Resultados para "1005769-46.2025.8.26.0664" – Página 41 de 53

Condominio Edificio Villaggio Basso x Companhia Ultragaz S/A

ID: 332998345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-32.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGGIO BASSO

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Intimação

Advogados:

LÍDIA DE CAMPOS MONTAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005769-32.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condominio Edificio Villaggio Basso - Companhia Ultragaz S/A e outro - 1. Contestação e…

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Eixo Sp Concessionária De Rodovias S/A x Energisa Sul-Sudeste - Distribuição De Energia S.A

ID: 335164016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001497-29.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001497-29.2025.8.26.0081 (processo principal 1005769-83.2024.8.26.0081) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eixo Sp Concessionária de Rodovias S/A - E…

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Processo nº 1005769-94.2025.4.01.3309

ID: 334839107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005769-94.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RIBEIRO BIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DOUGLAS BADARO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005769-94.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 0002793-90.2025.8.26.0597

ID: 337694775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002793-90.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA REGINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002793-90.2025.8.26.0597 (processo principal 1005769-24.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.C. - Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, juntada do…

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Processo nº 1005769-06.2025.4.01.9999

ID: 276481837

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005769-06.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005769-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002773-42.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005769-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002773-42.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005769-06.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade temporária. Em suas razões, o apelante alega que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, principalmente no que se refere à incapacidade, porque estaria exercendo atividade remunerada juntamente com o benefício. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal e quanto a isenção de custas e outras taxas judiciárias. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005769-06.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 19) um grande número de contribuições, notadamente entre os anos de 2007 e 2022. O fato de haver recolhimento previdenciário em período posterior à constatação da incapacidade laboral, não lhe retira o direito de perceber o benefício, tendo em vista que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. (Tema Repetitivo 1013 – STJ). Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: cervicobraquialgia devido a hérnia de disco. Afirma o perito que há incapacidade parcial e permanente, que o autor foi submetido a cirurgia a coluna, com boa evolução, e que trabalhava na época da perícia como operador de máquinas. Fixou a DII em 2015, quando possuía qualidade de segurado. Assim, não merece reparo a sentença que condenou a autarquia a conceder benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005769-06.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APÓS PERÍODO EM QUE HOUVE RECOLHIMENTOS AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE TEMA 1.013/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 19) um grande número de contribuições, notadamente entre os anos de 2007 e 2022. 4. O fato de haver recolhimento previdenciário em período posterior à constatação da incapacidade laboral, não lhe retira o direito de perceber o benefício, tendo em vista que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. (Tema Repetitivo 1013 – STJ). 5. Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: cervicobraquialgia devido a hérnia de disco. Afirma o perito que há incapacidade parcial e permanente, que o autor foi submetido a cirurgia a coluna, com boa evolução, e que trabalhava na época da perícia como operador de máquinas. Fixou a DII em 2015, quando possuía qualidade de segurado. 6. Não merece reparo a sentença que condenou a autarquia a conceder benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. 8. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. 10. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Renata Rocha Lopes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317776746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003177-46.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ROCHA LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSSETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003177-46.2025.8.26.0664 (processo principal 1000252-31.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Renata Rocha Lopes - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. IN…

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Antonio Santiago x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 324572854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003468-46.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTIAGO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDA DIVANESA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003468-46.2025.8.26.0664 (processo principal 1012007-18.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Santiago - Associação de Aposentados Mutualista …

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Antonio Santiago x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 324592411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003468-46.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTIAGO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDA DIVANESA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003468-46.2025.8.26.0664 (processo principal 1012007-18.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Santiago - Associação de Aposentados Mutualista …

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Luiza Carla De Freitas x Banco Daycoval S.A.

ID: 329650279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004993-46.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA CARLA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004993-46.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Carla de Freitas - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. Há pedido, caus…

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Processo nº 1005769-03.2025.4.01.3307

ID: 295095890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005769-03.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DUILO SANTOS PADRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005769-03.2025.…

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