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Manoel Messias Oliveira e outros x Espólio De Mario Sheitoko Okama e outros

ID: 300406367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004582-42.2016.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS OLIVEIRA SILMARA DE CAMARGO BUBLITZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIO SHEITOKO OKAMA GUILHERME JORGE BUBLITZ JAQUELINE BOMFIM VIEIRA REUS INCERTOS,DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS BEI

Intimação

Advogados:

TAINAN ANDRADE GOMES

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JOSE ROBERTO OKAMA

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FERNANDA PACHECO DE OLIVEIRA

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ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO

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Processo 1004582-42.2016.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel Messias Oliveira - - Silmara de Camargo Bublitz Oliveira - Espólio de Mario Sheitoko Okama - - REUS INCERTOS,DESC… Processo 1004582-42.2016.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel Messias Oliveira - - Silmara de Camargo Bublitz Oliveira - Espólio de Mario Sheitoko Okama - - REUS INCERTOS,DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS BEI - - Jaqueline Bomfim Vieira - - Guilherme Jorge Bublitz e outro - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária qualificada, com pedido de declaração de propriedade sobre o lote 2-C da quadra 9 do Recreio Primavera, nesta cidade, com área de 1.347,00 m². Compulsando os autos, verifico a existência de diversas pendências que obstam o regular prosseguimento do feito, destacando-se questão prejudicial que demanda análise prioritária. A questão mais relevante do presente feito refere-se à informação de que o imóvel objeto da usucapião foi desapropriado pela SABESP, conforme ação nº 1001907-04.2019.8.26.0268, com sentença de procedência transitada em julgado (fls. 217/223). Considerando que a desapropriação importa na transferência compulsória da propriedade para o patrimônio público, surge questão prejudicial quanto à subsistência do interesse de agir na presente demanda. DETERMINO que as partes se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre: a) A atual situação dominial do imóvel, considerando a sentença expropriatória; b) Se houve imissão definitiva na posse pela SABESP; c) Se existe interesse jurídico remanescente na declaração da usucapião; d) Eventual pretensão quanto ao valor da indenização depositada nos autos da desapropriação. Ressalto que, dependendo das informações prestadas, o feito poderá ser extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir superveniente. Sem prejuízo da manifestação sobre a questão prejudicial acima, e somente para o caso de sua superação, determino as seguintes providências: Considerando o falecimento do coautor Manoel Messias Oliveira, ocorrido em 23 de novembro de 2023, e a nomeação de Silmara de Camargo Bublitz Oliveira como inventariante (conforme decisão nos autos nº 1001668-24.2024.8.26.0268), DETERMINO que, no prazo de 30 (trinta) dias, seja regularizada a representação processual do espólio, mediante: a) Juntada de certidão de óbito atualizada; b) Comprovação da qualidade de inventariante de Silmara de Camargo Bublitz Oliveira; c) Habilitação formal da herdeira Cybele Mayara Bublitz Oliveira, com juntada de procuração específica ou comparecimento aos autos; d) Apresentação de declaração de herdeiros ou formal de partilha, se já concluído o inventário. A reconvinte apresentou pedido reconvencional genérico, sem a necessária especificação da área pretendida e sem atribuição de valor à causa. Tendo em vista a certificação de descumprimento da determinação anterior, CONCEDO novo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que a reconvinte emende a inicial da reconvenção, sob pena de indeferimento, devendo: a) Indicar com precisão a área objeto da pretensão usucapiente, com medidas perimetrais, confrontações e ponto de amarração; b) Atribuir valor à causa correspondente ao valor venal da área pretendida; c) Comprovar documentalmente o alegado parentesco com a coautora Silmara; d) Especificar os fundamentos de fato e de direito da pretensão possessória. Considerando a existência de penhora registrada na matrícula do imóvel em favor da referida empresa, e tendo sido juntada certidão de objeto e pé da execução originária, DETERMINO ao Cartório que: a) Proceda nova pesquisa de endereços da empresa Sidimagem Informática S/C Ltda nos sistemas disponíveis (INFOJUD, Receita Federal, JUCESP); b) Caso localizado endereço atualizado, expeça-se mandado de citação; c) Não sendo localizada, certifique-se para citação por edital, nos termos do art. 259 do CPC. Considerando as questões prejudiciais supra mencionadas, FICA SOBRESTADA a nomeação de perito judicial até a definição quanto aos efeitos da desapropriação sobre a pretensão usucapiente, por razões de economia processual e adequada utilização dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária. Caso superada a questão prejudicial e mantido o interesse de agir, proceder-se-á à nomeação de perito para elaboração do memorial descritivo e planta topográfica. Primeiramente, aguarde-se a manifestação das partes sobre a questão prejudicial da desapropriação. Superada esta questão, cumpridas as demais determinações nos prazos fixados, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. Caso não cumpridas as determinações nos prazos fixados, certifique-se para deliberação e tornem os autos conclusos. Intimem-se as partes. - ADV: TAINAN ANDRADE GOMES (OAB 305213/SP), JOSE ROBERTO OKAMA (OAB 249043/SP), TAINAN ANDRADE GOMES (OAB 305213/SP), FERNANDA PACHECO DE OLIVEIRA (OAB 362158/SP), FERNANDA PACHECO DE OLIVEIRA (OAB 362158/SP), ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO (OAB 280772/SP)

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Processo nº 1004582-78.2025.8.26.0348

ID: 296507716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004582-78.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. T. C. DAS N. V. L. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1004582-78.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.T.C.N. - - V.L.C.A. - Relação: 0290/2025 Teor do ato: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que p… Processo 1004582-78.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.T.C.N. - - V.L.C.A. - Relação: 0290/2025 Teor do ato: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Advogados(s): Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1004582-02.2025.8.26.0438

ID: 281277874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004582-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NOAH TEIXEIRA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1004582-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noah Teixeira Trindade - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTE… ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1004582-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noah Teixeira Trindade - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Noah Teixeira Trindade, devidamente representado por sua genitora, contra Unimed de Penapolis Cooperativa de Trabalho Medico. 2. Quanto a emenda a inicial Afirma a parte autora que a ré negou o pedido de autorização para o fornecimento da órtese craniana indispensável ao tratamento da condição diagnosticada. No entanto, não consta nos autos qualquer documento confirmando a negativa da ré ao fornecimento da órtese craniana como pretendido, bem como o laudo apresentado pela autora às fls. 23/27 trata-se somente de relatório de tratamento de assimetria craniana com avaliação realizada por profissional fisioterapeuta, sem constar a assinatura do profissional. Assim, emende a parte autora para juntar aos autos comprovante do requerimento e negativa da ré ao fornecimento da órtese craniana pretendida, devendo ainda apresentar nos autos relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o autor e assim como o tratamento necessário, devendo o laudo médico ser firmado e devidamente assinado pelo médico que assiste o autor, além do relatório de tratamento do fisioterapeuta devidamente assinado Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça: No presente caso, embora seja a parte autora menor impúbere, necessário para análise do pedido em questão a comprovação de insuficiência de recursos dos genitores da menor, tendo em vista a menor é dependente economicamente deles. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Autor menor impúbere - Decisão que determinou a juntada de documentos para comprovar os rendimentos da genitora do menor para apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Irresignação, sob o fundamento de que a genitora não é parte, mas apenas o menor - Não acolhimento - Irrelevância de que a representante legal não figure como parte Menores impúberes que são economicamente dependentes de quem os representa Precedentes desta E. Câmara e E. Tribunal - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049750-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) Assim, a presunção de pobreza gerada pela declaração acostada aos autos não é absoluta, cabendo à parte beneficiária comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quando existentes elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, haja vista a causa envolver direitos disponíveis e a parte ter contratado advogado particular. Assim, a apreciação do pedido de justiça gratuita ocorrerá após a juntada aos autos dos documentos pertinentes em relação a ambos genitores da menor. Desta forma, determino que a parte autora junte aos autos cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos genitores, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia das duas últimas declarações do imposto de renda dos genitores do menor, e, em caso de dispensa da apresentação da declaração do imposto de renda, a parte deverá comprovar a não apresentação da declaração do IRPF nos últimos três exercícios, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. CONCEDO ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação supra, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou, para que, no mesmo prazo, providencie o devido recolhimento das custas, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290, do Código de Processo Civil e condenação ao pagamento das custas para cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos do artigo 2º, XIV, da Lei 11.608/2003 e do artigo 8º-A do Provimento CSM 2.739/2024, conforme alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. 4. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Edgar Laime x Joacema Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 301530140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001641-45.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR LAIME

Polo Passivo:

JOACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI

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RENATO LUIZ SCOCHI

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LAÍS GONÇALVES DOS SANTOS SILVA

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JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

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Processo 0001641-45.2025.8.26.0358 (processo principal 1004582-19.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001641-45.2025.8.26.0358 (processo principal 1004582-19.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Edgar Laime - Joacema Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Obs.: O efetivo pagamento do débito deverá ser realizado através de depósito judicial para o valor principal e o valor da taxa judiciária (no importe de 2% sobre o valor do débito) deverá ser apresentado através de guia Dare, código 230-6 (no caso de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária), cujos valores deverão ser atualizados no efetivo pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RENATO LUIZ SCOCHI (OAB 415357/SP), VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI (OAB 367523/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), LAÍS GONÇALVES DOS SANTOS SILVA (OAB 487125/SP)

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Esmo Da Conceicao Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317550784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-67.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESMO DA CONCEICAO ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-67.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004582-67.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESMO DA CONCEICAO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no período defeso dos períodos 2022/2023, bem como condenação do INSS ano pagamento de danos morais. Alegou ter preenchido todos os requisitos estipulados no art. 2º do Decreto 8.424/2015, para a obtenção do benefício pleiteado, razão pela qual manifesta inconformismo por não ter recebido as parcelas de seguro defeso nesse período. De início, com o advento da MP 665/2014, convertida na Lei n. 13.134/2015, foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para o recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida norma e tratando-se a parcelas do seguro também posteriores a ela, inconteste a legitimidade exclusiva da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da demanda (TRF5 – AC: 08034231920174058000, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), j. em 8 de Outubro de 2019, 1ª Turma). Passamos, em seguida, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Cumpre ressaltar que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja do ano objeto desta ação ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível não são suficientes para atingir o citado requisito. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor nos períodos de 2022/2023, posto que não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Quanto ao pedido de condenação em danos morais, este também deve ser indeferido, uma vez que não houve qualquer ilegalidade na não concessão do benefício pela autarquia previdenciária. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos pela parte autora. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0801535-39.2024.8.10.0032

ID: 299012403

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801535-39.2024.8.10.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NIKACIO BORGES LEAL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE AZEVEDO LIMA

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NIKACIO BORGES LEAL FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 080153… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0801535-39.2024.8.10.0032 Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO LIMA Requerido(a): MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ajuizada pela parte requerente epigrafada, devidamente qualificada nos autos, em face da parte requerida, também qualificada nos autos, aduzindo que desempenha atividades que expõem sua saúde a diversos riscos no cargo de auxiliar de serviços gerais. Assim, pugna pela implantação do adicional de insalubridade sobre o seu vencimento em percentual a ser fixado conforme perícia técnica a determinada pelo juízo. Juntou documentos pessoais, procuração, contracheques, termo de posse, dentre outros. Audiência de conciliação realizada, sem êxito. Contestação da parte requerida tempestivamente apresentada, aduzindo, em suma, a ocorrência de coisa julga, bem como a inexistência de exposição a agentes insalubres, bem como inexistência de previsão legal para a implantação do adicional requerido, motivo pelo qual requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito ou improcedência total da demanda. Réplica reiterando os termos da inicial. Posteriormente, fora proferida decisão de saneamento do feito e intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Nada requereram. Vieram os autos conclusos. Decido. A presente demanda deve ser extinta por coisa julgada. Verifica-se a coisa julgada decorre diretamente do esgotamento ou dispensa das vias recursais, tornando definitiva a decisão que enfrentou a questão principal do processo. No caso em tela, há identidade de demandas junto ao Processo de nº 0802108-53.2019.8.10.0032, verificada por seus elementos, a saber, partes, pedidos e causa de pedir: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso dos autos, verifica-se a existência de todos os elementos do Processo nº 0802108-53.2019.8.10.0032, anteriormente ajuizado em 05 de agosto de 2019, sentença proferida em 30 de março de 2021 e trânsito em julgado ocorrido em 18 de maio de 2021. Analisando as iniciais de ambas as ações, vê-se que não houve modificação nas condições de trabalho da parte autora ou modificação da argumentação legal, de modo a diferenciar-se da anterior, já definitivamente julgada. Desse modo, há impossibilidade de rediscussão da causa em nova ação ordinária devendo ser julgada extinta. Nesse sentido está a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. 1. Para que se verifique a coisa julgada, é necessário que a parte autora tenha reproduzido ação anteriormente ajuizada ( § 1º do art. 337 do CPC), sendo que uma “ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” ( § 2º do art. 337 do CPC). Igualmente dispõe o CPC que: “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado” (§ 4º do art. 337).2. Comprovação de que a parte autora já havia ingressado com idêntica ação postulando a concessão do adicional de insalubridade, julgada improcedente.3. A presente ação, por envolver as mesmas partes, pedido e causa de pedir, ofende a coisa julgada.APELAÇÃO DESPROVIDA (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (TJ-RS - APL: 50132940620228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 17/10/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pretensão do autor de condenação da ré ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade – Existência de demanda anteriormente ajuizada pelo autor com as mesmas partes, pedido e causa de pedir – Coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão da causa em nova ação ordinária – Ausência de alteração da situação fática – Inteligência do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a existência de coisa julgada – Sentença terminativa mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10045824820198260038 SP 1004582-48.2019.8.26.0038, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 22/04/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2021) Assim, com base no acima exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela ocorrência da COISA JULGADA frente a ação nº 0802108-53.2019.8.10.0032, nos termos do art. 485, VII, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios dada a natureza da demanda e parte sucumbente. Intimem-se a parte autora eletronicamente. Intime-se o réu por remessa eletrônica. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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Parque Casa Pueblo x Rafaela Caetano Gomes

ID: 300823750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004582-28.2017.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE CASA PUEBLO

Polo Passivo:

RAFAELA CAETANO GOMES

Intimação

Advogados:

SERVIO TÚLIO DE BARCELOS

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RENAN AUGUSTO BERTOLO

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LUIZ CELSO DOS SANTOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1004582-28.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Casa Pueblo - Rafaela Caetano Gomes - BANCO DO BRASIL S/A (Credor Fiduciário) - Vistos. Defir… Processo 1004582-28.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Casa Pueblo - Rafaela Caetano Gomes - BANCO DO BRASIL S/A (Credor Fiduciário) - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 15 (quinze) dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada (na hipótese de incapaz, nos termos do artigo 896 do CPC). A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial EDER AMARAL DE OLIVEIRA , que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do sistema gestor www. amaralleiloes. .com.Br. Deverá a z. serventia proceder à inclusão da nomeação supra no Portal de Auxiliares da Justiça. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. c) até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão ser cientificada a executada e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime-se a parte executada, o terceiro interessado proprietário do bem, pessoalmente, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ela encontrada no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), RENAN AUGUSTO BERTOLO (OAB 345591/SP), LUIZ CELSO DOS SANTOS (OAB 353667/SP)

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A. L. M. A. x R. G. A.

ID: 302637288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004582-52.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. L. M. A.

Polo Passivo:

R. G. A.

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIRA DANTAS

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Processo 1004582-52.2024.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.M.A. - R.G.A. - Vistos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, verifico que resta co… Processo 1004582-52.2024.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.M.A. - R.G.A. - Vistos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, verifico que resta como ponto controvertido a constatação dos reais rendimentos do genitor da autora, para fins de apurar o percentual afeto à pensão alimentícia. Com efeito, embora o requerido apresente notas fiscais que demonstrariam o valor de R$900,00 por show (fls. 56/58), não há a precisão de quantos eventos ele realizaria por mês ou o modo como se daria o rateio desse valor entre os membros de seu grupo musical. Assim, a fim de comprovar a renda efetiva do requerido, acolho o pedido da autora, formulado à fl. 76, e designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/07/2025, às 15 horas, a ser realizada no formato misto, com preferência para que as partes compareçam pessoalmente a fim de tentar a mediação entre elas. As partes poderão arrolar testemunhas, indicando nome, profissão, residência, local de trabalho e, se possível, porque importante, o número do RG e do CPF, filiação e local de nascimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que o prazo para apresentação do rol deve ser observado mesmo quando as testemunhas comparecerem independentemente de intimação, pois o seu objetivo é, sobretudo, ensejar às partes ciência das pessoas que irão depor. Observo que a audiência será realizada de maneira mista, ou seja, de forma remota e presencialmente, sendo que as testemunhas e partes, cujos depoimentos pessoais tenham sido expressamente requeridos, residentes na cidade nesta cidade, poderão comparecer no prédio do Fórum de Monte Alto/SP. Caso as testemunhas residam em outras cidades e preferirem participar remotamente deverão os advogados das partes que as arrolou, em até 10 dias, declinar o endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento do link para oitiva. Ainda quanto a testemunhas que eventualmente residam em outra comarca, se porventura não for possível por inviabilidade técnica (caso a testemunha, por exemplo, não possua meios de participar da audiência remotamente), deverá avisar a este juízo para que, destarte, proceda à correspondente oitiva conforme estabelecido no Comunicado Conjunto 289/2022 (ou seja, por meio de estação passiva). Faculta-se aos advogados e procuradores a presença ao Fórum ou de forma remota (virtual), hipótese na qual deverão indicar, no prazo de 10 dias, e-mail e telefone móvel (celular - WhatsApp), para fins de remessa do convite virtual, consignando que a falta de manifestação será interpretada como opção pelo comparecimento ao Fórum. Em observância ao disposto no artigo 385, §1o, do Código de Processo Civil, que traz a seguinte redação: Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena., deverão as partes informarem se têm interesse no depoimento pessoal da parte contrária, devendo a serventia providenciar a intimação pessoal, salientado que a autora já requereu a oitiva do requerido, com esta finalidade (fl. 76). Saliento, de todo modo, que as audiências deste Juízo se realizam no seguinte endereço: Edifício do Fórum, Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, 1251, Centro, Monte Alto/SP. Ressalto, por fim, que a realização de audiência no formato misto não dispensa a observância integral do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabendo aos advogados das partes informar, intimar ou providenciar a oitiva remota da testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo observar o que dispõe os §§ 1º ao 4º do artigo supra, com juntada das intimações com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência. Observo às partes, ainda, que caso frustradas as intimações eventualmente feitas nos termos do §1º do artigo 455 do Código de Processo Civil, deverão comunicar o fato a este Juízo com antecedência mínima de 03 (três) dias da audiência, a viabilizar, dessarte, tempo hábil para a intimação judicial prevista no §4º correspondente, devendo observar, sem prejuízo, o que dispõe o artigo 82, do Código de Processo Civil acerca do prévio recolhimento da despesa necessária para o cumprimento do ato, sob pena de preclusão da prova na hipótese de notícia de frustração de intimação da testemunha pela parte, portanto, deverá o auxiliar do juízo, observando o que aqui se dispôs, expedir mandado de intimação das testemunhas a serem indicadas, independentemente de nova deliberação judicial (desde que se providencie o prévio recolhimento supra deliberado). Por fim, imprescindível às partes qualificarem as testemunhas em relação às profissões, sobretudo se se tratar, a testemunha, de funcionário público (federal, estadual e municipal) e, conforme o caso, indicar o correspondente órgão a que estiver vinculado (o funcionário público), a fim de se viabilizarem as requisições para comparecimento junto às correspondentes chefias (sem prejuízo das intimações a serem providenciadas nos termos retro), pena de preclusão caso não comparecerem por falta de requisição necessária por culpa da parte faltante. Sem prejuízo, fica facultada a apresentação de novos documentos, dando-se vista à parte contrária, com antecedência de 05 (cinco) dias antes da audiência. Intime-se. Monte Alto/SP, 17 de junho de 2025. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIRA DANTAS (OAB 453530/SP)

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Processo nº 1004582-82.2025.4.01.4301

ID: 297563855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-82.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE KASSIA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA MERVAL NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004582-82.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004582-82.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RITA DE KASSIA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a juntada dos seguintes documentos, a saber: I - comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína -TO ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; e II - início de prova material da qualidade de segurado especial contemporâneo aos fatos que pretende provar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Ademais, a parte autora deverá se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Não atendidas as exigências do item 2, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa. Por outro lado, havendo cumprimento integral, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 4. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1004582-85.2025.4.01.4300

ID: 330127952

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-85.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA ROCHA DE MATOS R. R. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES MUNIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004582-85.2025.4.01.4300 REPRESENTANTE: POLIANA ROCHA DE MATOS AUTOR: POLIANA ROCHA DE MATOS, R. R. A. Advogados do(a)… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004582-85.2025.4.01.4300 REPRESENTANTE: POLIANA ROCHA DE MATOS AUTOR: POLIANA ROCHA DE MATOS, R. R. A. Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA RODRIGUES MUNIZ - DF73264, Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA RODRIGUES MUNIZ - DF73264 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem. Considerando a ausência de elementos concretos que demonstrem a necessidade de integrar terceiro no polo passivo, dispenso a autora de fornecer os dados necessários à citação de eventuais litisconsortes passivos necessários, por ora, nos termos do art. 10 do CPC c/c o princípio da instrumentalidade das formas e a economia processual que rege os Juizados Especiais Federais. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Poliana Rocha de Matos e sua filha menor Rebeca Rocha Assunção, representada por sua genitora, visando o cancelamento de benefício previdenciário supostamente obtido mediante fraude por terceira pessoa, com a consequente regularização da pensão por morte NB 227.952.273-4, instituída em decorrência do falecimento de Marcos Assunção Rocha, companheiro e genitor das autoras. As requerentes alegam que, embora sejam as legítimas beneficiárias do benefício, constataram a existência de desdobramento indevido, com inclusão de terceira pessoa (Gabrielly Pinto Menezes) como dependente da menor Rebeca, desviando parte do valor da pensão. Os documentos acostados aos autos, especialmente o histórico de crédito da autora, a certidão de nascimento da menor, o CNIS do instituidor e das supostas envolvidas, apontam fortes indícios de irregularidade na concessão. O CNIS de Gabrielly Pinto Menezes apresenta, de forma inusitada, dois registros de CPF distintos nº 047.701.592-18 e nº 068.501.072-40, ambos com mesma data de nascimento (07/04/2006), mesmo nome da mãe (Deliane Rodrigues Pinto) e naturalidade no estado do Amazonas (cidades de Humaitá e Manicoré), conforme demonstram os prints de tela anexados e os extratos do CNIS. O CNIS de Deliane Rodrigues Pinto (mãe de Gabrielly Pinto Menezes) confirma o vínculo parental e reforça a consistência dos dados utilizados na duplicação indevida. Ademais, não há qualquer histórico de pagamento de pensão por morte em nome da suposta beneficiária Gabrielly nos extratos apresentados, fato que agrava a suspeita de tentativa de manipulação cadastral com finalidade fraudulenta. Por sua vez, o CNIS do instituidor revela a existência de dois benefícios de pensão por morte concedidos a partir da mesma DIB (20/06/2024), com indicativo de desdobramento, o que reforça a verossimilhança da alegação autoral. Outro fato relevante apurado nos documentos analisados e que causa estranheza é o local de saque associado ao CPF 068.501.072-40 é o município de Manicoré/AM, o qual não possui qualquer vínculo com a residência das autoras, que vivem em Chapada de Areia/TO, reforçando o descolamento territorial e a artificialidade da inclusão. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, tais requisitos estão presentes: Fumus boni iuris: A documentação revela a maternidade legítima da menor, a existência do benefício principal em nome da autora Poliana, e a discrepância nos valores efetivamente recebidos, indicando desvio indevido. Periculum in mora: O pagamento fracionado da pensão por morte, direito de natureza alimentar, compromete a subsistência da genitora e da filha menor. Além disso, há risco concreto de manutenção ou reiteração da fraude, inclusive mediante uso indevido do CPF da menor. A ausência de pagamentos registrados no nome de Gabrielly Pinto Menezes, aliada à existência de dois CPFs com a mesma identidade biográfica, sugere uso de dados duplicados ou falsificados para obtenção de vantagens indevidas perante o INSS, o que demanda pronta atuação do Judiciário. Diante desse quadro, impõe-se medida imediata para resguardar o direito das autoras e preservar a integridade da concessão do benefício. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para: a) Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que retifique imediatamente os dados do benefício de pensão por morte NB 227.952.273-4, incluindo como dependente a menor Rebeca Rocha Assunção, CPF nº 105.172.711-17, assegurando o pagamento integral da pensão às legítimas beneficiárias: Poliana Rocha de Matos e sua filha Rebeca Rocha Assunção. b) Determinar ao INSS que cancele qualquer vínculo de desdobramento ou registro relacionado a terceiros estranhos à relação familiar, notadamente Gabrielly Pinto Menezes, com quaisquer dos CPFs apresentados nos autos. c) Assegurar o reestabelecimento do valor integral do benefício, conforme consta na carta de concessão, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, a ser oportunamente fixada. INTIME-SE o INSS para cumprimento da presente decisão. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC/2015). No mesmo prazo, deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive consulta ao INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como informar o cumprimento da decisão. DÊ-SE VISTA ao Ministério Público Federal para ciência e eventual manifestação, em razão do interesse de pessoa menor. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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