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Processo nº 1005054-96.2025.8.26.0019

ID: 275888965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005054-96.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA VIDEIRA HELENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO STEVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Osvaldo Stevanelli (OAB 107091/SP) Processo 1005054-96.2025.8.26.0019 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Alessandra Videira Heleno - Vistos. Fls. 61/64: Recebo como emenda à inicial. INVEN… ADV: Osvaldo Stevanelli (OAB 107091/SP) Processo 1005054-96.2025.8.26.0019 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Alessandra Videira Heleno - Vistos. Fls. 61/64: Recebo como emenda à inicial. INVENTARIANTE Nomeio Alessandra Videira Heleno para o cargo de inventariante, dos bens deixados por Helenice Duarte Heleno. COMPROMISSO Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de inventariante, válido por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da pessoa designada para exercer o encargo, para todos os fins legais, cabendo a ela, se o caso, imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de se fazer um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do inventariante e de seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação de inventário. A medida também busca a organização do feito. O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade. DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre sua condição de herdeiro e preenchimento da ordem enunciada pelo artigo 617 do Código de Processo Civil. DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. OUTORGA UXÓRIA Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem inventariados DOCUMENTOS FISCAIS Certidões negativas fiscais de tributos federais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados; Comprovante de recolhimento do ITCMD. DECISÃO OFÍCIO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do de cujus deverá instruir esta decisão ofício. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS As respostas deverão ser fornecidas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência. TESTAMENTO Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES No prazo de 20 (vinte) dias deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, nos moldes preconizados pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará". As primeiras declarações deverão ser instruídas com a documentação supracitada, devendo o(a) inventariante observar que os quinhões hereditários deverão ser indicados em frações ideais (números fracionários), e não em percentuais, objetivando evitar dúvidas e dificuldades (em razão de possíveis percentuais infinitos/dízimas periódicas), especialmente registrárias. ORGANIZAÇÃO DO FEITO Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando de proceder a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Por fim, observo que incidentes como prestação de contas, colação de bens doados a herdeiros, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Int. Americana, .

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Processo nº 1005054-52.2025.8.11.0007

ID: 321044417

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005054-52.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SENA SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005054-52.2025.8.11.0007 AUTOR: FERNANDO SENA SAMPAIO REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005054-52.2025.8.11.0007 AUTOR: FERNANDO SENA SAMPAIO REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT/PA Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando a suspensão da cobrança de parcelas de empréstimo e a abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. No caso em tela, restam evidenciados os elementos da tutela de urgência legalmente previstos. A probabilidade do direito do autor se mostra robusta, amparada nos extratos bancários (Ids. 199899674/199899675), Boletim de Ocorrência (Id. 199899673) e, sobretudo, na Ata Notarial (Id. 199899678), que conferem alta verossimilhança à alegação de que foi vítima de fraude praticada por terceiro, a qual se enquadra como fortuito interno, de responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ. Restou demonstrado, também, o perigo de dano, consistente no prejuízo financeiro decorrente da cobrança de um empréstimo não contratado e, principalmente, no risco iminente de negativação indevida do nome do autor, o que sabidamente acarreta graves restrições e abalo ao crédito. Ademais, o perigo de irreversibilidade da medida, em casos como este, não existe, pois com eventual improcedência do pedido, as cobranças poderão ser efetuadas pela parte requerida. A orientação jurisprudencial é clara no sentido de que em casos semelhantes é acertada a decisão que determina a suspensão dos descontos efetuados diretamente na conta bancária da parte. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUSPENSÃO DO DESCONTO DA PARCELA MENSAL DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NOS PROVENTOS DO AGRAVADO – INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DECISÃO MANTIDA – IMPROVIMENTO. Havendo indícios que apontam para a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, os descontos nos proventos do Agravado padecem de lastro, tornando acertada a decisão de primeiro grau que, em sede de antecipação de tutela, determinou sua suspensão.” (TJMT. AI, 14430/2013, DES.ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 24/09/2013, Data da publicação no DJE 30/09/2013). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. Recurso interposto contra r. decisão que determinou a suspensão dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária. Circunstância em que o conjunto fático-probatório existente nos autos demonstra que estão presentes os requisitos essenciais à concessão da tutela antecipada, mister quando é plausível a alegação de que teria havido fraude na contratação do empréstimo bancário. Assim, tendo-se em vista a adequação da antecipação de tutela concedida, nada mais acertado do que a imposição de medida coercitiva que garanta o seu resultado prático. Inteligência do art. 461 do CPC. Decisão de primeiro grau in totum mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 688659520118260000 SP 0068865-95.2011.8.26.0000, Relator: Elmano de Oliveira, Data de Julgamento: 03/08/2011, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2011). Em caso de fraude, mesmo sendo causada por terceiros, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva, uma vez que é seu dever a busca de mecanismos para evitar golpes dessa natureza, haja vista que sua atividade naturalmente é arriscada, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Conforme se observa, não houve precaução nas atividades da instituição bancária, que pelo risco da atividade, deveria ter meios necessários para evitar este tipo de ocorrência em seus atendimentos aos clientes. Nesse sentido, é o entendimentos jurisprudencial: “STJ/Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE BOLETO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em caso de fraude, mesmo sendo causada por terceiros, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva, uma vez que é seu dever a busca de mecanismos para evitar golpes dessa natureza, haja vista que sua atividade naturalmente é arriscada, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Aliás, no presente caso, como o boleto falso foi emitido por meio do atendimento do apelante, essa é responsável pelo ocorrido, visto que seu ambiente virtual deveria ser um espaço seguro e cercado dos cuidados necessários para que a autora não fosse penalizada. 2. Não houve precaução nas atividades da instituição bancária, que pelo risco da atividade, deveria ter meios necessários para evitar este tipo de ocorrência em seus atendimentos aos clientes. [...].” (TJ-RJ - APL: 00021896120208190028, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 08/04/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2021). “SÚMULA DE JULGAMENTO - ART. 46 DA LEI N. 9.099/95 RECURSO INOMINADO - RECLAMAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRESA RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por danos causados aos seus clientes e a terceiros decorrentes de fraudes, por se tratar de risco inerente a sua atividade econômica (STF súmula 28, art. 14 do CDC, STJ REsp 1197929/PR e súmula 479). A fraude eletrônica, decorrente de cartões magnéticos clonados, cartões magnéticos roubados/furtados e utilizados fraudulentamente, bem como a violação de sistemas por hackers e golpes de estelionatários realizados dentro das agências bancárias, também insere-se nesse contexto. Não havendo prova de que a fraude eletrônica ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, mesmo havendo participação de terceiros e sendo a instituição também vítima do golpe, esta tem o dever de reparar o dano causado ao consumidor (TJRS 70048833297, TJMT 54640/2012 e TJMT 2ªTR3027/2008). A presunção da fraude é suficiente para a caracterização do ato ilícito. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS SEGUROS. O fornecedor ou prestador de serviço deve ser diligente na condução dos negócios, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90), que é a parte hipossuficiente na relação. A falta de cautela que facilita a ação de falsários acarreta à empresa a responsabilidade pelos danos causados. Trata-se, em realidade, de risco inerente à própria atividade, inexistindo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois a falha nas cautelas da empresa cooperou, de forma decisiva, para com a ocorrência dos fatos. [...]” (TJMT. N.U 707/2013, 707/2013, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 17/09/2013, Publicado no DJE 26/09/2013). Assim, por estarem presentes, no caso em questão, os requisitos legais, o deferimento da tutela provisória é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95 e do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré: a) Suspenda imediatamente a cobrança de quaisquer parcelas, presentes ou futuras, vinculadas ao contrato de empréstimo no valor de R$ 27.786,00, objeto desta lide; b) Abstenha-se de inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc.) por este débito específico, ou, caso já o tenha feito, promova a exclusão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento de qualquer dos itens, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) Defiro a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade do autor (Id. 199899667). No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira, que detém os meios para comprovar a segurança e a legitimidade de suas operações, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE a parte reclamada e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do artigo 21, § 2° da Lei n. 9.099/95, sendo facultado aos participantes o comparecimento ao Fórum para participar no ato. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Mauro Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 325875546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005054-19.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAURO FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005054-19.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro da Silva - Banco C6 S/A - Vistos. MAURO DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de dé… Processo 1005054-19.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro da Silva - Banco C6 S/A - Vistos. MAURO DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais em face do BANCO C6 BANK CONSIGNADO S.A. alegando, em resumo, que é beneficiária da previdência social. Notou em seu benefício alguns descontos realizados referente ao contrato nº 10001975251 a ser pago em 84 parcelas de R$ 24,29 firmado junto a instituição financeira requerida. Negou a contratação. Disse que foi vítima de fraude. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial e o réu condenado a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente. Pediu ainda a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 38. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido a fls. 44/63. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito alegou que firmou com o autor o contrato mencionado na inicial. Informou que o contrato foi liquidado em 26 de junho de 2025. Negou a ocorrência do dano material e moral. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 155/161 É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A colheita de prova oral é impertinente ao desfecho da lide. A preliminar arguida pela requerida em sua contestação, alusiva à "PERDA DO OBJETO" (fls. 50), não merece acolhida, vez que ao contrário do alegado, a mera liquidação do contrato não acarreta a perda do objeto no que se refere ao pedido de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato. Mantenho ao autor os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Por fim, deve a Serventia providenciar as necessárias anotações referentes à retificação do polo passivo para Banco C6 Consignado S.A. (CNPJ nº 61.348.538/0001-86). No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pois bem. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados pela ré, bem como a condenação desta à restituição em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do empréstimo pessoal da autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a autora ser ressarcida do que dispendeu. A restituição deverá ser feita de forma simples, na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). Assim, deve ser reconhecida a inexistência do débito, bem como indevido os descontos no benefício previdenciário do autor. No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MAURO DA SILVA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A para o fim de reconhecer a inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo mencionado na inicial, cancelando-se as cobranças, e para condenar o réu a restituir ao autor os valores descontados, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. No mais, cumpra-se a Serventia o determinado acima referente à retificação do polo passivo. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1005054-71.2024.8.26.0168

ID: 311117269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005054-71.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE RODRIGUES MOSQUETI CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005054-71.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Graziele Rodrigues Mosqueti Correia - Vistos. Recebo a manifestação e documentos de p. 87/93 como emenda … Processo 1005054-71.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Graziele Rodrigues Mosqueti Correia - Vistos. Recebo a manifestação e documentos de p. 87/93 como emenda à inicial. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. A parte autora aduz que está incapacitada para exercer seu trabalho e é segurada da Previdência Social, fazendo jus ao auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, benefício que lhe foi negado pelo réu. O indeferimento administrativo teve como fundamento, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a não constatação de incapacidade laborativa. Juntou documentos visando comprovar sua incapacidade. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. A concessão da antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias sem o devido contraditório é medida excepcional, "autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar", e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido e da demonstração da urgência ou evidência das hipóteses constantes no artigo 311 do Código de Processo Civil, e, ainda, não haja qualquer óbice na legislação nacional. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, uma vez que a perícia médica realizada na via administrativa atestou em sentido contrário à demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, direito constitucionalmente garantido. Portanto, nesta fase de cognição sumária, fica indeferido o pedido de antecipação de tutela. Com relação ao ponto controvertido e tendo em vista a enfermidade principal que acomete a parte autora, nomeio para a perícia médica judicial o Dr. DIOGO DOMINGUES SEVERINO, agente profissional da medicina legalmente habilitado e inscrito no CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) sob nº 160.472/SP, desde 21/05/2013, devidamente cadastrado no sistema informatizado do Tribunal correspondente, tendo atestado a formação acadêmica na área de ortopedia, com pós graduação em medicina do trabalho e de perícia médica, o qual indicou o endereço eletrônico diogodomingues2@hotmail.compara receber intimações. Deverá o perito médico nomeado, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (§1º do art. 129-A, da Lei 8213/91). Pela via eletrônica, intime-se o "expert" para se manifestar se aceita o encargo, e, em caso positivo e independentemente de compromisso (CPC, 466), designar data, local e horário para a realização da perícia, dando início aos trabalhos. Para a perícia ser realizada nesta Comarca poderá o perito entrar em contato com o CEJUSC pelo telefone (18) 3821-9099 para reservar o local de realização de exames, servindo a presente como ofício para requisição da sala. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Nos termos do Plano de Trabalho fixado entre o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectivas Corregedorias Gerais, ante o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o "expert", bem como o local de sua realização, necessitando que o perito se desloque por vários quilômetros para atender os jurisdicionados desta Comarca, inexistindo no local outro profissional habilitado e que seja da confiança do Juízo para o mister, justificável que os honorários atinjam o limite de três (3) vezes o valor máximo previsto na tabela V (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada). Portanto, diante da excepcionalidade, fixo os honorários periciais em R$ 1086,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único da Resolução 305/2014, modificado pela Resolução n. 937/2025, ambos do Conselho da Justiça Federal, quantia que se mostra razoável para a justa remuneração dos honorários periciais. Cadastre-se a nomeação da perita no sistema AJG/JF (http://www.Jf.jus.br/aj/segurança/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.Jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. INCUMBE ÀS PARTES, QUERENDO E NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO, INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAR QUESITOS. Caso a parte não tenha apresentado quesitos com o pedido inicial, poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), bem como quesitos deste Juízo, os quais transcrevo: a) qual a idade, profissão declarada e última atividade exercida pela parte autora? b) qual a queixa que o(a) periciando(a) apresenta no ato da perícia? Qual o CID? c) apresenta doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Qual o CID? É a mesma doença que motivou a perícia realizada pelo INSS? d) qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? e) a doença/moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; f) a doença/moléstia ou lesão decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; g) a doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; h) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Aguda ou desenvolvida ao longo do tempo? Em caso de incapacidade laborativa somente para algumas funções, descrever as limitações sucintamente e citar algumas atividades/profissões que poderia exercer. i) qual a data provável do início da doença/moléstia ou lesão que acomete o(a) periciando(a); Há documento médico que comprove esta data? Qual? j) qual a data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. k) a incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) o(a) periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) na hipótese de incapacidade temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? t) a parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? u) a Resolução CFM nº 2.149/2016 homologou a relação de 54 especialidades e 57 áreas de atuação médica. O senhor Perito Judicial está habilitado para a área médica/especialidade da doença/lesão ou deficiência que acomete a parte autora? v) houve procedimento de reabilitação profissional? Em caso positivo, foi satisfatória? w) o(a) periciando(a) realizava tratamento médico regularmente? A patologia é passível de melhora com o tratamento adequado? Há ou haveria indicação cirúrgica para o caso? x) caso conclua por incapacidade laborativa total e permanente, quais os fatos e documentos comprobatórios disso? y) se a conclusão a que chegou o probo Perito tenha sido baseada exclusivamente no exame clínico, indicar o motivo pelo qual dispensou a necessidade do exame complementar. z) em caso de lesão de início abrupto, quais os documentos médicos que caracterizam o infortúnio? Em caso de patologia desenvolvida ao longo do tempo, identificar a causa provável, de forma literal e pela CID 10. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada bem como intime-a de que, não comparecendo à perícia nem justificando o motivo, deverá dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto com classificação URGENTE. Sem prejuízo, serve a presente decisão como termo de ciência do órgão de representação judicial do ente público, cuja intimação se dará pelo portal eletrônico, acerca do agendamento da perícia e das providências determinadas, visando encaminhar assistente técnico para acompanhar a prova processual, caso queira. Tendo em vista que a controvérsia reside no exame médico a ser realizado, aguarde-se a conclusão do laudo para ser deliberado sobre a citação do réu ou a improcedência do pedido, nos termos do §§2º e 3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91. Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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Processo nº 6004004-95.2025.4.06.0000

ID: 280781270

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004004-95.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANILTON ROGER TRINDADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OMAR VITOR ROSA PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004004-95.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000271-35.2015.4.01.3810/MG AGRAVADO : ANILTON ROGER TRINDADE ADVOGADO(A) : OMAR VITOR ROSA PRADO (OAB MG168035) DESPAC… Agravo de Instrumento Nº 6004004-95.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000271-35.2015.4.01.3810/MG AGRAVADO : ANILTON ROGER TRINDADE ADVOGADO(A) : OMAR VITOR ROSA PRADO (OAB MG168035) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para impugnar a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000271-35.2015.4.01.3810, que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com reiteração automática (“teimosinha”). A origem da execução decorre de sentença transitada em julgado que condenou o executado, Anilton Roger Trindade , à devolução de valores indevidamente recebidos a título de BPC/LOAS, entre 2009 e 2014, totalizando R$ 41.868,05, atualizado para R$ 120.467,71 (em junho de 2024). Após tentativas infrutíferas anteriores de localização de bens, o INSS requereu, em 2024, a renovação do bloqueio por meio do SISBAJUD, com uso da funcionalidade “teimosinha”, que permite a reiteração automatizada das ordens de bloqueio, buscando a efetividade da execução. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que não teria sido demonstrada alteração concreta na situação econômica do executado. O INSS sustenta que a decisão violou a jurisprudência pacífica do STJ e dos TRFs, que admite a renovação das ordens de bloqueio após o decurso de prazo razoável — no caso, mais de seis anos desde a última tentativa, ainda no antigo BACENJUD, em 2018. Defende que o sistema SISBAJUD, especialmente com a ferramenta “teimosinha”, amplia a efetividade e a celeridade das execuções, sendo incompatível com uma leitura restritiva que condicione sua utilização à demonstração de alteração patrimonial do devedor. Sustenta, ainda, que o uso reiterado do SISBAJUD é plenamente legal e que eventual excesso pode ser corrigido a posteriori pelo juízo da execução, conforme entendimento consolidado. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que o juízo de origem seja imediatamente compelido a realizar o bloqueio de ativos com reiteração automática (“teimosinha”) pelo SISBAJUD. É o relatório. Para a concessão de tutela provisória, no caso, tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece requisitos mínimos necessários, previstos no art. 300, os quais devem ser observados cumulativamente pela parte interessada. São eles: (a) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); (b) a verossimilhança das alegações, mediante prova inequívoca (fumus boni iuris); (c) a ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Na hipótese, verifico a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. O artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o dinheiro ocupa posição de prioridade na lista de bens sujeitos à constrição judicial. No CPC de 2015, o artigo 854 trata da penhora eletrônica de dinheiro, instituindo um procedimento ágil e eficaz para a satisfação do crédito. Esse mecanismo assegura ao credor o direito de utilizar os sistemas eletrônicos disponíveis, como o Sisbajud, para localizar valores depositados ou aplicados em instituições financeiras pelo devedor, conferindo maior efetividade e celeridade à execução. Sobre a utilização do sistema Bacenjud (atual Sisbajud), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências por parte do exequente na busca de bens a serem penhorados para o deferimento da penhora on-line . Nesse sentido, destaca-se a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 219: “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados” (REsp 1.112.943/MA, rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/11/2010). Especificamente quanto à reiteração do pedido de penhora eletrônica, o STJ também firmou entendimento no sentido de que é possível realizar nova pesquisa de ativos via Sisbajud, desde que respeitado o princípio da razoabilidade. Confira-se: “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente” (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/04/2021). A Terceira Turma desta Corte já se debruçou sobre matéria idêntica no julgamento do AI nº 1005054-18.2023.4.06.0000/MG, de minha relatoria, ocorrido na Sessão Virtual de 12/05/2025 a 16/05/2025, nos termos da ementa que abaixo transcrevo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. RAZOABILIDADE DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de renovação de bloqueio de valores pelo sistema BacenJud (atualmente Sisbajud), sob o fundamento de ausência de comprovação de alteração na situação econômica do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) é cabível exigir do credor a demonstração de alteração da situação econômica do devedor para o deferimento de nova tentativa de bloqueio de valores via sistema Sisbajud; b) o decurso de tempo entre consultas anteriores ao sistema Sisbajud justifica a renovação do pedido de bloqueio de valores, considerando os princípios da razoabilidade e da efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 835 e 854 do CPC, a penhora eletrônica de valores é meio legítimo e prioritário para garantir a satisfação do crédito. 4. A jurisprudência consolidada do STJ dispensa o esgotamento de diligências pelo exequente na busca de bens penhoráveis para o deferimento de penhora eletrônica, conforme o Tema Repetitivo 219 (REsp 1.112.943/MA). 5. O STJ também confirmou que a reiteração de pedido de penhora eletrônica é admissível quando pautada na razoabilidade, como no caso de decurso significativo de tempo ou alteração na situação econômica do executado (AgInt no REsp 1.909.060/RN). 6. No caso concreto, entre a última tentativa de bloqueio e o novo pedido, decorreu prazo superior a um ano, período considerado razoável, justificando a renovação da tentativa de bloqueio eletrônico. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento provido. Na mesma linha, cito os seguintes precedentes: AI 1007739-07.2021.4.01.0000, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Álvaro Ricardo De Souza Cruz, Dje 19/09/2023; AI 0070364-70.2016.4.01.0000, 3ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, Dje 01/04/2024; AI 1000042-23.2023.4.06.0000, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, Dje 02/05/2024; AI 6000436-42.2023.4.06.0000, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria, DJe 29/07/2024. No caso em análise, a primeira consulta ao Sisbajud foi realizada em 28/03/2018, ocasião em que foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais). Posteriormente, um novo pedido foi formulado em 17/06/2024, após um intervalo de mais de seis anos [Evento 78 dos autos principais]. Dessa forma, verifico que o lapso temporal entre as solicitações é razoável, o que justifica a renovação da tentativa de bloqueio de valores pelo sistema eletrônico, em conformidade com o entendimento já pacificado nesta Corte. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela recursal para determinar ao Juízo de origem que realize o bloqueio de ativos financeiros do executado, por meio do sistema SISBAJUD, com a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens (“teimosinha”), nos termos do requerido pelo agravante. Intimem-se. Dê-se ciência à parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para julgamento definitivo.

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Processo nº 1000428-34.2019.4.01.4300

ID: 283083313

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000428-34.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON VICENTE INACIO

Acórdão

Advogados:

PLINIO NOBREGA BORGES DA CONCEICAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000428-34.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000428-34.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000428-34.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000428-34.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO:AMILTON VICENTE INACIO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PLINIO NOBREGA BORGES DA CONCEICAO - TO3055-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000428-34.2019.4.01.4300 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: Cuida-se de ação ajuizada por AMILTON VICENTE INÁCIO em desfavor do INCRA, com pedido de tutela provisória, visando à desinibição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR do imóvel rural denominado Fazenda Grande Oriente e Tupiara, matrícula nº 5.188, localizado no município de Paranã (TO), discutido nos processos administrativos nº 54.400.002241/2010-90 e 54.400.001537/2010-93. Alega, em síntese, que: a) é legítimo proprietário do referido imóvel rural; b) foi realizado requerimento solicitando a certificação e atualização cadastral do imóvel, sendo formalizados os processos nº 54.400.002241/2010-90 e 54.400.001537/2010-93; c) a área foi certificada, conforme retificação do perímetro averbada na matrícula, e o imóvel rural está regularizado sob o prisma ambiental; d) o INCRA instaurou processo de fiscalização, nos termos da Norma de Execução nº 92, de 22 de fevereiro de 2.010, visando à verificação de toda a cadeia dominial do imóvel, desde o destaque do patrimônio público, bem como o cumprimento da função social, dentre outros mandamentos, corroborando com a determinação prescrita na Norma de Execução nº 95, de 27 de agosto de 2010; e) em razão das determinações contidas nas normas infralegais e, notadamente, a orientação prevista no art. 10 da Instrução Normativa nº 28, de 24 de janeiro de 2006, foi inibida a emissão do CCIR, até decisão favorável do INCRA; f) apesar de todos os critérios lhe serem favoráveis, o ato administrativo que determinou a inibição da emissão do CCIR, sem ser concluído o procedimento de fiscalização cadastral, figura-se ilegal, arbitrário e ausente de critérios razoáveis, em cotejo com a legislação; g) há manifestação da Autarquia Agrária no sentido de indicar que o imóvel rural não se sobrepõe a imóveis arrecadados pela UNIÃO; h) o art. 10 da IN nº 28/2006 é ilegal, por violação ao princípio do contraditório, porque permite a inibição do CCIR para posterior averiguação da regularidade do título da propriedade e seu uso; i) a inibição da emissão de CCIR apenas pela deflagração de processo de fiscalização cadastral não se mostra com base legal e constitucional, acarretando franco prejuízo ao direito de propriedade, ao cumprimento da função social do imóvel e desprestigia a segurança jurídica advinda dos atos registrais; j) o procedimento foi instaurado há mais de oito anos; k) por não ser um fim em si próprio, a inibição do CCIR pela simples deflagração do procedimento de fiscalização não pode mitigar do princípio constitucional do direito de propriedade e seus atributos. Formulou os requerimentos de praxe e juntou documentos. O despacho de Id 41729470 postergou a análise do pedido de tutela provisória para após a apresentação da contestação. O INCRA apresentou contestação aduzindo, em resumo, que (Id 47107019): a) o caso em questão trata de imóvel rural que está submetido a complexo procedimento de fiscalização cadastral, não podendo o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR ser desinibido antes de sua finalização, sob pena de esvaziamento da nobre finalidade visada na fiscalização, que é o combate a grilagem de terra, aferido mediante rigorosa análise da cadeia dominial do imóvel rural em apreço; b) inexiste mora irrazoável, pois o processo administrativo ainda não foi concluído em razão da complexidade do procedimento de fiscalização cadastral e por ausência de documentos que devem ser apresentados pela parte demandante; c) o autor ainda não pode obter a desinibição do CCIR pretendido, porquanto não concluído o procedimento administrativo de fiscalização cadastral, com parecer jurídico conclusivo sobre a legalidade, legitimidade e autenticidade do domínio do imóvel; d) a duração do procedimento decorre do cumprimento do devido processo administrativo regulado pela Instrução Normativa nº 28/2006 do INCRA; e) somente após a fiscalização cadastral do imóvel, objeto do procedimento administrativo nº 54400.000315/2017-20, a ser realizada nos moldes previstos na Portaria INCRA/P/nº 12/2006 e na IN nº 28/2006, é que seria possível desinibir o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural em questão, devendo o proprietário aguardar o encerramento do processo, como, aliás, o fazem todos aqueles que possuem imóveis acima de 5.000,00 ha (cinco mil hectares); f) não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Juntou documentos. Houve réplica (Id 47999612). O pedido autoral foi julgado procedente para determinar ao INCRA que promova a desinibição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural do imóvel rural denominado Fazenda Grande Oriente e Tupiara, matrícula nº 5.188, localizado no município de Paranã (TO), discutido nos processos administrativos nº 54.400.002241/2010-90 e 54.400.001537/2010-93, desde que a inibição do referido certificado decorra exclusivamente da ausência de conclusão do procedimento administrativo de fiscalização cadastral noticiado nos autos. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária interpôs apelação para defender a inexistência de mora administrativa, já que o autor não teria apresentado todos os documentos necessários à emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; a existência de irregularidades na cadeia dominial do imóvel; e a sobreposição de parcela da área impugnada com terras públicas. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000428-34.2019.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: Concorrem as condições da ação e os pressupostos objetivos e subjetivos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em não havendo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, e diante da desnecessidade de produção de novas provas, além das que já compõem os autos, passo doravante ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Pretende o autor que o INCRA seja compelido a disponibilizar o CCIR do seu imóvel rural, sob o argumento de que a simples deflagração do procedimento de fiscalização não pode mitigar o princípio constitucional do direito de propriedade. A pretensão da parte autora comporta acolhida. O art. 5º, inciso XXII, da CF/88, estabelece que o direito de propriedade é um direito fundamental, que garante o uso, gozo, e disposição do bem. No que tange a imóvel rural, para que o proprietário possa exercer alguns direitos inerentes à propriedade, é necessário que obtenha o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, que é o documento emitido pelo INCRA que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo tal documento indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel e para homologação de partilha amigável ou judicial, de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 22 da Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1.º da Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001. Os dados constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972. No caso, o INCRA está condicionando a liberação do CCIR à conclusão do procedimento administrativo de fiscalização cadastral, para aferir a produtividade e a regularidade da cadeia dominial do imóvel. Ocorre que o documento negado faz parte da documentação necessária exigida pelas instituições financeiras para análise de concessão de empréstimo rural, constituindo obstáculo inconteste à exploração econômica do imóvel, pois impede a concessão de crédito agrícola que seria utilizado para tal fim. Além disso, com a inibição do CCIR do imóvel, o autor não pode desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda, consoante dispõe a Lei 4947/66, art. 22, §1º. Ou seja, se viu tolhido do seu direito de propriedade. Não é razoável que um proprietário perca a livre disposição do seu bem, sem que haja efetivamente nenhum gravame legal sobre seu imóvel. Tal atitude infringe os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais acerca do direito de propriedade. Nesse sentido, vale transcrever jurisprudência do TRF da 1ª Região: REOMS 0018040-35.2010.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.33 de 18/04/2012; AMS 0017868-21.2008.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.523 de 31/08/2011; AC 0003781-16.2011.4.01.3901 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.949 de 26/04/2013. Demais disso, o autor comprova a titularidade do imóvel através da certidão de inteiro teor emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Paranã/TO (Id 39457980). O registro realizado pela Serventia de Imóveis é suficiente para gerar uma presunção, ao menos relativa, da regularidade da propriedade em nome do autor, não tendo o INCRA apresentado qualquer prova capaz de afastar tal presunção. Esse entendimento já foi adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, nos seguintes termos: CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (CCIR). INCRA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO. CADEIA DOMINIAL. DOMINIALIDADE DO ESTADO. PROVA. NECESSIDADE. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.TÍTULOS EXPEDIDOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença em que foi indeferida segurança destinada a determinar ao INCRA cadastramento de imóvel e expedição do respectivo Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). 2. O INCRA não levanta dúvida sobre a regularidade do histórico (cadeia sucessória de domínio) da(s) transferência(s) da(s) propriedade(s) entre particulares. O indeferimento do pedido de cadastro está baseado em que, se não há prova de destaque dos imóveis do patrimônio público para o particular, esse destaque fora irregular. O domínio dos particulares não poderia ser presumido; antes, a presunção é de domínio do poder público. 3. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g., REsp 964.223/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011), a falta de prova (registral) de regular destaque do imóvel do patrimônio público para o particular não autoriza, por si só, presunção de domínio do imóvel pelo Estado. (...) (TRF1, AC 0000560-17.2009.4.01.3700, Relator Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, 17/09/2014) (destaquei) Ademais, nos termos do art. 252 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), “o registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido”. Logo, para negar a emissão do CCIR, o INCRA deveria, previamente, anular ou desconstituir o título de propriedade apresentado pelo autor. Nesse sentido já decidiu o TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. IMÓVEL APONTADO COMO SOBREPOSTO A PROPRIEDADE DA UNIÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO APRESENTADO. EVENTUAL ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE DO REGISTRO DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA DA AUTARQUIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO CCIR. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Não obstante a certificação de georreferenciamento não gerar para o proprietário o reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações por ele indicadas, como expressamente dispõe o § 2º do art. 9º do Decreto nº 4.449, de 30/10/2002, que regulamentou a Lei nº 10.267, de 28/08/2001, impõe-se analisar no caso concreto as razões da demora do INCRA na conclusão do feito administrativo. 2. Se por um lado a certificação é necessária para a transferência do imóvel, o que impõe um dever de cautela por parte da Autarquia Federal, por outro, a demora excessiva na apreciação do pedido poderá causar prejuízo significativo ao autor, que necessita da referida certificação para viabilizar a regular utilização da propriedade rural. 3. É assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de pleito administrativo de expedição ou de retificação de certificado de georreferenciamento, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (EC nº 19/98). 4. No caso, ficou demonstrado o ato ilegal e abusivo da autoridade impetrada, diante da exagerada demora em responder sobre pedido de certificação de imóvel rural, não havendo fundamento para que as autoridades impetradas se neguem a apreciar o requerimento ao fundamento de que fora constatada sobreposição do terreno com área de propriedade da UNIÃO, aplicando-se ao caso o requerimento de análise de sobreposição, de competência do Comitê Regional de Certificação vinculado à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária da Superintendência Regional do INCRA. 5. Não se justifica indeferir a certificação sob argumento de sobreposição quando o requerente comprova por matricula ser o titular do domínio, devendo o INCRA, caso entenda tratar-se de terras da União, adotar providências para declarar nulo o registro imobiliário apresentado ou desconstituí-lo pela via legal cabível, não sendo possível o simples indeferimento da expedição do CCIR quando a documentação exigida foi fornecida. 6. Verificada a plausibilidade do direito invocado e a manifesta conduta protelatória do INCRA em não atender ao pleito do impetrante, confirma-se a sentença que deferiu a segurança. 7. Remessa oficial desprovida. (REOMS 0010514-46.2012.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 13/09/2016) (destaquei) Ressalte-se que nada impede que o INCRA faça constar no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR que o imóvel passa por procedimento de fiscalização cadastral, até para resguardar interesses de terceiros de boa-fé. Destarte, comprovado nos autos que a parte autora possui a propriedade do imóvel e não havendo prova concreta em contrário, deve ser assegurado o direito do autor de obter o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR do seu imóvel. De todo modo, convém ressaltar, mais uma vez, que a expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, buscada na presente ação, não tem o condão de comprovar a propriedade dos respectivos domínios, mas apenas assegurar a declaração de suas regularidades documentais, forte no escopo de se permitir o livre exercício das atividades empresariais do demandante - prerrogativa que, inclusive, tem amparo no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, para determinar ao INCRA que promova a desinibição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural do imóvel rural denominado Fazenda Grande Oriente e Tupiara, matrícula nº 5.188, localizado no município de Paranã (TO), discutido nos processos administrativos nº 54.400.002241/2010-90 e 54.400.001537/2010-93, desde que a inibição do referido certificado decorra exclusivamente da ausência de conclusão do procedimento administrativo de fiscalização cadastral noticiado nos autos. Presentes os requisitos, consoante fundamentos alhures expendidos, CONCEDO a tutela de evidência para determinar que o INCRA, no prazo de 30(trinta) dias, desiniba o CCIR do imóvel em questão, sob pena de multa diária de R$ 500,00. CONDENO o INCRA ao ressarcimento das custas inicialmente recolhidas (art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 9.289/96), bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2.º, 3.º e 8.º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário porque se está diante de direito que pela sua natureza não possui valor certo, a teor do art. 496 do CPC e Súmula 490 do STJ, não podendo ser tomado como parâmetro para tanto o valor da causa. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Intimem-se. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. Palmas (TO), 25 de abril de 2019. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1ª Vara III. A controvérsia reside em suposta mora administrativa na emissão de certificação de georreferenciamento de imóvel rural situado em faixa de fronteira e localizado em área pública objeto dos Processos Administrativos nº54.400.002241/2010-90 e 54.400.001537/2010-93, que tramitam junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, juntamente com o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural. De fato, a mora administrativa configuraria lesão ao direito individual passível de intervenção do Poder Judiciário para fixação de prazo razoável para atender ao pleito da parte. No entanto, não entendo ser esse o caso concreto. Na petição inicial, a parte autora fundamentou seu direito na mora administrativa da autarquia fundiária em emitir a certificação de georreferenciamento e o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural. No caso concreto, a parte autora não apresentou a documentação comprobatória da cadeia dominial do imóvel, conforme apontado pelo recorrente em manifestação técnica juntada aos autos (ID 22219562): Senhora Chefe, Em resposta a solicitação oriunda da Procuradoria Jurídica Especializada desta autarquia, através da COTA n. 00082/2019/GAB/PFE-INCRA-TO/PGF/AGU, lavra da Procuradora Federal Amanda Maria de Morais Cavalcanti,no sentido de fornecer subsídios para a defesa da autarquia no mandado de segurança impetrado pelo interessado, tem a informar que. O Processo Administrativo de Fiscalização Cadastral nº 54.400.002.241/2010-90, referente ao imóvel rural denominado de Fazenda Grande Oriente Tupiara I e II, com área de 11.531,9252 há (onze mil quinhentos e trinta e um hectares noventa e dois ares e cinquenta e dois centiares), localizado no município de Paranã-TO, em nome de Amilton Vicente Inácio, foi aberto em 19/10/2010, com base na Instrução Normativa INCRA nº 28/2006. Através da Intimação/INCRA/SR-26/TO nº 29/2010, o interessado foi instado a apresentar uma série de documentos, sendo que através do documento de fl. 13, datado de 17/12/2010, protocolizado nesta Superintendência em 21/12/2010, o mesmo solicitou prorrogação de prazo para a apresentação do Laudo Técnico e documentação comprobatória, sendo o prazo estendido por mais 15, conforme OFÍCIO/INCRA/SR/26-TO/G/Nº 4781, de 30/12/2010, FL. 15. Em 04/03/2011, através do requerimento protocolizado no DOC Nº 1381/2011, o interessado apresentou o Laudo Técnico solicitado, o qual foi acostado as fls. 21/72. No despacho de fl. 75, de 07/03/2012, foi direcionado ao interessado alguns questionamentos, bem como a solicitação para complementação de informações, sendo apresentado conforme requerido em 23/04/2012, conforme DOC nº 025/2012. O Laudo técnico apresentado foi despachado para analise em 23/05/2016, fl. 92, sendo analisado em 27/05/2016, fls. 93/94. Quanto a uma possível sobreposição do imóvel em área da União, o Setor de Cartografia, através do despacho de fl. 94, informou que a União não possui áreas arrecadadas no município de Paranã-TO. O Instituto de Terras do Estado do Tocantins (ITERTINS), através do OFÍCIO/INCRA/SR(26)TO/G/Nº 672/2016, foi instado a apresentar certidões de autenticidade e regularidade dos títulos expedidos para as áreas que compõe o imóvel, sendo respondido através do DOC nº 2127/2016, de 15/06/2016, fls. 99/127. Insta esclarecer que na resposta fornecida pelo Estado, a fl. 111, o Estado informar que os lotes: 01; 02 e 03 do Loteamento Grande Oriente, lote 02 do Loteamento Coimbra e lotes 01 e 02 do Loteamento Fazenda Tupiara, além das Fazendas Tupiara I e II, não foram encontradas informações referentes a estes imóveis. Em 25/07/2016, através do DOC nº 2525/2016, fls. 133/164, o interessado apresentou documentação para complementar as informações que o Estado havia feito de forma incompleta. Através do OFÍCIO/INCRA/SR(26)TO/G/Nº 947/2016, de 11/08/2016, fl.169, foi solicitado ao interessado a apresentação de algumas certidões de matrículas. Consta uma solicitação do interessado nos autos, fl. 173, de 09/08/2016, DOC nº 2652/2016, onde requer a liberação do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), para fins de reconstituição de matrícula. A Divisão de Obtenção de Terras, fl. 174, foi instada a manifestar ou não interesse no imóvel para fins de desapropriação, sendo respondido a fl. 191, de 09/11/2016, não possuir interesse. O extrato de cadeia de domínio do imóvel foi elaborado e acostado as fls. 195/219. Tendo em vista o falecimento do agrimensor credenciado contratado pelo proprietário, este requereu o cancelamento da certificação, uma vez que referida certificação estava em processo de auditoria, não sendo possível apresentar a documentação solicitada, razão do pedido de cancelamento da mesma, fl. 221. O interessado, em 03/05/2017, através do DOC nº 1630/2017, fls. 225/338, apresentou nova certificação do imóvel. Através do OFÍCIO/INCRA/SR(26)TO/G/Nº 489/2017, o interessado foi notificado a adequar o processo de acordo com a área certificada, conforme despacho de fl. 336. O interessado apresentou pedido de atualização cadastral conforme DOC nº (2556582), o qual foi colocado como pendência, tendo em vista que a atualização dever ser realizada utilizado como base o Laudo Técnico Agronômico do Imóvel. Desta forma, tem a informar que o processo ainda não foi finalizado, uma vez que aguarda documentos a serem apresentados pelo interessado. A alegada mora foi causada pelo particular, ao deixar de apresentar a documentação necessária diante da presença de irregularidades na comprovação da regularidade na cadeia dominial. Deixando de cumprir requisito essencial para certificação, de fato, não há concessão a ser feita em relação ao pedido formulado na inicial. Sem a comprovação da cadeia dominial e a notícia de sobreposição com terras da União, a parte autora não detém qualquer registro de anuência do detentor. A certificação é um termo aplicado ao trabalho de georreferenciamento de propriedade, ou seja, área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público e que tenha matrícula própria ou registro, o que não ocorreu no caso ainda que por meio de concessão de uso. A jurisprudência deste Tribunal veda a certificação de área pública em favor de posseiros, uma vez que não comprovaram a titularidade do domínio, conforme arestos destacados a seguir: ADMINISTRATIVO. AGRÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS - CCIR. TERCEIRO INTERESSADO. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS COM TERRAS PÚBLICAS. RESERVAS INDÍGENAS E PROJETOS DE ASSENTAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE AUTORIDADES QUE REGULAM MATÉRIA INDÍGENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado por proprietário de imóvel rural para compelir o INCRA à certificação do georreferenciamento da área e à expedição do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR). 2. A área indicada pelo impetrante apresenta sobreposição com terras públicas, incluindo reserva indígena, reserva extrativista e projeto de assentamento, o que foi apontado pela autoridade coatora como impedimento técnico para a certificação. 3. Deferido pedido de habilitação dos terceiros interessados na qualidade de assistentes litisconsorciais, eis que está comprovado nos autos seu interesse jurídico consignado na detenção de Cerificado de Cadastro de Imóveis Rurais de parcelas da terra questionada. O deferimento do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais em favor do apelado seria sobreposto a esses certificados preexistentes, o que comprova a vinculação direta dos terceiros interessados ao resultado da lide entre apelante e apelado. 4. A sobreposição apontada pelo INCRA, envolvendo reservas indígenas, áreas de proteção ambiental e assentamentos, exige a participação de outros órgãos e autoridades competentes, tais como a Funai, o ICMBio e a Sedam, o que reforça a necessidade de análise em processo administrativo ou judicial específico e amplo. O mandado de segurança demanda prova pré-constituída, sendo inadequada para a dilação probatória necessária em casos que envolvem sobreposições de áreas e disputas fundiárias, como no caso concreto. 5. A ausência de prova técnica definitiva sobre os limites e confrontações da área inviabiliza a certificação e a expedição do CCIR, uma vez que a certificação não pode gerar presunção de titularidade em áreas de domínio público. 6. A presunção de legitimidade da titularidade do imóvel foi refutada por documentos apresentados por terceiros interessados, evidenciando a necessidade de avaliação técnica detalhada. 7. Sentença reformada para denegar a segurança quanto à obrigação de emissão da Certificação de Georreferenciamento e do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais, em razão da ausência de requisitos técnicos e da necessidade de participação das autoridades responsáveis pela integridade de terras públicas sobrepostas. 8. Apelação provida. (AC 0003986-88.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2024 ) --- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL. CCIR. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se justifica indeferir a certificação sob argumento de sobreposição quando o requerente comprova por matrícula ser o titular do domínio, devendo o INCRA, caso entenda tratar-se de terras da União, adotar providências para declarar nulo o registro imobiliário apresentado ou desconstituí-lo pela via legal cabível, não sendo possível o simples indeferimento da expedição do CCIR quando a documentação exigida foi fornecida (REOMS 0010514-46.2012.4.01.4100/RO, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, DJF1 13/09/2016). 2. Conforme previsto no parágrafo único do art. 3º da Lei 5.868/72, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR tem precípua finalidade informativa, sendo destinado à identificação precisa dos imóveis, não legitimando direito de domínio ou posse. 3. Hipótese em que, na formalização do processo administrativo, o impetrante apresentou toda a documentação exigida, tendo demonstrado, por matrícula, ser titular do domínio, afigurando-se ilegítima a negativa de expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR fundada em alegada sobreposição de áreas devolutas da União, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar a expedição do CIRR. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1003424-97.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/06/2023) --- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO PROTOCOLADO JUNTO AO INCRA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL EM ÁREA DE ASSENTAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB O ASPECTO DA ADEQUAÇÃO DA AÇÃO PARA O CASO. 1. Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA em face da sentença que, ratificando a medida liminar, concedeu a segurança para determinar ao INCRA a expedição da Certificação do Georreferenciamento e o CCIR do imóvel rural indicado pela Impetrante, desde que as peças técnicas apresentadas pela impetrante estivessem em conformidade com as exigências legais aplicáveis ao caso. 2. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra apresenta matérias fáticas que reclamam uma dilação probatória, pois afirma que o imóvel em questão está inserido em área de regularização fundiária, embora, em contraposição, a apelada afirme que não há pendência alguma e nem sobreposição em outro imóvel rural e que se encontra apto a ser certificado. 3 A situação revela, portanto, a inadequação do mandado de segurança escolhido, pois necessária se faz a realização de perícia técnica, inclusive para, em sendo o caso, afastar a alegação da Autarquia Federal, porque, de outro lado, "conforme julgados deste Tribunal, a certificação deve ocorrer em área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público, o que não é o caso dos autos, por tratar-se de imóvel rural localizado em área sobreposta à terra indígena e, também, a projetos de assentamento rural". (AMS 1005054-95.2020.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2022). 4. A apelação deve ser parcialmente provida, porque o requerimento de extinção do feito formulado pelo Incra é sob o fundamento de "manifesta impossibilidade jurídica do pedido", mas a questão demanda, na verdade, dilação probatória, então ser julgado o mérito. 5. Importante ressaltar que este Tribunal já decidiu que: "Não há direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. 5. A questão demanda produção de provas, inclusive pericial, para a apuração da real situação do imóvel sob o qual se pretende a Certificação. Todavia, o mandado de segurança não comporta dilação probatória, assegurando-se ao impetrante o direito de recorrer às vias ordinárias." (AMS 0012600-19.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 12/09/2017 PAG.) 5. Remessa necessária provida, para extinguir o feito, sem resolução de mérito. 7. Apelação do INCRA parcialmente provida. (AC 0010290-74.2013.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024) --- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR. CERTIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo INCRA, pois a expedição do CCIR é de competência desta autarquia federal. 2. Rejeitada também a preliminar de nulidade da r. sentença, uma vez que o MM. Juiz de base ateve-se aos pedidos formulados na petição inicial. 3. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte de que a injustificada demora no trâmite dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, passível de determinação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para fazê-lo. 4. De fato, a certificação é um termo aplicado ao trabalho de georreferenciamento de propriedade, ou seja, área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público e que tenha matrícula própria ou registro. 5. Conforme destacado pelo INCRA, ""(...) a parte impetrante, ora agravada, não é a proprietária do imóvel rural em apreço, mas sim a União. Vale ressaltar que a parte impetrante é mera detentora, com simples ocupação, razão pela qual o INCRA encontra-se impossibilitado por Lei de expedir o CCIR." 6. Desta forma, como comprovado nos autos, a parte autora apenas detém a posse do imóvel rural, portanto, o pedido de validação de peças técnicas, bem como a expedição do CCIR não pode ser deferido. 7. Recursos conhecidos e providos, para denegar a segurança. (AMS 0001639-82.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/10/2017) --- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR. CERTIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Superintendente Regional do INCRA, uma vez que "a atuação nos procedimentos de certificação de imóvel rural em casos de sobreposição com polígonos não certificados pelo Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF compete aos Comitês Regionais de Certificação - CRC, cujos membros são nomeados pela Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária das Superintendências Regionais do INCRA, à qual serão diretamente vinculados, portanto, evidenciada a legitimidade passiva do Superintendente Regional do INCRA." (AMS n.001563978.2014.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Néviton Guedes, 5ª Turma, e-DJF 1 de 18/06/2015, p. 755). 2. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte de que a injustificada demora no trâmite dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, passível de determinação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para fazê-lo. 3. De fato, a certificação é um termo aplicado ao trabalho de georreferenciamento de propriedade, ou seja, área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público e que tenha matrícula própria ou registro. 4. Conforme destacado pelo INCRA, a parte autora, in casu, detém a posse do imóvel rural, e "por conta disto é impossível certificar área pública em nome de posseiros, uma vez que tal procedimento decorre necessariamente de titulação a ser outorgada pelo Poder Público, que precisa seguir um procedimento moroso e rigoroso de verificação e comprovação do cumprimento de todos os requisitos legais". 5. Desta forma, como comprovado nos autos, a parte autora apenas detém a posse do imóvel rural, portanto, o pedido de validação de peças técnicas, bem como a expedição do CCIR não pode ser deferido. 6. Recursos conhecidos e providos, para denegar a segurança. (AMS 0011449-81.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 12/09/2017) A ausência de prova definitiva sobre a origem e os limites da área inviabiliza a certificação e a expedição do CCIR, uma vez que a certificação não pode gerar presunção de titularidade em áreas de domínio público. Logo, reformo a sentença para denegar a segurança quando à obrigação do Incra em emitir Certificação de Georreferenciamento e do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais sem preenchimento dos requisitos técnicos exigidos. Destaca-se, por fim, que mesmo passados mais de cinco anos desde a sentença, em que foi concedida tutela de evidência, não houve conclusão do processo administrativo, de forma que não perdeu objeto a ação. Consoante destacado pelo Incra, "após a determinação judicial de 1º Grau para a liberação do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel rural), o Processo nº 54400.002241/2010-90 não foi objeto de mais nenhum impulso ou andamento em razão da total inércia da parte interessada, que sequer atendeu à demanda para a complementação de documentos faltantes" (ID 434459579). IV. Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta para julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000428-34.2019.4.01.4300 Processo Referência: 1000428-34.2019.4.01.4300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: AMILTON VICENTE INACIO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INCRA). CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL – CCIR. PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO FUNDIÁRIA. CADEIA DOMINIAL IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE TITULARIDADE DOMINIAL. ÁREA SOBREPOSTA A TERRENOS PÚBLICOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de compelir o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA a desinibir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR relativo ao imóvel denominado Fazenda Grande Oriente e Tupiara, situado no município de Paranã/TO, objeto dos processos administrativos nº 54.400.002241/2010-90 e nº 54.400.001537/2010-93. A parte autora alegou mora administrativa indevida e ilegalidade da retenção do documento cadastral. 2. Sentença de procedência para determinar a desinibição do CCIR, condicionada à ausência de outros óbices além da pendência do processo de fiscalização cadastral. O INCRA interpôs apelação sustentando a necessidade de complementação documental, a presença de sobreposição com terras públicas e a ausência de comprovação regular da cadeia dominial. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de conclusão de processo de fiscalização cadastral pode justificar a inibição do CCIR; e (ii) saber se a parte autora comprovou documentalmente a cadeia dominial e a inexistência de sobreposição com terras públicas, nos moldes exigidos pela legislação agrária e fundiária. 4. A certificação de imóvel rural e a emissão do CCIR estão condicionadas à comprovação da titularidade dominial regular e à inexistência de sobreposição com áreas públicas, conforme exigem a Lei nº 10.267/2001, a Instrução Normativa INCRA nº 28/2006 e a jurisprudência consolidada do TRF1. 5. No caso, verifica-se que o processo de fiscalização cadastral foi regularmente instaurado e encontra-se pendente por ausência de documentação necessária, especialmente a comprovação da cadeia dominial. 6. A manifestação técnica da autarquia fundiária demonstrou que parte da área objeto da ação não possui correspondência registral compatível e que há indicação de sobreposição com terras públicas, o que impede a emissão do CCIR até conclusão do procedimento. 7. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que não se pode deferir a certificação de georreferenciamento ou expedir CCIR com base apenas na posse, tampouco admitir a certificação em área pública sem a devida comprovação de destaque do domínio público. 8. A ausência de título hábil e a inexistência de registro válido são óbices legais à certificação, competindo ao interessado regularizar previamente a situação dominial por meio de procedimento próprio. 9. Apelação e remessa necessária providas para se julgar improcedente a ação. Ônus sucumbenciais invertidos. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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