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Processo nº 5009469-22.2025.4.03.6100

ID: 298981582

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009469-22.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV MDI NASBE INCORPORACOES SPE LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009469-22.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: THAMIRES SILVA FERRO Advogado do(a) AUTOR: AMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009469-22.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: THAMIRES SILVA FERRO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA SOUZA DE LOURA SILVA - SP256802 REU: MRV MDI NASBE INCORPORACOES SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - SP361413-A D E S P A C H O Trata-se de ação pelo procedimento comum oriunda da Justiça Estadual (2ª Vara Cível do Foro Regional Nossa Senhora do Ó, processo originário nº 1004670-67.2024.8.26.0020), em que a autora alega vícios construtivos no imóvel adquirido da ré MRV MDI NASBE INCORPORACOES SPE LTDA, como infiltrações, umidade, mofo, fissuras, trincas e falha na prestação dos serviços, e pleiteia indenização por danos materiais, morais, devolução do valor pago como entrada no imóvel e ressarcimento de todo o valor financiado junto à Caixa Econômica Federal para que possa quitar o financiamento, pois o imóvel é inútil para fins de moradia. Subsidiariamente, requer seja a ré condenada a transmitir-lhe a posse e propriedade de outra unidade/apartamento/imóvel, às suas custas, nas mesmas condições e valor de mercado, vez que há outras unidades vazias, requerendo, antes da transmissão, que seja feita vistoria com profissionais habilitados e apresentada a esse juízo para confirmação de que a unidade é apta à moradia, para não haver-lhe outros transtornos. Foi proferida decisão declinando da competência para a Justiça Federal em razão de que o imóvel está financiado e alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal e há o interesse da instituição financeira na resolução da demanda. Ciência da redistribuição dos autos. Na última petição juntada aos autos pela patrona da parte autora quando ainda o processo tramitava na Justiça Estadual, foi requerido que "encaminhe um pedido a Defensoria Pública Federal para nomeação de um Defensor Público Federal para continuidade ao andamento processual, vez que essa patrona foi nomeada pela Defensoria Pública Estadual fls. 25,26,27, informo ainda, que não faço mais parte dos quadros dos inscritos no convenio". Assim, diante da necessidade de regularização da representação processual da parte autora, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública da União, que deverá informar se prosseguirá na defesa da parte. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 1004670-85.2025.8.26.0132

ID: 295274307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004670-85.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BERTATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO

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Processo 1004670-85.2025.8.26.0132 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Fernando Bertate - Vistos. 1. Primeiramente, sobre o valor da causa nos embargos de terceiro, é… Processo 1004670-85.2025.8.26.0132 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Fernando Bertate - Vistos. 1. Primeiramente, sobre o valor da causa nos embargos de terceiro, é preciso lembrar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no seguinte sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTS. 258 E 259 DO CPC. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM PENHORADO DESDE QUE NÃO SUPERIOR AO VALOR DO DÉBITO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito..." (STJ; Rel. Min. RAUL ARAÚJO; j.14/04/2015; AgRg no AREsp 457315; g.n.). No caso concreto, considerando que o valor do bem é na ordem de R$43.000,00 (conforme documento de fls.14 destes embargos) e considerando que o valor da execução é na ordem de R$15.966,50 (conforme cálculo atualizado de fls.108 dos autos principais), considerando os parâmetros estabelecidos pelo STJ mencionados acima, entendo que o valor atribuído à causa está incorreto, razão pela qual deve passar a constar o valor de R$15.966,50. 2. Recolha a parte embargante as custas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa - R$239,49 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6), no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 3. Considerando que a(s) parte(s) embargante(s) não recolheu as custas com a inicial, expeça(m)-se carta(s) para a intimação pessoal para que dê(em) o devido andamento ao feito, recolhendo as custas, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 3.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa(s). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) carta(s) que será(ão) expedida(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 120-1, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. - ADV: CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP)

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T. H. A. P. e outros x T. R. P.

ID: 294463547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009432-07.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. H. A. P. V. H. B. P.

Polo Passivo:

T. R. P.

Intimação

Advogados:

RODOLFO SORATO DE ABREU

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MATHEUS DIAS FONTANA

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MARCIA CRISTINA PONTES CHINAGLIA DE OLIVEIRA

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LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS

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JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR

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Processo 1009432-07.2024.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.B.P. - - T.H.A.P. e outro - T.R.P. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, ar… Processo 1009432-07.2024.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.B.P. - - T.H.A.P. e outro - T.R.P. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para o estudo psicológico, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Cerceamento de defesa não caracterizado. Estudo psicossocial inviabilizado pelo não comparecimento, em duas oportunidades, da menor e de sua representante legal. Preliminar rejeitada. Recurso da menor não provido (TJSP - Apelação Cível 1000997-57.2021.8.26.0445 - Rel. Des. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/08/2023); Alimentos, guarda e visitação. Prevalência do interesse das menores. Visitas. Pernoite afastado. Não comparecimento do genitor ao estudo psicossocial que prejudicou seu estabelecimento (TJSP - Apelação Cível 1010421-26.2021.8.26.0348 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/08/2024); Apelante deixou de comparecer à entrevista técnica designada para a avaliação psicossocial, conforme consta dos autos. Tal ausência reforça a inviabilidade de instauração de guarda compartilhada, uma vez que impede a análise técnica necessária para a melhor compreensão das dinâmicas familiares e das necessidades das crianças (TJSP - Apelação Cível 1004670-27.2021.8.26.0229 - Rel. Des. Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/01/2025). Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS (OAB 507969/SP), MARCIA CRISTINA PONTES CHINAGLIA DE OLIVEIRA (OAB 119939/SP), MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP), LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS (OAB 507969/SP), LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS (OAB 507969/SP), MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP), MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP), JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), RODOLFO SORATO DE ABREU (OAB 439921/SP)

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Processo nº 1004670-89.2025.4.01.3309

ID: 283454953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004670-89.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SEIXAS TORRES FILHO

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ANA BRITO KOEHNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004670-89.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004670-89.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANDERSON SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA BRITO KOEHNE - BA37760 e LUIZ FERNANDO SEIXAS TORRES FILHO - BA45517 POLO PASSIVO:SEGUNDO DISTRITO REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de demanda proposta contra a UNIÃO, com pedido de tutela de urgência para a anulação de multa aplicada ao autor pela Polícia Rodoviária Federal. O Autor sustenta, em suma, que, durante viagem a trabalho, foi abordado em posto da Polícia Rodoviária Federal, no Município de Poções-BA, ocasião em que foi apresentada ao Agente da PRF toda a documentação solicitada, “incluindo-se o exame toxicológico, obrigatório para o motorista com habilitação das categorias C, D e E”. Afirma que, ao retornar da viagem, “viu-se surpreendido com uma notificação do aplicativo ‘CNH Digital’ que acusava uma autuação infracional, referente justamente a não apresentação do exame toxicológico”. Assevera que a autuação foi indevida, uma vez que, além de “o exame ter sido apresentado ao Agente da PRF, aquele possui validade corrente, expirando ainda em 18/11/2026, mais além, sua CNH encontra-se com previsão de validade vigente até o 21/03/2034”. É o relato necessário. Decido. Conforme se depreende do que narrado na inicial e relatado acima, cuida-se de caso que se enquadra em hipótese de exceção à competência dos Juizados Especiais Federais, mais precisamente na hipótese do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01, anulação/cancelamento de ato administrativo, que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. Além disso, o parágrafo terceiro do mesmo artigo estabelece que, “[n]o foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Inclusive, consta na petição inicial o endereçamento correto à Vara Única desta subseção judiciária. Ante o exposto, considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, declino da competência deste Juízo para apreciar o feito, ao tempo em que determino a redistribuição para a Vara Única desta Subseção Judiciária. Intime-se e cumpra-se com urgência, tendo em vista o pedido de tutela de urgência pendente de apreciação. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004670-36.2019.8.26.0572

ID: 326275943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004670-36.2019.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO BRAGA CALIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROBERTO GUEDES

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ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA

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Processo 1004670-36.2019.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Rogério Braga Calil - Trata-se de embargos de declaração (fls. 535/538) opos… Processo 1004670-36.2019.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Rogério Braga Calil - Trata-se de embargos de declaração (fls. 535/538) opostos em face do pronunciamento judicial de fls. 516/517 ao argumento de que referida manifestação judicial padeceria de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os embargos são tempestivos, contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Na espécie, têm-se embargos declaratórios com o propósito de rediscutir a matéria decidida pelo Juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Ademais, tem-se que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na manifestação atacada ainda que a parte discorde do decidido, não há vício a ser sanado, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tal finalidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes (TJSP, EDcl nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho,9ª Câmara de Direito Público,j. 06/06/2017). Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. - ADV: ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 238903/SP), ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP)

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Antonia José Teixeira Barrionuevo x Banco Pan S.A

ID: 312983763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002083-97.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JOSé TEIXEIRA BARRIONUEVO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MATHEUS NEGRI SIVIERI

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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Processo 0002083-97.2024.8.26.0664 (processo principal 1004670-46.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonia José Teixeira Barrionuevo - Banco… Processo 0002083-97.2024.8.26.0664 (processo principal 1004670-46.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonia José Teixeira Barrionuevo - Banco Pan S.A - Vistos. Observado o quanto consta dos autos, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO decorrente deste processo, em sua integralidade (Art. 924, II, CPC). Levante-se em favor da parte exequente o valor de R$ 17.721,46 e em favor da parte executada o montante de R$ 2.020,64. Taxa de peticionamento do Cumprimento de Sentença NÃO recolhida. Sendo a parte AUTORA beneficiária da Justiça Gratuita, deve a parte REQUERIDA pagar a taxa que deveria ter sido recolhida pela parte AUTORA, vencedora da demanda. A satisfação da execução não é mais fato gerador tributário nos termos da Lei Estadual , que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Sem pagamento, intime-se por carta AR para adimplemento em até 60 dias sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Arquivem-se. PRIC. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP), MATHEUS NEGRI SIVIERI (OAB 440577/SP)

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Processo nº 1004670-20.2025.8.26.0477

ID: 320874033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004670-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADY RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

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Processo 1004670-20.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Ady Ramos - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Consoante denota-se… Processo 1004670-20.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Ady Ramos - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Consoante denota-se do documento carreado a fls. 11, a ação de execução foi ajuizada em 21/03/2025, ou seja, mais de três anos após a emissão e vencimento da nota promissória. Ocorre que em se tratando de nota promissória pela lei uniforme, o prazo de prescrição é de três anos. Assim, desde que decorridos mais de três anos da data de vencimento da nota promissória, bem como, da data do protesto do título que ocorreu em 10/05/2021, a ação de execução está irremediavelmente prescrita, merecendo portanto o indeferimento da inicial. Isto posto, e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO pela prescrição da ação de execução com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: CAIO BARBOZA SANTANA MOTA (OAB 326143/SP)

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Processo nº 1004670-11.2025.8.26.0189

ID: 307965053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004670-11.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR TEIXEIRA DORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1004670-11.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemar Teixeira Doria - Vistos. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s… Processo 1004670-11.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemar Teixeira Doria - Vistos. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s) respectiva(s) tarja(s) obrigatória(s) ("Prioridade Idoso" - NCGJ, art. 1.233, III). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Cite-se BANCO DAYCOVAL S.A. (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472461) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 17 de junho de 2025. - ADV: BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP)

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A. A. M. M. e outros x A. A. M. M. e outros

ID: 297146938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005413-55.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. M. A. C. DA S. C. M. V. R. M. M.

Polo Passivo:

A. A. M. M. A. C. DA S. C. M. V. R. M. M.

Intimação

Advogados:

LIDIANE POMPEU CAETANO

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ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA

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GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO

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AILTON NOSSA MENDONÇA

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Processo 1005413-55.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.S. - V.R.M.M. - - C.M. - - A.A.M.M. - V.R.M.M. - - C.M. - - A.A.M.M. - A.C.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, … Processo 1005413-55.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.S. - V.R.M.M. - - C.M. - - A.A.M.M. - V.R.M.M. - - C.M. - - A.A.M.M. - A.C.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para o estudo psicossocial, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Cerceamento de defesa não caracterizado. Estudo psicossocial inviabilizado pelo não comparecimento, em duas oportunidades, da menor e de sua representante legal. Preliminar rejeitada. Recurso da menor não provido (TJSP - Apelação Cível 1000997-57.2021.8.26.0445 - Rel. Des. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/08/2023); Alimentos, guarda e visitação. Prevalência do interesse das menores. Visitas. Pernoite afastado. Não comparecimento do genitor ao estudo psicossocial que prejudicou seu estabelecimento (TJSP - Apelação Cível 1010421-26.2021.8.26.0348 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/08/2024); Apelante deixou de comparecer à entrevista técnica designada para a avaliação psicossocial, conforme consta dos autos. Tal ausência reforça a inviabilidade de instauração de guarda compartilhada, uma vez que impede a análise técnica necessária para a melhor compreensão das dinâmicas familiares e das necessidades das crianças (TJSP - Apelação Cível 1004670-27.2021.8.26.0229 - Rel. Des. Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/01/2025). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA (OAB 468176/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), LIDIANE POMPEU CAETANO (OAB 447310/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO (OAB 444041/SP), LIDIANE POMPEU CAETANO (OAB 447310/SP)

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Processo nº 1004670-21.2025.8.26.0606

ID: 279752287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004670-21.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALITA SERRANO MATHIAS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDALVA CAVALCANTE BRITO

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ADV: Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP) Processo 1004670-21.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Serrano Mathias Pinheiro - Defiro os benefícios da gratuidade processual à… ADV: Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP) Processo 1004670-21.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Serrano Mathias Pinheiro - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Considerando que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, retire-se a tarja correspondente ao sigilo. Ainda, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC, CORRIJO o valor atribuído à causa, para que reflita o efetivo proveito econômico pretendido com a demanda, qual seja, de R$ 20.000,00, valor este correspondente apenas à reparação indenizatória vindicada pela autora, visto que não trazido aos autos prova de danos materiais decorrentes do ato administrativo impugnado. Proceda a z. serventia à devida correção no SAJ. Trata-se de pedido de tutela de urgência consubstanciado na reintegração da autora ao exercício de sua função pública. Alega a autora, em síntese, que foi cautelarmente afastada, com prejuízo de vencimentos, das suas atividades sem que tenha sido formalmente notificada acerca da instauração de processo admistrativo em seu desfavor, inclusive, sem a possibilidade de apresentar defesa prévia. Em cognição sumária, não estão presentes os pressupostos cumulativos do art. 300 do CPC. Com efeito, a medida cautelar aplicada com fundamento no art. 187-A da Lei Complementar Municipal nº 190/2010 refere-se a ato discricionário do qual a autoridade instauradora do processo administrativo pode se valer, mediante o atributo da autoexecutoriedade, para melhor condução da apuração dos fatos e manutenção da ordem pública. Nesse sentido, não há probabilidade no direito invocado, porquanto aludido ato administrativo que determinou o seu afastamento, praticado por autoridade competente e publicado em imprensa oficial do Município, se deu concomitantemente à instauração do processo administrativo disciplinar (fls. 17/18), à luz do princípio da legalidade e em conformidade com a ordem jurídica existente. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se encontra evidenciado, na medida em que, a princípio, o prejuízo salarial decorrente da medida em tela estará limitado ao prazo de 60 (sessenta) dias, com a possibilidade de restituição dos vencimentos ao fim do processo administrativo, a teor do § único do art. 187-A da Lei Municipal nº 190/2010. Assim, ante a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, INDEFIRO a liminar pugnada, nos termos do art. 300 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, inc. VI, do CPC. Cite-se a ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora, conforme art. 344 do CPC.

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