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Ronaldo Fernandes Maia x Brasil Servicos De Tecnologia Ltda

ID: 275123772

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004841-61.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERNANDES MAIA

Polo Passivo:

BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004841-61.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: RONALDO FERNANDES MAIA RECLAMADA: BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que detém ví… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004841-61.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: RONALDO FERNANDES MAIA RECLAMADA: BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que detém vínculo com a reclamada desde 2021. Alegou que, no final do mês 09/2024, contatou a reclamada para relatar problemas de conexão. Destacou que, na ocasião, a reclamada lhe ofertou um novo plano com mais velocidade, no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais). Aduziu que, embora tenha aceitado o novo plano, os problemas de conexão continuaram a persistir. O reclamante sustentou que, como não conseguiu utilizar os serviços de forma adequada, entende que as cobranças realizadas pela empresa ré são indevidas. Frisou que tentou solucionar a questão administrativamente por diversas vezes, contudo não obteve êxito. Informou ainda que, como o seu problema não foi solucionado, acabou contratando um novo plano de internet com empresa diversa. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais e materiais. Na contestação, a reclamada sustentou que, na data de 24/09/2024, o reclamante lhe contatou para solicitar o cancelamento do vínculo. Esclareceu que, na oportunidade, após ofertar um plano com mais velocidade (no valor de R$ 99,91), o consumidor externou o seu aceite. Destacou que o reclamante não apresentou provas de suas alegações, bem como sequer aguardou a realização da audiência de conciliação junto ao PROCON. A reclamada alegou que podem ocorrer momentos em que a estrutura de cabeamento pode passar por uma manutenção reparadora/preventiva, ocasionando um curto período de instabilidade na internet. Informou que, apesar da obrigação em disponibilizar seus serviços, não há de se falar em ininterrupção. Ressaltou que não permaneceu inerte à reclamação do PROCON, bem como que não houve falha na prestação do seu serviço, pois, disponibilizou sua equipe para prestar o suporte técnico no intuito de normalizar a conexão. Defendeu não ter praticado ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais ou materiais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Da impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. Com a devida vênia à explanação da reclamada, entendo que a mesma, por ora, deve ser rechaçada, afinal, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, verifico que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, a MM. Juíza Togada DEFERIU a inversão do ônus da prova em favor do reclamante (Id. 183914666). Após promover a análise das manifestações e provas anexadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. - Do dano material. Conquanto a reclamada tenha sustentado que não houve nenhuma falha na prestação dos seus serviços, entendo que a tese de defesa não detém respaldo probatório. No caso, no intuito de demonstrar que, desde o final do mês 09/2024, ocasião em que anuiu com a contratação de um novo plano ofertado pela reclamada, a internet contratada estava apresentando problemas de conexão (suspensão/desligamento), verifico que o reclamante teve a sagacidade de instruir a exordial com provas de que buscou o auxílio do PROCON para tentar solucionar a questão no âmbito administrativo, conforme pode ser atestado nos Id. 183874127, Id. 183874128, Id. 183874130, Id. 183874131 e Id. 183874132. Ademais, consigno que, mesmo com os alegados problemas de conexão, o reclamante continuou honrando o pagamento das faturas vencidas nos meses 09, 10 e 11/2024, o que pode ser atestado nos comprovantes anexados ao Id. 183874133. Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação de consumo, tenho que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deveria ter adotado medidas para evitar que consumidores como o reclamante fossem prejudicados. A meu ver, no intuito de comprometer a verossimilhança da narrativa inicial, caberia à reclamada ter apresentado provas idôneas de que o reclamante usufruiu do serviço de internet no período compreendido entre 09 e 11/2024, bem como que a sua equipe técnica providenciou os reparos de conexão que se faziam necessários, ônus este do qual não se desincumbiu, pois, a defesa não foi instruída com nenhum relatório técnico de utilização da internet, tampouco com eventual Ordem de Serviço, fazendo emergir patente violação aos preceitos do artigo 373, II, do CPC. Com o devido respeito aos documentos protocolizados pela reclamada nos Id. 187782292, Id. 187782293, Id. 187782300, Id. 187782301 e Id. 187782302, entendo que os mesmos não passam de meras réplicas de telas sistêmicas, as quais, devido ao seu caráter unilateral e sem possibilidade de contraditório, não prestam a sustentar a tese de que inexistiu falha por parte da fornecedora. O juízo não pode olvidar que, apesar da requerida ter sustentado que não permaneceu inerte à reclamação formalizada pelo consumidor junto ao PROCON, as considerações em questão foram obliteradas pelas provas distribuídas com a inicial, haja vista que os próprios funcionários/servidores do referido Órgão certificaram que a “BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.” não se manifestou. Seguem colacionados pequenos trechos dos documentos anexados aos Id. 183874130 e Id. 183874131: Destarte, com respaldo nas considerações supramencionadas, este juízo entende que não existem dúvidas acerca da falha na prestação dos serviços por parte da reclamada. Dispõe o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Concatenando o mencionado dispositivo ao caso em comento, bem como inexistindo provas de que o reclamante usufruiu do serviço contratado no período de 09 a 11/2024 ou ainda, que a empresa providenciou os reparos dos problemas relacionados à internet, tenho que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito e, nos termos do artigo 927 do Código Civil, deve ser civilmente responsabilizada pela devolução dos valores despendidos pelo consumidor. Logo, nos termos dos comprovantes anexados ao Id. 183874133, consigno que a reclamada deve ser compelida a restituir a importância total de R$ 269,74 (duzentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Nesse sentido, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJRS: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PACOTES DE INTERNET. AUTOR QUE RECLAMA CONSUMO DE DADOS SUPERIOR AO QUE REALMENTE OCORRE. FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA RECONHECIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO QUE NÃO AFASTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONSIDERANDO QUE NÃO SIGNIFICAM RENDA DIRETA AO RECORRENTE. CONCEDIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO DA FORMA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA ACOLHIDA NA ORIGEM. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR AFASTADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E DA MULTA ADEQUADOS AO CASO CONCRETO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE NÃO ACOLHIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. PEDIDO DE PREVISÃO DE MULTA EM CASO DE NOVA INSCRIÇÃO NEGATIVA DESCABIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50022815820248210027 SANTA MARIA, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 07/11/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/11/2024).”. (Destaquei). Por amor ao debate, destaco que, apesar de ter ventilado em sua narrativa algumas considerações acerca da “repetição do indébito”, o reclamante não formulou nenhum pedido nesse sentido, razão pela qual, a restituição das mensalidades correspondentes ao período em que a internet não foi usufruída em sua plenitude deverá ocorrer apenas de forma “simples”. - Do dano moral. Já no que concerne à pretensão indenizatória relacionada aos danos morais, entendo que a mesma, excepcionalmente, reivindica a guarida deste juízo. A princípio, tenho que uma situação de mero descumprimento contratual (problemas no fornecimento de internet) não seria suficiente para ensejar o reconhecimento da violação de qualquer atributo relacionado à personalidade do reclamante. Entretanto, este juízo não pode simplesmente ignorar a(s) tentativa(s) do consumidor em solucionar a questão na esfera administrativa junto ao PROCON, conforme pode ser atestado nos documentos vinculados à petição inicial (Id. 183874127, Id. 183874128, Id. 183874130, Id. 183874131 e Id. 183874132). Entendo que a boa-fé da parte requerente em tentar resolver um problema que, definitivamente, não deu causa, não pode ser ignorada, pois, é evidente que houve um desvio produtivo de sua parte. No que se refere à reparação do dano, por tratar o vínculo existente entre as partes de uma relação regida pelo Código do Consumidor, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O diploma consumerista preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Destaquei). A meu ver, inexistirem dúvidas de que a falha na prestação do serviço da reclamada provocou ao reclamante transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um simples dissabor, haja vista que, não bastasse ter sido privado de usufruir do serviço de internet de forma plena no período de 09 a 11/2024, o consumidor despendeu de seu tempo para tentar solucionar um problema que não deu causa. No tocante a prova do abalo suportado pelo reclamante, entendo que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo moral decorre diretamente do ato ilícito praticado pela reclamada. No intuito de respaldar o alegado, segue destacada, por analogia, a jurisprudência do TJSP: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 269,74 (duzentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), a ser corrigido pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, as datas em que cada uma das 03 parcelas que compõe o referido valor (R$ 99,90, R$ 69,93 e R$ 99,91) foi adimplida pelo reclamante (20/09/2024, 16/10/2024 e 20/11/2024). Ressalto que, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, RATIFICO a decisão interlocutória vinculada ao Id. 183914666. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1000158-63.2025.8.11.0007

ID: 262682054

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000158-63.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PHABLO DA SILVA OLEKSEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000158-63.2025.8.11.0007 REQUERENTE: PHABLO DA SILVA OLEKSEN REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000158-63.2025.8.11.0007 REQUERENTE: PHABLO DA SILVA OLEKSEN REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. I – Mérito Alega o autor que é portador da CNH para dirigir registrado sob o n.º 08447332002 e o DETRAN/MT realizou uma autuação em seu desfavor, sendo anotado sete pontos no prontuário de sua CNH provisória, ocasionando, assim, o bloqueio da sua autorização provisória para dirigir veículos. Requer a declaração de nulidade da penalidade de trânsito aplicada que gerou o bloqueio da autorização provisória para o autor dirigir veículo automotor, ao argumento de que a infração que ensejou na aplicação da multa AIT DT00HK107Y que gerou a cassação provisória é meramente administrativa. A tutela provisória de urgência foi indeferida (Id n. 180555141). Em contestação o requerido afirma que o requerente teve a sua CNH bloqueada em decorrência de ter infringido o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja infração é classificada como de natureza grave e o condutor fica proibido de dirigir por um tempo determinado. Dessa forma, diante da regularidade do procedimento e da inexistência de elementos capazes de afastar a infração imputada, aduz que ser mantida a penalidade aplicada durante o período provisório do direito de dirigir. Pugna pela improcedência da pretensão inicial. Analisando os autos, verifica-se que foi imputado ao autor o cometimento de infração GRAVE tipificada como “TRANSITAR COM FAROL DESREGULADO PERTURBANDO VISÃO DO OUTRO CONDUTOR”, corroborando com o argumento apresentado pelo ente requerido de que o autor não cumpriu, de plano, os requisitos estabelecidos na legislação para obtenção da CNH definitiva. Com efeito, o cometimento de infração grave ou gravíssima deve sim servir como empecilho quanto ao direito de dirigir, portanto, lícita a conduta do ente de trânsito quanto a suspensão do direito do autor de dirigir até que complete novo processo de habilitação, nos termos do disposto no artigo 148, §§ 3º e 4º do CTB. Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. [...] § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 3º do artigo 148 do CTB, que condiciona o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir ao não cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima, ou reincidente em infração média. É o que se extrai do AREsp n. 584.752-RS, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23/3/2023, DJe 29/3/2023, veiculado no informativo jurisprudencial 769 de 4 de abril de 2023, cuja ementa está assim assentada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE O PROPRIETÁRIO QUE NÃO EFETUOU O REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO ESTABELECIDO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 233 DO CTB COMETER INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE A INVIABILIZAR O SEU PEDIDO DE EMISSÃO DA CNH. ART. 148, § 3º, DA LEI N. 9.503/1997. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AI NO ARESP N. 641.185/RS. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF NO JULGAMENTO DO SEGUNDO ARE 1.195.532/RS - AgR. 1. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 97 da CF e no enunciado da Súmula Vinculante n. 10, cassou acórdão proferido por este Colegiado e determinou o rejulgamento do recurso especial interposto pelo DETRAN/RS, no qual a controvérsia diz respeito à ofensa ao § 3º do art. 148 da Lei n. 9.503/1997 (CTB) e dissídio jurisprudencial sobre a referida norma. 2. O autor da ação, no exercício do seu direito como condutor de veículos (permissionário), pleiteou na via administrativa a expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH junto ao DETRAN/RS, todavia foi-lhe negado o pedido em razão do cometimento de infração de natureza grave prevista na redação original do artigo 233 do CTB, pois deixou de efetuar, como proprietário, o registro do veículo junto ao órgão executivo de trânsito. A ação foi julgada procedente em primeira instância para que o DETRAN/RS confira ao autor a CNH e apelação da autarquia estadual foi desprovida. 3. Em sede de recuso especial o DETRAN/RS declara a ocorrência de afronta aos arts. 148, § 3º, e 233, da Lei n. 9.503/1997 (CTB), e dissídio jurisprudencial, ao argumento de que deve ser obstada a concessão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que cometeu infração de natureza grave durante o período e m que era permissionário do direito de dirigir. 4. Registra-se a prejudicialidade da Questão de Ordem de fls. 398-400, na qual este Colegiado havia decidido pela remessa dos autos à Corte Especial, a fim de que fosse dado cumprimento ao que dispõem o artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante n. 10, no que se refere ao exame da declaração de (in)constitucionalidade do § 3º do artigo 148 do CTB. Isso porque a observância da compatibilidade da referida norma com o texto constitucional já foi realizada pelo Órgão Especial desta Corte, dispensando nova manifestação dos órgãos fracionários, nos termos do parágrafo único do artigo 949 do CPC e do § 1º do artigo 16 do RI/STJ. 5. A resolução da controvérsia foi inicialmente apreciada pela Corte Especial por meio da Arguição de Inconstitucionalidade do § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/1997 (CTB), no julgamento do AI no ARESp n. 641.185/RS, Relator Ministro Og Fernandes, sessão de 11/2/2021. Na oportunidade, foi reconhecida, por unanimidade, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da norma contida no § 3º do artigo 148 "[...] para excluir sua aplicação à hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor". Ocorre que o acórdão da Corte Especial foi cassado pelo STF, por meio do julgamento do ARE 1.195.532 AgR-segundo, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021, razão por que é necessário reconhecer que a norma contida no § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/1997 - é aplicável, o que equivale dizer que, no caso, é lícito ao Órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente dessa infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo. 6. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial do DETRAN/RS. (AREsp n. 584.752/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 29/3/2023.) - destaquei No mesmo sentido é o atual entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso expressado em feito que tramitou perante o Juizado da Fazenda Pública desta Comarca de Alta Floresta. Veja-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA- COMETIMENTO DE FALTA GRAVE- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de obrigação de fazer em que o recorrente pretende desbloqueio da CNH do Requerente em seu próprio sistema, a fim de que a infração administrativa nº. 667000, Auto de Infração nº. DT00JW205M não impeça a troca da Permissão para dirigir para a CNH definitiva ou a mudança de categoria. 2. Sentença improcedência. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “ (...)Conforme extrato CNH e veículo Id’s 157845713 e 157845714, verifica-se que foi imputado ao autor o cometimento de infração GRAVE, sucede que o cometimento de infração grave ou gravíssima deve sim servir como empecilho quanto ao direito de dirigir, portanto, lícita a conduta do ente de trânsito quanto a suspensão do direito do autor de dirigir até que complete novo processo de habilitação, nos termos do disposto no artigo 148, §§ 3º e 4º do CTB.Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.[...]§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.Nesse sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 3º do artigo 148 do CTB, que condiciona o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir ao não cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima, ou reincidente em infração média.É o que se extrai do AREsp 584.752-RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23/3/2023, DJe 29/3/2023, veiculado no informativo jurisprudencial 769 de 4 de abril de 2023, cuja ementa está assim assentada:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE O PROPRIETÁRIO QUE NÃO EFETUOU O REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO ESTABELECIDO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 233 DO CTB COMETER INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE A INVIABILIZAR O SEU PEDIDO DE EMISSÃO DA CNH. ART. 148, § 3º, DA LEI N. 9.503/1997. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AI NO ARESP N. 641.185/RS. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF NO JULGAMENTO DOSEGUNDO ARE 1.195.532/RS - AgR.1. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 97 da CF e no enunciado da Súmula Vinculante n. 10, cassou acórdão proferido por este Colegiado e determinou o rejulgamento do recurso especial interposto pelo DETRAN/RS, no qual a controvérsia diz respeito à ofensa ao § 3º do art. 148 da Lei n. 9.503/1997 (CTB) e dissídio jurisprudencial sobre a referida norma.2. O autor da ação, no exercício do seu direito como condutor de veículos (permissionário), pleiteou na via administrativa a expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH junto ao DETRAN/RS, todavia foi-lhe negado o pedido em razão do cometimento de infração de natureza grave prevista na redação original do artigo 233 do CTB, pois deixou de efetuar, como proprietário, o registro do veículo junto ao órgão executivo de trânsito. A ação foi julgada procedente em primeira instância para que o DETRAN/RS confira ao autor a CNH e apelação da autarquia estadual foi desprovida.3. Em sede de recuso especial o DETRAN/RS declara a ocorrência de afronta aos arts. 148, § 3º, e 233, da Lei n. 9.503/1997 (CTB), e dissídio jurisprudencial, ao argumento de que deve ser obstada a concessão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que cometeu infração de natureza grave durante o período e m que era permissionário do direito de dirigir.4. Registra-se a prejudicialidade da Questão de Ordem de fls. 398-400, na qual este Colegiado havia decidido pela remessa dos autos à Corte Especial, a fim de que fosse dado cumprimento ao que dispõem o artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante n. 10, no que se refere ao exame da declaração de (in)constitucionalidade do § 3º do artigo 148 do CTB. Isso porque a observância da compatibilidade da referida norma com o texto constitucional já foi realizada pelo Órgão Especial desta Corte, dispensando nova manifestação dos órgãos fracionários, nos termos do parágrafo único do artigo 949 do CPC e do § 1º do artigo 16 do RI/STJ.5. A resolução da controvérsia foi inicialmente apreciada pela Corte Especial por meio da Arguição de Inconstitucionalidade do § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/1997 (CTB), no julgamento do AI no ARESp n. 641.185/RS, Relator Ministro Og Fernandes, sessão de 11/2/2021. Na oportunidade, foi reconhecida, por unanimidade, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da norma contida no § 3º do artigo 148 "[...] para excluir sua aplicação à hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor". Ocorre que o acórdão da Corte Especial foi cassado pelo STF, por meio do julgamento do ARE 1.195.532 AgR-segundo, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021, razão por que é necessário reconhecer que a norma contida no § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/1997 - é aplicável, o que equivale dizer que, no caso, é lícito ao Órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente dessa infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo.6. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial do DETRAN/RS. (AREsp n. 584.752/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 29/3/2023.)No mesmo sentido é o atual entendimento do TJMG e das turmas recursais do TJPR veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CHEFE DO DETRAN - ART. 22, II, DO CTB - LEGITIMIDADE - CONFIGURADA -PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PRAZO - ARTIGO 148 CTB - LEGALIDADE - NÃO CONCESSÃO CNH DEFINITIVA - MULTAS DE NATUREZA MÉDIA, GRAVE E GRAVÍSSIMA - INFRAÇÃO GRAVE - SEGURANÇA DO TRÂNSITO - COMPROMETIMENTO - CASSAÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO - CNH DEFINITIVA - LEGITIMIDADE DO ATO - CONFIGURADA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO PRAZO - NÃO CABIMENTO. Tratando-se de discussão acerca do ato de cassação da Permissão para Dirigir e da não concessão da CNH definitiva, o Chefe do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, em razão da competência que lhe é atribuída pelo artigo 22, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o candidato, aprovado nos exames, recebe a Permissão para Dirigir, que tem validade de 01 (um) ano, findo o qual receberá a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, desde que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média. Demonstrado o cometimento de infrações de natureza média, grave e gravíssima, que comprometam a segurança da coletividade, por condutor que possui apenas a permissão para dirigir, não há falar em ilegitimidade do ato administrativo que negou a expedição da Carteira Nacional de Habilitação Definitiva. A impetração de mandado de segurança requer a comprovação, por meio de prova pré-constituída, da existência de um direito líquido e certo, bem como sua iminente ameaça ou violação, conforme estabelecido pelo artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Acaso necessário realizar instrução probatória para decidir a questão, a via do mandado de segurança é inadequada, uma vez que não é permitida a prorrogação do prazo para produção de provas no rito manda mental. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.229456-3/003, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023.RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE (ARTIGO 230, INCISO XI DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO É DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, NÃO IMPORTANDO EM RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. AFASTAMENTO. RECENTE ENTENDIMENTO DO STF (ARE 1195532), TAMBÉM ADOTADO PELO STJ (INFO 769), SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §3º, DO ARTIGO 148, DO CTB, QUE CONDICIONA O FORNECIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AO NÃO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE, GRAVÍSSIMA OU REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO MÉDIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002557-14.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.03.2024).Deste modo, considerando que o entendimento atual é pela constitucionalidade e aplicação plena do art. 148 §3º do CTB, entendo que não assiste razão o autor, pois constatada infração de trânsito capaz de suspender sua carteira nacional de habilitação, razão pela qual o pedido é improcedente.3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95..(...)” 4. Analisando os autos, levando-se em consideração que a infração cometida pelo recorrente, prevista no inciso XIII do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com a lei, é considerada de natureza grave, não gera o direito de obter a CNH definitiva. 5. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6.Recurso conhecido e improvido. 7.Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (N.U 1004841-80.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Deste modo, considerando que o entendimento atual é pela constitucionalidade e aplicação plena do artigo 148 §3º do CTB, entendo que não assiste razão o autor, pois constatada infração de trânsito capaz de suspender sua carteira nacional de habilitação, razão pela qual o pedido é improcedente. II- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 29 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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