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Teses de julgamento: – “A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a fixação de teto para seu montante total, a fim de prevenir enriquecimento sem causa.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296, 497, 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1010719-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024; TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023; TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão interlocutória proferida (ID. 185180174 – Autos de Origem – nº 1001894-29.2024.8.11.0015) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT que, nos autos da Ação Mandamental de Prorrogação com Pedido de Tutela de Urgência movida por FULVIO LEONARDO MARQUES, deferiu o pedido do agravado para determinar que a parte requerida, ora agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do recorrido do cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, conforme cita-se: [...] 1. Verificado que a decisão de ID. 142596391 concedeu a medida liminar, em parte, de modo a determinar a suspensão da exigibilidade dos títulos sub judice n.º 407907 e n.º 417976, com a consequente vedação de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pela requerida, sob pena de incidência de multa. 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, o Sistema de informações de crédito do Banco Central – SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, como o SPC e a SERASA, porquanto as suas informações visam minorar o risco assumido pelas instituições financeiras em suas negociações. 3. No entanto, conforme já decidido, determino que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome da parte requerente no cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência a este juízo no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento do presente decisum. 4. Por fim, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. [...] [grifo nosso] Em sua minuta recursal (ID. 276405370), o Banco agravante sustenta as seguintes teses: Impossibilidade de concessão da tutela provisória: ausência dos requisitos Astreintes excessivas A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 277108860 proferia por este Relator. O agravado, por sua vez, apresenta contraminuta recursal (ID. 282320885) na qual suscita as seguintes preliminares: Preclusão quanto à decisão liminar concedida e perda de objeto pela não ocorrência de aplicação de multa Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Preparo efetuado, conforme comprovante de pagamento juntado ao ID. 276937869. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): FULVIO LEONARDO MARQUES AUTOS DE ORIGEM: 1001894-29.2024.8.11.0015 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT que, nos autos da Ação Mandamental de Prorrogação com Pedido de Tutela de Urgência movida pelo produtor rural ora agravado, na qual se discute Crédito Rural, deferiu o pedido do agravado para determinar que a parte requerida, ora agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do recorrido do cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Em síntese, o Juízo a quo asseverou que já havia decidido pela determinação de exclusão do nome da parte requerente no cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, sob pena de multa diária, porém, acrescentou na nova decisão que a multa diária será no valor de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. A seguir, passo ao exame das preliminares suscitadas pela parte agravada. 1. Preclusão quanto à decisão liminar concedida e perda de objeto pela não ocorrência de aplicação de multa O agravado sustenta que a decisão liminar que determinou a suspensão da exigibilidade dos títulos e a vedação de negativação foi proferida em 16/04/2024 e publicada em 18/04/2024. Porém, assevera que o agravo foi interposto aproximadamente 12 meses após essa decisão. Ademais, quanto às astreintes, sustenta que a nova decisão (ID. 185180174), de 25/02/2025, apenas renovou a ordem com a cominação da multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, sem aplicação prática até o momento. Desse modo, sustenta que a discussão é prematura, pois ainda não houve multa aplicada pelo Juízo a quo e, desse modo, apreciar a matéria seria supressão de instância. Pois bem. No que tange à preclusão temporal do recurso quanto à determinação para que o ora agravante se abstenha de inserir o nome do agravado nos órgãos negativadores de crédito, inclusive no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil e similares, assiste razão ao agravado. Isso porque, verifica-se que há, na verdade, duas decisões, conforme asseverado pelo próprio Juízo a quo em sua última decisão. A primeira decisão, de ID. 142596391 (autos de origem), foi proferida em 16/04/2024. A instituição financeira agravante, por sua vez, se habilitou nos autos em 23/04/2024 (ID. 153492452, autos de origem), participou da audiência de conciliação de 12/06/2024, apresentou contestação em 03/07/2024 (ID. 161115682, autos de origem) mas, apenas em 24/03/2025 é que recorreu contra a determinação de exclusão do nome do agravado do Sistema de Informações de Créditos - SCR. A única novidade da segunda decisão de ID. 185180174 é a inserção da multa diária de R$ 5.000,00, pois na decisão de ID. 142596391, o Juízo a quo apenas havia estipulado multa diária sem qualquer menção a valor. Para elucidar o asseverado, cita-se os seguintes trechos das duas decisões proferidas pelo Juízo a quo: Primeira decisão (ID. 142596391): [...] Diante dos fatos narrados, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade de todos os títulos sub judice, quais sejam as operações sob nº 407907 e 417976, além de afastar os efeitos da mora, na intenção de fazer com que o requerido retire o seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC, SCPS, Cartórios de Protestos, Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil e similares, bem como se abstenha de reinscrevê-los, sob pena de multa. [...] 2. Depreende-se dos autos que por meio da presente ação mandamental o requerente busca o alongamento das dívidas inseridas nas Cédulas de Crédito Bancária nº 407907 e 417976, cuja destinação se refere ao financiamento da atividade de bovinocultura por ele desenvolvida. 3. Feitas tais considerações, salienta-se que o alongamento da dívida originária rural é devido quando atendidos os requisitos legais para a sua concessão, constituindo direito do devedor e não mera discricionariedade da instituição financeira, de acordo com a jurisprudência do C. STJ ao redigir a Súmula 298, in verbis: [...] 6. No caso em tela, ao analisar os documentos carreados aos autos, vislumbro ao menos nesse momento de cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora diante da ocorrência de eventos prejudiciais ao desenvolvimento de sua atividade de bovinocultura. 6.1. Consoante Decreto Municipal nº 5.075/2023 (Id. 140121114) restou demonstrado que no município de Tabaporã/MT, local onde o requerente desenvolve sua atividade de bovinocultura, o segundo semestre de 2023 sofreu com a grave seca em razão do regime irregular de chuvas em todo o território, impactando drasticamente na renda dos produtores, sendo então declarada situação de emergência. 6.2. Verifico a apresentação de reportagem (Id. 140121117) noticiando a articulação de medidas entre o Banco Central e o Ministério da Agricultura para a prorrogação de dívidas em setores, dentre eles o segmento da pecuária de corte devido à redução na cotação da arroba e consequente dificuldade financeira vivenciada pelos pecuaristas. 6.3. Laudo de perda elaborado pelo engenheiro agrônomo Paulo Gonçalves (Id. 140121096), no qual foi atestado o declínio da produtividade na atividade da bovinocultura de corte em razão do aumento dos custos de produção e da desvalorização dos animais comercializados. 7. Assim, a farta documentação acostada aos autos atesta a situação de emergência vivenciada pelo setor pecuário. 8. Por conseguinte, o requerente demonstrou através de Id. 140121093 e Id. 140121095 a solicitação administrativa de prorrogação da dívida recebida em 25/08/2023. 9.Tem-se que o risco ao resultado útil do processo também encontra- se presente, posto que não honrando com suas obrigações perante a instituição financeira requerida, em tempo e modo, os requerentes terão os nomes inseridos no cadastro de inadimplentes, o que por si só já é suficiente para causar prejuízos consideráveis, tendo em vista o possível abalo em seus créditos e, consequentemente, dificuldades na obtenção de recursos para a continuidade da atividade rural. 10. Por fim, insta consignar a ausência de risco de irreversibilidade, posto que a medida é reversível a qualquer momento, podendo ser modificada caso reste incomprovada a tese. 11. No que tange ao pedido de afastamento dos efeitos da mora, cabe salientar que nos termos dos artigos 394 e 395, ambos do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempo devidos. 11.1. Todavia, no presente caso, suspensa a exigibilidade dos títulos em comento, consequentemente sobre o requerente não recairá os efeitos da mora, ao menos neste momento de cognição sumária, devendo a questão ser melhor analisada após regular instrução probatória, quando será possível vislumbrar o direito da parte. 12. Isto posto, atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, hei por bem deferir parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência e determino a suspensão da exigibilidade dos títulos sub judice nº 407907 e nº 417976, bem como que o banco requerido se abstenha de inserir o nome do requerente nos órgãos negativadores de crédito, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de incidência de multa diária. [...] (grifos nossos e do original) Segunda decisão (ID. 185180174): [...] Manifestação da parte autora em ID. 174774356, informando que seu nome encontra-se com restrição junto ao Sistema de Credito (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, o que está inviabilizando a tomada de crédito junto a outras instituições financeiras, caracterizando o descumprindo da liminar. Por fim, requer seja determinada a intimação da parte requerida para que promova a baixa da referida anotação, sob pena de aplicação de multa. Decido. 1. Verificado que a decisão de ID. 142596391 concedeu a medida liminar, em parte, de modo a determinar a suspensão da exigibilidade dos títulos sub judice n.º 407907 e n.º 417976, com a consequente vedação de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pela requerida, sob pena de incidência de multa. 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, o Sistema de informações de crédito do Banco Central – SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, como o SPC e a SERASA, porquanto as suas informações visam minorar o risco assumido pelas instituições financeiras em suas negociações. 3. No entanto, conforme já decidido, determino que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome da parte requerente no cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência a este juízo no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento do presente decisum. [...] [grifos nossos e do original] Desse modo, reconhece-se a intempestividade do agravo quanto à tutela de urgência anteriormente deferida que determinou a exclusão do nome da parte agravada do cadastro do Sistema de Informações de Créditos - SCR, uma vez que a ciência da agravante, quanto à decisão originária, efetivou-se há meses, muito além do prazo de 15 dias para a interposição do presente recurso. Todavia, não assiste razão ao agravado quanto à insurgência recursal do agravante a respeito do montante da multa, pois esta foi apenas estabelecida na segunda decisão, contra a qual se verifica, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Decisão-38182551), que o presente recurso é tempestivo. Ademais, não há que se falar em ausência de interesse recursal do Banco agravante sob o argumento de que teria que aguardar a aplicação das astreintes, uma vez que o recurso é em face da decisão que determinou o montante a ser aplicável, o que legitima o pedido recursal do agravante, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXV, da CF/88 (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”), e da possibilidade de revisão do valor das astreintes, nos termos dos arts. 296 e 537, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, acolho em parte a preliminar suscitada pela agravada apenas para não conhecer do pedido recursal concernente à revogação da tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem, mantendo-se o conhecimento no que tange ao pedido subsidiário de redução das astreintes. É como voto. VOTO DE MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Astreintes excessivas O Banco agravante sustenta que o valor das astreintes, fixado em R$ 5.000,00 por dia, é desproporcional e desarrazoado. Assevera, também, que não consta limitação temporal. Argumenta que as astreintes devem ter finalidade persuasiva e não punitiva. Assim, sustenta que a multa cominatória ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e pode resultar em enriquecimento ilícito da parte contrária. Desse modo, postula pela redução do quantum e de estabelecimento de limite temporal para as astreintes. Pois bem. Quanto à imposição de multa diária, é cediço que possui previsão legal constante dos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil, que estabelecem a possibilidade do magistrado, nas ações em que há obrigação de fazer ou não fazer, se assim achar necessário, fixar astreintes a fim de assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. Logo, a fixação da multa diária visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional, incidindo, apenas, se não realizada a obrigação imposta. Portanto, não há razão que justifique o afastamento ou redução da astreinte, sobretudo porque o abrandamento da multa na forma pretendida implicaria em viabilizar o descumprimento da ordem judicial. Assim, as circunstâncias autorizam e justificam a imposição de multa diária, para a hipótese de descumprimento de decisão judicial que determina obrigação de fazer ou não fazer, e encontra respaldo legal nos arts. 497, 537 do Código de Processo Civil, nestes termos: Código de Processo Civil Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. [...] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. [grifo nosso] Essa faculdade é conferida ao magistrado com o fim de coibir o demandado de se furtar da obrigação de cumprir a tutela por ele deferida, uma vez que se trata de medida de caráter urgente. Outrossim, a própria agravante sustenta que “o nome da parte agravada NÃO CONSTA nos cadastros de maus pagadores”, logo, havendo o cumprimento da determinação de exclusão, não haverá que falar em incidência de multa. Nesse sentido, cito ementa de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS MENSAIS SOB PENA DE MULTA – COMINAÇÃO DE ASTREINTES COM PERIODICIDADE DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR E LIMITAÇÃO DA MULTA – MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO 1. Cabível a cominação de multa diária para impor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e o seu montante não comporta redução, quando arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Cabível a cominação de multa diária, mesmo que a obrigação principal seja mensal, cujo montante não comporta redução, quando arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência dos artigos 500 e 537 do Código de Processo Civil e artigo 84, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJMT, AI 1010719-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS MENSAIS E ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR E LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES – MANUTENÇÃO – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO (05 DIAS ÚTEIS) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a parte tem o direito subjetivo processual de obtenção da antecipação de tutela para suspender a cobrança de empréstimos supostamente firmados por terceiros fraudadores. A função da multa aplicada (astreintes) é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não obrigá-la ao pagamento do valor fixado, devendo o Juízo observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de limitar a um montante máximo para que não configure enriquecimento indevido da outra parte e estabelecer um prazo razoável para cumprimento. (TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COBRANÇA DE NÚMERO DE PARCELAS MAIOR DO QUE O CONTRATADO – SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMINAÇÃO DE ASTREINTE – CABIMENTO – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – LIMITAÇÃO TEMPORAL – NÃO APLICAÇÃO – PERIODICIDADE DIÁRIA – AUTORIZAÇÃO LEGAL – QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO – INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, mantém-se a concessão da liminar de suspensão dos descontos na folha de pagamento do autor. Cabível a cominação de multa diária para impor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (arts. 500 e 537 do NCPC), e o seu montante não comporta redução quando arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A fixação, desde logo, de limite temporal e valor máximo para a multa retira a força coercitiva que lhe é própria. O artigo 500 do CPC autoriza o juiz a estabelecer a periodicidade da multa cominatória, podendo ela ser estipulada por dia, mesmo que a obrigação principal seja mensal. A matéria ainda não submetida ao juízo da causa não pode ser apreciada nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. (TJMT, AI 1005987-27.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) [grifo nosso] Quanto ao valor fixado pelo Juízo a quo, diante da capacidade de solvência do Banco agravante, considero a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia como apropriada e satisfatória para o caso concreto, não merecendo qualquer modificação. Sobre essa imposição pecuniária, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, 14ª edição, ed. Revista dos Tribunais, fls. 834/835) assinalam: Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação de forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. Porém, há necessidade de se estabelecer um limite máximo, sob pena de enriquecimento sem causa e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil). No presente caso, considerando-se o valor total da dívida concernente às Cédulas nº 407907 e Nº 417976, que ultrapassam os três milhões de reais, conforme informado na exordial (ID. 140119985, p. 27), entendo ser razoável o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ATO ILÍCITO – CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO DO VALOR – ASTREINTES – POSSIBILIDADE - TETO MÁXIMO – VALOR DA OBRIGAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A conduta ilegal da instituição financeira consistente na alienação fiduciária em favor de terceiro de veículo ainda em nome da autora, sem sua participação e sem a realização da necessária transferência, situação que permaneceu por mais de dez anos, configura ato ilícito que extrapola o mero dissabor cotidiano e acarreta o dever de indenizar. A Súmula 479 do STJ estabelece: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Deve ser mantida a indenização por dano moral fixada em quantia condizente com os elementos dos autos, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. “O valor da multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais), em si, não é desarrazoado, estando nos limites da ratio essendi da norma que é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, ficando, no entanto, limitada ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa.” (REsp 1602245/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/09/2016). (TJMT, AC 0007695-28.2011.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 27/11/2019) [grifo nosso] EMENTA. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDES. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. LIMITAÇÃO DO TETO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, deferiu medida liminar para suspender descontos em benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões centrais consistem em: a) verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência; b) a legalidade e proporcionalidade da multa cominatória diária, inclusive quanto à sua periodicidade em face de obrigação mensal; c) a necessidade de limitação do valor total da multa para evitar enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora alegou desconhecimento da contratação dos empréstimos consignados, apresentando documentação que sustenta a plausibilidade da tese de fraude, sem que a instituição financeira tenha demonstrado a regularidade da contratação. Inteligência dos arts. 373, II e 429, II, do CPC, e do Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça 4. Quanto ao periculum in mora, foi demonstrado o risco de dano irreparável, considerando que os descontos comprometem praticamente toda a renda mensal da autora, beneficiária de auxílio-doença pelo INSS. 5. A multa cominatória diária é compatível com a obrigação de fazer imposta, pois o descumprimento da ordem judicial (suspensão dos descontos) pode se renovar a cada dia, ainda que a cobrança seja mensal. 6. Contudo, impõe-se a fixação de limite máximo para o montante total da multa, estipulado em R$ 10.000,00, de modo a preservar o equilíbrio entre a efetividade coercitiva e os princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos bancários incidentes sobre benefício previdenciário, quando presentes indícios de fraude e risco à subsistência da parte autora, especialmente se a instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.” “A multa cominatória diária é admissível mesmo para obrigação mensal, quando o descumprimento da ordem judicial pode se prolongar dia a dia, justificando a penalidade diária como meio efetivo de coerção.” “A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a fixação de teto para seu montante total, a fim de prevenir enriquecimento sem causa.” ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, 296, 300, 373, II; 429, 497 e 537. CDC, arts. 6º, VIII e 84, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo n.º 1.061 do STJ; TJMT, AC 1033438-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024; TJMT, AC 1028818-87.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024; TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023; TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025. (TJMT, AI 1004563-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) [grifo nosso] Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Astreintes. Tutela de Urgência. Conta-Salário. Ilegalidade de Descontos Bancários. Multa Cominatória. Manutenção do Valor Fixado. Observância dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que determinou o desbloqueio imediato dos valores retidos e a abstenção de novos descontos sem autorização expressa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Agravante sustenta que a multa é excessiva e desproporcional, e requer sua redução ou exclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a multa cominatória fixada na decisão que deferiu tutela de urgência é desproporcional ou excessiva, a ponto de justificar sua redução ou exclusão. III. Razões de Decidir 3. A multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva, com o objetivo de compelir o devedor/credor ao cumprimento da obrigação judicial. 4. A fixação das astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza da obrigação e a capacidade econômica do obrigado, de modo a não se tornar ineficaz ou abusiva. 5. No caso, a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se adequada ao porte econômico do Agravante, instituição financeira de grande expressão, e é proporcional à finalidade de assegurar o cumprimento da ordem judicial. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não configura excesso ou enriquecimento sem causa a fixação de multa diária moderada com teto limitado, quando necessária para garantir a efetividade da decisão judicial.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC, art. 833, IV; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, e 6º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007720-81.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20.08.2024, DJE 21.08.2024. (TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) [grifo nosso] Assim, o quantum fixado para as astreintes, por dia de atraso no cumprimento da decisão objurgada, deverá permanecer com a limitação de teto supracitada. Ressalta-se que a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento, nos termos dos arts. 296 e 537, §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, não conheço do recurso quanto ao pedido de afastamento da tutela de urgência e, quanto à redução e limitação das astreintes, conheço do recurso e, nesta parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para limitar as astreintes ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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