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A. J. De F. C. x B. C. Z. e outros

ID: 334991860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005215-45.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE F. C.

Polo Passivo:

B. C. Z. L. Z. F. C. V. Z. F. C.

Intimação

Advogados:

HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA

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GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA

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ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA

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AMANDA APARECIDA FERMINO

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Processo 1005215-45.2024.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.F.C. - L.Z.F.C. - - V.Z.F.C. - - B.C.Z. - Vistos. A.J.F.C. ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALI… Processo 1005215-45.2024.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.F.C. - L.Z.F.C. - - V.Z.F.C. - - B.C.Z. - Vistos. A.J.F.C. ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS com pedido de tutela de urgência em face de LZ.F.C. e V.Z.F.C., na pessoa de sua genitora B.C.Z.. Aduz o autor, em síntese, que em decorrência do seu Divórcio Consensual com a requerida B.C.Z, ficou pactuado que ele pagaria a título de pensão alimentícia o importe de 7,5 salários mínimos ao mês, além de arcar com as seguintes despesas das menores: plano de saúde, escola particular e materiais escolares, pagamento de funcionária doméstica, tratamento dentário (quando necessário) e vestuários (R$2.000,00 a cada seis meses) - fls. 19/20. Disse que não tem mais condições financeiras de manter os pagamentos nos mesmos termos estabelecidos durante o divórcio, uma vez que está com saldo devedor em sua conta bancária, precisou celebrar contratos de renegociações junto ao Banco Itaú e que está com restrições de crédito junto ao SERASA. Em relação à escola das crianças, menciona um débito de R$9.005,70. Salienta que existe uma ação de recuperação de crédito em face do autor, a qual discute o valor de R$2.526.361,73 e que, além disso, as requeridas ajuizaram execução de alimentos na quantia de R$114.969,01, mas pleitearam pela suspensão da execução vez que o autor estava internado para tratamento de dependência alcoólica e depressão. Ressalta, por fim, que a genitora das menores atua como perita judicial e possui condições de prover seu próprio sustento, além de contribuir para as despesas das filhas. Pugna pela redução da pensão alimentícia para 1/2 salário mínimo para cada uma das filhas. Com a inicial, os documentos de fls. 14/90. Indeferido o pedido de tutela antecipada para redução dos alimentos - fls.91/93. Retificado o valor da causa para R$ 110.136,00 - fl.100. Contestação - fls.199/140,com juntada de docuentos - fls.141/228. Assevera a genitora das menores que sua inclusão no polo passivo é equivocada porque o autor não lhe paga qualquer valor a título de alimentos. Declara que, por mera liberalidade, na ação de divórcio, ele se comprometeu ao pagamento de plano de saúde em seu favor, porém, desde abril deixou de realizar essa obrigação. Assim, aduz não possuir interesse direto na revisão da pensão alimentícia. Declara que, embora o autor afirme não ter condições financeiras para cumprir a pensão alimentícia acordada em razão de não possuir nenhuma fonte de renda, realiza transferências bancárias diretamente às filhas, no valor de R$ 500,00 e R$ 100,00 para cobrir despesas supérfluas, desrespeitando a hierarquia familiar. Que o padrão de vida das filhas não pode decair simplesmente porque o pai tem outras dívidas. Aduz que recentemente o autor realizou uma transferência de R$ 18.000,00, quitando integralmente todas as pendências financeiras. Que a postura do autor revela mais desorganização financeira do que impossibilidade de arcar com suas responsabilidades. Rechaça a alegação de capacidade financeira da genitora, já que sua renda como perita não é vultosa. Assevera ser inverídica a alegação de que vivem em casa cedida, já que a genitora das menores paga pensão alimentícia no valor de R$ 1.600,00. Que as requeridas possuem altas despesas mensais com alimentação, vestuário e lazer. Rechaça as alegações de doença do autor, afirmando que ele está envolvido em novos projetos - fls.132/133. Réplica - fls.274/286, com documento - fl.287. Manifestação das autoras - fls.293/300. Parecer do Ministério Público - fls.312/315. Fls.330/338: Acórdão que não conheceu do recurso interposto pelas requeridas em face da decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário do autor. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a oitiva de testemunhas na medida em que há prova documental suficiente nos autos para a análise do mérito. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. I. DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO COM RELAÇÃO À EX-CÔNJUGE O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges possui caráter assistencial, não se revestindo de atributos indenizatórios. É que o dever de mútua assistência prevista no artigo 1566, III, do C.C. protrai-se no tempo e deve perdurar, mesmo após o término da sociedade conjugal, ainda que em situação específica e temporariamente. Daí decorre que, ao tempo do divórcio, havendo sido pactuado o pagamento de "pensão alimentícia à divorcianda e aos filhos menores (...) no importe de 7,5 (sete e meio) salários mínimos", bem como o pagamento de plano de saúde por 12 meses à genitora das adolescentes, além de custos como empregada doméstica - fl.19, subsiste o interesse processual do autor em ver cessada sua obrigação para com a ex-esposa. Nesse cenário, ante o tempo já transcorrido desde a separação, e sendo a genitora das menores pessoa jovem e apta ao exercício de trabalho remunerado, inclusive havendo prova documental nesse sentido, não encontro óbices à pretensão autoral em ver-se desobrigado do encargo alimentar para com ela relativo aos alimentos, plano de saúde e custeio de doméstica. II. DA REVISÃO DOS ALIMENTOS ÀS FILHAS ADOLESCENTES A obrigação alimentar possui caráter continuativo, sendo passível de alteração a qualquer momento, desde que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito, conforme preceitua o artigo 1699 do Código Civil. Para isso, no entanto, faz-se mister a análise da alteração da situação fática em contraposição ao valor outrora fixado, já que o arbitramento da obrigação alimentar deve sempre observar o binômio necessidade/possibilidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal. Portanto, o cerne da demanda revisional está em se observar as diversas contingências do caso concreto, sopesando a necessidade de quem pede e possibilidade de quem fornece, de tal forma que, em sendo relevante, justifique uma modificação hábil atender as necessidades do alimentado sem onerar sobremaneira o alimentante. Alegou o autor que sua situação financeira mudou desde que foram fixados os alimentos em favor das requerida, no ano de 2019 fls.18/26 - e que o valor correspondente a 7,5 salários mínimos revela-se excessivo. Deveras, a prova dos autos demonstra que a capacidade contributiva do autor declinou com o passar dos anos, estando ele endividado e com saldo negativo em conta bancária. Além disso, há notícia de que sua saúde mental também está abalada, sofrendo de depressão e dependência alcóolica, fato corroborado pelas requeridas, como muito bem pontuado pelo Ilustre representante do Ministério Público. Dessa feita, não é porque o autor vem adimplindo os encargos alimentares tal como fixados, ou não, já que distribuídos cumprimento de sentença contra si, que ele tenha condições de continuar arcando com os alimentos nos moldes anteriormente ajustados. De outra banda, a prova dos autos aponta para a aptidão laboral do autor, não obstante ao quadro de saúde apresentado, já que não restaram afastadas as alegações e documentos apresentados pelas requeridas de que ele se encontra envolvido em novo projeto profissional (fl.132). Logo, o acervo probatório demonstra que embora reduzida, remanesce razoável capacidade contributiva do autor. Com efeito, é certo que as necessidades das filhas menores se presumem, tanto mais por se tratarem de adolescentes, fase em que sabidamente as despesas sofrem acréscimos, sobretudo com questões relacionadas à higiene e beleza. Nesse cenário, entendo que o pagamento de pensão alimentícia no importe de 1,5 salário mínimo para cada uma das filhas, já incluídas as despesas com educação e saúde, mostra-se satisfatório, na espécie, já que há dever igualitário de os pais acudirem às necessidades da prole. Por fim, de se registrar que, caso sobrevenha alteração na situação de fato que serviu de base para esta decisão, seu conteúdo mandamental pode ser mudado. Isto não se dá por meio da alteração da decisão que transitou em julgado, mas por meio de um novo título judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. PEDIDO DE REDUÇÃO. A revisão dos alimentos encontra-se albergada pela cláusula rebus sic stantibus. Logo, quando sobrevier mudança no consagrado binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante, torna-se passível de modificação o valor pago a título de alimentos. É o que se extrai da leitura do artigo 1.699 do Código Civil. No caso, sopesado o binômio alimentar, demonstrado os rendimentos do apelante e o aumento da prole, cabível o redimensionamento da verba alimentar, mas não no patamar postulado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70077620847, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/06/2018. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A.J.F.C. contra B.C.Z. para exonerá-lo do pagamento de pensão alimentícia tanto em pecúnia quanto in natura com relação à ex-esposa. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para reduzir a pensão alimentícia das filhas menores L.Z.F.C. e V.Z.F.C. para 1,5 salário mínimo para cada uma, já abrangidas as despesas com educação e saúde. Deixo de condenar as requeridas em custas e honorários, tendo em vista serem beneficiária da gratuidade da justiça. Em face da sucumbência, CONDENO o autor no pagamento de 50% das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o duodécuplo dos alimentos revistos em favor das menores (12 X 2.277,00), o que corresponde a R$ 2.732,40 , corrigidos pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Ciência ao representante do Ministério Público. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B.. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I - ADV: AMANDA APARECIDA FERMINO (OAB 497125/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), ANA CAROLINA CARLONI DA SILVA (OAB 453081/SP), AMANDA APARECIDA FERMINO (OAB 497125/SP), AMANDA APARECIDA FERMINO (OAB 497125/SP), GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 202108/SP)

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1. A F M (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 318709718

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 2062730-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. A F M (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RONALDO AGENOR RIBEIRO

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RHC 215412/SP (2025/0155667-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : A F M ADVOGADO : RONALDO AGENOR RIBEIRO - SP215076 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO … RHC 215412/SP (2025/0155667-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : A F M ADVOGADO : RONALDO AGENOR RIBEIRO - SP215076 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por A F M contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2062730-42.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau aplicou as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei n. 11.340/2006, em desfavor do recorrente. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE REVELAM IMPRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. EVENTUAIS QUESTÕES RELACIONADAS À VALIDADE DO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES - ATINENTE AO USUFRUTO DO IMÓVEL DO QUAL O PACIENTE FOI AFASTADO - DEVERÃO SER LEVADAS AO CONHECIMENTO E DEBATIDAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, OBSERVANDO-SE QUE JÁ FORA AJUIZADA AÇÃO VERSANDO SOBRE O TEMA. ORDEM DENEGADA." (fl. 231) Nas razões do presente recurso, sustenta a inexistência de elementos probatórios concretos que evidenciassem a ocorrência dos supostos atos de violência doméstica. Ressalta que o recorrente e a ofendida estão separados de fato há mais de 4 anos, sem qualquer contato, circunstância que demonstraria a desnecessidade e desproporcionalidade das medidas. Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos das medidas protetivas. No mérito, postula o provimento do recurso para que sejam revogadas as medidas protetivas impostas ao recorrente. Subsidiariamente, pugna que seja reconhecida a inexistência de risco imediato, solicitando a devolução dos autos ao Tribunal estadual para nova apreciação do pedido, considerando a proporcionalidade e a necessidade das medidas. A liminar foi indeferida às fls. 259/260. Informações prestadas às fls. 266/267 e 272/274. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso às fls. 276/280. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se no presente recurso a revogação das medidas protetivas de urgência. Extrai-se dos autos que o Juízo singular impôs as medidas protetivas com a seguinte fundamentação: "1) As medidas protetivas de urgência elencadas na Lei nº 11340/06 devem ser aplicadas a fim de resguardar a integridade física, mental e psicológica das vítimas, bem como para evitar que fatos de violência ocorram novamente. Ante o teor das declarações da ofendida prestadas perante a autoridade policial, vislumbro o periculum in mora. Nesse passo, determino a imediata aplicação ao caso da medida protetiva prevista no artigo 22, inciso III, “a” e “b”, da Lei 11340/06, e proíbo o agressor de se aproximar da ofendida, de seus familiares – excluídos eventuais filhos menores, cuja regulamentação de visitas deverá ser resolvida por meio de ação própria - e testemunhas, fixado o limite mínimo de 300 metros de distância entre estes e o agressor, bem como, de manter contato com a ofendida pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação. Determino ainda a recondução da vítima ao imóvel situado na Rua Sebastião Polesi, 160, bairro Jardim Las Vegas, Santo André-SP, para que ela ali resida. Saliento que a proibição, ora determinada, não se aplica em caso de intimação para comparecimento a audiências ou qualquer outro ato a ser realizado em procedimentos instaurados (judicial ou administrativo) para defesa de interesse de qualquer dos envolvidos. Fica o autor do fato advertido de que, em caso de descumprimento, poderá ser decretada sua prisão preventiva (artigo 24-A da Lei antedita), cabendo à Autoridade Policial garantir a proteção da vítima, nos termos do artigo 11, inc. I, da mencionada Lei, devendo adotar as medidas cabíveis." (fls. 100/101) O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, consignou que: "Consta dos autos que o paciente teve deferidas, em seu desfavor, as seguintes medidas protetivas de urgência: (I) proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e de testemunhas, excluídos eventuais filhos menores, afastando-se o paciente do lar; e (II) proibição de manter contato com a ofendida, porque, consoante se infere dos autos a quo, a vítima narrou que: “(...) conviveu em união estável com o requerido, possuem um filho em comum ([N]), dissolveram a união estável e acordaram judicialmente que o imóvel situado na Rua Sebastião Polesi, nº 160, Bairro Jardim Las Vegas, Santo André/SP, seria vendido e, até a venda, ela poderia residir no local, conforme fls. 47/51. Afirmou que se casou novamente e, a partir de então, [A] se opôs ao retorno da requerente à residência e que não teria mais direito de ali residir em razão da constituição de nova união. Afirmou que pediu o divórcio, atualmente reside de favor em Diadema com seus filhos e não consegue retornar à sua residência. Esclareceu que já registrou dois boletins de ocorrência, em julho e novembro de 2024.” (págs. 01/43 e 79/80 dos autos de origem). Outrossim, o MM. Juízo a quo determinou a recondução da vítima ao "(...) imóvel situado na Rua Sebastião Polesi, 160, bairro Jardim Las Vegas, Santo André-SP, para que ela ali resida” (pág. 82). [...] Agora, pretende o Impetrante, através do presente remédio heroico, a revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do paciente; todavia, o pleito não comporta acolhimento. Com efeito, os elementos coligidos nos autos comprovam a existência do fumus boni iuris, havendo indícios, a priori, da prática de violência patrimonial, uma vez que o paciente teria impedido a ofendida de retornar ao imóvel que foi objeto de acordo judicial. Ademais, há título judicial que ampara a pretensão da vítima de ali residir (págs. 47/51 dos autos a quo) o qual, evidentemente, não pode ser desconstituído por esta via excepcional , sendo patente, também, o periculum in mora , requisitos imprescindíveis à concessão das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, e isso é o que se depreende da simples análise das r. decisões que versaram sobre as medidas, além da documentação encartada nos autos principais. Cumpre consignar, ademais, que não há previsão de prazo para a duração das medidas protetivas de urgência, as quais têm caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver situação de risco. Nesse prisma, alegações no sentido de que referidas medidas têm inviabilizado o exercício da atividade laboral do paciente não se sustentam, na medida em que o MM. Juízo a quo autorizou a retirada dos bens atinentes ao comércio do imóvel em que se encontravam (pág. 208 dos autos a quo). Ademais, a revogação das medidas protetivas de urgência só é cabível após a inequívoca comprovação da cessação dos motivos que ensejaram o acautelamento da integridade física e psíquica da ofendida. De resto, as questões relacionadas à validade do acordo firmado entre paciente e vítima atinente ao usufruto do imóvel alhures mencionado deverão ser levadas ao conhecimento e debatidas perante o Juízo competente, observando-se que já fora ajuizada ação declaratória de nulidade parcial do negócio jurídico (autos nº 1005215-53.2025.8.26.0554)." (fls. 233/235) Considerando as circunstâncias fáticas apuradas e analisadas pelas instâncias ordinárias, não se verifica impertinência na preservação da cautela imposta. Importa notar que "as medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006, não se destinam à utilidade e efetividade de um processo específico. Sua configuração remete à tutela inibitória, visto que tem por escopo proteger a vítima, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo necessária a realização do dano, mas, apenas, a probabilidade do ato ilícito" (RHC n. 74.395/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020). Ademais, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça afastar as medidas impostas, uma vez que tal providência demanda a análise da necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da subsistência do risco concreto à vítima, o que exigiria profundo revolvimento fático-probatório, inviável na via do writ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC n. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) - (AgRg no HC n. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020). 2. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. A desnecessidade das medidas protetivas impostas ao recorrente é questão que demandaria atenta e minuciosa análise de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. 4. Ainda que a questão do excesso de prazo tenha sido suscitada na exordial do writ apresentado na origem, não foi debatida pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça paulista, o que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. É descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, já que este ocorre por iniciativa do próprio órgão julgador, não podendo ser utilizado para superar vício procedimental existente quando da interposição do recurso (AgRg no AREsp n. 431.186/ES, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/5/2014). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC 135.460/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 22/3/2021.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUPOSTOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA E PÚBLICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. REQUERIMENTO EXPRESSO PELA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBATÓRIA. ESPECIAL RELEVO. DEMAIS CAUTELARES. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I - O suposto crime do art. 218-C do Código Penal se procede por meio de ação penal pública incondicionada (art. 225 do Código Penal). Não obstante, "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial' (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)" (AgRg no REsp n. 1.730.708/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2018). II - "No caso, o Juízo de origem fundamentou adequada e suficientemente a necessidade de imposição das medidas protetivas impostas em desfavor do recorrente, o que afasta o apontado constrangimento ilegal" (RHC n. 92.825/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/08/2018). III - "A análise da suposta desnecessidade das medidas protetivas demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes" (RHC n. 92.825/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/08/2018). IV - Em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer testemunha, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova, nos termos do entendimento desta eg. Corte. Precedentes. V - Ainda, de se destacar que, não demonstrada, de plano, qualquer flagrante ilegalidade, o acolhimento das demais teses defensivas demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. (RHC 119.097/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 19/2/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 202, c/c o art. 246, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1005751-76.2025.8.11.0006

ID: 298276148

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005751-76.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO DA SILVA RONDON

Decisão

Advogados:

KELVIN PINHEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1005751-76.2025.8.11.0006 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1005751-76.2025.8.11.0006 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO DA SILVA RONDON REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KELVIN PINHEIRO DA SILVA - MT33423/O DECISÃO Vistos. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso em face de Marcelo Augusto da Silva Rondon, qualificado nos autos, informando sua prisão em estado de flagrância pelo cometimento, segundo a autoridade policial, do delito tipificado no artigo 129, §13º e artigo 147, § 1º, ambos do Código Penal. De proêmio, ressalto que esta solenidade foi realizada para fins de averiguar a regularidade do cumprimento da prisão, se respeitadas às garantias constitucionais e se foram assegurados os direitos do preso, oportunidade em que o juiz, fundamentadamente, deverá: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do artigo 310, incisos, do Código de Processo Penal. I. Da legalidade da prisão em flagrante. Acerca da legalidade da prisão (art. 310, I, CPP), observa-se que foi condutor Claudimar de Lima Pinto, vítimas M.M.A. e M.V.M., e testemunhas Ailson José Cardozo, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, condutor, testemunhas, e conduzido(a), estando o instrumento devidamente assinado por todos. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do(a) investigado(a), nota de culpa, bem como requisição de exame de corpo de delito, devidamente acompanhados de elementos fotográficos. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente se enquadrando na forma do flagrante próprio, vez que o(a) investigado(a) foi encontrado, logo após o cometimento da infração penal, nos termos do artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Dessa forma, cumprida as demais exigências formais do artigo 301 e seguintes do Código de Processo penal, e inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente macular a peça, entendo que o auto de prisão em flagrante deva ser homologado. II. Da decretação da prisão preventiva. Como é cediço, a Constituição Federal, ao elencar os direitos e deveres individuais e coletivos, prevê também que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (art. 5º, LXI, CF). Tal disposição consagra como direito fundamental a liberdade do individuo, trazendo como exceção, entretanto, os casos decorrentes de determinações judiciais escritas e fundamentadas. Por sua vez, em semelhante teor ao dispositivo mencionado, o artigo 283 do Código de Processo Penal, acrescenta que a prisão decorrente de ordem judicial escrita e fundamentada poderá ser decretada em casos de condenação criminal transitada em julgado, ou, alternativamente, em se tratando de prisão cautelar, contexto no qual se inclui a prisão preventiva. A doutrina de Renato Brasileiro de Lima conceitua a prisão preventiva como “espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, em qualquer fase das investigações ou do processo criminal, sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. 892 p.). Sobre o tema, importante frisar que é de entendimento pacífico de que a decretação da prisão preventiva, isto é, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, não configura qualquer violação ao princípio da não-culpabilidade previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, haja vista que a própria Lei Maior, como já citado, prevê a possibilidade de prisão decorrente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI, CF). Nestes termos, o Código de Processo Penal, ao regulamentar os pressupostos de decretação da prisão preventiva, dispõe que tal medida poderá ser adotada “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” (art. 312, CPP). Trata-se, em suma, dos pressupostos (fumus commissi delicti) e fundamentos (periculum libertatis) necessários para sua decretação. Além disso, a legislação processual define como hipóteses de admissibilidade da segregação cautelar quando se tratar: a) de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, I, CPP); b) quando o investigado ser condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado (art. 313, II, CPP); c) quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP); d) ou quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou não fornecimento de elementos suficientes para seu esclarecimento (art. 313, parágrafo único, CPP). Pois bem. Primeiramente é necessário ressaltar que a capitulação jurídica do fato objeto da investigação admite a decretação da prisão preventiva, uma vez que o respectivo caderno investigativo visa à apuração do crime de lesão corporal contra mulher (art. 129, §13º, CP), e ameaça contra mulher (art.147, §1º, CP) de modo tal que sua pena privativa de liberdade máxima em abstrato supera 04 (quatro) anos, satisfazendo a hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Resta, assim, a análise dos pressupostos e fundamentos para tal medida, isto é, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Em relação ao primeiro deles, observa-se que os elementos informativos são hábeis para demonstrar, primo ictu oculi, a materialidade e os indícios de autoria, conclusão esta que se extrai do próprio auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos, interrogatório, bem como dos demais documentos encartados aos autos. Conforme relato da autoridade policial, no dia 11 de junho de 2025, a guarnição da Polícia Militar foi acionada para atender a uma ocorrência de violência doméstica. Ao chegar ao local, as vítimas M.M.A. e M.V.M. relataram que o suspeito, Marcelo Augusto da Silva Rondon, chegou à residência em estado de extrema exaltação, aparentando estar sob efeito de álcool e/ou substâncias entorpecentes. Segundo as vítimas, o suspeito proferiu ameaças à vítima M.M.A., genitora da vítima M.V.M, afirmando que "se ela chamasse a polícia, mataria todos os membros da família". Em seguida, teria empurrado a M.M.A., adentrado o imóvel e se dirigido até M.V.M, sua ex-convivente, a qual tentava se esconder no banheiro. O suspeito, então, arrombou a porta do cômodo, dominou a vítima e passou a agredi-la com socos, além de cortar seus cabelos com uma tesoura, proferindo ameaças de que cortaria também o seu pescoço. Após cessar momentaneamente as agressões, o suspeito teria reiterado as ameaças, afirmando que, caso alguém acionasse a polícia, mataria todos os presentes na residência. Em seu depoimento (Id 197276237, pág. 8), a vítima M.V.M. declarou que manteve um relacionamento com o suspeito por aproximadamente quatro anos, do qual resultou um filho de um ano e meio. Relatou que, durante todo o período da convivência, foi vítima de violência física e psicológica, mas jamais registrou denúncia formal por temer represálias, uma vez que o suspeito seria integrante de organização criminosa (Comando Vermelho), possuindo arma de fogo e frequentemente a coagindo com ameaças. A vítima afirmou ainda que, no dia anterior, 10 de junho de 2025, esteve na residência do suspeito para buscar fraldas para o filho. Na ocasião, o suspeito passou a questioná-la sobre sua vida pessoal e, ao saber que ela havia se relacionado com outra pessoa, tornou-se agressivo, jogando-a sobre a cama, enforcando-a e, em determinado momento, apontando para ela um revólver calibre .38, de cor preta. Disse que só não efetuou o disparo porque foi interrompido por sua mãe, que chegou ao local naquele instante. A vítima conseguiu sair da residência, mas passou a ser ameaçada via mensagens de texto, nas quais o suspeito prometia matá-la e torturá-la. No dia seguinte, por volta das 13h00, quando a vítima se encontrava em sua casa, foi avisada por sua irmã menor de idade, de que o suspeito se aproximava. A vítima correu para se esconder no banheiro, mas o suspeito novamente invadiu a residência, arrombou a porta do banheiro, e, de posse de uma tesoura, tentou cortar seu cabelo. A vítima tentou se defender, colocando a mão à frente, mas acabou tendo a mão direita lesionada com a tesoura. Em seguida, foi derrubada ao chão, sendo imobilizada com os joelhos do suspeito pressionando seu tórax, enquanto ele a agredia com socos na cabeça e cortava seu cabelo — atitude que, segundo a própria, tinha forte valor simbólico, pois o cabelo era algo de que ela gostava muito. Segundo consta, após praticar as agressões, o suspeito deixou o local, mas retornou instantes depois, munido de uma garrafa de uísque. De acordo com a vítima M.M.A, ele chegou de bicicleta, visivelmente alterado, portando novamente uma arma de fogo na cintura, e ordenando que todos os presentes entrassem na residência. A vítima, em estado de choque, não conseguiu reagir e apenas correu para o banheiro. Em seu interrogatório perante a autoridade policial o investigado Marcelo Augusto da Silva Rondon (Id 197276239) afirmou que declarou que, no dia 10/06/2025, a vítima M.V.M. esteve em sua residência e que, enquanto estavam deitados, ele teria percebido um “cheiro de camisinha”, o que o levou a questioná-la se havia se relacionado com outra pessoa. Segundo o investigado, após insistência, a vítima confirmou que sim, momento em que ele a mandou embora. Negou ter enforcado ou ameaçado a vítima com arma de fogo, argumentando que, se tivesse feito isso, não a teria deixado sair de sua casa. Informou ainda que, desde a discussão com a vítima, passou a consumir bebidas alcoólicas, inclusive no dia seguinte. Confessou que, tomado pela raiva, dirigiu-se até a residência da vítima, munido de uma tesoura, com a intenção de cortar seu cabelo, o que efetivamente fez após arrombar a porta do banheiro onde a vítima se encontrava. Afirmou que puxou o cabelo dela e cortou, por saber que era algo de grande valor sentimental para a vítima. Afirmou ser “simpatizante do Comando Vermelho”. Negou possuir arma de fogo, bem como ter agredido fisicamente a vítima ou ameaçado sua genitora ou irmãs para ingressar no imóvel, alegando que o portão da casa estava aberto e que a mãe da vítima se encontrava sentada na parte externa da residência no momento da entrada. Em relação ao periculum libertatis, analisando as circunstâncias do caso em mesa, em um juízo de cognição sumária próprio do momento processual, entendo que estão presentes nos autos os requisitos da custódia cautelar, notadamente o da garantia da ordem pública. Apesar de ser considerado um conceito amplo, a ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione elevada gravidade no seio social. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta do agente, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública. Sobre o tema, “tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (STJ, AgRg no RHC n. 188.075/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024). In casu, é de bom alvitre realçar que se trata de crime cuja repercussão é extremamente grave no seio da sociedade local (lesão corporal e ameaça contra mulher), de forma a catalisar, sem sombra de dúvidas, sérios abalos a ordem pública, de sorte que a permanência do investigado em liberdade no seio da comunidade catalisará um forte sentimento de impunidade e de insegurança, bem como propiciará, sobremaneira, que encontrem os mesmos estímulos relacionados com a infração penal que fora cometida, se em liberdade permanecerem. Com efeito, os elementos constantes dos autos demonstram de forma clara a gravidade acentuada da conduta perpetrada, a qual extrapola a mera tipicidade penal abstrata, impondo-se a segregação cautelar como meio idôneo de garantia da ordem pública e de resguardo à integridade física e psicológica da vítima. Em que pese os argumentos ventilados pela defesa, entendo que a manutenção da prisão preventiva mostra-se medida necessária e adequada. Isso porque os fatos descritos no caderno investigatório evidenciam elevada gravidade, sendo certo que as circunstâncias do caso concreto — notadamente o modus operandi do agente — revelam risco concreto à ordem pública, a qual se veria gravemente abalada com a eventual soltura do acusado. Conforme se extrai do conjunto probatório, o investigado ameaçou a vítima com uma arma de fogo apontada à sua cabeça, cessando tal conduta apenas por circunstâncias alheias à sua vontade, especificamente, a intervenção de terceiros, prosseguindo, em seguida, com reiteradas ameaças por meio de mensagens de texto. Em uma delas, inclusive, manifestou arrependimento por não ter efetuado o disparo, o que denota não apenas frieza e crueldade, mas também periculosidade concreta e atual, conforme demonstram os documentos identificados sob os Ids 197276232 a 197276236. No dia seguinte, o investigado retornou à residência da vítima, demonstrando comportamento obsessivo, e, ao encontrá-la escondida no banheiro, arrombou a porta do cômodo, agarrou-a e, munido de uma tesoura, cortou seus cabelos de forma violenta, com manifesta intenção de humilhá-la e subjugá-la psicologicamente. A vítima chegou a sofrer lesões na mão direita ao tentar se defender, colocando-a diante do rosto, o que está corroborado por registros fotográficos acostados aos autos (Id 197276237, págs. 21-25). Portanto, diante do risco concreto e iminente de reiteração criminosa, bem como da necessidade de assegurar a incolumidade física e psíquica da vítima e da coletividade, a prisão preventiva mostra-se a única medida eficaz, no momento, para a proteção da ordem pública. Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que a gravidade em concreto da conduta, sobretudo em situações como às ora narradas, impossibilita a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, fato este que torna legítima a decretação da prisão preventiva como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Sobre o tema, “inexiste constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva estiver pautada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, materializadas na gravidade dos delitos e no modus operandi dos pacientes” (TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023). Por outro lado, observa-se que o custodiado possui dois procedimentos criminais em trâmite em seu desfavor, a saber: 1003248-53.2023.8.11.0006 (homicídio qualificado, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido e organização criminosa), perante o Juízo da 1ª Vara Criminal de Cáceres e 1005215-36.2023.8.11.0006 (tentativa de homicídio), perante o Juízo 1ª Vara Criminal de Cáceres. Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento uniformizado no sentido de que “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (TJMT, Enunciado Orientativo n. 06, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Embora não se desconsidere os argumentos apresentados pela defesa, cumpre salientar que, ainda que as ações penais em curso não caracterizem, por si sós, a reincidência do acusado, é pacífico o entendimento pela Corte Superior no sentido de que a existência de processos criminais pendentes pode justificar a decretação da prisão preventiva, especialmente quando demonstrado risco à ordem pública ou à instrução criminal. Logo, verificado o preenchimento das hipóteses de admissibilidade, bem como comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, alternativa não resta senão o deferimento da representação, com a consequente decretação da prisão preventiva do acusado, como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Pelo exposto, defiro a representação formulada pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e ratificada pelo Ministério Público Estadual, em consequência, decreto a prisão preventiva de Marcelo Augusto da Silva Rondon, qualificado nos autos, a fim de assegurar a garantia da ordem pública, o que faço com fulcro no artigo 312, caput, c/c artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Para tanto, expeça-se mandado de prisão em face de Marcelo Augusto da Silva Rondon junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), nos termos do artigo 684 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ) e artigo 289-A do Código de Processo Penal. Oficie-se à autoridade policial para que apresente nos autos o respectivo exame de corpo de delito realizado em face do custodiado. No mais, aguarde-se a chegada do respectivo caderno investigativo – atentando-se para o prazo de conclusão por se tratar de réu preso, trasladem-se as peças necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos. Saem os presentes devidamente intimados. Cáceres, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

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Ana Paula Da Conceicao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 260819480

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005215-77.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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GIANCARLO DE LARA FERRI

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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SENTENÇA Processo: 1005215-77.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ANA PAULA DA CONCEICAO RECLAMADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, 1. SÍNT… SENTENÇA Processo: 1005215-77.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ANA PAULA DA CONCEICAO RECLAMADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece o débito que lhe está sendo cobrado (R$ 475,72), bem como negou a existência de relação jurídica. Frisou ainda que não obteve êxito em solucionar a questão administrativamente. Nos pedidos, requereu a suspensão da cobrança, o cancelamento da dívida e a indenização por danos morais. Na contestação, o reclamado esclareceu que a pendência questionada pela reclamante foi cedida pela empresa “VIA S.A.”. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, apenas exerceu o direito de cobrança. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da necessidade de audiência de instrução. Tendo em vista que os representantes do reclamado, em sessão conciliatória, postularam pelo julgamento antecipado da lide, entendo que o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado na defesa perdeu o objeto. Das preliminares. - Da impossibilidade da concessão da justiça gratuita. Com a devida vênia às considerações do reclamado, tempestivo esclarecer que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da incompetência do Juizado Especial – Necessidade de perícia grafotécnica. Considerando que os argumentos do réu estão concatenados ao mérito da lide, postergarei a análise da preliminar. - Da ausência de interesse processual. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Ainda que o reclamado não tenha sido provocado na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato da parte reclamante acreditar que foi negativada indevidamente faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Destarte, rejeito a preliminar em questão. - Da impugnação ao valor da causa. Malgrado a explanação do reclamado, consigno que não cabe ao Fundo de Investimentos valorar o prejuízo moral que a reclamante aduziu ter sofrido e ainda, ressalto que o valor atribuído à causa está em conformidade com a disposição do artigo 292, VI, do CPC. Ante o exposto, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os litigantes se enquadram nos conceitos legais dos artigos 17 e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição atrelada ao nome da postulante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, entendo que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Considerando que, nos termos da narrativa de defesa, o débito debatido nos autos é proveniente de uma “cessão de crédito”, tenho que incumbe ao réu, na condição de cessionário, comprovar não só o mencionado negócio jurídico, como também a relação originalmente firmada entre a consumidora e a empresa cedente e, por fim, a origem da dívida. No caso, consigno inexistirem dúvidas de que a requerente realizou uma compra financiada junto à empresa VIA (Grupo Casas Bahia). Consoante pode ser atestado nos documentos vinculados ao Id. 186399603, o requerido teve a sagacidade de apresentar uma “Planilha de Demonstração de Custo Efetivo Total” (Pág. 04), bem como um “Contrato de Venda Financiada” (Pág. 05 e 06) e ainda, uma “Ficha para Aprovação de Crédito” (Pág. 07), todos devidamente assinados pela autora. Ademais, consigno que o reclamado também anexou ao Id. 186399603 (Pág. 08) a cópia da Cédula de Identidade apresentada pela reclamante no ato da compra financiada, a qual, registra-se, é exatamente o mesmo documento protocolado com a inicial (Id. 184173775). É de bom alvitre registrar que as assinaturas exaradas nos contratos mencionados em linhas anteriores guardam similitude com àquela inserida no documento pessoal protocolado com a peça de ingresso, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 32 da Turma Recursal Única de MT, não há necessidade de ser realizada qualquer prova pericial. Já no que diz respeito à origem da dívida debatida na lide, consigno que a mesma restou igualmente esclarecida. Extrai-se do mencionado “Contrato de Venda Financiada” que, em contrapartida a concessão do crédito, a consumidora assumiu o compromisso de adimplir 10 (dez) prestações mensais no valor de R$ 51,25 (cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) cada, sem considerar o IOF, cujo vencimento inicial estava previsto para 11/02/2021. Saliento que, malgrado as telas sistêmicas vinculadas ao Id. 186399603 (Pág. 09) tenham evidenciado que foi adimplida a primeira parcela da compra, inexistem registros de que as demais prestações tenham sido amortizadas. Já no que concerne à alegada cessão de crédito, destaco que o reclamado, em respeito ao artigo 288 do Código Civil, comprovou o negócio jurídico firmado com a cedente VIA mediante a apresentação da competente certidão cartorária (Id. 186399603 – Pág. 01), ocasião em que passou a ostentar a condição de credor da pendência debatida nesta demanda. Destarte, estando documentalmente comprovada a origem da dívida, bem como a cessão do crédito e ainda, não tendo a reclamante apresentado provas de que honrou integralmente as parcelas assumidas, entendo que a cobrança realizada pelo réu restou justificada. No intuito de corroborar as considerações apresentadas, destaco a jurisprudência da 2ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. CONTRATO ASSINADO. PROVA DA ORIGEM E DA CESSÃO DE CRÉDITO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Comprovada a origem do débito e o termo de cessão do crédito, a inscrição dos dados da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1040229-93.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024).”. (Destaquei). Por amor ao debate, consigno que, apesar do reclamado não ter apresentado nenhuma prova idônea de que a reclamante foi notificada sobre a cessão de crédito, não prestando um mero comprovante de recebimento de SMS sem a identificação do número do destinatário a tal mister (Id. 186399603 – Pág. 02), ressalto que tal fato não impede que o Fundo de Investimentos, na condição de cessionário, exerça os atos conservatórios do direito que lhe foi cedido (artigo 293 do Código Civil), tampouco exime a parte devedora de honrar as suas obrigações. Acerca do tema, oportuno colacionar a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CESSÃO DE CRÉDITOS QUE NÃO ESTARIA MACULADA PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...). 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Dessa forma, a conclusão no sentido da viabilidade da cessão do crédito perseguido, sob o fundamento de que a falta de notificação do devedor originário não macularia a transmissão do direito, não destoa da jurisprudência desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2024672 DF 2021/0352958-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2022).”. (Destaquei). Diante das provas apresentadas pelo reclamado, entendo que cabia à requerente simplesmente ter demonstrado que a dívida motivadora do apontamento foi integralmente quitada, ônus este do qual não desincumbiu (artigo 373, I, do CPC). Verifica-se que a impugnação protocolada nos autos (Id. 188030505), não foi capaz de comprometer a credibilidade da tese defensiva. Dispõe o artigo 188, I, do Código Civil que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, entendo que, diante do inadimplemento da reclamante, o reclamado, ao negativar o nome da devedora, apenas exerceu o direito de cobrança, não havendo como reconhecer qualquer falha na prestação do seu serviço (artigo 14, § 3º, II, do CDC), tampouco como lhe imputar a prática de ato ilícito, o que, por consequência, compromete o acolhimento das pretensões iniciais, sejam elas de cunho declaratório ou indenizatório. Visando corroborar o alegado, segue a jurisprudência da 3ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DA CESSÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inclusão do nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. Não caracteriza litigância de má fé e nem configura abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Reclamada, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor. (N.U 1008073-35.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024).”. (Destaquei). Já no que tange à tese de litigância de má-fé ventilada pelo reclamado, entendo que a mesma deve ser rejeitada, pois, reitero, não foram apresentadas provas de que a reclamante tenha sido efetivamente cientificada sobre a cessão do crédito. Por fim, como consequência de toda fundamentação apresentada e ainda, com amparo no artigo 31 da Lei nº 9.099/95, entendo que o pedido contraposto formulado na contestação comporta acolhimento, contudo com uma pequena ressalva. Tendo em vista que o requerido não apresentou nenhuma planilha de evolução de valores, bem como considerando que o valor da dívida (R$ 475,72) disponibilizada nos órgãos restritivos, aparentemente, já reflete a atualização do débito, bastando simples análise dos subsídios anexos à defesa, entendo que a pendência deverá ser corrigida a partir da citação. - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a recente Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre as disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por derradeiro, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a parte reclamante ao pagamento da importância de R$ 475,72 (quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), a ser corrigida apenas com base na taxa SELIC, rememorando a natureza mista da mencionada taxa, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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