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Anna Karolina Kaape Cusin x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros

ID: 279059563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124654-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA KAROLINA KAAPE CUSIN

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA MENDES BASTOS MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Roberta Mendes Bastos Muniz (OAB 478606/SP) Processo 1124654-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível … ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Roberta Mendes Bastos Muniz (OAB 478606/SP) Processo 1124654-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Karolina Kaape Cusin - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. ANNA KAROLINA KAAPE CUSIN propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS E DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Narra que mantinha relacionamento com o banco requerido e que inadimpliu o contrato de cobrança nº 0117010223843000152 no valor de R$ 4.305,16, vencido em 10/04/2009. Informa que a dívida foi cedida ao fundo requerido e que a autora optou por quitá-la na data de 04/02/2021, por meio de parcela única com desconto de R$ 405,00 (fls. 35/36). Afirma que em 15/08/2023 teve ciência do apontamento da referida dívida, já quitada, em seu cadastro no Serasa, tratando-se de cobrança indevida. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a declaração de inexigibilidade do débito (fls. 01/17). O corréu Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados foi citado às fls. 51 e apresentou contestação às fls. 53/75. O corréu Banco Santander Brasil S/A foi citado às fls. 52 e apresentou contestação às fls. 167/176. Às fls. 435/437 a autora e o corréu Banco Santander requereram a homologação de acordo nos termos dos artigos 849 do Código Civil e art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, com a consequente baixa do processo. Dentre os termos da transação, restou definido que o banco requerido pagaria à autora R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização, além de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) destinado à advogada da requerente a título de honorários sucumbenciais. Também restou transacionada a obrigação de fazer de declaração de inexistência do contrato de nº 0117010223843000152, bem como a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. O corréu Banco Santander juntou aos autos o comprovante de pagamento do acordo firmado no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) e comprovou que procedeu com a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (fls. 438/446). O corréu Atlântico Fundo de Investimento requereu que o feito seja extinto em relação a ele também, pois o objeto do acordo celebrado entre as partes é referente ao crédito que lhe foi cedido. Sustenta que o próprio cedente determinou a liquidação do contrato, de forma que há perda do objeto. Requereu a extinção do processo em face do corréu Atlântico, uma vez homologado o acordo entre o Banco Santander e a parte autora (fls. 450/451). Intimada a se manifestar sobre a petição do corréu Atlântico, a autora reiterou suas alegações iniciais e requereu a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a declaração de inexigibilidade do débito (fls. 455/464). É o escorço do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, observo que a obrigação que deriva desta demanda é solidária entre os réus, que exsurge da natureza do dano descrito pela parte autora, consumidora que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, na forma do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cobrança de dívida prescrita. Cessão do crédito. Ajuizamento da ação contra o cedente e o cessionário. Sentença de parcial procedência. Alegação do corréu Banco do Brasil de ilegitimidade passiva. DESCABIMENTO: Contrato que embasou as cobranças impugnadas firmado com o banco apelante. A cessão do crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor . O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente. Responsabilidade solidária Arts. 7º, par. único e 25, § 1º do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004115020218260338 SP 1000411-50.2021 .8.26.0338, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 27/05/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifamos) RECURSO INOMINADO. Negativação indevida. Débito inexistente. Contexto fático incontroverso. Cessão de crédito. Responsabilidade solidária entre cedente e cessionário. Lançamento de anotação restritiva a consubstanciar, nas circunstâncias, ato ilícito em nexo de causalidade direto e imediato para com a caracterização de dano moral indenizável. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10013379520228260370 Monte Azul Paulista, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/09/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2023) (grifamos) RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida em razão da solidariedade entre cedente e cessionário. Rejeita impugnação a justiça gratuita, pois não há elementos que infirmem os requisitos necessários à concessão da benesse . Autor alega cobranças indevidas por parte da requerida e pleiteia a devolução em dobro da quantia cobrada. Não houve sequer o pagamento do débito. Aplicação parágrafo único do artigo 42 do CDC somente em caso de pagamento excessivo ou engano justificável. Não ocorrência dos requisitos para a repetição do indébito . Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10050920320218260358 SP 1005092-03.2021 .8.26.0358, Relator.: Milena Repizo Rodrigues, Data de Julgamento: 30/08/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2022) (grifamos) Desse modo, em caso de transação, incide na espécie a norma disposta no art. 844, § 3º, do CC, que assim aduz, in verbis: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. (grifamos) Há, neste ponto, uma presunção legal implícita de remissão do devedor solidário que não foi contemplado na transação. Por expressa previsão legal, a transação estende seus efeitos aos demais devedores solidários, acarretando a extinção da dívida para todos. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de reparação de danos. Homologação de acordo travado entre autor e corréu Banco Bradesco S.A., com a consequente extinção do feito nos termos do artigo 487, III, do CPC. Sentença que extinguiu o feito em relação aos corréus, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Inconformismo do autor. Acordo que, embora realizado apenas em relação ao banco corréu, abrangeu a integralidade do pedido. Transação que se estende ao corréu, por se tratar de obrigação solidária. Inteligência do artigo 844, §3º do Código Civil. Honorários advocatícios devidos, em virtude do princípio da causalidade. Honorários majorados. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação cível n.º 1007218-48.2017.8.26.0590, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 27.04.2021) (grifamos) RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória por danos morais cumulada com repetição de indébito. Réus devedores solidários. Transação com um dos corréus . Sentença complementada para o fim de determinar a extensão dos efeitos do acordo ao corréu solidário. Pretensão de prosseguimento da demanda em relação ao outro devedor solidário que não participou do acordo. Pretensão indevida. Acordo com devedor solidário que extingue a obrigação em relação a todos os devedores . Inteligência do art. 844, § 3.º, do CC. Precedentes . Sentença de extinção confirmada. Recurso inominado ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10100047920218260152 SP 1010004-79.2021 .8.26.0152, Relator.: Rafael Rauch, Data de Julgamento: 29/10/2022, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 29/10/2022) (grifamos) Dito isso, embora a transação de fls. 435/437 tenha sido firmada apenas entre a autora e o corréu Banco Santander, em se tratando de obrigação solidária, de rigor reconhecer que os seus efeitos se estendem ao corréu Atlântico Fundo de Investimento, não havendo que se falar em prosseguimento da ação em face do corréu que não participou da transação ocorrida, ainda que fosse apenas para condenar o fundo requerido a danos morais indenizáveis. Quanto ao teor da transação ocorrida em fls. 435/437, é possível verificar que ficou acordada entre as partes a declaração de inexistência do contrato de nº 0117010223843000152, que deu ensejo à negativação, com a consequente obrigação de fazer de retirar o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (cumprida pelo réu conforme comprovantes de fls. 439/446), o que supre o pedido autoral para ser declarada a inexigibilidade do débito. Por fim, em relação aos danos morais, tal pretensão também foi alvo do supracitado acordo, com o pagamento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), além de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) a título de sucumbência, com o respectivo comprovante de pagamento às fls. 439, de tal sorte que a homologação de acordo resulta na resolução da lide, inclusive para o réu que não participou da transação ante a solidariedade entre os réus, constituindo título executivo judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ACORDO FIRMADO NA ORIGEM. TEOR QUE ABRANGE O PRESENTE PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 52445388420238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 26-02-2024) DISPOSITIVO Ante o teor de fls. 435/437 e 438/446, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, inciso III, item b e 924, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil. Reputo, logicamente, precluso o direito de recorrer, com base no art. 1.000 do mesmo diploma legal. Certifique-se o trânsito em julgado. Proceda a z. Serventia da Unidade de Processamento Judicial com a conferência do recolhimento das custas finais pendentes de pagamento. Em caso negativo, intime-se pessoalmente para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado Conjunto nº 862/2023. Na sequência, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as cautelas de estilo e as anotações de praxe. P.R.I.C.

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Gervasio Aparecido Da Silva x Plano Hospital Samaritano Ltda

ID: 278068511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005092-37.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERVASIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA AKEMI IMANISHI PARISOTTO

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB 102019/SP), Milena Akemi Imanishi Parisotto (OAB 334663/SP) Processo 1005092-37.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gervasio Aparecido d… ADV: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB 102019/SP), Milena Akemi Imanishi Parisotto (OAB 334663/SP) Processo 1005092-37.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gervasio Aparecido da Silva - Reqdo: Plano Hospital Samaritano Ltda - Vistos em saneador Trata-se de ação de ressarcimento de despesas médicas com danos morais proposta por Gervasio Aparecido da Silva em face de Plano Hospital Samaritano Ltda. Narra o autor que é beneficiário do plano de saúde da ré desde março/2012 e afirma que desde 2017 sofre com fortes dores na coluna e vinha sendo tratado pelo Dr. Fernando Antonio de Melo Filho, por indicação do departamento de auditoria do requerido. Aduz que em 21/03/2022 Dr. Fernando solicitou cirurgia da coluna cervical autorizada pela ré, entretanto, o médico desistiu do procedimento diante de uma resposta positiva aos tratamentos de bloqueio da dor. No final de 2022, Dr. Fernando solicitou autorização da ré para realização de uma cirurgia da coluna lombar e após aguardar por mais de 45 dias pela autorização, o autor consultou um médico particular no Hospital Albert Einstein, sendo informado que precisava urgentemente de uma cirurgia da coluna cervical, pois estava sob risco iminente de ficar tetraplégico. Alega que a cirurgia da coluna cervical em caráter de urgência foi realizada no início de março de 2023 pelo Dr. Eduardo Jorge Cury, no Hospital Universitário de Bragança Paulista, e a cirurgia da coluna lombar se deu no mesmo local pelo mesmo médico em 05/05/2023. Sustenta que as cirurgias foram realizadas na rede particular em razão da urgência e da quebra de confiança com o médico credenciado pelo plano, tendo a ré se recusado a fazer o reembolso. Requer o reembolso das despesas médicas no valor de R$ 201.541,03, correspondentes às cirurgias realizadas, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 22/114). Decisão de fls. 135/136 concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Citado às fls. 150, o requerido apresentou contestação nas fls. 151/156, na qual impugna a gratuidade de justiça deferida ao autor, alegando que os pagamentos dos procedimentos médicos demonstram ter capacidade financeira. Sustenta ainda a ilegitimidade ativa do autor para pleitear o reembolso, pois os pagamentos foram efetuados por uma pessoa jurídica, a Gaas Imóveis e Construções Ltda. Por fim, alega que as cirurgias foram realizadas fora da rede credenciada sem necessidade, não havendo urgência ou emergência que justificasse tal medida, e que os valores cobrados estariam superfaturados. Requer a revogação da gratuidade de justiça, a extinção parcial do processo e razão da ilegitimidade ativa e ao final a rejeição dos pedidos iniciais. Juntou documentos (fls. 158/275). Réplica nas fls. 280/289. Instados a especificarem provas, o requerido pleiteou pela oitiva de testemunhas (fls. 290/292), enquanto o autor postulou pela prova pericial médica (fls. 293/296). Pois bem. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Passo então a enfrentar as preliminares. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, esta merece acolhimento. Dos documentos juntados aos autos, constata-se que o autor despendeu valores expressivos para a realização dos procedimentos médicos, totalizando R$ 201.541,03, conforme discriminado às fls. 9. Apesar de alegar que obteve tais recursos por meio de empréstimos, vaquinhas de amigos e família, o fato é que os comprovantes de pagamento, notas fiscais e recibos demonstram capacidade financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência. Soma-se a isso o fato da declaração de imposto de renda apresentada às fls. 120/124 remontar ao longinquo ano-calendário de 2015, portanto, ausente a contemporaneidade necessária, considerando que a ação foi distribuída no ano de 2024, além disso, naquela época já declarava residir em condomínio de luxo nesta cidade o que não conaduna com a condição de alegada hipossuficiência. Ademais, verifica-se que os pagamentos pelos procedimentos médicos/hospitalares foram realizados por pessoa jurídica (Gaas Imóveis e Construções Ltda), conforme pontuado pela ré e não efetivamente contestado pelo autor, que apenas afirmou tratar-se de "empresa familiar". O fato de o autor conseguir mobilizar recursos de tal monta, seja por meios próprios ou através de terceiros, indica que não se encontra em situação de vulnerabilidade econômica que justifique a concessão da gratuidade judiciária. Assim, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, revogo a gratuidade de justiça anteriormente concedida, determinando que o autor recolha as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa, esta não merece prosperar. O fato de os pagamentos terem sido realizados pela pessoa jurídica não retira a legitimidade do autor, que é o beneficiário direto do plano de saúde e destinatário final dos serviços médicos prestados. Aplica-se ao caso o art. 18 do CDC, que garante o direito à reparação pelos danos causados ao consumidor, sendo ele o destinatário final dos serviços. Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa e reconheço a presença dos demais pressupostos processuais e das condições da ação, estando o processo apto ao prosseguimento, condicionado ao recolhimento das custas processuais no prazo acima assinalado. Feitas tais colocações, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deva recair a instrução: I - A urgência e necessidade das cirurgias realizadas pelo autor fora da rede credenciada, tanto a cervical quanto a lombar; II - A impossibilidade de realização dos procedimentos cirúrgicos dentro da rede credenciada da requerida; III - A adequação do diagnóstico e tratamento recomendados pelos médicos credenciados da ré em comparação aos diagnósticos e tratamentos realizados na rede particular; IV - A demora na liberação da cirurgia lombar pela ré e sua relação causal com a busca por atendimento na rede particular; V - A existência e gravidade do risco de tetraplegia alegado pelo autor como justificativa para a realização urgente da cirurgia cervical; VI - A razoabilidade dos valores despendidos pelo autor com os procedimentos médicos realizados; VII - A existência e extensão dos danos morais alegados pelo autor. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se à aplicabilidade dos dispositivos da Lei 9.656/1998 sobre reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada em casos de urgência e emergência; à responsabilidade da operadora de plano de saúde por falhas na prestação de serviços e diagnósticos dos profissionais credenciados; e aos critérios para fixação de danos morais em decorrência de falha na prestação de serviços de saúde. Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando a relação de consumo existente entre as partes e a vulnerabilidade técnica do autor frente às questões médicas envolvidas, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII do CDC. A ré, como operadora de plano de saúde, possui melhores condições técnicas e econômicas para comprovar a ausência de urgência nos procedimentos realizados pelo autor fora da rede credenciada, bem como a adequação dos diagnósticos e tratamentos oferecidos por seus médicos credenciados. Todavia, ressalto que a inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio de sua produção pela parte que somente a requereu, consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, "As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial" (STJ, 4ª Turma. REsp n. 908.728/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, jul. em 6/4/2010, DJe de 26/4/2010). Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção da prova pericial médica, a ser realizada por perito especialista em neurocirurgia, a fim de avaliar a real condição de saúde do autor à época dos fatos, a adequação dos diagnósticos e tratamentos recomendados pelos médicos credenciados da ré, a urgência e necessidade das cirurgias realizadas fora da rede credenciada, a existência e gravidade do risco de tetraplegia alegado, bem como a razoabilidade dos valores despendidos pelos procedimentos. Eventual necessidade de produção de prova oral será oportunamente analisada. Para realização da prova pericial, nomeio o perito médico, Dr. Luiz Adriano Esteves, e-mail (luizperito.sigonpericias@gmail.com), que deverá informar se aceita realizar a perícia, independentemente de compromisso nos autos, cujo ônus deverá ser arcado pelo autor, requerente da prova técnica, conforme dispõe o art. 95 do CPC. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (grifei). Intime-o por e-mail para que, no prazo de 05 dias estime seus honorários e apresente nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. Com a juntada, manifeste-se o autor sobre a proposta dos honorários, no prazo de 05 dias ou havendo concordância com a estimativa apresentada, comprove o depósito judicial. As partes, da data da intimação da presente decisão, poderão indiciar assistente técnico e oferecer quesitos, no prazo legal, se assim já não o fizeram. Comprovado o recolhimento dos honorários, intime-se o perito para designação de data com prévia comunicação a este Juízo (artigo 474, do CPC) e proceda sua nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. O perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, devendo observar os termos do artigo 473 do CPC. As partes, da data da intimação da presente decisão, poderão indiciar assistente técnico e oferecer quesitos, no prazo legal, se assim já não o fizeram. Independente de intimação, em sendo indicado assistente técnico, este, no prazo legal, poderá oferecer seu parecer. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Desde já o juízo apresenta os seguintes quesitos: 1. Qual era o quadro clínico do autor à época da indicação da cirurgia cervical pelo médico credenciado da ré (março/2022)? 2. A cirurgia cervical indicada pelo médico credenciado da ré e posteriormente cancelada era adequada e necessária? 3. O cancelamento da cirurgia cervical pelo médico credenciado da ré foi tecnicamente justificável diante do quadro clínico do autor? 4. Existia risco iminente de tetraplegia no caso do autor, conforme diagnosticado pelo médico particular? 5. As cirurgias cervical e lombar realizadas pelo autor fora da rede credenciada eram urgentes e inadiáveis? 6. Os valores despendidos pelo autor com os procedimentos médicos são compatíveis com os preços praticados no mercado para procedimentos similares? 7. Qual seria a consequência para a saúde do autor caso não tivesse realizado as cirurgias no momento em que as fez? 8. A demora na liberação da cirurgia lombar pela ré poderia agravar o quadro de saúde do autor? E, finalmente, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Com o laudo, dê-se vista as partes. Intime-se.

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M. T. N. M. e outros x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 332190191

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005092-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. T. N. M. SIRLENE TAVARES DOS SANTOS MURTINHO

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1005092-93.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Maxwell… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1005092-93.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Maxwell Tavares Nunes Martinho, representado por sua genitora Sirlene Tavares dos Santos Murtinho, em face de Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda (Eucatur), todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual o autor busca ser moralmente indenizado pelo atraso de mais de 8 horas em sua viagem de ônibus, sem qualquer tipo de assistência aos passageiros. Aduz a parte autora que, juntamente com sua genitora, adquiriu um bilhete de passagem da empresa requerida para viajar de Toledo (PR) com destino a Cuiabá (MT). A viagem tinha como previsão de início às 15h30min do dia 08.01.2024, com previsão de chegada ao destino para às 13:00 horas do dia 09.01.2024, somente chegando ao seu destino às 21h35min, portanto, com 8 horas e 35 minutos de atraso. Alega que a viagem já iniciou com problemas, pois o ônibus chegou com 1 hora e 22 minutos de atraso. Sustenta que, já em Dourados (MS), o ônibus apresentou problema e os passageiros tiveram que mudar para outro ônibus fretado pela requerida, que saiu com 1h35min de atraso. Aduz ainda que o ônibus fretado deixou os passageiros na cidade de Campo Grande (MS) para uma suposta limpeza, e após cerca de 1 hora, os passageiros foram transferidos para outro ônibus. Alega também que, às 12 horas do dia 09.01.2024, o ônibus quebrou novamente, sendo fretado outro veículo. Sustenta, por fim, que não teve nenhum tipo de assistência por parte da requerida, que não forneceu alimentação nem água. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 141121496 a id. 141121509. Em decisão de id. 141224661, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa, conforme termo de id. 157185793. A parte requerida apresentou a contestação no id. 158209200 alegando a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. Alega que o atraso no embarque foi de 1 hora e 3 minutos, e no início da viagem de 1 hora e 5 minutos. Aduz que não há registro de falhas mecânicas durante o trajeto e que o atraso na chegada a Cuiabá foi de 3 horas e 35 minutos. Sustenta a parte requerida que o veículo estava em bom estado de conservação, conforme laudo de inspeção veicular. No mérito, alega também que o atraso inferior a 4 horas não gera dano moral presumido. Aduz ainda que cumpriu com a cláusula de incolumidade do contrato de transporte. Sustenta, por fim, a inexistência de danos morais a serem indenizados. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 158525515. Em petição de id. 161329771, a parte autora manifestou-se sobre os documentos juntados pela requerida. A parte requerida manifestou-se no id. 166160314, juntando documentos. Em decisão de id. 185640178 foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e saneado o feito, com a fixação dos pontos controvertidos. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito id. 186333680, e a parte requerida informou não ter mais provas a produzir id. 186544003. O Ministério Público manifestou-se no id. 189336853, opinando pela procedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Maxwell Tavares Nunes Martinho, representado por sua genitora Sirlene Tavares dos Santos Murtinho, em face de Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda (Eucatur), todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual o autor busca ser moralmente indenizado pelo atraso de mais de 8 horas em sua viagem de ônibus, sem qualquer tipo de assistência aos passageiros. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, conforme decisão de id. 185640178, a parte autora, na petição de id. 186333680 informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito. No mesmo sentido, a parte requerida, em sua manifestação de id. 186544003 declarou não ter mais provas a produzir, pugnando pela improcedência da ação com base nos documentos já acostados. Dessa forma, sendo as partes uníssonas quanto à desnecessidade de dilação probatória e tratando-se de matéria de direito e de fato já suficientemente comprovada por meio dos documentos carreados aos autos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Passo, então, a decidir a causa. A questão jurídica central posta sob análise reside em aferir se a conduta da parte requerida, ao prestar o serviço de transporte com múltiplos defeitos, resultando em um atraso superior a 8 horas para a chegada ao destino final e sem prestar a devida assistência material, caracteriza falha na prestação do serviço, apta a gerar dano moral indenizável, especialmente considerando a condição do passageiro, um menor de idade. No que se refere à natureza jurídica da relação, é incontroverso que as partes se vinculam por típico contrato de transporte, submetido ao regramento consumerista, consoante previsão dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se, pois, de relação de consumo, em que se reconhece a condição de consumidor do autor e a qualidade de fornecedora da requerida. Desse modo, o regime de responsabilidade civil aplicável é o previsto no artigo 14, caput, do CDC, que estabelece: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesse ponto, a argumentação defensiva da requerida, no sentido de que não houve falha mecânica e que o atraso foi inferior ao alegado, não tem o condão de afastar sua responsabilidade objetiva. Com efeito, as avarias mecânicas em veículos de transporte coletivo, ainda que imprevistas, são circunstâncias inquestionavelmente classificadas pela doutrina e jurisprudência pátrias como fortuito interno. Trata-se de um risco inerente à própria atividade empresarial de transporte rodoviário, que não rompe o nexo de causalidade e, portanto, não afasta o dever de indenizar. A falha na prestação do serviço configura-se pelo simples fato de o fornecedor não ter assegurado que o contrato fosse executado de forma eficaz e em conformidade com as legítimas expectativas do consumidor, que ao contratar o transporte rodoviário, espera, no mínimo, pontualidade, segurança e o devido amparo em caso de intercorrências. A propósito: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que negou a existência de dano moral indenizável e não reconheceu nexo de causalidade entre os transtornos da viagem e a responsabilidade da empresa de transporte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação de serviço de transporte interestadual, que resultou em sucessivos atrasos, trocas de veículos e ausência de assistência mínima, configura dano moral indenizável, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no CDC. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica está submetida ao CDC, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora de serviços por falhas na prestação. 4. Restou comprovada a verossimilhança das alegações das autoras, com documentação que corrobora os transtornos vivenciados durante a viagem, inclusive evidências de registros administrativos e fotográficos. 5. A falha grave na prestação do serviço essencial de transporte de passageiros, com reflexos significativos sobre a integridade emocional das autoras, especialmente diante da presença de criança, em razão do longo período de atraso, configura dano moral presumido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Sentença reformada. Danos morais cabíveis. Tese de julgamento:“1. A falha relevante na prestação de serviço de transporte terrestre de passageiros, caracterizada por atrasos excessivos, substituições de veículos defeituosos e ausência de assistência mínima, configura dano moral in re ipsa. 2. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros, conforme art. 14 do CDC, independentemente da comprovação de culpa.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC, art. 85, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 362; TJMT, Apelação Cível nº 1008370-22.2024.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025, DJE 04.04.2025; TJMT, N.U. 1007545-28.2017.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, DJE 23.02.2024. (TJMT, RAC. Nº 1001675-40.2024.8.11.0007, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela, Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, j. 19.06.2025) À vista disso, o panorama probatório dos autos reforça de maneira objetiva a existência de ilícito contratual. Isso porque a petição inicial, instruída com o bilhete de passagem (id. 141121505) e com vídeos do ônibus avariado na estrada (id. 141121507 e id. 141121508), apresenta narrativa verossímil dos fatos. A tese da parte autora é corroborada, de forma contundente, pela prova emprestada dos autos n. 1007887-95.2024.8.11.0001, referente à ação ajuizada por sua genitora, que viajava no mesmo ônibus. Na contestação daquele feito (id. 158525519), a própria empresa requerida admite a ocorrência do problema mecânico e a necessidade de resgate dos passageiros, contradizendo a defesa apresentada nestes autos. Tal contradição processual enfraquece a tese defensiva e confere maior robustez às alegações autorais. A falha da companhia é agravada pela ausência de comprovação da devida assistência material. Enquanto a parte autora alega que não lhe foi fornecida alimentação ou água durante a longa espera, a requerida não produziu qualquer prova em sentido contrário, descumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Tal omissão expõe a falta de zelo com os passageiros, especialmente em se tratando de uma criança. No tocante ao argumento defensivo de que o evento teria se limitado a mero aborrecimento, é evidente que a situação vivenciada transcende o desconforto ordinário. A aflição, o cansaço e a incerteza impostos a um menor, obrigado a suportar uma sucessão de falhas, trocas de veículos e um atraso de horas para chegar ao seu destino, configuram uma clara violação à sua dignidade e um profundo desrespeito aos seus direitos básicos de consumidor, em especial à segurança. Por conseguinte, resta suficientemente evidenciado o defeito na prestação do serviço — as avarias no veículo e a falta de assistência — e o nexo causal entre a conduta da requerida e o prejuízo experimentado pelo autor. Destarte, tenho que a situação vivenciada é passível de indenização. Restando caracterizado o dever de indenizar, passo ao arbitramento do quantum indenizatório, que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade: amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. (...) O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45) No que tange aos danos morais, superada a discussão sobre sua ocorrência, passo à fixação do quantum indenizatório. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Logo, considerando o grau de responsabilidade da empresa requerida, a extensão do abalo moral sofrido pelo autor — um passageiro menor de idade, submetido a um atraso de mais de 8 horas, decorrente de múltiplas falhas mecânicas, sem a devida assistência material — e a notória capacidade econômica da ofensora, fixo o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme pleiteado na inicial, sendo este montante justo e proporcional para reparar o dano moral sofrido, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de indenização por danos morais ajuizada por Maxwell Tavares Nunes Martinho, representado por sua genitora Sirlene Tavares dos Santos Murtinho, em face de Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda (Eucatur)., para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; b) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1005092-65.2025.8.26.0292

ID: 275839992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005092-65.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG) Processo 1005092-65.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Liberty Seguros S/A - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust… ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG) Processo 1005092-65.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Liberty Seguros S/A - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele constante dos autos e já diligenciados(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud , poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se.

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Processo nº 0009562-59.2024.8.26.0562

ID: 337648365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009562-59.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE DOS SANTOS EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009562-59.2024.8.26.0562 (processo principal 1005092-02.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Alaide dos Santos Evangelista - Vistos. Trata-se de cump… Processo 0009562-59.2024.8.26.0562 (processo principal 1005092-02.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Alaide dos Santos Evangelista - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

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Marcio Augusto Nascimento x Orama Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Sa

ID: 283045142

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026426-20.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO AUGUSTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIA BRASILEIRO DE MELLO

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MICHEL GLATT

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EDUARDO GROSS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0026426-20.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$543.882,00 Autor: MARCIO AUGUSTO NASCIMENTO Ré: ORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA 1 - MÁRCIO AUGUSTO NASCIMENTO, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais em face de ÓRAMA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, ambos já qualificados, para informar que: ao caso incide o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; deve ser afastada a incidência da cláusula de eleição de foro no Estado do Rio de Janeiro lançada no contrato de adesão de intermediação e custódia de ativos financeiros, de modo a prevalecer o processamento do feito no foro do domicílio do aderente/consumidor; em 2019, através do preenchimento de ficha cadastral, promoveu a abertura de conta junto à empresa ÓRAMA para diversificar investimentos financeiros porque a ré se apresentava como corretora confiável que ofertava atendimento diferenciado e diversidade de produtos; a medida em que se familiarizava com os investimentos oferecidos e o funcionamento, ciente dos riscos e da alta volatilidade a eles inerentes, passou a aumentar investimentos de renda variável e derivativos, tanto no mercado à vista (BOVESPA) quanto no mercado futuro (BM&F); sempre estudava e procurava obter o maior número de informações para embasar suas estratégias; em 30/03/2021 realizou diversas operações de minicontratos futuros de índice sob o código “WINJ21”, com vencimento em 14/04/2021, que basicamente renderiam ganhos financeiros para hipótese de queda do índice IBOVESPA em relação ao seu preço no momento da operação; ás 14:20 do dia 30/03/2021, 2.240 dos seus minicontratos sob o código “WINJ21” apresentaram posição denominada ‘vendida’ a um preço médio de 116.476 pontos, conforme nota de corretagem 148.757 e relatório de auditoria 019/22, de modo que sua estratégia era aguardar a queda do índice IBOVESPA para liquidar sua posição através da recompra dos minicontratos antes do vencimento em 14/04/2021, objetivando lucro com a diferença de cotação da venda (operação originária) e da sua recompra; tem ciência de que o investimento a ser realizado no mercado futuro se caracteriza como ‘operação alavancada’ que exige a oferta de garantia ou margem pelo investidor mas os procedimentos são confusos e com diversas particularidades e regras especiais, já que há diferentes valores exigidos para cada tipo de investimento, distintas garantias reclamadas pela corretora e pela Bolsa de Valores (B3) e momentos específicos em que elas devem ser prestadas, o que exige orientação dos prepostos da corretora para cumprimento dos objetivos para os quais foi contratada; às 16:26 do dia 30/03/2021, quando havia fortes oscilações de mercado recebeu da ré e-mail de “alerta de alavancagem”, solicitando adoção de providências, mediante a oferta de garantia/margem, objetivando o “enquadramento de sua posição para diminuir sua exposição ao risco”; na ocasião o índice IBOVESPA era de 117.130 pontos, superior ao preço médio da venda e, portanto, desfavorável á sua operação e seus interesses; imediatamente contatou o Sr. SÉRGIO, preposto da ré e, em razão do prejuízo iminente, questionou se seria possível que sua posição não fosse compulsoriamente liquidada (“enquadrada”) pela ré por falta de margem naquele mesmo dia, mantendo-a até o dia seguinte (“dormir posicionado”) para permitir alguma possibilidade de obtenção de lucro e reduzir o prejuízo da operação, tendo ele respondido que, a despeito do envio do e-mail de “alerta de alavancagem”, não promoveria o enquadramento/alteração de sua posição e aguardaria até o dia seguinte para verificar a providência a ser adotada; aproximadamente às 18:09 do mesmo dia foi surpreendido pelo recebimento de outro e-mail da ré intitulado “aviso de enquadramento por alavancagem”, indicando a adoção de procedimentos para enquadramento de sua posição, contrariando compromisso anteriormente firmado; a ré promoveu a liquidação dos minicontratos acarretando prejuízo financeiro de quase R$.300.000,00 e ceifando completamente a possibilidade de lucro, o que caracteriza a perda de uma chance, já que em 31/03/2021, o índice variou entre 115.915 e 117.350 pontos; contatou novamente a ré que prontamente reconheceu a falha na prestação dos serviços através de contato telefônico gravado, o que inclusive motivou a oferta de proposta de ressarcimento de R$.68.722,00, que não foi aceita porque o valor era ínfimo diante do prejuízo financeiro experimentado; não havendo outra proposta minimamente mais razoável, apresentou reclamação à BSM - SUPERVISÃO DE MERCADOS que promoveu a abertura de processo administrativo denominado “Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos”; no procedimento foi apurado erro/falha na prestação de serviços da ré, caracterizando o nexo de causalidade com o prejuízo experimentado, embora o ressarcimento tenha sido negado pela BSM - SUPERVISÃO DE MERCADOS com fulcro em questões técnicas internas relativas aos mecanismos de ressarcimento do órgão e não propriamente com base na legislação civil e consumerista vigentes; mesmo com o reconhecimento administrativo da falha na prestação de serviços da ré e ainda que tenha promovido diligências extrajudiciais, a ÓRAMA se negou a promover o ressarcimento/compensação dos prejuízos; há responsabilidade objetiva da ré pelos prejuízos experimentados, já que ainda que o item 11.4 do instrumento contratual tenha previsão de prazo fixado pela ÓRAMA para depósito de garantias adicionais e/ou substituição daquelas já apresentadas, em nenhum momento a ré fixou prazo ou enviou comunicação nesse sentido; houve falha na prestação de serviços e no dever de informação; a conduta da ré, ao liquidar antecipadamente os 2.240 minicontratos sob o código “WINJ21” a um preço médio de 117.130 pontos em 30/03/2021, gerou prejuízo de 654 pontos, que correspondem à diferença do preço médio de cotação da venda de 116.476 pontos; o valor total dessa primeira perda é apurado mediante o cálculo de 654 pontos multiplicado por 2.240 minicontratos, resultando em 1.464.960 pontos que, se multiplicados pelo valor financeiro de R$.0,20 de cada instrumento resulta em prejuízo equivale a R$.292.992,00, o que representa o dano emergente, decorrente do descumprimento do compromisso pela ré de não liquidar antecipadamente o contrato e que resta comprovado pela nota de corretagem 329.130; o valor é próximo àquele reconhecido pela ré na defesa apresentada no processo administrativo perante a BSM (R$.292.544,00), que se caracteriza como incontroverso e é aqui pretendido a título de danos emergentes; além disso, diante da variação do preço do minicontrato sob o código “WINJ21” em 31/03/2021, entre o mínimo de 115.915 pontos e o máximo de R$.117.350 pontos, a liquidação antecipada do contrato em 30/03/2021 acarretou a perda da chance de lucrar 561 pontos, correspondente à diferença entre a posição inicial de 116.476 pontos e o mínimo do índice do dia 31/03/2021 de 115.915 pontos; o valor total dessa segunda perda é apurado mediante o cálculo de 561 pontos multiplicado por 2.240 minicontratos, resultando em 1.256.640 pontos que, se multiplicados pelo valor financeiro de R$.0,20 de cada instrumento resulta em prejuízo equivale a R$.251.328,00, o que representa a perda de uma chance; o parágrafo 23 do Parecer Jurídico e o parágrafo 7º da decisão do Diretor de Autorregulamentação que integram a decisão denegatória proferida pela BSM no âmbito do processo administrativo reconheceram a ocorrência da perda de uma chance; a somatória do prejuízo experimentado é de R$.543.882,00, sendo R$.292.554,00 a título de danos emergentes e R$.251.328,00 relativo à perda de uma chance; subsidiariamente, deve ser assegurado o direito de apurar os danos sofridos através de liquidação de sentença. Pede, no final, a procedência dos pedidos. Com a petição inicial vieram documentos. A ré foi citada pela via postal (seq. 30) e apresentou a contestação de seq. 31, acompanhada de documentos, para alegar que: o autor é investidor de alta capacidade financeira e de conhecimento técnico, classificado como ‘day-trader’, caracterizado por realizar transações de curtíssimo prazo e de alta volatilidade, que podem gerar ganhos expressivos mas também perdas consideráveis; é mera distribuidora de valores mobiliários e intermediária da execução de operações do interesse do autor, cujos riscos eram de conhecimento dele; os investimentos em mercado futuro realizados pelo autor são arriscados e precisam de patrimônio suficiente para fazer frente à exposição da operação em caso de insucesso; se a oscilação do valor da operação é negativa e não há reversão da posição ou se a operação não for liquidada em determinado momento, há então a piora progressiva do resultado, o que exige, consequentemente, aumento da margem de garantia/aporte de valores adicionais para recompor o prejuízo e manter o equilíbrio do mercado financeiro e de capitais; para a hipótese de a operação apresentar oscilação desfavorável ao investidor e se a exposição que ela acarreta for superior ao patrimônio que ele possui junto à corretora, pelas normas do órgão regulador e da Bolsa de Valores (B3) exige-se da corretora/intermediária o dever de agir e promover a liquidação compulsória, zerando a posição, independentemente da vontade do investidor, tal como já ocorreu com o autor em outras oportunidades; trata-se de mecanismo que objetiva evitar que nas operações alavancadas os investidores experimentem perdas infinitas que os impeça de honrar o compromisso de pagamento que decorre de resultado negativo do investimento; a pretensão de MARCIO é lhe imputar o resultado negativo de seus próprios investimentos realizados em 30/03/2021, já que vendeu ativos por preço predefinido na expectativa de recomprá-los no mercado por preço inferior, se o índice de cotação caísse ao longo do dia, o que não aconteceu; quando a posição do autor atingiu o limite, cumpriu sua obrigação de comunicar ao investidor e solicitar a adoção de providências, já que a posição atual estaria com padrões de alavancagem acima do permitido pela corretora; recebeu contato do assessor pessoal de investimentos do autor e seu funcionário informou a ele, em tom informal, que a liquidação não deveria ser promovida naquele dia; o resultado dos investimentos do autor no mercado futuro e o agravamento da exposição dele a risco implicaram na inevitável liquidação de suas operações no mesmo dia; há incompetência deste juízo, com fundamento na cláusula de eleição de foro do contrato, devendo o feito ser remetido para processamento e julgamento a juízo do Rio de Janeiro; ao caso não incide o Código de Defesa do Consumidor e nem pode ser autorizada a inversão do ônus da prova; o art. 16 da Resolução CVM 35/2021 exige adoção de sistema de controle de gerenciamento de riscos e monitoramento de limites operacionais e os Manuais de Procedimentos Operacionais da B3 e de Administração de Risco da Câmara B3 impõem que corretoras e distribuidoras definam limites operacionais para atuação no mercado de capitais, medidas adotadas pela corretora e esclarecidas ao autor no momento da contratação, inclusive através da cláusula 11 do contrato de seq. 1.5; depois de atingido o limite operacional, a falta de garantias suficientes não ofertadas por MARCIO, implicou na liquidação obrigatória da posição do autor, já que para mantê-la alavancada era necessário que o investidor tivesse margem disponível de R$.3.360.000,00 de acordo com as taxas exigidas pela sua política de limite operacional; na abertura do pregão do dia seguinte, a B3 exigiria margem de mais de R$.9.000.000,000, montante que ultrapassa o valor das garantias exigidas de todos os seus demais clientes; o autor possuía patrimônio declarado de apenas R$.1.097.110,00, de modo que na abertura do pregão do dia seguinte não seria possível assegurar nem 1/10 da margem exigida para a preservação da posição alcançada por MARCIO no fim do dia 30/03/2021; a Resolução CMN nº 5.008/2022 veda que as corretoras realizem operações que caracterizem financiamento, empréstimo ou adiantamento de valores aos clientes; se não tivesse liquidado a operação, o autor experimentaria prejuízos ainda mais consideráveis já que além do dever de quitar o saldo negativo acumulado precisaria pagar multas diárias à B3 porque não possuía recursos para arcar com o chamamento de margem que lhe seria exigido, o que inclusive poderia acarretar penalidades impostas pelas entidades reguladoras à corretora; o autor tinha conhecimento do funcionamento da ‘margem de garantia’ e ciência de que, se estivesse aquém dela, invariavelmente teria sua posição de investimentos zerada; MARCIO só tinha garantia suficiente para atuar naquele pregão por meio de ‘day-trade’, que se caracteriza pela liquidação da operação no mesmo dia; o ‘swing-trade’, que envolve a operação de ‘carregar’ a posição por mais dias, envolve garantias muito superiores; recebeu contato do assessor pessoal de investimentos do autor e seu funcionário, verificando apenas a posição de MARCIO em ações e não no mercado futuro, informou que só aguardaria e no dia seguinte veria a posição dele; a despeito da informação prestada por seu funcionário às 17:30 ao assessor pessoal de investimentos do autor, naquele momento, muito próximo ao encerramento do pregão não havia nada que MARCIO pudesse fazer para impedir a liquidação da sua posição; não há nexo de causalidade entre a informação prestada por seu funcionário e o prejuízo que o autor alega ter experimentado, o que afasta o dever de indenizar; em procedimento submetido à BSM - SUPERVISÃO DE MERCADOS, órgão de autorregulação responsável pela administração dos Mecanismos de Ressarcimento de Prejuízos (MRP) da bolsa de valores, restou reconhecida a regularidade da sua conduta, já que não poderia deixar de liquidar a operação, o que também implica na improcedência da pretensão do autor; pela eventualidade, se a posição do autor não fosse zerada no dia 30/03/2021, a liquidação se daria inevitavelmente, no máximo, na primeira oportunidade da abertura do mercado no dia seguinte, 31/03/2021, justamente porque a B3 exigiria uma margem de mais de R$.9.000.000,00 que não seria disponibilizada pelo autor com base no patrimônio declarado por ele no momento de seu cadastro; objetivando manter a relação comercial com o autor, sem reconhecer qualquer obrigação de ressarcimento, ofertou proposta administrativa de pagamento de R$.68.722,00 que corresponderia à diferença entre o valor que o autor perdeu com a zeragem do dia 30/03/2021 e o valor que perderia caso promovesse a zeragem no primeiro momento possível do dia 31/03/2021, deduzida a multa que incidiria ao autor de acordo com as regras da B3; eventual indenização restaria limitada a esse montante; não é cabível o instituto da perda de uma chance já que seria muito improvável, para não dizer impossível, que o autor liquidasse sua posição no melhor momento do dia 31/03/2021; a reparação da perda de uma chance envolve a certeza de que, não fosse o evento danoso, a chance seria aproveitada e a probabilidade de que nessa hipótese, a vantagem poderia não ter sido perdida ou o prejuízo poderia ter sido evitado, o que não existe no caso em apreço. Pede, no final, o acolhimento da preliminar, a juntada documentos que retratam o histórico de transações realizadas pelo autor acobertados pelo sigilo e, no mérito, a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. O autor apresentou impugnação à contestação (vide seq. 35) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. O feito foi saneado através da decisão de seq. 45, complementada através do comando de seq. 54, com reconhecimento da relação de consumo, autorização para inversão do ônus da prova, rejeição da tese de incompetência e deferimento da produção de prova pericial e documental, inclusive com alteração do nível de sigilo de documentos representativos do histórico de transações mobiliárias realizadas pelo autor, com manutenção do mérito quando do julgamento do AI 0019407-68.2023.8.16.0000, conforme Acórdão já reproduzido na seq. 137. Durante a instrução processual as partes apresentaram documentos (vide seqs. 49 e 77) e os laudos, pericial e complementar, foram juntados nas seqs. 87, 109 e 122, com manifestação das partes nas seqs. 95, 96, 112, 113, 127 e 128, tendo sido declarada encerrada a fase na seq. 130. Por fim, pelas partes foram apresentadas alegações finais por memoriais: o autor na seq. 133 e a ré na seq. 134. É o breve relatório. Decido. 2 - Julgamento Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento, já que produzida toda a prova requerida pelas partes e encerrada a fase de instrução (vide seq. 130). 3 - Mérito Em 2019 MÁRCIO firmou contrato de prestação de serviços com a ÓRAMA, para a abertura de conta para investimentos no mercado de capitais, tal como se vê da ficha cadastral apresentada na seq. 1.4 e contrato de intermediação de custódia de ativos financeiros de seq. 1.5. Uma vez que afirmado por uma parte e não impugnado pela parte adversa, nos termos do art. 374, inciso III do Código de Processo Civil, é incontroverso que em 30/03/2021, precisamente às 14:21, o autor havia negociado a venda de 2.240 minicontratos identificados pelo código “WINJ21” no mercado financeiro, a um preço médio de 116.476 pontos, com previsão do vencimento da operação em 14/04/2021, conforme nota de corretagem de seq. 1.8, seguindo-se com a operação de liquidação compulsória no dia 30/03/2021, precisamente às 17:45, pelo preço médio de 117.130 pontos, tal como indicado no Relatório de Auditoria que instruiu processo administrativo instaurado por iniciativa de MÁRCIO (vide seq. 1.20). A tese de MÁRCIO basicamente é de que operou-se: a) falha no dever de informação pela ré quanto ao risco de manter a posição do investimento no mercado financeiro; b) falha na conduta da ré que deveria ter sido adotada diante do iminente prejuízo que poderia ser experimentado por ele no dia 30/03/2021 quando do recebimento de comunicação de “alerta de alavancagem”; c) falha na prestação de serviços quando preposto da ré teria assegurado que não haveria alteração da sua posição naquele da e que, logo após, a própria comunicação do enquadramento dela (liquidação compulsória do investimento), com reflexos tanto no prejuízo (em tese) decorrentes da liquidação antecipada e compulsória dos minicontratos por iniciativa da ré e da perda do lucro com a diferença de cotação da venda no dia 30/03/2021 e da sua recompra no dia 31/03/2021 quando a variação do índice estivesse (em tese) mais baixo que o da operação original. Em contrapartida, a ré pretende seja reconhecido que mesmo diante de potencial equívoco ou inexatidão na informação prestada pelo seu funcionário ao assessor pessoal de investimentos do autor, ainda assim não haveria outra alternativa que não a liquidação compulsória dos minicontratos naquele mesmo dia, ao argumento de que o autor não teria apresentado margem de garantia disponível de R$.3.360.000,00 momentos antes do fechamento da bolsa de valores no dia 30/03/2021 ou apresentado garantia adicional de mais de R$.9.000.000,00 na abertura do pregão do dia seguinte (31/03/2021), na forma exigida pela B3, já que o patrimônio por ele declarado na ficha de cadastro era de pouco mais de R$.1.000.000,00. Pois bem. Depois de avaliar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, é de se ver que o autor TEM RAZÃO EM PARTE APENAS EM PARTE DOS SEUS PLEITOS para justificar a condenação da ré tão somente ao ressarcimento dos danos emergentes experimentados porque presentes os elementos que configuram a teoria da responsabilidade civil - conduta, dano, nexo de causalidade entre a conduta e a lesão e culpa -, em exato atendimento às regras ditadas no artigo 186 do Código Civil e o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal, passando-se à avaliação de cada um dos desdobramentos da relação jurídica aqui discutida. I - Conduta A documentação apresentada na seq. 1.6 comprova que no dia 30/03/2021, às 16:26 o autor recebeu ‘e-mail’ da ré identificado pelo subtítulo ‘ALERTA DE ALAVANCAGEM’ indicando a necessidade de adoção de providências por MÁRCIO para enquadramento de sua posição em relação ao investimento indicado na petição inicial, para redução da sua exposição ao risco diante da sua ´garantia´ vigente naquela momento (posição). A mídia apresentada na seq. 1.9 de fato indica que MÁRCIO manteve contato com SERGIO, preposto da ré, solicitando esclarecimento se seria possível manter sua posição no estado em que se encontrava no dia 30/03/2021, justamente para evitar a liquidação compulsória do investimento com consequente prejuízo, tendo ele (SERGIO) respondido e assegurado ao autor que não obstante o recebimento do ‘e-mail’ sobre alerta de alavancagem ele não seria promoveria o enquadramento/a alteração de sua posição, sendo possível aguardar até o dia seguinte para verificar a melhor estratégia a ser adotada (vide seq. 1.10). A partir da mídia de seq. 1.11, é possível extrair o contato que MÁRCIO manteve com GUILHERME, integrante da equipe de ‘Custom & Sources’ da ÓRAMA, cujo teor do diálogo precisa ser parcialmente transcrito para melhor compreensão: GUILHERME (a partir de 01’11’’): […] A gente identificou que de fato você estava fazendo uma operação e o seu assessor de investimentos entrou em contato com a nossa equipe de risco, a seu pedido, pedindo para que não zerasse a sua posição no fechamento, no decorrer do dia, não fizesse o enquadramento, para que você pudesse dormir posicionado e por um equívoco da nossa equipe foi falado que não seria atuação, não teria atuação na sua conta e o segundo equívoco foi a atuação da nossa equipe na sua conta, fazendo o enquadramento da sua posição. O que acontece com isso, só para você entender: de fato, aconteceu um erro da nossa parte ao falar que não iria atuar e atuou na sua conta. Se a nossa equipe não tivesse atuado, só para que você possa entender os fatos que decorreriam após, caso a gente não tivesse atuado na sua conta, na sua posição no formato que estava: no dia seguinte esse seu ativo, a posição que você estava, ela iria estar, continuar desfavorável para você aonde ela te ‘chamaria’ em margem de R$.9.000.000,00. Levando em consideração o patrimônio que você declara aqui no seu cadastro como patrimônio líquido, a gente entende, é razoável a gente entender que você não teria R$.9.000.000,00 para ‘botar’ para a gente. E mesmo que a gente zerasse a sua posição, o que de fato iria acontecer no leilão de abertura, quando a bolsa ‘te chama’ uma margem no dia, por mais que você zere a sua posição hoje, ela só vai fazer o estorno da sua margem no dia seguinte, então, você teria uma multa em cima de R$.9.000.000,00 para esse dia, se você não colocasse esses R$.9.000.000,00, baseado, como eu disse, no seu cadastro, entendo que seria razoável a gente entender que você não teria esse patrimônio líquido disponível para colocar no dia posterior. Então, porque a gente teria que te zerar no leilão de abertura? Só para você entender: essa chamada de margem de R$.9.000.000,00 que você teria no dia posterior, seria uma chamada de margem maior que todos os clientes da ÓRAMA juntos, então não teria como a ÓRAMA não atuar na sua conta no leilão de abertura do dia seguinte. Até porque o nosso órgão regulamentador daria um apontamento para a gente e a gente não teria como não fazer. Isso ficou claro para você? Você tem uma dúvida referente a isso? MÁRCIO (a partir de 04’00’’): Então, o problema, Guilherme, é que se essa informação tivesse sido me passado antes, eu teria zerado a minha posição antes e não teria chegado a esse valor do prejuízo, você entendeu? Porque na hora que eu liguei para o Sérgio, a minha posição de prejuízo era em torno de R$.400.000,00. Como ele me falou que eu não precisava zerar, eu deixei a posição parada, não alterei mais, você entendeu? Então, se a informação tivesse sido me passada de forma correta, o meu prejuízo teria sido bem menor, convenhamos que de 400 para 730 é uma baita diferença. […] Entendeu? Então isso que você está me explicando agora, não me foi falado no dia da operação, você está me falando agora. […] Não me foi falado todos esses detalhes que você está me falando agora, de valor de garantia, do porquê, enfim. O que me falaram é que eu podia dormir tranquilo e que no dia seguinte eu ia poder verificar como que iria ficar minha situação. Bom, pelo jeito então vocês não vão aceitar meu pedido de indenização e vou ter que procurar advogado, é isso, né? GUILHERME (a partir de 05’21’’): Assim ó, só para continuar aqui falando. O que eu vou fazer, que eu acho que é justo no seu caso, só para que você possa entender: baseado que a gente falou para você que não iria atuar e atuou na sua conta, no dia posterior o mercado voltaria um pouco a seu favor, só para você entender. Você foi zerado nos 117.000 pontos. Na abertura, daria 116.000 pontos, tá? Com isso, o mercado voltaria, mais ou menos, aqui para não cravar valor, daria em torno de R$.113.000,00, tá? Deixa eu até calcular aqui o valor certinho rapidinho que eu te digo. Só um momentinho que eu já te digo o valor certinho. […] Ele voltaria para você R$.113.000,00, a seu favor, R$.113.792,00. Só que eu vou levar em consideração também que você tomaria multa sobre R$.9.000.000,00, que daria R$.45.000,00. Levando em consideração os R$.113.000,00 menos os R$.45.000,00, o que eu consigo voltar para você de ajuste, visto o nosso erro da ÓRAMA é os R$.68.792,00. MÁRCIO (a partir de 07’03’’): Ah, entendi, isso para mim não é satisfatório. Isso aí para mim é totalmente fora do meu prejuízo de R$.730.000,00. Para mim não resolve nada. GUILHERME (a partir de 07’14’’): Não, eu entendo. O que eu estou te falando, só para ficar claro para você. Baseado que a gente falou que não atuaria, porque o pedido que chegou para a gente, os áudios que o teu assessor passou para a gente, que você mandou foi: ‘olha, fiz uma operação, preciso que não zerem ela’. Ok, ele falou com a nossa equipe, a gente falou que não iria zerar. Porque a partir do momento que você pede para não zerar, nem a ÓRAMA e nem o teu assessor têm como saber se por exemplo se o mercado vai contra você ou a favor de você. Ninguém, nem você mesmo na verdade teria como saber como o mercado iria se comportar. Só para você ter uma ideia, eu acompanhei o histórico desse seu ativo, ele só foi voltar no valor da sua posição vendida, dois dias depois. MÁRCIO (a partir de 08’09’’): Não, ele voltou no dia seguinte. GUILHERME (a partir de 08’10’’): Não, não, não. Eu peguei aqui o teu histórico dele, se eu pegar o gráfico, posso compartilhar e mostrar isso para você. MÁRCIO (a partir de 08’17’’): Não, eu tenho certeza, eu vi no dia seguinte. Teria, teria, lá pelas três da tarde eu teria ficado no ‘zero a zero’. GUILHERME (a partir de 08’26’’): Eu tenho até aqui a imagem de um gráfico mostrando, que eu estou vendo isso aqui, eu posso compartilhar depois isso com você, não tem o menor problema, isso é um gráfico histórico, mostrando que só volta dois dias depois. No dia seguinte nem chega perto dos 115.000. MÁRCIO (a partir de 08’49’’): Mas você está verificando isso aí pelo preço médio? GUILHERME (a partir de 08’52’’): Não, eu estou vendo pelo preço dos 115.000 pontos que foi a sua posição vendida, que era posição que você estava lá. Posição vendida em 115.521. Aí você foi zerado lá no 117.129. Se a gente não tivesse […] Pode falar, pode falar […]. MÁRCIO (a partir de 09’12’’): Então, eu estou abrindo o gráfico aqui, só um minuto. […] Minha esposa chegou agora aqui e falou que é melhor eu pedir para você enviar os dados que você tem para depois eu ver com calma, porque a gente fica nervoso com essas coisas, você entende, né? GUILMERME (a partir de 09’39’’): Não eu entendo, entendo. Assim, eu estou tentando ser o mais claro possível para você. E assim, lógico, eu estou te passando as informações agora, se você quiser digerir depois com calma e depois para a gente voltar a conversar, zero problema. Você pode me procurar, chegar lá no atendimento, e falar assim: ‘poxa, pede para o Guilherme me ligar novamente?’. Zero problema, eu te retorno a qualquer momento, assim que eu disponibilizar aqui um horário, eu retorno, a gente pode agendar, não tem problema nenhum. Eu te encaminho os gráficos com esse histórico como eu estou falando, para que você possa ver. Mas assim, o que eu entendo, baseado em toda a análise que eu fiz, a partir do momento que eu falei que não ia atuar, a gente passou uma informação equivocada ao seu assessor ao dizer ‘ó, a gente não vai atuar’ e a gente acabou atuando, porque o seu assessor replicou uma informação que a gente passou para ele, que a gente não ia atuar. Naquele momento quando ele pediu para a gente, a gente já devia ter falado para ele ‘olha, infelizmente, não teremos como não atuar’, pelo seu grau de risco que você estava gerando ali. Mas, se a gente falou que não ia atuar e a gente atuou e os fatos que vieram posterior a isso, que seria a abertura ainda contra você, que você teria a chamada de margem, o saldo devedor, mesmo o mercado voltando um pouco favorável, o que eu consigo fazer ali para te ajustar, que é justo, seria esse valor que eu acabei de falar para você aqui dos 60... deixa eu até confirmar aqui de novo, que eu ‘botei’ aqui, eu fiz o cálculo rápido aqui no meu celular, ah, bloqueou, mas que é R$.68.792,00, isso eu consigo pleitear para que a gente consiga creditar na sua conta ÓRAMA. MÁRCIO (a partir de 11’36’’) Bom, Guilherme, eu estou com o gráfico aberto aqui no dia 30 de março e depois no dia 31 de março e chegou lá no meu preço, sabe, chegou lá no preço médio que eu tinha lá. GUILHERME (a partir de 11’52’’): Olha, eu vou fazer o seguinte: eu vou mandar para você as telas. É porque eu estou com uma tela congelada, não estou com o gráfico aberto aqui, direitinho para que eu possa ficar movimentando. Porque eu montei um cálculo ali, tirei um ‘print’ da tela, mas não tem problema: eu monto, mando para você com os ‘candleszinhos’ mostrando a variação sem o menor problema. Mas eu vejo aqui pelos ‘candles’ históricos pela sua posição vendida que era de 115.521 pontos que só voltou mais ou menos por volta das 3 horas da tarde de dois dias depois. MÁRCIO (a partir de 12’36’’): Não, voltou no dia seguinte aqui, pode conferir aí. GUILHERME (a partir de 12’41’’): Pelo gráfico que eu tenho aqui, não chegou nem perto assim de voltar, que eu quero dizer. Mas não tem problema, eu mando novamente, te mando por e-mail, não se preocupa com isso. Se você quiser me voltar com os gráficos que você está vendo, zero problema. MÁRCIO (a partir de 12’59’’): Certo. Como é que eu faço para te mandar os gráficos que eu tenho? GUILHERME (a partir de 13’00’’): Eu vou te mandar um e-mail e você me devolvem em cima do meu e-mail. MÁRCIO (a partir de 13’03’’): Ah, tá, ótimo, ótimo. Tá ‘ok’ então. […] As mídias apresentadas pelo autor nas seqs. 1.9/1.11 não foram impugnadas de forma objetiva pela ré (vide peça de seq. 31) que, ao lado do reconhecimento da relação de consumo e da inversão do ônus da prova, não obstante oportunizado (vide decisões de seqs. 37, 45 e 54), exigem concluir que a ré deixou de apresentar comprovação pronta e simples de que no momento em que recebeu contato do autor ou do assessor pessoal de investimentos dele, MÁRCIO teria sido orientado a promover o aporte de capital para recompor o prejuízo, de modo a apresentar margem disponível de mais de R$.3.300.000,00 no dia 30/03/2021 ou teria sido alertado de que, se mantido o investimento financeiro no estado em que se encontrava na data da liquidação compulsória por iniciativa da ÓRAMA, no momento da abertura do pregão da bolsa de valores do dia 31/03/2021, o autor teria que apresentar margem disponível de mais de R$.9.000.000,00, sob pena de pagamento de multa prevista nos regulamentos da B3. Trata-se, outrossim, de circunstância inclusive reconhecida por ocasião da produção da prova técnica, tal como se vê a partir da folha 11 do laudo pericial de seq. 87.2. Mais. Na própria defesa, a ÓRAMA reconhece que no momento em que recebeu contato do assessor pessoal de investimentos de MÁRCIO, o funcionário da corretora verificou a posição do autor apenas em AÇÕES e não no MERCADO FUTURO, sendo este exatamente o investimento questionado na petição inicial, o que teria resultado no fornecimento da informação de que só aguardaria (o fechamento da bolsa de valores) e no dia seguinte verificaria a sua posição para adotar providências, valendo destaque para o item 84 (folha 30) da peça de seq. 31.1, contrariando, então, a conduta efetivamente adotada com a liquidação compulsória do investimento, conforme comunicado no ‘e-mail’ de aviso de enquadramento por alavancagem enviado pela ré no dia 30/03/2021, às 18:10 (vide seq. 1.7) e caracterizando a falha no dever de informação e na prestação inerente ao serviço contratado pelo autor. Com efeito, a decisão de rejeitar o pedido de indenização deduzido administrativamente pelo autor foi reformada pelo Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários para reconhecer que todos esses fundamentos não autorizariam a ÓRAMA a descumprir o compromisso de não liquidar compulsoriamente a operação em 30/03/2021 (1º parágrafo da folha 4 do documento reproduzido na seq. 77.3) porque: a - a ré pautou-se no perfil do investidor (‘day-trader’) do autor; b - no momento da formalização da ficha de cadastro MÁRCIO teria declarado patrimônio líquido de pouco mais de R$.1.000.000,00; c - diante da oscilação negativa da operação contratada pelo autor em 30/03/2021 ele não teria promovido o aumento da margem de garantia e que em razão disso, por força do disposto no contrato de seq. 1.5 (item 7.2), em cumprimento às normas vigentes do órgão regulador e da bolsa de valores, precisou promover a liquidação compulsória do investimento para evitar prejuízo ainda maior, independentemente de aviso prévio e mesmo que através do procedimento administrativo a BSM - SUPERVISÃO DE MERCADOS tenha concluído pela regularidade da providência (vide itens 21 da seq. 1.21 e item 8 da seq. 1.22). Todas essas circunstâncias relatadas na defesa de ÓRAMA, não eximiam a ré de fornecer informação adequada e qualificada ao investidor, especialmente no que tange ao prazo concreto e ao valor necessário para implementar garantias adicionais ou substituir aquelas já ofertadas no dia 30.03, na forma do item 11.4 do instrumento contratual, justamente para permitir deliberação mais consciente pelo investidor, principalmente num cenário de queda brusca verificado naquele dia, não só sopesando os reflexos de suas decisões como das consequências fáticas e financeiras delas decorrentes, o que aqui acabou por não acontecer, daí resultando na falha do dever de informação e, via de consequência, na própria falha na prestação do serviço, que agora exigem a responsabilização da fornecedora pelo dever de indenizar, ainda que apenas os danos emergentes. “(…) Assim sendo, a conduta humana pode ser causada por uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta negativa) voluntária ou por negligência, imprudência ou imperícia, modelos jurídicos que caracterizam o dolo e a culpa, respectivamente. A regra é a ação ou conduta positiva; já para a configuração da omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar determinado ato, bem como a prova de que a conduta não foi praticada. Em reforço, para a omissão é necessária ainda a demonstração de que, caso a conduta fosse praticada, o dano poderia ter sido evitado. (…)” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método. 2020. Epub ISBN 978-85-309-8406-9; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR PREJUÍZOS RESULTANTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DOS ACIONISTAS E EM DESACORDO COM AS NORMAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). VIOLAÇÃO DAS INSTRUÇÕES Nº 505 E Nº 539 DA CVM, RELATIVAS AO REGISTRO E MANUTENÇÃO DE ORDENS E CONTRATOS E À ADEQUAÇÃO DOS INVESTIMENTOS AO PERFIL DOS INVESTIDORES. OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE OS INVESTIMENTOS, BEM COMO A NECESSIDADE DE ACONSELHAMENTO ADEQUADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO RECOHECIDO. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO DE RISCO REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. DEVER QUALIFICADO DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE. INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da "omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC). 2. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. 3. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação. Precedentes. 4. Ademais, a proteção contra práticas abusivas, assim como o direito à informação, é direito básico do consumidor, cuja manifesta vulnerabilidade (técnica e informacional) impõe a defesa da qualidade do seu consentimento, bem como a vedação da ofensa ao equilíbrio contratual. […] 7. Ademais, é certo que o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas - que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos -, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes. 8. Na espécie, conforme consta da moldura fática, se o correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB - título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização expressa do consumidor, realiza aplicação em fundo de risco incompatível com o perfil conservador de seu cliente, a ocorrência de eventuais prejuízos deve, sim, ser suportada, exclusivamente, pela instituição financeira, que, notadamente, não se desincumbiu do seu dever de esclarecer de forma adequada e clara sobre os riscos da operação. 9. […] 12. Recurso especial dos correntistas provido. Recurso especial da casa bancária prejudicado. (STJ - REsp: 1326592 GO 2012/0113475-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2019 – grifei).”” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008844-12.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 28.08.2024; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). II) Danos emergentes Por ocasião da produção da prova técnica, o Dr. Perito promoveu o cálculo em duas hipóteses (vide seq. 87.2, folhas 52/54, seq. 109.2, folhas 12/14 e seq. 122.1, folha 3), a saber: A - Para o Cenário 1 a) considerou o preço médio de 116.476,01 pontos dos 2.240 minicontratos sob o código “WINJ21” vendidos por MARCIO em 30/03/2021 às 14:21 e o preço médio de 116.875,00 pontos dos mesmos contratos no pregão de abertura do dia seguinte (31/03/2021) com resultado de diferença de 398,99 pontos que, multiplicado pelo valor correspondente em moeda corrente de R$.0,20, resultaria em PREJUÍZO FINANCEIRO ao autor de R$.178.747,52; b) os 2.240 minicontratos foram liquidados compulsoriamente pela ré no final do pregão de 30/03/2021, de modo que o prejuízo experimentado pelo autor foi de R$.293.054,72 ; c) se a posição de MÁRCIO tivesse sido mantida até o pregão de abertura de 31/03/2021, o prejuízo experimentado pelo autor seria menor; d) do prejuízo efetivamente experimentado por MÁRCIO em 30/03/2021 (R$.293.054,72) for deduzida a perda que efetivamente sofreria se os minicontratos fossem liquidados no pregão de abertura de 31/03/2021 (R$.178.747,52), a diferença de R$.114.307,20 representaria o valor que efetivamente restou apurado como devido pela ÓRAMA. B - Para o Cenário 2 a) o perito considerou o preço médio de 116.476,01 pontos dos 2.240 minicontratos sob o código “WINJ21” vendidos por MARCIO em 30/03/2021 às 14:21 e o menor preço médio de 115.915,00 pontos dos mesmos contratos apurados ao longo do dia 31/03/2021, acarretando diferença de 561,01 pontos que, multiplicado pelo valor correspondente em moeda corrente de R$.0,20, resultaria em LUCRO FINANCEIRO ao autor de R$.251.332,48; b) se mantida a posição de MÁRCIO em 30/03/2021, além de o autor não experimentar o prejuízo financeiro de R$.293.054,72, ainda auferiria o lucro de R$.251.332,48 se os 2.240 minicontratos fossem vendidos ao menor preço médio de 115.915,00 pontos apurados NO MELHOR MOMENTO DO PREGÃO DO DIA 31/03/2021; c) o valor que MÁRCIO amargou a título de prejuízo pela liquidação compulsória dos minicontratos por iniciativa de ÓRAMA no final do pregão de 30/03/2021 (R$.293.054,72) somado ao ganho que ele auferiria se promovida a venda dos 2.240 minicontratos ao menor preço médio apurado no pregão do mesmo dia (R$.251.332,48), resulta no valor de R$.544.387,20, representativo da verba que efetivamente restou apurada como devida pela ÓRAMA. Não há consenso das partes quanto ao critério mais adequado a ser adotado para a resolução da controvérsia (vide seqs. 95, 96, 112, 113, 127 e 128), sendo certo que após a apresentação da decisão administrativa que reformou aquela prolatada perante a BSM - SUPERVISÃO DE MERCADOS que havia rejeitado o pedido administrativo de indenização deduzido por MARCIO (vide seq. 77.3), a ÓRAMA passou a aduzir que promoveu o pagamento de R$.154.769,24 ao autor, representativo do valor histórico reconhecido pelo Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários acrescido de atualizações e correções (vide item 7 da peça de seq. 81, item 10 da peça de seq. 95, item 16 da peça de seq. 113, item 9 da peça de seq. 128 e item 19 da peça de seq. 134) mas por motivos não exatamente explicitados, deixou de indicar a data da operação ou de apresentar o comprovante simples desta operação, tratando-se de fato (pagamento dessa específica verba pela via administrativa) que igualmente não foi reconhecido pelo autor (vide 3º parágrafo da folha 3 da peça de seq. 77.1). Vale aqui a lembrança apenas de que a ÓRAMA ofereceu ao autor ainda no ambiente interno, administrativo, o valor de R$.68.722,00 ´objetivando manter a relação comercial com o autor, sem reconhecer qualquer obrigação de ressarcimento´, tal como consta da contestação, mas esta oferta não chegou a ser aceita pelo aderente/investidor. Assim, apenas a alegação da ré de pagamento administrativo não autoriza o afastamento da prestação jurisdicional para análise do mérito da pretensão do autor de ser indenizado pelos danos emergentes que arguiu ter experimentado em razão da conduta da ré, de sorte que eventual comprovação futura de efetivo pagamento de qualquer valor pela via administrativa autorizará o abatimento de uma eventual conta geral de débito. Pois bem. Na presente sentença já restaram reconhecidas a falha no dever de informação e na prestação de serviços da ÓRAMA, diante da ausência de comprovação de comunicação adequada e eficiente ao usuário/aderente MÁRCIO, precisamente de que em 30/03/2021 teria ele que promover o aporte de capital de mais de R$.3.300.000,00, de que no pregão de abertura de 31/03/2021 o investidor deveria apresentar garantia adicional de mais de R$.9.000.000,00 e de que o descumprimento da medida acarretaria na liquidação compulsória do investimento no momento do fechamento da bolsa de valores em 30/03/2021 ou por ocasião da abertura do pregão de 31/03/2021 ou na imposição de multa de acordo com o regulamento da B3. Ainda que as decisões da BSM - SUPERVISÃO DE MERCADOS (seq. 1.22) e do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (seq. 77.3) tenham reconhecido que se a ÓRAMA tivesse respeitado o dever de informação à MÁRCIO e se ele conscientemente tivesse deixado de promover o aporte de capital em 30/03/2021 ou de apresentar a garantia adicional para assegurar o pregão de abertura de 31/03/2021, a liquidação compulsória do investimento pela ré em 30/03/2021 teria respaldo nos itens 7.2 e 11.4 do contrato reproduzido na seq. 1.5 e no art. 77 da ICVM 461/2007 vigente ao tempo da ocorrência dos fatos. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REGULARIZAÇÃO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. Pretensão da autora ao reconhecimento de seu direito a readaptação, bem como a regularização das licenças médicas indeferidas pelo DPME relativamente aos períodos de 3/04/2023 a 11/04/2023, 15/05/2023 a 23/05/2023, 24/05/2023 a 5/06/2023, 6/062023 a 18/06/2023 e 3/07/2023 a 30/09/2023, além da condenação do réu no ressarcimento dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos. Ação julgada parcialmente procedente na origem para conceder à autora o direito a readaptação funcional pelo período de 2 (dois) anos. Recurso de apelação interposto exclusivamente pela autora. Cabimento parcial. Acervo probatório que confirma os transtornos psiquiátricos diagnosticados, bem como a prevalência dos sintomas durante os períodos discutidos na lide, visto que o próprio réu concedeu-lhe outras licenças desse jaez com embasamento nos mesmos diagnósticos antes e durante os interregnos temporais cujas regularizações de vida funcional são postuladas nesta ação. Desconsideração do laudo pericial que reputou inexistentes elementos novos e hábeis a infirmar as deliberações administrativas do D.P.M.E. Reconhecimento do direito da autora à regularização de sua vida funcional relativamente aos períodos em aberto compreendidos entre 3/04/2023 a 11/04/2023, 15/05/2023 a 23/05/2023, 24/05/2023 a 5/06/2023 e 3/07/2023 a 30/09/2023, excetuando-se o hiato de 6/06/2023 a 18/06/2023, no qual a interessada não compareceu à perícia agendada pelo D.P.M.E. Precedentes desta C. 13ª. Câmara de Direito Público e desta Corte de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1048301-93.2023.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Motorista de ambulância. Adicional de insalubridade. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Legislação e súmula trabalhista utilizada na fundamentação da sentença. Embora não aplicáveis à espécie, não é o caso de se reformar a conclusão da sentença. Nulidades afastadas pela suficiente prova documental e testemunhal produzida. Mérito. Laudo pericial que atestou a salubridade da atividade. Não consideradas pelo julgador as conclusões do “expert”. Desconsideração da prova pericial. Livre convencimento do juiz, de forma motivada. Exegese dos artigos 479 e 371, do CPC. Verificada. Laudo técnico. Interpretação não condizente ao caso concreto. Inobservância do local de trabalho. Afastado. Exposição a agentes biológicos. Pacientes com diversas patologias em tratamento contínuo. Hanseníase, tuberculose, câncer, meningite. Contato direto no transporte em veículo comum, sem divisão interna. Reconhecida a insalubridade em grau médio pelo julgador. Reflexos em adicional de tempo de serviço e horas extras afastados. Apelação Cível não provida. Sentença, alterada em parte, em reexame necessário, para adequar aos reflexos da condenação.” (TJPR. 1 CC. AC 1180-37.2015.8.16.0153. Relator Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Julgamento em 29/03/2021; grifos e negritos inexistentes no original). Assim, o prejuízo de MÁRCIO que representa os danos emergentes corresponde ao valor de R$.293.054,72 que ele efetivamente perdeu concretamente no fechamento do pregão em 30/03/2021 com a liquidação antecipada, automática e precipitada do investimento representado pelos 2.240 minicontratos identificados sob o código “WINJ21” por iniciativa exclusiva de ÓRAMA. “Define-se o dano como a lesão a um bem jurídico. A doutrina ressalva, todavia, que nem todo dano é ressarcível. Necessário se faz que seja certo e atual. Certo é o dano não-hipotético, ou seja, determinado ou determinável. Atual é o dano já ocorrido ao tempo da responsabilização. (…)” (TEPEDINO, BARBOZA, Heloisa Helena. MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. vol. 1. 3ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar. 2014. p. 338; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “Corretagem de valores mobiliários. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de instabilidade e indisponibilidade da plataforma eletrônica de negociação que impediu a autora de realizar operações de compra de ativos. Perícia técnica que constatou a existência de instabilidade e indisponibilidade do sistema na data dos fatos. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da corretora, nos termos do art. 14 do CDC. Danos materiais comprovados. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento que não caracteriza ofensa a direitos da personalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos.” (TJSP; Apelação Cível 1005092-18.2023.8.26.0007; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intermediação financeira. Falha técnica bem apurada em perícia judicial. "Gap sistêmico". Questão eminentemente técnica. Laudo corretamente adotado. Danos materiais não especificamente impugnados. Incidência da regra de presunção do art. 341 do CPC. Responsabilidade civil contratual. Juros moratórios fixados desde a citação (art. 240 do CPC e art. 405 do CC). Sentença reformada. Recurso provido em parte.” (TJSP; Apelação Cível 1000523-71.2021.8.26.0450; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). III) Lucros cessantes decorrentes da perda de uma chance O pedido do autor para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes decorrentes da perda de uma chance não comporta acolhimento porque: a - a tese de MÁRCIO é de que a liquidação compulsória e antecipada dos 2.240 minicontratos por iniciativa da ÓRAMA gerou prejuízo considerando a diferença do preço médio da venda por ele realizada em 30/03/2021 às 14:20 hs e o melhor preço de recompra cotado em 31/03/2021, fulminando completamente a sua chance de lucro; b - a chance efetiva de lucro do autor não dependia exclusivamente da conduta da ré de não liquidar antecipadamente os 2.240 contratos próximo do momento do fechamento da bolsa de valores em 30/03/2021, porque MARCIO reconhece que os contratos indicados na petição inicial se classificam com investimento em mercado futuro que se caracteriza como ‘operação alavancada’, que exigia a oferta de garantia ou margem pelo investidor, a depender da sua exposição a risco, das garantias previamente ofertadas e eventual necessidade de complementação adicional, tal como se vê do antepenúltimo e do penúltimo parágrafos da folha 6 da petição inicial e do item 11.4 do contrato reproduzido na seq. 1.5; c - já foi na presente sentença reconhecido que legítimo, corriqueiro e inerente à natureza do contrato e das regras vigentes para atuação de investidores no mercado financeiro a possibilidade de a corretora exigir aporte de capital ANTES do fechamento do pregão da bolsa de valores em 30/03/2021 ou a garantia adicional ANTES da abertura do pregão de 31/03/2021, para possibilitar que MÁRCIO pudesse prosseguir mantendo a posição dos 2.240 minicontratos identificados sob o código “WINJ21”; d - MARCIO não pode escolher o melhor momento dos índices do dia 31.03 porque em momento algum ele participaria ativamente do movimento do dia 31.03, dada a ausência de ´cobertura´ ou garantia para as suas operações, principalmente quando ele declaradamente em momento algum colocou-se á disposição da ÓRAMA para aumentar sua ´cobertura/garantia´ para mais de NOVE MILHÕES DE REAIS para permitir a manutenção dos seus movimentos; e - quando o preposto da ré orienta o autor a manter sua posição em 30.03 em momento algum há promessa de manutenção dessa posição até o final do pregão do dia 31.03; f - agora que passado todo esse período de tempo, de apurados todos os fatos que se passaram nos dias 30 e 31.03, agora que se sabe a anormalidade daquele dia de notória ´baixa´ e dos prejuízos concretamente realizados, então é inevitável a apuração dos fatos a partir dos índices do INÍCIO DO PREGÃO DE 31.03, como medida razoável e até inevitável, em perfeito atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de imperar a expectativa sobre a realidade, principalmente quando se está diante de uma atividade classificada como de alta volatilidade e instabilidade; g - em resposta aos quesitos 23 e 24 apresentados pela ré, o Dr. Perito igualmente reconheceu que de acordo com o documento denominado Política de Limite Operacional apresentado pela ré na seq. 31.6 o valor de mais de R$.3.300.000,00 poderia ser exigido do autor para manter a sua posição vendida dos 2.240 minicontratos em 30/03/2021 e de quase R$.9.000.000,00 no pregão de abertura do dia 31/03/2021, conforme exigência da B3 (vide seq. 87.2, folhas 44 e 45), valores incontroversamente expressivos e bem superiores ao patrimônio líquido efetivamente declarado por MÁRCIO no momento do preenchimento da ficha de cadastro junto à ÓRAMA (seq. 1.4, folha 5); h - a natureza do investimento em mercado futuro resulta nas inevitáveis oscilações de mercado, de modo que em 31/03/2021 o índice da bolsa de valores poderia variar ainda mais, resultando em prejuízo a MÁRCIO ou para menos, o que resultaria em lucro a ele o que evidentemente escapa da compreensão do investidos e justamente tão caracteriza essa forma de investimento; i - o alto risco e a extrema volatilidade do negócio jurídico resulta na pouca probabilidade de que, SE a ÓRAMA tivesse respeitado o dever de informação e a prestação de serviço para a qual foi contratada e SE MÁRCIO tivesse efetivamente promovido o aporte de capital ao final do dia 30/03/2021 de mais de R$.3.300.000,00) e ofertado garantia de quase R$.9.000.000,00 no momento do pregão do dia 31/03/2021, o autor de fato teria escolhido o melhor momento para efetivamente auferir lucro; j - a já reconhecida liquidação antecipada, compulsória e precipitada do investimento de MÁRCIO indicado na petição inicial, em 30/03/2021, representa apenas UMA das variáveis que poderia ter possibilitado ao autor recomprar os instrumentos pelo preço mais favorável considerando o índice de cotação da bolsa de valores do dia 31/03/2021; k - MÁRCIO poderia estrategicamente ter logrado êxito e escolhido pela recompra dos 2.240 minicontratos quando a bolsa apresentava índice menor de cotação daquele investimento mas esse não seria o ÚNICO resultado possível, real, concreto e imutável esperado para o caso dos autos, o que caracteriza mera EXPECTATIVA e NENHUMA CERTEZA de lucro certo, justamente porque a natureza do negócio jurídico não permitiria antever a queda do índice IBOVESPA e nem o momento exato da sua ocorrência. “Pedido de indenização deduzido em face de corretora de valores para dela exigir reparação de perda financeira sob alegação de terem sido oferecidos produtos em desconformidade com o perfil do investidor e com vícios de informação. Investidor que, meses antes da contratação alterou seu perfil de moderado para agressivo. Riscos e garantias da operação estruturada claramente fixados e razoavelmente equilibrados. Limitação dos ganhos do investidor que tem como contrapartida a garantia de retorno do capital investido. Capital inicial efetivamente assegurado, demonstrativo de ajustes feitos no encerramento da operação dos quais se extrai a composição do capital em relação ao COE derivado de ação que teve cotação menor no término da operação. Descontos que se referem à dedução do valor auferido acima do limite de ganhos contratados e dividendos levados em conta na recomposição do capital inicial. Possibilidade de obtenção de ganhos maiores, com riscos também maiores que não configura perda da chance, mas investimento diverso com possibilidade de maiores ganhos e com os riscos próprios. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1099698-50.2023.8.26.0100; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. 1.1. FRUSTRAÇÃO NA OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU DE SE EVITAR PREJUÍZO NA LIQUIDAÇÃO DE AÇÕES POR MEIO DE OPERAÇÃO “CASH-OUT”. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ADESÃO PELO AUTOR. REPARAÇÃO DO GANHO FRUSTRADO ALCANÇADA PELA CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS CUSTODIANTES A TÍTULO DE DANO MATERIAL AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE QUE SERIA PAGO PELA COMPANHIA NO RATEIO DEDUZIDO O VALOR AUFERIDO PELA VENDA DE BRDS A PREÇO DE MERCADO. - Restou frustrado o recebimento pelo autor de quantia decorrente da adesão à operação de “cash-out” ofertado pela Companhia, por falha na prestação de serviços pelas custodiantes das ações, após operação de portabilidade, sem respectiva transferência dos direitos e devida informação a respeito. - O ganho almejado decorrente do processamento do cash out ou mesmo o prejuízo pela ulterior venda de BRDs a preço de mercado já restou embutido na condenação das requeridas, concedida pelo juízo de origem, ao pagamento do valor que receberia na liquidação pelo rateio, mormente porque reflete o próprio valor pago pelo Banco Inter S/A à época, ressalvado o desconto do preço a menor de venda ulterior a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. 1.2. FRUSTRAÇÃO NA SUPOSTA FRUIÇÃO IMEDIATA OU REINVESTIMENTO DA QUANTIA NÃO LIQUIDADA À ÉPOCA POR MEIO DO “CASH-OUT”. DANO HIPOTÉTICO. MERA EXPECTATIVA SUBJETIVA NÃO ESPECIFICADA PELO AUTOR. IMPREVISIBILIDADE DA ATIVIDADE. - Diferentemente, a alegada frustração de ganho com o suposto ulterior reinvestimento ou fruição da quantia que seria liquidada em dinheiro com o cash out, se limita a uma mera expectativa de lucro hipotético, e não real, ou proveito próprio genérico o que se mostra insuficiente a ensejar a indenização pela teoria da perda da chance, sobretudo porque, no caso concreto, sequer houve especificação do investimento pretendido ou da viagem que poderia ser realizada. - Dentro de um juízo de probabilidade no caso concreto, não é possível se vislumbrar uma certeza de obtenção de vantagem futura a partir do valor que receberia com a liquidação por meio do rateio, mas apenas uma mera expectativa subjetiva de danos hipotéticos. […]Recurso não provido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033211-47.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.02.2025; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Desta maneira, é inevitável a afastar a condenação da ré ao pagamento dos lucros cessantes pretendidos pelo autor, com fundamento na teoria da perda de uma chance, nos termos da fundamentação. IV - Nexo de Causalidade Os fatos narrados e a documentação juntada permitem concluir pela existência de relação subjetiva entre os danos emergentes experimentados por MARCIO e a conduta de ÓRAMA. “Para que se concretize a responsabilidade civil é indispensável que se estabeleça uma interligação entre a ofensa à norma e o prejuízo sofrido, de tal modo que se possa afirmar ter havido o dano ‘porque’ o agente procedeu contra o direito” (PEREIRA, Caio Mario da Silva, in: ‘Responsabilidade Civil. De acordo com a Constituição de 1988’. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p.75; grifos e negritos inexistentes no original). V - Elemento subjetivo (dolo ou culpa) O caso dos autos trata de responsabilidade classificada pelo CDC como objetiva, observado o reconhecimento do dever de indenizar danos emergentes, conforme previsão dos artigos 7°, parágrafo único, 14 e 25, §1°, o que torna desnecessária a apuração do elemento subjetivo ‘culpa’. “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. […] 3. MÉRITO. AUTORES QUE FICARAM PRESOS DENTRO DE ELEVADOR. RECURSOS DE EMERGÊNCIA SEM FUNCIONAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. […] RECURSO DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELA RÉ, CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELOS AUTORES, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0069554-61.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 19.06.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 4 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MÁRCIO AUGUSTO NASCIMENTO, na presente Ação de Indenização por Danos Materiais em face de ÓRAMA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, ambos devidamente qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de danos emergentes no valor de R$.293.054,72 (duzentos e noventa e três mil e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos) com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do prejuízo em 31/03/2021 (inclusive), dia imediatamente subsequente ao da liquidação antecipada, compulsória e indevida dos 2.240 minicontratos identificados pelo código “WINJ21”, até 24/07/2022 (inclusive), dia imediatamente anterior à citação e, a partir de 25/07/2022 (inclusive), data da citação da empresa ré (vide seq. 30), deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC (correção monetária + juros de mora), na forma dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 5 - As partes foram vencidas e vencedoras em parte dos seus pleitos, de modo que arbitro a sucumbência nas custas processuais e honorários advocatícios na razão de 70% pela ré e dos 30% remanescentes para o autor, na forma do art. 86 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios na razão de 20% sobre o valor da condenação, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a extrema complexidade, a qualidade do serviço apresentado, a necessidade de instrução, o sucesso parcial obtido e a ausência de incidentes, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 6 - Esclareço a todos que: I - eventual comprovação de pagamento extrajudicial de valores com fundamento em decisão administrativa prolatada pelo Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários autorizará o abatimento da verba correspondente, de sorte que o autor poderá perseguir a diferença eventualmente ainda existente, acrescida de atualizações e correções na forma a ser definida no título executivo; II - este juízo solicita que partes e procuradores diligenciem por todas as formas pelo cumprimento da sentença pela via do consenso, através de todos os mecanismos disponíveis para a autocomposição previstos nos arts. 6º e 190 do CPC, como forma concreta de pacificação, redução de custos e para evitar a necessidade de cobrança forçada. 7 - Certificado o trânsito em julgado, arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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