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Luiz Antonio Da Silva Campos x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 310751324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001842-40.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JENIFFER CAROLINA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001842-40.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio da Silva Campos - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Cumpre consignar… Processo 1001842-40.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio da Silva Campos - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, a parte autora está presente numa típica relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei 8.078/90. Trata-se de pessoa física que supostamente adquiriu um produto/serviço como destinatária final. A parte ré, por sua vez, caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º, do CDC. O Código fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Assevera o artigo que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços mediante remuneração. No caso, a parte ré cobrava um valor mensal da parte autora para, em tese, lhe fornecer benefícios como descontos em farmácias, assistência residencial, sorteios de valores, assistência funeral e indenização em caso de morte, caracterizando típica relação de consumo. Nesse sentido: Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor. Perícia grafotécnica apontando pela fraude. Sentença procedência. Prejuízos evidenciados. Dano moral fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) com determinação de restituição dos valores descontados indevidamente (na forma dobrada). Irresignação de ambos. Competência recursal. CENTRAPE (Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil). Competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Competência para julgar "ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas". Conflito positivo de competência recursal nº 0018939.67.2019.8.26.000, j. 3.6.2019, Relator J. B. Franco de Godói. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Mérito. Prova pericial apontando falta de higidez de documento associativo. Ausência de contratação válida. Fraude evidenciada. Aplicação do instituto da responsabilidade objetiva do prestador de serviços (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor), arcando o réu com os riscos da atividade. Manutenção da sentença de procedência, exceto no tocante a quantificação em danos morais. Quantificação. Dano moral fixado em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias específicas do caso, notadamente falsificação de assinatura do autor. Devolução em dobro. Recurso específico para improcedência da condenação em danos morais. Juros. Incidência a partir da citação para danos materiais e a partir do arbitramento, para danos morais. Má fé evidenciada. Caracterização intuito de alterar verdade dos fatos. Aplicação da regra do art. 81, CPC. Fixação de multa de 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa. Encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, para as providências cabíveis ao caso. Resultado. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004280-52.2018.8.26.0297; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 06/02/2020) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça da parte ré, a Súmula 481 STJ dispõe que [f]az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, a concessão do benefício de justiça gratuita à parte ré reclamaria a ocorrência de situação excepcionalíssima, fato que não se verifica na situação dos autos, já que a parte ré não trouxe aos autos prova concreta que justificaria a concessão de tal benefício à pessoa jurídica. Serviu-se apenas das alegações de que não possui fins lucrativos, o que, por si só, não comprova sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Conquanto os documentos trazidos pela parte ré indiquem que ela se trate de associação sem fins lucrativos, o fato é que eles não apontam tratar-se de pessoa jurídica em situação de penúria a tal ponto de não arcar com as despesas processuais, o que, aliás, vem sendo decidido em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. 1.- Justiça gratuita. Indeferimento do pedido formulado pela ASBAPI. Preservação. Falta, às claras, de precisa demonstração da hipossuficiência arguida pela litigante. Observância do enunciado pela Súmula 481 do STJ. 2.- Desconto de valores mensais supostamente devidos pela filiação do pensionista à ré. Inexistência, porém, de prova alusiva ao mencionado ingresso. Manifesta ilegalidade. Circunstância, ainda, a exigir a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, sem prejuízo da indenização por danos morais. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000464-85.2020.8.26.0590; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) Ainda, não é caso de aplicação do art. 51, da Lei 10.741/2003, pois a alegada prestação de serviço ao idoso, em tese, realizada pela parte ré ocorre mediante contribuição. Outrossim, a parte ré não se destina ao atendimento apenas de idosos, e sim de qualquer aposentado. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADORIA. Ofensa à legislação consumerista vigente e ao Estatuto do Idoso. Sentença de procedência. Recurso da associação requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Não concessão da benesse nesta sede. Ausência de provas. Fato de se tratar de entidade assistencial (segundo o alegado) não ensejaria a imediata concessão do benefício. Indeferimento da pretensão, ficando a recorrente intimada a recolher o preparo recursal em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Jurisprudência. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004758-59.2019.8.26.0189; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019) Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela parte ré. No mais, o direito em litígio admite transação, porém, as circunstâncias da causa não evidenciam sua obtenção. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se houve fraude na contratação em questão e os danos materiais e morais daí decorrentes. Tendo em vista que a parte ré juntou documento que alega ter sido assinado pela parte autora que, porém, não reconhece a assinatura no documento (fls. 86/88), determino a produção da prova grafotécnica nomeando o perito Jameson Wagner Batóchio, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Levando-se em conta a natureza da demanda, incide o que definiu o C. STJ no Tema 1.061 dos Recursos Repetitivos, com a seguinte redação: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Ainda que a parte ré não se trate de instituição financeira, a inversão do ônus da prova e do dever de arcar com os honorários periciais também se aplica às associações de aposentados em casos análogos ao presente feito. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AESP). Contrato de filiação, responsabilidade e autorização de cobrança impugnados pela requerente. Alegada ausência de assinatura do documento. Perícia grafotécnica autorizada. Ausência de realização por inércia da requerida no adiantamento dos honorários periciais. Relação de consumo. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração, pela requerida, da autenticidade da assinatura. Ilegitimidade dos descontos demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Repetição do indébito. Manutenção. Ilegalidade da cobrança a justificar a devolução em dobro. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Minoração do quantum indenizatório fixado. Pertinência (razão do parcial provimento). Minoração para o usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003748-54.2020.8.26.0347; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Desse modo, considerando que a parte autora é aposentada pelo INSS, os honorários periciais deverão ser pagos pela parte ré, que apresentou o documento. Faculto às partes manifestação e apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos em 05 (cinco) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. No mais, o perito grafotécnico deverá solicitar os contratos originais que teriam sido assinados pela parte autora a fim de fazer a análise a partir dele. Entretanto, caso a parte ré alegue não dispor do contrato original, caberá ao perito decidir sobre a pertinência e viabilidade de se fazer a perícia em eventual cópia que venha a ser fornecida, fazendo, no entanto, constar no laudo tal circunstância. Eventual questionamento quanto ao resultado da perícia assim realizada será decidido por ocasião da sentença. Feito o depósito dos honorários, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo nos 20 (vinte) dias subsequentes. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JENIFFER CAROLINA BARBOSA (OAB 512029/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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Processo nº 1004758-95.2023.8.11.0008

ID: 327929289

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004758-95.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO SILVA SENE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 EDITAL DE INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROM OLIMPIO PEREIRA PROCESSO n. 1004758-95.2023.8.11.0008 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência, Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: ALBERTINO ALMEIDA SENE Endereço: Rua Dom Aquino, 704, Bairro Santa Izabel, PORTO ESTRELA - MT - CEP: 78398-000 POLO PASSIVO: Nome: ALBERTO SILVA SENE Endereço: Rua Dom Aquino, 704, Bairro Santa Izabel, PORTO ESTRELA - MT - CEP: 78398-000 FINALIDADE: EFETUAR A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DESCRITA ABAIXO: SENTENÇA: Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA ajuizada por ALBERTINO ALMEIDA SENE, requerendo em síntese, a interdição e ser curador de ALBERTO SILVA SENE, (qualificados nos autos). 2. Consta na exordial que o interditando, Sr. Alberto Silva Sene, atualmente com 26 (vinte e seis) anos de idade, é filho do requerente, Sr. Albertino Almeida Sene e, que, na data de 06/08/2023, sofreu um acidente automobilístico, ocasião em que sofreu Traumatismo Craniano (CID: S06), com afundamento do crânio no lado direito, o que o impediu de levar uma vida independente, conforme relatório médico (Id. 137031759). Relata que após passar por procedimento cirúrgico, em 30/11/2023, o interditando teve alta hospitalar, e desde então encontra-se acamado em seu domicílio, sendo totalmente dependente de seus genitores, desde a realização de atividades mais básicas, tais como higiene pessoal, alimentação e administração de medicações. Assim, ajuizou a presente demanda, requerendo, em sede liminar, a concessão de tutela provisória, nomeando o genitor como curador provisório do requerido e, ao final, a procedência da demanda, decretando a interdição do requerido até a sua recuperação. 3. Com a exordial de Id. 137031751, págs. 01/06, acostou documentos. 4. Recebida a exordial, o pedido de antecipação de tutela fora deferido (Id. 137189865, págs. 01/02). 5. Laudo médico acostado ao Id. 159745922, págs. 01/240 e Id. 159745922, págs. 01/04, atestado a incapacidade do requerido. 6. Manifestação Ministerial ao Id. 160261581, para realização de estudo psicossocial. 7. Relatório do estudo psicossocial coligido aos autos ao Id. 178538759, págs. 01/06. 8. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 9. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA ajuizada por ALBERTINO ALMEIDA SENE, requerendo em síntese, a interdição e ser curador de ALBERTO SILVA SENE, (qualificados nos autos). 10. De início, há que ser bem ressaltada a possibilidade do julgamento imediato da lide, independentemente de audiência de instrução, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. 11. Serve à presente conclusão o disposto no art. 1.771 do Código Civil, a estabelecer dois requisitos básicos para a convicção do julgador, quais sejam, o exame pessoal do arguido de incapacidade e a manifestação de profissionais. Tais requisitos, vale dizer, foram plenamente atendidos nos presentes autos. 12. Neste contexto, deve-se salientar que, com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo – ratificados pelo Congresso Nacional em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5º, §3º, da Constituição Federal –, foi editado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traduziu uma verdadeira conquista social, ao inaugurar um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis (Lei 13.146/2015). 13. E, dentre as diversas alterações promovidas pela aludida legislação, a mais sensível delas diz respeito ao regramento da capacidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. Em suma, a doutrina do ilustre civilista Flávio Tartuce preleciona: “(...) não existe mais, no sistema privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Como consequência, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, pois os menores não são interditados. Todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua plena inclusão social, em prol de sua dignidade. Merece destaque, para demonstrar tal afirmação, o art. 6º da Lei 13.146/2015, segundo o qual a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: a) casar-se e constituir união estável; b) exercer direitos sexuais e reprodutivos; c) exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; d) conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; e) exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e f) exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Em suma, no plano familiar há uma expressa inclusão plena das pessoas com deficiência. Eventualmente, e em casos excepcionais, tais pessoas podem ser tidas como relativamente incapazes em algum enquadramento do novo art. 4º do Código Civil. Cite-se, a título de exemplo, a situação de um deficiente que seja viciado em tóxicos, podendo ser tido como incapaz como qualquer outro sujeito. Esse último dispositivo também foi modificado de forma considerável pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O seu inciso II não faz mais referência às pessoas com discernimento reduzido, que não são mais consideradas relativamente incapazes, como antes estava regulamentado. Apenas foram mantidas no diploma as menções aos ébrios habituais (entendidos como os alcoólatras) e aos viciados em tóxicos, que continuam dependendo de um processo de interdição relativa, com sentença judicial, para que sua incapacidade seja reconhecida. Também foi alterado o inciso III do art. 4º do CC/2002, sem mencionar mais os excepcionais sem desenvolvimento completo. O inciso anterior tinha incidência para o portador de síndrome de Down, não considerado mais um incapaz. A nova redação dessa norma passa a enunciar as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade, o que antes estava previsto no inciso III do art. 3º como situação típica de incapacidade absoluta. Agora a hipótese é de incapacidade relativa. Verificadas as alterações, parece-nos que o sistema de incapacidades deixou de ter um modelo rígido, passando a ser mais maleável, pensado a partir das circunstâncias do caso concreto e em prol da inclusão das pessoas com deficiência, tutelando a sua dignidade e a sua interação social (...)[1]”. 14. Ainda: “(...) a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, passa a ser uma medida extraordinária (art. 85) (...)”, o que, porém, não representou a extinção do procedimento de interdição, que “(...) continuará existindo, ainda que em uma nova perspectiva, limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial, como bem acentuou Rodrigo da Cunha Pereira. É o fim, portanto, não do procedimento de interdição, mas sim, do standard tradicional da interdição, em virtude do fenômeno da flexibilização da curatela, anunciado por Célia Barbosa Abreu. Vale dizer, a curatela estará mais personalizada, ajustada à efetiva necessidade daquele que se pretende proteger (...)”[2]. 15. A bem da verdade, destaca-se mesmo o posicionamento daqueles que sequer veem necessária a produção da prova pericial, desde que se note, já no interrogatório do interditando, a manifesta presença de qualquer dos motivos autorizadores da interdição. No ponto, a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “No processo de interdição, pode o Juiz dispensar a perícia médica, prevista no CPC 1183, se estiver absolutamente convencido, por documentos e pelo interrogatório que realizou, da deficiência mental do interditando, mormente se tal convicção não seria modificada pelo laudo, ao qual o Magistrado não está adstrito (RT 786/270).” 16. Constata-se, portanto, que mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato não precisar ser provado em audiência, como no presente caso, uma vez que consta dos autos laudo médico, bem como com o que consta nos respectivos autos, restando comprovada a incapacidade do interditando, e os cuidados despendidos com ele pela parte requerente. 17. Da análise do conjunto fático-probatório, é possível concluir que o interditando se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.767 do Código Civil, mais precisamente, no inciso I, ou seja, não poder exprimir sua vontade, por causa transitória ou permanente. 18. É forçoso destacar que o laudo médico acostado ao Id. 159745922, págs. 01/04, apontou com clareza que o interditando apresenta enfermidade que o torna incapaz de compreender seus atos e manifestar sua vontade livremente. 19. Assim, os elementos de prova constantes dos autos são mais do que suficientes para o reconhecimento de que a parte interditanda é relativamente incapaz, não podendo exprimir a sua vontade por doença mental permanente. 20. Portanto, o fato de o (a) interditando não ter o discernimento para os atos da vida civil, em decorrência de suas condições mentais, já é suficiente para a decretação de sua interdição. Sua incapacidade traduz uma situação de fato que merece regularização legal e jurídica. 21. Conquanto se trate de instituto de exceção, no caso em comento, a determinação da curatela do interditando é a medida de rigor na espécie. 22. Tendo em vista que não há evidência nos autos de que a situação do interditando possa se alterar nos próximos anos, conforme laudo pericial, decreto a interdição, excepcionalmente, por prazo indeterminado. 23. Por fim, convém apenas assentar, mais uma vez, que o instituto protetivo da curatela somente afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput, da Lei 13.146/2015, não se revelando necessária a assistência do interditando para a realização de quaisquer atos existenciais (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015). 24. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECRETAR a interdição do Requerido ALBERTO SILVA SENE, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III do Código Civil e de acordo com o artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, e nomeio como curador definitivo do(a) interditado o(a) Sr(a). Albertino Almeida Sene. 25. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3°, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. 26. Nos termos do artigo 759, caput, do Código de Processo Civil, após o registro da sentença no Cartório de Registro Civil local, intime-se o curador, para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. 27. Isento de custas. 28. Notifique-se o Ministério Público. 29. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 07 de abril de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KARINA NORBACH, digitei. BARRA DO BUGRES, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004758-51.2025.8.11.0000

ID: 330857792

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004758-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSEPH MIKHAIL MALOUF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSEPH MIKHAIL MALOUF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO BARAO

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CLARIANA ZACARKIM BARAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004758-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004758-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CLARIANA ZACARKIM BARAO - CPF: 015.421.491-42 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOSEPH MIKHAIL MALOUF registrado(a) civilmente como JOSEPH MIKHAIL MALOUF - CPF: 001.911.831-72 (AGRAVANTE), ROGERIO BARAO - CPF: 233.109.449-72 (ADVOGADO), CONDOMINIO GARDEN VILLE - CNPJ: 13.291.185/0001-82 (AGRAVADO), GUILHERME ANTONIO MALUF - CPF: 314.450.471-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES - CPF: 069.650.848-63 (ADVOGADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA - CNPJ: 03.935.566/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MATEUS FREITAS MALOUF - CPF: 026.111.661-45 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MIGUEL FREITAS MALOUF - CPF: 048.599.841-61 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CHARBEL MALOUF - CPF: 353.684.971-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ROXANIA VILELA AVALLONE PIRES - CPF: 941.712.621-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela de urgência, acolheu a pretensão formulada pelo Condomínio Garden Ville e determinou a averbação do incidente nas matrículas dos imóveis pertencentes a Joseph Mikhail Malouf, ora agravante, com base na teoria menor da desconsideração, reconhecendo insolvência da pessoa jurídica devedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, em hipótese que envolve inadimplemento contratual entre condomínio de adquirentes e construtora; e se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para averbação premonitória em matrículas imobiliárias. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre o condomínio e a construtora é de consumo, conforme pacífica jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação do CDC e, por conseguinte, da teoria menor da desconsideração. 4. A existência de múltiplas execuções, a ausência de bens da devedora principal e a inércia da executada evidenciam o estado de insolvência, nos termos do art. 28, caput, do CDC. 5. A averbação determinada tem natureza cautelar e visa assegurar a utilidade do processo executivo, sem implicar imediata constrição patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É admissível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC, nas relações de consumo, ainda que ausente prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, desde que caracterizado o estado de insolvência. 2. A averbação premonitória determinada com base na tutela de urgência não configura constrição de bens, mas medida cautelar voltada à eficácia da execução." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOSEPH MIKHAIL MALOUF registrado (a) civilmente como JOSEPH MIKHAIL MALOUF, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica c.c Pedido de Tutela de Urgência n. 1020912-55.2024.8.11.0041 movida por CONDOMINIO GARDEN VILLE, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu a liminar para “a averbação do presente incidente e das ações de execução apenas na matrícula dos seguintes imóveis de propriedade de JOSEPH MIKHAIL MALOUF: imóvel descrito como raça Ipiranga, nº 162, matrícula nº 41.977; 50% do imóvel sito Rua 13 de Junho, 242, matrícula 8.615; e 25% do imóvel sito Rua Coronel Duarte, Matrícula, 41.706, todos do SEGUNDO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CUIABÁ” Argumenta a parte agravante que a decisão recorrida fundamentou-se na aplicação da "Teoria Menor" prevista no art. 28 do CDC. No entanto, não há relação de consumo entre as partes, tornando indevida a aplicação dessa teoria ao caso concreto. Argumenta que a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, com a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não foi demonstrado nos autos. Afirma que a mera existência de dívidas e ações judiciais contra a empresa não são suficientes para justificar a desconsideração. Ademais, sustenta que há um extenso acervo probatório demonstrando a existência de bens da empresa capazes de garantir a execução da dívida, afastando o argumento de insolvência. Aponta que não há evidências de ocultamento de patrimônio ou atos fraudulentos. O agravante reforça que as alegações do suscitante sobre a aplicação da "Teoria Menor" são inapropriadas, pois a relação entre as partes é de natureza contratual e regida pelo Código Civil. Alega que a venda da fazenda vinculada ao caso ocorreu de forma lícita e transparente, sem indícios de fraude. Alerta ainda que documento do Ministério Público anexado aos autos não possui força probatória suficiente para justificar a medida extrema da desconsideração. Defende que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada apenas em casos comprovados de abuso da estrutura empresarial para fraudar credores, o que não ocorre no presente caso. Requer o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para que seja reformada a decisão agravada, para: acolher a preliminar para que seja reformada a decisão Id. 158983479, tornando-a sem efeito, com a retomada da análise do incidente exclusivamente com base no artigo 50 do Código Civil; Ainda, a reforma da decisão Id. 158983479, tornando-a sem efeito, em razão da ausência dos requisitos específicos estabelecido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão de medida liminar; A reforma da decisão identificada no Id. 158983479, revogando as liminares deferidas, assegurando-se o respeito ao princípio da autonomia patrimonial e à proporcionalidade das medidas judiciais, até que sejam devidamente analisados, em sede própria, os elementos probatórios necessários ao julgamento do mérito. No mérito, reformar a decisão recorrida para revogar os deferimentos de penhora no rosto dos autos do inventário (Id. 158824065) em trâmite na 4ª Vara Esp. Família e Sucessões de Cuiabá, Processo n. 1012748-04.2024.811.0041, bem como penhora patrimônio pessoal dos demandados (Id. 170016441); Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, suspendendo-se as decisões Id. 158824065 e 170016441 até o julgamento final deste recurso. A liminar foi indeferida. (id. 270806384) Informações. (id. 271862877) Contrarrazões. (id. 276345891) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOSEPH MIKHAIL MALOUF registrado(a) civilmente como JOSEPH MIKHAIL MALOUF, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica cumulada com Pedido de Tutela de Urgência n. 1020912-55.2024.8.11.0041 movida por CONDOMINIO GARDEN VILLE, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu a liminar para “a averbação do presente incidente e das ações de execução apenas na matrícula dos seguintes imóveis de propriedade de JOSEPH MIKHAIL MALOUF: imóvel descrito como raça Ipiranga, nº 162, matrícula nº 41.977; 50% do imóvel sito Rua 13 de Junho, 242, matrícula 8.615; e 25% do imóvel sito Rua Coronel Duarte, Matrícula, 41.706, todos do SEGUNDO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CUIABÁ” A decisão agravada reconheceu, em sede de cognição sumária, a incidência da teoria menor da desconsideração, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo reconhecida no título executivo judicial, destacando que: “A insolvência é evidenciada pelo volume de demandas contra o executado, bem como pelo andamento do processo executivo, considerando-se que, apesar de intimada, a executada permaneceu inerte em relação ao pagamento do débito. Ademais, o perigo de dano se revela pela falta de localização de bens e pelos documentos e informações fornecidos pela parte exequente, que indicam uma possível tentativa dos sócios de se esquivarem de suas obrigações” (Id. 158983479). A insurgência recursal sustenta, em suma, que não estariam presentes os requisitos para a desconsideração, argumentando: (a) ausência de relação de consumo; (b) inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (c) suficiência de bens em nome da pessoa jurídica executada. Contudo, razão não assiste à parte agravante. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, tendo o juízo de origem justificado a aplicação da teoria menor com base na natureza da relação jurídica estabelecida entre o agravado (condomínio de adquirentes de unidades imobiliárias) e a pessoa jurídica executada (Imobiliária e Construtora São José Ltda.), caracterizada como relação de consumo. Consoante os documentos acostados aos autos originários e à execução subjacente (Processo nº 1002933-80.2024.8.11.0041), a obrigação inadimplida decorre de vício na prestação de serviço por parte da construtora, o que atrai a incidência do CDC. Assim sendo, aplica-se ao caso o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.560.728/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 28/10/2016, no qual se reconheceu que “é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente à construtora/incorporadora”. Ademais, a decisão encontra-se devidamente fundamentada na jurisprudência que admite, em relações de consumo, a incidência da teoria menor da desconsideração, conforme previsto no art. 28, caput, do CDC, segundo o qual: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.”. No caso, a existência de múltiplas ações de execução, ausência de garantia do juízo e aparente inércia da empresa executada, mesmo após ser intimada a pagar o débito, configuram contexto fático suficiente para ensejar a medida, cuja natureza é de tutela provisória de urgência com base no art. 300 do CPC. Ainda, a averbação determinada tem caráter cautelar, e não implica constrição imediata de bens, mas apenas o registro da existência do incidente, preservando o resultado útil do processo executivo. Com base nisso, aplica-se o entendimento de que “é admissível a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, mesmo sem prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, desde que a personalidade jurídica se revele como obstáculo ao ressarcimento” (STJ, REsp 1.775.269/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 27/11/2018). Subsumindo-se tal entendimento ao caso concreto, diante dos indícios de insolvência e da necessidade de assegurar a efetividade da execução, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Portanto, malgrado as alegações do Agravante, não merece reparos a decisão recorrida, uma vez que se mostra cabível, dentro desse quadro, a aplicação da teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo evidente o obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à parta Agravada/Consumidor. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRELIMNAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA –TEORIA MENOR – ARTIGO 28, §5o, DO CDC – ESTADO DE INSOLVÊNCIA DEMONSTRADO – OBSTACULIZAÇÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – DESPROVIMENTO. Nos termos do artigo 330, §1o, do CPC, a petição inicial é inepta quanto lhe falta o pedido ou a causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre si. Não constatadas tais irregularidades, deve-se rejeitar a preliminar. A Lei Consumerista adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que permite a aplicação da referida medida, além das hipóteses de abuso de direito, previstas no Estatuto Civil, nos casos de insolvência ou quando a sua personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Demonstrado o estado de insolvência da pessoa jurídica e comprovado que a sua personalidade constitui obstáculo à satisfação da obrigação de pagar a indenização, atinente ao dano moral coletivo, deve-se manter o decisum que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. (N.U 1007801-35.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2022, Publicado no DJE 03/09/2022) (destaquei e sublinhei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu a averbação premonitória nas matrículas dos imóveis indicados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004758-51.2025.8.11.0000

ID: 330857795

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004758-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO GARDEN VILLE

Acórdão

Advogados:

ROXANIA VILELA AVALLONE PIRES

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MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004758-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004758-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CLARIANA ZACARKIM BARAO - CPF: 015.421.491-42 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOSEPH MIKHAIL MALOUF registrado(a) civilmente como JOSEPH MIKHAIL MALOUF - CPF: 001.911.831-72 (AGRAVANTE), ROGERIO BARAO - CPF: 233.109.449-72 (ADVOGADO), CONDOMINIO GARDEN VILLE - CNPJ: 13.291.185/0001-82 (AGRAVADO), GUILHERME ANTONIO MALUF - CPF: 314.450.471-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES - CPF: 069.650.848-63 (ADVOGADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA - CNPJ: 03.935.566/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MATEUS FREITAS MALOUF - CPF: 026.111.661-45 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MIGUEL FREITAS MALOUF - CPF: 048.599.841-61 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CHARBEL MALOUF - CPF: 353.684.971-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ROXANIA VILELA AVALLONE PIRES - CPF: 941.712.621-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela de urgência, acolheu a pretensão formulada pelo Condomínio Garden Ville e determinou a averbação do incidente nas matrículas dos imóveis pertencentes a Joseph Mikhail Malouf, ora agravante, com base na teoria menor da desconsideração, reconhecendo insolvência da pessoa jurídica devedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, em hipótese que envolve inadimplemento contratual entre condomínio de adquirentes e construtora; e se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para averbação premonitória em matrículas imobiliárias. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre o condomínio e a construtora é de consumo, conforme pacífica jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação do CDC e, por conseguinte, da teoria menor da desconsideração. 4. A existência de múltiplas execuções, a ausência de bens da devedora principal e a inércia da executada evidenciam o estado de insolvência, nos termos do art. 28, caput, do CDC. 5. A averbação determinada tem natureza cautelar e visa assegurar a utilidade do processo executivo, sem implicar imediata constrição patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É admissível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC, nas relações de consumo, ainda que ausente prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, desde que caracterizado o estado de insolvência. 2. A averbação premonitória determinada com base na tutela de urgência não configura constrição de bens, mas medida cautelar voltada à eficácia da execução." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOSEPH MIKHAIL MALOUF registrado (a) civilmente como JOSEPH MIKHAIL MALOUF, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica c.c Pedido de Tutela de Urgência n. 1020912-55.2024.8.11.0041 movida por CONDOMINIO GARDEN VILLE, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu a liminar para “a averbação do presente incidente e das ações de execução apenas na matrícula dos seguintes imóveis de propriedade de JOSEPH MIKHAIL MALOUF: imóvel descrito como raça Ipiranga, nº 162, matrícula nº 41.977; 50% do imóvel sito Rua 13 de Junho, 242, matrícula 8.615; e 25% do imóvel sito Rua Coronel Duarte, Matrícula, 41.706, todos do SEGUNDO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CUIABÁ” Argumenta a parte agravante que a decisão recorrida fundamentou-se na aplicação da "Teoria Menor" prevista no art. 28 do CDC. No entanto, não há relação de consumo entre as partes, tornando indevida a aplicação dessa teoria ao caso concreto. Argumenta que a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, com a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não foi demonstrado nos autos. Afirma que a mera existência de dívidas e ações judiciais contra a empresa não são suficientes para justificar a desconsideração. Ademais, sustenta que há um extenso acervo probatório demonstrando a existência de bens da empresa capazes de garantir a execução da dívida, afastando o argumento de insolvência. Aponta que não há evidências de ocultamento de patrimônio ou atos fraudulentos. O agravante reforça que as alegações do suscitante sobre a aplicação da "Teoria Menor" são inapropriadas, pois a relação entre as partes é de natureza contratual e regida pelo Código Civil. Alega que a venda da fazenda vinculada ao caso ocorreu de forma lícita e transparente, sem indícios de fraude. Alerta ainda que documento do Ministério Público anexado aos autos não possui força probatória suficiente para justificar a medida extrema da desconsideração. Defende que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada apenas em casos comprovados de abuso da estrutura empresarial para fraudar credores, o que não ocorre no presente caso. Requer o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para que seja reformada a decisão agravada, para: acolher a preliminar para que seja reformada a decisão Id. 158983479, tornando-a sem efeito, com a retomada da análise do incidente exclusivamente com base no artigo 50 do Código Civil; Ainda, a reforma da decisão Id. 158983479, tornando-a sem efeito, em razão da ausência dos requisitos específicos estabelecido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão de medida liminar; A reforma da decisão identificada no Id. 158983479, revogando as liminares deferidas, assegurando-se o respeito ao princípio da autonomia patrimonial e à proporcionalidade das medidas judiciais, até que sejam devidamente analisados, em sede própria, os elementos probatórios necessários ao julgamento do mérito. No mérito, reformar a decisão recorrida para revogar os deferimentos de penhora no rosto dos autos do inventário (Id. 158824065) em trâmite na 4ª Vara Esp. Família e Sucessões de Cuiabá, Processo n. 1012748-04.2024.811.0041, bem como penhora patrimônio pessoal dos demandados (Id. 170016441); Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, suspendendo-se as decisões Id. 158824065 e 170016441 até o julgamento final deste recurso. A liminar foi indeferida. (id. 270806384) Informações. (id. 271862877) Contrarrazões. (id. 276345891) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOSEPH MIKHAIL MALOUF registrado(a) civilmente como JOSEPH MIKHAIL MALOUF, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica cumulada com Pedido de Tutela de Urgência n. 1020912-55.2024.8.11.0041 movida por CONDOMINIO GARDEN VILLE, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu a liminar para “a averbação do presente incidente e das ações de execução apenas na matrícula dos seguintes imóveis de propriedade de JOSEPH MIKHAIL MALOUF: imóvel descrito como raça Ipiranga, nº 162, matrícula nº 41.977; 50% do imóvel sito Rua 13 de Junho, 242, matrícula 8.615; e 25% do imóvel sito Rua Coronel Duarte, Matrícula, 41.706, todos do SEGUNDO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CUIABÁ” A decisão agravada reconheceu, em sede de cognição sumária, a incidência da teoria menor da desconsideração, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo reconhecida no título executivo judicial, destacando que: “A insolvência é evidenciada pelo volume de demandas contra o executado, bem como pelo andamento do processo executivo, considerando-se que, apesar de intimada, a executada permaneceu inerte em relação ao pagamento do débito. Ademais, o perigo de dano se revela pela falta de localização de bens e pelos documentos e informações fornecidos pela parte exequente, que indicam uma possível tentativa dos sócios de se esquivarem de suas obrigações” (Id. 158983479). A insurgência recursal sustenta, em suma, que não estariam presentes os requisitos para a desconsideração, argumentando: (a) ausência de relação de consumo; (b) inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (c) suficiência de bens em nome da pessoa jurídica executada. Contudo, razão não assiste à parte agravante. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, tendo o juízo de origem justificado a aplicação da teoria menor com base na natureza da relação jurídica estabelecida entre o agravado (condomínio de adquirentes de unidades imobiliárias) e a pessoa jurídica executada (Imobiliária e Construtora São José Ltda.), caracterizada como relação de consumo. Consoante os documentos acostados aos autos originários e à execução subjacente (Processo nº 1002933-80.2024.8.11.0041), a obrigação inadimplida decorre de vício na prestação de serviço por parte da construtora, o que atrai a incidência do CDC. Assim sendo, aplica-se ao caso o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.560.728/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 28/10/2016, no qual se reconheceu que “é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente à construtora/incorporadora”. Ademais, a decisão encontra-se devidamente fundamentada na jurisprudência que admite, em relações de consumo, a incidência da teoria menor da desconsideração, conforme previsto no art. 28, caput, do CDC, segundo o qual: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.”. No caso, a existência de múltiplas ações de execução, ausência de garantia do juízo e aparente inércia da empresa executada, mesmo após ser intimada a pagar o débito, configuram contexto fático suficiente para ensejar a medida, cuja natureza é de tutela provisória de urgência com base no art. 300 do CPC. Ainda, a averbação determinada tem caráter cautelar, e não implica constrição imediata de bens, mas apenas o registro da existência do incidente, preservando o resultado útil do processo executivo. Com base nisso, aplica-se o entendimento de que “é admissível a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, mesmo sem prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, desde que a personalidade jurídica se revele como obstáculo ao ressarcimento” (STJ, REsp 1.775.269/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 27/11/2018). Subsumindo-se tal entendimento ao caso concreto, diante dos indícios de insolvência e da necessidade de assegurar a efetividade da execução, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Portanto, malgrado as alegações do Agravante, não merece reparos a decisão recorrida, uma vez que se mostra cabível, dentro desse quadro, a aplicação da teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo evidente o obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à parta Agravada/Consumidor. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRELIMNAR DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – RELAÇÃO CONSUMERISTA –TEORIA MENOR – ARTIGO 28, §5o, DO CDC – ESTADO DE INSOLVÊNCIA DEMONSTRADO – OBSTACULIZAÇÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – DESPROVIMENTO. Nos termos do artigo 330, §1o, do CPC, a petição inicial é inepta quanto lhe falta o pedido ou a causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre si. Não constatadas tais irregularidades, deve-se rejeitar a preliminar. A Lei Consumerista adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que permite a aplicação da referida medida, além das hipóteses de abuso de direito, previstas no Estatuto Civil, nos casos de insolvência ou quando a sua personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Demonstrado o estado de insolvência da pessoa jurídica e comprovado que a sua personalidade constitui obstáculo à satisfação da obrigação de pagar a indenização, atinente ao dano moral coletivo, deve-se manter o decisum que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. (N.U 1007801-35.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2022, Publicado no DJE 03/09/2022) (destaquei e sublinhei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deferiu a averbação premonitória nas matrículas dos imóveis indicados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0802164-65.2024.8.10.0047

ID: 320476776

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802164-65.2024.8.10.0047

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RANOVICK DA COSTA REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

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SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RANOVICK DA COSTA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br Processo nº: 0802164-65.2024.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Prestação de Serviços Autor: RANOVICK DA COSTA REGO e outros Demandado: CLARO S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO ADVOGADO(A): RANOVICK DA COSTA REGO - OABMA15811-A ADVOGADO(A): SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA - OABMA17455 ADVOGADO: RANOVICK DA COSTA REGO - OABMA15811-A ADVOGADO: SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA - OABMA17455 AUTOR: SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA ADVOGADO(A): RANOVICK DA COSTA REGO - OABMA15811-A DEMANDADO: CLARO S.A. ADVOGADO(A): PAULA MALTZ NAHON - OABRS51657-A PROCURADORIA: Procuradoria da Claro SA - OAB[] De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por RANOVICK DA COSTA REGO e SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA contra CLARO S.A. , qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e condenação em obrigação de fazer. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Deixo de acolher a preliminar arguida, considerando que ambas as partes autoras são usuárias do serviço de internet fornecido pela empresa requerida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, os autores são consumidores, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ATO ILÍCITO Os autores alegam que são advogados e que trabalham em home office, razão pela qual contrataram serviço de internet com a ré. Apesar do pagamento em dia, ficaram sem acesso à internet por vários dias a partir de 27/11/2024, mesmo após várias reclamações. A falha comprometeu o exercício da advocacia, especialmente por dependerem do sistema PJe para prazos e audiências. Em sua defesa, a reclamada informa que não localizou em seu sistema interno qualquer irregularidade, de maneira que as partes demandantes não demonstraram a ausência de acesso à internet. Para a resolução da demanda é necessário solucionar os seguintes pontos controversos: a) Houve falha no fornecimento do serviço de internet que perdurou por alguns dias? b) Os fatos narrados na exordial foram capazes de gerar direito à indenização por danos morais? Analisando o histórico de pagamentos e os protocolos de atendimento anexados à exordial (ID 136013803), verifico que os demandantes não possuíam qualquer pendência com relação ao pagamento das faturas de internet . Apesar disto, em 27/11/2024 os requerentes buscaram o suporte técnico da requerida para relatar o problema relativo à suspensão do serviço de internet, o qual persistiu até 02/12/2024, haja vista que a previsão da normalização estava agendada para 10:30 e em sua réplica os demandantes esclareceram que a suspensão durou alguns dias. A suspensão dos serviços, em que pese o pagamento regular dos débitos, revela falha na prestação do serviço e quebra da boa-fé contratual. Além disso, o bloqueio do serviço essencial, sem justa causa, configura violação aos deveres de diligência e lealdade impostos ao fornecedor. Dessa forma, a operadora não logrou êxito em demonstrar a ausência de falha na prestação de serviços, circunstância que eliminaria a responsabilidade da empresa demandada, conforme parágrafo 3º, I, artigo 14, do CDC, e afastaria o requerido da obrigação de reparar pelos danos experimentados pelas partes autoras (artigos 6º, VI, e 22 do CDC). DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, o serviço de internet, dada à necessidade de comunicação rápida e eficaz entre os membros de uma sociedade civilizada e sua extrema utilidade, há muito tem sido considerado essencial, razão porque a impossibilidade de utilizá-lo gera dano moral in re ipsa , ou seja, presumível. Neste peculiar, prevalecente a notoriedade da prestação deficitário dos serviços executados e sistemas de atendimento posto à disposição dos consumidores pelas operadoras a ponto de gerar a movimentação da agência reguladora no sentido de infringir pesadas multas, além de outras medidas mais enérgicas. Ações desta natureza multiplicam-se no Judiciário brasileiro em decorrência de abusos praticados pelas operadoras em detrimento dos consumidores, que pagam pelo serviço prestado de maneira inadequada. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA E INTERNET. FALHA INDIVIDUALIZADA . CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Caso não cumpram com esse dever, fica caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita . 2. A falha na prestação de serviço de telefonia e internet, de forma individualizada, gera dano moral in re ipsa. Todavia, se a falha ocorrer de forma coletiva, atingindo a todos os usuários de uma determinada operadora, o prejuízo deve ser efetivamente comprovado para que haja dever indenizatório. 3 . O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente por se tratar de falha na prestação de serviço de telefonia móvel e internet, a indenização arbitrada na sentença em R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 4 . Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004758-19.2023.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE INTERNET . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1 . A responsabilidade da empresa prestadora de serviços de internet é objetiva, ou seja, independe de culpa, consoante o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Diante da demonstração da interrupção do serviço de internet por diversos dias, sem que a parte ré tenha comprovado a ocorrência de alguma excludente do dever de indenizar, impõe-se a reparação pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. 3 . Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IGP-M, a contar da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ), e dos juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do CC), considerando as circunstâncias do caso, os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o valor fixado por esta Corte em casos similares. 4 . Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082788068, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - AC: 70082788068 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 30/10/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2019) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. SERVIÇOS CANCELADOS . COBRANÇA INDEVIDA QUE CESSOU SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. A concessionária de serviço público responde objetivamente, independentemente da verificação de culpa, pela falha na prestação de serviços ao consumidor. II. A cobrança indevida de faturas de linha telefônica e internet, configura a responsabilidade civil da fornecedora, sobretudo quando esta não se desincumbe de provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, na forma do artigo 373, II do CPC e 14, § 3° CDC, com a prova da efetiva utilização dos serviços. III. Resta configurado dano de ordem moral quando realizada a cobrança por serviços de telefonia e internet, após a solicitação do seu cancelamento pela consumidora. IV. A apelante teve sua livre autonomia de contratar violada de maneira arbitrária por parte da apelada, que não atendeu ao pedido de cancelamento do contrato de telefonia e internet e, ainda, permaneceu emitindo faturas de cobranças, em evidente desrespeito à consumidora, que só conseguiu ver canceladas as cobranças mediante o ajuizamento da demanda judicial, o que viola a boa-fé objetiva, bem como o dever de lealdade na conduta negocial. E tal comportamento é gerador de desconforto que já supera meros aborrecimentos diários. V. Relativamente ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar do caráter punitivo pedagógico do qual a medida é dotada, de maneira que não importe enriquecimento indevido do ofendido, tampouco perca o cunho de prevenção à ofensa. VI. Assim, levando em conta os parâmetros supracitados e as peculiaridades do caso concreto, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se razoável a compensar os danos extrapatrimoniais causados a apelante, atendendo ao caráter preventivo e compensatório da medida. VII. É possível a devolução em dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente pela consumidora, nos termos do art. 42 do CDC. VIII. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária. Unanimidade. ACÓRDÃO (TJMA. 5ª Câmara Cível. Rel. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802841-20.2016.8.10.0001. Julgado em 18 de fevereiro de 2019.) Neste caso específico, estando mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda de ato da requerida, basta a apuração da cifra reparatória. DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, e que somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu , a par das considerações até aqui realizadas, desde logo fica evidenciada a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato ilícito da parte requerida – suspensão indevida do fornecimento de internet – e a consequência desses atos, qual seja, a impossibilidade de utilização da internet pelos autores causaram os danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca podendo ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais, deve-se levar em consideração algumas particularidades, notadamente que: 1) restou comprovado o pagamento das faturas de internet, sem que houvesse qualquer inadimplemento, sendo injustificável a suspensão do serviço de internet; 2) que os requerentes firam impossibilitados de utilizar a internet durante o período entre 27/11/2024 e 02/12/2024, período durante o qual necessitaram acessar os sistemas eletrônicos para exercício da advocacia; 3) que os demandantes buscaram o atendimento da ré por diversas vezes, conforme protocolos juntados com a inicial; 4) o comportamento da parte promovida, a qual poderia ter evitado todo este imbróglio restabelecendo o funcionamento da internet de forma célere; 5) a condição pessoal e econômica das partes ofendidas e o grau de suportabilidade da indenização pela parte promovida; DECIDO fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes, totalizando R$6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados pelas partes autoras RANOVICK DA COSTA REGO e SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida CLARO S.A AO PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) em favor cada demandante, totalizando R$6.000,00 (seis mil reais) . O valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data. A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). Sem custas nem honorários, ex vi , do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que há nos autos elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que não entendo caracterizada a hipossuficiência das partes autoras, considerando a documentação apresentada na inicial e a profissão das partes demandantes. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta. Após, arquive-se. Imperatriz-MA, 2 de julho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 8 de julho de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

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Processo nº 1004758-25.2024.4.01.3904

ID: 320142476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004758-25.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCY DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004758-25.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004758-25.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCY DE SOUZA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES - PA22840 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão IvoriLuis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal foi determinada, em grau recursal, nova perícia médica. A segunda perícia médica realizada em juízo concluiu que: O paciente apresenta perda visual grave e reversível em ambos os olhos. Necessita de tratamento médico adequado para melhora da acuidade visual e possibilidade de retorno às atividades laborais. CID: H54.1 - cegueira em um olho e visão sub-normal em outro. Quanto à profissão, essa incapacidade é ( x )Multiprofissional. Relativamente ao caso em análise, a TNU (Turma Nacional de Uniformização) afetou como representativo de controvérsia o Tema 378, visando a definir se pessoas com visão monocular têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) sem a necessidade de avaliação biopsicossocial. Contudo, em várias oportunidades já se manifestou sobre o tema de visão monocular, especialmente em relação à concessão do BPC/LOAS e à necessidade de avaliação biopsicossocial para o reconhecimento da deficiência. RECLAMAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E ECONÔMICAS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO PELA TURMA DE ORIGEM. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DA TNU. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.(RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000129-68.2023.4.90.0000, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2024.). Partindo da premissa acima mencionada, e em atendimento à decisão proferida em sede recursal, foi realizada visita social em que a perita nomeada por este Juízo pode destacar: Narra o laudo social que a autora é viúva há nove anos e reside sozinha. As filhas já constituíram suas próprias famílias. A autora conta exclusivamente com o auxílio do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 650,00, necessita de auxílio das duas filhas para auxiliá-la nos afazeres domésticos e conduzi-la para o tratamento fora de domicílio. A autora possui limitações em ambas as visões, que lhe traz dores na cabeça, tonturas, não podendo ficar exposta ao sol, ficando com limitações que lhe impede de realizar trabalhos laborais, além da perda da visão, experimenta um quadro de extensas enfermidades, cujas moléstias são tratadas no Hospital Regional com Endocrinologista e Cardiologista, em Belém/PA, no Hospital Betina Ferro e com Oftalmologista, Retinólogo, Neurologista e Geneticista. As consultas são agendadas através do programa TFD - Tratamento Fora do Domicílio. Faz uso de medicações que são adquiridas na rede SUS e outras são compradas custando R$338,00, aquisição incompatível com a realidade financeira vivenciada. Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Por fim, quanto à data inicial do benefício, considerando que o início da condição de impedimento restou fixada em 04/2024 e a DER é de 22/12/2022, o que revela longo período quanto às condições socioambientais vivenciadas, tenho que a DIB deverá ser fixada em 28/02/2025, data do laudo pericial socioeconômico, momento em que este juízo teve plenas condições de constatar o atendimento de todos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) a pagar as parcelas vencidas a contar de 28/02/2025 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial à pessoa com deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 28/02/2025 DIP 01/07/2025 Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1004758-18.2024.4.01.3001

ID: 307403446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004758-18.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA NERI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004758-18… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004758-18.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SORAIA NERI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por expressa determinação legal (artigo 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/01). A parte ré alegou prescrição dapretensão autoral. Sobre o assunto,já decidiu o STFque onúcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível (ADI6096,Min. EDSON FACHIN, 13/10/2020). No entanto, em se tratando de salário-maternidade,aprescriçãoatinge as prestações anteriores acinco anosda data em que deveriam ter sido pagas, na forma da Lei n. 8.213/1991(art.103,parágrafo único),com termo iniciala partir do vencimentodecada uma das 04 parcelas. Por seu turno, de acordo com a Súmula 74 da TNU, em consonância com o artigo 4º, do Decreto nº 20.910/1932:"[O] prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo, e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa". No caso em apreço, nota-se queo requerimento administrativo atreladoao nascimento de Maylla Kemelly da Silva França, nascida em 15/05/2019, ocorreu em14/05/2024, estendendo-se o processo administrativo até 12/09/2024 (conforme Documento id 2148128407 – fl.1), ao passo que o ajuizamento da ação que originou o presente processo judicial ocorreu no dia 16/09/2024. Dessa forma, considerando o periodo em que o prazo prescricional ficou suspenso, não há falar em prescrição, uma vez que a prescrição da primeira parcela do benefício estaria configurada somente em outubro de 2024. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em que o INSS pugna tão somente pelo reconhecimento da prescrição, em relação aos valores do benefício de salário-maternidade referentes ao nascimento do filho da autora, ocorrido em 20/5/2016. 2 . No que diz respeito ao salário-maternidade, o prazo de prescrição quinquenal deve ser contado a partir do vencimento de cada parcela. E deve-se considerar, para contagem de prazo prescricional, que a primeira parcela vence no mês seguinte ao parto, consoante inteligência do art. 71 da Lei n. 8 .213/91. 3. No caso, o nascimento do filho da autora ocorreu em 20/5/2016 (ID 343352119, fl. 11), a entrada do requerimento administrativo (DER) se deu em 11/1/2021 e o indeferimento em 30/6/2021 (ID 343352119, fl . 22). Dessa forma, considerando o nascimento do filho da autora em 20/5/2016 e levando em conta o disposto no art. 71 da Lei n. 8 .213/91, o prazo prescricional de 5 anos, quanto à primeira parcela do benefício, teve início em junho de 2016, de modo que, a princípio, venceria em junho de 2021. Mas tal prazo prescricional ficou suspenso (Súmula 74/TNU) a partir do requerimento administrativo (11/1/2021), quando ainda faltavam cerca de 5 (cinco) meses para a prescrição da primeira parcela do benefício. Embora o indeferimento administrativo tenha ocorrido em 30/6/2021, não se comprovou a data em que a ora autora foi cientificada dessa decisão. Logo, não há como se afirmar o momento certo do fim da suspensão do prazo prescricional . Todavia, considerando que o prazo ficou suspenso por mais de 5 (cinco) meses, entre a entrada do requerimento e o seu indeferimento, e que a presente ação foi ajuizada em 1/7/2021 (ID 343352119, fl. 1), não há falar em prescrição. Dessa forma, a sentença deve ser mantida. 4 . Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10163270820234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 19/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/04/2024 PAG PJe 19/04/2024 PAG). (Grifei). Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito da causa, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. A demandante ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de sua filha Maylla Kemelly da Silva França, ocorrido em 15/05/2019. Nos termos do artigo 71, caput da Lei n.º 8.213/91, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. Outrossim, o art. 71-A da Lei de Benefícios acrescenta que também é devido o benefício “ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”. Ainda, de acordo com a Lei de Benefícios, independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (LBPS art. 26, inc. VI,), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Ocorre que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei n.º 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. De acordo com o STF, viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, por estabelecer distinção ilegítima entre, de um lado, contribuintes individuais e seguradas especiais e, de outro, seguradas empregadas, domésticas e trabalhadoras avulsas. Assim, a Corte Constitucional firmou tese no sentido de que“é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91)” (STF. Plenário ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 – Info 1129). Portanto, no cenário atual, basta a comprovação da qualidade de segurada, de qualquer categoria, na data do parto, guarda ou adoção, para que seja devido o benefício de salário-maternidade. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que o nascimento da filha Maylla Kemelly da Silva França, ocorrido em 15/05/2019, foi devidamente comprovado por intermédio da documentação colacionada às fls. 9 do ID. 488383859 (certidão de nascimento). De outro giro, observo que o pedido administrativo foi indeferido porque a parte autora não teria comprovado estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data do afastamento. Contudo, vejo que a decisão do INSS não foi acertada. De fato, para comprovação da qualidade de segurada especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei n.º 8.213/91). Na espécie, observo que foi juntado ao feito prova robusta do labor rural desempenhado pela parte autora. Nesse contexto, entendo que a comprovação condição de segurada especial e o efetivo exercício de atividade rural ao tempo do nascimento da criança como tal dispensa a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral. A propósito, constato que foram juntados ao feito os seguintes documentos para ratificar o trabalho como segurada especial da demandante, nos termos do art. 106 da LBPS, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, alcançando a data imediatamente anterior ao início do benefício, a envolver, por exemplo: declaração de exercício de atividade rural (ID: 2148128407 – fls. 14 e 15) nos períodos de 11/04/2013 a 12/11/2019, em nome da demandante e assinado por autoridade sindical; recibos de entrega da declaração do ITR dos exercícios de 2013 a 2019 (ID: 2148128407 – fls. 17 a 23) em nome da mãe da demandante. declaração de nascido vivo (ID: 2148128407 – fl.12) constando endereço rural. Aliado a isso, destaco que não há nos dados do CNIS da demandante (ID. 2148128418), registros de vínculos urbanos formais, recolhimentos na condição de qualquer outra categoria de segurada ou aquisição de bens incompatíveis com a situação de segurada especial e que não há contrapontos em outros documentos que exijam esclarecimentos em provas orais. De fato, observa-se que o INSS se limitou a desqualificar, de forma genérica, a documentação juntada pela parte autora inexistindo motivação legítima e concreta para indeferimento da prestação previdenciária pleiteada nestes autos. Embora a praxe seja a realização de prova oral para confirmação do início de prova documental, reputo dispensável no caso concreto. Logo, há de se presumir a continuidade do trabalho rural da autora, na condição de segurada especial, dispensando-se, por economia processual, a realização de audiência de instrução. Nessa linha, registro recente entendimento sedimentado no Enunciado 222 do FONAJEF, segundo o qual "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial." Sobre a matéria, cumpre citar, ainda que a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá tem adotado o entendimento sobre a possibilidade de julgamento do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta prova material acerca da qualidade de segurado especial, sem elementos contrários à pretensão autoral. A propósito, confira-se a ementa do aludido acórdão: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 03/03/2018 nasceu a criança. 4. É desnecessária a produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que aautodeclaraçãoe demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNAI. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural - segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação). Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018. Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural. No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91. Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos. Pois bem. O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014. Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 - fl. 31). Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER). No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes - AM "Etnia Mura" (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio - RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36). Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade. Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público. Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS. Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos. Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré. Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios. Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida. Aplicação de ofício do MCJF.”. (TRF/1ª Região. 0006403-61.2016.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relatora: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Órgão Julgador: 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1 07/05/2021). 5. No caso, a parte autora juntou certidão de casamento de seus avós paternos dando conta da profissão de seu avô como lavrador, o CNIS e o CadÚnico confirmam a residência em zona rural do casal, no mesmo endereço da conta de energia juntada à exordial, em nome da mãe da autora, a certidão eleitoral informa que vota em zona rural, bem como não há registros de vínculos empregatícios no CNIS em seu nome ou de seu companheiro. Por fim, há informação nos autos do INSS deque já houve o pagamento administrativo do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da Lei 9099/95). ACÓRDÃO. Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (TRF 1ª Região. 1019988-61.2020.4.01.3900, 1ª TURMA RECURSAL DA SJAP E DA SJPA, Relatora: JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, julgado em 03/12/2021). (Grifei). Nesse cenário, considero comprovada a condição de segurada especial e o exercício da atividade rural ao tempo do nascimento da criança, motivos pelos quais a autora tem direito ao benefício de salário-maternidade rural ora pleiteado, nos termosdos artigos25, inciso III,39, parágrafo único, e 71, todos daLei n.º 8.213/91. A respeito das parcelas vencidas, elas merecem adição de juros desde a citação e correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113 de 8 de dezembro de 2021. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora SORAIA NERI DA SILVA (CPF: 043.480.992-60) o benefício de salário-maternidade rural, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, contados do nascimento da criança Maylla Kemelly da Silva França em 15/05/2019, acrescido de abono anual (art. 120, §2º, do Decreto n.º 3.048/1999), devendo incidir juros de mora contados da citação em 23/09/2024 e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, de modo a totalizar R$ 7.025,52 , conforme cálculos anexos. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a autarquia previdenciária por meio da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implementar e/ou comprovar o registro da implantação/averbação do salário maternidade nos sistemas próprios do benefício concedido (sem pagamento/efeitos financeiros na via administrativa). Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré, sem necessidade de nova conclusão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondentes. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Comprovado o pagamento e não havendo implantação de benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1008140-52.2025.8.11.0000

ID: 279693343

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008140-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FONTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008140-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008140-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA - CPF: 404.123.118-36 (ADVOGADO), ANDRE LUIS FONTES - CPF: 488.626.731-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INÉPCIA DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DEFEITO INEXISTENTE – POSSÍVEL AFERIR OS TERMOS DO CÁLCULO EM COTEJO COM CONTRATO – AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ERRO – AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO CONFIGURA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A ausência da assinatura ou da identificação completa de duas testemunhas em documento particular não descaracteriza o título executivo extrajudicial quando presentes outros elementos que comprovem a autenticidade do instrumento, a existência da obrigação certa, líquida e exigível, bem como a manifestação inequívoca da vontade das partes. O artigo 784, inciso III, do CPC, deve ser interpretado à luz dos princípios da finalidade do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, admitindo-se mitigação formal quando a autenticidade e a certeza do débito estejam devidamente demonstradas. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser conhecidas de plano, sendo inadmissível para questões que demandem dilação probatória, como eventual incorreção nos cálculos do débito ou pedidos de reestruturação da dívida. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008140-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANDRÉ LUIS FONTES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIS FONTES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, nos autos da Execução processo originário número 1034966-77.2023.8.11.0003, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O agravante, no presente recurso, sustenta a reforma da decisão com base nos seguintes argumentos: cabimento da exceção de pré-executividade; inépcia da inicial porque os demonstrativos do débito a ela coligidos não estão em consonância com o art. 798, parágrafo único, do CPC, e com a realidade fática; nulidade da ação ante a ausência de título executivo válido na medida em que o documento particular escrito não está subscrito por duas testemunhas. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, acolhendo-se os argumentos da exceção e extinguindo a execução intentada. Sem pedido de tutela recursal. Recolhimento das custas de preparo comprovado nos anexos da peça Id. 275683371. Intimada, a parte recorrida não apresentou contraminuta no prazo que lhe foi concedido, consoante certidão Id. 282259395. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIS FONTES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, nos autos da Execução processo originário número 1034966-77.2023.8.11.0003, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O agravante, no presente recurso, sustenta a reforma da decisão com base nos seguintes argumentos: cabimento da exceção de pré-executividade; inépcia da inicial porque os demonstrativos do débito à ela coligidos não estão em consonância com o art. 798, parágrafo único, do CPC, e com a realidade fática; nulidade da ação ante a ausência de título executivo válido na medida em que o documento particular escrito não está subscrito por duas testemunhas. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, acolhendo-se os argumentos da exceção e extinguindo a execução intentada. Eis o teor da decisão recorrida: “Processo: 1034966-77.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANDRE LUIS FONTES Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ANDRÉ LUIS FONTES nos autos da execução promovida em seu desfavor, na qual alega a inexistência de título executivo em razão da falta de identificação das testemunhas que subscrevem o contrato objeto da demanda. Contudo, tal alegação não merece acolhida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso III, estabelece que constituem títulos executivos extrajudiciais os documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas. No entanto, a ausência de identificação completa das testemunhas não tem o condão de descaracterizar o instrumento como título executivo, desde que seja possível verificar a sua autenticidade e a manifestação da vontade das partes. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a omissão do nome das testemunhas ou a sua qualificação no contrato não afasta, por si só, a sua eficácia executiva, desde que haja outros elementos que atestem a regularidade do documento e a existência do débito. Nessa linha, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A falta de identificação das testemunhas que assinam o contrato, por si só, não o descaracteriza como título executivo. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 1637573 SC 2019/0369944-2, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022). Ademais, o título executivo objeto da execução em análise preenche os demais requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo assinado pelo devedor. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida. Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade do instrumento que aparelha a ação, determinando o prosseguimento da execução. O executado sustenta a inexistência de interesse de agir do exequente, ao argumento de que não houve tratativas prévias antes do ajuizamento da presente execução, o que, segundo sua alegação, configuraria ausência de necessidade da tutela jurisdicional. Entretanto, essa argumentação não merece prosperar. O interesse de agir decorre da conjugação entre a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da prestação judicial, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. No caso da execução, a necessidade está consubstanciada na existência de um título executivo certo, líquido e exigível, nos moldes do artigo 784 do CPC. Ademais, inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento da execução à realização de tratativas extrajudiciais entre as partes. A satisfação do crédito é direito do exequente, sendo a execução o meio legítimo para alcançar tal finalidade, independentemente de tentativas prévias de composição. Portanto, sendo incontroverso que há título executivo que preenche os requisitos legais e que a inadimplência do executado foi verificada, resta configurado o interesse processual do exequente. Ante o exposto, REJEITO a alegação de ausência de interesse de agir e determino o regular prosseguimento da execução. O executado, ainda, sustenta a necessidade de alongamento da dívida objeto da execução, requerendo o reconhecimento da impossibilidade da cobrança nos moldes inicialmente estipulados. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, cabível apenas para alegações de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a via da exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para alegações que demandem instrução probatória, conforme preceitua a Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso dos autos, a pretensão do executado envolve a reestruturação da dívida, com o alongamento do débito, o que exige a análise das condições contratuais e da efetiva possibilidade de revisão dos termos pactuados, matéria que depende de prova a ser produzida no curso do processo executivo. Assim, o exame dessa questão extrapola os limites da exceção de pré-executividade, pois não se trata de nulidade flagrante ou de matéria que possa ser analisada de plano. Dessa forma, a pretensão do executado deve ser veiculada pelos meios processuais adequados, não sendo possível o seu acolhimento pela via estreita da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade suscitada pelo executado, determinando o regular prosseguimento da execução. INTIME-SE o exequente, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a realização dos atos processuais que entender pertinentes, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 26 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. A alegação de inépcia da inicial não prospera, na medida em que a forma de cálculo do débito e os índices aplicados são expressamente extraíveis do teor do contrato celebrado entre as partes, em confronto com a memória de cálculo apresentada pelo exequente. Além disso, a parte agravante não delineou qualquer incorreção ou erro matemático, tampouco indicou qual aspecto do cálculo estaria em desacordo com a legislação vigente ou com o instrumento contratual, limitando-se a alegações genéricas que não constituem fundamento suficiente para desconstituir a liquidez e certeza do título. De fato, a exigência de liquidez, certo e exigibilidade do título executivo extrajudicial, conforme disposto no artigo 784 do CPC, pressupõe demonstração objetiva e inequívoca do débito, o que restou atendido, conforme consignado na decisão recorrida. Além disso, ainda que eventualmente houvesse alguma incorreção nos cálculos apresentados, o que precisaria ser delineado e comprovado de plano e de forma precisa, ainda assim seria necessária a dilação probatória no tocante, o que não é possível na estreita via eleita da exceção de pré-executividade, instrumento de cognição estrita às questões de ordem pública ou vícios formais que possam ser analisados de plano. No ponto e por analogia, aplica-se a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, expressada na Súmula nº. 393, a qual estabelece que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Portanto, não procede o argumento de iliquidez, por falta de precisa indicação dos indicadores dos cálculos que aparelham a execução, porque ausente comprovação e porque seria necessário, no tocante, dilação probatória, o que é incabível em exceção de pré-executividade. Este, aliás, é o entendimento consolidado dos Tribunais pátrios, inclusive deste Sodalício, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA DEVEDORA PRINCIPAL – TÍTULO ASSINADO PELOS SÓCIOS DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR REPRESENTADO NO TÍTULO TENHA SIDO LIBERADO NA SUA TOTALIDADE, MAS DE DOCUMENTOS QUE APENAS INDICAM A LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES EM TORNO DE 50% DIRETAMENTE A FORNECEDORES – SITUAÇÃO QUE PELO MENOS A PRINCÍPIO REVELA QUE A EMPRESA FOI BENEFICIADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA QUE DEVE SER AVENTADA EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO JÁ QUE NÃO AFETAS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR ÀS PARTES AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Apesar de ausência de assinatura do administrador da empresa que figura como devedora principal na Cédula de Crédito Industrial na qual consta apenas a assinatura dos sócios proprietários da empresa, não há que reconhecer a invalidade do título em sede de Exceção de Pré-executividade quando há documentos que indicam a liberação de valores mesmo parcial, visando a fomentar as suas atividades, sendo necessária a mais ampla discussão da matéria pela via adequada dos Embargos à Execução. A Exceção de Pré-executividade somente tem pertinência quando aventar matéria de ordem pública e quando é possível ao Juiz delas conhecer de ofício.” (N.U 1003349-21.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2017, Publicado no DJE 27/07/2017) “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) De outra feita, também não prospera a argumentação quanto à nulidade invocada pela ausência de assinatura de duas testemunhas. Neste contexto, cumpre destacar que a norma prevista no artigo 784, inciso III, do CPC, embora exija tal formalidade para qualificar o documento como título executivo extrajudicial, admite uma interpretação teleológica e sistemática que considera a finalidade da norma, qual seja conferir maior segurança e autenticidade aos instrumentos particulares. Nesta senda, tem se sedimentado o entendimento de que a ausência de assinatura ou identificação completa das testemunhas não descaracteriza o título quando há outros elementos suficientes que comprovem a existência do débito e a veracidade do documento, preservando-se assim a efetividade da tutela executiva, não se podendo olvidar que o direito processual contemporâneo valoriza a utilidade e a função social do processo, evitando a nulidade automática em situações onde a prova da existência da obrigação está devidamente demonstrada. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 da LF 10.931/04 e arts. 783 e 784, XII do CPC. In casu, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, deve a multa ser mantida.” (N.U 1010438-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) (destaquei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO CONTRATO. VÍCIO OCULTO NO OBJETO DO NEGÓCIO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Canarana, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002143-69.2023.8.11.0029. Os agravantes alegam nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de duas testemunhas e a existência de vício oculto no bem objeto do contrato (caminhão com defeito grave no motor). Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a execução e, no mérito, a reforma da decisão para acolher a exceção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento contratual acarreta a nulidade do título executivo extrajudicial; e (ii) estabelecer se a alegação de vício oculto no bem objeto do contrato pode ser conhecida em sede de Exceção de Pré-Executividade, sem necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura de duas testemunhas em instrumento particular não impede sua utilização como título executivo extrajudicial quando demonstrada, por outros meios, a existência de obrigação certa, líquida e exigível. O contrato celebrado entre as partes, acompanhado de cheques e sem impugnação quanto à contratação ou existência da dívida, atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativiza a exigência formal de assinatura de duas testemunhas prevista no artigo 784, III, do CPC, quando há outros elementos que evidenciem a relação jurídica subjacente e a obrigação exequenda. 5. A alegação de vício oculto no bem objeto do contrato depende de dilação probatória, pois exige prova técnica sobre a existência e a extensão dos defeitos no motor do caminhão. Tal matéria não se enquadra nas hipóteses de cabimento da Exceção de Pré-Executividade, que é restrita às questões de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não demandem instrução probatória. 6. As razões recursais não demonstram elementos que infirmem a decisão recorrida, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ausência de matéria cognoscível de plano e pela necessidade de produção de provas para a análise do vício alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento particular não invalida o título executivo extrajudicial quando a relação jurídica obrigacional encontra-se comprovada por outros elementos constantes dos autos. 2. A alegação de vício oculto no objeto do contrato de compra e venda exige dilação probatória e deve ser arguida em sede de embargos à execução, não sendo cabível em Exceção de Pré-Executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, III e §4º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1952155/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 31/05/2023. STJ, REsp 715182, Rel. Min. Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2008. STJ, AgInt no REsp 1960444/SP, Quarta Turma, DJe 31/08/2022. STJ, AgInt no REsp 2.071.232/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 03/11/2023. TJMT, AI n. 1008649-85.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, DJE 04/07/2022. TJMT, AI n. 1004758-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, DJE 20/04/2024.” (N.U 1000968-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Márcio César Pacheco contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Verde-MT que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que o título executivo extrajudicial apresentado possuía eficácia executiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de duas testemunhas no instrumento particular de confissão e novação de dívida compromete sua exigibilidade como título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 784, XII, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os documentos expressamente estipulados em lei, não se restringindo apenas àqueles com a assinatura de duas testemunhas. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em determinadas circunstâncias, a ausência de duas testemunhas pode ser mitigada quando houver outros meios idôneos a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, como a assinatura das partes e o reconhecimento de firma em cartório. 5. O agravante não nega a existência do negócio jurídico e não demonstrou qualquer nulidade substancial que impeça a execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de duas testemunhas em instrumento particular de confissão e novação de dívida não impede sua exigibilidade como título executivo extrajudicial, quando presentes outros elementos que garantam sua certeza, liquidez e exigibilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1929197/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.09.2023.” (N.U 1000919-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE SUSCITADO PELOS DEVEDORES – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA, REGISTRADO EM CARTÓRIO – FALTA DE ASSINATURA DE 02 TESTEMUNHAS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DAS PARTES NA CONTRATAÇÃO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – TÍTULO QUE SE MOSTRA APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto o art. 784, III, do CPC estabeleça ser título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, a orientação do c. STJ é no sentido de que, excepcionalmente, pode ser mitigada a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento. A ausência da assinatura de testemunhas não tem o condão de afastar a exequibilidade do título, porque subsiste a assinatura do devedor que, em momento algum, negou a existência do contrato e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou vício de consentimento na sua formalização.” (N.U 1008855-07.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2019, Publicado no DJE 07/10/2019) Ademais, sublinha-se que, no presente caso, a parte agravante não nega com clareza e vigor a autenticidade do documento, tampouco a celebração do contrato que originou a obrigação executada. Tal postura é determinante, pois o ônus de provar a inexistência ou nulidade do título recai sobre o executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Dessa forma, a ausência formal das testemunhas não pode servir, por si só, de escudo para frustrar a execução de título legítimo, sob pena de se conceder um resultado incompatível com a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não resta outra alternativa senão o desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto e mantenho incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008140-52.2025.8.11.0000

ID: 279693345

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008140-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008140-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008140-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA - CPF: 404.123.118-36 (ADVOGADO), ANDRE LUIS FONTES - CPF: 488.626.731-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INÉPCIA DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DEFEITO INEXISTENTE – POSSÍVEL AFERIR OS TERMOS DO CÁLCULO EM COTEJO COM CONTRATO – AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ERRO – AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO CONFIGURA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A ausência da assinatura ou da identificação completa de duas testemunhas em documento particular não descaracteriza o título executivo extrajudicial quando presentes outros elementos que comprovem a autenticidade do instrumento, a existência da obrigação certa, líquida e exigível, bem como a manifestação inequívoca da vontade das partes. O artigo 784, inciso III, do CPC, deve ser interpretado à luz dos princípios da finalidade do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, admitindo-se mitigação formal quando a autenticidade e a certeza do débito estejam devidamente demonstradas. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser conhecidas de plano, sendo inadmissível para questões que demandem dilação probatória, como eventual incorreção nos cálculos do débito ou pedidos de reestruturação da dívida. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008140-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANDRÉ LUIS FONTES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIS FONTES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, nos autos da Execução processo originário número 1034966-77.2023.8.11.0003, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O agravante, no presente recurso, sustenta a reforma da decisão com base nos seguintes argumentos: cabimento da exceção de pré-executividade; inépcia da inicial porque os demonstrativos do débito a ela coligidos não estão em consonância com o art. 798, parágrafo único, do CPC, e com a realidade fática; nulidade da ação ante a ausência de título executivo válido na medida em que o documento particular escrito não está subscrito por duas testemunhas. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, acolhendo-se os argumentos da exceção e extinguindo a execução intentada. Sem pedido de tutela recursal. Recolhimento das custas de preparo comprovado nos anexos da peça Id. 275683371. Intimada, a parte recorrida não apresentou contraminuta no prazo que lhe foi concedido, consoante certidão Id. 282259395. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIS FONTES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, nos autos da Execução processo originário número 1034966-77.2023.8.11.0003, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O agravante, no presente recurso, sustenta a reforma da decisão com base nos seguintes argumentos: cabimento da exceção de pré-executividade; inépcia da inicial porque os demonstrativos do débito à ela coligidos não estão em consonância com o art. 798, parágrafo único, do CPC, e com a realidade fática; nulidade da ação ante a ausência de título executivo válido na medida em que o documento particular escrito não está subscrito por duas testemunhas. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, acolhendo-se os argumentos da exceção e extinguindo a execução intentada. Eis o teor da decisão recorrida: “Processo: 1034966-77.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANDRE LUIS FONTES Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ANDRÉ LUIS FONTES nos autos da execução promovida em seu desfavor, na qual alega a inexistência de título executivo em razão da falta de identificação das testemunhas que subscrevem o contrato objeto da demanda. Contudo, tal alegação não merece acolhida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso III, estabelece que constituem títulos executivos extrajudiciais os documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas. No entanto, a ausência de identificação completa das testemunhas não tem o condão de descaracterizar o instrumento como título executivo, desde que seja possível verificar a sua autenticidade e a manifestação da vontade das partes. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a omissão do nome das testemunhas ou a sua qualificação no contrato não afasta, por si só, a sua eficácia executiva, desde que haja outros elementos que atestem a regularidade do documento e a existência do débito. Nessa linha, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A falta de identificação das testemunhas que assinam o contrato, por si só, não o descaracteriza como título executivo. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 1637573 SC 2019/0369944-2, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022). Ademais, o título executivo objeto da execução em análise preenche os demais requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo assinado pelo devedor. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida. Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade do instrumento que aparelha a ação, determinando o prosseguimento da execução. O executado sustenta a inexistência de interesse de agir do exequente, ao argumento de que não houve tratativas prévias antes do ajuizamento da presente execução, o que, segundo sua alegação, configuraria ausência de necessidade da tutela jurisdicional. Entretanto, essa argumentação não merece prosperar. O interesse de agir decorre da conjugação entre a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da prestação judicial, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. No caso da execução, a necessidade está consubstanciada na existência de um título executivo certo, líquido e exigível, nos moldes do artigo 784 do CPC. Ademais, inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento da execução à realização de tratativas extrajudiciais entre as partes. A satisfação do crédito é direito do exequente, sendo a execução o meio legítimo para alcançar tal finalidade, independentemente de tentativas prévias de composição. Portanto, sendo incontroverso que há título executivo que preenche os requisitos legais e que a inadimplência do executado foi verificada, resta configurado o interesse processual do exequente. Ante o exposto, REJEITO a alegação de ausência de interesse de agir e determino o regular prosseguimento da execução. O executado, ainda, sustenta a necessidade de alongamento da dívida objeto da execução, requerendo o reconhecimento da impossibilidade da cobrança nos moldes inicialmente estipulados. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, cabível apenas para alegações de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a via da exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para alegações que demandem instrução probatória, conforme preceitua a Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso dos autos, a pretensão do executado envolve a reestruturação da dívida, com o alongamento do débito, o que exige a análise das condições contratuais e da efetiva possibilidade de revisão dos termos pactuados, matéria que depende de prova a ser produzida no curso do processo executivo. Assim, o exame dessa questão extrapola os limites da exceção de pré-executividade, pois não se trata de nulidade flagrante ou de matéria que possa ser analisada de plano. Dessa forma, a pretensão do executado deve ser veiculada pelos meios processuais adequados, não sendo possível o seu acolhimento pela via estreita da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade suscitada pelo executado, determinando o regular prosseguimento da execução. INTIME-SE o exequente, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a realização dos atos processuais que entender pertinentes, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 26 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. A alegação de inépcia da inicial não prospera, na medida em que a forma de cálculo do débito e os índices aplicados são expressamente extraíveis do teor do contrato celebrado entre as partes, em confronto com a memória de cálculo apresentada pelo exequente. Além disso, a parte agravante não delineou qualquer incorreção ou erro matemático, tampouco indicou qual aspecto do cálculo estaria em desacordo com a legislação vigente ou com o instrumento contratual, limitando-se a alegações genéricas que não constituem fundamento suficiente para desconstituir a liquidez e certeza do título. De fato, a exigência de liquidez, certo e exigibilidade do título executivo extrajudicial, conforme disposto no artigo 784 do CPC, pressupõe demonstração objetiva e inequívoca do débito, o que restou atendido, conforme consignado na decisão recorrida. Além disso, ainda que eventualmente houvesse alguma incorreção nos cálculos apresentados, o que precisaria ser delineado e comprovado de plano e de forma precisa, ainda assim seria necessária a dilação probatória no tocante, o que não é possível na estreita via eleita da exceção de pré-executividade, instrumento de cognição estrita às questões de ordem pública ou vícios formais que possam ser analisados de plano. No ponto e por analogia, aplica-se a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, expressada na Súmula nº. 393, a qual estabelece que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Portanto, não procede o argumento de iliquidez, por falta de precisa indicação dos indicadores dos cálculos que aparelham a execução, porque ausente comprovação e porque seria necessário, no tocante, dilação probatória, o que é incabível em exceção de pré-executividade. Este, aliás, é o entendimento consolidado dos Tribunais pátrios, inclusive deste Sodalício, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA DEVEDORA PRINCIPAL – TÍTULO ASSINADO PELOS SÓCIOS DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR REPRESENTADO NO TÍTULO TENHA SIDO LIBERADO NA SUA TOTALIDADE, MAS DE DOCUMENTOS QUE APENAS INDICAM A LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES EM TORNO DE 50% DIRETAMENTE A FORNECEDORES – SITUAÇÃO QUE PELO MENOS A PRINCÍPIO REVELA QUE A EMPRESA FOI BENEFICIADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA QUE DEVE SER AVENTADA EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO JÁ QUE NÃO AFETAS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR ÀS PARTES AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Apesar de ausência de assinatura do administrador da empresa que figura como devedora principal na Cédula de Crédito Industrial na qual consta apenas a assinatura dos sócios proprietários da empresa, não há que reconhecer a invalidade do título em sede de Exceção de Pré-executividade quando há documentos que indicam a liberação de valores mesmo parcial, visando a fomentar as suas atividades, sendo necessária a mais ampla discussão da matéria pela via adequada dos Embargos à Execução. A Exceção de Pré-executividade somente tem pertinência quando aventar matéria de ordem pública e quando é possível ao Juiz delas conhecer de ofício.” (N.U 1003349-21.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2017, Publicado no DJE 27/07/2017) “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) De outra feita, também não prospera a argumentação quanto à nulidade invocada pela ausência de assinatura de duas testemunhas. Neste contexto, cumpre destacar que a norma prevista no artigo 784, inciso III, do CPC, embora exija tal formalidade para qualificar o documento como título executivo extrajudicial, admite uma interpretação teleológica e sistemática que considera a finalidade da norma, qual seja conferir maior segurança e autenticidade aos instrumentos particulares. Nesta senda, tem se sedimentado o entendimento de que a ausência de assinatura ou identificação completa das testemunhas não descaracteriza o título quando há outros elementos suficientes que comprovem a existência do débito e a veracidade do documento, preservando-se assim a efetividade da tutela executiva, não se podendo olvidar que o direito processual contemporâneo valoriza a utilidade e a função social do processo, evitando a nulidade automática em situações onde a prova da existência da obrigação está devidamente demonstrada. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 da LF 10.931/04 e arts. 783 e 784, XII do CPC. In casu, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, deve a multa ser mantida.” (N.U 1010438-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) (destaquei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO CONTRATO. VÍCIO OCULTO NO OBJETO DO NEGÓCIO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Canarana, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002143-69.2023.8.11.0029. Os agravantes alegam nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de duas testemunhas e a existência de vício oculto no bem objeto do contrato (caminhão com defeito grave no motor). Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a execução e, no mérito, a reforma da decisão para acolher a exceção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento contratual acarreta a nulidade do título executivo extrajudicial; e (ii) estabelecer se a alegação de vício oculto no bem objeto do contrato pode ser conhecida em sede de Exceção de Pré-Executividade, sem necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura de duas testemunhas em instrumento particular não impede sua utilização como título executivo extrajudicial quando demonstrada, por outros meios, a existência de obrigação certa, líquida e exigível. O contrato celebrado entre as partes, acompanhado de cheques e sem impugnação quanto à contratação ou existência da dívida, atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativiza a exigência formal de assinatura de duas testemunhas prevista no artigo 784, III, do CPC, quando há outros elementos que evidenciem a relação jurídica subjacente e a obrigação exequenda. 5. A alegação de vício oculto no bem objeto do contrato depende de dilação probatória, pois exige prova técnica sobre a existência e a extensão dos defeitos no motor do caminhão. Tal matéria não se enquadra nas hipóteses de cabimento da Exceção de Pré-Executividade, que é restrita às questões de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não demandem instrução probatória. 6. As razões recursais não demonstram elementos que infirmem a decisão recorrida, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ausência de matéria cognoscível de plano e pela necessidade de produção de provas para a análise do vício alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento particular não invalida o título executivo extrajudicial quando a relação jurídica obrigacional encontra-se comprovada por outros elementos constantes dos autos. 2. A alegação de vício oculto no objeto do contrato de compra e venda exige dilação probatória e deve ser arguida em sede de embargos à execução, não sendo cabível em Exceção de Pré-Executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, III e §4º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1952155/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 31/05/2023. STJ, REsp 715182, Rel. Min. Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2008. STJ, AgInt no REsp 1960444/SP, Quarta Turma, DJe 31/08/2022. STJ, AgInt no REsp 2.071.232/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 03/11/2023. TJMT, AI n. 1008649-85.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, DJE 04/07/2022. TJMT, AI n. 1004758-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, DJE 20/04/2024.” (N.U 1000968-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Márcio César Pacheco contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Verde-MT que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que o título executivo extrajudicial apresentado possuía eficácia executiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de duas testemunhas no instrumento particular de confissão e novação de dívida compromete sua exigibilidade como título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 784, XII, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os documentos expressamente estipulados em lei, não se restringindo apenas àqueles com a assinatura de duas testemunhas. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em determinadas circunstâncias, a ausência de duas testemunhas pode ser mitigada quando houver outros meios idôneos a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, como a assinatura das partes e o reconhecimento de firma em cartório. 5. O agravante não nega a existência do negócio jurídico e não demonstrou qualquer nulidade substancial que impeça a execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de duas testemunhas em instrumento particular de confissão e novação de dívida não impede sua exigibilidade como título executivo extrajudicial, quando presentes outros elementos que garantam sua certeza, liquidez e exigibilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1929197/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.09.2023.” (N.U 1000919-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE SUSCITADO PELOS DEVEDORES – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA, REGISTRADO EM CARTÓRIO – FALTA DE ASSINATURA DE 02 TESTEMUNHAS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DAS PARTES NA CONTRATAÇÃO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – TÍTULO QUE SE MOSTRA APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto o art. 784, III, do CPC estabeleça ser título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, a orientação do c. STJ é no sentido de que, excepcionalmente, pode ser mitigada a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento. A ausência da assinatura de testemunhas não tem o condão de afastar a exequibilidade do título, porque subsiste a assinatura do devedor que, em momento algum, negou a existência do contrato e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou vício de consentimento na sua formalização.” (N.U 1008855-07.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2019, Publicado no DJE 07/10/2019) Ademais, sublinha-se que, no presente caso, a parte agravante não nega com clareza e vigor a autenticidade do documento, tampouco a celebração do contrato que originou a obrigação executada. Tal postura é determinante, pois o ônus de provar a inexistência ou nulidade do título recai sobre o executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Dessa forma, a ausência formal das testemunhas não pode servir, por si só, de escudo para frustrar a execução de título legítimo, sob pena de se conceder um resultado incompatível com a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não resta outra alternativa senão o desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto e mantenho incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1011632-52.2025.8.11.0000

ID: 259171712

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1011632-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CASTILHO DUARTE

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal PETIÇÃO (1727) 1011632-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA ADVOGADOS DO(A) AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal PETIÇÃO (1727) 1011632-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA ADVOGADOS DO(A) AGRAVANTE: ISABELLA CASTILHO DUARTE - MT34263/O-O, MARCIANO XAVIER DAS NEVES - MT11190-O REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA contra a decisão monocrática desta Relatoria que recebeu o Agravo de Instrumento interposto como Habeas Corpus e não conheceu da ação por ausência de documentos imprescindíveis à análise do constrangimento ilegal invocado. (Id. 272636894). Nas razões recursais o Embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão ao deixar de considerar: (1) a expressa previsão legal do cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias sobre tutela provisória; (2) a Instrução Normativa n. 02/2020 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhece a natureza híbrida das medidas protetivas e admite o agravo de instrumento quando ostentarem natureza cível. Aduz, ainda, que a omissão da decisão recorrida compromete a coerência jurisprudencial do próprio Tribunal, afrontando o art. 926 do CPC e os princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, tendo em vista que recursos idênticos foram anteriormente conhecidos e processados como agravo de instrumento (Id. 281027894). Diante disso, requer: a) o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, reconhecendo-se o cabimento do agravo de instrumento; b) a concessão de efeitos infringentes, caso mantida a inadmissibilidade, para viabilizar o exame do recurso nos moldes originalmente interpostos. É o relatório. De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 619, do CPP. A decisão deste Sodalício restou assim fundamentada: De início, destaca-se que, no âmbito do Direito Processual Penal, não há previsão legal para o cabimento do agravo de instrumento. Todavia, admite-se, em caráter excepcional, que a demanda seja recebida como Habeas Corpus, desde que compatível com a matéria em discussão. Ressalte-se, ainda, que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha possuem natureza híbrida, abrangendo aspectos cíveis e criminais, o que permite sua análise sob diferentes perspectivas. Nessas circunstâncias, especialmente em casos de revisão ou revogação de medidas restritivas, como as protetivas de urgência, é juridicamente viável reinterpretar o agravo como Habeas Corpus, assegurando a adequada proteção aos direitos fundamentais envolvidos. Nesse contexto, a jurisprudência entende que: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. POSICIONAMENTO DA MAIORIA DESTA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL E DO COLENDO STJ. MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS EM PROL DA ESPOSA, QUE SE SENTE AMEAÇADA PELO MARIDO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJRS - AI: 50302664020218217000, Rel. Andréia Nebenzahl de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. em 18/03/2021, Data de Publicação: 18/03/2021). HABEAS CORPUS - ALEGADA OCORRÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA - DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PLEITO POR SUA REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AUTORIZAR A PACIENTE DE IR ATÉ SUA RESIDÊNCIA PARA BUSCAR OBJETOS PESSOAIS - ORDEM DENEGADA EM CONFORMIDADE COM O PARECER. A lei processual penal não prevê o recurso de agravo de instrumento como meio de insurgência contra decisões proferidas em processos de natureza criminal, razão pela qual o pleito formulado nestes autos deve ser conhecido como habeas corpus. Impõe-se a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas pelo juízo de primeiro grau, ante a necessidade de manutenção da tranquilidade psíquica da vítima, pessoa idosa e com indicativos de problemas de saúde. (N.U 1027838-15.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo do Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 30/01/2024, Publicado no DJE 02/02/2024) (grifos meus). Dessa forma, à luz do princípio da fungibilidade recursal e considerando a natureza híbrida das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 — que conjugam elementos do Direito Processual Penal e do Direito Processual Civil — recebo a presente insurgência como se fora impetração de Habeas Corpus, em homenagem à garantia da ampla defesa e ao postulado do devido processo legal, notadamente diante da relevância da matéria e da plausível ameaça à liberdade de locomoção do agravante. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar no Habeas Corpus analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars,deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso em apreço, verifico que não foi colacionado pelos impetrantes qualquer documentação relacionada aos autos de origem, Ação Penal n. 1004758-76.2024.8.11.0003, não havendo a possibilidade de analisar a suposta ilegalidade sustentada na inicial. Nesse contexto, apesar de as razões contidas no Habeas Corpus sustentarem a falta de fato novo que enseje a revogação da medida protetiva, a ausência de documentos essenciais impede que este Tribunal possa avaliar o alegado constrangimento ilegal. Cumpre destacar que a ação constitucional impetrada exige a prova pré-constituída, pois possui rito célere e sumário, que não possibilita a produção probatória. Nesse sentido: (...) Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado (...) (STJ, AgRg no HC n. 715.438/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 08/02/2022, DJe de 15/2/2022). Em caso como o dos autos, oportuno trazer o entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas na impetração. III - A doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, "a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos Tribunais, 2011 p. 298). IV - In casu, o agravante não juntou sequer a cópia da decisão que decretou a segregação cautelar. Dessa maneira, a quaestio trazida à baila na exordial do writ não vislumbra o pretenso quadro claro e adequado à exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se que nem mesmo com a petição de agravo regimental foi sanada a deficiência na instrução do feito. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 786.745/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). Por ser pertinente, compartilho do entendimento no sentido de também ser inviável a emenda à inicial do Habeas Corpus, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. INCOGNOSCIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, incognoscível o habeas corpus que, a despeito de instruído com farta documentação, padece da apresentação do acórdão inquinado coator, com a integralidade dos votos exarados no julgamento colegiado. 2. Ainda consoante pacífico entendimento no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, inviável a emenda à inicial do writ, seja para suprimir deficiência instrumental ou para alterar o pedido e/ou a causa de pedir. 3. Agravo regimental não provido. (STF, AgRg no HC n. 182.799/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. sessão virtual de 17.09.2021 a 24/09/2021, DJe n. 179, divulgado em 01/10/2021) (grifos meus). Por fim, ressalto que não deve recair ao Tribunal de Justiça o ônus de diligenciar a correta instrução da peça processual impetrada. Além disso, necessário considerar que o Sistema do PJe de 1º e 2º Grau não são interligados, o que significa que o Relator não possui acesso completo aos procedimentos em andamento na primeira instância, o que, aliado à necessidade do pedido ser instruído com prova pré-constituída e incontroversa, reforça o ônus do impetrante quanto à correta formação e instrução do feito. O c. STJ, acerca da prova pré-constituída necessária para o conhecimento do Habeas Corpus, assim se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NÃO DISCUTIDO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXAME DA CAUSA NÃO JUNTADOS AO MANDAMUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste manifestação sobre o mérito da impetração originária pelo órgão colegiado da Corte Estadual, tendo em vista que não foi interposto o recurso cabível contra a decisão do Desembargador que indeferiu liminarmente o writ lá deduzido. Assim, inexistindo manifestação da Corte Estadual na decisão atacada, fica o Superior Tribunal de Justiça - STJ impedido de manifestar-se sobre ela, vedada a supressão de instância. 2. O mandamus foi deficientemente instruído, pois não havia sido juntada aos autos a cópia do acórdão ao qual o Desembargador faz referência na decisão que não conheceu da segunda impetração, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. 3. Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC 475.958/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05.02.2019) (grifos meus). Pelo que se verifica da instrumentalização do presente Habeas Corpus é que este não pode ser conhecido, pois o argumento de existência de constrangimento ilegal somente seria possível por meio de análise de documentos necessários à comprovação do alegado, todavia os impetrantes não o instruíram, portanto inexistente ou deficiente a prova pré-constituída. Assim, por todo o exposto, em vista da ausência de prova pré-constituída, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, extinguindo-o sem análise de mérito (Id. 280581854). No caso dos autos, constata-se a inexistência de qualquer omissão ou contradição na decisão monocrática. A defesa alega a ocorrência de contradição e omissão no acórdão, sustentando que (...) A decisão embargada não considerou a expressa previsão legal do cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre tutela provisória, como ocorre com as medidas protetivas de urgência (...) a conversão automática do agravo em Habeas Corpus, ainda que com base no princípio da fungibilidade recursal, não é a solução mais adequada para a hipótese, sobretudo diante da existência de recurso específico e cabível (...) A Instrução Normativa n. 02, de 10 de março de 2020, do Colendo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, assim dispõe que pela natureza híbrida das medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, é possível a interposição de agravo de instrumento quando a medida deferida ostentar natureza eminentemente cível (...). (Id. 281027894). Ao contrário do alegado pelo embargante, a decisão desta Relatoria foi clara ao receber pelo princípio da fungibilidade o presente Recurso de Agravo de Instrumento como Habeas Corpus. A defesa alega que: juntou aos autos decisões anteriores do mesmo Tribunal que reconhecem expressamente o cabimento do agravo de instrumento em face de decisões que concedem ou mantêm medidas protetivas de urgência, especialmente quando ostenta caráter nitidamente cível. Entretanto, verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que a defesa não juntou decisões proferidas por esta Corte Estadual (TJMT), mas sim precedentes oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, o que esvazia parcialmente a alegação de omissão quanto à jurisprudência local consolidada, ao menos no aspecto probatório. Assim tem sido o entendimento desse Sodalício sobre o tema: HABEAS CORPUS – ALEGADA OCORRÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA – DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – PLEITO POR SUA REVOGAÇÃO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA – POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AUTORIZAR A PACIENTE DE IR ATÉ SUA RESIDÊNCIA PARA BUSCAR OBJETOS PESSOAIS – ORDEM DENEGADA EM CONFORMIDADE COM O PARECER. A lei processual penal não prevê o recurso de agravo de instrumento como meio de insurgência contra decisões proferidas em processos de natureza criminal, razão pela qual o pleito formulado nestes autos deve ser conhecido como habeas corpus. Impõe-se a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas pelo juízo de primeiro grau, ante a necessidade de manutenção da tranquilidade psíquica da vítima, pessoa idosa e com indicativos de problemas de saúde. (N.U 1027838-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 02/02/2024) (grifos meus). AGRAVO REGIMENTAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIADE – RECURSOS CABÍVEIS INTEMPESTIVOS – PEDIDO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE USO INDISCRIMINADO DAS VIAS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM AS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. É entendimento deste e. Tribunal de Justiça, do qual coaduno, que “(...) A medida protetiva de proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares possui caráter criminal, porquanto restringe a liberdade de locomoção do acusado, de modo que o meio de impugnação deve ser adequado ao sistema processual penal, não se admitindo a utilização do agravo de instrumento, por ausência de previsão legal. Recurso não conhecido”. (Petição, Nº 70069456861, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 12-05-2016). Portanto, interposto agravo de instrumento contra decisão em que se deferiu medidas protetivas de urgência à vítima, estando fora do prazo a interposição dos recursos cabíveis, inviável aplicar-se o princípio da fungibilidade. (N.U 1008933-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023). Nesse contexto, constata-se que a decisão expôs, de forma clara e suficientemente fundamentada, os motivos para o devido recebimento do processo como Habeas Corpus, diante da natureza da matéria impugnada — medidas protetivas de urgência com conteúdo de restrição de liberdade do paciente, o que, por sua própria conformação, reveste-se de nítido caráter penal, afastando, assim, a possibilidade de aplicação do art. 1.015 do CPC. No que se refere à alegada omissão quanto à Instrução Normativa n. 02/2020 do TJMT, também não assiste razão à defesa. Tal normativa admite o uso do agravo de instrumento quando a medida ostentar natureza eminentemente cível, o que não se verifica no caso concreto, em que a decisão impugnada defere medidas como afastamento do local de trabalho e proibição de contato, todas com escopo protetivo-penal, voltadas à salvaguarda da integridade da vítima frente à suposta prática de assédio sexual, atribuída ao embargante. Portanto, ao que se denota dos autos, o julgamento monocrático abordou as questões, todavia, de forma contrária ao sustentado pela defesa. Importante destacar que no julgamento do AI 791292 QO-RG/PE (Tema 339/STF), a Suprema Corte concluiu que a Constituição Federal não exige a fundamentação exaustiva na decisão, mas que o julgador aponte de forma clara as razões de seu convencimento, não havendo exigência de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Eis o julgado: EMENTA. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010, Repercussão Geral - Mérito DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (grifos meus). Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – APELAÇÃO CRIMINAL – NÃO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS – ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. Não se visualizando nenhuma contradição apontada pelo embargante, mas apenas mero inconformismo com o resultado do julgamento, impõe-se o desprovimento dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. (N.U 1013154-27.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024). (grifos meus). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OPOSIÇÃO PELA DEFESA – SUPOSTA DÚVIDA – INEXISTÊNCIA – DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA – VISADA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – VÍCIO INEXISTENTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria e, não sendo apontada nenhuma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, é imperioso o desprovimento do recurso. (N.U 1003933-66.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024). (grifos meus). Extrai-se das razões recursais que o Embargante alega suposta ofensa ao art. 619, do CPP, ao argumento de omissão de fundamentação no decisum e existência de contradição. Todavia, do exame da decisão embargada afere-se que esta Relatoria se manifestou ao seu modo sobre a questão discutida no feito. Dessa forma, não obstante os argumentos aduzidos pela combatente defesa, não há nenhuma omissão ou contradição a ser reconhecida na decisão objurgada, porquanto a questão aduzida nos embargos foi combatida sob análise de todo acervo probatório constante nos autos, inclusive com todas as teses defensivas expressamente enfrentadas por esta Câmara Criminal, ficando evidente que as intenções do embargante não são de suprir qualquer contradição, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com a decisão que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Ressalto que o fato de o Tribunal ter deliberado sobre a lide de forma desfavorável àquela defendida pela embargante, elegendo fundamentos diversos por ele sustentados, não retrata omissão e/ou qualquer outro vício do art. 619, do CPP. Ademais — e aqui reside ponto de relevo, que se reforça apenas por amor ao debate —, ainda que este Relator acolhesse o recurso originário como Agravo de Instrumento, o mesmo não reuniria os requisitos legais de admissibilidade, tendo em vista que não foi colacionada aos autos a íntegra do processo originário ou ao menos a decisão que teria rejeitado o pedido de revogação das medidas protetivas, o que compromete a própria prova pré-constituída necessária à apreciação do mérito do recurso, ainda que em sede cível. Tais ausências impedem o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa em grau recursal, tornando impossível o controle jurisdicional sobre os fundamentos da decisão impugnada, seja em Habeas Corpus, seja — a fortiori — em Agravo de Instrumento. Com essas considerações, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

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