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Processo nº 1004670-20.2025.8.26.0477

ID: 320874033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004670-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADY RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004670-20.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Ady Ramos - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Consoante denota-se… Processo 1004670-20.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Ady Ramos - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Consoante denota-se do documento carreado a fls. 11, a ação de execução foi ajuizada em 21/03/2025, ou seja, mais de três anos após a emissão e vencimento da nota promissória. Ocorre que em se tratando de nota promissória pela lei uniforme, o prazo de prescrição é de três anos. Assim, desde que decorridos mais de três anos da data de vencimento da nota promissória, bem como, da data do protesto do título que ocorreu em 10/05/2021, a ação de execução está irremediavelmente prescrita, merecendo portanto o indeferimento da inicial. Isto posto, e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO pela prescrição da ação de execução com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: CAIO BARBOZA SANTANA MOTA (OAB 326143/SP)

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Processo nº 0004579-63.2024.8.26.0482

ID: 334831617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004579-63.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. E. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004579-63.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1004670-49.2018.8.26.0482) (processo principal 1004670-49.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.S.M. - Fls.66/67: ofício à…

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Processo nº 0001185-21.2020.8.26.0019

ID: 302653598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001185-21.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TGN MáQUINAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RAFAEL PEREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE MARCEL LAMBERTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001185-21.2020.8.26.0019 (apensado ao processo 1004670-46.2019.8.26.0019) (processo principal 1004670-46.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Cheque - TGN Máquinas Eireli - ME - Vist…

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Solange Aparecida Gomes x Condominio Conjunto Jardim Paulista

ID: 309754284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013480-16.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONJUNTO JARDIM PAULISTA

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

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JOSE FERNANDO CECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013480-16.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1004670-74.2018.8.26.0506) (processo principal 1004670-74.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Solange Aparecida Gomes - …

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Luiz Augusto Lima Cabral x Rubia Anezia Siqueira

ID: 332265356

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Praia Grande Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4001000-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO LIMA CABRAL

Polo Passivo:

RUBIA ANEZIA SIQUEIRA

Outros

Processo 4001000-20.2025.8.26.0477 distribuido para CEJUSC da Comarca de Praia Grande na data de 21/07/2025.

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Francisco Roberto Santangelo x Banco Bmg S.A

ID: 332677258

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Praia Grande Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000515-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO SANTANGELO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Outros

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 4000515-20.2025.8.26.0477 distribuido para CEJUSC da Comarca de Praia Grande na data de 16/06/2025.

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Processo nº 4000418-20.2025.8.26.0477

ID: 296396589

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000418-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO COUTO ROSA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FABIO CARDOSO VINCIGUERRA

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Processo 4000418-20.2025.8.26.0477 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande na data de 09/06/2025.

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Processo nº 4000612-20.2025.8.26.0477

ID: 310928548

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000612-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE SAMERS IPIRANGA GOMES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

AMANDA SILVA SOARES LEITE

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Processo 4000612-20.2025.8.26.0477 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande na data de 24/06/2025.

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Wilson Goveia De Assis x Banco Do Brasil Sa

ID: 291421184

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000321-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON GOVEIA DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Outros

Advogados:

MARCOS ALVES LIBARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000321-20.2025.8.26.0477 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande na data de 03/06/2025.

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Processo nº 4000806-20.2025.8.26.0477

ID: 320022080

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000806-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARQUEZIN

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ISRAEL MARCOS BARBOZA

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Processo 4000806-20.2025.8.26.0477 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande na data de 07/07/2025.

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