Resultados para "1004851-11.2023.8.26.0309" – Página 41 de 48

Processo nº 0000624-35.2024.8.26.0543

ID: 306255076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0000624-35.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000624-35.2024.8.26.0543 (apensado ao processo 1001204-82.2023.8.26.0543) (processo principal 1001204-82.2023.8.26.0543) - Embargos de Terceiro Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz … Processo 0000624-35.2024.8.26.0543 (apensado ao processo 1001204-82.2023.8.26.0543) (processo principal 1001204-82.2023.8.26.0543) - Embargos de Terceiro Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - E.J.S. - VISTOS Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO interpostos por EVANDRO JOSÉ DA SILVA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o levantamento de constrição judicial incidente sobre o imóvel adquirido pela empresa RYGLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ME, sob o fundamento de ser o legítimo adquirente e possuidor de boa-fé do imóvel, adquirindo a gleba mediante contrato particular de cessão de direitos em 10/03/2021, antes do ajuizamento da ação cautelar de sequestro de bens proposta pelo Ministério Público em 25/05/2023, pugnando pela manutenção da posse da gleba tornado indisponível por decisão judicial. Em sede liminar indeferiu-se o efeito suspensivo. O parecer ministerial foi pela improcedência dos embargos (fls. 50/52). Encaminhados os autos para sentença, converteu-se o julgamento em diligencia (fls. 61/62). Cumprida a determinação judicial (fls. 68/70), em nova manifestação reiterou o Ministério Público suas alegações quanto ao indeferimento dos embargos (fls. 130/131). Vieram os autos conclusos para sentença. E a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS É DE RIGOR Alinhando-se aos fundamentos que deram azo ao indeferimento da medida liminar e a mantença da situação fática, imperioso o não acolhimento da pretensão inaugural. Como primeiro ponto a ressaltar, ainda que o embargante figure na qualidade de terceiro de boa fé e tenha adquirido a propriedade em 2021, antes da ação de sequestro ajuizada em 2023, o contrato juntado aos autos, além de trazer como objeto um parcelamento irregular do solo, fato incontroverso, não possuiu matricula individualizada, conforme apontado pelo Engenheiro Civil Edson Eduardo Faria Nogueira, responsável pelo laudo pericial juntado nos autos n º 1004851-62.2023.8.26.0292 62, citado na petição de fls. 68/70. O ingresso da ação de obrigação de fazer em face da empresa RYGLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI não tem o condão de liberar o bem da constrição judicial, mormente porque não se encontra individualizado, além de possuir descrição genérica. Neste caminhar, a ilicitude do objeto decorrente de um empreendimento imobiliário irregular, tornou indevida alienação, mesmo que adquirida por terceiro de boa fé, invalidando o negócio jurídico, nos termos do artigo 104, inciso II, do Código Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, nos termos do artigo 487, ,inciso I do Código de Processo Civil, subsidiariamente e, como consequência, fica mantida a constrição, ante o reconhecimento incidental da invalidade do negócio jurídico realizado entre o embargante e a parte requerida na ação civil, pela ilicitude do objeto. Certifique-se o desfecho nos autos principais, para regular prosseguimento, requerendo o que de direito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 435574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004851-50.2015.8.26.0322

ID: 306898914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004851-50.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CORREA LEITE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-50.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - Taxas - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a … Processo 1004851-50.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - Taxas - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004851-11.2025.4.01.3400

ID: 319438615

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-11.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1004851-11.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1004851-11.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANGELA MARIA PEREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES - DF41928 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pelos elementos que instruem a inicial, não há demonstração inequívoca do atendimento dos requisitos legais necessários para a implantação imediata do benefício almejado, pois os laudos médicos apresentados não deixam claro o impedimento de longo prazo. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. Designem-se, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho e perícia socioeconômica. Fixo, inicialmente, em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários periciais, sendo que se o (a) perito (a) justificar a necessidade e não houver outro profissional cadastrado na Central de Perícias, o valor será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização do exame. Na hipótese de os honorários periciais terem que ser fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a Central de Perícias deve certificar o ocorrido nos autos, estando dispensada de comunicar à COGER, em virtude do que disposto na Circular/COGER nº 13/2014. Remetam-se os autos à Central de Perícias. Realizados os procedimentos previstos na Portaria nº. 001/2010, e após a juntada do laudo médico pericial, deverá a Central de Perícias adotar as seguintes providências: na hipótese de constatação de incapacidade, ainda que parcial ou temporária, bem como de hipossuficiência econômica, remetam-se os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência de conciliação, com presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ocasião em que, não havendo acordo, a parte autora se manifestará sobre os laudos e o INSS apresentará contestação e manifestação a respeito dos laudos no respectivo termo de audiência; não havendo constatação concomitante de incapacidade e de hipossuficiência econômica, deverá ser a parte autora intimada para manifestação a respeito de ambos os laudos, com prazo de 10 (dez) dias, e citado e intimado o INSS, com prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de contestação, nela incluída a manifestação sobre os laudos, após o que deverão retornar os autos a esta Vara. Rejeitada a proposta de acordo ou sendo apresentada contestação, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Se for desnecessária a prova oral para o julgamento da lide, façam-se os autos conclusos. Intimem-se as partes. Brasília, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004851-60.2025.4.01.3901

ID: 317540354

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-60.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OZEMY DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004851-60.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004851-60.2025.4.01.3901 AUTOR(A): JOSE ARAUJO ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): OZEMY DE SOUZA OLIVEIRA - SC54225 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 6 meses), em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade ORTOPEDIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv.. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, (94) 2101-8315. 2. No caso de laudo favorável à parte autora, à Secretaria para que nomeie perito social cadastrado para a PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. A perícia será realizada no domicílio da parte autora, no endereço informado nos autos, que fica ciente que deverá informar eventual alteração de endereço após o ajuizamento. 3. ARBITRO, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, e perícia social no valor de R$ 330,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF e Resolução n.º 232/2016-CNJ, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelos peritos encontram-se depositados em Secretaria. 4. Intimem as partes acerca de cada perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 5. Por fim, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 5.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 5.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 6. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. Do B. S. A. x P. L. F. e outros

ID: 275900099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004851-42.2016.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

P. L. F. R. I. E C. DE C. E. L. M.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE CARVALHO RUIZ PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAILE MARIA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Priscila de Carvalho Ruiz Perez (OAB 171292/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Haile Maria da Silva Soares (OAB 291077/SP) Processo 1004851-42.… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Priscila de Carvalho Ruiz Perez (OAB 171292/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Haile Maria da Silva Soares (OAB 291077/SP) Processo 1004851-42.2016.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. do B. S. A. - Exectdo: R. I. e C. de C. E. L. M. , P. L. F. - Vistos. Cuida-se de pedido de extinção do processo (fls. 688/690) proposto por RPA Industria e Comércio de Componentes Eletroeletronicos Ltda ME em desfavor de Banco do Brasil S/A, no qual o executado defende ocorrência da prescrição intercorrente. Em réplica, a exequente (fls. 694/713) sustenta não ter sido configurado o interregno entre a inércia do credor e o prazo para ocorrer a prescrição intercorrente. Afirma que, ao contrário do alegado pelo executado, o processo está em andamento com diversas diligências. É a síntese. Decido. O pedido de extinção da executada fundado na prescrição intercorrente da execução de título extrajudicial não merece prosperar. De fato, não se concretizou a prescrição intercorrente. Inicialmente cabe destacar que o prazo da prescrição intercorrente tem início a partir do término do prazo de 01 (um) ano de suspensão processual previsto no artigo 921, inciso III, do CPC. Os artigos 206, §5º, inciso III c.c. 206-A, ambos do Código Civil, em simetria com a Súmula 150 do STF, preveem que o prazo da prescrição intercorrente voltada à execução, matéria deste incidente, é de 05 (cinco) anos. Aqui, relevante dizer que os prazos de 01 (um) ano de suspensões determinados nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC (fl. 245; fl. 271), foram interrompidos. Depois de tais suspensões, houveram diversos provimentos jurisdicionais, não se consumando a prescrição intercorrente. Vale dizer que o processo não está parado, mas sim em andamento. Recentemente foi realizada a citação da avalista Cassia de Fátima Bernardo Fazio, no dia 11/02/2025, por mandado, o que se vê de fls. 682. Também ocorreu a citação da avalista Alessandra Machado Neto, por carta (fls. 683/687, datada de 17/02/2025). Sobre a citação e a interrupção do prazo de prescrição intercorrente, o Código de Processo Civil, preceitua em seu artigo 921, § 4º A, o seguinte: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Grifamos. Além disso, o último provimento jurisdicional foi em 27/11/2024 (fls. 634). Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente. Por estas razões, AFASTO o pedido de extinção fundado na ocorrência de prescrição intercorrente. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento da execução, apresentando a sua planilha atualizada do débito e requerendo-se o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004851-36.2025.8.26.0278

ID: 325345941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004851-36.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. H. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-36.2025.8.26.0278 - Guarda de Família - Guarda - W.H.B.S. - Vistos. Custas recolhidas. Verifico que a presente demanda trata de guarda e regulamentação de visitas. Considerando o par… Processo 1004851-36.2025.8.26.0278 - Guarda de Família - Guarda - W.H.B.S. - Vistos. Custas recolhidas. Verifico que a presente demanda trata de guarda e regulamentação de visitas. Considerando o parecer favorável do Ministério Público, bem como a situação fática existente constante na exordial e os documentos carreados aos autos, DEFIRO a guarda provisória do(a) menor L. O. H. DE S. ao genitor, ora requerente, W. H. B. DA S. Em atenção aos princípios de celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, com validade de 180 dias, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresentá-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Com relação ao pedido de suspensão de visitas formulado pelo autor, não há o que deliberar, uma vez que, ao que consta, não há qualquer determinação judicial de regulamentação de visitas maternas. Quanto ao pedido subsidiário de fixação de visitas provisórias, INDEFIRO, por ora, tendo em vista que a requerida reside em outro Estado da Federação, sendo necessária a instauração do contraditório para que se manifeste sobre a questão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Requisite-se o endereço da requerida nos sistemas informatizados à disposição deste Juízo (Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel). Para tanto, deverá a parte autora recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa para as pesquisas (Código 434-1, 04 UFESPs). Se o caso, deverá providenciar o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça (03 UFESPs por ato). Em seguida, CITE-SE e INTIME-SE a ré com as advertências legais, para os termos da presente decisão e da petição inicial. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor". Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art.344, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int. - ADV: PATRÍCIA FONTANA (OAB 452193/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004851-12.2024.4.01.3314

ID: 330087227

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004851-12.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LISBOA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ROBERTO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004851-12.2024.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004851-12.2024.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO LISBOA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DA CRUZ JUNIOR - SP377449 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA ANTONIO LISBOA DE CARVALHO, qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS, objetivando o julgamento do seu requerimento administrativo. Deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a notificação da autoridade coatora. O INSS requereu seu ingresso no feito. Intimada, a autoridade coatora apresentou informações. O MPF acostou seu parecer. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando as informações prestadas pela autoridade impetrada, bem como a atual movimentação do processo administrativo, tenho que o pedido não merece acolhimento. O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei nº 12.016/09. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que traz em si a ideia de incontestabilidade, ou seja, uma afirmação jurídica tal que, dada o seu grau de concretude, não pode ser séria e validamente impugnada pela autoridade pública, que pratica um ato ilegal ou abusivo ao violá-la. Líquido, portanto, é o direito que se apresenta com alto grau, em tese, de probabilidade; e certo aquele que se oferece configurado preferencialmente de plano, documentalmente sempre, sem necessidade de recurso a dilações probatórias. Dito isto, no caso dos autos, o que se verifica é que a instrução processual do requerimento administrativo da parte impetrante ainda não estava concluída quando da impetração do presente mandado de segurança, havendo, ainda, a necessidade de realização de diligências, tais como a apresentação de uma declaração do seu empregador contendo algumas informações previdenciárias do vínculo (ID 2167279027 - Pág. 143). Deste modo, não restou caracterizada ameaça a direito líquido e certo, tendo em vista que o processo administrativo em referência depende da finalização dos seus respectivos atos instrutórios. Diante do exposto, denego a segurança, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC/2015). Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas pela parte autora, as quais ficarão com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004851-86.2025.8.26.0132

ID: 301860797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1004851-86.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RIVA CARRETEL ANDRE RIVA CARRETEL VERA LUCIA RIVA CARRETEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GIACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-86.2025.8.26.0132 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Vera Lucia Riva Carretel - Anderson Riva Carretel - - Andre Riva Carretel - Vistos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA / ASSISTÊNCIA… Processo 1004851-86.2025.8.26.0132 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Vera Lucia Riva Carretel - Anderson Riva Carretel - - Andre Riva Carretel - Vistos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Diante da presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada (fls. 22), corroborada com os documentos de fls. 23/24 e com os elementos presentes nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. INVENTARIANTE Comprovado o óbito (fls. 33), nomeio VERA LÚCIA RIVA CARRETEL inventariante dos bens havidos do espólio de MARCO ANTÔNIO CARRETEL, independente de compromisso. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: - Documentos Dos Bens Do Espólio Certidão de matrícula atualizada do bem imóvel a ser arrolado. - Documentos fiscais: Junte o(a) inventariante certidão negativa municipal em nome do(a) inventariado(a) e certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes ao bem imóvel a ser inventariado. - Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações, dê-se vista ao Ministério Público e voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDA GIACOMINI (OAB 366049/SP), FERNANDA GIACOMINI (OAB 366049/SP), FERNANDA GIACOMINI (OAB 366049/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004851-28.2025.8.26.0604

ID: 293377177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004851-28.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004851-28.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Const… Processo 1004851-28.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, os atos processuais, são, em regra, públicos, admitindo-se excepcionalmente o trâmite do processo em segredo de justiça se, no caso concreto, verificar-se presente alguma das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Como o presente processo não se amolda à nenhuma das hipóteses, indefiro o pedido de segredo de justiça. Comprovada a mora, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel (marca CITROEN modelo JUMPER 2.3 FURGAO TB, ano fabricação 2010, chassi 935ZCXMNBB2054047, placa HJI0E81, cor BRANCA e renavam nº 000283216921) e, INDEPENDENTE do resultado frutífero da apreensão, CITE-SE o devedor. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida e/ou citação sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Pereira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 281179101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-28.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ANDRÉIA DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiana França Castro Bauer (OAB 250611/SP), Flávia Andréia da Silva Cardoso (OAB 293551/SP) Processo 1004851-28.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Pereira da Silva - Req… ADV: Cristiana França Castro Bauer (OAB 250611/SP), Flávia Andréia da Silva Cardoso (OAB 293551/SP) Processo 1004851-28.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Pereira da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo banco réu se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Declaro o processo saneado. As questões de fato controvertidas consistem em verificar se a vendedora ré assumiu o compromisso de pagar o valor da entrada e das parcelas do financiamento até a entrega das chaves, bem como se houve inadimplência de sua parte, conforme narrado na exordial. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas indicadas pelas partes. Desnecessário depoimento pessoal uma vez que a versão das partes já consta dos autos. O ônus da prova segue o quanto disposto no artigo 373 do CPC. Considerando a readequação da pauta de audiências deste juízo proceda a z. Serventia o agendamento da audiência de instrução que será realizada de forma virtual. A audiência virtual será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Após o agendamento da audiência providencie a serventia o envio do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes/testemunhas. No mais, compete ao advogado intimar as testemunhas da data da audiência designada, comprovando-se nos autos com AR da carta enviada, nos termos do artigo 455 do CPC. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição." Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte/testemunha para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado e testemunhas). Sem prejuízo, após o agendamento, providencie o advogado a intimação da testemunha para a audiência designada, juntando-se nos autos o AR devidamente cumprido (Art. 455 § 1º do CPC), ou, a indicação de que a testemunha participará da audiência, independentemente de intimação, e que já se encontra ciente da data e horário da audiência (art 455 §2º do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel - celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Apresente o banco réu os extratos bancários pleiteados na inicial uma vez que destinados a comprovar as alegações do autor. Prazo: 30(trinta) dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 471 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes