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Processo nº 1005054-79.2025.4.01.3300

ID: 291105722

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005054-79.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Despacho

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1005054-79.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA SANTOS DE JESUS REU: EMPRESA BRASILEIRA DE S…

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Processo nº 1005054-25.2024.4.01.3200

ID: 331878820

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005054-25.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005054-25.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1005054-19.2025.4.01.3902

ID: 332952649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005054-19.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILTON GOMES CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA THAIS NASCIMENTO CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON BARBOSA DO NASCIMENTO…

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Processo nº 1005054-77.2024.4.01.3603

ID: 338324353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005054-77.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE BORGES ALINE ALVES BORGES ESPÓLIO DE ABEGAIL ALVES BORGES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ROCHA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

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Processo nº 1005054-58.2025.4.01.3307

ID: 291314056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005054-58.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAMIAO CAMPOS DE CASTRO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1005054-58.2025…

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Processo nº 1005054-03.2021.4.01.9999

ID: 281137850

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005054-03.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUSMAR RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LARISSA CAROLINA DE SOUZA CANEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDNA ARLETE CANEDO PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005054-03.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5608874-94.2019.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005054-03.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5608874-94.2019.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CLEUSMAR RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDNA ARLETE CANEDO PEIXOTO - GO14638-A e LARISSA CAROLINA DE SOUZA CANEDO - GO30360-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005054-03.2021.4.01.9999 relatório O(A) EXMO(A). SR(A). JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR(A)): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de Cleusmar Ribeiro da Silva, determinando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 29/02/2020, com pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre essas parcelas. O INSS sustenta a impossibilidade de pagamento do benefício no período em que o autor recebeu auxílio-emergencial (04/2020 a 10/2020), com fundamento no art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. O autor, em contrarrazões, requer a manutenção integral da sentença. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1005054-03.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5608874-94.2019.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CLEUSMAR RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDNA ARLETE CANEDO PEIXOTO - GO14638-A e LARISSA CAROLINA DE SOUZA CANEDO - GO30360-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR VOTO A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Cleusmar Ribeiro da Silva, para restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 29/02/2020, condenando o ente previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios. O apelante sustenta que, no período de abril a outubro de 2020, o recorrido recebeu auxílio-emergencial, o que tornaria indevida a acumulação com o benefício por incapacidade, requerendo a exclusão dos valores correspondentes desse intervalo. O apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. A controvérsia cinge-se à possibilidade de percepção concomitante de aposentadoria por invalidez com auxílio-emergencial, previsto na Lei nº 13.982/2020. Nos termos do art. 2º, inciso III, do referido diploma legal, é expressamente vedado o recebimento do auxílio-emergencial por beneficiários de quaisquer benefícios previdenciários ou assistenciais, com exceção do Bolsa Família. Assim, verifica-se que o legislador estabeleceu vedação objetiva à percepção simultânea do auxílio-emergencial com benefícios por incapacidade pagos pelo Regime Geral da Previdência Social. Constatada, portanto, a duplicidade de pagamentos, impõe-se a exclusão do valor do benefício previdenciário correspondente ao período em que houve o recebimento indevido do auxílio-emergencial. No caso em tela, é incontroverso que o recorrido recebeu auxílio-emergencial entre os meses de abril e outubro de 2020. Portanto, mostra-se legítima a pretensão do INSS em afastar a condenação ao pagamento de valores referentes ao benefício por incapacidade no referido intervalo. A reforma ora promovida atinge tão somente o período de sobreposição dos pagamentos, permanecendo hígida a condenação ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, com início a partir de 29/02/2020, e efeitos financeiros suspensos exclusivamente durante o intervalo de abril a outubro de 2020. Ressalva-se, por oportuno, que a vedação legal não alcança o direito material ao benefício, mas apenas o seu pagamento concomitante ao auxílio emergencial, por vedação expressa do legislador. Ante o exposto, voto pelo provimento integral da Apelação, a fim de reformar parcialmente a sentença para excluir da condenação os valores de benefício por incapacidade referentes ao período entre abril e outubro de 2020, em que houve recebimento concomitante de auxílio-emergencial. Sem custas para o ente público. É como VOTO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005054-03.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5608874-94.2019.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CLEUSMAR RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDNA ARLETE CANEDO PEIXOTO - GO14638-A e LARISSA CAROLINA DE SOUZA CANEDO - GO30360-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. RECEBIMENTO CONCOMITANTE DE AUXÍLIO-EMERGENCIAL. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2º, III, DA LEI Nº 13.982/2020. EXCLUSÃO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. O restabelecimento de benefício por incapacidade encontra amparo no conjunto probatório dos autos, especialmente no laudo pericial que atestou a incapacidade total e permanente do autor, observando-se os requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91. 2. Nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 13.982/2020, é vedada a cumulação do auxílio-emergencial com benefícios previdenciários, ressalvado o programa Bolsa Família. 4. Comprovado nos autos o recebimento do auxílio-emergencial pelo autor entre abril e outubro de 2020, impõe-se a exclusão dos valores do benefício previdenciário correspondentes ao referido período, por força de vedação legal expressa. 5. Reforma parcial da sentença apenas para limitar os efeitos financeiros da condenação, mantendo-se o direito ao restabelecimento do benefício a partir da DIB fixada, com ressalva do período vedado. 6. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC, fixando-se acréscimo de 1% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Apelação provida. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECE e DÁ PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator(a)

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Processo nº 1005054-40.2025.4.01.3701

ID: 321657228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005054-40.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSANE SOLIDADE DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005054-40.2025.4.01.3701 [Rural] AUTOR: JULIANA SANTOS DOS REIS Ad…

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Processo nº 1005054-16.2025.4.01.4000

ID: 314277987

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005054-16.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA CASTELO BRANCO ROCHA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005054-16.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1005054-25.2024.4.01.3200

ID: 332255527

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005054-25.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005054-25.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1005054-81.2023.4.01.3904

ID: 283016917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005054-81.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TELMA SUELI FRAGOSO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON MATEUS CRUZ DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005054-81.2023.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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