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Processo nº 1011238-54.2024.8.26.0229

ID: 331564521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011238-54.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES MONTEIRO ALEXANDRE FERREIRA MONTEIRO ANA FERREIRA MONTEIRO EZEQUIEL DOMINGUES BARBOZA GABRIEL FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA JOSé FERREIRA MONTEIRO KAROLAINE DOS SANTOS MONTEIRO LETíCIA DA SILVA MONTEIRO LUCAS FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA MARIA APARECIDA MONTEIRO MARIA DO SOCORRO MONTEIRO MARIA SOCORRO DA SILVA MONTEIRO MARINEIDE MENDES DE SOUZA FERREIRA MERIELEN APARECIDA DE MORAES MONTEIRO VALDERI FERREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS LEITE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011238-54.2024.8.26.0229 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria do Socorro Monteiro - Ana Ferreira Monteiro - - Valderi Ferreira Monteiro - - Karolaine dos Santos Monteiro - - Mar… Processo 1011238-54.2024.8.26.0229 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria do Socorro Monteiro - Ana Ferreira Monteiro - - Valderi Ferreira Monteiro - - Karolaine dos Santos Monteiro - - Marineide Mendes de Souza Ferreira - - Gabriel Francisco de Souza Ferreira - - Lucas Francisco de Souza Ferreira - - José Ferreira Monteiro - - Maria Socorro da Silva Monteiro - - Alexandre Ferreira Monteiro - - Merielen Aparecida de Moraes Monteiro - - Alessandra Alves Monteiro - - Letícia da Silva Monteiro - - Maria Aparecida Monteiro - - Ezequiel Domingues Barboza - Vistos. Trata-se de Arrolamento Sumário promovido por Maria do Socorro Monteiro e outros em relação aos bens deixados pelo falecimento de Mirandir Ferreira Monteiro. Foram juntados aos autos, certidões negativas de débitos expedidas pelas Fazenda Pública Municipal, e certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante do exposto, HOMOLOGO, por Sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha proposta nestes autos de Inventário dos bens deixados e direitos em razão do falecimento de Mirandir Ferreira Monteiro. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 354 do mesmo Código, pelo que ADJUDICO aos herdeiros os respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões ou, ainda, direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas remanescentes, expeça-se o Formal de Partilha e Alvarás, devendo desde já o inventariante indicar as páginas que comporão o formal, recolhendo, se o caso, as custas respectivas. Defiro a expedição de Certidão de Honorários aos patronos nomeados nos termos do convênio DPE/OAB (se o caso). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LUIS LEITE DE CAMARGO (OAB 107168/SP), LUIS LEITE DE CAMARGO (OAB 107168/SP), LUIS LEITE DE CAMARGO (OAB 107168/SP), LUIS LEITE DE CAMARGO (OAB 107168/SP), LUIS LEITE DE CAMARGO (OAB 107168/SP), LUIS LEITE DE CAMARGO (OAB 107168/SP), LUIS LEITE DE CAMARGO (OAB 107168/SP), LUIS LEITE DE CAMARGO (OAB 107168/SP), LUIS LEITE DE CAMARGO (OAB 107168/SP), LUIS LEITE DE CAMARGO (OAB 107168/SP), LUIS LEITE DE CAMARGO (OAB 107168/SP), LUIS LEITE DE CAMARGO (OAB 107168/SP), LUIS LEITE DE CAMARGO (OAB 107168/SP), LUIS LEITE DE CAMARGO (OAB 107168/SP), LUIS LEITE DE CAMARGO (OAB 107168/SP)

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A. A. Da S. e outros x A. M. G. V.

ID: 297823984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001018-58.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. T. DO C.

Polo Passivo:

A. M. G. V.

Intimação

Advogados:

TIAGO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA TARDEU VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRE AZARIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001018-58.2025.8.26.0009 (processo principal 1005612-40.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001018-58.2025.8.26.0009 (processo principal 1005612-40.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - A.A.S. - - T.C. - A.M.G.V. - 1) P. 128: Anote-se a interposição do agravo de instrumento, pela parte credora, em face da decisão de p. 124. Tendo em vista a notícia da concessão da tutela recursal, o presente incidente terá seu seguimento, sem prejuízo de eventual determinação de recolhimento das custas a posteriori, aguardando-se o julgamento do recurso interposto. 2) Fica intimada a parte-devedora, pela imprensa oficial, a pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% do valor devido e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523). 2.1) Acaso decorrido o prazo, sem pagamento, deverá a parte-credora (independentemente de nova intimação) requerer o que de direito em 15 dias, salientando que eventual pedido de pesquisa de bens através dos sistemas Sisbajud, Infojud ou Renajud, deverá vir acompanhado das despesas necessárias e planilha atualizada do débito, acrescidos, então, da multa e dos honorários advocatícios. Outrossim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente no cartório a expedição de certidão (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do CPC. 3) No silêncio da parte-credora, com relação ao item anterior, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório, pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, III e § 1º). 4) Consigno que eventual peticionamento deverá ocorrer somente neste incidente gerado (usar a numeração do cumprimento ao peticionar), por meio de petições diversas e/ou outros, sem o uso da categoria de cumprimento de sentença, evitando-se a criação de novo incidente. 5) Int. - ADV: SORAIA TARDEU VARELA (OAB 159054/SP), ALESSANDRE AZARIAS DA SILVA (OAB 202517/SP), ALESSANDRE AZARIAS DA SILVA (OAB 202517/SP), TIAGO DO CARMO (OAB 355903/SP), TIAGO DO CARMO (OAB 355903/SP)

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Diasa Distribuidora E Importadora De Auromoveis Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 297962648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005998-62.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIASA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE AUROMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO DE MELLO ALMADA

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GISELE DE MELLO ALMADA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0005998-62.2025.8.26.0554 (processo principal 1005612-49.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diasa Distribuidora e Importadora de Aur… Processo 0005998-62.2025.8.26.0554 (processo principal 1005612-49.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diasa Distribuidora e Importadora de Auromoveis Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 6.482,70 (seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta centavos), que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10 % (dez por cento). Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: RENATO DE MELLO ALMADA (OAB 134340/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GISELE DE MELLO ALMADA (OAB 111329/SP)

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Processo nº 1005612-13.2024.8.26.0081

ID: 312110586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005612-13.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSO- SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1005612-13.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito Nosso- Sicoob Nosso - Vistos. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do S… Processo 1005612-13.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito Nosso- Sicoob Nosso - Vistos. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do Sistema SISBAJUD até o montante da dívida. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Após o resultado, em caso de bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada, ou na pessoa de seu Advogado se constituído, para apresentar eventual impugnação no prazo de cinco dias. Não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, anote-se que o uso do SISBAJUD para bloqueio de valores é obrigatório. Portanto, como não é possível antever o seu resultado, mormente quanto a quantidade de contas que possam ser atingidas, havendo bloqueio de valores que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, deverá o excesso ser imediatamente liberado. A tanto, inclusive, tendo em vista o volume de feitos em curso, que pode dilatar a análise, bem como a possibilidade de falhas nas comunicações do sistema do Banco Central, fica a parte alvo da constrição alertada de que poderá solicitar, diretamente ao juízo, a correção. Visando dar efetividade à medida, mantenha-se o sigilo. Cumprida a medida acima, de forma positiva ou negativa, deverá a presente decisão ser imediatamente liberada nos autos, com seus respectivos documentos, respeitadas as respectivas datas, para se evitar tumulto processo. Int. Adamantina, 26 de junho de 2025. - ADV: ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Processo nº 1005612-13.2024.8.26.0081

ID: 312110618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005612-13.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSO- SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005612-13.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito Nosso- Sicoob Nosso - Vistos. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do S… Processo 1005612-13.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito Nosso- Sicoob Nosso - Vistos. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do Sistema SISBAJUD até o montante da dívida. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Após o resultado, em caso de bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada, ou na pessoa de seu Advogado se constituído, para apresentar eventual impugnação no prazo de cinco dias. Não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, anote-se que o uso do SISBAJUD para bloqueio de valores é obrigatório. Portanto, como não é possível antever o seu resultado, mormente quanto a quantidade de contas que possam ser atingidas, havendo bloqueio de valores que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, deverá o excesso ser imediatamente liberado. A tanto, inclusive, tendo em vista o volume de feitos em curso, que pode dilatar a análise, bem como a possibilidade de falhas nas comunicações do sistema do Banco Central, fica a parte alvo da constrição alertada de que poderá solicitar, diretamente ao juízo, a correção. Visando dar efetividade à medida, mantenha-se o sigilo. Cumprida a medida acima, de forma positiva ou negativa, deverá a presente decisão ser imediatamente liberada nos autos, com seus respectivos documentos, respeitadas as respectivas datas, para se evitar tumulto processo. Int. Adamantina, 26 de junho de 2025. - ADV: ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Processo nº 1005612-54.2021.4.01.3603

ID: 312716164

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005612-54.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAOLA BRITO RIGOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCIANO RICARDO ZWICK Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCIANO RICARDO ZWICK Advogado do(a) RECORRENTE: PAOLA BRITO RIGOTTI - MT27215-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1005612-54.2021.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1005612-51.2025.8.26.0348

ID: 277983259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005612-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. B. DE S. L. V. Q. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI DOS SANTOS CHAGAS

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ADV: Claudinei dos Santos Chagas (OAB 371697/SP) Processo 1005612-51.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Reqte: K. B. de S. L. , V. Q. de L. S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual, a… ADV: Claudinei dos Santos Chagas (OAB 371697/SP) Processo 1005612-51.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Reqte: K. B. de S. L. , V. Q. de L. S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual, ajuizada por Katia Barros de Souza Lima e Valdir Querino de Lima Sobrinho, com pedido de homologação do acordo firmado entre as partes, contemplando, ainda, a definição da guarda, a regulamentação da convivência familiar e a fixação de alimentos referentes a prole comum. Verifica-se, de plano, que o menor Vinicius não foi incluído formalmente no polo ativo da demanda, providência que se revela necessária quando há estipulação de obrigação alimentar, nos termos dos artigos 1.630 e 1.694 do Código Civil, que reconhecem sua condição de titulares do direito à prestação alimentícia. Ainda que se trate de demanda consensual, é imprescindível que o menor figure expressamente no polo ativo da ação, devidamente qualificado e representado por um dos genitores, haja vista a condição de legítimo interessado na relação jurídica em debate, sobretudo quanto ao acordo alimentar. Ademais, deve-se adequar o valor da causa, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. Diante disso, determino que os requerentes promovam a emenda à petição inicial, para inclusão do menor Vinicius no polo ativo da presente demanda, representado por um dos genitores, com a respectiva qualificação e juntada de instrumento de procuração, bem como adequar o valor da causa, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. Caso não possua tais documentos, providencie a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda ou extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. Ou, de forma alternativa, recolha as custas e despesas do processo. Intime-se.

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Banco Votorantim S.A. x Liberivan Ferreira Dos Santos

ID: 319438887

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005612-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

LIBERIVAN FERREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005612-85.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005612-85.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Liberivan Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU.ADVOCACIA PREDATÓRIA. EVENTUAL PRÁTICA NÃO INVIABILIZA A ANÁLISE DO EVENTUAL DIREITO DA PARTE.IMPUGNAÇÃO AO INSTRUMENTO PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. REJEIÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA PELO AUTOR, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA.JUROS MORATÓRIOS. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS DE MORA DE 6,00% AO MÊS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 22.626/1933 E SÚMULA 379 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA DE 2% E JUROS REMUNERATÓRIOS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Weliton Osmare x José Neoliton Lemos Freitas

ID: 330172020

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005612-10.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELITON OSMARE

Polo Passivo:

JOSé NEOLITON LEMOS FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON FERES ASSIS

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MARLI ALVES MIQUELETE

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MARCOS ROBERTO BRAGA PONTELLO

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CELIA REGINA LEONEL PONTELLO

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MARLI ALVES MIQUELETE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005612-10.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005612-10.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Weliton Osmare (Justiça Gratuita) - Apelado: José Neoliton Lemos Freitas (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE VISAVAM LEVANTAR A CONSTRIÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE LICITUDE DA TRANSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARA A DECLARAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO INDISPENSÁVEL A PROVA CONCRETA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. A ALIENAÇÃO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO QUE PODE LEVAR O EXECUTADO À INSOLVÊNCIA NÃO É FATO QUE ISOLADO DEMONSTRA A MÁ-FÉ NEM TAMPOUCO LEVA ISOLADAMENTE À DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ FRAUDE À EXECUÇÃO EXIGE, PARA SEU RECONHECIMENTO, A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. REGISTRO DE PENHORA NÃO EFETUADO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FIRMADOS EM TESE VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marli Alves Miquelete (OAB: 96398/SP) - Celia Regina Leonel Pontello (OAB: 275122/SP) - Marcos Roberto Braga Pontello (OAB: 412407/SP) - Jefferson Feres Assis (OAB: 103614/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Weliton Osmare x José Neoliton Lemos Freitas

ID: 331440643

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005612-10.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WELITON OSMARE

Polo Passivo:

JOSé NEOLITON LEMOS FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON FERES ASSIS

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MARLI ALVES MIQUELETE

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MARCOS ROBERTO BRAGA PONTELLO

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CELIA REGINA LEONEL PONTELLO

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MARLI ALVES MIQUELETE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005612-10.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005612-10.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Weliton Osmare (Justiça Gratuita) - Apelado: José Neoliton Lemos Freitas (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE VISAVAM LEVANTAR A CONSTRIÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE LICITUDE DA TRANSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARA A DECLARAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO INDISPENSÁVEL A PROVA CONCRETA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. A ALIENAÇÃO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO QUE PODE LEVAR O EXECUTADO À INSOLVÊNCIA NÃO É FATO QUE ISOLADO DEMONSTRA A MÁ-FÉ NEM TAMPOUCO LEVA ISOLADAMENTE À DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ FRAUDE À EXECUÇÃO EXIGE, PARA SEU RECONHECIMENTO, A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. REGISTRO DE PENHORA NÃO EFETUADO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FIRMADOS EM TESE VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marli Alves Miquelete (OAB: 96398/SP) - Celia Regina Leonel Pontello (OAB: 275122/SP) - Marcos Roberto Braga Pontello (OAB: 412407/SP) - Jefferson Feres Assis (OAB: 103614/SP) - Sala 203 – 2º andar

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