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"1004864-06.2022.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Processo nº 1018296-63.2020.4.01.3500

ID: 336076268

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018296-63.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISIA PAIXAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVONEIDE ESCHER MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIAS MENTA MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018296-63.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018296-63.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELISIA PAIXAO DE CAM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018296-63.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018296-63.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELISIA PAIXAO DE CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A, ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A e IVONEIDE ESCHER MARTINS - GO12624-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A, ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A e IVONEIDE ESCHER MARTINS - GO12624-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1018296-63.2020.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que alterou a forma de cálculo dos proventos da aposentadoria da parte autora, determinando a manutenção do pagamento da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, sobre o valor do vencimento básico, retribuição por titulação e anuênios, nos moldes anteriormente praticados, bem como reconheceu a inexigibilidade de reposição ao erário e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente, com reflexos na gratificação natalina (ID 138368037). Em suas razões recursais, a UFG sustenta, preliminarmente, a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita, a configuração de litigância de má-fé e a ocorrência de prescrição. No mérito, alega a legalidade da revisão administrativa promovida, a inexistência de decadência, bem como a necessidade de restituição ao erário dos valores pagos indevidamente (ID 138368039). A parte autora, por sua vez, apresentou apelação adesiva, pleiteando o deferimento da justiça gratuita e a alteração do critério adotado na sentença para fixação dos honorários advocatícios (ID 138368047). Apresentadas contrarrazões (IDs 138368045 e 138368049). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1018296-63.2020.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Da apelação principal da UFG Das preliminares Afasto a preliminar de litigância de má-fé sustentada pela UFG. Isso porque é pacífico na jurisprudência que a ação individual não enseja litispendência com a ação coletiva em que se busca, por meio de substitutos processuais, os mesmos direitos. Precedentes (STJ - AgInt no REsp: 1940693 PE 2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) (STJ - AgInt no REsp: 1612933 RO 2014/0182028-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019). Também não merece acolhida a alegação de prescrição, pois a notificação administrativa acerca da alteração na folha de pagamento somente ocorreu em fevereiro de 2019 (ID 138365152, fl. 23). Assim, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. A controvérsia posta nos autos refere-se à revisão da forma de cálculo da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, com repercussão direta sobre os proventos percebidos pela parte autora. Ainda que a inconsistência tenha sido inicialmente apontada pela Controladoria-Geral da União – CGU, a decisão de efetivar os descontos e alterar o pagamento partiu da própria UFG, que detém autonomia administrativa, orçamentária e financeira, inclusive para fins de gestão de pessoal. Assim, subsiste sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Do mérito A controvérsia reside na possibilidade de a Administração rever o ato de aposentadoria da parte autora, suprimindo valores que vinham sendo pagos há décadas, sob a alegação de que a base de cálculo da vantagem do art. 192, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990 deve se restringir ao vencimento básico, e não à remuneração acrescida de anuênios e retribuição por titulação, conforme praticado pela UFG até a revisão administrativa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e II do art. 192 da Lei n.º 8.112/1990 devem ter como base de cálculo exclusivamente o vencimento básico: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PREVISTA NOS ARTS. 192, I E II, DA LEI 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA GEMAS E RT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.É firme o entendimento neste e. STJ, segundo o qual as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 - já revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT. AgInt no REsp 1745479/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. Agravo interno não provido. AgInt no REsp n. 1.729.884/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. GTMS, GEMAS E RT. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.As duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça entendem que "as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 - já revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT"(AgInt no REsp 1.745.479/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019). 3. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp n. 1.521.558/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019. Portanto, em tese, é legítima a orientação da Administração quanto à necessidade de conformar os pagamentos à interpretação pacificada pela jurisprudência superior. Contudo, o caso concreto demanda análise da possibilidade de revisão administrativa frente ao princípio da segurança jurídica, especialmente no que concerne à decadência do direito da Administração de anular o ato concessório. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ato de concessão de aposentadoria é complexo, somente se aperfeiçoando com o registro pela Corte de Contas (art. 71, III, da CF). Assim, o prazo decadencial de 5 anos para revisão administrativa (art. 54 da Lei n.º 9.784/1999) tem início com o registro pelo Tribunal de Contas da União – TCU. No caso dos autos, consta que a aposentadoria da parte autora foi registrada pela Primeira Câmara do TCU em sessão de 19/02/2003 (ID 18365151, fl. 53). O processo de revisão administrativa, por sua vez, foi instaurado apenas em 17/12/2018, com a Nota Técnica n. 99/2018/DFP (ID 138365152, fl. 16). Deste modo, considerando o entendimento firmado no Tema 445 do STF (RE n.º 636.553/RS), segundo o qual os Tribunais de Contas dispõem de 5 anos para apreciar a legalidade do ato a contar da chegada do processo à Corte, e, em consonância, a Administração possui igual prazo para proceder à revisão, resta consumada a decadência administrativa. A corroborar esse entendimento, colaciono jurisprudência desta Corte Regional. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA. PRETENSÃO RESTITUTÓRIA AFASTADA. 1. No recurso é pretendida a reforma da sentença para acolhimento das preliminares de ausência de direito à gratuidade judiciária, litispendência com ação coletiva e prescrição quinquenal, ou julgamento de improcedência da pretensão de pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990 e de obstar o ressarcimento ao erário. 2. Rejeitadas as questões preliminares, porque sem amparo na legislação processual de regência. A propositura da ação individual posteriormente ao mandado de segurança coletivo equivale a uma renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva. Ausência de prescrição, porque a pretensão da parte autora diz respeito a descontos que a UFG pretendeu realizar a partir do ano de 2018, tendo a presente ação sido ajuizada em 2022. Tendo em vista que a parte autora comprovou que aufere proventos inferiores a dez salários-mínimos, a decisão do juízo sentenciante que deferiu a gratuidade judiciária encontra-se acertada e em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Regional. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a posição de que a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei n° 8.112/1990, para fins de aposentadoria, é o vencimento. Precedentes: STJ, AgInt no REsp n. 1.729.884/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020; AgInt no REsp n. 1.521.558/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019. 4. O ato concessivo de aposentadoria possui a natureza de ato complexo, com a necessária manifestação de mais de um órgão para se concretizar, ou seja, para se tornar perfeito e acabado. Desse modo: 1) a Administração Pública concede a aposentadoria para o servidor; e 2) o Tribunal de Contas da União (TCU) faz o registro do ato de aposentadoria, momento esse em que o ato se torna perfeito e acabado. Em razão disso, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n° 9.784/1999 só tem início no momento em que o registro da aposentadoria pelo TCU é efetivado. 5. No Tema 445, ao tratar da "incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria", o STF definiu que os Tribunais de Contas têm o prazo de 5 (cinco) anos para o julgamento respectivo, garantindo-se a segurança jurídica e a confiança legítima (RE 636553, Relator: MIN. GILMAR MENDES). 6. Houve decadência do direito da Administração Pública de revisar o ato de aposentadoria, porque: 1) ainda que não conste nos presentes autos o registro perante o Tribunal de Contas da União do ato de aposentadoria da parte autora, ocorrida em 23/01/1992, é notório que já transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos para que ocorresse a revisão do referido ato (art. 54 da Lei n° 9.784/1999); 2) a presente revisão foi realizada pela própria Administração Pública, e não pelo órgão fiscalizador de contas, Tribunal de Contas da União. 7. O reconhecimento da decadência e do direito da parte autora, relativamente ao recebimento da vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/90, afasta a pretensão restitutória da UFG. 8. Apelação não provida. (AC 1055013-06.2022.4.01.3500, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/91 SUPOSTAMENTE PAGA A MAIOR. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REALIZAÇÃO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS DA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás em face de sentença que reconheceu a ocorrência da decadência e julgou procedentes os pedidos da parte autora, para declarar a nulidade do ato administrativo que alterou a forma de cálculo dos proventos da aposentadoria da parte autora, devendo ser mantido o pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990, bem como determinar a a inexigibilidade de reposição ao erário e a restituição dos valores porventura descontados indevidamente nos proventos da aposentadoria da autora. 2. A agravada faz jus à concessão do benefício previsto no art. 98 do CPC, pois constata-se, por meio da ficha financeira referente ao ano de 2018, que a autora auferia mensalmente a renda líquida de R$ 8.622,74, valor inferior a 10 (dez) salários-mínimos da época. Apesar de o parâmetro adotado implicar presunção iuris tantum de miserabilidade, não consta dos autos qualquer indício de que a apelante tenha outras fontes de renda aptas a infirmar tal presunção. 3. O procedimento administrativo instaurado pelo Poder Público, com o objetivo de verificar o pagamento indevido de vantagem à servidora, teve início em 2018. Já a presente ação foi proposta em 7/9/2022, de maneira que não houve incidência da prescrição. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora, pois é pacífico na jurisprudência que a ação individual não enseja litispendência com a ação coletiva em que se busca, por meio de substitutos processuais, os mesmos direitos. Precedentes (STJ - AgInt no REsp: 1940693 PE 2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) (STJ - AgInt no REsp: 1612933 RO 2014/0182028-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019) 5. Conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 445, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 6. Lado outro, a revisão do ato de aposentadoria, quando não realizada por ordem do TCU, está sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece que o direito da Administração de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário prescreve em cinco anos, a partir da data de sua prática, salvo em casos de má-fé comprovada. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. No caso, o ato concessivo da aposentadoria da parte autora deu-se em 9.3.1992, de modo que a UFG somente poderia revisar o ato por conta própria nos 5 (cinco) anos seguintes. Assim, notório que houve a decadência do direito de revisão, já que o processo administrativo (SEI 23070.005338_2018_67) que objetivava a redução da base de cálculo em relação à vantagem prevista no art. 192, da Lei nº 8.112/90 foi instaurado apenas em 2018. 8. Dessarte, nada a reformar na sentença que reconheceu a decadência do direito de a UFG revisar o valor do benefício da parte autora e determinou, assim, a manutenção do critério de pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90, bem como declarou a irrepetibilidade de eventuais valores recebidos a maior. 9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de origem, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 10. Apelação desprovida. (AC 1039321-64.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) Por conseguinte, o reconhecimento da decadência do direito de revisar o ato de aposentadoria impede a cobrança de valores percebidos de boa-fé pela parte autora. Da apelação adesiva A parte autora requereu a concessão da justiça gratuita apenas por ocasião da apelação adesiva, mas não apresentou declaração formal de hipossuficiência, tampouco documentos atualizados que comprovassem sua alegada incapacidade financeira. As fichas financeiras juntadas no processo administrativo demonstram que a autora percebia, à época, rendimento líquido superior ao limite adotado pela jurisprudência deste Tribunal para presunção de hipossuficiência, fixado em até dez salários-mínimos mensais. Assim, diante da ausência de declaração idônea e da incompatibilidade entre a renda demonstrada e o benefício postulado, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita. No que se refere aos honorários advocatícios, a parte autora sustenta que a base de cálculo considerada na sentença foi indevidamente limitada ao valor a ser restituído, desconsiderando o montante declarado inexigível. Todavia, tratando-se de demanda contra a Fazenda Pública e de sentença ilíquida, impõe-se a aplicação do art. 85, §4º, II, do CPC, com a remessa da fixação definitiva dos honorários para a fase de liquidação, quando será possível aferir o efetivo proveito econômico obtido. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação da verba honorária deve observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, postergando-se a definição do percentual para a fase de liquidação.” (STJ, EDcl no REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021). Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da Universidade Federal de Goiás e à apelação adesiva da parte autora. Indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita formulado em grau recursal. No tocante aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda contra a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, de modo que a fixação do percentual da verba honorária deve ser postergada para a fase de liquidação. Por essa razão, também não é possível, nesta fase recursal, a sua majoração, a qual deverá ser oportunamente considerada pelo Juízo da execução, à luz da sucumbência recursal. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1.785.364/CE, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018296-63.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018296-63.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELISIA PAIXAO DE CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A, ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A e IVONEIDE ESCHER MARTINS - GO12624-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A, ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A e IVONEIDE ESCHER MARTINS - GO12624-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, INCISO I, DA LEI Nº 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM E IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que alterou a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria da parte autora, determinando a manutenção do pagamento da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990, nos moldes anteriormente praticados. Reconheceu-se, ainda, a inexigibilidade de reposição ao erário e foi determinada a restituição dos valores descontados indevidamente, com reflexos na gratificação natalina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se houve decadência do direito da Administração Pública de revisar o ato de aposentadoria da servidora com base na interpretação do art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990; e (ii) saber se há obrigatoriedade de restituição ao erário de valores recebidos a maior pela autora de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitadas as preliminares suscitadas pela UFG: a) a alegação de litigância de má-fé foi afastada por inexistir litispendência entre ação coletiva e individual; b) a prescrição não se configura, pois a notificação administrativa é de fevereiro de 2019 e a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal; e c) a legitimidade passiva da UFG subsiste, pois o ato de revisão foi praticado pela própria instituição. do art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990 deve ser o vencimento básico, a Administração está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 4. Considerando que o registro do ato de aposentadoria da parte autora foi realizado pelo TCU em 19/02/2003 e a revisão administrativa somente foi instaurada em 17/12/2018, está configurada a decadência administrativa, conforme entendimento firmado no Tema 445 do STF. 5. Reconhecida a decadência, é inviável a cobrança de valores pagos de boa-fé. 6. Quanto à apelação adesiva, indeferido o pedido de justiça gratuita, pois a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência nem comprovou rendimento compatível com o benefício. 7. Em relação aos honorários advocatícios, como a sentença é ilíquida, aplica-se o art. 85, § 4º, II, do CPC. A fixação do percentual deverá ocorrer na fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios postergados para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021). Tese de julgamento: “1. O prazo decadencial para revisão administrativa de ato de aposentadoria é de cinco anos, contados do registro do ato pelo Tribunal de Contas da União. 2. Decorrido o prazo decadencial, é vedada à Administração Pública a revisão do ato de aposentadoria, ainda que considerada indevida a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990. 3. Não é cabível a restituição ao erário dos valores percebidos de boa-fé pelo servidor. 4. A concessão da justiça gratuita depende da comprovação de renda compatível com os parâmetros jurisprudenciais adotados pelo Tribunal. 5. A fixação de honorários advocatícios em sentença ilíquida proferida em face da Fazenda Pública deve ser postergada para a fase de liquidação.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 71, III; Lei nº 8.112/1990, art. 192, inciso I; Lei nº 9.784/1999, art. 54; CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário (Tema 445/RG); STJ, AgInt no REsp 1.729.884/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2020; STJ, AgInt no REsp 1.521.558/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019; STJ, EDcl no REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da Universidade Federal de Goiás e à apelação adesiva da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1011433-91.2020.4.01.3500

ID: 336062841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011433-91.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CEZAR PIEROBON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR ESCHER PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IVONEIDE ESCHER MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011433-91.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011433-91.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO CEZAR PIEROBON … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011433-91.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011433-91.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO CEZAR PIEROBON e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, IVONEIDE ESCHER MARTINS - GO12624-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e IGOR ESCHER PIRES MARTINS - GO49055-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, IVONEIDE ESCHER MARTINS - GO12624-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e IGOR ESCHER PIRES MARTINS - GO49055-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011433-91.2020.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença que reconheceu a decadência administrativa e julgou procedente o pedido para assegurar à parte autora o direito ao recebimento da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, bem como a inexigibilidade da restituição dos valores percebidos a tal título, condenando, ainda, a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias e dos honorários advocatícios (ID 88660648). Em suas razões recursais, a UFG sustenta, preliminarmente, a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita, a configuração de litigância de má-fé e a ocorrência de prescrição. No mérito, alega a legalidade da revisão administrativa promovida, a inexistência de decadência, a ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como a necessidade de restituição ao erário dos valores pagos indevidamente (ID 88660653). A parte autora, por sua vez, apresentou apelação adesiva, insurgindo-se contra a não condenação da UFG por litigância de má-fé e requerendo a majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC (ID 88660658). Apresentadas contrarrazões (IDs 88660659 e 88660661). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011433-91.2020.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Da apelação principal da UFG Das preliminares Incialmente, afasto a pretensão recursal da UFG quanto à revogação da justiça gratuita, uma vez que, embora o Juízo de origem tenha inicialmente indeferido o benefício, tal decisão foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de agravo de instrumento (Processo nº 1008928-54.2020.4.01.0000), que reconheceu a presença dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça ao autor, determinando o prosseguimento da ação sem o recolhimento das custas. Assim, impõe-se a manutenção do benefício, já deferido por decisão proferida em caráter vinculante e que se encontra acobertada pela autoridade da coisa julgada formal no âmbito do processo, restando prejudicada a insurgência da apelante quanto ao ponto. Rejeito, igualmente a preliminar de litigância de má-fé sustentada pela UFG, porquanto é pacífico na jurisprudência que a ação individual não enseja litispendência com a ação coletiva em que se busca, por meio de substitutos processuais, os mesmos direitos. Precedentes: STJ - AgInt no REsp: 1940693 PE 2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021; STJ - AgInt no REsp: 1612933 RO 2014/0182028-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019. Por fim, também não merece acolhida a alegação de prescrição, pois a notificação administrativa acerca da alteração na folha de pagamento somente ocorreu em fevereiro de 2019 (ID 88660620, fl. 23). Assim, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. Do mérito A controvérsia reside na possibilidade de a Administração rever o ato de aposentadoria da parte autora, suprimindo valores que vinham sendo pagos há décadas, sob a alegação de que a base de cálculo da vantagem do art. 192, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990 deve se restringir ao vencimento básico, e não à remuneração acrescida de anuênios e retribuição por titulação, conforme praticado pela UFG até a revisão administrativa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e II do art. 192 da Lei n.º 8.112/1990 devem ter como base de cálculo exclusivamente o vencimento básico: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PREVISTA NOS ARTS. 192, I E II, DA LEI 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA GEMAS E RT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.É firme o entendimento neste e. STJ, segundo o qual as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 - já revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT. AgInt no REsp 1745479/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. Agravo interno não provido. AgInt no REsp n. 1.729.884/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. GTMS, GEMAS E RT. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.As duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça entendem que "as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 - já revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT"(AgInt no REsp 1.745.479/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019). 3. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp n. 1.521.558/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019. Portanto, em tese, é legítima a orientação da Administração quanto à necessidade de conformar os pagamentos à interpretação pacificada pela jurisprudência superior. Contudo, o caso concreto demanda análise da possibilidade de revisão administrativa frente ao princípio da segurança jurídica, especialmente no que concerne à decadência do direito da Administração de anular o ato concessório. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ato de concessão de aposentadoria é complexo, somente se aperfeiçoando com o registro pela Corte de Contas (art. 71, III, da CF). Assim, o prazo decadencial de 5 anos para revisão administrativa (art. 54 da Lei n.º 9.784/1999) tem início com o registro pelo Tribunal de Contas da União – TCU. No caso dos autos, consta que a aposentadoria da parte autora foi registrada pelo TCU em 10/12/2002, conforme TC 854.398/1997-0 (ID 210467407, fl. 26). O processo de revisão administrativa, por sua vez, foi instaurado apenas em 19/12/2018, com a Nota Técnica n. 136/2018/DFP (ID 88660620). Deste modo, considerando o entendimento firmado no Tema 445 do STF (RE n.º 636.553/RS), segundo o qual os Tribunais de Contas dispõem de 5 anos para apreciar a legalidade do ato a contar da chegada do processo à Corte, e, em consonância, a Administração possui igual prazo para proceder à revisão, resta consumada a decadência administrativa. A corroborar esse entendimento, colaciono jurisprudência desta Corte Regional. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA. PRETENSÃO RESTITUTÓRIA AFASTADA. 1. No recurso é pretendida a reforma da sentença para acolhimento das preliminares de ausência de direito à gratuidade judiciária, litispendência com ação coletiva e prescrição quinquenal, ou julgamento de improcedência da pretensão de pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990 e de obstar o ressarcimento ao erário. 2. Rejeitadas as questões preliminares, porque sem amparo na legislação processual de regência. A propositura da ação individual posteriormente ao mandado de segurança coletivo equivale a uma renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva. Ausência de prescrição, porque a pretensão da parte autora diz respeito a descontos que a UFG pretendeu realizar a partir do ano de 2018, tendo a presente ação sido ajuizada em 2022. Tendo em vista que a parte autora comprovou que aufere proventos inferiores a dez salários-mínimos, a decisão do juízo sentenciante que deferiu a gratuidade judiciária encontra-se acertada e em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Regional. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a posição de que a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei n° 8.112/1990, para fins de aposentadoria, é o vencimento. Precedentes: STJ, AgInt no REsp n. 1.729.884/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020; AgInt no REsp n. 1.521.558/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019. 4. O ato concessivo de aposentadoria possui a natureza de ato complexo, com a necessária manifestação de mais de um órgão para se concretizar, ou seja, para se tornar perfeito e acabado. Desse modo: 1) a Administração Pública concede a aposentadoria para o servidor; e 2) o Tribunal de Contas da União (TCU) faz o registro do ato de aposentadoria, momento esse em que o ato se torna perfeito e acabado. Em razão disso, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n° 9.784/1999 só tem início no momento em que o registro da aposentadoria pelo TCU é efetivado. 5. No Tema 445, ao tratar da "incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria", o STF definiu que os Tribunais de Contas têm o prazo de 5 (cinco) anos para o julgamento respectivo, garantindo-se a segurança jurídica e a confiança legítima (RE 636553, Relator: MIN. GILMAR MENDES). 6. Houve decadência do direito da Administração Pública de revisar o ato de aposentadoria, porque: 1) ainda que não conste nos presentes autos o registro perante o Tribunal de Contas da União do ato de aposentadoria da parte autora, ocorrida em 23/01/1992, é notório que já transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos para que ocorresse a revisão do referido ato (art. 54 da Lei n° 9.784/1999); 2) a presente revisão foi realizada pela própria Administração Pública, e não pelo órgão fiscalizador de contas, Tribunal de Contas da União. 7. O reconhecimento da decadência e do direito da parte autora, relativamente ao recebimento da vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/90, afasta a pretensão restitutória da UFG. 8. Apelação não provida. (AC 1055013-06.2022.4.01.3500, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/91 SUPOSTAMENTE PAGA A MAIOR. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REALIZAÇÃO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS DA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás em face de sentença que reconheceu a ocorrência da decadência e julgou procedentes os pedidos da parte autora, para declarar a nulidade do ato administrativo que alterou a forma de cálculo dos proventos da aposentadoria da parte autora, devendo ser mantido o pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990, bem como determinar a a inexigibilidade de reposição ao erário e a restituição dos valores porventura descontados indevidamente nos proventos da aposentadoria da autora. 2. A agravada faz jus à concessão do benefício previsto no art. 98 do CPC, pois constata-se, por meio da ficha financeira referente ao ano de 2018, que a autora auferia mensalmente a renda líquida de R$ 8.622,74, valor inferior a 10 (dez) salários-mínimos da época. Apesar de o parâmetro adotado implicar presunção iuris tantum de miserabilidade, não consta dos autos qualquer indício de que a apelante tenha outras fontes de renda aptas a infirmar tal presunção. 3. O procedimento administrativo instaurado pelo Poder Público, com o objetivo de verificar o pagamento indevido de vantagem à servidora, teve início em 2018. Já a presente ação foi proposta em 7/9/2022, de maneira que não houve incidência da prescrição. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora, pois é pacífico na jurisprudência que a ação individual não enseja litispendência com a ação coletiva em que se busca, por meio de substitutos processuais, os mesmos direitos. Precedentes (STJ - AgInt no REsp: 1940693 PE 2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) (STJ - AgInt no REsp: 1612933 RO 2014/0182028-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019) 5. Conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 445, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 6. Lado outro, a revisão do ato de aposentadoria, quando não realizada por ordem do TCU, está sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece que o direito da Administração de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário prescreve em cinco anos, a partir da data de sua prática, salvo em casos de má-fé comprovada. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. No caso, o ato concessivo da aposentadoria da parte autora deu-se em 9.3.1992, de modo que a UFG somente poderia revisar o ato por conta própria nos 5 (cinco) anos seguintes. Assim, notório que houve a decadência do direito de revisão, já que o processo administrativo (SEI 23070.005338_2018_67) que objetivava a redução da base de cálculo em relação à vantagem prevista no art. 192, da Lei nº 8.112/90 foi instaurado apenas em 2018. 8. Dessarte, nada a reformar na sentença que reconheceu a decadência do direito de a UFG revisar o valor do benefício da parte autora e determinou, assim, a manutenção do critério de pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90, bem como declarou a irrepetibilidade de eventuais valores recebidos a maior. 9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de origem, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 10. Apelação desprovida. (AC 1039321-64.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) Por conseguinte, o reconhecimento da decadência do direito de revisar o ato de aposentadoria impede a cobrança de valores percebidos de boa-fé pela parte autora. Da apelação adesiva Não há razões para acolher a apelação adesiva da parte autora. Para a configuração da litigância de má-fé, é indispensável a demonstração de dolo ou de intenção deliberada de causar dano processual, em violação aos deveres de lealdade e boa-fé, o que não se verifica no caso concreto. Embora a UFG tenha sustentado tese contrária ao que restou documentalmente comprovado nos autos, entendo que a condenação por litigância de má-fé exige prova robusta e inequívoca de que a parte incorreu em uma das hipóteses descritas no art. 80 do CPC, o que não se evidencia na espécie. A conduta da Universidade se limita à apresentação de defesa padronizada, comumente utilizada em demandas similares, sem a devida adequação às particularidades do caso, o que, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que “Para a configuração da litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil/2015) é preciso estar caracterizada a culpa grave ou o dolo do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa. Além disso, devem-se demonstrar os prejuízos decorrentesdo comportamento da parte adversa.” (EDcl no AgInt no AREsp 1620540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/11/2020). Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, a sentença fixou-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Embora a parte autora sustente que o valor da causa é irrisório, o percentual fixado se encontra dentro dos parâmetros legais e não se evidencia, no caso concreto, qualquer excepcionalidade a justificar a fixação por apreciação equitativa, prevista no § 8º do art. 85 do CPC. Ademais, tratando-se de sentença ilíquida e de demanda contra a Fazenda Pública, a fixação do percentual da verba honorária deve ser postergada para a fase de liquidação, ocasião mais adequada para mensuração efetiva do proveito econômico auferido pela parte vencedora, conforme pacífica jurisprudência (STJ, EDcl no REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021). Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da Universidade Federal de Goiás e à apelação adesiva da parte autora. No tocante aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda contra a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, de modo que a fixação do percentual da verba honorária deve ser postergada para a fase de liquidação. Por essa razão, também não é possível, nesta fase recursal, a sua majoração, a qual deverá ser oportunamente considerada pelo Juízo da execução, à luz da sucumbência recursal. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1.785.364/CE, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011433-91.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011433-91.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO CEZAR PIEROBON e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, IVONEIDE ESCHER MARTINS - GO12624-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e IGOR ESCHER PIRES MARTINS - GO49055-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, IVONEIDE ESCHER MARTINS - GO12624-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e IGOR ESCHER PIRES MARTINS - GO49055-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença que reconheceu a decadência administrativa e assegurou à parte autora o direito ao recebimento da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, bem como declarou inexigível a restituição dos valores percebidos a esse título, condenando ainda a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias e dos honorários advocatícios. 2. A UFG, em seu recurso, defendeu, preliminarmente, a revogação do benefício da justiça gratuita, a configuração de litigância de má-fé e a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou a legalidade da revisão administrativa, a inexistência de decadência, a regularidade do procedimento administrativo e a necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente. 3. A parte autora apresentou apelação adesiva, requerendo a condenação da UFG por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão administrativa do ato de aposentadoria para suprimir a vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, à luz da decadência administrativa; e (ii) a configuração da litigância de má-fé pela UFG e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Rejeitou-se a preliminar de revogação do benefício da justiça gratuita, uma vez que decisão proferida em agravo de instrumento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assegurou sua concessão, com a autoridade da coisa julgada formal. 6. Afasta-se a alegação de litigância de má-fé da parte autora, porquanto a jurisprudência pacífica não reconhece litispendência entre ações coletivas e individuais que buscam os mesmos direitos. 7. Não se acolheu a preliminar de prescrição, pois a notificação administrativa sobre a alteração na folha de pagamento ocorreu em fevereiro de 2019, e a presente ação foi proposta dentro do prazo quinquenal. 8. Quanto ao mérito, reconheceu-se que, embora a jurisprudência do STJ tenha consolidado o entendimento de que a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, incisos I e II, da Lei nº 8.112/1990 deve restringir-se ao vencimento básico, a revisão administrativa encontra óbice no princípio da segurança jurídica, diante da decadência administrativa. 9.A aposentadoria da parte autora foi registrada pelo Tribunal de Contas da União em 10/12/2002, sendo que a revisão administrativa foi instaurada apenas em 19/12/2018, após o decurso do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, conforme entendimento consolidado no Tema 445 do STF. 10. Em razão do reconhecimento da decadência, tornou-se inexigível a repetição dos valores recebidos de boa-fé pela parte autora, vedando-se a devolução de quantias pagas a título da vantagem questionada. 11. No que tange à apelação adesiva, afastou-se a configuração de litigância de má-fé da UFG, pois inexiste nos autos demonstração de dolo ou intenção deliberada de causar dano processual, sendo necessária, para tanto, prova robusta e inequívoca. 12. Também não se acolheu o pedido de majoração dos honorários advocatícios, porquanto a sentença fixou-os em percentual adequado sobre o valor da condenação, devendo eventual majoração ser apreciada na fase de liquidação de sentença, conforme orientação jurisprudencial do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios mantidos, com a fixação do percentual postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Tese de julgamento: “1. O prazo decadencial de 5 anos para a revisão administrativa de ato de aposentadoria tem início com o registro pelo Tribunal de Contas da União. 2. É vedada a revisão administrativa de ato de aposentadoria após o decurso do prazo decadencial, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. Valores recebidos de boa-fé pelo servidor são irrepetíveis, vedando-se a restituição ao erário nessas hipóteses. 4. A configuração da litigância de má-fé exige prova robusta de dolo ou intenção deliberada de causar dano processual.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 71, III; Lei nº 8.112/1990, art. 192, I; Lei nº 9.784/1999, art. 54; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 8º; CPC, arts. 80 e 81. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19/02/2020 (Tema 445/RG); STJ, AgInt no REsp 1.745.479/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14/05/2019, DJe 16/05/2019; STJ, AgInt no REsp 1.521.558/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/10/2019, DJe 17/10/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1620540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/11/2020; STJ, EDcl no REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da Universidade Federal de Goiás e à apelação adesiva da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1010744-47.2020.4.01.3500

ID: 336393912

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010744-47.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA COSTA GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI

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IVONEIDE ESCHER MARTINS

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ELIOMAR PIRES MARTINS

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IGOR ESCHER PIRES MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010744-47.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010744-47.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSANA COSTA GUIMARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010744-47.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010744-47.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSANA COSTA GUIMARAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR ESCHER PIRES MARTINS - GO49055-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A, IVONEIDE ESCHER MARTINS - GO12624-A e GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR ESCHER PIRES MARTINS - GO49055-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A, IVONEIDE ESCHER MARTINS - GO12624-A e GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010744-47.2020.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença que reconheceu a decadência administrativa e julgou procedente o pedido para assegurar à parte autora o direito ao recebimento da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, vedando qualquer supressão, diminuição ou modificação, bem como para invalidar o ato de cobrança relativo à reposição ao erário e determinar a devolução dos valores eventualmente descontados, devidamente corrigidos (ID 178419565). Em suas razões recursais, a UFG sustenta, preliminarmente, a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita e a ocorrência de prescrição. No mérito, alega a legalidade da revisão administrativa promovida, a inexistência de decadência, a ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como a necessidade de restituição ao erário dos valores pagos indevidamente (ID 88660653). A parte autora, por sua vez, apresentou apelação adesiva, insurgindo-se contra a não condenação da UFG por litigância de má-fé e requerendo a majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC (ID 178417724). Apresentadas contrarrazões (ID 178417723). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010744-47.2020.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Inicialmente, anoto que a prevenção registrada da informação de ID 178746520 não subsiste, pois o Agravo de Instrumento nº 1015672-65.2020.4.01.0000 foi julgado prejudicado, sem apreciação do mérito. Da apelação principal da UFG Das preliminares Afasto a pretensão recursal da UFG quanto à revogação da justiça gratuita, uma vez que o critério adotado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, que admite a concessão do benefício à parte cuja remuneração líquida não ultrapasse o limite de até dez salários-mínimos mensais (AG nº 1002379-23.2023.4.01.0000 – Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa – Segunda Turma – PJe 15/06/2023). Também não merece acolhida a alegação de prescrição, pois a notificação administrativa acerca da alteração na folha de pagamento somente ocorreu em fevereiro de 2019 (ID 178419534, fl. 22). Assim, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. Do mérito A controvérsia reside na possibilidade de a Administração rever o ato de aposentadoria da parte autora, suprimindo valores que vinham sendo pagos há décadas, sob a alegação de que a base de cálculo da vantagem do art. 192, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990 deve se restringir ao vencimento básico, e não à remuneração acrescida de anuênios e retribuição por titulação, conforme praticado pela UFG até a revisão administrativa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e II do art. 192 da Lei n.º 8.112/1990 devem ter como base de cálculo exclusivamente o vencimento básico: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PREVISTA NOS ARTS. 192, I E II, DA LEI 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA GEMAS E RT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.É firme o entendimento neste e. STJ, segundo o qual as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 - já revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT. AgInt no REsp 1745479/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. Agravo interno não provido. AgInt no REsp n. 1.729.884/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. GTMS, GEMAS E RT. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.As duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça entendem que "as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 - já revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT"(AgInt no REsp 1.745.479/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019). 3. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp n. 1.521.558/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019. Portanto, em tese, é legítima a orientação da Administração quanto à necessidade de conformar os pagamentos à interpretação pacificada pela jurisprudência superior. Contudo, o caso concreto demanda análise da possibilidade de revisão administrativa frente ao princípio da segurança jurídica, especialmente no que concerne à decadência do direito da Administração de anular o ato concessório. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ato de concessão de aposentadoria é complexo, somente se aperfeiçoando com o registro pela Corte de Contas (art. 71, III, da CF). Assim, o prazo decadencial de 5 anos para revisão administrativa (art. 54 da Lei n.º 9.784/1999) tem início com o registro pelo Tribunal de Contas da União – TCU. No caso dos autos, consta que a aposentadoria da parte autora foi registrada pelo TCU em 14/11/2002, conforme TC 007.903/1997-9 (ID 178419537, fls. 4-5). O processo de revisão administrativa, por sua vez, foi instaurado apenas em 28/12/2018, com a Nota Técnica n. 255/2018/DFP (ID 178419534, fl. 15). Deste modo, considerando o entendimento firmado no Tema 445 do STF (RE n.º 636.553/RS), segundo o qual os Tribunais de Contas dispõem de 5 anos para apreciar a legalidade do ato a contar da chegada do processo à Corte, e, em consonância, a Administração possui igual prazo para proceder à revisão, resta consumada a decadência administrativa. A corroborar esse entendimento, colaciono jurisprudência desta Corte Regional. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA. PRETENSÃO RESTITUTÓRIA AFASTADA. 1. No recurso é pretendida a reforma da sentença para acolhimento das preliminares de ausência de direito à gratuidade judiciária, litispendência com ação coletiva e prescrição quinquenal, ou julgamento de improcedência da pretensão de pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990 e de obstar o ressarcimento ao erário. 2. Rejeitadas as questões preliminares, porque sem amparo na legislação processual de regência. A propositura da ação individual posteriormente ao mandado de segurança coletivo equivale a uma renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva. Ausência de prescrição, porque a pretensão da parte autora diz respeito a descontos que a UFG pretendeu realizar a partir do ano de 2018, tendo a presente ação sido ajuizada em 2022. Tendo em vista que a parte autora comprovou que aufere proventos inferiores a dez salários-mínimos, a decisão do juízo sentenciante que deferiu a gratuidade judiciária encontra-se acertada e em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Regional. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a posição de que a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei n° 8.112/1990, para fins de aposentadoria, é o vencimento. Precedentes: STJ, AgInt no REsp n. 1.729.884/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020; AgInt no REsp n. 1.521.558/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019. 4. O ato concessivo de aposentadoria possui a natureza de ato complexo, com a necessária manifestação de mais de um órgão para se concretizar, ou seja, para se tornar perfeito e acabado. Desse modo: 1) a Administração Pública concede a aposentadoria para o servidor; e 2) o Tribunal de Contas da União (TCU) faz o registro do ato de aposentadoria, momento esse em que o ato se torna perfeito e acabado. Em razão disso, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n° 9.784/1999 só tem início no momento em que o registro da aposentadoria pelo TCU é efetivado. 5. No Tema 445, ao tratar da "incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria", o STF definiu que os Tribunais de Contas têm o prazo de 5 (cinco) anos para o julgamento respectivo, garantindo-se a segurança jurídica e a confiança legítima (RE 636553, Relator: MIN. GILMAR MENDES). 6. Houve decadência do direito da Administração Pública de revisar o ato de aposentadoria, porque: 1) ainda que não conste nos presentes autos o registro perante o Tribunal de Contas da União do ato de aposentadoria da parte autora, ocorrida em 23/01/1992, é notório que já transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos para que ocorresse a revisão do referido ato (art. 54 da Lei n° 9.784/1999); 2) a presente revisão foi realizada pela própria Administração Pública, e não pelo órgão fiscalizador de contas, Tribunal de Contas da União. 7. O reconhecimento da decadência e do direito da parte autora, relativamente ao recebimento da vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/90, afasta a pretensão restitutória da UFG. 8. Apelação não provida. (AC 1055013-06.2022.4.01.3500, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/91 SUPOSTAMENTE PAGA A MAIOR. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REALIZAÇÃO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS DA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás em face de sentença que reconheceu a ocorrência da decadência e julgou procedentes os pedidos da parte autora, para declarar a nulidade do ato administrativo que alterou a forma de cálculo dos proventos da aposentadoria da parte autora, devendo ser mantido o pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990, bem como determinar a a inexigibilidade de reposição ao erário e a restituição dos valores porventura descontados indevidamente nos proventos da aposentadoria da autora. 2. A agravada faz jus à concessão do benefício previsto no art. 98 do CPC, pois constata-se, por meio da ficha financeira referente ao ano de 2018, que a autora auferia mensalmente a renda líquida de R$ 8.622,74, valor inferior a 10 (dez) salários-mínimos da época. Apesar de o parâmetro adotado implicar presunção iuris tantum de miserabilidade, não consta dos autos qualquer indício de que a apelante tenha outras fontes de renda aptas a infirmar tal presunção. 3. O procedimento administrativo instaurado pelo Poder Público, com o objetivo de verificar o pagamento indevido de vantagem à servidora, teve início em 2018. Já a presente ação foi proposta em 7/9/2022, de maneira que não houve incidência da prescrição. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora, pois é pacífico na jurisprudência que a ação individual não enseja litispendência com a ação coletiva em que se busca, por meio de substitutos processuais, os mesmos direitos. Precedentes (STJ - AgInt no REsp: 1940693 PE 2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) (STJ - AgInt no REsp: 1612933 RO 2014/0182028-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019) 5. Conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 445, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 6. Lado outro, a revisão do ato de aposentadoria, quando não realizada por ordem do TCU, está sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece que o direito da Administração de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário prescreve em cinco anos, a partir da data de sua prática, salvo em casos de má-fé comprovada. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. No caso, o ato concessivo da aposentadoria da parte autora deu-se em 9.3.1992, de modo que a UFG somente poderia revisar o ato por conta própria nos 5 (cinco) anos seguintes. Assim, notório que houve a decadência do direito de revisão, já que o processo administrativo (SEI 23070.005338_2018_67) que objetivava a redução da base de cálculo em relação à vantagem prevista no art. 192, da Lei nº 8.112/90 foi instaurado apenas em 2018. 8. Dessarte, nada a reformar na sentença que reconheceu a decadência do direito de a UFG revisar o valor do benefício da parte autora e determinou, assim, a manutenção do critério de pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90, bem como declarou a irrepetibilidade de eventuais valores recebidos a maior. 9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de origem, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 10. Apelação desprovida. (AC 1039321-64.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) Por conseguinte, o reconhecimento da decadência do direito de revisar o ato de aposentadoria impede a cobrança de valores percebidos de boa-fé pela parte autora. Da apelação adesiva Não há razões para acolher a apelação adesiva da parte autora. Para a configuração da litigância de má-fé, é indispensável a demonstração de dolo ou de intenção deliberada de causar dano processual, em violação aos deveres de lealdade e boa-fé, o que não se verifica no caso concreto. Embora a UFG tenha sustentado tese contrária ao que restou documentalmente comprovado nos autos, entendo que a condenação por litigância de má-fé exige prova robusta e inequívoca de que a parte incorreu em uma das hipóteses descritas no art. 80 do CPC, o que não se evidencia na espécie. A conduta da Universidade se limita à apresentação de defesa padronizada, comumente utilizada em demandas similares, sem a devida adequação às particularidades do caso, o que, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que “Para a configuração da litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil/2015) é preciso estar caracterizada a culpa grave ou o dolo do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa. Além disso, devem-se demonstrar os prejuízos decorrentesdo comportamento da parte adversa.” (EDcl no AgInt no AREsp 1620540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/11/2020). Já no que se refere aos honorários advocatícios, a sentença os fixou em 10% sobre o valor da causa. Todavia, tratando-se de demanda contra a Fazenda Pública e de sentença ilíquida, impõe-se a aplicação do art. 85, §4º, II, do CPC, com a remessa da definição dos honorários para a fase de liquidação, ocasião em que será possível mensurar o efetivo proveito econômico obtido pela parte vencedora. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação da verba honorária deve observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, postergando-se a definição do percentual para a fase de liquidação.” (STJ, EDcl no REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021). Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da Universidade Federal de Goiás e à apelação adesiva da parte autora. No tocante aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda contra a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, de modo que a fixação do percentual da verba honorária deve ser postergada para a fase de liquidação. Por essa razão, também não é possível, nesta fase recursal, a sua majoração, a qual deverá ser oportunamente considerada pelo Juízo da execução, à luz da sucumbência recursal. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1.785.364/CE, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010744-47.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010744-47.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSANA COSTA GUIMARAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR ESCHER PIRES MARTINS - GO49055-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A, IVONEIDE ESCHER MARTINS - GO12624-A e GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR ESCHER PIRES MARTINS - GO49055-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A, IVONEIDE ESCHER MARTINS - GO12624-A e GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença que reconheceu a decadência administrativa e julgou procedente o pedido para assegurar à parte autora o direito ao recebimento da vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990. A sentença vedou a supressão, diminuição ou modificação da vantagem, invalidou o ato de cobrança de reposição ao erário e determinou a devolução dos valores eventualmente descontados. 2. A UFG, em seu recurso, defendeu, preliminarmente, a revogação do benefício da justiça gratuita, a configuração de litigância de má-fé e a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou a legalidade da revisão administrativa, a inexistência de decadência, a regularidade do procedimento administrativo e a necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente. 3. A parte autora apresentou apelação adesiva, requerendo a condenação da UFG por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão administrativa do ato de aposentadoria para suprimir a vantagem prevista no art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, à luz da decadência administrativa; e (ii) a configuração da litigância de má-fé pela UFG e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de revogação da justiça gratuita foi afastada. A parte autora comprovou percepção de renda líquida inferior a dez salários-mínimos, critério aceito pela jurisprudência do TRF1. 6. Afasta-se a alegação de litigância de má-fé da parte autora, porquanto a jurisprudência pacífica não reconhece litispendência entre ações coletivas e individuais que buscam os mesmos direitos. 7. Não se acolheu a preliminar de prescrição, pois a notificação administrativa sobre a alteração na folha de pagamento ocorreu em fevereiro de 2019, e a presente ação foi proposta dentro do prazo quinquenal. 8. Quanto ao mérito, reconheceu-se que, embora a jurisprudência do STJ tenha consolidado o entendimento de que a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, incisos I e II, da Lei nº 8.112/1990 deve restringir-se ao vencimento básico, a revisão administrativa encontra óbice no princípio da segurança jurídica, diante da decadência administrativa. 9. A aposentadoria da parte autora foi registrada pelo Tribunal de Contas da União em 14/11/2002, sendo que a revisão administrativa foi instaurada apenas em 28/12/2018, após o decurso do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, conforme entendimento consolidado no Tema 445 do STF. 10. Em razão do reconhecimento da decadência, tornou-se inexigível a repetição dos valores recebidos de boa-fé pela parte autora, vedando-se a devolução de quantias pagas a título da vantagem questionada. 11. No que tange à apelação adesiva, afastou-se a configuração de litigância de má-fé da UFG, pois inexiste nos autos demonstração de dolo ou intenção deliberada de causar dano processual, sendo necessária, para tanto, prova robusta e inequívoca. 12. Também não se acolheu o pedido de majoração dos honorários advocatícios. Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a fixação do percentual deverá ocorrer na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios a serem fixados em fase de liquidação, sem majoração nesta fase recursal, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC e conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021). Tese de julgamento: “1. O prazo decadencial de 5 anos para a revisão administrativa de ato de aposentadoria tem início com o registro pelo Tribunal de Contas da União. 2. É vedada a revisão administrativa de ato de aposentadoria após o decurso do prazo decadencial, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. Valores recebidos de boa-fé pelo servidor são irrepetíveis, vedando-se a restituição ao erário nessas hipóteses. 4. A configuração da litigância de má-fé exige prova robusta de dolo ou intenção deliberada de causar dano processual. 5. Em sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a fixação de honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de liquidação.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 71, III; Lei nº 8.112/1990, art. 192, I; Lei nº 9.784/1999, art. 54; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 8º; CPC, arts. 80 e 81. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19/02/2020 (Tema 445/RG); STJ, AgInt no REsp 1.745.479/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14/05/2019, DJe 16/05/2019; STJ, AgInt no REsp 1.521.558/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/10/2019, DJe 17/10/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1620540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/11/2020; STJ, EDcl no REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da Universidade Federal de Goiás e à apelação adesiva da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1011433-91.2020.4.01.3500

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