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"1004811-85.2022.8.26.0625" - Resultados da Busca

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Andreia Da Silva Macedo De Souza e outros x Maria Inez Pugin

ID: 327245291

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-60.2022.8.16.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA MACEDO DE SOUZA EVANO CAETANO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA INEZ PUGIN

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIEL MAIOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARTINS DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000740-60.2022.8.16.0132 Processo: 0000740-60.2022.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$170.000,00 Autor(s): ANDREIA DA SILVA MACEDO DE SOUZA EVANO CAETANO DE SOUZA Réu(s): MARIA INEZ PUGIN SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA E DE RECOMPOSIÇÃO E CONSERTO DE DEFEITOS EM CONSTRUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por EVANO CAETANO DE SOUZA, em face de MARIA INEZ PUGIN e REINALDO FRANCISCO PUGIN. Narra-se na inicial, em síntese, que 27/09/2019 os Autores adquiriram da Requerida o imóvel residencial constante da Matrícula 20.866 do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru/PR. Discorrem, que quando da realização da compra do presente imóvel residencial, este já se encontrava construído. Expõe, que os autores passaram a residir no imóvel a partir do mês de outubro do ano de 2019, quando foi entregue as chaves do imóvel e após terem realizado todo o processo de financiamento junto ao Banco Bradesco S.A. Salientam, que o imóvel passou a apresentar no decorrer do tempo inúmeros problemas estruturais, tais como, rachaduras, infiltrações, o piso da sala do imóvel passou a ceder apresentando várias fissuras, o piso das calçadas também começou a ceder e apresentar fissuras, pisos descascando, rejunte dos pisos todos saindo. Por fim, pugna pelo recebimento, à título de danos materiais, no importe de 130.000,00 (cento e trinta mil reais), danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor; o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram as procurações e documentos aos movs. 1.2 a 1.24. Ao mov. 32.1, fora determinado a designação de audiência de conciliação. As partes requeridas, dispõem de advogados constituídos, conforme procuração acostada ao mov. 80.2. Audiência de conciliação realizada, restou infrutífera (mov. 101.1). A parte requerida apresentou contestação ao mov. 109.1. Juntou documentos aos movs. 109.2 a 109.9. Na decisão de mov. 134.1, fora deferido os benefícios da justiça gratuita, à parte autora. Sobreveio pedido de impugnação à contestação (mov. 151.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora, pugnou pela produção de prova pericial, testemunhal e depoimento dos requeridos (mov. 163.1), porquanto, a parte requerida, pleiteou a produção de prova testemunhal e pericial. Na decisão de mov. 167.1, foi deferida a produção de prova pericial. A parte Requerente, apresentou seus quesitos, ao mov. 266.1. Ao mov. 271.1, a parte Requerida, informou que acompanha os quesitos formulados pela parte Autora, ao mov. 266.1. O perito ao mov. 300.1, apresentou o laudo no qual expões que, anomalias e falhas originadas pela falta de manutenção periódica e por falha na execução do serviço prestado durante a construção do imóvel. A parte autora ao mov. 305.1, apresentaram quesitos complementares. Ao mov. 307.1, o perito manifestou os quesitos complementares solicitados. O juízo ao mov.311.1, intimou as partes para manifestação quanto a resposta complementar feita pelo Sr. Perito, ao mov. 305.1, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao mov. 326.1, o juízo considerou a inercia das partes acerca da resposta do expert, homologou o laudo pericial. Intimou as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para discorrerem sobre a pertinência da produção de prova testemunha. As partes requerentes ao mov. 335.1, informou não ter interesse em realização de prova testemunhal, aferindo que o laudo pericial e sua complementação são suficientes para o julgamento do feito. O juízo ao mov. 340.1, deferiu parcialmente o prazo por 05(cinco) dias. Ao mov. 345.1, a parte requerida analisou os autos e informou que não pretende produzir prova testemunhal. Ao mov. 347.1, o juízo intimou as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. As partes requerentes ao mov. 356.1, apresentaram as alegações finais, pugnando pela condenação da requerida à restituição das quantias necessárias a recomposição da estrutura do imóvel, conforme orçado em laudo pericial R$ 32.897,89(trinta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), pelo pagamento de danos morais, em valor não inferior a R$20.000,00(vinte mil reais). Pugnando também, pela rejeição da reconvenção por litigância de má-fé e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte requerida ao mov. 358.1, requereu pela improcedência da ação, pugnando pela não acolhimento do pedido de danos morais. Ao final, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento mérito do pedido. 2.1. Da ação principal 2.1.1. Dos danos materiais Os autores buscam, em face da requerida, a reparação dos alegados danos existentes no respectivo imóvel. Observa-se ser incontroverso nos auto, que os autores adquiriram da requerida o imóvel objeto da matrícula n.º 20.866 do CRI de Peabiru/PR, já edificado, com financiamento junto ao Banco Bradesco, e que após a aquisição, teriam percebido diversos vícios construtivos estruturais e funcionais. Superado esse ponto, observa-se que a demanda possui respaldo no contrato de seguro habitacional celebrado entre as partes. Assim, para a procedência dos pedidos iniciais, devem restar devidamente comprovados, que houveram vícios construtivos estruturais e funcionais, pois somente assim a parte Requerida poderá ser responsabilizada. Os autores alegam que constataram a existência de danos nas edificações, supostamente ocasionados pela má qualidade da construção, acarretando a deterioração precoce dos bens. Por outro lado, defende o Requerido, que a possível responsabilização, caso ocorra, deverá ser adimplida pelo engenheiro da obra. Pois bem, passo a analisar as provas dos autos. Da prova pericial realizada nos autos, tem-se o seguinte parecer conclusivo pelo Expert (mov. 300.1): Desta forma, segundo parecer do Expert, ficou confirmado, entre outros aspectos, os seguintes apontamento: Afundamento do contrapiso da sala, com desnível de até 2,70cm – falha crítica, de origem endógena, atribuída à má compactação do solo; Rejuntes esfarelados e pisos craquelados, com evidência de aplicação incorreta; Impermeabilização falha, associada à execução deficiente e ausência de reaplicação recomendada, com estimativa de custo em R$ 32.897,89, para recomposição da estrutura. Ao vender imóvel com vícios ocultos aos autores, o Requerido torna-se responsável por tais vícios frente aos autores, ressalvado seu próprio eventual direito de regresso. O vendedor do bem, ao receber o preço do imóvel do comprador, assume a responsabilidade de entregar o bem em perfeitas condições de uso. Assim sendo, resta evidente, que o imóvel foi entregue com vícios ocultos e que comprometem a solidez e segurança da edificação, atraindo a incidência do art. 618 do Código Civil, da Súmula 194 do STJ e dos arts. 12, 14, 18 e 20 do CDC, os quais impõem a responsabilidade objetiva dos fornecedores por vícios e defeitos do produto/serviço. Em casos semelhantes, já se manifestou a jurisprudência: Apelação. Ação com pedido condenatório. Vícios ocultos em imóvel. Sentença de improcedência . Inconformismo dos autores. Perícia constatou existência de vícios construtivos. Responsabilidade do vendedor por vícios construtivos, mesmo que não seja ele o primeiro proprietário ou quem construiu o imóvel. Inteligência do artigo 444 do Código Civil . Não verificada responsabilidade do banco que financiou a compra pelos autores ou da corretora, tendo em vista incontroverso que os vícios eram ocultos e só apareceram após a compra, no período de chuvas. Danos materiais fixados em R$5.200,00, valor estimado pela perícia como o necessário para realização dos reparos necessários. Danos morais não verificados . Sucumbência modificada em relação ao corréu vendedor do imóvel. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10090293220158260196 SP 1009029-32.2015 .8.26.0196, Relator.: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 29/01/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2019) Neste ponto, o pedido comporta inicial, para indenização por danos matérias, merece ser aferido na medida dos reparos que necessitam o imóvel, vejamos: Assim, tem-se que o valor adequado, é o de R$ 32.897,89, como bem apresentada pelo Expert. 2.1.2. Dos danos morais Dispõe o artigo 186 do Código Civil que “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927 do mesmo Código enuncia que “aquele que, por ato ilícito (arts. 187 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Não há que se falar em mero dissabor e ausência de reflexos no patrimônio moral dos autores, por ser cediça a jurisprudência pátria no sentido de que em casos como o presente há abalo moral a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Evidente no caso o dano extrapatrimonial, haja vista a violação da segurança patrimonial dos Autores, em razão do defeito dos vícios ocultos no imóvel. Em assim sendo, é inafastável sua responsabilidade, o que corresponde ao entendimento em casos semelhantes: "AÇÃO INDENIZATÓRIA CONSTRUTIVOS. PROGRAMA" MINHA CASA, MINHA VIDA ". INDENIZAÇÃO. Sentença de VÍCIOS parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Precedente do Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. Banco do Brasil que representou o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para alienar o imóvel à autora. Atuação que não se limitou ao financiamento, mas também à execução e à construção. Desnecessidade de citação do FAR e da CEF por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Constatada a competência da Justiça Comum Estadual. Mérito. Imóvel entregue com diversos vícios construtivos. Má prestação do serviço configurada. Responsabilidade civil verificada. Indenização material estabelecida de acordo com a perícia judicial. Dano moral. Ocorrência. Violação do direito subjetivo da parte autora. Quebra de confiança e expectativa. Indenização majorada para o montante de R$ 10.000,00. Sucumbência integral do réu. Honorários sucumbenciais mantidos sobre o valor da condenação. Sentença modificada. parcialmente RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO." (TJSP 10a Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007915-85.2022.8.26.0625 Des. Relator: Coelho Mendes - 22 de março de 2024). "APELAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Descabimento. Instituição financeira que, in casu, não atuou na qualidade de agente financeiro, mas sim como AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR, COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PRECEDENTES DO STJ. Dever de reparar materialmente. Pertinência. Consequente lógico dos vícios detectados e da prestigiada solidariedade entre fornecedores. Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ausência de pedido quanto à produção de prova pericial. Argumentos da requerida que, por si só, não são suficientes para infirmar o conjunto probatório. Dano moral. Ocorrência. Peculiaridades do caso que justificam a incidência. Fixação em R$ 10.000,00. Cabimento. Valor que melhor se adequa às circunstâncias do caso. Preliminares afastadas. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerente-recorrente PROVIDO. RECURSO da requerida-recorrente DESPROVIDO." (TJSP 10a Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001500-43.2022.8.26.0510 Des. Relator: Jair de Souza j. 17 de janeiro de 2024). Ora, a contratação da compra de uma residência, importa em significativo investimento financeiro por parte do comprador, que para assim poder fazer se submete a relevante sacrifício, o que não pode ser ignorado. Conforme demonstrado nos autos, os autores se sujeitaram, logo nos primeiros anos de moradia, à convivência com inúmeros e graves problemas construtivos. Tais circunstâncias, em especial considerada a aquisição de imóvel novo, induvidosamente geram ao comprador quebra das legítimas expectativas até então carreadas, tratando-se de situação apta a gerar desapontamento e tristeza que extrapolam o aborrecimento trivial, passível de gerar dano moral. Quanto ao montante indenizatório, deve ser destacada a dupla função, além como as características do caso concreto. Nesses termos, considerando também as demais orientações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do arbitramento do dano moral, notadamente a circunstância de que não poderá, jamais, acarretar um exagerado enriquecimento ao ofendido, vejo como razoável a estipulação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em casos semelhantes, já se manifestou a jurisprudência: AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – Autor que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenizações por danos materiais, estimada em R$ 11.553,28, e morais, no valor de R$ 10.000,00, vez que desde a entrega das chaves convive com graves vícios construtivos, de responsabilidade deste – Sentença de parcial procedência – Réu condenado ao pagamento de indenização por danos materiais (apenas), nos exatos termos quantificados na petição inicial - Recursos de ambas as partes – Apelo do réu desprovido – Banco que se limita a impugnar sua responsabilidade pelos vícios construtivos descritos nesta lide, dada a natureza de sua participação no negócio jurídico – Descabimento da tese - Atuação que não se limita ao papel de 'agente financeiro', figurando sim como executor e responsável pelo próprio programa de moradia popular, tendo constado, inclusive, do instrumento firmado entre as partes, como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), alienante do imóvel – Responsabilidade inafastável - Recurso da autora, por sua vez, provido, para reconhecer a ocorrência também do dano moral - Ruptura de legítima expectativa do autor, que adquiriu imóvel novo, eivado de inúmeros defeitos construtivos – Situação que extrapola o aborrecimento cotidiano - "Quantum" pleiteado que é razoável e adequado à hipótese dos autos - Honorários advocatícios devidos pelo demandado ora majorados – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012574-94.2022.8.26 .0510 Rio Claro, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 17/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) Tal valor não representa enriquecimento da autora às custas da Requerida, e muito menos implicará em maior desfalque ao patrimônio do agente do ato ilícito, servindo ainda aos fins pedagógicos da indenização. 2.2. Da reconvenção Em reconvenção, os reconvintes postulam pela condenação dos reconvindos ao pagamento de 10% (dez por cento), do valor da causa, arguindo pela manifesta intencionalidade do autor em mover uma ação infundada. Inexiste razão à parte. No referido caso, restou provado nos autos, pelo Laudo Pericial, que os Autores adquiriram um imóvel dos Requeridos, que com o decorrer do tempo, passou a apresentar inúmeros problemas estruturais e de construção, estes devidamente discriminados durante a perícia realizada. Importante frisar, que a aplicação de litigância de má-fé não é presumida, pois exige prova satisfatória da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. Em casos semelhantes, já se manifestou a jurispridencia: IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8 .26.0114, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Portanto, de rigor a improcedência do pedido, diante da falta de comprovação dos requisitos exigidos por Lei. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ação principal Diante do exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a Requerida, à restituição das quantias necessárias à recomposição da estrutura do imóvel, conforme orçado em laudo pericial, qual seja, o valor de R$ 32.897,89. b) CONDENAR a Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Sucumbente, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.2. Reconvenção Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reconvenção. Sucumbente, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Consigno que, havendo anterior concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos. Cumpridas as determinações do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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