Resultados para "1005076-40.2025.8.26.0348" – Página 41 de 49

Processo nº 1005076-62.2020.8.11.0015

ID: 292997937

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005076-62.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO LUIZ BATISTELLI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005076-62.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CELSO LUIZ BATISTELLI Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005076-62.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CELSO LUIZ BATISTELLI Vistos etc. I - O artigo 257, inciso I do CPC/2015 exige, para DEFERIMENTO da CITAÇÃO por EDITAL, que o Requerente afirme ou o Oficial de Justiça o certifique ser o Requerido desconhecido ou incerto, ou, ainda que conhecido, que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. Ademais, a Súmula 414 do STJ assim dispõe sobre a citação editalicia em execução fiscal: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Outrossim, a citação por edital é apenas presumida, e só pode ocorrer quando demostrado que não foram possíveis à localização do Executado para citação pessoal. II - Desta feita, INDEFIRO o PEDIDO de CITAÇÃO por EDITAL da parte Executada, eis que a Fazenda Pública não demonstrou que foram realizadas todas as diligências possíveis para a localização da parte Executada, previamente à citação editalicia. III - Sendo assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO do EXEQUENTE para que, traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o ENDEREÇO ATUALIZADO da parte Executada para NOVA TENTATIVA de CITAÇÃO pelo CORREIO, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC/2015. Com o aporte, CITE-SE o Executado na forma do artigo 8º, inciso I da Lei nº 6.830/80 para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora (art. 9º da LEF), consignando no mandado que poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Em caso de pronto pagamento, FIXO os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor da ação. Desde já, INDEFIRO os benefícios do art. 212, § 2º do CPC/2015. IV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. L. A. x A. A. Do N.

ID: 314401508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005076-42.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. L. A.

Polo Passivo:

A. A. DO N.

Intimação

Advogados:

SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MARGARIDA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-42.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.A. - - M.L.A. e outro - A.A.N. - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se… Processo 1005076-42.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.A. - - M.L.A. e outro - A.A.N. - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: MARIA MARGARIDA MESQUITA (OAB 64520/SP), SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO (OAB 470709/SP), SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO (OAB 470709/SP), SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO (OAB 470709/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005076-80.2025.4.01.3901

ID: 323576547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005076-80.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1005076-80.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1005076-80.2025.4.01.3901 ASSSUNTO: SALÁRIO MATERNIDADE RURAL AUTOR(A): DAYANE PEREIRA LOPES ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES - PA27901 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência atualizado em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá, em substituição ao ora apresentado no ID 2191769655 - página 33. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade rural em período contemporâneo ao fato gerador, devido à insuficiência dos documentos apresentados. 1. CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 1.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 1.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 2. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre sua aceitação em 5 (cinco) dias. Firmado o acordo, venham-me conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 3. Não havendo acordo, DESIGNO desde logo AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento, determinando oportunamente a inclusão do feito em pauta de audiências. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Luiz Vargas Segnatine e outros x Jetsmart Airlines Spa

ID: 328203518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005076-65.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ VARGAS SEGNATINE RAYRA CAROLINA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES SPA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER MARIANA ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-65.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Eduardo Luiz Vargas Segnatine - - Rayra Carolina Pereira de Carvalho - Jetsmart Airlines Spa - V… Processo 1005076-65.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Eduardo Luiz Vargas Segnatine - - Rayra Carolina Pereira de Carvalho - Jetsmart Airlines Spa - Vistos. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A isenção é decorrente de lei e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela. Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo. Mas no caso ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual. Realizou a parte autora pedido de restituição de valor desembolsado com a compra de novas passagens para realizar a viagem do trecho de ida, no dia 04/08/2024 de Buenos Aires a San Martin, de US$ 433,50 ou R$ 2.458,12 (fl. 05). Nesses termos, faculto à parte autora a comprovação do efetivo desembolso, juntando a compensação dos valores e prova dos bilhetes adquiridos para o mesmo destino, no prazo de 10 (dez) dias, sendo seu o ônus de comprovar o dano material. Deverá indicar o valor desembolsado em reais ou como realizou a conversão da moeda, indicando o índice e a data. Em igual prazo, deverá esclarecer especificamente se reconhece o estorno dos valores indicados à fl. 76, juntando, em caso negativo, as faturas de cartão de crédito utilizado no pagamento referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024 (fls. 27/28). Após, abra-se vista à parte requerida para, querendo, manifestar-se em igual prazo, e tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: JHENIFER MARIANA ALVES DOS SANTOS (OAB 103496/PR), JHENIFER MARIANA ALVES DOS SANTOS (OAB 103496/PR), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006337-40.2025.8.26.0348

ID: 290749446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006337-40.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. C. P. C. P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ABELARDO CORREIA DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006337-40.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.C.P.C.P.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação de guarda proposta por Grazieli e Genielto, tios da criança Anthony Phillipe, sob … Processo 1006337-40.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.C.P.C.P.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação de guarda proposta por Grazieli e Genielto, tios da criança Anthony Phillipe, sob a alegação de que exercem a guarda de fato do infante, diante da alegada impossibilidade dos genitores em desempenharem adequadamente as funções parentais, pois usuários habituais de drogas. Compulsando os autos, verifica-se que os genitores da criança não figuram no polo passivo da presente demanda, embora detenham, até ulterior decisão judicial, o poder familiar sobre o menor, sendo, portanto, litisconsortes passivos necessários, nos termos do que dispõe o artigo 693, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, impõe-se a emenda à petição inicial para inclusão dos genitores da criança no polo passivo da presente demanda, com sua devida qualificação completa, a fim de viabilizar a regular citação pessoal. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a devida emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, considerando as alegações constantes da inicial quanto à suposta situação de risco e abandono material/emocional por parte dos genitores, e diante da prioridade absoluta que rege os interesses da criança, entendo prudente e necessário determinar, sem prejuízo da emenda ora ordenada, a realização de constatação domiciliar com caráter de urgência, a ser efetivada por Oficial de Justiça. Assim, expeça-se mandado de constatação para averiguar condições fáticas, ambientais e afetivas em que atualmente se encontra o menor, inclusive quanto à efetiva guarda exercida pelos autores, condições de moradia, higiene, alimentação, escolaridade e demais aspectos relevantes à aferição de seu bem-estar. Após, vista ao Ministério Público. Esta decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, valerá como mandado. A diligência deverá ser cumprida com urgência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora cópia da sua carteira profissional, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. Caso não possua tais documentos, providencie a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda ou extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. Ou, de forma alternativa, recolha as custas e despesas do processo. Intime-se. - ADV: JOSE ABELARDO CORREIA DE LACERDA (OAB 365465/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006337-40.2025.8.26.0348

ID: 290749594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006337-40.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. C. P. C. P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ABELARDO CORREIA DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006337-40.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.C.P.C.P.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação de guarda proposta por Grazieli e Genielto, tios da criança Anthony Phillipe, sob … Processo 1006337-40.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.C.P.C.P.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação de guarda proposta por Grazieli e Genielto, tios da criança Anthony Phillipe, sob a alegação de que exercem a guarda de fato do infante, diante da alegada impossibilidade dos genitores em desempenharem adequadamente as funções parentais, pois usuários habituais de drogas. Compulsando os autos, verifica-se que os genitores da criança não figuram no polo passivo da presente demanda, embora detenham, até ulterior decisão judicial, o poder familiar sobre o menor, sendo, portanto, litisconsortes passivos necessários, nos termos do que dispõe o artigo 693, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, impõe-se a emenda à petição inicial para inclusão dos genitores da criança no polo passivo da presente demanda, com sua devida qualificação completa, a fim de viabilizar a regular citação pessoal. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a devida emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, considerando as alegações constantes da inicial quanto à suposta situação de risco e abandono material/emocional por parte dos genitores, e diante da prioridade absoluta que rege os interesses da criança, entendo prudente e necessário determinar, sem prejuízo da emenda ora ordenada, a realização de constatação domiciliar com caráter de urgência, a ser efetivada por Oficial de Justiça. Assim, expeça-se mandado de constatação para averiguar condições fáticas, ambientais e afetivas em que atualmente se encontra o menor, inclusive quanto à efetiva guarda exercida pelos autores, condições de moradia, higiene, alimentação, escolaridade e demais aspectos relevantes à aferição de seu bem-estar. Após, vista ao Ministério Público. Esta decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, valerá como mandado. A diligência deverá ser cumprida com urgência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora cópia da sua carteira profissional, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. Caso não possua tais documentos, providencie a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda ou extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. Ou, de forma alternativa, recolha as custas e despesas do processo. Intime-se. - ADV: JOSE ABELARDO CORREIA DE LACERDA (OAB 365465/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005755-40.2025.8.26.0348

ID: 277981753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005755-40.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. N. DA S. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1005755-40.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: T. N. da S. , V. da S. - Relação: 0265/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Concedo os … ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1005755-40.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: T. N. da S. , V. da S. - Relação: 0265/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) Advogados(s): Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005755-40.2025.8.26.0348

ID: 278884956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005755-40.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. N. DA S. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1005755-40.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: T. N. da S. , V. da S. - Relação: 0268/2025 Teor do ato: Relação: 0265/2025 Te… ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1005755-40.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: T. N. da S. , V. da S. - Relação: 0268/2025 Teor do ato: Relação: 0265/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) Advogados(s): Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Advogados(s): Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. S. De S. x L. F. Dos S.

ID: 329882546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007986-40.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DE S.

Polo Passivo:

L. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO VALLE GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007986-40.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.S. - L.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. … Processo 1007986-40.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.S. - L.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/8) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Face à gratuidade de justiça concedida, não há custas a serem recolhidas. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Lembro às partes que, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). De tal sorte, desde já autorizo o(a)(s) advogado(a)(s) dos interessados a tomar(em) as medidas necessárias para formação da carta de sentença junto ao Tabelião de Notas competente. Caso a parte prefira a expedição pela serventia judicial -- opção mais morosa --, providencie o necessário: concordância administrativa das Fazendas Estadual (ITCMD) e Municipal (ITBI) com a partilha tal como realizada (se o caso), o recolhimento da taxa judicial e a extração de cópia das peças necessárias. Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO VALLE GONZAGA (OAB 488525/SP), CARLOS EDUARDO VALLE GONZAGA (OAB 488525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005076-44.2024.4.01.3504

ID: 306033235

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005076-44.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: GERALDO JOSE DE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: GERALDO JOSE DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543-A O processo nº 1005076-44.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 483 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes