Resultados para "1004811-85.2022.8.26.0625" – Página 41 de 43

Processo nº 1004811-09.2025.8.26.0099

ID: 312750530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004811-09.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO GIANMARINO THEREZINHA MAZZOCCHI GIANMARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004811-09.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Claudio Gianmarino - - Therezinha Mazzocchi Gianmarino - SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título ex… Processo 1004811-09.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Claudio Gianmarino - - Therezinha Mazzocchi Gianmarino - SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOSÉ CLÁUDIO GIANMARINO e THEREZINHA MAZZOCHI GIANMARINO, ambos representados por IMPAR PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO em face de JOSÉ ROBERTO PEREIRA, na qualidade de locatário, e MARIA NAZARÉ PEREIRA, na qualidade de fiadora, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 7.911,83, consubstanciada em Contrato de Locação de imóvel residencial firmado entre as partes (fls. 11/19), cujos aluguéis referentes ao período de janeiro a abril de 2025, não foram adimplidos pela parte executada. Por meio da decisão de fls. 26/30, foi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: 1) promover o recolhimento das custas iniciais que devem corresponder a 2% sobre o valor dado à causa (alterações da Lei Estadual nº 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), bem como duas guias de diligência do oficial de justiça (são dois atos - citação e penhora x R$ 111,06 = R$ 222,12); 2) apresentar nova planilha de cálculo do débito, contemplando honorários de 10%, na qual conste o valor total da dívida; 3) fornecer o seu próprio número de WhatsApp, a fim de possibilitar a intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC), bem como o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC). A parte exequente não providenciou o recolhimento das custas iniciais e tampouco corrigiu os demais vícios apontados (fl. 47), apesar de devidamente intimada, por meio de seus patronos, via imprensa oficial (fls. 45/46). Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290, do Código de Processo Civil (antigo art. 257 do Código de Processo Civil de 1973), que independe de intimação da parte, conforme o posicionamento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. I. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 264.895/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 07/12/2000). Logo, de rigor a extinção da presente demanda, sem julgamento do mérito, diante do não recolhimento das custas, conforme determinado. Ante o exposto, considerando que o processo encontra-se deserto, não obstante a oportunidade conferida pelo Juízo para recolhimento das custas, indefiro a petição inicial e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de participação da parte contrária. Diante da falta de pagamento das custas iniciais, a parte exequente deverá efetuar o recolhimento do valor correspondente a 5 UFESP's (R$ 185,10), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, em Guia FEDTJ, Cód. 224-0, no prazo de 5 (cinco) dias, por força dos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24. Decorrido o prazo em silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. Com o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA (OAB 431585/SP), ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI (OAB 280509/SP), ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI (OAB 280509/SP), LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA (OAB 431585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013628-41.2022.8.26.0625

ID: 325922639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013628-41.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO AUGUSTO CIRINO MADEI

Intimação

Advogados:

NATALIA PEDROSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013628-41.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gustavo Augusto Cirino Madei - Vistos. I - Defiro ao executado os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II CONHEÇO os em… Processo 1013628-41.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gustavo Augusto Cirino Madei - Vistos. I - Defiro ao executado os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II CONHEÇO os embargos de declaração de fls. 108/110, em razão de sua tempestividade, e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar erro material na sentença. Observa-se na CDA nº 5497/2019, que embasa esta execução (fls. 2), que foi indicado tratar-se do Termo de Confissão de Dívida PRC 2017 nº 124092; os valores deste débito estão discriminados no Informativo Financeiro de fls. 3/23, mais especificamente a fls. 11/13. Por sua vez, na CDA nº 5496/2019, que embasa a execução nº 1013638-85.2022.8.26.0625, foi indicado que aquela dívida era referente ao Termo de Confissão de Dívida PRC 2017 nº 124091; apesar de estar no mesmo Informativo Financeiro, aquela dívida foi discriminada em item anterior, a fls. 9/11. Assim sendo, apesar da renegociação ter sido pactuada na mesma data, conclui-se que as dívidas cobradas nas duas ações são diferentes, afastando a configuração de litispendência. Por consequência, RECONSIDERO a sentença de fls. 101/102. III Em seguimento do feito, aprecio as demais matérias da exceção de pré-executividade de fls. 66/77. III.1 Respeitado entendimento em sentido contrário, AFASTO a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). III.2 De fato, ainda não havia citação válida, já que a carta foi devolvida pelo motivo Ausente (fls. 57). Todavia, a falta de citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado aos autos, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer nulidade a partir da vinda do executado. III.3 Não houve citação válida até o comparecimento espontâneo do executado aos autos, que supriu a falta de citação. No caso, a ordem de bloqueio via SISBAJUD foi a título de arresto, como deliberado a fls. 43/46 (Defiro o ARRESTO, se a parte executada não tiver domicílio ou dele se ocultar.), medida que ocorre antes da citação e está prevista no art. 830, do Código de Processo Civil. Logo, não há nulidade pela determinação de arresto de valores via SISBAJUD. III.4 Tratando-se de execução de dívida ativa, devem ser observadas as disposições da Lei nº 6.830/80, que é norma especial sobre a matéria. Estabelece o art. 6º da mencionada lei que a petição inicial deve ser instruída com a CDA, não havendo exigência de qualquer outro documento. Portanto a ausência de planilha atualizada do débito ou do contrato que motivou a inscrição do débito em dívida ativa não acarreta qualquer nulidade. Nesse sentido o enunciado da Súmula nº 599, do C. Superior Tribunal de Justiça: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. Quanto aos consectários que incidem sobre a dívida, estes foram indicados na CDA, como determina o art. 2º, §5º, inc. II, da Lei nº 6.830/80. III.5 Quanto à alegação de que a decisão de fls. 43/46 foi ultra petita, consigna-se que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Das medidas impugnadas pela parte, nenhuma foi mantida no decorrer do feito, a não ser a ordem de bloqueio SISBAJUD, que foi requerida na petição inicial. Portanto, inexistindo prejuízo, não há nulidade a ser declarada. Assim sendo, fica REJEITADA a exceção de pré-executividade. IV Providencie a Serventia a juntada do demonstrativo de bloqueio de valores via SISBAJUD, caso a ordem de fls. 64/65 tenha sido cumprida. V Concedo à parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação em prosseguimento do feito, devendo ainda informar o valor atualizado do débito. Int. - ADV: NATALIA PEDROSO DOS SANTOS (OAB 439789/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004811-20.2025.8.26.0451

ID: 328247587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004811-20.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZIRTEC INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DE ANDRADE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004811-20.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zirtec Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviç… Processo 1004811-20.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zirtec Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Regularmente citados (fl. 165), a executada e ora excipiente deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos à execução, assim verificado nesta oportunidade, preferindo o caminho da "Exceção de Pré-Executividade" (fls. 166/175) na qual discorreu sobre a "Insuficiência da Planilha de Cálculo" e a "Evolução da Dívida Não Demonstrada", sustentando carecer de clareza a planilha de débito apresentada. 3) Cumpre, por primeiro, observar que o Superior Tribunal de Justiça, Instância máxima de interpretação da legislação federal, tem de há muito pacificado o entendimento de que A chamada exceção de pré-executividade tem lugar apenas nas hipóteses em que a matéria nela versada puder ser conhecida pelo julgador até mesmo de ofício ou quando a nulidade do título executivo for evidente (AGA 6680077/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 10.04.2006, pág. 272), acrescendo, ainda, que Somente é cabível a exceção de pré-executividade nas hipóteses em que a aferição da inviabilidade da execução dispense maior dilação probatória (AgRg no Ag 637292/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 12.09.2005, pág. 337). Logo, e em se verificando que a situação posta na petição de exceção não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima apontadas, seja porque a execução está lastreada em duplicatas mercantis oriundas da entrega de mercadorias pela exequente à executada, documentadas em notas fiscais-faturas e submetidas a protesto, seja porque a planilha de débito de fls. 144/150 é de facílima interpretação analítica dada a detalhada discriminação do valor do débito, a incidência de juros moratórios e correção monetária, honorários de advogado e índices utilizados, cumpre rejeitar a presente objeção. Destarte, condeno a executada no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, prosseguindo-se a execução. 4) Peças sigilosas: (i) encartem-se as peças no fluxo do processo; (ii) procedi à tentativa de penhora on-line pelo "sistema SISBAJUD", com reiteração automática de ordens de bloqueio programada por 30 (trinta) dias(teimosinha), seguindo protocolo. Aguarde-se comunicação de resultado, observando-se que havendo excesso na indisponibilidade, em 24 (vinte e quatro) horas deverá se dar o necessário ajuste (§1º do art. 854 do Código de Processo Civil). Sendo positivo o bloqueio, com a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, deverá ser intimada na pessoa de seu Advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, questionar essa medida com base no §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Feito esse questionamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar em 3 (três) dias, vindo, após, conclusos para deliberação em termos de cancelamento da indisponibilidade ou sua redução (§4º do art. 854 do Código de Processo Civil). Rejeitado ou não apresentado questionamento pela parte executada, ficará a indisponibilidade convertida em penhora (ou arresto, se o caso específico), sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o valor à ordem do Juízo (§5º do art. 854 do Código de Processo Civil). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executada: Mausa S/A Equipamentos Industriais Valor atualizado: R$ 442.650,83. (iii) lavre-se termo de penhora dos imóveis na forma do art. 845, §1° do Código de Processo Civil, devendo constar do termo, a seguinte advertência: "a parte executada tem o prazo legal de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, para impugnar por simples petição a penhora (art. 917, § 1º do Código de Processo Civil)". Façam-se também as demais intimações necessárias, inclusive a condôminos não devedores e a credor hipotecário, se o caso. Observo que a penhora deverá recair sobre a totalidade dos imóveis (100%), ainda que o devedor seja proprietário de parte dele, e que deverá constar do termo de penhora qual a quota parte da executada, conforme disciplinado pelo art. 843 e parágrafos do Código de Processo Civil. Faculta-se à parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão e consequente avaliação por auxiliar do juízo, valendo-se da apuração média de mercado, apresentar avaliação do bem acompanhada de ao menos 03 (três) propostas ou anúncios de corretoras de imóveis, hipótese em que deverá também, se o caso, comprovar o recolhimento das despesas postais com intimação. Na hipótese, deverá a Serventia intimar a parte devedora para manifestação através de seu advogado, ou, não havendo constituído nos autos, por carta, consignando, ainda, a advertência de que, em havendo discordância, deverá apresentar, igualmente, ao menos 03 (três) propostas ou anúncios de corretoras de imóveis suficientes a refutar o valor apresentado pelo credor. Cumpridas as formalidades, intimadas as partes e decorrido o prazo legal para recurso, proceda-se a prenotação do registro junto ao sistema ARISP. 5) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Int. com urgência. - ADV: MARCIO DE ANDRADE LOPES (OAB 306636/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zirtec Indústria E Comércio Ltda x Mausa S A Equipamentos Industriais

ID: 328687151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004811-20.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZIRTEC INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MAUSA S A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Intimação

Advogados:

MARCIO DE ANDRADE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004811-20.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zirtec Indústria e Comércio Ltda - Mausa S A Equipamentos Industriais - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta … Processo 1004811-20.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zirtec Indústria e Comércio Ltda - Mausa S A Equipamentos Industriais - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Regularmente citados (fl. 165), a executada e ora excipiente deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos à execução, assim verificado nesta oportunidade, preferindo o caminho da "Exceção de Pré-Executividade" (fls. 166/175) na qual discorreu sobre a "Insuficiência da Planilha de Cálculo" e a "Evolução da Dívida Não Demonstrada", sustentando carecer de clareza a planilha de débito apresentada. 3) Cumpre, por primeiro, observar que o Superior Tribunal de Justiça, Instância máxima de interpretação da legislação federal, tem de há muito pacificado o entendimento de que A chamada exceção de pré-executividade tem lugar apenas nas hipóteses em que a matéria nela versada puder ser conhecida pelo julgador até mesmo de ofício ou quando a nulidade do título executivo for evidente (AGA 6680077/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 10.04.2006, pág. 272), acrescendo, ainda, que Somente é cabível a exceção de pré-executividade nas hipóteses em que a aferição da inviabilidade da execução dispense maior dilação probatória (AgRg no Ag 637292/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 12.09.2005, pág. 337). Logo, e em se verificando que a situação posta na petição de exceção não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima apontadas, seja porque a execução está lastreada em duplicatas mercantis oriundas da entrega de mercadorias pela exequente à executada, documentadas em notas fiscais-faturas e submetidas a protesto, seja porque a planilha de débito de fls. 144/150 é de facílima interpretação analítica dada a detalhada discriminação do valor do débito, a incidência de juros moratórios e correção monetária, honorários de advogado e índices utilizados, cumpre rejeitar a presente objeção. Destarte, condeno a executada no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, prosseguindo-se a execução. 4) Peças sigilosas: (i) encartem-se as peças no fluxo do processo; (ii) procedi à tentativa de penhora on-line pelo "sistema SISBAJUD", com reiteração automática de ordens de bloqueio programada por 30 (trinta) dias(teimosinha), seguindo protocolo. Aguarde-se comunicação de resultado, observando-se que havendo excesso na indisponibilidade, em 24 (vinte e quatro) horas deverá se dar o necessário ajuste (§1º do art. 854 do Código de Processo Civil). Sendo positivo o bloqueio, com a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, deverá ser intimada na pessoa de seu Advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, questionar essa medida com base no §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Feito esse questionamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar em 3 (três) dias, vindo, após, conclusos para deliberação em termos de cancelamento da indisponibilidade ou sua redução (§4º do art. 854 do Código de Processo Civil). Rejeitado ou não apresentado questionamento pela parte executada, ficará a indisponibilidade convertida em penhora (ou arresto, se o caso específico), sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o valor à ordem do Juízo (§5º do art. 854 do Código de Processo Civil). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executada: Mausa S/A Equipamentos Industriais Valor atualizado: R$ 442.650,83. (iii) lavre-se termo de penhora dos imóveis na forma do art. 845, §1° do Código de Processo Civil, devendo constar do termo, a seguinte advertência: "a parte executada tem o prazo legal de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, para impugnar por simples petição a penhora (art. 917, § 1º do Código de Processo Civil)". Façam-se também as demais intimações necessárias, inclusive a condôminos não devedores e a credor hipotecário, se o caso. Observo que a penhora deverá recair sobre a totalidade dos imóveis (100%), ainda que o devedor seja proprietário de parte dele, e que deverá constar do termo de penhora qual a quota parte da executada, conforme disciplinado pelo art. 843 e parágrafos do Código de Processo Civil. Faculta-se à parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão e consequente avaliação por auxiliar do juízo, valendo-se da apuração média de mercado, apresentar avaliação do bem acompanhada de ao menos 03 (três) propostas ou anúncios de corretoras de imóveis, hipótese em que deverá também, se o caso, comprovar o recolhimento das despesas postais com intimação. Na hipótese, deverá a Serventia intimar a parte devedora para manifestação através de seu advogado, ou, não havendo constituído nos autos, por carta, consignando, ainda, a advertência de que, em havendo discordância, deverá apresentar, igualmente, ao menos 03 (três) propostas ou anúncios de corretoras de imóveis suficientes a refutar o valor apresentado pelo credor. Cumpridas as formalidades, intimadas as partes e decorrido o prazo legal para recurso, proceda-se a prenotação do registro junto ao sistema ARISP. 5) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Int. com urgência. - ADV: MARCIO DE ANDRADE LOPES (OAB 306636/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004811-02.2025.4.01.3700

ID: 316429024

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004811-02.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELBERTH FELIPE COSTA CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004811-02.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004811-02.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WELBERTH FELIPE COSTA CORREIA POLO PASSIVO: GERÊNCIA-EXECUTIVA SÃO JOSÉ DE RIBAMAR e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por WELBERTH FELIPE COSTA CORREIA contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA, no bojo do qual a parte impetrante formula pedido nos seguintes termos: "1) Seja determinado ao Impetrado, EM SEDE DE LIMINAR, A IMEDIATA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA (PERÍCIA SOCIAL) E AO FINAL A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE TITULARIDADE AUTORAL, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE COMUNICADO DE DECISÃO. [...] 3) Em decisão definitiva, seja confirmada a presente liminar para que assegure, sem ameaças ou interferências por parte do INSS, a concluso do seu processo Administrativo, com a competente expedição do referido Comunicado de Decisão em observância estrita às normas que regem o regular Processo Administrativo, que, in casu, FORAM SUMARIAMENTE DESCONSIDERADAS;" Narra que em "02/09/2024, a parte Segurada ingressara com pedido na via administrativa afim de requerer o benefício de prestação continuada ao deficiente (protocolo em anexo nº 124728394010). Nos termos da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – a qual regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 49 determina que o prazo para a conclusão é de 30 (trinta) dias, contudo lançara a perícia social apenas para 05 de junho de 2025. Assim, observa-se que a Autarquia Ré violou a norma adrede mencionada, tendo em vista que agendara a avaliação social apenas para 09 meses subsequente a contar da data do agendamento administrativo". A inicial veio acompanhada de documentos. Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita. Deferida a medida liminar e concedida a gratuidade da justiça. No mesmo ato, foi dispensada a manifestação do MPF. O INSS, intimado, requereu ingresso no feito. A autoridade indigitada coatora, notificada, não apresentou informações. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. Fundamentação Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX, da CR), o mandado de segurança tem por desiderato resguardar direito líquido e certo do impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas preciosas garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade, ou abuso de poder no ato impugnado. À espécie, merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. A decisão que deferiu a medida liminar centrou-se nos seguintes fundamentos: “No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal publicou decisão nos autos do Recurso Extraordinário n° 1.171.152/SC (Tema 1066), homologando acordo judicial subscrito pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, no qual foram definidos prazos de duração dos requerimentos administrativos de responsabilidade do INSS e realizações de perícias nas seguintes condições: "CLÁUSULA PRIMEIRA O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: [...] CLÁUSULA QUARTA '4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento.'” (negritado) Assim, o INSS se obrigou a cumprir os prazos para análise de concessão inicial de benefícios a contar do encerramento da instrução do requerimento administrativo, sendo que, no caso de agendamento de avaliação social, o prazo máximo será de 45 dias, a partir do agendamento. Vale destacar que o acordo entabulado nos autos do aludido recurso extraordinário, conforme destacado em suas cláusulas 12.2 e 12.5, desde a sua homologação (09.12.2020), tem efeito nacional e, em relação aos acordantes, eficácia vinculante. À espécie, pelo que se vê do documento de id 2167741875, o impetrante protocolou o requerimento administrativo em 02.09.2024, no entanto a avaliação social foi agendada para o dia 05.06.2025 (id 2167741956), portanto, de forma que o INSS extrapolou o prazo de 45 dias para a realização da avaliação. Por derradeiro, afigura-se presente, também, o perigo de dano, pois a demora na realização da perícia, evidentemente, prolonga mais ainda a espera pelo resultado do requerimento do benefício, causando-lhe prejuízo irreparáveis ou de difícil reparação.” Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. Portanto, a segurança deve ser concedida, porquanto presente o direito líquido e certo alegado. 3. Dispositivo Ante o exposto, concedo a segurança (art. 485, I, do CPC), ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade impetrada que adote as providências para realização da avaliação social. Honorários de sucumbência indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Dispensada a manifestação do MPF. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Fabri x Banco Do Brasil S/A

ID: 306300971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045680-62.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FABRI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045680-62.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Fernanda Fabri - Banco do Brasil S/A - Vistos, FERNANDA FABRI ajuizou ação em face do BANCO DO BRASIL S/A, ao … Processo 1045680-62.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Fernanda Fabri - Banco do Brasil S/A - Vistos, FERNANDA FABRI ajuizou ação em face do BANCO DO BRASIL S/A, ao argumento de que adquiriu imóvel com subsídios do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), por meio de contrato formalizado diretamente com a ré e através do programa Minha Casa Minha Vida, porém o bem entregue possui sérios problemas de caráter progressivo, decorrentes de vícios construtivos, como infiltrações, trincas, desplacamento de azulejo e piso e ineficiência do interfone. Defendeu que o réu, como representante do mencionado fundo, é o responsável pela gestão operacional do Programa Minha Casa Minha Vida e, portanto, por indenizar os prejuízos do imóvel, estimados em R$ 14.778,91 por laudo contratado pela requerente. Sustentou haver culpa in eligendo e in vigilando do réu em relação à atuação dos construtores. Disse ter sofrido dano moral, pela frustração ao seu sonho da casa própria. Pediu que a ré seja condenada a pagar indenização por danos materiais no montante de R$ 14.778,91 e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 18/63) e requereu a gratuidade, que lhe fio deferida às fls. 95. Citado (fls. 99), o réu apresentou contestação tempestiva (fls. 143/170), preliminarmente impugnando a gratuidade concedida à requerente e defendendo ser parte ilegítima, pois a responsabilidade por vícios de construção é da construtora, que requereu que seja incluída no polo passivo, por tratar-se de caso de litisconsórcio. No mérito, sustentou decadência de um ano ou prescrição trienal, em relação à entrega do imóvel, que se deu em 2017. Descreveu que aautoraformalizoucontratodefinanciamentoimobiliárionodia07.07.2017,pelo ProgramaMinhaCasa,MinhaVida e PNHU (Programa Nacional de Habitação Urbana),comrecursosdoFAR(Fundode ArrendamentoResidencial), segundo o qual os imóveis financiados são de propriedade deste, até que sejam alienados às famílias beneficiárias. Aduziu que atuacomoagente financiador de imóvel pronto, cabendo-lhe,atravésdeengenheirocontratado,apenasaelaboraçãodelaudo de avaliação do bem, de modo que cabe à construtora reparar os vícios de construção. Aduziu que o empreendimento possui registro de conclusão e "habite-se", que atesta a habitabilidade do imóvel. Negou ter agido com culpa ou falha na prestação dos serviços. Disse não ter responsabilidade sobre o caso, nem ser hipótese de solidariedade entre os envolvidos. Defendeu que o dano alegado pela autora não tem extensão definida e que não há nexo causal com alguma conduta do réu; sustentou que o laudo apresentado com a inicial é unilateral e que eventual indenização por danos morais deve obedecer a proporcionalidade e razoabilidade, além de não poder sofrer a incidência de juros desde o evento danoso. Juntou os documentos de fls. 171/194. Réplica às fls. 198/214. Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 215), o réu pleiteou o pronto julgamento (fls. 218/219) e a autora pediu perícia às fls. 220/229. O feito foi saneado, com o afastamento das preliminares, bem como das alegações de decadência e prescrição, e com deferimento da produção de prova pericial (fls. 230/233). O laudo foi juntado às fls. 277/320 e sobre ele a autora manifestou concordância (fls. 326), ao passo que o réu nada disse. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória, já tendo sido produzida a única prova deferida na decisão saneadora. O pedido é parcialmente procedente. Não foram controvertidos os danos ao imóvel, descritos na inicial. Quanto a estes, a defesa do requerido se baseou exclusivamente na alegação de ausência de responsabilidade, imputando-a à construtora. Ademais, as partes nada contestaram sobre o conteúdo do laudo pericial, que descreveu que as anomalias constatadas nos revestimentos de cerâmica da unidade em tela são decorrentes de práticas construtivas inadequadas ou em desacordo com as técnicas e normas vigentes (fls. 311); que a baixa qualidade das esquadrias e de sua instalação ocasionaram a falta de estanqueidade na interface com as alvenarias (fls. 312) e que a ausência das camadas intermediárias de revestimento (emboço e reboco), tanto interna como externamente à edificação, contribui para a ocorrência de umidades (fls. 313). Estimou os reparos desses vícios ocultos em R$ 12.191,70. Quanto à responsabilidade do réu, parto do fato incontroverso de que ele atuou, na relação com a autora, como representante do Fundo de Arrendamento Residencial e nessa condição responde pelos vícios da construção, pois não se limitou a ser agente financiador, mas agiu como executor do programa de habitação popular. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA CONSTRUTIVOS. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". INDENIZAÇÃO. Sentença de VÍCIOS parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Precedente do Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. Banco do Brasil que representou o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para alienar o imóvel à autora. Atuação que não se limitou ao financiamento, mas também à execução e à construção. Desnecessidade de citação do FAR e da CEF por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Constatada a competência da Justiça Comum Estadual. Mérito. Imóvel entregue com diversos vícios construtivos. Má prestação do serviço configurada. Responsabilidade civil verificada. Indenização material estabelecida de acordo com a perícia judicial. Dano moral. Ocorrência. Violação do direito subjetivo da parte autora. Quebra de confiança e expectativa. Indenização majorada para o montante de R$ 10.000,00. Sucumbência integral do réu. Honorários sucumbenciais mantidos sobre o valor da condenação. Sentença modificada. parcialmente RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP 10ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007915-85.2022.8.26.0625 Des. Relator: Coelho Mendes - 22 de março de 2024). APELAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Descabimento. Instituição financeira que, in casu, não atuou na qualidade de agente financeiro, mas sim como AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR, COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PRECEDENTES DO STJ. Dever de reparar materialmente. Pertinência. Consequente lógico dos vícios detectados e da prestigiada solidariedade entre fornecedores. Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ausência de pedido quanto à produção de prova pericial. Argumentos da requerida que, por si só, não são suficientes para infirmar o conjunto probatório. Dano moral. Ocorrência. Peculiaridades do caso que justificam a incidência. Fixação em R$ 10.000,00. Cabimento. Valor que melhor se adequa às circunstâncias do caso. Preliminares afastadas. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerente-recorrente PROVIDO. RECURSO da requerida-recorrente DESPROVIDO. (TJSP 10ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001500-43.2022.8.26.0510 Des. Relator: Jair de Souza j. 17 de janeiro de 2024) Por essas mesmas ementas se observa o reconhecimento de que a situação vivenciada pela requerente gera dano moral, considerando o grave desconforto de viver anos seguidos com os revestimentos se desprendendo das paredes e infiltrações gerando mofo pelo imóvel. Assim, nos termos do art. 944 do CC e considerando a duração do dano, ainda não resolvido, fixo a indenização por danos morais no montante pleiteado, de R$ 10.000,00. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de FERNANDA FABRI em face do BANCO DO BRASIL S/A, para CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 12.191,70, com correção desde a data da perícia e juros de mora nos termos do art. 406 do CC desde a citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção desde a presente data e juros de mora nos termos do art. 406 do CC desde a citação, observando-se, em ambos os casos, a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Dada a sucumbência quase integral, condeno o réu a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tudo nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. P.I. Oportunamente, arquive-se. Sorocaba, 23 de junho de 2025. - ADV: FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Fabri x Banco Do Brasil S/A

ID: 306302294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045680-62.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FABRI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045680-62.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Fernanda Fabri - Banco do Brasil S/A - Vistos, FERNANDA FABRI ajuizou ação em face do BANCO DO BRASIL S/A, ao … Processo 1045680-62.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Fernanda Fabri - Banco do Brasil S/A - Vistos, FERNANDA FABRI ajuizou ação em face do BANCO DO BRASIL S/A, ao argumento de que adquiriu imóvel com subsídios do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), por meio de contrato formalizado diretamente com a ré e através do programa Minha Casa Minha Vida, porém o bem entregue possui sérios problemas de caráter progressivo, decorrentes de vícios construtivos, como infiltrações, trincas, desplacamento de azulejo e piso e ineficiência do interfone. Defendeu que o réu, como representante do mencionado fundo, é o responsável pela gestão operacional do Programa Minha Casa Minha Vida e, portanto, por indenizar os prejuízos do imóvel, estimados em R$ 14.778,91 por laudo contratado pela requerente. Sustentou haver culpa in eligendo e in vigilando do réu em relação à atuação dos construtores. Disse ter sofrido dano moral, pela frustração ao seu sonho da casa própria. Pediu que a ré seja condenada a pagar indenização por danos materiais no montante de R$ 14.778,91 e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 18/63) e requereu a gratuidade, que lhe fio deferida às fls. 95. Citado (fls. 99), o réu apresentou contestação tempestiva (fls. 143/170), preliminarmente impugnando a gratuidade concedida à requerente e defendendo ser parte ilegítima, pois a responsabilidade por vícios de construção é da construtora, que requereu que seja incluída no polo passivo, por tratar-se de caso de litisconsórcio. No mérito, sustentou decadência de um ano ou prescrição trienal, em relação à entrega do imóvel, que se deu em 2017. Descreveu que aautoraformalizoucontratodefinanciamentoimobiliárionodia07.07.2017,pelo ProgramaMinhaCasa,MinhaVida e PNHU (Programa Nacional de Habitação Urbana),comrecursosdoFAR(Fundode ArrendamentoResidencial), segundo o qual os imóveis financiados são de propriedade deste, até que sejam alienados às famílias beneficiárias. Aduziu que atuacomoagente financiador de imóvel pronto, cabendo-lhe,atravésdeengenheirocontratado,apenasaelaboraçãodelaudo de avaliação do bem, de modo que cabe à construtora reparar os vícios de construção. Aduziu que o empreendimento possui registro de conclusão e "habite-se", que atesta a habitabilidade do imóvel. Negou ter agido com culpa ou falha na prestação dos serviços. Disse não ter responsabilidade sobre o caso, nem ser hipótese de solidariedade entre os envolvidos. Defendeu que o dano alegado pela autora não tem extensão definida e que não há nexo causal com alguma conduta do réu; sustentou que o laudo apresentado com a inicial é unilateral e que eventual indenização por danos morais deve obedecer a proporcionalidade e razoabilidade, além de não poder sofrer a incidência de juros desde o evento danoso. Juntou os documentos de fls. 171/194. Réplica às fls. 198/214. Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 215), o réu pleiteou o pronto julgamento (fls. 218/219) e a autora pediu perícia às fls. 220/229. O feito foi saneado, com o afastamento das preliminares, bem como das alegações de decadência e prescrição, e com deferimento da produção de prova pericial (fls. 230/233). O laudo foi juntado às fls. 277/320 e sobre ele a autora manifestou concordância (fls. 326), ao passo que o réu nada disse. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória, já tendo sido produzida a única prova deferida na decisão saneadora. O pedido é parcialmente procedente. Não foram controvertidos os danos ao imóvel, descritos na inicial. Quanto a estes, a defesa do requerido se baseou exclusivamente na alegação de ausência de responsabilidade, imputando-a à construtora. Ademais, as partes nada contestaram sobre o conteúdo do laudo pericial, que descreveu que as anomalias constatadas nos revestimentos de cerâmica da unidade em tela são decorrentes de práticas construtivas inadequadas ou em desacordo com as técnicas e normas vigentes (fls. 311); que a baixa qualidade das esquadrias e de sua instalação ocasionaram a falta de estanqueidade na interface com as alvenarias (fls. 312) e que a ausência das camadas intermediárias de revestimento (emboço e reboco), tanto interna como externamente à edificação, contribui para a ocorrência de umidades (fls. 313). Estimou os reparos desses vícios ocultos em R$ 12.191,70. Quanto à responsabilidade do réu, parto do fato incontroverso de que ele atuou, na relação com a autora, como representante do Fundo de Arrendamento Residencial e nessa condição responde pelos vícios da construção, pois não se limitou a ser agente financiador, mas agiu como executor do programa de habitação popular. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA CONSTRUTIVOS. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". INDENIZAÇÃO. Sentença de VÍCIOS parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Precedente do Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. Banco do Brasil que representou o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para alienar o imóvel à autora. Atuação que não se limitou ao financiamento, mas também à execução e à construção. Desnecessidade de citação do FAR e da CEF por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Constatada a competência da Justiça Comum Estadual. Mérito. Imóvel entregue com diversos vícios construtivos. Má prestação do serviço configurada. Responsabilidade civil verificada. Indenização material estabelecida de acordo com a perícia judicial. Dano moral. Ocorrência. Violação do direito subjetivo da parte autora. Quebra de confiança e expectativa. Indenização majorada para o montante de R$ 10.000,00. Sucumbência integral do réu. Honorários sucumbenciais mantidos sobre o valor da condenação. Sentença modificada. parcialmente RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP 10ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007915-85.2022.8.26.0625 Des. Relator: Coelho Mendes - 22 de março de 2024). APELAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Descabimento. Instituição financeira que, in casu, não atuou na qualidade de agente financeiro, mas sim como AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR, COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PRECEDENTES DO STJ. Dever de reparar materialmente. Pertinência. Consequente lógico dos vícios detectados e da prestigiada solidariedade entre fornecedores. Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ausência de pedido quanto à produção de prova pericial. Argumentos da requerida que, por si só, não são suficientes para infirmar o conjunto probatório. Dano moral. Ocorrência. Peculiaridades do caso que justificam a incidência. Fixação em R$ 10.000,00. Cabimento. Valor que melhor se adequa às circunstâncias do caso. Preliminares afastadas. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerente-recorrente PROVIDO. RECURSO da requerida-recorrente DESPROVIDO. (TJSP 10ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001500-43.2022.8.26.0510 Des. Relator: Jair de Souza j. 17 de janeiro de 2024) Por essas mesmas ementas se observa o reconhecimento de que a situação vivenciada pela requerente gera dano moral, considerando o grave desconforto de viver anos seguidos com os revestimentos se desprendendo das paredes e infiltrações gerando mofo pelo imóvel. Assim, nos termos do art. 944 do CC e considerando a duração do dano, ainda não resolvido, fixo a indenização por danos morais no montante pleiteado, de R$ 10.000,00. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de FERNANDA FABRI em face do BANCO DO BRASIL S/A, para CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 12.191,70, com correção desde a data da perícia e juros de mora nos termos do art. 406 do CC desde a citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção desde a presente data e juros de mora nos termos do art. 406 do CC desde a citação, observando-se, em ambos os casos, a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Dada a sucumbência quase integral, condeno o réu a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tudo nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. P.I. Oportunamente, arquive-se. Sorocaba, 23 de junho de 2025. - ADV: FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucia Silva De Souza x Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp

ID: 294148402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004811-64.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - BNPP

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004811-64.2024.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucia Silva de Souza - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp - Vistos. O processo deve ser extinto por falta de interesse… Processo 1004811-64.2024.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucia Silva de Souza - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp - Vistos. O processo deve ser extinto por falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI), pois não cumpridos concomitantemente todos os requisitos impostos no Tema 648 (e. STJ), quais sejam: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição (por meio de comprovação idônea de identificação pessoal, já que se trata de dados sigilosos, bem como dos respectivos poderes específicos de seu procurador); c) decurso de prazo razoável; e d) pagamento das respectivas tarifas. Neste sentido: Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Contratos de empréstimo entre as partes. Sentença de extinção por ausência de interesse processual. Notificação encaminhada à instituição financeira para exibição dos documentos considerada inidônea por ausência de procuração específica assinada com certificado digital ou reconhecimento de firma. Impossibilidade de comprovação de dados pessoais sem a procuração requisitada, especialmente para fornecimento de dados bancários sigilosos. Pedido de resposta destinado ao escritório do advogado, diverso do domicílio da parte. Imprescindibilidade de demonstração da relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço, conforme Tema 648 do STJ. Ausência de recusa injustificada. Ausência de legítimo interesse processual da autora. Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 1000353-53.2024.8.26.0205 - Rel. Des. Marco Pelegrini - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); "A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora cumpriu os requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, conforme entendimento do STJ no Tema 648. A parte autora não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, como a demonstração da relação jurídica, pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. 4. A notificação extrajudicial foi considerada ineficaz por falta de procuração específica e ausência de comprovação do pagamento da tarifa bancária. A extinção do processo sem julgamento do mérito é adequada quando não há prova de resistência indevida à exibição pretendida" (TJSP - Apelação Cível 1007388-04.2024.8.26.0322 - Rel. Des. Mara Trippo Kimura - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2) - Julgado em 26/02/2025). Com efeito, a notificação extrajudicial enviada pelo requerente (fls. 17/21) não é válida por estar subscrita exclusivamente por seu advogado, com endereço indicado para envio da documentação sendo o do escritório de advocacia (fl. 18). É legítima a recusa do banco em enviar documentação a terceira pessoa estranha à relação de consumo, notadamente ante a ausência de comprovação dos supostos poderes do advogado notificando para representar a autora. As informações pleiteadas pelo requerente são protegidas por sigilo bancário, além de não terem sido recolhidas as custas para o envio dos documentos. Sobre o tema: "Apelação da autora - Ação autônoma de exibição de documentos- Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual da autora - Provimento que não implica ofensa à vedação de decisão-surpresa - Determinação de emenda incabível no caso concreto - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo nº 660, STJ), desde que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ (paradigma REsp 1.349.453/MS) - Autora não fez mínima prova de que esteve na agência do réu - Notificação extrajudicial subscrita por advogado - Ausência de prova de apresentação do instrumento de procuração que lhe conferiria poderes para representar a autora junto à casa bancária - Atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - Recurso sesprovido".(TJSP - Apelação Cível 1049701-28.2023.8.26.0576 - Rel. Des. M.A. Barbosa de Freitas - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2) - em julgamento de 04/10/2024). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por Lucia Silva de Souza em face de Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp, todos qualificados. Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), considerando o princípio da causalidade. Considerando a inadequação do pedido inicial, sendo a demanda absolutamente desnecessária e, portanto, abusiva, deve ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé ao polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: Apelação cível. Contratos bancários. Exibição de documentos. Ação de produção antecipada de prova. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Inadequação do pedido de exibição de documentos via ação de produção antecipada de prova. Incabível pedido autônomo de exibição de documentos na atual sistemática processual, além da ausência de prova do cumprimento dos requisitos, conforme Tema 648 do STJ. Precedentes do TJSP. Litigância de má-fé. Violação ao princípio da lealdade processual. Correta aplicação de multa (5% da causa) e de indenização à parte contrária (10% do valor da causa), nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, em razão da atuação abusiva e desnecessária da autora. Recurso da autora não provido. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais (TJSP - Apelação Cível 1005534-87.2022.8.26.0663 - Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2) - Julgado em 15/10/2024). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004811-09.2025.8.26.0099

ID: 279703834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004811-09.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO GIANMARINO THEREZINHA MAZZOCCHI GIANMARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Carlos de Lima Ridolfi (OAB 280509/SP), Larissa Daniella Reis de Lima (OAB 431585/SP) Processo 1004811-09.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Claudio Gianmarin… ADV: Andre Carlos de Lima Ridolfi (OAB 280509/SP), Larissa Daniella Reis de Lima (OAB 431585/SP) Processo 1004811-09.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Claudio Gianmarino, Therezinha Mazzocchi Gianmarino - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOSÉ CLÁUDIO GIANMARINO e THEREZINHA MAZZOCHI GIANMARINO, ambos representados por IMPAR PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO em face de JOSÉ ROBERTO PEREIRA, na qualidade de locatário, e MARIA NAZARÉ PEREIRA, na qualidade de fiadora, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 7.911,83, consubstanciada em Contrato de Locação de imóvel residencial firmado entre as partes (fls. 11/19), cujos aluguéis referentes ao período de janeiro a abril de 2025, não foram adimplidos pela parte executada. Anote-se o número de WhatsApp da parte executada (fl. 1). Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência pelo juiz: Consoante previsão expressa contida no art. 827 do Código de Processo Civil, ao despachar a petição inicial no processo de execução o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado. Imperioso ressaltar que os honorários sucumbenciais são únicos, os quais são fixados pelo juiz no início da ação de execução de título extrajudicial (art. 827, CPC), não havendo dupla incidência destes e com outros estipulados com o devedor inadimplente, sob pena de bis in idem. Pontua-se que os honorários de sucumbência são fixados pelo juiz, com base nos parâmetros fixados em lei (art. 85 CPC), não se vinculando ao percentual previsto em contrato. Nesse sentido, mutatis mutandis: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 21 DO CPC. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). HONORÁRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. NÃO VINCULAÇÃO AO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Havendo sucumbência recíproca, devem as despesas processuais e os honorários advocatícios serem, recíproca e proporcionalmente, distribuídos e compensados entre os litigantes. 2 - Os honorários judicialmente arbitrados devem respeitar às regras insertas nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, não se vinculando o MM. Juiz àqueles daqueles ajustados entre as partes." (TJMG, relator: leite Praça, AC 10024131026874001 MG, j. 13.03.14). Ademais, os honorários estipulados pelas partes em contrato de confissão de divida são devidos se o débito for quitado extrajudicialmente. Ajuizada ação, cabe ao juiz fixar o percentual dos honorários de sucumbência devido, conforme previsto no art. 827, do Código de Processo Civil. Havendo o ajuizamento de execução, impõe-se a fixação de honorários nos moldes da Lei Processual. Não pode o vínculo contratual sobrepor-se àquilo que resta estabelecido por lei. Os honorários contratuais e os previstos em lei não podem ser cumulados, caso contrário, configurar-se-ia bis in idem. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de títulos executivos extrajudiciais (contrato de locação e confissão de dívida). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada. Alegação de excesso e que os valores são oriundos de salário. Ausência de provas de que os valores contritos sejam provenientes de salário recebido pela agravante, por suposta atuação como autônoma. Ausência de excesso em relação ao aluguéis. Possibilidade de inclusão das parcelas vencidas no curso do processo. Honorários contratuais, contudo, que devem ser afastados, em razão da fixação, no percentual de 10%, nos termos do art. 827, caput e § 1º, do CPC. Vedação ao bis in idem. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido." sem destaque no original. (TJ-SP - AI: 2170933-74.2020.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 09/09/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2020) "Embargos à execução Instrumento particular de confissão de dívida Novação Título executivo extrajudicial Juros remuneratórios Decreto 22.626/33 Excesso de execução Honorários sucumbenciais Convenção prévia entre as partes. 1 O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos devedores e por duas testemunhas é título hábil ao manejo da ação de execução, pois se trata de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, restando irrelevante a ausência de apresentação das duplicatas em aberto que lhe deram origem, mesmo porque, referido instrumento representa novação de dívidas representadas por tais títulos. 2 Não demonstrado que, ao firmarem instrumento particular de confissão de dívida, tenham-no feito com vício de consentimento, os embargantes respondem pela cobrança, nos termos desse contrato, não havendo elementos para invalidá-lo. 3 Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios expressamente pactuados à taxa de 1,5% a.m., por não excederem ao dobro da taxa legal (1% a.m., conforme artigos 406, CC e 161, § 1º do CTN), e por não versar a avença sobre mútuo civil, nos termos dos artigos 1º "caput", do Decreto-Lei 22.626/33 e 591 do Código Civil. 4 Não tendo os embargantes apontado qualquer justificativa plausível para que o valor do débito seja declarado excessivo, não há que se falar em execução indevida. 5 Questões alusivas aos parâmetros de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais referem-se a normas processuais de ordem pública, que dependem de condenação judicial, sendo vedada sua prévia estipulação contratual pelas partes, nos termos do art. 85 do CPC. Embargos parcialmente procedentes. Recursos impróvidos, com observação." sem destaque no original (TJ-SP - AC: 1048778-40.2017.8.26.0114, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 01/07/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2020) "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Prestação de serviços educacionais - Sentença de parcial procedência Insurgência recursal do embargante - Execução fundada em instrumento particular de novação de dívida devidamente assinado pelas partes e duas testemunhas Ação executiva devidamente instruída Cerceamento de Defesa Inocorrência - Pretensão de revisão das negociações anteriores Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor Excesso de execução - Encargos Moratórios - Honorários advocatícios contratuais - Previsão que deixa de ser exigível quando judicializada a lide Valor excluído do saldo devedor - Sentença reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." sem destaque no original (TJ-SP - AC: 1058454-20.2018.8.26.0100, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 14/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2020) Desse modo, ficam afastados os honorários de 20% incluídos pela exequente na memória de cálculo (fl. 25). No prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) promover o recolhimento das custas iniciais que devem corresponder a 2% sobre o valor dado à causa (alterações da Lei Estadual nº 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), bem como duas guias de diligência do oficial de justiça (são dois atos - citação e penhora x R$ 111,06 = R$ 222,12); 2) apresentar nova planilha de cálculo do débito, contemplando honorários de 10%, na qual conste o valor total da dívida; 3) fornecer o seu próprio número de WhatsApp, a fim de possibilitar a intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC), bem como o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC). Com a vinda das informações, anote-se, ficando dispensada nova conclusão.; Com a emenda ou decorrido o prazo de 15 dias em silêncio, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Domingues Ramirez x Realiza Empreendimento Ribeirao Preto Spe Ltda

ID: 326934374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022983-39.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOMINGUES RAMIREZ

Polo Passivo:

REALIZA EMPREENDIMENTO RIBEIRAO PRETO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1022983-39.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciana Domingues Ramirez - Realiza Empreendimento Ribeirao Preto Spe Ltda - 4. O contr… Processo 1022983-39.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciana Domingues Ramirez - Realiza Empreendimento Ribeirao Preto Spe Ltda - 4. O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel foi celebrado pelas partes em 26.10.2022 (fls. 47), com prazo de entrega previsto para 24 meses "contados da assinatura do contrato de financiamento" com a Caixa Econômica Federal (fls. 29), e previsão do prazo de tolerância de 180 dias (item IV - fls. 30). 5. O termo inicial do prazo de 24 meses para entrega do imóvel estava condicionado a fato futuro e incerto, a celebração do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, e, por isso, é abusivo e nulo, dado que não permite ao consumidor ter prévia ciência da data de conclusão da obra. Tal disposição ofende os postulados da boa-fé e equidade, por expor o consumidor à desvantagem exagerada em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, inc. IV e §1º) e por não atender o dever de transparência e informação (CDC, art. 39, XII). Estabelecida a relação jurídica e conhecidos os termos da contratação, razoável fixar a data da assinatura do contrato, como o termo inicial para contagem do prazo de 24 meses. 6. Tal nulidade faz com que o termo inicial do prazo de entrega passe a ser a própria data de celebração do compromisso de compra e venda, 26.10.2022, mas não altera, como quer a parte autora, o hiato de 24 meses para a conclusão da obra. É descabido antecipar o prazo de conclusão da obra para 16.08.2024, pois isso consta apenas do contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal (fls. 56), avença da qual não participou a ré, e desconsidera o prazo de 24 meses constante do compromisso de compra e venda assinado pela parte autora. 7. Da mesma forma, a nulidade do termo inicial de incoação do prazo para conclusão da obra não implica em nulidade do prazo de tolerância de 180 dias, expressamente previsto no compromisso de compra e venda (item IV - fls. 30). 8. Em suma, considerando como termo inicial do prazo de 24 meses para conclusão da obra, a data da celebração do compromisso de compra e venda, em 26.10.2022, e a previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias, a construtora ré tinha até 25.04.2025 para concluir a obra e imitir a parte autora na posse do imóvel. E, a parte autora foi imitida na posse do imóvel em 14.01.2025 (fls. 125/126), antes de se ultimar o prazo previsto no contrato. No sentido da fundamentação: "INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - Reconhecida a abusividade da cláusula que estabelecia a data do registro do contrato de financiamento da construção do empreendimento firmado entre promitente vendedora e o agente financeiro para contagem do prazo de entrega das chaves, correta a fixação do marco inicial a partir da assinatura do compromisso de compra e venda firmado entre a autora e a ré. Validade do prazo de tolerância. Aplicação da Súmula 164 do STJ. Atraso na entrega não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1012465-43.2021.8.26.0566; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE A INCORPORADORA E O AGENTE FINANCEIRO. CLÁUSULA POTESTATIVA. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL A PARTIR DA ASSINATURA DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 164 DO STJ. ATRASO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA. - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1004811-05.2021.8.26.0566; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO (OAB 352914/SP), PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB 126160/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 421 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes