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Processo nº 1005713-57.2025.8.26.0132

ID: 330144701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005713-57.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS GAZETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO PAGANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO APARECIDO FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005713-57.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - João Carlos Gazeta - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, taxa judiciária eventualme… Processo 1005713-57.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - João Carlos Gazeta - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais"), despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8.O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 9.Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10.Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 11.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 12.Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 13.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 14.Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. 15.Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 16.No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 17 e 18). 17.Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. 18.Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). 19.Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 20. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. 21.Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo, hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. 22.A presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá de mandado, por cópia digitada, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido o reforço policial, se necessário for. 23.Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. 24.Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO PAGANELLI (OAB 138258/SP), AGNALDO APARECIDO FABRI (OAB 243374/SP)

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Processo nº 8001870-04.2023.8.05.0072

ID: 326408320

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001870-04.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s):MAURO TEIXEIRA BARRETTO ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA ATUALIZAÇÃO DO CNIS. INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por DÉBORA DE SOUSA PEREIRA contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária nº 8001870-04.2023.8.05.0072, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS, julgou improcedente o pedido de condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegadamente decorrentes da omissão na atualização do vínculo empregatício no CNIS, o que teria motivado o indeferimento do benefício de auxílio-doença requerido junto ao INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município recorrido tem responsabilidade por eventual omissão na atualização de dados do vínculo empregatício da autora no CNIS; (ii) estabelecer se tal omissão enseja o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento do benefício previdenciário pelo INSS não se vincula diretamente à conduta omissiva do Município, por ausência de prova nos autos de que a negativa tenha decorrido exclusivamente da falta de atualização do CNIS.4. A autora não juntou aos autos o inteiro teor do processo administrativo perante o INSS, o que impossibilita a aferição dos reais fundamentos da negativa do benefício.5. A legislação previdenciária permite ao próprio segurado pleitear, a qualquer tempo, a retificação dos dados do CNIS, independentemente de intermediação do ex-empregador (Lei 8.213/91, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/99, art. 19, § 1º).6. O Município forneceu certidão de inexistência de vínculo atual e não há prova de negativa formal e injustificada ao pedido de colaboração da autora para a regularização.7. Inexistente nexo causal entre eventual omissão do Município e o indeferimento do benefício, não se configurando os pressupostos da responsabilidade civil.8. A jurisprudência corrobora o entendimento de que a ausência de baixa no CNIS, por si só, não gera automaticamente dever de indenizar, especialmente quando o INSS concede prazo para regularização e o segurado se mostra inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de baixa de vínculo no CNIS, por si só, não configura omissão culposa do ente público quando o segurado possui meios legais de requerer diretamente a retificação.2. Inexiste responsabilidade civil do Município quando não demonstrado nexo de causalidade entre sua conduta e o indeferimento do benefício previdenciário.3. A prova do processo administrativo previdenciário é imprescindível para se aferir a origem da negativa e eventual responsabilidade do ex-empregador. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 0000599-08.2023.8.26.0268, Rel. Des. Rafael Rauch, j. 08.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos, na forma do quanto fundamentado no voto da Excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala de Sessões, Documento datado e assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 1 de Julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por DÉBORA DE SOUSA PEREIRA em face da sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Fazenda Pública da Comarca de Cruz das Almas que, nos autos da Ação Ordinária de nº 8001870-04.2023.8.05.0072, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS, julgou improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos (ID. 74325208): "[...] Em primeiro lugar, como exposto, não é possível concluir que a negativa do benefício tenha se dado por ato imputável ao Município. Além disso, como também se viu, a própria autora poderia ter providenciado a regularização do CNIS. Acresça-se, ainda, que não há nenhuma prova do encerramento do suposto vínculo iniciado em 1995 ou da data em que se encerrou. Com exceção da própria anotação do CNIS, a autora não apresentou nenhuma prova desta relação jurídica. Por fim, o indeferimento de benefício previdenciário, a princípio, ocasiona apenas impacto financeiro. Para comprovação do dano moral, seria preciso demonstrar que, em consequência do indeferimento, a autora passou por situações aptas a abalar sua integridade psíquica ou emocional. Não comprovados os fatos constitutivos do direito da autora, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida". Em suas razões recursais (ID. 74325212), a Apelante aduz, de início, que laborou para o Município recorrido entre 10/07/1995 e 11/03/1996, e posteriormente, de 12/12/2001 a 31/12/2004, exercendo a função de assistente administrativa, sem que, até a presente data, tenha havido a devida baixa no sistema da Previdência Social acerca do encerramento desses vínculos. Sustenta que, em razão da omissão do Município apelado em atualizar tais informações, teve indeferido o pedido de auxílio-doença do trabalhador rural formulado junto ao INSS, por entender a autarquia previdenciária que a apelante mantinha vínculo empregatício ativo com o Município de Cruz das Almas. Assevera que procurou administrativamente a Prefeitura para regularização da situação, mas não obteve êxito, tendo recebido apenas uma certidão de inexistência de vínculo. Ressalta que a negativa do benefício causou-lhe sérios transtornos, inclusive financeiros, pois ficou impossibilitada de exercer suas atividades laborais por 60 dias em razão de fratura na mão, arcando com despesas sem qualquer amparo. Nesse sentido, requer que seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença e acolher o pedido inicial e condenar o Município Apelado ao pagamento de indenização por dano material no valor total de R$ 2.402,40 (dois mil, quatrocentos e dois reais e quarenta centavos), com acréscimo de juros e correção monetária, além do pagamento de uma indenização pelo dano moral imposto à apelante, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em contrarrazões (ID. 74325217), o Apelado sustenta que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não restou demonstrada a alegada responsabilidade do Município pelo indeferimento do benefício previdenciário, tampouco a comprovação do dano moral alegado. Destaca, ainda, que a própria autora poderia ter solicitado a retificação do CNIS junto ao INSS, nos termos do art. 29-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, inexistindo culpa exclusiva do ente público. O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA. Salvador-BA, documento datado e assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, cumpre esclarecer que tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária no primeiro grau de jurisdição (ID. 74325208) e não havendo nos autos quaisquer elementos que indiquem a alteração da sua capacidade econômica, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte Autora. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da suposta obrigação do ente municipal de emitir declaração de encerramento de vínculo com a parte autora ao INSS, através de ofício, bem como pagar indenização por danos morais e materiais por não ter o feito anteriormente. Pois bem. A recorrente narra, em síntese, que manteve vínculo laboral com a Municipalidade nos períodos de 10/07/1995 a 11/03/1996 e, posteriormente, de 12/12/2001 a 31/12/2004, e que, por omissão do ente público em promover o lançamento da baixa do referido vínculo no sistema da Previdência Social (CNIS), teve indeferido o seu pedido de auxílio-doença do trabalhador rural, o que lhe teria ocasionado prejuízos de ordem material e moral, notadamente por ter ficado sem meios de subsistência durante o período de convalescença. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para que o Município seja condenado à retificação da situação junto ao INSS e ao pagamento das indenizações postuladas na inicial. Contudo, o recurso não merece acolhida. Explico. A sentença impugnada analisou de forma detida os elementos constantes dos autos e concluiu pela ausência de prova contundente de que o indeferimento do benefício previdenciário tenha decorrido de conduta omissiva exclusiva do Município recorrido. Isso porque, a Apelante não trouxe aos autos o inteiro teor do processo administrativo que tramitou no INSS, o que compromete a formação do convencimento do juízo acerca dos fundamentos que ensejaram a negativa do auxílio-doença. Assim, não se pode imputar ao Município, de forma automática, a responsabilidade pelo indeferimento do benefício, mormente quando inexiste prova de que a autora buscou a via administrativa de forma completa e diligente, nem que o Município tenha se recusado formalmente a colaborar com a atualização do sistema. Ademais, ressalte-se que a própria autora poderia ter requerido diretamente ao INSS a retificação dos dados constantes do CNIS, conforme autorizado pelo §2º do art. 29-A da Lei 8.213/91, sendo desnecessária a intermediação do empregador para tanto. Além disso, a redação do art. 19, § 1.º, do Decreto n.º 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, dispõe que: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...) § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Insta salientar que, neste contexto, conforme documento de ID. 74325187, a Apelante foi devidamente notificada para comprovar o encerramento do vínculo e não o fez, mesmo possuindo meios para tanto, conforme documento de ID. 74325183 de posse da autora. Desse modo, inexiste nexo causal entre a conduta do Município, de mais de vinte anos atrás e o indeferimento do benefício previdenciário à autora em 2023, haja vista que a negativa do INSS se fundamentou na ausência de comprovação dos requisitos legais para a obtenção do benefício, apesar do prazo concedido para comprovação do mesmo à parte autora. A propósito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO INICIADO EM 2011 E ENCERRADO EM 2012. ENTE PÚBLICO CONTRATANTE QUE NÃO ATUALIZOU AS INFORMAÇÕES DO TÉRMINO DO CONTRATO JUNTO AO CNIS . DEZ ANOS DEPOIS, A PARTE AUTORA TEVE NEGADO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NEGATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO TEM VÍNCULO COM A SITUAÇÃO DA AUTORA NA ÉPOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA QUE MOTIVOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REGISTRO NO CNIS QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE TORNAR A REQUERENTE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA OPORTUNIDADE . A PAR DISSO, CONSTA QUE O INSS CONCEDEU À AUTORA O PRAZO DE 75 DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE SEUS DADOS, DE MODO A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALMEJADO. REQUERENTE QUE SE QUEDOU INERTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE REQUERIDA E OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso nominado ao qual se dá provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000599-08.2023 .8.26.0268 Itapecerica da Serra, Relator.: Rafael Rauch, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 08/04/2024) Sendo assim, inexiste, por consequência, qualquer responsabilidade civil a ser imputada ao Apelado, ante a ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e os fatos narrados na Inicial. Por fim, majoro os honorários fixados em favor do recorrido para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade deferida à autora. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença de origem em todos os seus termos. Sala de Sessões, 2025. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04

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Processo nº 1005713-35.2023.8.11.0006

ID: 316356093

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005713-35.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO URBANA DO DISTRITO DA NOVA CACERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA RAGI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005713-35.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cria… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005713-35.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ASSOCIACAO URBANA DO DISTRITO DA NOVA CACERES - CNPJ: 09.101.933/0001-40 (APELANTE), BRUNA RAGI DE SOUZA - CPF: 030.287.951-08 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0015-40 (APELADO), SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO -MT (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo que determinou a extinção da Escola Estadual Mario Duílio Evaristo Henry, localizada no Distrito de Nova Cáceres/MT, sob a alegação de violação de direitos fundamentais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário pode anular ato administrativo de extinção de unidade escolar, motivado por estudos técnicos da Administração, diante de alegada violação a direitos fundamentais e ao princípio da vedação ao retrocesso social. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que atos administrativos discricionários, motivados por critérios técnicos e voltados ao interesse público, não podem ter seu mérito reavaliado pelo Judiciário. 4. O fechamento da unidade foi precedido de estudos técnicos e reuniões com a comunidade, assegurando-se a continuidade da prestação do serviço educacional por outras unidades da rede. 5. A extinção da escola, por si só, não configura afronta ao direito à educação nem ao princípio da vedação ao retrocesso social, se mantido o núcleo essencial do direito fundamental. 6. Inexistência de comprovação de ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo concreto à comunidade local. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública na análise de conveniência e oportunidade de atos administrativos discricionários, cabendo-lhe apenas o controle de legalidade. 2. A extinção de unidade escolar, quando fundamentada em critérios técnicos e acompanhada de medidas que assegurem a continuidade da oferta educacional, não viola o direito à educação nem o princípio da vedação ao retrocesso social." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 4.717/65, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 407.099, Rel. Min. Marco Aurélio; STF, ADPF 347; STJ, RMS 13.151/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Associação Urbana Do Distrito Da Nova Cáceres contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível De Cáceres - Fazenda Pública que, nos autos da Ação De Anulação De Ato Administrativo C/C Obrigação De Fazer Com Pedido De Liminar em face do Estado de Mato Grosso, julgou improcedente os pedidos iniciais, os quais visam a anulação do ato administrativo que determinou a extinção da Escola Estadual Mario Duílio Evaristo Henry, localizada no Distrito de Nova Cáceres, Cáceres/MT, e a reativação imediata da referida escola. Em sede recursal, a Associação Urbana Do Distrito Da Nova Cáceres pleiteou a reforma da r. sentença, a fim de que a demanda seja julgada procedente, considerando a inexistência de desrespeito ao princípio da separação dos poderes e da possibilidade de controle de legalidade do Poder Judiciário dos atos administrativos. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso. (ID 260337746) A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. (ID 271968869) É o relatório. V O T O R E L A T O R Com efeito, extrai-se da origem que o Associação Urbana Do Distrito Da Nova Cáceres propôs a Ação De Anulação De Ato Administrativo C/C Obrigação De Fazer Com Pedido De Liminar em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de que “seja anulado/tornado sem efeito e/ou paralisado até o final da presente lide, o ato administrativo que deu início ao processo de extinção da Escola Estadual Mario Duílio, conforme portaria 650/2023/GS/SEDUC/MT publicada no Diário Oficial, de 19 de junho de 2023, o qual estabeleceu um prazo de 120 dias para conclusão do processo de extinção da Unidade Educacional.”. Irresignada com a r. sentença que julgou improcedente os pedidos, a Associação Urbana Do Distrito Da Nova Cáceres interpôs o presente recurso, a fim de que os pedidos fossem julgados procedentes, porém, sem razão. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente no sentido de que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito dos atos administrativos discricionários, substituindo o juízo de conveniência e oportunidade realizado pela Administração Pública. No caso vertente, o ato de extinção da Escola Estadual Mario Duílio Evaristo Henry decorreu de estudos técnicos conduzidos pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, tendo como fundamentos a falta de renovação da autorização de funcionamento, a redução da demanda de alunos naquela região e a necessidade de otimização dos recursos públicos destinados à educação. Tais motivações encontram amparo nos princípios constitucionais da eficiência na Administração Pública (art. 37, caput, CF) e da busca do interesse público, norteadores da atividade administrativa. Como bem asseverado na r. sentença hostilizada, embora a ausência de consulta prévia à comunidade seja um fator relevante, tal circunstância isoladamente não é suficiente para invalidar o ato de extinção da unidade escolar, notadamente quando justificado pela ineficiência e pela inviabilidade de sua continuidade operacional. A uma, porque os documentos juntados aos autos pelo Estado de Mato Grosso comprovam a realização de reuniões com representantes da comunidade, nas quais foram prestados esclarecimentos sobre o processo de redimensionamento da rede pública de ensino local, bem como as medidas adotadas para garantir a continuidade do atendimento dos alunos. Nessa esteira, merece registro a Ata de Reunião nº 033/2022, em que ficou acordada a absorção dos alunos do antigo Distrito de Nova Cáceres pelas unidades escolares estaduais Professor João Florentino e 12 de Outubro, com reorganização pela etapa de ensino. Logo, não se pode afirmar que o ato tenha sido praticado "às escuras" ou sem qualquer consideração das manifestações comunitárias. A duas, porque o dever de consulta prévia à comunidade educacional não constitui regra absoluta, inafastável mesmo quando comprovadamente suprida a garantia de acesso à educação em outras instituições de ensino. Como bem ressaltado nas contrarrazões, o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "a reorganização da rede escolar, quando devidamente motivada e acompanhada de medidas para garantir o acesso à educação, não configura violação a direitos fundamentais" (RE 407.099, Rel. Min. Marco Aurélio). No caso concreto, restou devidamente comprovada a adoção de providências para assegurar a continuidade do atendimento educacional na região, seja pela rede municipal (anos iniciais do ensino fundamental), seja pela rede estadual (anos finais do ensino fundamental e ensino médio), de modo que a extinção da unidade isolada não implicou em negativa de oferta do serviço público essencial. A respeito da suposta violação ao princípio da proibição do retrocesso social, igualmente não merece prosperar a insurgência recursal. Isso porque, conforme assentado pela jurisprudência da Suprema Corte, "a vedação ao retrocesso social não impede ajustes na política pública, desde que preservado o núcleo essencial do direito fundamental" (STF, ADPF 347). Logo, não se pode simplesmente equiparar a extinção de uma unidade escolar específica à violação do direito fundamental à educação, quando efetivamente comprovada a continuidade do atendimento educacional aos membros daquela comunidade por meio de reorganização da rede de ensino. Registre-se que a autora não logrou comprovar dano ou prejuízo concreto suportado pelos munícipes locais em decorrência do fechamento da Escola Estadual Mario Duílio Evaristo Henry, limitando-se a alegar retrocesso social com base em premissa abstratas. Por derradeiro, assiste razão à sentença hostilizada ao consignar que o reordenamento da rede e a extinção de determinadas unidades escolares inserem-se na esfera de discricionariedade técnica da Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário interferir no mérito desse juízo de conveniência e oportunidade, sob pena de indevida supressão da competência constitucionalmente atribuída aos outros Poderes. Nessa linha é a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública na análise de conveniência e oportunidade do ato administrativo discricionário" (RMS 13.151/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura). Logo, uma vez assegurada a prestação do serviço público essencial de educação na região aos estudantes das antigas unidades extintas, por meio de remanejamento e reorganização da rede conforme as diretrizes traçadas pela Secretaria de Educação, não há como se vislumbrar ilegalidade no ato administrativo impugnado, pois ausente demonstração cabal de abuso, desvio de finalidade ou prejuízo concreto à comunidade local. Como bem frisado nas judiciosas contrarrazões recursais, "a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos discricionários é limitada à análise de sua legalidade, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular. Assim, não cabe ao Judiciário avaliar a conveniência e a oportunidade das decisões administrativas, mas apenas verificar se os procedimentos legais foram observados." E, no presente caso, não foram trazidos aos autos outros elementos robustos a demonstrar a ilegalidade ou abusividade da decisão administrativa atacada. Por todas essas razões, concluo que a sentença de improcedência deve mesmo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a r. sentença hostilizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 2205028-57.2025.8.26.0000

ID: 335119665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2205028-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. R. P. G. B. J. DA S. M. S. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL BIAZI

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CRISTIAN ROBERTO PERIN

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JADER DA SILVEIRA MARQUES

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DESPACHO Nº 2205028-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2205028-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Cajamar - Impetrante: C. R. P. - Impetrante: G. B. - Impetrante: J. da S. M. - Paciente: S. B. - Corréu: H. P. de A. - Corréu: D. G. V. de O. - Corréu: A. I. N. - Corréu: A. L. S. N. - Corréu: B. R. dos S. - Corréu: C. M. T. - Corréu: F. P. A. S. - Corréu: G. P. B. A. - Corréu: J. M. F. - Corréu: K. C. N. - Corréu: L. F. B. M. - Corréu: T. C. C. N. - Corréu: B. C. F. V. - Corréu: D. F. V. - Corréu: E. F. V. - Corréu: H. G. - Vistos. O ilustres advogados CRISTIAN ROBERTO PERIN, GABRIEL BIAZI e JADER MARQUES impetram o presente habeas corpus repressivo com pedido de liminar em favor de SERGIO BARETA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAJAMAR/SP, nos autos nº 1005713-03.2023.8.26.0108, em que ele é denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 1º, § 1º c/c com o artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (organização criminosa e lavagem de dinheiro). Pleiteiam, liminarmente, que a douta autoridade apontada como coatora aprecie os requerimentos formulados na resposta à acusação. Ao final, requerem a declaração de nulidade das decisões de origem, a saber: a que converteu a prisão temporária em preventiva, a que recebeu a denúncia e a que manteve a medida cautelar extrema, com a consequente colocação do paciente em liberdade, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas. Alegam cerceamento de defesa em razão da negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, na resposta à acusação, a defesa apresentou requerimentos que não foram apreciados pela autoridade apontada como coatora. Dentre os pedidos, destacam-se: a juntada dos ofícios das operadoras de telefonia, a fim de verificar as datas de efetivação das interceptações e os respectivos números interceptados; bem como a disponibilização integral das mídias contendo as gravações das conversas interceptadas. Asseveram, ainda, que, durante a fase investigativa, foi deferido o afastamento do sigilo fiscal do paciente e dos demais investigados, mas não há nos autos qualquer comprovante de recebimento da notificação judicial pelo COAF, tampouco a juntada dos respectivos relatórios. Alegam, por fim, que a autoridade policial faz menções a trechos de vídeos, áudios e conversas, cujos arquivos, no entanto, não constam nos autos. Argumentam, também, que a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva carece de fundamentação idônea, pois não analisou concretamente a situação individual de cada investigado. Sustentam que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e presentes os pressupostos que permitem a concessão da liberdade provisória, considerando que o paciente é primário, encontra-se com a saúde debilitada em razão de lesão no joelho e apresenta problemas psiquiátricos que o afastaram de suas funções empresariais. Ressaltam, ademais, que a prisão carece de contemporaneidade e revela-se desproporcional, uma vez que, em caso de eventual condenação, o paciente faria jus a regime diverso do fechado. Por fim, alegam que a decisão que recebeu a denúncia é genérica, por não conter a exposição mínima dos motivos que levaram o juízo a quo a admitir a peça acusatória. (fls. 1/41). Passo a decidir. A medida liminar em habeas corpus, construção doutrinária com apoio jurisprudencial, também admitida em mandado de segurança, mas neste por força de expressa previsão legal (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), possui natureza excepcionalíssima, pelo que só tem cabimento nos casos em que o constrangimento ilegal ou abuso de poder seja constatável de plano, por meio de exame preliminar e perfunctório das peças que instruem o writ, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, embora com a sumariedade de cognição peculiar a esta fase processual desta demanda de estreitos limites, não se vislumbra, desde logo, na respeitável decisão que converteu a prisão temporária do paciente em preventiva (fls. 1837/1840, daqui em diante sempre dos autos de origem), ilegalidade evidente ao seu direito de locomoção, passível de imediata e excepcional intervenção. Ao revés, a aludida decisão fundou-se na análise da situação concreta posta nos autos, notadamente na existência de prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria, bem como na necessidade de assegurar a ordem pública e eventual aplicação da lei penal. A propósito, destaca-se da r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente: (...) No presente caso, patente o fumus delicti comissi, isso porque a D. Autoridade Policial apontou a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, com base nas provas até o momento obtidas, há fundadas razões para se concluir pela autoria e participação dos investigados nos crimes de integração em organização criminosa armada, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, bem como na prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do Código Penal) e pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, V, do Código Penal), agravado pelo uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal). Além disso, os elementos colhidos indicam a prática do crime de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, caput, c/c § 1º, inciso II, c/c § 4º, da Lei nº9.613/98, evidenciando o uso de mecanismos fraudulentos para ocultação e dissimulação da origem ilícita dos valores provenientes das atividades criminosas. A situação é grave e exige resposta imediata do Estado, haja vista os indícios veementes de que o grupo criminoso atua com divisão de funções na execução dos delitos de roubos, contando a ORCRIM com assaltantes, motoristas, pessoal especializado na retirada/bloqueio de aparelhos de rastreamento de sinal do veículo (jammer), mecânicos que desmontam os caminhões para posterior revenda das peças em lojas da região. Além disso, foi possível apurar que os investigados têm acesso a informações privilegiadas para a escolha das vítimas, perfazendo-se aqui o periculum libertatis. O crime de roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo possui natureza hedionda, nos termos do art. 1º, inciso II, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 8.072/90.Ademais, a mesma legislação prevê que o crime de organização criminosa também será considerado hediondo quando estruturado para a prática de delitos de igual natureza, conforme dispõe o art. 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 8.072/90, reforçando a gravidade das condutas ilícitas praticadas pelos investigados. A pena máxima dos crimes apontados impede qualquer benesse legal. Assim, a condição de integrantes de ORCRIM voltada ao roubo de caminhões leva à conclusão de que, caso os investigados não sejam mantidos presos e ao alcance da Justiça, além de furtarem-se da aplicação da lei penal, continuarão a delinquir, pressupostos bastantes para a decretação da medida cautelar pessoal extrema, presente, portanto, o requisito objetivo do art. 313,I, do CPP. Não está em jogo aqui, portanto, apenas a garantia de aplicação da lei penal, mas também, e sobretudo, a garantia da ordem pública e econômica, que vem sofrendo um impacto brutal com as ações da ORCRIM investigada, como demonstram as provas carreadas ao longo da investigação. Trata-se de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, de modo que (I) o primeiro núcleo concentra-se no domínio financeiro e gerencial do desmonte e revenda das peças, (II) já o segundo núcleo fica responsável pelo roubo dos caminhões, utilizando de modo reiterado nas ações aparelho jammer, objeto que tem como função bloquear o rastreamento do veículo, permitindo o êxito da ação criminosa. Por fim, é possível que, em liberdade, na medida em que tomaram conhecimento das consequências jurídicas de sua grave conduta, certamente tentarão se evadir do distrito da culpa, impedindo assim a aplicação da lei penal. Tais circunstâncias evidenciam, neste momento processual, a conduta ilícita persistente e a especial dedicação à atividade criminosa, mas também o elevado grau de periculosidade dos agentes, razão pela qual a segregação cautelar mostra-se adequada e necessária para interromper o ciclo delitivo e resguardar a coletividade. (...) (fls. 1837/1840). E não foi diferente no decisum que manteve a cautelar extrema, eis que inalterados os motivos ensejadores do ato (fl. 2999/3001). Ademais, com relação à menção de que o paciente necessita de tratamento médico, ao menos por ora, não há demonstração de que a prisão preventiva implique em risco agravado à sua integridade física, até porque não consta que no local em que se encontra recolhido não receberá assistência de saúde, se necessária for. Por outro lado, não há ausência de fundamentação idônea da decisão que recebeu a denúncia, em análise sumária. Como é cediço, a decisão que recebe a denúncia possui natureza de decisão interlocutória simples, não se exigindo motivação exaustiva. Assim, ainda que sucinto, o decisum encontra-se suficientemente fundamentado, entendimento este, inclusive, consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não se equipara à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal, bastando que o referido decisum apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação" (AgRg no HC 540.196/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 10/06/2020) No mais, quanto à alusão de cerceamento de defesa em razão da não apreciação, pelo juízo a quo, dos requerimentos apresentados na resposta à acusação, prima facie, não se vislumbra ilegalidade, já que a autoridade impetrada apenas postergou a análise dos requerimentos defensivos para momento posterior à apresentação das defesas prévias por todos os acusados (fl. 3001). Tais circunstâncias, ao menos a princípio, recomendam maior cautela na análise do pleito. Assim, impõe-se o regular processamento deste writ para melhor apreciação do alegado, sempre observados os limites do presente remédio heroico. À vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Processe-se, requisitando-se as informações de praxe da D. autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça e, na sequência, tornem conclusos. São Paulo, . GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI Relatora - Magistrado(a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Advs: Jader da Silveira Marques (OAB: 39144/RS) - Cristian Roberto Perin (OAB: 59027/RS) - Gabriel Biazi (OAB: 83068/RS) - 10º Andar

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Processo nº 1009878-88.2025.4.01.4300

ID: 317430920

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009878-88.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO PONTES MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1009878-88.2025.4.01.4300 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (30… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1009878-88.2025.4.01.4300 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PARTE AUTORA: R. M. D. S. PARTE RÉ: E. D. T. e outros (2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de R. M. D. S., para requerer a autorização de importação, transporte e cultivo, em sua residência, de mudas da planta cannabis sativa para fins terapêuticos (ID 2194985799). A parte impetrante requereu que seja: (a) “deferido o pedido de tutela antecipada em caráter de urgência, visto a imprescindibilidade da manutenção do tratamento, sendo expedido o salvo conduto para determinar que as autoridades de segurança pública se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a cercear a liberdade do paciente, bem como de apreender e destruir as sementes, plantas e insumos destinados à produção do medicamento para uso próprio e medicinal”; e (b) “autorizado o paciente a cultivar 45 plantas de cannabis medicinal em floração mensalmente em sua residência, bem como, importar sementes de cannabis na quantidade de 120 ao ano, o porte e transporte do medicamento” (ID 2194985799 - Pág. 16). A petição inicial indicou como autoridades coatoras o Delegado Geral da Polícia Federal, o Comandante da Polícia Militar do E. D. T., o Delegado-Chefe da Polícia Civil do E. D. T. e o Comandante da Guarda Municipal de Pedro Afonso e veio acompanhada dos documentos de ID 2194986025 a 2194986242. É o relatório. Fundamento e decido. A Constituição da República, em seu art. 109, inciso VII, prevê a competência da Justiça Federal para julgar os habeas corpus “em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição”, como é o caso dos Delegados de Polícia Federal. Cabe a impetração de habeas corpus perante a Justiça Federal quando presente o caráter transnacional do delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/06, o qual estabelece que “o processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal”. Considerando-se que foi formulado pedido de importação de sementes da planta cannabis sativa, o reconhecimento da competência deste Juízo relativamente ao presente feito é medida que se impõe. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, de forma excepcional, a concessão de medida liminar em casos em que haja flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo. Nessas situações, é necessária a demonstração tanto da plausibilidade jurídica do direito supostamente violado (fumus boni iuris) quanto do risco de demora na prestação jurisdicional requerida (periculum in mora). Veja: “[...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 625326/SP, rel. min. Ribeiro Dantas, j. 15/03/2022, DJe 18/03/2022). No julgamento do REsp 1972092/SP, o Superior Tribunal de Justiça trouxe nova posição e reconheceu a possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) a fim de obstar a repressão criminal do cultivo de cannabis sativa para fins medicinais (STJ, 6ª Turma, rel. min. Rogerio Schietti Cruz, j. 14/06/2022, DJe 30/06/2022). No presente caso, a liminar é justificada pela necessidade de tratamento de saúde do paciente R. M. D. S. com óleo de cannabis sativa (canabidiol) para tratar das doenças que o acometem, conforme prescrição da médica dra. LAURA CREMONESE GUINDANY (CRM-RS 51236), uma vez que a omissão em fornecer o tratamento adequado leva ao agravamento das enfermidades. Os documentos médicos foram juntados nos eventos de ID 2194986126, 2194986168, 2194986184 e 2194986242. A ANVISA autorizou ao paciente o uso medicinal de produtos que contenham substâncias derivadas da cannabis sativa, regulamentando a importação para fins terapêuticos (RDC n. 660/2022), nos termos do Cadastro n. 036687.8157559/2025 de ID 2194986175. A parte impetrante também juntou aos autos certificado de aprovação em curso de cultivo básico de cannabis sativa para fins medicinais, conforme consta do evento de ID 2194986211. Também foi juntado aos autos o Laudo Técnico Agronômico de ID 2194986217, por meio do qual foi indicada pela engenheira agrônoma signatária a quantidade de plantas cannabis sativa que deverão ser cultivadas pelo paciente para que seja possível a extração de óleo da flor da planta, seguindo a receita elaborada pela referida médica. Veja: “[...] Segundo as estimativas dos especialistas, isso implica no cultivo de aproximadamente 45 plantas em floração mensalmente, além da aquisição de 150 sementes por ano para garantir um suprimento contínuo e consistente dos canabinóides necessários para o tratamento do paciente”. A parte impetrante demonstrou, por meio de prova pré-constituída, o quadro clínico atual do paciente e a necessidade da medicação prescrita por profissional médico especializado, tanto que a própria ANVISA autorizou a importação de produto derivado da cannabis. Os laudos médicos atestaram a melhora significativa da qualidade de vida do paciente, conforme consta dos documentos mencionados acima, o que demonstra, sem adiantar juízo de mérito, a possibilidade de ocorrência do constrangimento ilegal, bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tais assertivas justificam a concessão da liminar ao paciente, a fim de que possa importar e cultivar as sementes de cannabis sem sofrer ameaça na sua liberdade de locomoção por agentes policiais. Neste sentido são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. CABIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. CONDUTA ATÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente" (AgRg no RHC n. 163.180/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 2. Hipótese na qual foi devidamente demonstrada a necessidade do uso medicinal da substância pelo agravado. Conforme receituário de controle especial, ele faz uso contínuo de óleo de cannabis. O relatório médico, por sua vez, relata que o agravado sofre de dores na coluna lombar há vários anos, com parestesia e irradiação das dores para os membros inferiores, tendo sido diagnosticada hérnia de disco. Consta ainda que os medicamentos utilizados para dor, após melhora parcial, provocaram em efeitos colaterais, os quais não foram observados com uso do óleo de cannabis. Desse modo, conclui pelo resultado satisfatório com o tratamento. Outrossim, consta autorização expedida pela ANVISA para permitir ao agravado a "importação excepcional de produto derivado de Cannabis". O laudo de engenheiro agrônomo atesta a quantidade de plantas necessárias para a produção requerida. Comprovada, portanto, sua necessidade de uso da substância para fins terapêuticos, na forma como requerida. 3. Quanto ao pleito de autorização para "importar 200 sementes de cannabis ao ano", tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. 4. Agravo desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 916389/SP, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/09/2024, DJe 18/09/2024”. “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVOCONDUTO. CANABIDIOL. TRATAMENTO ALTERNATIVO. CANNABIS SATIVA. CULTIVO ARTESANAL. FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei 11.343/06 não prevê qualquer situação de uso medicinal da cannabis sativa Lineu, proibindo, no caput do art. 2º, em todo o território nacional, o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas. O parágrafo único do referido dispositivo, no entanto, mitiga essa rigidez, permitindo que a União autorize o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização. 2. Desde 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA autoriza a importação de produtos cujo princípio ativo é o canabidiol, excluído da lista de substâncias proscritas da Portaria ANVISA 344/08 e incluído na lista de substâncias controladas. 3. Os impetrados, submetidos a tratamentos convencionais ineficazes, têm direito a buscar tratamento alternativo com o plantio e colheita de cannabis sativa, para fins medicinais exclusivos, sem sofrer as consequências penais da Lei 11.343/06, diante do extravagante custo de manutenção do tratamento com medicamentos importados, bem como em razão da obtenção de êxito no tratamento da doença com a referida planta. 4. Em casos tais, deve o Judiciário, até por uma questão de humanidade, proteger as premissas constitucionais de direito do cidadão ao seu bem-estar, à própria saúde, à inviolabilidade do direito à vida e de respeito à dignidade de pessoa humana. 5. Recurso em sentido estrito provido (TRF1, 3ª Turma, RSE 1005713-12.2021.4.01.3500, rel. des. fed. Ney Bello, PJe 17/08/2022)”. Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada, para que os agentes policiais e todas as esferas de Poder se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente R. M. D. S. e fiquem impedidos de apreender as plantas utilizadas para o seu tratamento medicinal à base de princípios ativos contidos no extrato de cannabis sativa, ficando autorizada a importação de até 120 sementes por ano, bem como a realização do processo contínuo do cultivo artesanal de 45 plantas de cannabis medicinal em floração mensalmente em sua residência, na forma requerida, enquanto houver necessidade do tratamento médico, bem como porte dos medicamentos quando se tornar necessário o uso em local diverso da residência do paciente, evitando-se que este venha a incorrer em qualquer crime relacionado à produção do próprio medicamento durante o período que perdurar a liminar. Expeça-se o salvo-conduto em favor do paciente R. M. D. S.. Intime-se o advogado do paciente para que junte instrumento de procuração assinado, a fim de regularizar a representação processual. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras (Delegado Geral da Polícia Federal, Comandante da Polícia Militar do E. D. T., Delegado-Chefe da Polícia Civil do E. D. T. e Comandante da Guarda Municipal de Pedro Afonso) para que prestem informações, no prazo comum de 10 dias, por aplicação analógica do art. 662 do Código de Processo Penal e dos arts. 219 e 232, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo supra, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, na condição de custos legis, no prazo de 02 dias. Após, concluam-se novamente os autos. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura digital. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Marcelo Claudionei De Franca x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 262938887

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001954-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO CLAUDIONEI DE FRANCA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO CLAUDIONEI DE FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001954-10.2025.8.11.0001 Requerente: MARCELO CLAUDIONEI DE FRANCA Requerida: ÁGUAS CUIABÁ S/A - CONCESS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001954-10.2025.8.11.0001 Requerente: MARCELO CLAUDIONEI DE FRANCA Requerida: ÁGUAS CUIABÁ S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO VISTOS, ETC. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que o Reclamante MARCELO CLAUDIONEI DE FRANCA postula reparação por danos morais, ao argumento de que a empresa Reclamada interrompeu indevidamente o fornecimento de água em sua residência, apesar da inexistência de faturas inadimplidas. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a despeito de a Reclamada sustentar que o corte foi motivado pelo inadimplemento da fatura da competência 11/2024, quitada apenas em 13/01/2025, o que de fato se verifica no histórico colacionado no ID 184794560, nota-se que a Reclamada não comprovou que houve notificação prévia do consumidor acerca do corte que seria executado, em total descompasso com o que estabelece o artigo 82, da Resolução Normativa n.º 05 de 26 de novembro de 2012 da AMAES, que assim estabelece: Art. 82. A CONCESSIONÁRIA poderá, a qualquer tempo e nos termos da lei e do presente Regulamento, suspender o fornecimento de água aos USUÁRIOS em débito, bem como cobrar MULTAS e juros de mora; entretanto, no caso de contas sem registro de débito anterior, o USUÁRIO deverá ser notificado por escrito da existência do débito e estipular-se-á uma data limite para regularização da situação antes de ser efetivada a suspensão do fornecimento. A conduta da empresa Reclamada é suficiente para, na linha do entendimento da C. Turma Recursal, configurar falha na prestação de serviço e, por consequência o dever de indenizar: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de água em sua unidade consumidora, sem notificação prévia. A autora, idosa, em tratamento oncológico e com dificuldades financeiras, alega constrangimento e prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço essencial. A concessionária sustenta a regularidade do corte em razão de inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessionária notificou previamente a consumidora acerca da suspensão do serviço por inadimplemento; (ii) determinar se houve dano moral passível de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor. 4. A decisão inicial deferiu a inversão do ônus da prova, cabendo à concessionária comprovar que notificou a consumidora previamente, conforme art. 6.º, § 3.º, II, da Lei 8.987/95. 5. A concessionária não apresentou provas da notificação prévia, configurando falha na prestação do serviço essencial. 6. A interrupção de serviço essencial, sem notificação, caracteriza prática ilícita e gera dano moral in re ipsa, conforme precedentes citados. 7. O sofrimento da autora, em condição de vulnerabilidade financeira e de saúde, ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a fixação de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1005713-10.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. No petitório de ID 182960321, o consumidor narra a existência de cobrança indevida a título de “reaviso de débito”, lançada na fatura 12/2024, quitada no dia 07/01/2025 (ID 182960327). A empresa Reclamada, por sua vez, não justifica a origem do débito, o que leva à conclusão de que realmente é ilegítimo. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Nesse sentido o entendimento de Luiz Antônio Rizzatto Nunes (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material (arts. 1º ao 54). São Paulo: Saraiva, 2000. 716 p. p.510: Caracterização do direito a repetir): “para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. A norma fala em pagar “em excesso”, dando a entender que existe valor correto e algo a mais (excesso). Mas é claro que o excesso pode ser tudo, quando o consumidor nada dever. Então, trata-se de qualquer quantia cobrada indevidamente. Mas a lei não pune a simples cobrança (com as exceções que na sequência exporemos). Diz que há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago”. Destarte, não há nos autos qualquer elemento de prova de que as cobranças indevidas ocorreram em virtude de engano justificável, o que ampara a procedência do pleito de repetição de indébito, em dobro, na quantia de R$ 28,50 (vinte e oito reais e cinquenta centavos). Por derradeiro, no que tange à litigância de má-fé, ressalto que o simples ajuizamento da ação pelo Reclamante e apresentação da peça defensiva pela Reclamada, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a empresa Reclamada proceda ao imediato restabelecimento do serviço de abastecimento da Matrícula 521508-0, no prazo de máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento, ratificando-se a liminar concedida no ID 180792145; b) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; c) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); d) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de repetição de indébito, na quantia de R$ 28,50 (vinte e oito reais e cinquenta centavos), já computada em dobro, que deverá ser corrigida a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1011492-31.2025.4.01.4300

ID: 339117335

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011492-31.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES DE SENNA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUISA DIAS DURÃES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1011492-31.2025.4.01.4300 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: BRUNO ALVES DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1011492-31.2025.4.01.4300 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: BRUNO ALVES DE SENNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUISA DIAS DURÃES - DF74531 POLO PASSIVO: DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL NO ESTADO DO TOCANTINS e outros DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO ALVES DE SENNA, para requerer a autorização de importação de sementes, transporte e cultivo, em sua residência, de mudas da planta cannabis sativa para fins terapêuticos (ID 2198771056). A parte impetrante requereu que seja recebido o presente remédio constitucional de Habeas Corpus para a concessão de salvo conduto para, liminarmente e em tutela de urgência, autorizar o paciente a realizar a importação de sementes, transporte e cultivo de ao menos 120 mudas anuais de planta Cannabis, equivalente a 145 sementes anuais, em sua residência, para fins medicinais, e o porte dos medicamentos quando se tornar necessário o seu uso em local e/ou endereço diverso à sua residência, seja em outra cidade ou estado desta federação, conforme prescrição médica e laudo agrônomo em anexo. Também liminarmente e em tutela de urgência, requereu que as autoridades encarregadas sejam impedidas de proceder a prisão em flagrante do paciente pela produção artesanal Cannabis Sativa para fins medicinais, bem como de investigar, repreender, apreender e destruir sementes, plantas e insumos destinados à fabricação e eventualmente encontrados na residência, desde que na quantidade requerida. No mérito requereu “a confirmação do pedido de liminar para que seja concedido salvo conduto definitivo ao paciente, e que as autoridades de repressão criminal sejam impedidas de proceder a prisão em flagrante do paciente pela produção artesanal do Cannabis de fins medicinais, bem como se abstenham de investigar, repreender, apreender e destruir sementes, plantas e insumos destinados à fabricação e eventualmente encontrados na residência, desde que na quantidade requerida. Não sendo este o entendimento deste Juízo, requereu que seja deferido o uso e porte das medicações prescritas, em especial, quando se tornar necessário à sua utilização em local e/ou endereço diverso à sua residência, conforme prescrição médica em anexo, seja em outra cidade ou estado desta federação. (ID 2198771056 - Págs. 09/10). A petição inicial indicou como autoridades coatoras o Delegado Geral da Polícia Federal, o Comandante da Polícia Militar do Estado do Tocantins e o Delegado-Chefe da Polícia Civil do Estado do Tocantins e veio acompanhada dos documentos de ID 2198771078 a 2198771174. É o relatório. Fundamento e decido. A Constituição da República, em seu art. 109, inciso VII, prevê a competência da Justiça Federal para julgar os habeas corpus “em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição”, como é o caso dos Delegados de Polícia Federal. Cabe a impetração de habeas corpus perante a Justiça Federal quando presente o caráter transnacional do delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/06, o qual estabelece que “o processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal”. Considerando-se que foi formulado pedido de importação de sementes da planta cannabis sativa, o reconhecimento da competência deste Juízo relativamente ao presente feito é medida que se impõe. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, de forma excepcional, a concessão de medida liminar em casos em que haja flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo. Nessas situações, é necessária a demonstração tanto da plausibilidade jurídica do direito supostamente violado (fumus boni iuris) quanto do risco de demora na prestação jurisdicional requerida (periculum in mora). Veja: “[...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 625326/SP, rel. min. Ribeiro Dantas, j. 15/03/2022, DJe 18/03/2022). No julgamento do REsp 1972092/SP, o Superior Tribunal de Justiça trouxe nova posição e reconheceu a possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) a fim de obstar a repressão criminal do cultivo de cannabis sativa para fins medicinais (STJ, 6ª Turma, rel. min. Rogerio Schietti Cruz, j. 14/06/2022, DJe 30/06/2022). No presente caso, a liminar é justificada pela necessidade de tratamento de saúde do paciente BRUNO ALVES DE SENNA com óleo de cannabis sativa (canabidiol) para tratar das doenças que o acometem, conforme prescrição do médico dr. MARCOS PEREIRA DIAS (CRM-SC 20905), uma vez que a omissão em fornecer o tratamento adequado leva ao agravamento das enfermidades. Os documentos médicos foram juntados nos eventos de ID 2198771160 e 2198771170. A ANVISA autorizou ao paciente o uso medicinal de produtos que contenham substâncias derivadas da cannabis sativa, regulamentando a importação para fins terapêuticos (RDC n. 660/2022), nos termos do Cadastro n. 036687.8490566/2025 de ID 2198771174. A parte impetrante também juntou aos autos certificado de aprovação em curso de cultivo básico de cannabis sativa para fins medicinais, conforme consta do evento de ID 2198771172. Também foi juntado aos autos o Laudo Técnico Agronômico de ID 2198771165, por meio do qual foi indicada pela engenheira agrônoma signatária a quantidade de plantas cannabis sativa que deverão ser cultivadas pelo paciente para que seja possível a extração de óleo da flor da planta, seguindo a receita elaborada pelo referido médico. Veja: “[...] Nesse aspecto, considerando os fatores acima descritos, recomenda-se, então, o cultivo de um total de 152 plantas por ano e a importação de 183 sementes por ano.”. A parte impetrante demonstrou, por meio de prova pré-constituída, o quadro clínico atual do paciente e a necessidade da medicação prescrita por profissional médico especializado, tanto que a própria ANVISA autorizou a importação de produto derivado da cannabis. Os laudos médicos atestaram a melhora significativa da qualidade de vida do paciente, conforme consta dos documentos mencionados acima, o que demonstra, sem adiantar juízo de mérito, a possibilidade de ocorrência do constrangimento ilegal, bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tais assertivas justificam a concessão da liminar ao paciente, a fim de que possa importar e cultivar as sementes de cannabis sem sofrer ameaça na sua liberdade de locomoção por agentes policiais. Neste sentido são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. CABIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. CONDUTA ATÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente" (AgRg no RHC n. 163.180/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 2. Hipótese na qual foi devidamente demonstrada a necessidade do uso medicinal da substância pelo agravado. Conforme receituário de controle especial, ele faz uso contínuo de óleo de cannabis. O relatório médico, por sua vez, relata que o agravado sofre de dores na coluna lombar há vários anos, com parestesia e irradiação das dores para os membros inferiores, tendo sido diagnosticada hérnia de disco. Consta ainda que os medicamentos utilizados para dor, após melhora parcial, provocaram em efeitos colaterais, os quais não foram observados com uso do óleo de cannabis. Desse modo, conclui pelo resultado satisfatório com o tratamento. Outrossim, consta autorização expedida pela ANVISA para permitir ao agravado a "importação excepcional de produto derivado de Cannabis". O laudo de engenheiro agrônomo atesta a quantidade de plantas necessárias para a produção requerida. Comprovada, portanto, sua necessidade de uso da substância para fins terapêuticos, na forma como requerida. 3. Quanto ao pleito de autorização para "importar 200 sementes de cannabis ao ano", tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. 4. Agravo desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 916389/SP, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/09/2024, DJe 18/09/2024”. “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVOCONDUTO. CANABIDIOL. TRATAMENTO ALTERNATIVO. CANNABIS SATIVA. CULTIVO ARTESANAL. FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei 11.343/06 não prevê qualquer situação de uso medicinal da cannabis sativa Lineu, proibindo, no caput do art. 2º, em todo o território nacional, o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas. O parágrafo único do referido dispositivo, no entanto, mitiga essa rigidez, permitindo que a União autorize o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização. 2. Desde 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA autoriza a importação de produtos cujo princípio ativo é o canabidiol, excluído da lista de substâncias proscritas da Portaria ANVISA 344/08 e incluído na lista de substâncias controladas. 3. Os impetrados, submetidos a tratamentos convencionais ineficazes, têm direito a buscar tratamento alternativo com o plantio e colheita de cannabis sativa, para fins medicinais exclusivos, sem sofrer as consequências penais da Lei 11.343/06, diante do extravagante custo de manutenção do tratamento com medicamentos importados, bem como em razão da obtenção de êxito no tratamento da doença com a referida planta. 4. Em casos tais, deve o Judiciário, até por uma questão de humanidade, proteger as premissas constitucionais de direito do cidadão ao seu bem-estar, à própria saúde, à inviolabilidade do direito à vida e de respeito à dignidade de pessoa humana. 5. Recurso em sentido estrito provido (TRF1, 3ª Turma, RSE 1005713-12.2021.4.01.3500, rel. des. fed. Ney Bello, PJe 17/08/2022)”. Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada, para que os agentes policiais e todas as esferas de Poder se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente BRUNO ALVES DE SENNA e fiquem impedidos de apreender as plantas utilizadas para o seu tratamento medicinal à base de princípios ativos contidos no extrato de cannabis sativa, ficando autorizada a importação de até 120 mudas anuais de planta Cannabis, equivalente a 145 sementes anuais em sua residência, na forma requerida, enquanto houver necessidade do tratamento médico, bem como porte dos medicamentos quando se tornar necessário o uso em local diverso da residência do paciente, evitando-se que este venha a incorrer em qualquer crime relacionado à produção do próprio medicamento durante o período que perdurar a liminar. Expeça-se o salvo-conduto em favor do paciente BRUNO ALVES DE SENNA. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras (Delegado Geral da Polícia Federal, Comandante da Polícia Militar do Estado do Tocantins e Delegado-Chefe da Polícia Civil do Estado do Tocantins) para que prestem informações, no prazo comum de 10 dias, por aplicação analógica do art. 662 do Código de Processo Penal e dos arts. 219 e 232, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo supra, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, na condição de custos legis, no prazo de 02 dias. Após, concluam-se novamente os autos. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura digital. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1005713-82.2025.8.11.0000

ID: 261492249

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005713-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANA DIVINA DOS SANTOS HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005713-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005713-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [P. A. D. O. - CPF: 047.810.761-73 (TERCEIRO INTERESSADO), R. J. D. D. S. - CPF: 082.137.371-48 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (ADVOGADO), DAIANA DIVINA DOS SANTOS - CPF: 038.625.801-56 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), KELISMAR NOGUEIRA ROMA - CPF: 009.447.121-50 (VÍTIMA), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, VI), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se a fundamentação é idônea para manutenção da prisão preventiva; (ii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A decisão de conversão da prisão baseia-se na gravidade concreta da conduta e na periculosidade da paciente, evidenciada pela apreensão de variedade de entorpecentes, além do envolvimento de adolescentes no crime, bem como por figurar como suposta chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca/MT. 4. A existência de outras ações penais em andamento contra a paciente, inclusive por delito da mesma espécie, reforça o risco de reiteração delitiva e legitima a manutenção da prisão preventiva, sem violar o princípio da presunção de inocência. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II; 312; 313; 319. Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 35 e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 135105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.4.2024; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DAIANA DIVINA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que a paciente foi presa em flagrante no dia 08/02/2025 e teve sua prisão convertida em preventiva no dia 09/02/2025. Sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo que a prisão não foi motivada concretamente, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito. Ressalta os predicados pessoais favoráveis da paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva ou mesmo a substituição por cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva da paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares mais brandas (Id 271013366). O pedido de liminar foi indeferido pelo relator à época (Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto) - Id 271352895. O Juízo singular prestou informações (Id 272172372). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 277453393). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que, no dia 08/02/2025, a paciente DAIANA DIVINA DOS SANTOS foi presa em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). Em 09/02/2025, o Juízo singular converteu a prisão da paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, nos seguintes termos, in verbis: “(...) Quanto aos indícios de autoria, em cognição umária e provisória, estão demonstrados pelos depoimentos dos policiais militares (IDs 183323016 e 183323017). Segundo depoimento do policial militar NADIR FERREIRA DE OLIVEIRA (ID 183323016): (...) No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar CLEITON DOURADO DA SILVA (ID 183323017): (...) No caso vertente, os crimes são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos: (...) Além disso, DAIANA DIVINA DOS SANTOS apresenta extensa ficha criminal (ID 183323808), com diversos apontamentos por crimes de mesma natureza (tráfico ilícito e uso indevido de drogas). De acordo com a representação da autoridade policial juntada no ID 183323015: ‘Considerando os fatos apresentados no presente boletim de ocorrência, bem como o vasto histórico criminal envolvendo a conduzida DAIANE DIVINA DOS SANTOS, tida como atual chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca MT, com condenações e diversos procedimentos policiais instaurados por tráfico de droga, associação para o tráfico e outros crimes - Pje 1001221-21.2024.8.11.0020. Registrasse também a participação recente (06/01/2025) de Daiane e dos menores conduzidos, com indícios robustos, na execução de Sebastião Ramos Santos Ribeiro (IP nº 49.4.2025.3512) e em tráfico de drogas - Pje nº 1000028-34.2025.8.11.0020’. Segundo Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas deste E. TJMT, ‘O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência’. Assim, a liberdade da custodiada representa risco à ordem pública, de modo que resta sobejamente demonstrada a necessidade de decretar a prisão preventiva do autuado, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Em casos semelhantes, idêntica foi a conclusão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) Assim, CONVERTO a prisão em flagrante de DAIANA DIVINA DOS SANTOS, em prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de DAIANA DIVINA DOS SANTOS. (...)” (Id 183326551). Em 20/03/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, atribuindo-lhe a prática do crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006) – PJe nº 1000475-22.2025.8.11.0020. O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Constata-se que a prisão preventiva da paciente está apoiada em motivos adequados e idôneos, pois as particularidades do caso indicam a periculosidade que a paciente oferece para o meio social, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. Os fundamentos que lastreiam a constrição atacada se baseiam na necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, elevada periculosidade da paciente e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre a gravidade, dessume-se do decisum combatido que foi apreendida, na residência da paciente, diversidade de drogas – “02 (duas) porções de substância análoga a maconha, 02 (duas) porções de substância análoga ao crack, 02 (duas) porções de substância análoga a cocaína, bem como 8 (oito) pinos de substância análoga a cocaína” – totalizando 39,46g de cocaína e 8,11g de maconha, além de que havia forte odor de entorpecente no local, onde havia adolescentes, os quais estavam sendo submetidos a essa situação. Além disso, consignou-se que a paciente seria “chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca MT, com condenações e diversos procedimentos policiais instaurados por tráfico de droga, associação para o tráfico e outros crimes”. De fato, é inegável que a conduta imputada à paciente possui elevada gravidade, notadamente pela variedade de droga apreendida, que não pode ser considerada ínfima, motivo bastante para justificar a segregação cautelar (Enunciado Orientativo nº 25 da TCCR/TJMT), além do envolvimento de adolescentes na ação criminosa, fator que demonstra maior reprovabilidade de sua conduta. Não bastasse, o fato de a paciente ser apontada nas investigações policiais por supostamente “chefiar” o tráfico de drogas na região do município de Ponte Branca MT, evidencia a sua elevada periculosidade, a demonstrar o risco de sua liberdade e aponta a imprescindibilidade da medida constritiva para resguardar a ordem social. Outrossim, a prisão cautelar está embasada no risco de renitência criminosa, uma vez que a paciente responde outros procedimentos criminais, inclusive pela prática de delito da mesma espécie (tráfico de drogas) – autos nº 1001221-21.2024.8.11.0020; nº 1000526-33.2025.8.11.0020. Saliente-se que sobreveio condenação (recorrível) no dia 16/10/2024 em desfavor da paciente por tráfico de drogas, no processo supracitado (nº 1001221-21.2024.8.11.0020). Ponderou-se no decreto constritivo, ainda, que foi apurado, recentemente, o suposto envolvimento da paciente no crime de homicídio qualificado, “cuja vítima teria sido cobrada pela custodiada por dívida de drogas”, conforme informações prestadas pelo juiz singular, inclusive de que adveio prisão cautelar nos autos nº 1000301-13.2025.811.0020 (Id 272172372). A existência de ações penais em andamento por crimes dolosos autoriza, sem violar a presunção de inocência, a prisão preventiva para garantir a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, colhe-se entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Nesse contexto, observa-se que a paciente não só reiterou em conduta análoga àquela que teria perpetrado anteriormente (tráfico de drogas), como também agravou sobremaneira sua incursão em ilícitos penais, ao se envolver, em tese, em homicídio no contexto de traficância. Tais fatores demonstram a imprescindibilidade da medida segregatória. Convém salientar que as Cortes Superiores firmaram orientação de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC 135105/SP, Rel.Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade da paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente porque motivada de forma idônea. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005713-82.2025.8.11.0000

ID: 261492253

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005713-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005713-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005713-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [P. A. D. O. - CPF: 047.810.761-73 (TERCEIRO INTERESSADO), R. J. D. D. S. - CPF: 082.137.371-48 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (ADVOGADO), DAIANA DIVINA DOS SANTOS - CPF: 038.625.801-56 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (IMPETRADO), KELISMAR NOGUEIRA ROMA - CPF: 009.447.121-50 (VÍTIMA), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, VI), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se a fundamentação é idônea para manutenção da prisão preventiva; (ii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A decisão de conversão da prisão baseia-se na gravidade concreta da conduta e na periculosidade da paciente, evidenciada pela apreensão de variedade de entorpecentes, além do envolvimento de adolescentes no crime, bem como por figurar como suposta chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca/MT. 4. A existência de outras ações penais em andamento contra a paciente, inclusive por delito da mesma espécie, reforça o risco de reiteração delitiva e legitima a manutenção da prisão preventiva, sem violar o princípio da presunção de inocência. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II; 312; 313; 319. Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 35 e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 135105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.4.2024; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DAIANA DIVINA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que a paciente foi presa em flagrante no dia 08/02/2025 e teve sua prisão convertida em preventiva no dia 09/02/2025. Sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo que a prisão não foi motivada concretamente, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito. Ressalta os predicados pessoais favoráveis da paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva ou mesmo a substituição por cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva da paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares mais brandas (Id 271013366). O pedido de liminar foi indeferido pelo relator à época (Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto) - Id 271352895. O Juízo singular prestou informações (Id 272172372). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 277453393). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que, no dia 08/02/2025, a paciente DAIANA DIVINA DOS SANTOS foi presa em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). Em 09/02/2025, o Juízo singular converteu a prisão da paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, nos seguintes termos, in verbis: “(...) Quanto aos indícios de autoria, em cognição umária e provisória, estão demonstrados pelos depoimentos dos policiais militares (IDs 183323016 e 183323017). Segundo depoimento do policial militar NADIR FERREIRA DE OLIVEIRA (ID 183323016): (...) No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar CLEITON DOURADO DA SILVA (ID 183323017): (...) No caso vertente, os crimes são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos: (...) Além disso, DAIANA DIVINA DOS SANTOS apresenta extensa ficha criminal (ID 183323808), com diversos apontamentos por crimes de mesma natureza (tráfico ilícito e uso indevido de drogas). De acordo com a representação da autoridade policial juntada no ID 183323015: ‘Considerando os fatos apresentados no presente boletim de ocorrência, bem como o vasto histórico criminal envolvendo a conduzida DAIANE DIVINA DOS SANTOS, tida como atual chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca MT, com condenações e diversos procedimentos policiais instaurados por tráfico de droga, associação para o tráfico e outros crimes - Pje 1001221-21.2024.8.11.0020. Registrasse também a participação recente (06/01/2025) de Daiane e dos menores conduzidos, com indícios robustos, na execução de Sebastião Ramos Santos Ribeiro (IP nº 49.4.2025.3512) e em tráfico de drogas - Pje nº 1000028-34.2025.8.11.0020’. Segundo Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas deste E. TJMT, ‘O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência’. Assim, a liberdade da custodiada representa risco à ordem pública, de modo que resta sobejamente demonstrada a necessidade de decretar a prisão preventiva do autuado, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Em casos semelhantes, idêntica foi a conclusão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) Assim, CONVERTO a prisão em flagrante de DAIANA DIVINA DOS SANTOS, em prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de DAIANA DIVINA DOS SANTOS. (...)” (Id 183326551). Em 20/03/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, atribuindo-lhe a prática do crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006) – PJe nº 1000475-22.2025.8.11.0020. O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Constata-se que a prisão preventiva da paciente está apoiada em motivos adequados e idôneos, pois as particularidades do caso indicam a periculosidade que a paciente oferece para o meio social, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. Os fundamentos que lastreiam a constrição atacada se baseiam na necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, elevada periculosidade da paciente e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre a gravidade, dessume-se do decisum combatido que foi apreendida, na residência da paciente, diversidade de drogas – “02 (duas) porções de substância análoga a maconha, 02 (duas) porções de substância análoga ao crack, 02 (duas) porções de substância análoga a cocaína, bem como 8 (oito) pinos de substância análoga a cocaína” – totalizando 39,46g de cocaína e 8,11g de maconha, além de que havia forte odor de entorpecente no local, onde havia adolescentes, os quais estavam sendo submetidos a essa situação. Além disso, consignou-se que a paciente seria “chefe do tráfico de drogas na cidade de Ponte Branca MT, com condenações e diversos procedimentos policiais instaurados por tráfico de droga, associação para o tráfico e outros crimes”. De fato, é inegável que a conduta imputada à paciente possui elevada gravidade, notadamente pela variedade de droga apreendida, que não pode ser considerada ínfima, motivo bastante para justificar a segregação cautelar (Enunciado Orientativo nº 25 da TCCR/TJMT), além do envolvimento de adolescentes na ação criminosa, fator que demonstra maior reprovabilidade de sua conduta. Não bastasse, o fato de a paciente ser apontada nas investigações policiais por supostamente “chefiar” o tráfico de drogas na região do município de Ponte Branca MT, evidencia a sua elevada periculosidade, a demonstrar o risco de sua liberdade e aponta a imprescindibilidade da medida constritiva para resguardar a ordem social. Outrossim, a prisão cautelar está embasada no risco de renitência criminosa, uma vez que a paciente responde outros procedimentos criminais, inclusive pela prática de delito da mesma espécie (tráfico de drogas) – autos nº 1001221-21.2024.8.11.0020; nº 1000526-33.2025.8.11.0020. Saliente-se que sobreveio condenação (recorrível) no dia 16/10/2024 em desfavor da paciente por tráfico de drogas, no processo supracitado (nº 1001221-21.2024.8.11.0020). Ponderou-se no decreto constritivo, ainda, que foi apurado, recentemente, o suposto envolvimento da paciente no crime de homicídio qualificado, “cuja vítima teria sido cobrada pela custodiada por dívida de drogas”, conforme informações prestadas pelo juiz singular, inclusive de que adveio prisão cautelar nos autos nº 1000301-13.2025.811.0020 (Id 272172372). A existência de ações penais em andamento por crimes dolosos autoriza, sem violar a presunção de inocência, a prisão preventiva para garantir a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, colhe-se entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Nesse contexto, observa-se que a paciente não só reiterou em conduta análoga àquela que teria perpetrado anteriormente (tráfico de drogas), como também agravou sobremaneira sua incursão em ilícitos penais, ao se envolver, em tese, em homicídio no contexto de traficância. Tais fatores demonstram a imprescindibilidade da medida segregatória. Convém salientar que as Cortes Superiores firmaram orientação de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC 135105/SP, Rel.Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade da paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente porque motivada de forma idônea. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1015128-89.2025.8.11.0000

ID: 333853290

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015128-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOVANIA CICHELEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA SILVA RIGUI SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015128-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOVANIA CICHELEIRO AGRAVADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015128-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOVANIA CICHELEIRO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão, deferiu a liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente, com base na comprovação do contrato e da mora da devedora. A agravante alega a nulidade da notificação extrajudicial e a abusividade da capitalização de juros. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a devolução da notificação extrajudicial com a informação "mudou-se" descaracteriza a constituição em mora da devedora; e (ii) saber se a alegação de abusividade na capitalização de juros pode ser analisada em sede de agravo de instrumento, quando não apreciada pelo juízo de primeiro grau. III. Razões de decidir: 3. A análise de matéria não decidida na instância de origem, como a suposta ilegalidade da capitalização de juros, configura supressão de instância, o que impede o conhecimento do recurso neste ponto específico. 4. Para a constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no contrato, sendo irrelevante o seu efetivo recebimento ou o motivo da devolução, como "mudou-se". 5. A comprovação do envio da notificação ao endereço contratual cumpre a exigência do Decreto-Lei n.º 911/1969 e se alinha ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a constituição em mora do devedor fiduciante quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida com a anotação 'mudou-se', por ser suficiente a comprovação da postagem. 2. A análise de tese referente à abusividade de cláusulas contratuais, não apreciada na decisão agravada, é vedada em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n.º 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; Código de Processo Civil, art. 932, IV, "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.132 (REsp 1.951.888/RS); Súmula 72 do STJ. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOVANIA CICHELEIRO contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª VARA CÍVEL DE SINOP, nos autos da BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, registrada sob o nº 1005713-37.2025.8.11.0015, ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A.. Na petição inicial (ID. 186507074), a parte autora, BANCO PAN S.A., expôs que firmou com a ré, JOVANIA CICHELEIRO, um Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, no qual a ré se obrigou ao pagamento de 48 parcelas. Em garantia, foi alienado fiduciariamente o veículo CHEVROLET, modelo ONIX 1.4AT LTZ, placa QBG9E50. Sustentou que a ré deixou de pagar a prestação vencida em 09/11/2024, totalizando um débito de R$ 35.520,47. Aduziu que, apesar de notificada, a ré não quitou a dívida, constituindo-se em mora. Postulou a concessão de liminar para busca e apreensão do veículo, a citação da ré para pagar a integralidade do débito ou apresentar contestação, e, ao final, a procedência da ação para consolidar a propriedade do bem em favor do autor. A decisão (ID. 188969181), proferida na Ação de Busca e Apreensão, fundamentou-se na comprovação da existência de contrato com cláusula de alienação fiduciária e na constituição em mora da devedora, conforme o Decreto-lei n.º 911/1969 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.132). O dispositivo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a busca e apreensão do veículo e nomeando o representante da instituição financeira como depositário. A parte agravante interpôs recurso (ID. 285831854), alegando a irregularidade da notificação extrajudicial, que não teria sido entregue, o que impediria a regular constituição em mora. Sustentou, ainda, a abusividade da capitalização diária de juros por ausência de pactuação expressa da taxa diária, violando o dever de informação. Pediu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para revogar a liminar de busca e apreensão. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão registrada no ID. 288837866. Nas Contrarrazões (ID. 292097857), a parte agravada, BANCO PAN S.A., defendeu a validade da notificação extrajudicial, argumentando que o envio da carta ao endereço contratual é suficiente para comprovar a mora, conforme o Decreto-Lei 911/69 e a tese firmada no Tema 1.132/STJ, sendo irrelevante o retorno com a informação "mudou-se". Aduziu a legalidade da capitalização de juros, por estar expressamente prevista no contrato e em conformidade com a legislação e a jurisprudência. Impugnou o pedido de justiça gratuita da agravante e pugnou pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. DECIDO Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOVANIA CICHELEIRO em face de decisão interlocutória que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada em razão de: (i) ausência de constituição válida em mora do devedor, sob o argumento de que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação "MUDOU-SE"; e (ii) capitalização indevida dos juros no contrato firmado entre as partes; e (iii) necessidade de concessão de efeito suspensivo para determinação da imediata restituição do veículo apreendido. Pois bem. O recurso deve ser conhecido apenas em parte e não comporta acolhimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que o exame se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Dessa forma, em relação à tese de capitalização indevida dos juros contratuais, tenho que tal matéria não pode ser conhecida no presente recurso, posto que afrontaria cabalmente o princípio do duplo grau de jurisdição, vez que não foi ainda apreciada pelo juízo de piso. Nesse sentido, o STJ possui o entendimento consolidado de que “na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa” (STJ – Informativo n. 509, de 05 de dezembro de 2012 - REsp 1296788/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 21/11/2012), razão pela qual entendo que a questão da capitalização dos juros deve ser abordada primeiramente na lide principal. De outro lado, em relação à comprovação da mora e a regularidade da notificação extrajudicial, cumpre destacar que a situação aqui analisada se enquadra perfeitamente na hipótese prevista no art. 932, IV, "c", do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a negar provimento a recurso contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Nesse sentido, conforme preceitua a Súmula 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." A questão central debatida nestes autos encontra-se pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento definitivo através do Tema Repetitivo 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Nesse mesmo sentido, a orientação consolidada encontra-se cristalizada na Súmula 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." Outrossim, o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado estabelece que "a mora do devedor, nos contratos de alienação fiduciária, constitui-se ex re, decorrendo do simples vencimento do prazo para pagamento" (AgRg no AREsp 385511/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014), dispensando-se qualquer constituição específica além do próprio vencimento das parcelas contratuais. Ademais, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "na ação de busca e apreensão a comprovação da mora pode ser analisada de ofício" (EDcl no REsp 1203163/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 06/09/2013). Analisando detidamente os elementos probatórios constantes dos autos de origem, verifico que o documento de ID. 186507084 demonstra de forma inequívoca que a notificação extrajudicial foi corretamente enviada para o endereço previsto no contrato (ID. 186507082), qual seja, R. das Begonias, 224, Jardim das Violetas, CEP 78.552-265, SINOP-MT. Convém salientar, nesse sentido que no mencionado REsp 1951888/RS, o Ministro João Otávio De Noronha, em seu voto, aplicou o entendimento de que o simples envio da notificação, ou seja, a sua postagem nos Correios, com o aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato se mostra suficiente para a constituição em mora do devedor, como pode ser visto no trecho que transcrevo abaixo: (grifamos) [...] Com efeito, assim como a mora decorre do simples vencimento, por mera formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, deverá "apenas" ser comprovada pelo credor a formalidade da comunicação do devedor, o que deverá ser feito mediante envio de notificação, por via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato. A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Comprovado o envio, não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente. [...] Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. [...] Portanto, uma vez que a correspondência fora devidamente postada nos Correios com aviso de recebimento, para o endereço indicado no contrato, foi cumprida integralmente as exigências legais e jurisprudenciais para a configuração da mora. De outro lado, a tese sustentada pela agravante de que a devolução da notificação com a anotação "MUDOU-SE" invalidaria a constituição em mora não encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Conforme estabelecido no mencionado Tema Repetitivo 1132, o que se exige é apenas a comprovação do envio da notificação ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante o motivo da devolução ou mesmo a ocorrência desta. O fato de a agravante demonstrar posteriormente que está localizada em outro endereço não altera essa conclusão, pois a lei não impõe ao credor o ônus de certificar-se da efetiva entrega da correspondência. Nesse sentido, mostra-se inaplicável ao caso a pretensão da agravante de responsabilizar o banco pela alegada falha dos Correios na entrega da notificação. A legislação específica (Decreto-Lei n. 911/1969) e a jurisprudência consolidada estabelecem que o simples envio da notificação ao endereço contratual é suficiente para caracterizar a mora, sendo desnecessária qualquer diligência adicional por parte do credor fiduciário. “[...] Isso se dá porque, ao formalizar um contrato com garantia da alienação fiduciária, já tem o devedor plena consciência das regras e das consequências do não pagamento. Inclusive, ao dar a garantia, ele já sabe que, até o final do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciário, durante a vigência do contrato, a propriedade e até mesmo o direito de tomar posse do bem, caso ocorra o inadimplemento da obrigação [...]” (STJ - REsp: 1951888 RS 2021/0238499-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023). Por conseguinte, estando presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, não há vício a macular a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. O juízo de primeiro grau procedeu corretamente ao constatar a existência da relação jurídica entre as partes, o inadimplemento contratual e a regular constituição em mora, elementos suficientes para o deferimento da medida pleiteada. Ante todo o exposto, Conheço em Parte e, com fundamento no art. 932, IV, "c", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento por ser manifestamente contrário ao entendimento firmado no Tema Repetitivo 1132 do STJ, mantendo-se integralmente a decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, "não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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