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Processo nº 1005612-40.2024.8.11.0013

ID: 262887689

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005612-40.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TOBIAS BARBOSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1005612-40.2024.8.11.0013 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n…

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Processo nº 1005612-31.2025.8.11.0037

ID: 278866039

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005612-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005612-31.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP EXECUTADO: ELIEL SOUSA DA ENCARNA…

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Eliana De Fatima Torres Ladeia e outros x Marcos Antonio Garcia De Freitas 97250503120

ID: 342122621

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005612-32.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FATIMA TORRES LADEIA ELIS REGINA RIBEIRO BARBOSA RAQUEL APARECIDA TORRES VITORIA CAVALARI TORRES

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GARCIA DE FREITAS 97250503120

Decisão

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WENDELL TIMM TORQUATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005612-32.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: ELIANA DE FATIMA TORRES LADEIA, VITORIA CAVALARI TORRES, RAQUEL APARECIDA TORRE…

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Processo nº 1005612-42.2025.8.11.0001

ID: 332614593

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005612-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES VIEIRA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Elaine Mendes Dos Reis Sant Anna x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 338806042

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005612-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MENDES DOS REIS SANT ANNA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Decisão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005612-39.2025.8.11.0002. AUTOR: ELAINE MENDES DOS REIS SANT ANNA REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDU…

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Eliana De Fatima Torres Ladeia e outros x Marcos Antonio Garcia De Freitas 97250503120

ID: 319652380

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005612-32.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FATIMA TORRES LADEIA ELIS REGINA RIBEIRO BARBOSA RAQUEL APARECIDA TORRES VITORIA CAVALARI TORRES

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GARCIA DE FREITAS 97250503120

Decisão

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WENDELL TIMM TORQUATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005612-32.2022.8.11.0006. RECONVINTE: ELIANA DE FATIMA TORRES LADEIA, VITORIA CAVALARI TORRES, RAQUEL APARECIDA TORR…

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Maria Gomes Vieira Garcia x Latam Airlines Group S.A.

ID: 325571016

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005612-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES VIEIRA GARCIA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1005612-42.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA GOMES VIEIRA GARCIA Requerido: LAT…

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Processo nº 1005612-24.2022.8.11.0041

ID: 331656871

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005612-24.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DE CARVALHO ZEVIANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GOUVEIA MARCHESI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA LESSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1005612-24.2022.8.11.0041 EXEQUENTE: ALLAN DE CARVALHO ZEVIANI EXECUTADO: ESTA…

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Elaine Mendes Dos Reis Sant Anna x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 317191558

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005612-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MENDES DOS REIS SANT ANNA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Decisão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005612-39.2025.8.11.0002. AUTOR: ELAINE MENDES DOS REIS SANT ANNA REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005612-39.2025.8.11.0002. AUTOR: ELAINE MENDES DOS REIS SANT ANNA REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos etc Trata-se de juízo de admissibilidade de Recursos Inominados interpostos pela Reclamante e Reclamado. O preparo foi providenciado pelo Reclamado e estando presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, RECEBO O RECURSO DO RECLAMADO, no efeito devolutivo. Intime-se à parte Reclamante para apresentar as contrarrazões no prazo legal. Por sua vez, verifica-se que não houve comprovação do preparo pelo Reclamante. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Eliana De Fatima Torres Ladeia e outros x Marcos Antonio Garcia De Freitas e outros

ID: 341935419

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1007159-05.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FATIMA TORRES LADEIA ELIS REGINA RIBEIRO BARBOSA RAQUEL APARECIDA TORRES VITORIA CAVALARI TORRES

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GARCIA DE FREITAS MARCOS ANTONIO GARCIA DE FREITAS 97250503120

Decisão

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMIEN REYES PUERTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007159-05.2025.8.11.0006. SUSCITANTE: ELIANA DE FATIMA TORRES LADEIA, RAQUEL APARECIDA TORRES, ELIS REGINA RIBEIRO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007159-05.2025.8.11.0006. SUSCITANTE: ELIANA DE FATIMA TORRES LADEIA, RAQUEL APARECIDA TORRES, ELIS REGINA RIBEIRO BARBOSA, VITORIA CAVALARI TORRES SUSCITADO: MARCOS ANTONIO GARCIA DE FREITAS 97250503120, MARCOS ANTONIO GARCIA DE FREITAS Vistos, etc. Cuida-se de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por Eliana de Fátima Torres Ladeia, Vitória Cavalari Torres, Raquel Aparecida Torres, Elis Regina Ribeiro Barbosa em desfavor de Marcos Antonio Garcia de Freitas (Diana Modas), todos qualificados nos autos. Em síntese, a ação principal trata-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, sob o número processual 1005612-32.2022.8.11.0006, na qual os exequentes, Eliana de Fátima Torres Ladeia, Vitória Cavalari Torres, Raquel Aparecida Torres e Elis Regina Ribeiro Barbosa pleiteiam a desconsideração da personalidade jurídica contra o executado Marcos Antonio Garcia de Freitas. Alega que ajuizou a referida ação com o objetivo de cobrar valor representado por cheque emitido pela empresa executada, não tendo logrado êxito, até o momento, na satisfação do crédito. Sustenta que a ação encontra-se atualmente em fase de execução de sentença, sendo que as tentativas de bloqueio de valores e localização de bens da executada, realizadas por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, restaram infrutíferas. Por fim, afirmam que a empresa encontra-se inapta desde 18/02/2021 e que o sócio teria mudado de comarca, residindo atualmente em Bento Gonçalves/RS, o que evidenciaria possível desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica. Diante de tais fatos, volve-se ao judiciário a fim de requerer liminarmente o arresto cautelar de valores via SISBAJUD, ou outros bens via sistemas disponíveis ao Juízo, assim não se encontrando qualquer quantia em conta, requer-se a busca via RENAJUD de veículos em nome do Executado. É o relato do necessário. Fundamento e decido. De inicio em atenção ao que dispõe o art. 134 do CPC, recebo o presente incidente processual, vez que preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil Acerca da tutela de urgência cautelar, o art. 301 do Código de Processo Civil preceitua que: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." Para concessão da medida pleiteada, necessário que estejam presentes os requisitos do risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito invocado, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. O arresto é providência de caráter excepcional, que exige cautela redobrada e deve observar as especificidades do caso concreto, a fim de se justificar eventual intervenção no patrimônio do devedor. Contudo, é o caso de indeferimento da liminar. O arresto, como é cediço, consiste em medida excepcional que requer muita cautela, sendo necessário observar as particularidades do caso concreto para aferir a necessidade de intervenção dessa natureza no patrimônio do devedor. Nesse sentido, no caso em análise, verifica-se que os requisitos para a concessão da medida não estão devidamente preenchidos. A alegação de que a pessoa jurídica encontra-se inapta desde 18/02/2021, somada ao fato de o sócio ter supostamente se mudado para Bento Gonçalves/RS, não foi acompanhada de prova concreta e idônea a demonstrar risco efetivo ao resultado útil do processo, tampouco a justificar a adoção de medida tão gravosa quanto o arresto. A ausência de prova acerca do desvio de finalidade e do abuso da personalidade jurídica desautoriza o deferimento da tutela de urgência requerida. Ademais, as questões relativas à confusão patrimonial e desvio de finalidade devem ser examinadas sob a ótica do contraditório. A medida pleiteada possui o potencial de afetar a atividade econômica e a organização das pessoas jurídicas, não havendo justificativa para a intervenção excepcional do Estado nas relações empresariais antes do pleno exercício do direito de defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 135, DO CPC – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo diante da necessidade de dilação probatória e oitiva prévia dos réus, a rigor do disposto no art. 135, do CPC . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31221739820248130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10161087020248110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Em atenção ao que dispõe o art. 134 do CPC, recebo o presente incidente processual, vez que preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil; b) Deixo de determinar o recolhimento das custas e taxas judiciárias, ante a ausência de previsão legal ; c) Indeferir a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 301, ambos do CPC; d) Em atenção ao disposto no art. 134, § 3º, do CPC, determino a suspensão do processo principal (associado) de n° 1005612-32.2022.8.11.0006; e) Citem-se os implicados no pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestem e requeiram as provas cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC; f) Havendo resposta, em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis; g) Translade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso; h) Após, conclusos para ulteriores deliberações; i) Às providências. Cumpra-se.

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