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"1004758-08.2021.8.26.0248" - Resultados da Busca

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Processo nº 0802164-65.2024.8.10.0047

ID: 320476776

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802164-65.2024.8.10.0047

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RANOVICK DA COSTA REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RANOVICK DA COSTA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br Processo nº: 0802164-65.2024.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Prestação de Serviços Autor: RANOVICK DA COSTA REGO e outros Demandado: CLARO S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO ADVOGADO(A): RANOVICK DA COSTA REGO - OABMA15811-A ADVOGADO(A): SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA - OABMA17455 ADVOGADO: RANOVICK DA COSTA REGO - OABMA15811-A ADVOGADO: SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA - OABMA17455 AUTOR: SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA ADVOGADO(A): RANOVICK DA COSTA REGO - OABMA15811-A DEMANDADO: CLARO S.A. ADVOGADO(A): PAULA MALTZ NAHON - OABRS51657-A PROCURADORIA: Procuradoria da Claro SA - OAB[] De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por RANOVICK DA COSTA REGO e SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA contra CLARO S.A. , qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e condenação em obrigação de fazer. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Deixo de acolher a preliminar arguida, considerando que ambas as partes autoras são usuárias do serviço de internet fornecido pela empresa requerida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes, os autores são consumidores, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ATO ILÍCITO Os autores alegam que são advogados e que trabalham em home office, razão pela qual contrataram serviço de internet com a ré. Apesar do pagamento em dia, ficaram sem acesso à internet por vários dias a partir de 27/11/2024, mesmo após várias reclamações. A falha comprometeu o exercício da advocacia, especialmente por dependerem do sistema PJe para prazos e audiências. Em sua defesa, a reclamada informa que não localizou em seu sistema interno qualquer irregularidade, de maneira que as partes demandantes não demonstraram a ausência de acesso à internet. Para a resolução da demanda é necessário solucionar os seguintes pontos controversos: a) Houve falha no fornecimento do serviço de internet que perdurou por alguns dias? b) Os fatos narrados na exordial foram capazes de gerar direito à indenização por danos morais? Analisando o histórico de pagamentos e os protocolos de atendimento anexados à exordial (ID 136013803), verifico que os demandantes não possuíam qualquer pendência com relação ao pagamento das faturas de internet . Apesar disto, em 27/11/2024 os requerentes buscaram o suporte técnico da requerida para relatar o problema relativo à suspensão do serviço de internet, o qual persistiu até 02/12/2024, haja vista que a previsão da normalização estava agendada para 10:30 e em sua réplica os demandantes esclareceram que a suspensão durou alguns dias. A suspensão dos serviços, em que pese o pagamento regular dos débitos, revela falha na prestação do serviço e quebra da boa-fé contratual. Além disso, o bloqueio do serviço essencial, sem justa causa, configura violação aos deveres de diligência e lealdade impostos ao fornecedor. Dessa forma, a operadora não logrou êxito em demonstrar a ausência de falha na prestação de serviços, circunstância que eliminaria a responsabilidade da empresa demandada, conforme parágrafo 3º, I, artigo 14, do CDC, e afastaria o requerido da obrigação de reparar pelos danos experimentados pelas partes autoras (artigos 6º, VI, e 22 do CDC). DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, o serviço de internet, dada à necessidade de comunicação rápida e eficaz entre os membros de uma sociedade civilizada e sua extrema utilidade, há muito tem sido considerado essencial, razão porque a impossibilidade de utilizá-lo gera dano moral in re ipsa , ou seja, presumível. Neste peculiar, prevalecente a notoriedade da prestação deficitário dos serviços executados e sistemas de atendimento posto à disposição dos consumidores pelas operadoras a ponto de gerar a movimentação da agência reguladora no sentido de infringir pesadas multas, além de outras medidas mais enérgicas. Ações desta natureza multiplicam-se no Judiciário brasileiro em decorrência de abusos praticados pelas operadoras em detrimento dos consumidores, que pagam pelo serviço prestado de maneira inadequada. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA E INTERNET. FALHA INDIVIDUALIZADA . CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Caso não cumpram com esse dever, fica caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita . 2. A falha na prestação de serviço de telefonia e internet, de forma individualizada, gera dano moral in re ipsa. Todavia, se a falha ocorrer de forma coletiva, atingindo a todos os usuários de uma determinada operadora, o prejuízo deve ser efetivamente comprovado para que haja dever indenizatório. 3 . O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente por se tratar de falha na prestação de serviço de telefonia móvel e internet, a indenização arbitrada na sentença em R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 4 . Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004758-19.2023.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE INTERNET . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1 . A responsabilidade da empresa prestadora de serviços de internet é objetiva, ou seja, independe de culpa, consoante o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Diante da demonstração da interrupção do serviço de internet por diversos dias, sem que a parte ré tenha comprovado a ocorrência de alguma excludente do dever de indenizar, impõe-se a reparação pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. 3 . Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IGP-M, a contar da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ), e dos juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do CC), considerando as circunstâncias do caso, os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o valor fixado por esta Corte em casos similares. 4 . Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082788068, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - AC: 70082788068 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 30/10/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2019) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. SERVIÇOS CANCELADOS . COBRANÇA INDEVIDA QUE CESSOU SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. A concessionária de serviço público responde objetivamente, independentemente da verificação de culpa, pela falha na prestação de serviços ao consumidor. II. A cobrança indevida de faturas de linha telefônica e internet, configura a responsabilidade civil da fornecedora, sobretudo quando esta não se desincumbe de provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, na forma do artigo 373, II do CPC e 14, § 3° CDC, com a prova da efetiva utilização dos serviços. III. Resta configurado dano de ordem moral quando realizada a cobrança por serviços de telefonia e internet, após a solicitação do seu cancelamento pela consumidora. IV. A apelante teve sua livre autonomia de contratar violada de maneira arbitrária por parte da apelada, que não atendeu ao pedido de cancelamento do contrato de telefonia e internet e, ainda, permaneceu emitindo faturas de cobranças, em evidente desrespeito à consumidora, que só conseguiu ver canceladas as cobranças mediante o ajuizamento da demanda judicial, o que viola a boa-fé objetiva, bem como o dever de lealdade na conduta negocial. E tal comportamento é gerador de desconforto que já supera meros aborrecimentos diários. V. Relativamente ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar do caráter punitivo pedagógico do qual a medida é dotada, de maneira que não importe enriquecimento indevido do ofendido, tampouco perca o cunho de prevenção à ofensa. VI. Assim, levando em conta os parâmetros supracitados e as peculiaridades do caso concreto, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se razoável a compensar os danos extrapatrimoniais causados a apelante, atendendo ao caráter preventivo e compensatório da medida. VII. É possível a devolução em dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente pela consumidora, nos termos do art. 42 do CDC. VIII. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária. Unanimidade. ACÓRDÃO (TJMA. 5ª Câmara Cível. Rel. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802841-20.2016.8.10.0001. Julgado em 18 de fevereiro de 2019.) Neste caso específico, estando mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda de ato da requerida, basta a apuração da cifra reparatória. DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, e que somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu , a par das considerações até aqui realizadas, desde logo fica evidenciada a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato ilícito da parte requerida – suspensão indevida do fornecimento de internet – e a consequência desses atos, qual seja, a impossibilidade de utilização da internet pelos autores causaram os danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca podendo ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais, deve-se levar em consideração algumas particularidades, notadamente que: 1) restou comprovado o pagamento das faturas de internet, sem que houvesse qualquer inadimplemento, sendo injustificável a suspensão do serviço de internet; 2) que os requerentes firam impossibilitados de utilizar a internet durante o período entre 27/11/2024 e 02/12/2024, período durante o qual necessitaram acessar os sistemas eletrônicos para exercício da advocacia; 3) que os demandantes buscaram o atendimento da ré por diversas vezes, conforme protocolos juntados com a inicial; 4) o comportamento da parte promovida, a qual poderia ter evitado todo este imbróglio restabelecendo o funcionamento da internet de forma célere; 5) a condição pessoal e econômica das partes ofendidas e o grau de suportabilidade da indenização pela parte promovida; DECIDO fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demandantes, totalizando R$6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados pelas partes autoras RANOVICK DA COSTA REGO e SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida CLARO S.A AO PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) em favor cada demandante, totalizando R$6.000,00 (seis mil reais) . O valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data. A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). Sem custas nem honorários, ex vi , do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que há nos autos elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que não entendo caracterizada a hipossuficiência das partes autoras, considerando a documentação apresentada na inicial e a profissão das partes demandantes. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta. Após, arquive-se. Imperatriz-MA, 2 de julho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 8 de julho de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1004758-08.2021.8.26.0248"

Processo nº 0802164-65.2024.8.10.0047