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Rosevania Bispo Da Silva x Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 311528432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-36.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEVANIA BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-36.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosevania Bispo da Silva - Boticário produtos de Beleza ltda - Ante o exposto, JULGO E… Processo 1004927-36.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosevania Bispo da Silva - Boticário produtos de Beleza ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, c.c. artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 497130/SP)

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Rosevania Bispo Da Silva x Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 311515354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-36.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEVANIA BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-36.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosevania Bispo da Silva - Boticário produtos de Beleza ltda - Ante o exposto, JULGO E… Processo 1004927-36.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosevania Bispo da Silva - Boticário produtos de Beleza ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, c.c. artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 497130/SP)

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Rosevania Bispo Da Silva x Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 311539353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-36.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEVANIA BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004927-36.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosevania Bispo da Silva - Boticário produtos de Beleza ltda - Ante o exposto, JULGO E… Processo 1004927-36.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosevania Bispo da Silva - Boticário produtos de Beleza ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, c.c. artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 497130/SP)

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Processo nº 1004927-85.2023.4.01.3309

ID: 316596953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004927-85.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE BARROS DA SILVA RUBENS BARROS DA SILVA ZELITA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RITA DE CASSIA DE CARVALHO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIO ANDRE BARROS BASTOS NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1004927-85.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1004927-13.2022.4.01.3603

ID: 280080380

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004927-13.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE FRANK POSSANI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DONIZETE RUPOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA LOPES BRIGHENTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DIAS GOUVEA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004927-13.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004927-13.2022.4.01.3603 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MATILDE FRANCIELE FRANK POSSANI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA DIAS GOUVEA - MT27799-A, LETICIA LOPES BRIGHENTI - MT26321-A, HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - MT19973-A e DONIZETE RUPOLO - MT16028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MATILDE FRANCIELE FRANK POSSANI DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) ANA LAURA FRANK POSSANI DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) A. F. P. DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 436432728) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1004927-13.2022.4.01.3603

ID: 280080381

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004927-13.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE FRANK POSSANI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DONIZETE RUPOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA LOPES BRIGHENTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DIAS GOUVEA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004927-13.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004927-13.2022.4.01.3603 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MATILDE FRANCIELE FRANK POSSANI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA DIAS GOUVEA - MT27799-A, LETICIA LOPES BRIGHENTI - MT26321-A, HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - MT19973-A e DONIZETE RUPOLO - MT16028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MATILDE FRANCIELE FRANK POSSANI DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) ANA LAURA FRANK POSSANI DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) A. F. P. DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 436432728) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1004927-13.2022.4.01.3603

ID: 280080382

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004927-13.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE FRANK POSSANI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DONIZETE RUPOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA LOPES BRIGHENTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DIAS GOUVEA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004927-13.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004927-13.2022.4.01.3603 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MATILDE FRANCIELE FRANK POSSANI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA DIAS GOUVEA - MT27799-A, LETICIA LOPES BRIGHENTI - MT26321-A, HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - MT19973-A e DONIZETE RUPOLO - MT16028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MATILDE FRANCIELE FRANK POSSANI DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) ANA LAURA FRANK POSSANI DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) A. F. P. DONIZETE RUPOLO - (OAB: MT16028-A) HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - (OAB: MT19973-A) LETICIA LOPES BRIGHENTI - (OAB: MT26321-A) PRISCILA DIAS GOUVEA - (OAB: MT27799-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 436432728) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1004927-40.2024.8.26.0296

ID: 275977181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004927-40.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DE L. S. P. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARLA ZONZINI MAIORINO POLTRONIERI

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ADV: Juliana Carla Zonzini Maiorino Poltronieri (OAB 240825/SP) Processo 1004927-40.2024.8.26.0296 - Divórcio Consensual - Reqte: P. F. S. , E. A. de L. S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio cons… ADV: Juliana Carla Zonzini Maiorino Poltronieri (OAB 240825/SP) Processo 1004927-40.2024.8.26.0296 - Divórcio Consensual - Reqte: P. F. S. , E. A. de L. S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta pelas partes P.F.S. e E.A.D.L.S, que foi homologada e transitada em julgado. No entanto, ao cumprir o mandado de averbação do divórcio, o cartório de registro civil informou já constar averbação de divórcio entre as partes por sentença proferida nos autos n° 1000493.76.2022.8.26.0296, com trânsito em julgado em 20/12/2022. Intimadas para que se manifestassem a respeito do divórcio já averbado, as partes informaram que não tinham conhecimento de que havia sido decretado e averbado o divórcio no supracitado processo, uma vez que não foram informadas pelo patrono na ocasião, e que acreditavam que ainda estavam casadas. Noto que a certidão de casamento apresentada às fls. 12 não foi atualizada quando da distribuição desta ação, daí o motivo de não se ter ciência da averbação do divórcio decretado em 20/12/2022.. Portanto, verifica-se que as partes já haviam obtido o divórcio em processo anterior, com trânsito em julgado e averbação na certidão de casamento. Diante dos fatos, considerando que não é possível divorciar-se duas vezes da mesma pessoa, sem que tenham contraído novo matrimônio entre si, e em observância ao princípio da coisa julgada em relação a sentença proferida nos autos de divórcio 1000493.76.2022.8.26.0296, declaro nula a sentença de fls. 23 e a respectiva certidão de trânsito de fls. 26 desta ação de divórcio. Informe ao cartório de registro civil a presente decisão a respeito da nulidade da sentença aqui proferida, mantendo apenas a averbação do primeiro divórcio. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para que não ingressem com novas ações de divórcio entre elas, considerando que já estão legalmente divorciadas. Arquivem-se os autos, após as devidas comunicações e correções. Intime-se.

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Processo nº 1004927-31.2025.8.26.0320

ID: 325859418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004927-31.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VENTURELLI

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Processo 1004927-31.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.S.S. - Vistos. Fl. 65/67: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça. Diante da ausência de e… Processo 1004927-31.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.S.S. - Vistos. Fl. 65/67: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça. Diante da ausência de elementos idôneos a demonstrar suficientemente o alegado risco de dilapidação patrimonial em prejuízo da autora, ou de que o requerido já tenha perpetrado efetiva conduta nesse sentido, indefiro a tutela de urgência para bloqueio de bens pleiteada. Outrossim, levando em consideração a manifestação do Ministério Público (fl. 56/57) e a presunção de boa-fé das assertivas narradas na exordial, pela qual a requerente encontra-se com a guarda fática do menor, fixo a guarda unilateral provisoriamente em favor da genitora. Presumidas as necessidades do menor e comprovado o dever de sustento pelo genitor em razão do vínculo de filiação (fl. 30), sem desconsiderar, contudo, a ausência de informações concretas acerca da atual capacidade econômica-financeira do genitor, fixo os alimentos provisórios mensais em favor daquele, em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego informal e formal, este último incluindo férias, 13º salários, terço constitucional e horas extras, com exceção do FGTS, participação nos lucros e verbas rescisórias, nunca inferior ao fixado para hipótese de desemprego. Em caso de desemprego, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, devendo ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês. Diante das especificidades da causa, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 335, I e II, do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor(a) (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VENTURELLI (OAB 177761/SP)

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Processo nº 1063265-75.2020.4.01.3400

ID: 277908140

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063265-75.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO JUNIOR RODRIGUES NAZARENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063265-75.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063265-75.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE MOREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JUNIOR RODRIGUES NAZARENO - DF51164 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizada por JOSE MOREIRA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando, no mérito: f) A PROCEDÊNCIA da pretensão aduzida, consoante narrado na inicial, condenando-se ao INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo; g) O cancelamento das cobranças indevidas nos montantes de R$ 37 mil e R$ 84 mil; h) A condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde o requerimento do benefício à parte autora, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação. Afirma que “postulou, junto ao INSS, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; sendo deferido o Benefício pelo período de 27/02/2012 até 01/07/2016, conforme Número do Benefício nº 155.048.546-3. Foi solicitado, também, a pensão por morte de sua esposa na data de 31/12/1995, conforme Número de Benefício nº 155.048.673-7, sendo suspenso em 01/07/2016, mesma data da suspensão da aposentadoria por idade.” Relata que, posteriormente, requereu novamente “o benefício em duas oportunidades, conforme nº 155.048.673-7 e 155.048.546-3, respectivamente,” mas “o indeferimento do benefício se deu por possível fraude, sem, contudo, assegurar ao autor o contraditório e ampla defesa.” “Infelizmente o INSS, de forma autoritária, sem garantir ao autor o contraditório e ampla defesa e o devido processo legal, suspendeu os benefícios do autor e, ainda cobrou um valor retroativo de mais de R$ 84 [mil] relativo a pensão e, de mais de R$ 37 mil, [em relação ao benefício de aposentadoria].” Afirma que tanto ele quanto sua falecida esposa labutaram como trabalhadores rurais por longo período, de modo que faz jus aos benefícios requerido e depois suspensos pelo INSS de forma ilegal. Decisão Num. 374445895 indeferiu o pedido de tutela provisória, mas deferiu o pedido de AJG. Devidamente citado, o INSS apresentou a contestação Num. 399510356, na qual pugna, em síntese, pela improcedência dos pedidos, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos. Preliminarmente, requereu a reunião deste feito com o processo nº 1004927-11.2020.4.01.3400, de competência da 27ª Vara Federal desta SJ/DF. Réplica Num. 403001371. Despacho Num. 1173497246 deferiu a realização de prova testemunhal, tendo sido realizada audiência em 01/09/2022 (Num. 1300498282). As partes foram intimadas para alegações finais, mas quedaram-se inertes. Despachos Num. 2139136106 e Num. 2159599829 abriram novamente oportunidade para a produção de provas pelo autor. É o relatório. DECIDO. Não há que se falar em reunião de processos, já que o processo nº 1004927-11.2020.4.01.3400 já fora devidamente sentenciado, nos termos do art. 55, §1º do NCPC, ainda mais considerando que o processo tramitou no JEF, Juízo de competência diversa. Como já se havia afirmado, de acordo com o documento Num. 373223951, o INSS interrompeu a percepção do benefício rural anteriormente concedido em razão de constatar atividade empresarial, durante o período de 13/09/1985 até 11/10/2011, tempo no qual o autor atuara na condição de empresário individual. Por seu turno, o autor afirma que “não conseguiu manter o pequeno negócio e fechou três anos depois, mas por estar passando por dificuldades financeiras não pode dar baixa, conforme se demonstra que a empresa estava inapta, tendo finalmente baixada em 2011.” Contudo, dada oportunidade para a produção de provas, com o fim de demonstrar se houve, durante o período em que o CPNJ nº 01.584.549/0001-33 esteve ativo, da sua abertura em 13/09/1985 até seu encerramento em 11/10/2011, registro de atividades pelo empresário, o autor não logrou êxito no mister. Ainda quanto ao tema, necessário reforçar ainda que os documentos juntados pelo autor por meio da petição Num. 2146967036 não suprem a necessidade probatória apontada no despacho Num. 2139136106, já que não se comprovou ter envidado esforços para a busca de informações junto à Receita Federal, não sendo o suficiente a apresentação de declarações pessoais de imposto de renda. Dessa forma, considerando as presunções legais de que gozam os atos administrativos, de rigor a improcedência dos pedidos, já que a constatação da Administração previdenciária, de que houve atividade incompatível com o benefício rural percebido, não fora afastada pelo autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Custas pelo autor. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do NCPC, sobre o valor da causa. Tais obrigações ficam com a exigibilidade suspensa, diante da concessão de AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF

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