Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004913-85.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Processo nº 1004913-47.2025.8.26.0223

ID: 275880056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004913-47.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcus Vinicius de Souza Vasconcellos (OAB 348081/SP) Processo 1004913-47.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. A. D. S. - Vistos. Verifica-se a não incidência de tax… ADV: Marcus Vinicius de Souza Vasconcellos (OAB 348081/SP) Processo 1004913-47.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. A. D. S. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Defiro os benefícios da assistência judiciária. O art. 1.699 do Código Civil exige tenha havido mudança da situação financeira para que se possa reclamar a majoração dos alimentos. Embora o autor afirme que hoje precisa de valor superior para seu sustento, além da comprovação de sua necessidade, deveria também demonstrar que houve melhora nas condições do requerido. Assim, deixo de conceder a tutela de urgência, pois que, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nos termos do art. 5º, da Lei nº 5.478/68, designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 06 de agosto 2025, às 14:40 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta dois reais e quarenta e um centavos), devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Considerando que se trata de ação de alimentos, que envolve interesse de menor, sendo evidente a urgência na citação do requerido para que possa fixar o termo inicial da obrigação alimentar, determino a tentativa de citação do requerido concomitantemente nos endereços informados. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo mesmo link-convite, ingressarão na audiência virtual, se o caso, as testemunhas das partes, cabendo às partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência e a ciência quanto ao link-convite para acesso à audiência virtual. Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma telepresencial. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma telepresencial, conforme já agendado. Em caso de acolhimento de eventual oposição, a audiência será realizada de forma presencial, com participação de todos os envolvidos na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca (fase de conciliação) e, sendo eventualmente necessária oitiva de testemunhas, na sala de audiências desta Vara (fase de instrução). Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. As partes devem se apresentar com suas testemunhas (três no máximo) e advogado, importando a ausência do réu em confissão e revelia e a ausência do autor em extinção do processo. Caso não seja obtida a composição e houver interesse na oitiva de testemunhas, serão as partes, ato contínuo, encaminhadas à respectiva sala (virtual ou física) de audiência deste Juízo, para análise pelo Juízo quanto ao requerimento de oitiva de testemunhas e, se o caso, imediata oitiva das testemunhas apresentadas. Cientifique-se o réu que deverá apresentar até a audiência contestação escrita, por meio de advogado, sob pena de revelia. Em razão da implantação do sistema digital, a contestação deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. Atento ao disposto no art. 153 do Código de Processo Civil, e tendo em consideração o poder concedido no art. 139 do mesmo Código, determino seja esta decisão cumprida preferencialmente, a fim de que não se percam atos, ocupando inutilmente a pauta, causando demora e prejuízo às partes. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004913-90.2025.8.26.0047

ID: 306126477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004913-90.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE OLIVEIRA COSTA OCWIECINSKY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON ANTONIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004913-90.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jeferson de Oliveira Costa Ocwiecinsky - Vistos. 1) O IBGE estimou a renda média salarial da popul… Processo 1004913-90.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jeferson de Oliveira Costa Ocwiecinsky - Vistos. 1) O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente, que comprovou rendimentos mensais da ordem de R$ 9.109,56 (fls. 11) providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. 2) No mesmo prazo, deverá apresentar comprovação documental de domicílio na cidade de Assis. Int. Assis, 18 de junho de 2025. - ADV: ELTON ANTONIO LIMA (OAB 409056/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002285-92.2025.8.11.0000

ID: 257146020

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002285-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAIR DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIONATAN GOMES DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002285-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Assistência Judiciária Gratui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002285-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIONATAN GOMES DUARTE - CPF: 022.855.071-86 (ADVOGADO), JAIR DA SILVA - CPF: 537.177.161-15 (AGRAVANTE), AGROLOGICA AGROMERCANTIL LTDA - CNPJ: 07.134.550/0003-04 (AGRAVADO), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JAIR DA SILVA contra a decisão de ID. 265362766, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde nos Embargos à Execução nº 1004913-89.2020.8.11.0045, que move em desfavor de AGROLICA AGROMERCANTIL LTDA que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do feito, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, facultando o parcelamento das custas em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Em síntese, a parte agravante afirma que se encontra em estado de hipossuficiência financeira, não dispondo de recursos financeiros para arcar com as custas judiciais sem prejudicar a manutenção de suas atividades. Sustenta que se encontra em situação de insolvência financeira, com todos os bens penhorados em diversas execuções, cujo passivo totaliza valor superior a R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais). Liminar recursal deferida, conforme decisão de ID. (267145751), que determinou ao agravante que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua vulnerabilidade financeira. Em atenção à determinação supra, o agravante manifestou-se no ID. (268541906), juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Ausente contraminuta recursal, conforme certidão de decurso de prazo de (ID. 274528385). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pelo agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, nota-se que o agravante não juntou aos autos documentos que comprovassem, de maneira inequívoca, sua vulnerabilidade financeira. Ao revés, a declaração de IRPF do exercício de 2024 acostado ao ID. 268541907, evidencia que o agravante auferiu receita bruta de R$ 103.130,00 (cento e três mil, cento e trinta reais) apenas com sua atividade rural em 2023, obtendo resultado tributável de R$ 20.626,00 (vinte mil, seiscentos e vinte e seis reais). Ademais, extrai-se do referido documento ser proprietário de 03 (três) imóveis rurais, acrescido de aplicação financeira de R$ 7.251,20 (sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte centavos). Em mesmo sentido, há de se considerar o valor financeiro discutido nos autos originários - qual sejam, duplicatas mercantis cujo valor é de R$ 1.108.100,48 (um milhão, cento e oito mil e cem reais e quarenta e oito reais). Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, produtor agropecuário e proprietário de bens, que afasta a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Por fim, considerando o valor atribuído à causa, de acordo com simulação realizada no site deste E. Tribunal de Justiça, na aba “guias”, as custas judiciais resultariam no montante de R$ 30.499,14 (trinta mil quatrocentos e noventa e nove reais, e quatorze centavos). Assim, reconhecendo eventual ausência de liquidez momentânea, fica mantida a faculdade de parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, conforme disposto no artigo 98, §6º, do CPC/2015, que diz: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. .... § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. ” Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a faculdade de parcelamento das custas judiciais em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária nos termos do art. 468, § 7º, do Provimento nº 41/2016CGJ/MT. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002285-92.2025.8.11.0000

ID: 257146030

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002285-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROLOGICA AGROMERCANTIL LTDA

Acórdão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002285-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Assistência Judiciária Gratui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002285-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIONATAN GOMES DUARTE - CPF: 022.855.071-86 (ADVOGADO), JAIR DA SILVA - CPF: 537.177.161-15 (AGRAVANTE), AGROLOGICA AGROMERCANTIL LTDA - CNPJ: 07.134.550/0003-04 (AGRAVADO), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JAIR DA SILVA contra a decisão de ID. 265362766, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde nos Embargos à Execução nº 1004913-89.2020.8.11.0045, que move em desfavor de AGROLICA AGROMERCANTIL LTDA que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do feito, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, facultando o parcelamento das custas em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Em síntese, a parte agravante afirma que se encontra em estado de hipossuficiência financeira, não dispondo de recursos financeiros para arcar com as custas judiciais sem prejudicar a manutenção de suas atividades. Sustenta que se encontra em situação de insolvência financeira, com todos os bens penhorados em diversas execuções, cujo passivo totaliza valor superior a R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais). Liminar recursal deferida, conforme decisão de ID. (267145751), que determinou ao agravante que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua vulnerabilidade financeira. Em atenção à determinação supra, o agravante manifestou-se no ID. (268541906), juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Ausente contraminuta recursal, conforme certidão de decurso de prazo de (ID. 274528385). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pelo agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, nota-se que o agravante não juntou aos autos documentos que comprovassem, de maneira inequívoca, sua vulnerabilidade financeira. Ao revés, a declaração de IRPF do exercício de 2024 acostado ao ID. 268541907, evidencia que o agravante auferiu receita bruta de R$ 103.130,00 (cento e três mil, cento e trinta reais) apenas com sua atividade rural em 2023, obtendo resultado tributável de R$ 20.626,00 (vinte mil, seiscentos e vinte e seis reais). Ademais, extrai-se do referido documento ser proprietário de 03 (três) imóveis rurais, acrescido de aplicação financeira de R$ 7.251,20 (sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte centavos). Em mesmo sentido, há de se considerar o valor financeiro discutido nos autos originários - qual sejam, duplicatas mercantis cujo valor é de R$ 1.108.100,48 (um milhão, cento e oito mil e cem reais e quarenta e oito reais). Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, produtor agropecuário e proprietário de bens, que afasta a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Por fim, considerando o valor atribuído à causa, de acordo com simulação realizada no site deste E. Tribunal de Justiça, na aba “guias”, as custas judiciais resultariam no montante de R$ 30.499,14 (trinta mil quatrocentos e noventa e nove reais, e quatorze centavos). Assim, reconhecendo eventual ausência de liquidez momentânea, fica mantida a faculdade de parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, conforme disposto no artigo 98, §6º, do CPC/2015, que diz: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. .... § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. ” Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a faculdade de parcelamento das custas judiciais em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária nos termos do art. 468, § 7º, do Provimento nº 41/2016CGJ/MT. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Warleisson Vagner Martins x Br Matozinhos Fundicoes Ltda. Em Recuperacao Judicial

ID: 322150416

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010358-93.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WARLEISSON VAGNER MARTINS

Polo Passivo:

BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRASSELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO CumSen 0010358-93.2024.5.03.0092 EXEQUENTE: WARLEISSON VAGNER MARTINS EXECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO CumSen 0010358-93.2024.5.03.0092 EXEQUENTE: WARLEISSON VAGNER MARTINS EXECUTADO: BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1752de1 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010358-93.2024.5.03.0092 Aos 09 dias do mês de julho de 2025, na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo – MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO, realizou-se o JULGAMENTO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela reclamada, nos autos da ação de cumprimento de sentença que WARLEISSON VAGNER MARTINS move contra BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Passa-se a decidir. 1 – RELATÓRIO A empresa executada opõe Embargos à Execução arguindo, em síntese, incompetência material da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios instaurados contra ela, sob o argumento que está em recuperação judicial (ID 5b7dc05). Apesar de intimado (ID c75f824), o reclamante-exequente deixou de se manifestar sobre o expediente apresentado pela parte contrária. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Em que pese a ausência de garantia do Juízo e nada obstante a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 159 (RR - 0000239-49.2023.5.10.0016), decide-se conhecer dos Embargos à Execução em razão do acórdão de ID e293b3c, proferido pela Décima Turma do TRT da 3ª Região. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Lei nº 11.101/2002, que regulamenta a recuperação judicial da sociedade empresária, já com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, dispõe o seguinte em seu art. 6º, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. […] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. [...] § 5º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo”. Depreende-se do dispositivo legal que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa pelo juízo competente, as ações e execuções em face do devedor recuperando, inclusive as de natureza trabalhista, ficam suspensas pelo prazo de 180 dias. Dentro desse prazo, as ações trabalhistas serão processadas na Especializada somente até a apuração do crédito devido. A literalidade do dispositivo legal mencionado faz concluir que a limitação da marcha processual dos autos trabalhistas, até a liquidação do débito, é legalmente estabelecida para viger no interregno de 180 dias em que perdura a suspensão das ações e execuções contra a recuperanda. Passado esse prazo, a execução trabalhista poderia ser normalmente concluída. Todavia, dispõe o Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região, em seu art. 139, que estando a empresa ré em processo de recuperação judicial e já havendo cálculos homologados / atualizados, não há como prosseguir a execução nesta Especializada em relação à empresa cuja recuperação foi deferida. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento que vem sendo adotado pelo TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. No caso, o TRT de origem encampou a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para a execução do crédito trabalhista, mesmo quando a devedora encontra-se em recuperação judicial, tendo em vista o transcurso do prazo legal de 180 dias de suspensão do feito (art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005). Ocorre que a conclusão do acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que, em caso de recuperação judicial da empresa devedora, a competência desta Justiça Especializada se encerra na fase de liquidação do crédito. Assim, o valor liquidado deve ser habilitado e executado perante o juízo universal, ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto na Lei nº 11.101/2005 (art. 6º, § 4º). Nesse sentido, os atos executórios competem ao Juízo da recuperação judicial, mesmo que a constrição ao patrimônio da devedora, ou a realização de depósitos judiciais e recursais, tenha ocorrido antes de declarada a recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR-50500-76.2005.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2025). No caso concreto, o autor ajuizou ação trabalhista em 11/12/2013, cujos pedidos foram julgados procedentes, em parte (PJe nº 0011283-75.2013.5.03.0092). A reclamada anexou seus cálculos de liquidação, os quais foram homologados pelo Juízo haja vista a expressa concordância do empregado com as contas apresentadas. Na sequência, e considerando o deferimento da recuperação judicial da reclamada pelo juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Jundiaí/SP (processo nº 1037066032014.8.26.0309), foi expedida certidão de habilitação de crédito. Na sequência, em 29/06/2023, foi declara a extinção da execução, sentença de ID 790cfb4, da qual a parte autora não recorreu. Nada obstante, o reclamante-exequente ingressa com a presente ação de cumprimento de sentença em 26/03/2024, visando receber, perante a Justiça do Trabalho, os créditos trabalhistas reconhecidos no PJe nº 0011283-75.2013.5.03.0092, alegando que “não tivera o seu crédito habilitado no processo de Recuperação Judicial da Executada, que encerara-se no ano de 2023” (ID a76b384). Todavia, ao contrário do que foi dito na petição inicial, o autor habilitou sim o crédito trabalhista junto ao juízo da recuperação judicial. Nesse contexto, o empregado ajuizou a ação autônoma nº 1022276-85.2022.8.26.0309 perante a 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, para receber os créditos trabalhistas reconhecidos no processo trabalhista principal (PJe nº 0011283-75.2013.5.03.0092). O juízo cível reconheceu sua competência para conhecer, processar e julgar o pedido de execução em face da reclamada (empresa em recuperação judicial) e proferiu despacho no seguinte sentido (ID 45575a3): “Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida na recuperação judicial (Proc. nº 1037066032014.8.26.0309 – Comunicado CG n º723/2022), a presente deverá tramitar de forma autônoma, observado o rito comum, nos termos do art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05. Promova a serventia a correção da classe processual para constar procedimento comum/ordinário. Na sequência, cite-se a requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias, pena de revelia. Oferecida contestação ou certificado o decurso de prazo, abra-se vista ao Administrador Judicial pelo prazo de 10 dias, profissional que continuará a atuar nessas ações autônomas, cujo objeto mantém relação direta com o plano de RJ e respectivo aditamento, observada a perpetuação da jurisdição deste Juízo, não obstante o encerramento da Recuperação Judicial. Após, ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 dias, tornando conclusos na sequência”. Em que pese o encerramento da fase processual da recuperação judicial da ré, entende o Juízo que, no caso específico dos autos, a Justiça do Trabalho é incompetente para prosseguir na execução do crédito devido ao autor, haja vista que o obreiro já busca o recebimento dos valores perante a justiça comum, em processo vinculado à recuperação judicial da reclamada. Com efeito, ao ser citada, a parte ré expressamente concordou com o “pedido de habilitação de crédito” formulado pelo empregado no processo cível (ID 45575a3). Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, observa-se que a ação autônoma ajuizada pelo autor está pendente de julgamento, aguardando que o empregado cumpra providência determinada pelo juízo cível (apresentação de documentos solicitados pelo administrador judicial). Nesse contexto, havendo habilitação dos créditos trabalhistas perante o juízo universal, a competência não retorna à Justiça do Trabalho, mesmo após o encerramento do processo de recuperação judicial. Esse, inclusive, é o entendimento que se extrai de recente decisão proferida pelo TRT da 3ª Região, de modo que a competência desta Especializada se mantém apenas no caso em que há créditos não habilitados no Juízo concursal: “ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO HABILITADO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decretado o encerramento da recuperação judicial da executada por decisão transitada em julgado e não tendo sido habilitado o crédito perante o juízo recuperacional, restabelece-se a competência do juízo trabalhista para a execução." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010928-39.2018.5.03.0044 (AP); Disponibilização: 08/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais) (destaque proposital) Note, portanto, que a competência da Justiça do trabalho subsiste apenas na hipótese de encerramento do processo de recuperação judicial, com trânsito em julgado certificado (RR-Ag-AIRR-628-42.2015.5.10.0104, DEJT 16/05/2025), mas desde não haja habilitação do crédito no juízo universal (requisitos cumulativos). No caso concreto, como visto, o autor busca receber os créditos trabalhistas deferidos no PJe nº 0011283-75.2013.5.03.0092 mediante habilitação, em ação autônoma, no juízo da recuperação judicial da reclamada. Ademais, não se pode permitir a competência de duas instâncias judiciais concomitantes visando assegurar o mesmo direito (recebimento do crédito trabalhista devido por empresa em recuperação judicial), sob pena de violação aos preceitos constitucionais da segurança jurídica, do juiz natural e do devido processo legal. Nesse sentido, vale citar recente decisão do TRT da 3ª Região: “AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A execução de dívidas da empresa em recuperação judicial em juízos diferentes pode vir a prejudicar seu funcionamento, já vulnerável, sendo necessária a concentração em um juízo único, a fim de que se preserve a viabilidade do processo da recuperação e a segurança jurídica dos seus participantes. O STJ tem se manifestado no sentido de que a execução dos créditos constituídos posteriormente à data do ajuizamento da ação de recuperação, ainda que sejam extraconcursais, ficam a cargo do juízo universal, até o seu encerramento, o qual será responsável pela satisfação da dívida em conformidade com a disponibilidade dos bens e o fluxo de caixa da empresa em recuperação." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010551-52.2022.5.03.0101 (AP); Disponibilização: 17/02/2025; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Considerando que o autor já habilitou os créditos trabalhistas reconhecidos no PJe 0011283-75.2013.5.03.0092 perante o juízo da recuperação judicial, não há como prosseguir com a execução em face da pessoa jurídica na Justiça do Trabalho. Nessa ordem de ideias, acolhem-se os Embargos à Execução, declarando-se a incompetência material da Justiça do Trabalho para executar a reclamada BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA. pelos créditos trabalhistas deferidos no PJe nº 0011283-75.2013.5.03.0092. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide-se CONHECER dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, determinando-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Custas, pela reclamada-executada, no importe R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Advirtam-se às partes de que a oposição de Embargos de Declaração com evidente intuito protelatório sujeitará o embargante à imposição de multa, conforme dispõe o art. 793-C da CLT c/c art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser fixada em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, a critério deste Juízo. Intimem-se as partes, desta decisão. bcs PEDRO LEOPOLDO/MG, 09 de julho de 2025. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Warleisson Vagner Martins x Br Matozinhos Fundicoes Ltda. Em Recuperacao Judicial

ID: 322150419

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010358-93.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WARLEISSON VAGNER MARTINS

Polo Passivo:

BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRASSELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO CumSen 0010358-93.2024.5.03.0092 EXEQUENTE: WARLEISSON VAGNER MARTINS EXECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO CumSen 0010358-93.2024.5.03.0092 EXEQUENTE: WARLEISSON VAGNER MARTINS EXECUTADO: BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1752de1 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010358-93.2024.5.03.0092 Aos 09 dias do mês de julho de 2025, na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo – MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO, realizou-se o JULGAMENTO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela reclamada, nos autos da ação de cumprimento de sentença que WARLEISSON VAGNER MARTINS move contra BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Passa-se a decidir. 1 – RELATÓRIO A empresa executada opõe Embargos à Execução arguindo, em síntese, incompetência material da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios instaurados contra ela, sob o argumento que está em recuperação judicial (ID 5b7dc05). Apesar de intimado (ID c75f824), o reclamante-exequente deixou de se manifestar sobre o expediente apresentado pela parte contrária. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Em que pese a ausência de garantia do Juízo e nada obstante a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 159 (RR - 0000239-49.2023.5.10.0016), decide-se conhecer dos Embargos à Execução em razão do acórdão de ID e293b3c, proferido pela Décima Turma do TRT da 3ª Região. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Lei nº 11.101/2002, que regulamenta a recuperação judicial da sociedade empresária, já com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, dispõe o seguinte em seu art. 6º, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. […] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. [...] § 5º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo”. Depreende-se do dispositivo legal que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa pelo juízo competente, as ações e execuções em face do devedor recuperando, inclusive as de natureza trabalhista, ficam suspensas pelo prazo de 180 dias. Dentro desse prazo, as ações trabalhistas serão processadas na Especializada somente até a apuração do crédito devido. A literalidade do dispositivo legal mencionado faz concluir que a limitação da marcha processual dos autos trabalhistas, até a liquidação do débito, é legalmente estabelecida para viger no interregno de 180 dias em que perdura a suspensão das ações e execuções contra a recuperanda. Passado esse prazo, a execução trabalhista poderia ser normalmente concluída. Todavia, dispõe o Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região, em seu art. 139, que estando a empresa ré em processo de recuperação judicial e já havendo cálculos homologados / atualizados, não há como prosseguir a execução nesta Especializada em relação à empresa cuja recuperação foi deferida. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento que vem sendo adotado pelo TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. No caso, o TRT de origem encampou a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para a execução do crédito trabalhista, mesmo quando a devedora encontra-se em recuperação judicial, tendo em vista o transcurso do prazo legal de 180 dias de suspensão do feito (art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005). Ocorre que a conclusão do acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que, em caso de recuperação judicial da empresa devedora, a competência desta Justiça Especializada se encerra na fase de liquidação do crédito. Assim, o valor liquidado deve ser habilitado e executado perante o juízo universal, ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto na Lei nº 11.101/2005 (art. 6º, § 4º). Nesse sentido, os atos executórios competem ao Juízo da recuperação judicial, mesmo que a constrição ao patrimônio da devedora, ou a realização de depósitos judiciais e recursais, tenha ocorrido antes de declarada a recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR-50500-76.2005.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2025). No caso concreto, o autor ajuizou ação trabalhista em 11/12/2013, cujos pedidos foram julgados procedentes, em parte (PJe nº 0011283-75.2013.5.03.0092). A reclamada anexou seus cálculos de liquidação, os quais foram homologados pelo Juízo haja vista a expressa concordância do empregado com as contas apresentadas. Na sequência, e considerando o deferimento da recuperação judicial da reclamada pelo juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Jundiaí/SP (processo nº 1037066032014.8.26.0309), foi expedida certidão de habilitação de crédito. Na sequência, em 29/06/2023, foi declara a extinção da execução, sentença de ID 790cfb4, da qual a parte autora não recorreu. Nada obstante, o reclamante-exequente ingressa com a presente ação de cumprimento de sentença em 26/03/2024, visando receber, perante a Justiça do Trabalho, os créditos trabalhistas reconhecidos no PJe nº 0011283-75.2013.5.03.0092, alegando que “não tivera o seu crédito habilitado no processo de Recuperação Judicial da Executada, que encerara-se no ano de 2023” (ID a76b384). Todavia, ao contrário do que foi dito na petição inicial, o autor habilitou sim o crédito trabalhista junto ao juízo da recuperação judicial. Nesse contexto, o empregado ajuizou a ação autônoma nº 1022276-85.2022.8.26.0309 perante a 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, para receber os créditos trabalhistas reconhecidos no processo trabalhista principal (PJe nº 0011283-75.2013.5.03.0092). O juízo cível reconheceu sua competência para conhecer, processar e julgar o pedido de execução em face da reclamada (empresa em recuperação judicial) e proferiu despacho no seguinte sentido (ID 45575a3): “Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida na recuperação judicial (Proc. nº 1037066032014.8.26.0309 – Comunicado CG n º723/2022), a presente deverá tramitar de forma autônoma, observado o rito comum, nos termos do art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05. Promova a serventia a correção da classe processual para constar procedimento comum/ordinário. Na sequência, cite-se a requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias, pena de revelia. Oferecida contestação ou certificado o decurso de prazo, abra-se vista ao Administrador Judicial pelo prazo de 10 dias, profissional que continuará a atuar nessas ações autônomas, cujo objeto mantém relação direta com o plano de RJ e respectivo aditamento, observada a perpetuação da jurisdição deste Juízo, não obstante o encerramento da Recuperação Judicial. Após, ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 dias, tornando conclusos na sequência”. Em que pese o encerramento da fase processual da recuperação judicial da ré, entende o Juízo que, no caso específico dos autos, a Justiça do Trabalho é incompetente para prosseguir na execução do crédito devido ao autor, haja vista que o obreiro já busca o recebimento dos valores perante a justiça comum, em processo vinculado à recuperação judicial da reclamada. Com efeito, ao ser citada, a parte ré expressamente concordou com o “pedido de habilitação de crédito” formulado pelo empregado no processo cível (ID 45575a3). Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, observa-se que a ação autônoma ajuizada pelo autor está pendente de julgamento, aguardando que o empregado cumpra providência determinada pelo juízo cível (apresentação de documentos solicitados pelo administrador judicial). Nesse contexto, havendo habilitação dos créditos trabalhistas perante o juízo universal, a competência não retorna à Justiça do Trabalho, mesmo após o encerramento do processo de recuperação judicial. Esse, inclusive, é o entendimento que se extrai de recente decisão proferida pelo TRT da 3ª Região, de modo que a competência desta Especializada se mantém apenas no caso em que há créditos não habilitados no Juízo concursal: “ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO HABILITADO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decretado o encerramento da recuperação judicial da executada por decisão transitada em julgado e não tendo sido habilitado o crédito perante o juízo recuperacional, restabelece-se a competência do juízo trabalhista para a execução." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010928-39.2018.5.03.0044 (AP); Disponibilização: 08/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais) (destaque proposital) Note, portanto, que a competência da Justiça do trabalho subsiste apenas na hipótese de encerramento do processo de recuperação judicial, com trânsito em julgado certificado (RR-Ag-AIRR-628-42.2015.5.10.0104, DEJT 16/05/2025), mas desde não haja habilitação do crédito no juízo universal (requisitos cumulativos). No caso concreto, como visto, o autor busca receber os créditos trabalhistas deferidos no PJe nº 0011283-75.2013.5.03.0092 mediante habilitação, em ação autônoma, no juízo da recuperação judicial da reclamada. Ademais, não se pode permitir a competência de duas instâncias judiciais concomitantes visando assegurar o mesmo direito (recebimento do crédito trabalhista devido por empresa em recuperação judicial), sob pena de violação aos preceitos constitucionais da segurança jurídica, do juiz natural e do devido processo legal. Nesse sentido, vale citar recente decisão do TRT da 3ª Região: “AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A execução de dívidas da empresa em recuperação judicial em juízos diferentes pode vir a prejudicar seu funcionamento, já vulnerável, sendo necessária a concentração em um juízo único, a fim de que se preserve a viabilidade do processo da recuperação e a segurança jurídica dos seus participantes. O STJ tem se manifestado no sentido de que a execução dos créditos constituídos posteriormente à data do ajuizamento da ação de recuperação, ainda que sejam extraconcursais, ficam a cargo do juízo universal, até o seu encerramento, o qual será responsável pela satisfação da dívida em conformidade com a disponibilidade dos bens e o fluxo de caixa da empresa em recuperação." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010551-52.2022.5.03.0101 (AP); Disponibilização: 17/02/2025; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Considerando que o autor já habilitou os créditos trabalhistas reconhecidos no PJe 0011283-75.2013.5.03.0092 perante o juízo da recuperação judicial, não há como prosseguir com a execução em face da pessoa jurídica na Justiça do Trabalho. Nessa ordem de ideias, acolhem-se os Embargos à Execução, declarando-se a incompetência material da Justiça do Trabalho para executar a reclamada BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA. pelos créditos trabalhistas deferidos no PJe nº 0011283-75.2013.5.03.0092. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide-se CONHECER dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, determinando-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Custas, pela reclamada-executada, no importe R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Advirtam-se às partes de que a oposição de Embargos de Declaração com evidente intuito protelatório sujeitará o embargante à imposição de multa, conforme dispõe o art. 793-C da CLT c/c art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser fixada em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, a critério deste Juízo. Intimem-se as partes, desta decisão. bcs PEDRO LEOPOLDO/MG, 09 de julho de 2025. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WARLEISSON VAGNER MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudemir José Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 323199361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004913-88.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERMES MURTHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004913-88.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Claudemir José da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Os NUMOPEDEs e Centros de In… Processo 1004913-88.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Claudemir José da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que, nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Recentemente, foram aprovados enunciados pelo TJSP com o escopo de conferir adequado tratamento a litigância predatória, dispondo o enunciado 04 nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, o enunciado 09 possui o seguinte teor: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) juntar cópia do contrato firmado entre a parte autora e a instituição bancária; (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados. (art. 425, VI, CPC) Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. A ausência de satisfação das determinações acima implicarão em indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia Rodrigues Liberato x Banco Inbursa De Investimentos S.A.

ID: 337152133

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012014-50.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA RODRIGUES LIBERATO

Polo Passivo:

BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JAMILLE DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5012014-50.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZIA RODRIGUES LIBERATO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 Nome: LUZIA RODRIGUES LIBERATO Endereço: Avenida Fioravante Rossi, 82, Beco 2, Martineli, COLATINA - ES - CEP: 29703-857 REQUERIDO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: JAMILLE DIAS DE ANDRADE - SP417116 Nome: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Endereço: Rua Henri Dunant, 780 - TORRE B, 6 andar - Chácara Santo Antônio, Santo Amaro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04709-110 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n°9.099/95, passo a decidir. Queixa-se a parte Autora de descontos infundados lançados em seu benefício previdenciário inerente ao contrato de empréstimo consignado não solicitado junto ao Réu. Esclarece que o contrato impugnação tem como numeração a sequência 3202402 201066 622, vinculando-a ao pagamento de 67 prestações no valor de R$263,29. Diante disso, busca a declaração de nulidade do citado negócio, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do Requerido ao pagamento de danos morais. Invertido o ônus da prova que ora mantenho pelos próprios fundamentos (Id nº 53059675). Em sua defesa, o Réu suscita as preliminares de ausência de pretensão resistida e incompetência absoluta do juizado especial cível. No mérito, aduz que o contrato foi celebrado validamente por meio eletrônico e é fruto de portabilidade realizada do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., banco que foi responsável pelo depósito do valor contratado na conta da parte Autora. Por essas razões, defende que devem ser julgados improcedentes os pedidos autorais. A parte Autora apresentou réplica (Id nº 72359242). Realizada audiência de conciliação, a parte Requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte Autora, enquanto a parte Requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Sabe-se que o magistrado é o destinatário final das provas e pode, conforme dispõe o artigo 370 do CPC, indeferir a produção de provas que entenda ser meramente protelatórias, sem que com isso incorra em cerceamento de defesa. Assim, em que pese o pedido para agendamento da audiência de instrução e julgamento para oportunizar a colheita da prova oral pleiteada pela parte Requerida, entendo que as provas documentais colacionadas pelas partes são suficientes para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil). Por isso, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Pois bem. Despiciendo gizar que o cenário jurídico frente ao qual se desenrola o litígio é matizado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, estando em causa uma típica relação jurídica de consumo. O Requerido juntou aos autos o instrumento contratual impugnado (Id nº 72348182) para defender a legitimação da sua conduta sob o argumento de que os termos do contrato foram aderidos pela parte Autora de livre e espontânea vontade. Contudo, em que pese afirmar que a cobrança é oriunda de portabilidade, o Banco Requerido deixou de colacionar o contrato originário, isto é, realizado com o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, ou qualquer comunicação endereçada ao credor primário que comprovasse a realização do negócio alegado e a liquidação antecipada da operação na instituição original pela nova instituição financeira. Ressalto que os recortes de conversas no aplicativo WhatsApp apresentados no bojo da peça de defesa (Id nº 72348177, página 11), não podem ser considerados prova inconteste da realização do negócio jurídico, sobretudo porque não foi juntada a integralidade do diálogo mantido entre as partes. Nesse sentido: Apelação. Ação monitória. Portabilidade de empréstimo consignado não averbado. Prova escrita fundada em solicitação da requerida, via terminal de autoatendimento. Documento que "per se" não faz prova da portabilidade. Resolução 4.282/2013 do Conselho Monetário Nacional. Ausência de juntada de documentos que seriam hábeis a demonstrar a alegada portabilidade. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004913-44.2022.8.26.0161; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023). Assim, a parte Demandante, no contexto dos autos, assume o status de consumidora por equiparação (bystander), na forma do art. 17 da Lei n° 8.078/90, aplicando-se-lhe todo o regramento próprio da reparação dos danos ocasionados pelo fato do serviço (art. 14 do CDC), inclusive no tocante à dispensa de culpa por parte do agente lesionador e à possibilidade de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da vítima ou à verossimilhança dos fatos por ela invocados. No presente caso, não obstante o agente financeiro tenha acostado aos autos o suposto instrumento contratual, tenho que a documentação correlata não é bastante para assegurar a livre adesão da parte Postulante aos seus termos. Explico. Tanto os documentos pessoais quanto a selfie da Requerente foram juntadas no bojo da peça de defesa, isto é, em apartado do instrumento contratual. O mesmo ocorreu em relação à geolocalização, que sequer está inserida em sua integralidade. Diante disso, restam dúvidas acerca da procedência da documentação, especialmente porque pode ter sido obtida clandestinamente ou, se disponibilizada pela própria Autora, para outra finalidade que não fosse a contratação da portabilidade. Certo é que os agentes financeiros, em sua maioria, disponibilizam mecanismos para acesso a crédito facilitado ao público em geral. Porém, deverão aqueles assumir todos os riscos do negócio em decorrência da fragilidade nos instrumentos de comprovação da própria existência do liame jurídico entre as partes ou até mesmo da livre manifestação de vontade do aderente. Friso: sem a prova inconteste da livre manifestação de vontade da parte Autora, não poderá ela se vincular aos efeitos do contrato. A agregação desses indícios em torno da distribuição invertida do ônus da prova, que também deflui da posição privilegiada da parte Ré, como única detentora da documentação idônea a revelar a existência do negócio jurídico, permitem formar um juízo de certeza em torno da causa de pedir remota, conduzindo à convicção de que a parte Autora não firmou individualmente o ajuste cuja declaração de inexistência arrosta. Por tais razões, deve ser acolhido o pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico questionado e de restituição em dobro de cada prestação descontada indevidamente na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, tendo o banco contestante causado dano injusto à vítima, fica ele adstrito objetivamente à reparação da mácula (CDC, art. 14, §1º, II), inclusive no tocante aos seus reflexos personalíssimos. Os desdobramentos da conduta ilegítima, no caso vertente, são graves, pois a prova coligida é eficaz para assegurar que o contrato não foi realizado pela Postulante, sendo esta vítima de fraude praticada pelo Requerido ou por um dos seus correspondentes de crédito havendo, nesta segunda hipótese, responsabilidade solidária entre os agentes financeiros. Por isso, concluo pela necessidade de compensação dos danos infligidos à parte Autora, na sua dimensão psicológica, cumprindo ao ente Requerido proporcionar-lhe o equivalente ao pretium doloris. Na determinação do que seja dano moral, incumbe ao juiz, no caso concreto, seguir a trilha lógica do razoável, tomando por paradigma o cidadão que se coloque a igual distância do homem frio, insensível, e do homem de extremada sensibilidade. A experiência cotidiana permite reconhecer nessa conduta a fonte direta de danos morais passíveis de compensação pecuniária, à luz da jurisprudência e doutrina dominantes. Dessa compreensão, cito ad exemplum: “APOSENTADO. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS, COM BASE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. O aposentado, mais do que qualquer outra pessoa assalariada, vê-se diante de situação extremamente grave e aflitiva com a fraude perpetrada, pois sofre considerável desconto nos proventos sem que haja sido beneficiário de crédito algum. E tudo isto ocorre na fase da vida em que restritas possibilidades de acréscimo de renda se lhe descortinam, a despeito do incremento de gastos. Em última análise, a fraude coloca em risco a própria subsistência da pessoa. A situação experimentada pelo autor ingressou na esfera íntima, desestabilizando a sua harmonia interior. Dano moral configurado. [...]”. Por isso, concluo pela necessidade de compensação dos danos infligidos ao Autor, na sua dimensão psicológica, cumprindo ao ente Requerido proporcionar-lhe o equivalente ao pretium doloris. Com pertinência à determinação do quantum da indenização por lesão imaterial, a doutrina elenca diversos fatores a serem sopesados: a repercussão do dano, a intensidade e a duração do sofrimento infligido à vítima, a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e as condições sociais do ofendido. Ressalta-se, ademais, o caráter dúplice da condenação: o de pena privada, destinada a punir o infrator e a desestimular a reiteração da conduta; e o de satisfação à vítima, cuja amargura é amenizada não só pelo incremento patrimonial obtido, mas, igualmente, pelo sentimento de que o infrator sofreu adequada punição. Sílvio Rodrigues, citado por VENOSA, acentua que: “O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, que visa compensar a dor provocada pelo ato ilícito. Isso ainda é mais verdadeiro quando se tem em conta que esse dinheiro, provindo do agente causador do dano, que dele fica privado, incentiva aquele sentimento de vingança que, quer se queira, quer não, ainda remanesce no coração dos homens”. Tendo em mente os parâmetros indicados, penso que o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais) não é exorbitante, tampouco desproporcional à gravidade do dano infligido, revelando-se consentânea com a finalidade primordial de tal satisfação pecuniária, que é a de proporcionar lenitivo à vítima, compensando com tal contentamento a aflição que experimentou. Ademais, prende-se essa quantificação ao aspecto pedagógico da condenação, destinada a demover o fornecedor da prática reincidente de semelhantes abusos. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais. Declaro a nulidade da cédula de crédito nº 202402201066622 e seus respectivos débitos. Condeno a parte Requerida a pagar à parte Autora a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora desde a data do contrato. Condeno a parte Requerida à obrigação de restituir, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, cada parcela descontada indevidamente no benefício previdenciário recebido pela parte Postulante, que deverá ser corrigida monetariamente desde o respectivo desembolso e acrescidas de juros de mora desde a citação. Para a realização da correção monetária deverão ser aplicados os critérios estabelecidos pelos artigos 389 e 406, CC. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Tornando-se as alegações iniciais verossímeis com o julgamento de mérito ora proferido e demonstrado o perigo da demora, consubstanciado no esvaziamento do patrimônio da Postulante sem fundamento contratual, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino que seja oficiado ao INSS, que deverá promover a imediata suspensão dos descontos consignados junto ao benefício previdenciário nº 185.603.295-4, em nome de LUZIA RODRIGUES LIBERATO (CPF nº 952.118.617-87), referente ao contrato nº 202402201066622, figurando como agente credor o BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n°9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. NATÁLIA LORENZUTTI PEREIRA PINTO BASTOS Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual. A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004913-33.2024.8.26.0045

ID: 278805865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004913-33.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA PALOMA MARQUES DE LIMA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: bruno boyadjian sobreira (OAB 38828/CE) Processo 1004913-33.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Paloma Marques de Lima Dias - Vistos, Trata-se de Ação Revisional de Contrato… ADV: bruno boyadjian sobreira (OAB 38828/CE) Processo 1004913-33.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erica Paloma Marques de Lima Dias - Vistos, Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Erica Paloma Marques de Lima Dias em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A Alegou, em síntese, a abusividade das cláusulas inseridas pela instituição financeira em contrato bancário celebrado entre as partes, pleiteando, assim, a revisão do contrato e a repetição dos valores pagos indevidamente. Às fls. 35/37: Foi determinada a emenda à inicial anotando-se a existência de outro processo distribuído sob o n 1004916-85.2024.8.26.0045, onde o contrato objeto era o mesmo em ambas as ações. Às fls. 40/44 ,providenciou o autor a emenda à inicial, apresentando ainda novos documentos para eventual comprovação de hiposuficiência Às fls. 64/66 foi indeferida a gratuidade processual. Às fls. 71/82 foi apresentada nova emenda, e na sequência os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Observo ser o caso de improcedência liminar do pedido, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito com enunciado de Súmulas e acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (art. 332, incisos I e II, CPC). Dos juros Ressalte-se inicialmente que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Assentada essa premissa, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Sem embargo, o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite de modo expresso a capitalização de juros. Não se trata, portanto, de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Isto porque os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período,transformando-o em capital final do período.A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28)." De outra sorte, friso que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Há norma própria regendo o tema. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF, que diz: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" No caso em análise, o financiamento foi firmado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do Custo Efetivo Total (CET) anual, como claramente se vê a fls. 28. E tendo-se em vista que as condições foram devidamente informadas à autora por ocasião da celebração do pacto, não há que se falar em cobrança indevida. Somente se poderia alegar abusividade diante de caso concreto no qual fosse, efetivamente, demonstrada a utilização de índices em dissonância com aquilo que foi contratado, fato não evidenciado no presente caso. Ademais, verifico que a questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, como acima mencionado. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao dispositivo legal em tela, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003m que limitava a taxa de juros reais a 12 % ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Logo, as instituições financeiras aplicam taxas de juros distintas em suas diversas modalidades de contratos, com base em estudos econômicos que embasam o custo que a instituição tem na captação do dinheiro no mercado e o risco de inadimplência do contrato. É o denominado spread bancário. Por tais razões, é plenamente possível que a instituição financeira ofereça taxas de juros distintas para diferentes clientes. Ademais, não vislumbro qualquer abusividade no estabelecimento de juros mensal tal qual pactuado. O contrato firmado deve ser cumprido tal como celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio na hipótese de ilegalidade ou da ocorrência de cláusulas abusivas, o que não se verifica. Mesmo que a taxa de juros remuneratórios pactuada se apresentasse superior à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie não os configuraria, por si só, como abusivos, porquanto a taxa referencial não representa um limite a ser observado, mas mera referência a ser adotada por compor uma cesta dos juros praticados pelas instituições financeiras. Pelo exposto, não é o caso de se estabelecer uma limitação aos juros remuneratórios. Das tarifas Em relação à cobrança de tarifas bancárias referentes a serviços de registro do contrato, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conhecendo recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva,como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora.Para os efeitos do art. 543-c, do CPC,ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outr adenominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê(TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifade cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.(STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Em relação à tarifa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP,paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Veja-se: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem com o da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (cf. STJ, REsp 1578553 /SP, (Tema 958), Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, d.j.28.11.2018). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Tampouco se vislumbra a abusividade das demais no caso concreto. De um lado, não há nos autos qualquer indício de que os serviços não tenham sido prestados pela instituição financeira, e, de outro, os valores cobrados não configuram onerosidade excessiva A tarifa de cadastro é válida, segundo teor do Recurso Especial 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, acima mencionado: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otáviode Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Assim, entendeu-se que é válida a cláusula que prevê o pagamento da Tarifa de Cadastro, cobrada uma única vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituiçãofinanceira, cabendo ressaltar que no caso em exame não houve cobrança. Também, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boafé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito "venire contra factumproprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. "A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116). Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Anoto ainda, no que tange a improcedência liminar em ações semelhantes, que este Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Inconformismo da autora . Não Acolhimento. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas . 2. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxa prevista na avença que não ultrapassa a média das taxas praticadas pelo mercado . Súmula 530 do STJ. 3. Cobrança de tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. Possibilidade . Precedente do C. STJ. Recurso Especial n.º 1 .578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil . 4. Cobrança de seguro. Possibilidade. Recurso Especial nº 1 .639.320/SP, decidido sob o regime do art. 1.040 do CPC . Consumidor aderiu à proposta. Encargo livremente pactuado. 5. Tarifa de cadastro . Julgamento de recurso repetitivo. REsp n. 1.251 .331/RS. Admissibilidade da incidência da tarifa no início da relação contratual. Cobrança válida. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10045539820248260045 Arujá, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 04/02/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência liminar da ação - Recurso do autor. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - Cabimento - Pedidos iniciais contrariam teses vinculantes firmadas por tribunal superior - Inteligência do art. 332 do CPC - Legalidade de taxa de juros e sua capitalização mensal, assim como das tarifas administrativas observadas no contrato - Inteligência das Súmulas nº 539 e 541 do C. STJ - Teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos REsp nº 973.827/RS, REsp nº 1.251.331/RS, REsp nº 1.578.553/SP e REsp nº 1.639.259/SP - Distinções fáticas não verificadas no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009002220208260080 SP 1000900-22.2020.8.26.0080, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 15/07/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifei) CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de natureza revisional - Contrato de crédito pessoal não consignado firmado em 7 de outubro de 2020 - Improcedência liminar - Juros remuneratórios - Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade, tendo em vista que não superada a sua aplicação no dobro da taxa média do BACEN - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003393-91.2022.8.26.0438 Penápolis, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) (grifei) VOTO Nº 37897 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Julgamento de improcedência liminar. Admissibilidade. Inteligência do art. 332, incisos I e II, do CPC. TARIFA DE REGISTRO e TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade. Inocorrência. Tarifas contratadas. Provas do registro do contrato nos órgãos de trânsito e de realização da avaliação. Valores razoáveis. STJ, REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos. Sentença mantida nesse ponto. TARIFA DE CADASTRO. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução nº 3.518/2007 do CMN. Súmula nº 566 do STJ. Ausência de indícios de abusividade no caso concreto. Sentença mantida nesse ponto. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003423-53.2022.8.26.0236 Itápolis, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023) (grifei) Lícito, também, aos contratantes convencionar o pagamento de seguro do bem, não se divisando vantagem exagerada que resulte em desequilíbrio contratual, tampouco a existência de venda casada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE liminarmente o pedido, nos termos do art. 332, I e III, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado do julgamento, condeno a autora a pagar as custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade ante a gratuidade que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários, uma vez que não houve citação. Traslade-se cópia desta sentença aos autos 1004916-85.2024.8.26.0045. Caso não seja apresentado recurso, após o trânsito em julgado expeça-se correspondência para intimação do réu. Após, arquive-se. Em sendo interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0203973-37.2024.8.06.0117

ID: 339239905

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203973-37.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SARA HELMA HAMPEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA HELMA HAMPEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0203973-37.2024.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA RENATA DE OLIVEIRA DE SOUSA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR proposta por Antonia Renata de Oliveira de Sousa em face de BANCO BMG S/A. Aduz a parte autora que é beneficiário do INSS de pensão por morte e que com a finalidade de obter empréstimo consignado a parte Autora buscou o banco Requerido, entretanto, este realizou outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Desta forma, requereu em sede de tutela de urgência o cancelamento imediato do Cartão de Reserva de Margem Consignável e que eventual débito que seja descontado diretamente do benefício do requerente no limite de 5% pré-estabelecido, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a presente ação seja julgada totalmente procedente, determinando o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado de titularidade da parte Requerente, nos termos do Art. 17-A da Instrução Normativa Nº 28 do INSS e por conseguinte, que seja determinada a amortização do quanto fora descontado mensalmente, com a compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RMC) ao longo do tempo, conforme determina a legislação sobre o tema retromencionada. Ainda, requereu a condenação do Banco Requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, e, que seja fixado de maneira equitativa, levando em conta o trabalho do advogado, honorários no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A decisão interlocutória de Id 114648556 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu a tutela de urgência e determinou a designação de audiência de conciliação. Citado, o banco réu apresentou contestação no Id 114650129. No mérito, em suma, alegou que, a parte autora anuiu e teve ciência previa e inequívoca acerca da contratação, além da contratação com assinatura por meio de selfie, a parte autora teria participado de video chamada, juntada nos autos, a qual consta a confirmação da contratação do cartão de crédito consignado. Ao final requereu a total improcedência dos pedidos autorais, bem como, a condenação da requerente em litigância de má fé. No dia 03 de outubro de 2024 foi realizada audiência de conciliação, a qual restou inexitosa (Id 114650133). No Id 114650137 a parte autora foi devidamente intimada para apresentar réplica, tendo transcorrido o prazo in albis (Id 134793350). O despacho de Id 134996521 determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da produção de provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, visto que as questões de fato e de direito se encontram devidamente expostas nos autos. Inicialmente, observo que à relação jurídica em exame aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois parte autora e parte ré se enquadram, perfeita e respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2.º e 3.º da referida norma. Ademais, por força da Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo assim, o caso deve ser examinado à luz da legislação consumerista, o que, contudo, não importa procedência automática dos pedidos. No mais, observo que não há nulidade a reconhecer nem irregularidade a suprir. A peça inicial é apta e compreensível, com causa de pedir correspondente a cada pedido, possibilitando o exercício regular da ação, bem como ao julgamento do feito, atendendo a todos os requisitos do art. 319 do CPC, não se verificando ofensa ao art. 330, do CPC. Foi apresentado pedido determinado, com suficiente e individualizada causa de pedir, sendo que tal adequação é suficiente para legitimar a demanda em face do réu, existindo alegações correspondentes para cada pedido, tanto que proporcionou meios adequados para o exercício regular do direito de defesa. Além disso, estão claros, a prestação jurisdicional objetivada e os limites da pretensão deduzida. Os fatos e fundamentos jurídicos narrados decorrem logicamente do pedido formulado com as devidas especificações. Assim, passo à análise do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Em suma, a autora pretende o imediato cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, bem como, requer que seja determinada a amortização do quanto fora descontado mensalmente, com a compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RMC) ao longo do tempo, e, em futuro cumprimento de sentença, caso seja apurado saldo devedor, a continuação dos descontos mensais, no limite de 5%, em seu benefício e que seja estabelecida uma data fim para cessação dos mesmos, com a consequente liberação da margem de RMC da parte Requerente, após a respectiva quitação, sob fundamento de vício de consentimento. O réu, por sua vez, defende a regularidade e a validade do negócio jurídico, apresentando, inclusive, cópia dos instrumentos contratuais que fundamentaram a relação e vídeo chamada onde a parte autora confirma a ciência da contratação do cartão de crédito consignado. Pois bem. Segundo consta dos autos, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da parte autora de descontos relativos ao contrato em discussão, conforme histórico de créditos do INSS (Id 114650144). Do mesmo modo, observo que após a apresentação do contrato e da gravação da videochamada, a autora deixou de se manifestar nos autos e impugnar as provas apresentadas. Antes de aprofundarmos na análise do mérito, necessário ressaltar que relação estabelecida entre as partes é de consumo e deve ser analisada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a despeito de a controvérsia ser nitidamente de consumo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação e, consequentemente, da cobrança que a parte autora impugna. O réu demonstrou que no dia 28/11/2023 as partes celebraram o instrumento contratual intitulado como "Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado" (Id 114648570). Por fim, foi juntado documento identificado como "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" e os comprovantes de Transferência Eletrônica (Id 114648569). Cumpre ressaltar ainda que na petição de Id 136795979 a parte requerida disponibilizou link com gravação da vídeo chamada onde a parte autora declara expressamente a contratação do cartão de crédito consignado e na fatura juntada pela própria autora (Id 114650143), é possível constatar a ampla utilização do cartão de crédito para realização de compras. Ressalto que todos os instrumentos contratuais mencionados estão em negrito e com letras maiúsculas, possuindo informação clara e expressa acerca do produto que estava sendo contratado. Os contratos firmados são claros o suficiente e não deixam dúvidas, mesmo para os mais leigos, de que se tratava de adesão a um cartão de crédito consignado, com descontos das parcelas nas faturas, cujo valor seria consignado em seu benefício previdenciário. Além disso, embora contraditório, a própria autora confirma a existência do negócio jurídico, tornando inverossímil a tese de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado, o que contrapõe as alegações contidas na inicial. Fora isso, não se pode ignorar que a parte autora não nega que obteve um empréstimo junto à instituição requerida e que recebeu valor oriundo desse negócio. O réu trouxe aos autos os contratos objeto de discussão com termo de adesão ao cartão de crédito consignado, termo de consentimento, TED, faturas, documento pessoal e selfie. Há de se ressaltar, também, que os valores descontados no benefício do autor, dizem respeito ao valor mínimo das faturas, vinculado à margem consignável disponível. Portanto, se o autor não realizar o pagamento do valor residual que não é consignado, certamente, nunca irá liquidar o saldo devedor. Nota-se que inicialmente a causa de pedir consiste na negação da relação jurídica e se encerra, de forma subsidiária, em erro sobre o negócio jurídico firmado. A autora confessa que realizou a contratação, não questiona as assinaturas que foram lançadas no instrumento contratual, nem que efetivamente teve disponibilizado o crédito constante do negócio celebrado. Importa salientar que a parte autora não apresentou prova de não ter recebido o empréstimo; de tê-lo devolvido quando do seu "equivocado" recebimento ou ainda de tê-lo depositado judicialmente quando da propositura da ação, situações que indicariam a inexistência de contratação ou poderia colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato. A parte autora limitou-se a questionar a forma de concessão do crédito após anos de sua celebração e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos. Como mencionado anteriormente, os termos dos instrumentos apresentados pelos réus são precisos e inteligíveis, identificando de maneira inequívoca seu objeto, havendo menção expressa à autorização para reserva de margem consignável e a vinculação do crédito contratado ao cartão de crédito consignado. As cláusulas dos contratos se mostram claras e objetivas, bem como seus conteúdos, principalmente ao considerar a forma como foi intitulado. Fora isso, não podemos ignorar que esse tipo de operação não era algo incomum para a parte autora, sendo possível constatar do histórico de empréstimos consignados de seu benefício que a mesma já realizou diversas operações/contratações semelhantes. Há de se destacar ainda o extrato consignado juntado pelo próprio autor na exordial, indica a existência de pelo menos DOIS cartões de créditos consignados ativos com o Banco BMG, o que nos faz presumir que o requerente conhece o procedimento a ser adotado. Em que pesem os argumentos apresentados na inicial, não se vislumbra qualquer indício de que o requerente tenha sido induzido em erro na contratação. Ao contrário do que foi alegado, não se evidenciou qualquer nulidade no contrato, sendo certo que inexiste prova (ou mesmo indício) de vício de consentimento. Em outras palavras, as provas produzidas nos autos evidenciam que houve claro consentimento da parte autora para a contratação e efetiva utilização do produto contratado. O conjunto probatório produzido, a despeito do alegado na inicial, denota não ter a instituição financeira requerida cometido qualquer ato ilícito ao realizar desconto relativo ao cartão de crédito consignado em folha de pagamento de aposentadoria da requerente. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) -Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004915-90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023 grifo nosso). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento da autora quanto à natureza do contrato - Cerceamento de defesa - Não verificação - Matéria de direito - Suficiência da prova documental para solução da lide - Desnecessidade de prova pericial. Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado. Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura eletrônica da autora comprovada - Meio eletrônico idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Descontos realizados nos proventos da autora decorrentes de exercício regular de direito do banco réu - Demonstração de que a autora tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1004913-91.2021.8.26.0189; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022 grifo nosso). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso da requerente - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo réu Inadmissibilidade Razões recursais exprimem os fundamentos para a pretendida reforma da sentença Impugnação ao valor atribuído à causa Insubsistência Valor que corresponde à soma dos pleitos indenizatórios, nos termos do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil - Alegação da autora de que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado e não contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) Legalidade da avença Consentimento expresso da consumidora - Aplicação do Microssistema de Defesa do Consumidor - Autorização expressa por parte da autora Hipótese em que a requerente tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário Exercício regular de um direito do réu Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu Danos morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da justiça gratuita." (TJSP; Apelação Cível 1015772-82.2020.8.26.0002; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021 grifo nosso). Ressalte-se, por oportuno, que o termo de adesão foi firmado em 2023 sendo que a presente ação só foi distribuída em 2024, após a realização de saque. Nesse contexto, considerando que o réu se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), entendo que a ação deve ser julgada improcedente, visto que restou comprovado que a parte autora efetivamente assinou o contrato objeto da demanda, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes. Por outro lado, a parte autora não apresentou nenhum indício de vício em sua manifestação de vontade. Oportuno ressaltar, ainda, que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é um negócio jurídico lícito e possui respaldo na Lei 10.820/03, a qual, em seu art.1 dispõe que: "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Em relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que a autorização dos descontos nos termos do citado dispositivo está prevista no art. 6º. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. Observo, ainda, que a INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, regulamentando a possibilidade de reserva de até 5% da margem consignável, sob a rubrica RMC, para operações com cartão de crédito (artigo 3º, § 1º, II), observado o limite total de 35% do benefício (artigo 3º, § 1º, caput). Portanto, além de se tratar de uma contratação lícita, não há nenhum indício de vício de consentimento no caso dos autos. Por fim, não há como converter a natureza da operação financeira, para empréstimo consignado, inclusive porque poderia afetar a relação que o autor mantém com outras instituições financeiras, com operações de contratos consignados ativos, inexistindo demonstração de que possua margem disponível para o ajuste dessa natureza. Ressalto que é possível o cancelamento do cartão de crédito administrativamente, mediante o pagamento integral de eventual do débito ou por meio da continuação dos descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, inexistindo nos autos qualquer indício de que a instituição financeira tenha se recusado em proceder ao cancelamento. Registro que é possível, a qualquer tempo, que a parte autora solicite o bloqueio de seu benefício para empréstimos, bastando apenas comparecer à Agência da Previdência Social mais próxima de sua residência, atentando-se aos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. "Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º." Em que pese a inafastabilidade da jurisdição, as medidas judiciais devem ser utilizadas de forma ponderada e quando estritamente necessárias à resolução do conflito, o que não é o caso dos autos, porque falta à autora interesse processual na modalidade necessidade, pois não demonstrou que houve recusa da instituição financeira em proceder ao cancelamento do cartão de crédito consignado na forma do mencionado ato normativo. Observo, ainda, que não foi apresentado nenhum elemento de prova evidenciando algum tipo de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada na relação, ônus que competia à parte autora. No mais, ressalto que eventuais alegações não enfrentadas não se prestam à influenciar a solução da causa, pois "a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta nulidade se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (Enunciado 10 da ENFAM Seminário: O Poder Judiciário e o Novo CPC). Já eventuais embargos de declaração serão apreciados à luz do que dispõe o art.1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força de sucumbência, condeno a autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade que lhe foi concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. Expedientes necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito em respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004913-85.2022.8.26.0309" – Página 41 de 42