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Processo nº 6004524-95.2025.4.06.3802

ID: 320099737

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004524-95.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

YGOR FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004524-95.2025.4.06.3802/MG AUTOR : YGOR FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004524-95.2025.4.06.3802/MG AUTOR : YGOR FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por YGOR FERREIRA DE SOUZA em face da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , objetivando “ determinar a exclusão do nome do Requerente e de seus fiadores do cadastro de inadimplentes , bem como para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato do FIES até a efetiva renegociação da dívida, nos moldes propostos, com redução de 92% do valor total da dívida ” ( “ redução da taxa de juros a zero ”). Pugna, também, pela restituição de quaisquer valores porventura pagos a maior, corrigidos e atualizados, além do pedido de justiça gratuita. Atribuiu valor à causa de R$ 47.668,60 (quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos). Juntou procuração e documentos. Inicialmente distribuída à 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Uberaba (Juizado Especial Federal), aquele douto juízo, entendendo que “ a matéria versa sobre revisão/abatimento da dívida ”, declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão da matéria e declinou da competência em favor de uma das Varas Comuns desta Subseção Judiciária. Distribuídos os autos, os mesmos aportaram nesta 2ª Vara Federal. É o breve relatório. Decido . A competência do Juizado Especial Federal Cível é disciplinada pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001 , que dispõe: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Por sua vez, o § 1º do referido artigo estabelece as hipóteses de exclusão da competência , entre as quais está prevista: “III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.” Contudo, a interpretação dessa exceção deve ser cuidadosa para não desvirtuar os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais Federais. A presente demanda, embora trate de revisão de cláusulas de contrato FIES com pedido de aplicação de taxa de juros zero , não objetiva a anulação direta de ato administrativo com efeitos gerais , mas sim a prestação individualizada de obrigação de fazer , o que não atrai, por si só, a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 . Nesse sentido, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 , no julgamento do Conflito de Competência (Seção) n.º 6010147-37.2024.4.06.0000/MG, datado de 18/2/2025 , firmou entendimento ao declarar a competência do Juizado Especial Federal, ipsis verbis : “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. REVISÃO/ADITAMENTO DE CONTRATO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSÍVEL NULIDADE REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 10.259/2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE A 60(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia/MG em face da 4ª Vara do Juizado Especial Federal da mesma subseção judiciária, nos autos de ação ordinária proposta contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a União e o Banco do Brasil S.A., objetivando o aditamento de contrato do FIES para aplicação de"taxa de juros zero". 2. A demanda foi inicialmente distribuída perante a 4ª Vara do JEF de Uberlândia/MG, que declinou da competência para apreciar e julgar a causa,por entender que a pretensão autoral envolve anulação ou revisão de ato administrativo, matéria não inserta na competência dos JEFs, conforme o art. 3º,§ 1º, III, da Lei 10.259/01. 3. Redistribuído o feito, o Juízo da 1ª Vara Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem/MG suscitou o presente conflito negativo de competência, sob o entendimento de que não é a mera anulação de ato que afasta a competência dos Juizados Especiais, de modo que o ato não complexo, que não possui abrangência geral, e sim individual, não constitui empecilho ao disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01; que a produção de prova pericial nas ações em que se busca a revisão de contrato de financiamento estudantil, não se afigura incompatível com o procedimento célere do Juizado Especial Federal. 4. No caso concreto, o pedido não visa à anulação de ato administrativo, mas à condenação em obrigação de fazer (aplicação de “taxa de juros zero”) . 5. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada pelo valor da causa, desde que não envolva as exceções previstas no art. 3º, § 1º, da Lei10.259/2001. Não se incluem na competência do JEF as causas que visem à anulação de ato administrativo, salvo se de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. Contudo, a pretensão de aditamento contratual, ainda que possa implicar reflexamente a nulidade de ato administrativo, não configura pedido de anulação . Precedentes do TRF1. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido não há se falar em incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o acolhimento do pedido autoral não se voltar à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito . 7. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Federal de Uberlândia/MG, o suscitado. ” ( original sem destaques ) (TRF6, 2ª Seção, Conflito de Competência (Seção) n.º 6010147-37.2024.4.06.0000/MG, Relatora Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, julgado em 18/2/2025) No referido acórdão ressaltou que " o pedido não visa à anulação de ato administrativo, mas à condenação em obrigação de fazer (aplicação de “taxa de juros zero ”)" e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme ao indicar que " não há se falar em incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o acolhimento do pedido autoral não se voltar à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito ". É fundamental notar que o contrato de FIES, embora tenha participação da União e da Caixa Econômica Federal, não se trata de ato administrativo complexo de alcance geral, mas sim de um “ típico contrato de mútuo ” 1 , passível de revisão de suas cláusulas. A mera possibilidade de uma nulidade reflexa de um ato administrativo individual (como um aditamento contratual) não é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial Federal, conforme julgamento do conflito de competência n.º 1005576-88.2020.4.01.0000, de Relatoria do Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI, em decisão monocrática, a ver: “ (…) não é a mera anulação de ato que afasta a competência dos Juizados Especiais, de modo que o ato não complexo, que não possui abrangência geral, e sim individual , não constitui empecilho ao disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01 ” ( original sem destaques ) (TRF – 1ª Região, CC 1005576-88.2020.401.0000, Decisão Monocrática, Relator Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI, julgado em 12/03/2020). Aliás, saliento que em recente julgado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que “ a produção de prova pericial nas ações em que se busca a revisão de contrato de financiamento estudantil, não se afigura incompatível com o procedimento célere do Juizado Especial Federal , a teor do que dispõe o art. 12 da Lei n. 10.259/2001, mormente nas hipóteses em que a referida prova se limitará à aplicação dos critérios de reajuste do valor contratual que a demandante entende como sendo os corretos, como no caso” . (TRF – 1ª Região, CC 1007604-87.2024.4.01.0000, 3ª Seção, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, PJe 24/5/2024). Com efeito, tendo em vista que o contrato que a parte autora pretende revisar não é de abrangência geral, bem como que ela não pretende seja declarada sua nulidade, objetivando apenas e tão somente uma prestação positiva (de fazer, de revisar) da Administração, e ainda que o saldo devedor do financiamento estudantil é de R$ 51.813,70 (cinquenta e um mil, oitocentos e treze reais e setenta centavos) (evento 1, DOC9) e o valor incontroverso de R$ 11.917,15 (onze mil, novecentos e dezessete reais e quinze centavos) (evento 1, DOC7), prevalece a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, uma vez que o proveito econômico perseguido pela parte autora não ultrapassa o teto legal estipulado para este Juízo. Desse modo, entendendo igualmente o juízo do Juizado Especial Federal que lhe falece competência para o processamento e julgamento do feito, forçoso submeter o conflito negativo de competência à apreciação da Corte Regional. Ante o exposto, e mais que dos autos consta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, em consequência, suscito, nos termos do art. 953, inciso I do Código de Processo Civil 2 e art. 108, “e” da Constituição Federal de 1988 3 , o conflito negativo de competência perante o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. OFICIE-SE , com cópia integral dos autos, ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região suscitando o conflito negativo de competência, requerendo que seja declarado competente o suscitado, MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (Juizado Especial Federal), inclusive desde já, para apreciação do pedido de tutela de urgência. SUSPENDA-SE o andamento processual do presente feito até decisão deste conflito negativo de competência. Comunique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba (MG), data da assinatura. 1. TRF – 1ª REGIÃO, CC 1005817-57.2023.4.01.0000, 3ªSeção, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBELKAUFMANN, PJe 07/11/2023. 2. “Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal: I - pelo juiz, por ofício; (...)” 3. “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: (…) e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal; (...)”

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Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091

ID: 335242699

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000798-12.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091 MINUTA DE SENTENÇA Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091 MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I - LUCAS DA SILVA FERNANDES ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de LUCIANE CARNEIRO, alegando que fora contratado para apresentação musical no evento promovido pela requerida, tendo como horário previamente acordado às 21h do dia 22/06/2024. Contudo, por volta das 19h20min, a ré teria cancelado unilateralmente a apresentação por telefone, gerando constrangimento, danos materiais decorrentes do rompimento contratual e ofensas à sua honra e imagem. Aduz que a requerida, após o cancelamento, passou a lhe dirigir mensagens ofensivas em redes sociais e grupos, desabonando sua reputação, inclusive com uso de termos depreciativos. Juntou aos autos conversas por aplicativo de mensagens e áudios (Ids. 136904744 e 136904750), os quais demonstrariam o ajuste contratual, o cancelamento indevido e as ofensas. A requerida apresentou contestação (Id. 160830360), buscando afastar a responsabilidade civil, alegando suposto descumprimento contratual por parte do autor. É o relatório. Decido. II - MÉRITO 2.1. Da veracidade dos fatos e das provas produzidas A controvérsia gira em torno da existência de obrigação contratual, do inadimplemento imputado e das ofensas perpetradas pela ré após o episódio. O autor comprovou a contratação por meio das conversas registradas em print de WhatsApp (Id. 136904744), que demonstram diálogo entre as partes, com menção expressa ao horário da apresentação musical às 21h. Além disso, o áudio de Id. 136904750, acessível pelo sistema, reforça o acordo verbal e revela que a requerida solicitou alteração no horário inicialmente pactuado, o que não foi aceito pelo autor, por incompatibilidade com outro compromisso profissional. Não obstante, mesmo ciente da impossibilidade do autor se apresentar antes do horário previamente combinado, a requerida cancelou a apresentação de forma unilateral às 19h20, conforme evidenciado na linha temporal das mensagens. É cristalino, portanto, que o autor agiu de boa-fé, ao passo que a requerida descumpriu o acordo e ainda passou a proferir ofensas, conforme revelam os demais trechos da conversa (Id. 136904744), em que a ré afirma que exporia o autor perante empresários da cidade, além de qualificá-lo com expressões pejorativas, como "vagamundo", atribuindo-lhe, de forma pública e inverídica, a pecha de profissional descompromissado. A alegação da contestação no sentido de que teria havido inadimplemento do autor não encontra respaldo na prova dos autos, sendo, ao contrário, infirmada por seus próprios registros de mensagens. Assim, rejeito a tese defensiva. 2.2. Da validade e da regularidade das provas digitais: áudios e mensagens extraídas do WhatsApp A requerida, em contestação (Id. 160830360), não impugna formalmente a autenticidade do conteúdo dos documentos juntados aos autos pelo autor, mas busca esvaziar sua força probante, alegando a ausência de ata notarial para os áudios e capturas de tela de conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp. Todavia, esta alegação não merece acolhida. De início, cumpre salientar que a ausência de ata notarial, por si só, não torna ilícita ou imprestável a prova documental extraída de meios digitais, sobretudo quando há coerência lógica entre os arquivos apresentados e quando não se verifica indício de adulteração, o que é o caso dos autos. O autor anexou aos autos, com a petição inicial, prints de conversas via WhatsApp (Id. 136904744), bem como áudios intitulados "audio 01" e "audio 02" (Ids. 136904748 e 136904750), que retratam diálogos entre as partes sobre a contratação para evento musical e, posteriormente, o seu cancelamento. Os referidos arquivos foram juntados ao sistema PJe, com assinatura digital do patrono, em formato compatível com o padrão judicial eletrônico, e com metadados indicativos de integridade. Conforme entendimento doutrinário de Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual de Direito Processual Civil (20. ed., São Paulo: Saraiva, 2023, p. 1.392): "A prova digital, inclusive print de tela ou mensagens eletrônicas, é admitida como meio de prova válido, devendo ser analisada conforme o princípio da liberdade probatória e da persuasão racional do juiz. A ausência de ata notarial pode ser suprida pela coerência, convergência com outros elementos e ausência de impugnação específica." Assim, não havendo qualquer impugnação específica quanto à veracidade do conteúdo ou da autoria das mensagens ou áudios, tampouco qualquer indício técnico de falsidade, deve-se admitir a regularidade dos documentos apresentados, especialmente em sede de Juizado Especial, cujo procedimento orienta-se pela informalidade e celeridade, nos termos do art. 5º da Lei 9.099/95. Cabe registrar que os arquivos Ids. 136904744 e 136904750, além de estarem devidamente assinados eletronicamente e protocolados pelo patrono da parte autora, demonstram coerência interna e correspondência com os fatos narrados, inclusive quanto ao horário da apresentação musical, o cancelamento unilateral pela requerida e as mensagens de tom ofensivo que ensejaram o pedido de reparação moral. Por fim, é pacífico o entendimento que a prova digital, ainda que desacompanhada de ata notarial, pode ser admitida como meio válido, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar eventual adulteração ou falsidade, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, desnecessária a lavratura de ata notarial, visto que o juiz, como destinatário das provas, apreciará o valor probante do documento eletrônico, nos termos do artigo440 do Código de Processo Civil, sendo admitido o "print" como prova pelo ordenamento jurídico, observando que a impugnação da requerida foi completamente genérica, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (grifos nossos): APELAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSODESPROVIDO. I. O caso em exame versa sobre a análise de ofensas e difamações em grupo de condomínio, via aplicativo de "WhatsApp", onde a Ré, ora Apelante, proferiu ofensas contra a Autora, síndica do condomínio, gerando dano à sua imagem em seu entorno social. II. A questão em discussão consiste na validade dos "Prints" de conversas de WhatsApp como meio de prova, sem a necessidade de produção de "ata notarial", bem como a configuração de danos morais, em razão das ofensas proferidas. III. Razões de Decidir: OS "PRINTS" DE CONVERSAS VIA APLICATIVO DE "WHATSAPP" PODEM SER ADMITIDOS COMO PROVA VÁLIDA, CONFORME ARTIGO 440 DO CPC QUE TRATA DO "VALOR PROBANTE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO NÃO CONVERTIDO, ASSEGURADO ÀS PARTES O ACESSO AO SEU TEOR", OBSERVANDO-SE QUE A IMPUGNAÇÃO DA RÉ FOI GENÉRICA, SEM QUE TENHA DEMONSTRADO INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO DAS IMAGENS. As ofensas proferidas pela Ré, em grupo de condomínio, configuram dano moral, conforme artigo 186 do Código Civil, ensejando a indenização no importe de R$ 5.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Tese de julgamento: 1. "Prints" de conversas de WhatsApp podem ser admitidas como provas válidas sem necessidade de ata notarial. 2. Ofensas em grupo de condomínio configuram dano moral, por conta da depreciação da imagem do ofendido em seu entorno social. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031550-90.2023.8.26.0001; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025. Dessa forma, acolho como lícitas, regulares e plenamente válidas as provas constantes nos Ids. 136904744, 136904748 e 136904750, reconhecendo sua aptidão para embasar o juízo de convencimento. 2.2 Da inexistência de dano material indenizável O autor requer o ressarcimento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de dano material, correspondente ao valor que teria sido ajustado para sua apresentação musical no evento promovido pela requerida. Sustenta que, embora tenha sido previamente contratado, a apresentação foi cancelada de forma unilateral e, portanto, a contratante deveria arcar com o valor integral do cachê. Entretanto, não assiste razão ao demandante quanto a este ponto, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, deve-se destacar que o autor reconhece, expressamente, que houve devolução do valor pago antecipadamente, conforme narrativa constante na própria petição inicial (Id. 136904733), in verbis: "(...) como a requerida pediu, o autor devolveu o dinheiro adiantado por ela." Tal fato não é impugnado em réplica nem infirmado por qualquer outra prova produzida nos autos, evidenciando, portanto, que a quantia eventualmente repassada a título de sinal ou adiantamento foi integralmente restituída à requerida. A afirmação do autor de que, ainda assim, seria devida a integralidade do cachê contratado, carece de respaldo jurídico, pois não houve demonstração de que efetivamente prestou o serviço ou permaneceu disponível para tanto no local e hora combinados. Ainda que a prova coligida aos autos (Id. 136904744 - prints do WhatsApp e Id. 136904750 - áudio 02) demonstre que houve um acordo para a apresentação às 21h, não se verifica prova cabal de que o autor se dirigiu ao local do evento, tampouco de que tenha se mantido plenamente à disposição para se apresentar, mesmo após o contato às 19h20min, em que foi informado do cancelamento. A jurisprudência estabelece que a reparação por dano material depende de prova efetiva do prejuízo, conforme disciplina o art. 373, I, do CPC. O simples inadimplemento contratual, isoladamente, não enseja automaticamente o direito ao recebimento integral do valor avençado, especialmente se não houve a efetiva prestação do serviço nem sua recusa injustificada pela parte contratante. Conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves, em Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil (17. ed., São Paulo: Saraiva, 2022, p. 116): "O dano material, ao contrário do dano moral, exige a demonstração concreta do prejuízo patrimonial experimentado pela vítima. Cabe a esta provar o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo, bem como quantificar adequadamente os danos sofridos." No caso concreto, o autor não produziu qualquer recibo, comprovante de pagamento ou outro documento que demonstre ter incorrido em custos ou deixado de obter lucro efetivo em decorrência do cancelamento. Tampouco há prova de que recusou propostas ou compromissos paralelos em virtude do evento desmarcado. Ao contrário, ao admitir a devolução espontânea do valor pago, o autor afastou qualquer alegação de prejuízo patrimonial concreto, havendo, no máximo, desconforto e frustração, que - ainda que lamentáveis - não caracterizam dano material indenizável, mas sim, como já reconhecido em tópico próprio, dano de ordem moral. Dessa forma, ausente prova idônea e inequívoca do prejuízo econômico sofrido, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por dano material, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do art. 884 do Código Civil. 2.3 Da rejeição ao pedido contraposto A requerida, em sua contestação de Id. 160830360, formulou pedido contraposto, aduzindo que sofreu prejuízos materiais e morais em razão da ausência do autor no evento musical para o qual fora contratado. Sustenta que o autor teria descumprido o acordo verbal ao não comparecer ao local da apresentação no horário que supostamente lhe teria sido solicitado com antecedência. No entanto, o pedido contraposto deve ser rejeitado em sua integralidade, pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, cumpre ressaltar que o próprio conteúdo dos documentos juntados aos autos pela parte autora, especialmente os prints de conversas do WhatsApp (Id. 136904744) e o áudio de Id. 136904750, comprovam que o horário inicialmente acordado entre as partes foi às 21h, e que o autor, inclusive, havia informado previamente sua impossibilidade de se apresentar antes deste horário, em razão de compromisso anterior em evento junino. Portanto, não houve qualquer inadimplemento contratual por parte do autor, o qual, ao contrário, demonstrou boa-fé ao manter-se fiel ao horário previamente combinado, mesmo diante da instabilidade da requerida, que lhe solicitava alteração da apresentação com poucas horas de antecedência. Ademais, conforme expressamente reconhecido na petição inicial (Id. 136904733, p. 2), o autor restituiu integralmente o valor adiantado pela contratante, não havendo, portanto, qualquer enriquecimento sem causa ou prejuízo financeiro imputável à requerida. A requerida, por sua vez, não comprovou minimamente o alegado dano moral ou material. Nenhum documento foi colacionado aos autos que comprove, por exemplo, contratação de estrutura, devolução de ingressos, cancelamento de serviços, queda de receita, ou qualquer tipo de perda econômica concreta. Tampouco se verifica, nos autos, qualquer indício de repercussão social negativa contra a ré em razão do fato. Ressalte-se, ainda, que a requerida não nega ter proferido mensagens ofensivas e ameaçadoras ao autor após o cancelamento da apresentação - o que, por si só, já revela culpa concorrente ou exclusiva sua pelo desentendimento ocorrido, o que afasta o cabimento de qualquer reparação em seu favor. Como leciona Pablo Stolze Gagliano, em coautoria com Rodolfo Pamplona Filho, na obra Novo Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil (8. ed., São Paulo: Saraiva, 2021, p. 313): "A responsabilidade civil requer a presença de dano certo, atual e comprovado. A mera insatisfação subjetiva, sem demonstração de efetiva lesão patrimonial ou moral, não basta para ensejar reparação." Neste caso, a requerida limitou-se a alegações genéricas e sem respaldo fático ou probatório, o que impede a procedência de qualquer reparação em seu favor, diante do disposto no art. 373, II, do CPC. Assim, ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil - conduta culposa do autor, nexo causal e dano concreto - impõe-se a rejeição do pedido contraposto, por total ausência de fundamento fático e jurídico. 2. 4 Da responsabilidade civil Restam preenchidos os requisitos para a responsabilidade civil subjetiva, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil: Ato ilícito: cancelamento imotivado da apresentação e difamação pública; Nexo de causalidade: as ofensas decorreram diretamente da frustração do evento; Dano: (exposição vexatória). Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em sua clássica obra Programa de Responsabilidade Civil (13. ed., São Paulo: Atlas, 2020, p. 93): "O dano moral não precisa ser provado em sua extensão, bastando a demonstração do fato ofensivo à dignidade da pessoa humana, o que já configura a lesão indenizável." Alega o autor que, após o cancelamento da apresentação musical ajustada com a requerida, sofreu indevida exposição pública e ataques à sua honra, mediante envio de mensagens ofensivas e difamatórias pela ré, tanto em conversa privada quanto em grupos de terceiros, gerando abalo emocional e constrangimento no meio profissional. Razão lhe assiste. A análise dos autos revela, com segurança, a ocorrência de conduta ilícita praticada pela ré, capaz de atingir gravemente a imagem e a dignidade do autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 953 do Código Civil. Com efeito, conforme se extrai do conjunto probatório - especialmente das conversas de WhatsApp juntadas sob Id. 136904744 - a requerida, após cancelar a apresentação do autor às 19h20, mesmo ciente de que o horário combinado era às 21h (conforme comprova o áudio de Id. 136904750), passou a insultá-lo diretamente, utilizando termos depreciativos como "vagabundo", além de ameaçar "detoná-lo nas redes sociais" e expor sua imagem negativamente perante donos de restaurantes da cidade. Não bastasse isso, ainda foi compartilhada imagem com a fotografia do autor acompanhada de acusações falsas de que este teria recebido dinheiro e não comparecido ao evento - fato que não condiz com a realidade demonstrada nos autos, pois o valor fora restituído, como o próprio autor declarou na inicial (Id. 136904733, p. 2). Tais condutas violam frontalmente os direitos fundamentais à honra e à imagem, protegidos pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Como bem leciona Maria Helena Diniz, na obra Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 7 - Responsabilidade Civil (35. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2022, p. 92): "A honra é um dos bens mais preciosos da personalidade, e sua ofensa, seja pela calúnia, injúria ou difamação, enseja reparação pelo abalo moral sofrido, independentemente de prova do prejuízo concreto, bastando a demonstração do ato ofensivo." No mesmo sentido, o STJ já pacificou entendimento no sentido de que: "O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico ou prejuízo concreto." E também: Apelação - ação condenatória - recurso da autora - cobrança vexatória - cabimento - utilização de prints de conversas em redes sociais - admissibilidade - prova válida - precedentes - indenização por danos morais - Imagem-Atributo Violada - Envio De Diversas Mensagens A Conhecidos Da Autora Relatando A Dívida Que A Autora Mantinha Com O Réu - Conduta Claramente Ilícita - reforma da r. sentença - pedidos iniciais procedentes - recuso provido 1 - A utilização de prints de conversas em redes sociais é admissível como prova documental idônea, ainda mais quando o réu, único a questionar o uso, preocupa-se mais com aspectos formais que em negar o conteúdo das mensagens. Provas valorados com os demais elementos probatórios. Precedentes. 2 - A indenização por dano moral é cabível, pois, no caso, a autora teve sua imagem-atributo vilipendiada pelo réu, que enviou diversas mensagens a conhecidos da autora alertando que estava atrás desta por uma dívida, exposição claramente vexatória e que desborda do aceitável. Valor de R$15.000,00 adequado às peculiaridades do caso. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033171-11.2022.8.26.0405; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). Destaquei e grifei. No caso em tela, o comportamento da ré extrapolou qualquer limite de razoabilidade, atingindo a esfera íntima, social e profissional do autor, que é cantor autônomo, exercendo atividade diretamente dependente de sua reputação perante o público. Portanto, presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva - conduta, nexo causal e dano - resta evidenciado o direito à indenização por dano moral. A indenização, neste contexto, deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o grau de culpa da requerida, a extensão do dano, a repercussão social e o caráter pedagógico da medida, sem representar fonte de enriquecimento ilícito. Dessa forma, reputa-se justo e adequado, diante das peculiaridades do caso, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme pleiteado pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS DA SILVA FERNANDES, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar LUCIANE CARNEIRO ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais; a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do prejuízo (Súmula n.º 43, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); b) INDEFIRO os danos materiais por serem indevidos; Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR, conforme documento (Id.136904738); Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado; Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado; Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091

ID: 335242731

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000798-12.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SALATIEL SOARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SALATIEL SOARES DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091 MINUTA DE SENTENÇA Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU Processo nº 3000798-12.2025.8.06.0091 MINUTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I - LUCAS DA SILVA FERNANDES ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de LUCIANE CARNEIRO, alegando que fora contratado para apresentação musical no evento promovido pela requerida, tendo como horário previamente acordado às 21h do dia 22/06/2024. Contudo, por volta das 19h20min, a ré teria cancelado unilateralmente a apresentação por telefone, gerando constrangimento, danos materiais decorrentes do rompimento contratual e ofensas à sua honra e imagem. Aduz que a requerida, após o cancelamento, passou a lhe dirigir mensagens ofensivas em redes sociais e grupos, desabonando sua reputação, inclusive com uso de termos depreciativos. Juntou aos autos conversas por aplicativo de mensagens e áudios (Ids. 136904744 e 136904750), os quais demonstrariam o ajuste contratual, o cancelamento indevido e as ofensas. A requerida apresentou contestação (Id. 160830360), buscando afastar a responsabilidade civil, alegando suposto descumprimento contratual por parte do autor. É o relatório. Decido. II - MÉRITO 2.1. Da veracidade dos fatos e das provas produzidas A controvérsia gira em torno da existência de obrigação contratual, do inadimplemento imputado e das ofensas perpetradas pela ré após o episódio. O autor comprovou a contratação por meio das conversas registradas em print de WhatsApp (Id. 136904744), que demonstram diálogo entre as partes, com menção expressa ao horário da apresentação musical às 21h. Além disso, o áudio de Id. 136904750, acessível pelo sistema, reforça o acordo verbal e revela que a requerida solicitou alteração no horário inicialmente pactuado, o que não foi aceito pelo autor, por incompatibilidade com outro compromisso profissional. Não obstante, mesmo ciente da impossibilidade do autor se apresentar antes do horário previamente combinado, a requerida cancelou a apresentação de forma unilateral às 19h20, conforme evidenciado na linha temporal das mensagens. É cristalino, portanto, que o autor agiu de boa-fé, ao passo que a requerida descumpriu o acordo e ainda passou a proferir ofensas, conforme revelam os demais trechos da conversa (Id. 136904744), em que a ré afirma que exporia o autor perante empresários da cidade, além de qualificá-lo com expressões pejorativas, como "vagamundo", atribuindo-lhe, de forma pública e inverídica, a pecha de profissional descompromissado. A alegação da contestação no sentido de que teria havido inadimplemento do autor não encontra respaldo na prova dos autos, sendo, ao contrário, infirmada por seus próprios registros de mensagens. Assim, rejeito a tese defensiva. 2.2. Da validade e da regularidade das provas digitais: áudios e mensagens extraídas do WhatsApp A requerida, em contestação (Id. 160830360), não impugna formalmente a autenticidade do conteúdo dos documentos juntados aos autos pelo autor, mas busca esvaziar sua força probante, alegando a ausência de ata notarial para os áudios e capturas de tela de conversas realizadas por meio do aplicativo WhatsApp. Todavia, esta alegação não merece acolhida. De início, cumpre salientar que a ausência de ata notarial, por si só, não torna ilícita ou imprestável a prova documental extraída de meios digitais, sobretudo quando há coerência lógica entre os arquivos apresentados e quando não se verifica indício de adulteração, o que é o caso dos autos. O autor anexou aos autos, com a petição inicial, prints de conversas via WhatsApp (Id. 136904744), bem como áudios intitulados "audio 01" e "audio 02" (Ids. 136904748 e 136904750), que retratam diálogos entre as partes sobre a contratação para evento musical e, posteriormente, o seu cancelamento. Os referidos arquivos foram juntados ao sistema PJe, com assinatura digital do patrono, em formato compatível com o padrão judicial eletrônico, e com metadados indicativos de integridade. Conforme entendimento doutrinário de Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual de Direito Processual Civil (20. ed., São Paulo: Saraiva, 2023, p. 1.392): "A prova digital, inclusive print de tela ou mensagens eletrônicas, é admitida como meio de prova válido, devendo ser analisada conforme o princípio da liberdade probatória e da persuasão racional do juiz. A ausência de ata notarial pode ser suprida pela coerência, convergência com outros elementos e ausência de impugnação específica." Assim, não havendo qualquer impugnação específica quanto à veracidade do conteúdo ou da autoria das mensagens ou áudios, tampouco qualquer indício técnico de falsidade, deve-se admitir a regularidade dos documentos apresentados, especialmente em sede de Juizado Especial, cujo procedimento orienta-se pela informalidade e celeridade, nos termos do art. 5º da Lei 9.099/95. Cabe registrar que os arquivos Ids. 136904744 e 136904750, além de estarem devidamente assinados eletronicamente e protocolados pelo patrono da parte autora, demonstram coerência interna e correspondência com os fatos narrados, inclusive quanto ao horário da apresentação musical, o cancelamento unilateral pela requerida e as mensagens de tom ofensivo que ensejaram o pedido de reparação moral. Por fim, é pacífico o entendimento que a prova digital, ainda que desacompanhada de ata notarial, pode ser admitida como meio válido, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar eventual adulteração ou falsidade, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, desnecessária a lavratura de ata notarial, visto que o juiz, como destinatário das provas, apreciará o valor probante do documento eletrônico, nos termos do artigo440 do Código de Processo Civil, sendo admitido o "print" como prova pelo ordenamento jurídico, observando que a impugnação da requerida foi completamente genérica, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (grifos nossos): APELAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSODESPROVIDO. I. O caso em exame versa sobre a análise de ofensas e difamações em grupo de condomínio, via aplicativo de "WhatsApp", onde a Ré, ora Apelante, proferiu ofensas contra a Autora, síndica do condomínio, gerando dano à sua imagem em seu entorno social. II. A questão em discussão consiste na validade dos "Prints" de conversas de WhatsApp como meio de prova, sem a necessidade de produção de "ata notarial", bem como a configuração de danos morais, em razão das ofensas proferidas. III. Razões de Decidir: OS "PRINTS" DE CONVERSAS VIA APLICATIVO DE "WHATSAPP" PODEM SER ADMITIDOS COMO PROVA VÁLIDA, CONFORME ARTIGO 440 DO CPC QUE TRATA DO "VALOR PROBANTE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO NÃO CONVERTIDO, ASSEGURADO ÀS PARTES O ACESSO AO SEU TEOR", OBSERVANDO-SE QUE A IMPUGNAÇÃO DA RÉ FOI GENÉRICA, SEM QUE TENHA DEMONSTRADO INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO DAS IMAGENS. As ofensas proferidas pela Ré, em grupo de condomínio, configuram dano moral, conforme artigo 186 do Código Civil, ensejando a indenização no importe de R$ 5.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Tese de julgamento: 1. "Prints" de conversas de WhatsApp podem ser admitidas como provas válidas sem necessidade de ata notarial. 2. Ofensas em grupo de condomínio configuram dano moral, por conta da depreciação da imagem do ofendido em seu entorno social. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031550-90.2023.8.26.0001; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025. Dessa forma, acolho como lícitas, regulares e plenamente válidas as provas constantes nos Ids. 136904744, 136904748 e 136904750, reconhecendo sua aptidão para embasar o juízo de convencimento. 2.2 Da inexistência de dano material indenizável O autor requer o ressarcimento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de dano material, correspondente ao valor que teria sido ajustado para sua apresentação musical no evento promovido pela requerida. Sustenta que, embora tenha sido previamente contratado, a apresentação foi cancelada de forma unilateral e, portanto, a contratante deveria arcar com o valor integral do cachê. Entretanto, não assiste razão ao demandante quanto a este ponto, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, deve-se destacar que o autor reconhece, expressamente, que houve devolução do valor pago antecipadamente, conforme narrativa constante na própria petição inicial (Id. 136904733), in verbis: "(...) como a requerida pediu, o autor devolveu o dinheiro adiantado por ela." Tal fato não é impugnado em réplica nem infirmado por qualquer outra prova produzida nos autos, evidenciando, portanto, que a quantia eventualmente repassada a título de sinal ou adiantamento foi integralmente restituída à requerida. A afirmação do autor de que, ainda assim, seria devida a integralidade do cachê contratado, carece de respaldo jurídico, pois não houve demonstração de que efetivamente prestou o serviço ou permaneceu disponível para tanto no local e hora combinados. Ainda que a prova coligida aos autos (Id. 136904744 - prints do WhatsApp e Id. 136904750 - áudio 02) demonstre que houve um acordo para a apresentação às 21h, não se verifica prova cabal de que o autor se dirigiu ao local do evento, tampouco de que tenha se mantido plenamente à disposição para se apresentar, mesmo após o contato às 19h20min, em que foi informado do cancelamento. A jurisprudência estabelece que a reparação por dano material depende de prova efetiva do prejuízo, conforme disciplina o art. 373, I, do CPC. O simples inadimplemento contratual, isoladamente, não enseja automaticamente o direito ao recebimento integral do valor avençado, especialmente se não houve a efetiva prestação do serviço nem sua recusa injustificada pela parte contratante. Conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves, em Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil (17. ed., São Paulo: Saraiva, 2022, p. 116): "O dano material, ao contrário do dano moral, exige a demonstração concreta do prejuízo patrimonial experimentado pela vítima. Cabe a esta provar o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo, bem como quantificar adequadamente os danos sofridos." No caso concreto, o autor não produziu qualquer recibo, comprovante de pagamento ou outro documento que demonstre ter incorrido em custos ou deixado de obter lucro efetivo em decorrência do cancelamento. Tampouco há prova de que recusou propostas ou compromissos paralelos em virtude do evento desmarcado. Ao contrário, ao admitir a devolução espontânea do valor pago, o autor afastou qualquer alegação de prejuízo patrimonial concreto, havendo, no máximo, desconforto e frustração, que - ainda que lamentáveis - não caracterizam dano material indenizável, mas sim, como já reconhecido em tópico próprio, dano de ordem moral. Dessa forma, ausente prova idônea e inequívoca do prejuízo econômico sofrido, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por dano material, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do art. 884 do Código Civil. 2.3 Da rejeição ao pedido contraposto A requerida, em sua contestação de Id. 160830360, formulou pedido contraposto, aduzindo que sofreu prejuízos materiais e morais em razão da ausência do autor no evento musical para o qual fora contratado. Sustenta que o autor teria descumprido o acordo verbal ao não comparecer ao local da apresentação no horário que supostamente lhe teria sido solicitado com antecedência. No entanto, o pedido contraposto deve ser rejeitado em sua integralidade, pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, cumpre ressaltar que o próprio conteúdo dos documentos juntados aos autos pela parte autora, especialmente os prints de conversas do WhatsApp (Id. 136904744) e o áudio de Id. 136904750, comprovam que o horário inicialmente acordado entre as partes foi às 21h, e que o autor, inclusive, havia informado previamente sua impossibilidade de se apresentar antes deste horário, em razão de compromisso anterior em evento junino. Portanto, não houve qualquer inadimplemento contratual por parte do autor, o qual, ao contrário, demonstrou boa-fé ao manter-se fiel ao horário previamente combinado, mesmo diante da instabilidade da requerida, que lhe solicitava alteração da apresentação com poucas horas de antecedência. Ademais, conforme expressamente reconhecido na petição inicial (Id. 136904733, p. 2), o autor restituiu integralmente o valor adiantado pela contratante, não havendo, portanto, qualquer enriquecimento sem causa ou prejuízo financeiro imputável à requerida. A requerida, por sua vez, não comprovou minimamente o alegado dano moral ou material. Nenhum documento foi colacionado aos autos que comprove, por exemplo, contratação de estrutura, devolução de ingressos, cancelamento de serviços, queda de receita, ou qualquer tipo de perda econômica concreta. Tampouco se verifica, nos autos, qualquer indício de repercussão social negativa contra a ré em razão do fato. Ressalte-se, ainda, que a requerida não nega ter proferido mensagens ofensivas e ameaçadoras ao autor após o cancelamento da apresentação - o que, por si só, já revela culpa concorrente ou exclusiva sua pelo desentendimento ocorrido, o que afasta o cabimento de qualquer reparação em seu favor. Como leciona Pablo Stolze Gagliano, em coautoria com Rodolfo Pamplona Filho, na obra Novo Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil (8. ed., São Paulo: Saraiva, 2021, p. 313): "A responsabilidade civil requer a presença de dano certo, atual e comprovado. A mera insatisfação subjetiva, sem demonstração de efetiva lesão patrimonial ou moral, não basta para ensejar reparação." Neste caso, a requerida limitou-se a alegações genéricas e sem respaldo fático ou probatório, o que impede a procedência de qualquer reparação em seu favor, diante do disposto no art. 373, II, do CPC. Assim, ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil - conduta culposa do autor, nexo causal e dano concreto - impõe-se a rejeição do pedido contraposto, por total ausência de fundamento fático e jurídico. 2. 4 Da responsabilidade civil Restam preenchidos os requisitos para a responsabilidade civil subjetiva, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil: Ato ilícito: cancelamento imotivado da apresentação e difamação pública; Nexo de causalidade: as ofensas decorreram diretamente da frustração do evento; Dano: (exposição vexatória). Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em sua clássica obra Programa de Responsabilidade Civil (13. ed., São Paulo: Atlas, 2020, p. 93): "O dano moral não precisa ser provado em sua extensão, bastando a demonstração do fato ofensivo à dignidade da pessoa humana, o que já configura a lesão indenizável." Alega o autor que, após o cancelamento da apresentação musical ajustada com a requerida, sofreu indevida exposição pública e ataques à sua honra, mediante envio de mensagens ofensivas e difamatórias pela ré, tanto em conversa privada quanto em grupos de terceiros, gerando abalo emocional e constrangimento no meio profissional. Razão lhe assiste. A análise dos autos revela, com segurança, a ocorrência de conduta ilícita praticada pela ré, capaz de atingir gravemente a imagem e a dignidade do autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 953 do Código Civil. Com efeito, conforme se extrai do conjunto probatório - especialmente das conversas de WhatsApp juntadas sob Id. 136904744 - a requerida, após cancelar a apresentação do autor às 19h20, mesmo ciente de que o horário combinado era às 21h (conforme comprova o áudio de Id. 136904750), passou a insultá-lo diretamente, utilizando termos depreciativos como "vagabundo", além de ameaçar "detoná-lo nas redes sociais" e expor sua imagem negativamente perante donos de restaurantes da cidade. Não bastasse isso, ainda foi compartilhada imagem com a fotografia do autor acompanhada de acusações falsas de que este teria recebido dinheiro e não comparecido ao evento - fato que não condiz com a realidade demonstrada nos autos, pois o valor fora restituído, como o próprio autor declarou na inicial (Id. 136904733, p. 2). Tais condutas violam frontalmente os direitos fundamentais à honra e à imagem, protegidos pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Como bem leciona Maria Helena Diniz, na obra Curso de Direito Civil Brasileiro, Volume 7 - Responsabilidade Civil (35. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2022, p. 92): "A honra é um dos bens mais preciosos da personalidade, e sua ofensa, seja pela calúnia, injúria ou difamação, enseja reparação pelo abalo moral sofrido, independentemente de prova do prejuízo concreto, bastando a demonstração do ato ofensivo." No mesmo sentido, o STJ já pacificou entendimento no sentido de que: "O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico ou prejuízo concreto." E também: Apelação - ação condenatória - recurso da autora - cobrança vexatória - cabimento - utilização de prints de conversas em redes sociais - admissibilidade - prova válida - precedentes - indenização por danos morais - Imagem-Atributo Violada - Envio De Diversas Mensagens A Conhecidos Da Autora Relatando A Dívida Que A Autora Mantinha Com O Réu - Conduta Claramente Ilícita - reforma da r. sentença - pedidos iniciais procedentes - recuso provido 1 - A utilização de prints de conversas em redes sociais é admissível como prova documental idônea, ainda mais quando o réu, único a questionar o uso, preocupa-se mais com aspectos formais que em negar o conteúdo das mensagens. Provas valorados com os demais elementos probatórios. Precedentes. 2 - A indenização por dano moral é cabível, pois, no caso, a autora teve sua imagem-atributo vilipendiada pelo réu, que enviou diversas mensagens a conhecidos da autora alertando que estava atrás desta por uma dívida, exposição claramente vexatória e que desborda do aceitável. Valor de R$15.000,00 adequado às peculiaridades do caso. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033171-11.2022.8.26.0405; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). Destaquei e grifei. No caso em tela, o comportamento da ré extrapolou qualquer limite de razoabilidade, atingindo a esfera íntima, social e profissional do autor, que é cantor autônomo, exercendo atividade diretamente dependente de sua reputação perante o público. Portanto, presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva - conduta, nexo causal e dano - resta evidenciado o direito à indenização por dano moral. A indenização, neste contexto, deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o grau de culpa da requerida, a extensão do dano, a repercussão social e o caráter pedagógico da medida, sem representar fonte de enriquecimento ilícito. Dessa forma, reputa-se justo e adequado, diante das peculiaridades do caso, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme pleiteado pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS DA SILVA FERNANDES, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar LUCIANE CARNEIRO ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais; a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do prejuízo (Súmula n.º 43, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); b) INDEFIRO os danos materiais por serem indevidos; Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR, conforme documento (Id.136904738); Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado; Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado; Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1013837-54.2023.8.11.0055

ID: 299923666

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013837-54.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE CALCARIO TANGARA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOACIR JOLANDO NEVES

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TIAGO SHIOJI TIUMAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013837-54.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Espécies de Títulos de Cr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013837-54.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Espécies de Títulos de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COMERCIAL DE CALCARIO TANGARA LTDA - CNPJ: 47.139.610/0001-34 (APELANTE), TIAGO SHIOJI TIUMAN - CPF: 032.902.089-74 (ADVOGADO), JOACIR JOLANDO NEVES - CPF: 200.348.651-87 (ADVOGADO), AGROFORTE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 36.759.921/0003-41 (APELADO), HITLER SANSAO SOBRINHO - CPF: 029.309.581-70 (ADVOGADO), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. “GOLPE DO BOLETO FALSO”. DOCUMENTO CONTENDO DADOS SIMILARES AO DO CREDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VULNERABILIDADE DA EMPRESA COMPRADORA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO CDC. FORTUITO INTERNO. BOA-FÉ DA DEVEDORA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora pleiteava o pagamento de R$ 4.882,50 decorrentes da venda de 46.500 kg de calcário, alegando inadimplemento. A ré/apelada sustentou ter pago a quantia via boleto enviado por e-mail supostamente oriundo da autora, mas posteriormente descoberto como fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, ambas pessoas jurídicas; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela fraude decorrente de boleto falso recai sobre a fornecedora que permitiu a utilização de seu canal de comunicação por terceiro fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável excepcionalmente às relações entre pessoas jurídicas quando demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da adquirente, nos termos da teoria finalista mitigada, como reconhecido na jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE). A vulnerabilidade da apelada restou evidenciada diante do uso do e-mail oficial da apelante para envio do boleto fraudulento, caracterizando falha na prestação do serviço de cobrança e justificando a proteção consumerista prevista no art. 29 do CDC. A fraude praticada por terceiro mediante uso do canal de comunicação da fornecedora configura fortuito interno, vinculado à atividade empresarial da apelante, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A apelada agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento de boleto aparentemente legítimo, enviado por endereço eletrônico regularmente utilizado pela fornecedora e contendo informações da nota fiscal correspondente. A responsabilização da apelante é reforçada pelo fato de que os dados constantes no boleto fraudulento — número da nota fiscal, valor e remetente — somente poderiam ter sido acessados por quem tivesse contato com as informações da negociação, evidenciando falha no controle dessas informações sensíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É admissível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relações entre pessoas jurídicas quando configurada situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da adquirente. O envio de boleto fraudulento por meio de canal oficial da fornecedora configura falha na prestação do serviço e caracteriza fortuito interno, não excludente da responsabilidade civil do fornecedor. A boa-fé do adquirente no pagamento do boleto recebido de canal oficial afasta o inadimplemento contratual, transferindo à fornecedora a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 29; CC, art. 309; CPC, arts. 487, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024; TJMT, ApCiv 1033179-59.2024.8.11.0041, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025, DJE 22.01.2025; TJMT, ApCiv 1043434-81.2021.8.11.0041, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2025, DJE 11.02.2025. R E L A T Ó R I O AP 1013837-54.2023.8.11.0055 COMERCIAL DE CALCÁRIO TANGARÁ LTDA X AGROFORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por COMERCIAL DE CALCÁRIO TANGARÁ LTDA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de AGROFORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes a pretensão inicial. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante alega a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a relação jurídica não configura relação de consumo, pois o insumo agrícola foi adquirido pela apelada para implementação de sua atividade econômica, não se enquadrando como consumidor final. Afirma que o boleto fraudulento foi emitido e encaminhado por terceiro estranho à lide, não havendo sua participação no envio do documento fraudado. Aduz que a ré/apelada não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, máxime a prova da quitação da dívida em seu favor. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id de n. 288231415. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Na hipótese, a requerente ajuizou ação de cobrança narrando que realizou a venda de 46.500 kg de calcário agrícola magnesiano à parte requerida, pelo valor de R$ 4.882,50 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), com pagamento previsto para o dia 23 de abril de 2023, conforme Nota Fiscal nº 0009916. Afirmou que o pagamento não foi efetuado, razão pela qual postulou pela condenação da ré ao adimplemento da obrigação. Em sua defesa, a requerida alegou que efetuou o pagamento da dívida por meio de boleto bancário que teria sido enviado pelo e-mail oficial da autora/apelante. Afirmou que posteriormente descobriu que o boleto era fraudulento e que o valor pago foi direcionado a terceiro estranho à relação negocial. Defendeu não ser responsável pelo prejuízo, uma vez que agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento de documento aparentemente idôneo, enviado pelo canal oficial de comunicação da credora. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, conforme relatório. Nesta ocasião, a requerente ora apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. No que diz respeito a inaplicabilidade do CDC, A Lei consumerista em seus arts. 2º e 3º, define a classificação de consumidor e fornecedor, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Contudo, o mesmo regramento jurídico em seu capítulo V, no qual trata sobre as práticas comerciais, estabelece que, sob a ótica da vulnerabilidade, poderá uma pessoa determinável ou não ser equiparada à consumidora. Art. 29 Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. No presente caso, não se discute propriamente o produto adquirido (calcário), mas a prática comercial de cobrança adotada pela apelante, que envolvia o envio de boletos bancários por meio de e-mail, sem a adoção de mecanismos adequados de segurança para evitar fraudes, o que torna evidente a vulnerabilidade da apelada em relação à forma de pagamento disponibilizada pela apelante. Ademais, cumpre esclarecer que a Corte Superior também tem admitido a aplicação excepcional da norma consumerista nas relações interempresariais quando evidenciada situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica que adquire o produto ou serviço, em uma mitigação da teoria finalista. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz e se caracteriza como regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer, preferencialmente, antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. 3. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Portanto, não há que se falar em inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, no caso dos autos é fato incontroverso que a apelada recebeu boleto bancário fraudulento por meio de e-mail aparentemente oriundo da apelante, efetuando o pagamento na crença de estar quitando sua dívida junto à credora. Também é incontroverso que o valor pago foi destinado a terceiro estranho à relação negocial. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o boleto fraudulento foi enviado pelo mesmo endereço de e-mail utilizado habitualmente pela apelante para comunicações com a apelada (), contendo referência expressa à Nota Fiscal nº 0009916 e apresentando dados bastante similares ao boleto original. (ID. 288231380) Logo, a alegação da apelante de que não enviou o boleto fraudulento não é suficiente para afastar sua responsabilidade, uma vez que a fraude ocorreu no âmbito de seu sistema de comunicação com os clientes, utilizando seu e-mail comercial oficial. O fato de o sistema de cobrança da apelante ter sido alvo de fraude por terceiros constitui fortuito interno, relacionado aos riscos da própria atividade empresarial desenvolvida, não sendo razoável transferir esse ônus para a apelada, que agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento de documento que aparentava ser legítimo. A apelada, por sua vez, agiu com diligência compatível com o homem médio, não sendo razoável exigir que identificasse a fraude, considerando que o boleto continha dados corretos da transação e, como dito, foi recebido do canal oficial de comunicação da apelante. Vale destacar que a apelada, ao tomar conhecimento da fraude, registrou boletim de ocorrência e notificou extrajudicialmente a apelante, demonstrando sua boa-fé. (Id’s. 288231384 e 288231385) Em casos análogos, nesse sentido tem decidido este Sodalício: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. "GOLPE DO BOLETO FALSO". PAGAMENTO DE BOA-FÉ A TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, consolidou a posse e o domínio do veículo alienado fiduciariamente em favor da autora. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o pagamento de parcelas de financiamento a terceiros, mediante fraude, descaracteriza a mora contratual; (ii) a existência de abusividade nas cláusulas contratuais firmadas entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A fraude conhecida como "golpe do boleto falso" decorreu do uso de dados sensíveis do contrato, cuja proteção era de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, caracterizando falha na prestação do serviço. 4. O pagamento realizado de boa-fé, induzido por informações contratuais verdadeiras e pela aparência de legitimidade do boleto, descaracteriza a mora do consumidor, conforme a Súmula 479 do STJ. 5. Determina-se a restituição imediata do bem ao Apelante. Caso o veículo tenha sido alienado, o banco deverá indenizar o apelante pelo valor correspondente na Tabela FIPE à época da apreensão. 6. As cláusulas contratuais foram pactuadas de acordo com os parâmetros legais e de mercado, observando a boa-fé objetiva e a transparência, não havendo abusividade ou excessiva onerosidade que justifique sua revisão. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: "1. O pagamento de parcelas de financiamento realizado de boa-fé a terceiro, mediante fraude, não caracteriza mora contratual quando a falha na segurança bancária é imputável à instituição financeira. 2. Não há abusividade em cláusulas contratuais que observem parâmetros legais, jurisprudenciais e de mercado, bem como os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1012, §§ 1º, III e §3, I e II; CDC, art. 14; CC, art. 309; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1031832-59.2022.8.11.0041; STJ, REsp 2.015.732/SP; TJMS, AI 1417843-80.2023.8.12.0000; TJSP, ApCiv 1008543-57.2022.8.26.0566; STJ, REsp 973827 RS 2007/0179072-3; STJ, REsp 1.251.331/RS; stj, Súmula 379 do STJ. (N.U 1033179-59.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 22/01/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reconhecimento de Quitação do Contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à declaração de quitação do contrato e à baixa do gravame do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de retificação do polo passivo em razão da incorporação da BV Financeira pelo Banco Votorantim; (ii) a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira pelo golpe do boleto falso; (iii) a ocorrência e a quantificação do dano moral; e (iv) a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A retificação do polo passivo deve ser acolhida, pois comprovada a cisão da BV Financeira S.A. e sua incorporação pelo Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão aprovado pelo Banco Central do Brasil. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, sendo necessária a prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para excluir sua responsabilidade. No caso, os elementos dos autos indicam que a fraude foi facilitada por falha na segurança das informações fornecidas pela instituição financeira, evidenciando o vazamento de dados internos. O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra amparo nos autos, uma vez que a apelada seguiu os procedimentos indicados pela empresa para quitação do contrato. O dano moral está configurado em razão da cobrança indevida, da ameaça de busca e apreensão do veículo e do abalo psicológico decorrente da situação. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a adoção do INPC como índice de atualização reflete a prática usual em decisões judiciais e está de acordo com a realidade inflacionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (N.U 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Logo, inexistindo qualquer desacerto na sentença recorrida imperiosa sua manutenção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, via de consequência, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da requerida em grau recursal. É como voto. ata da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1013837-54.2023.8.11.0055

ID: 299923673

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013837-54.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROFORTE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013837-54.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Espécies de Títulos de Cr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013837-54.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Espécies de Títulos de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COMERCIAL DE CALCARIO TANGARA LTDA - CNPJ: 47.139.610/0001-34 (APELANTE), TIAGO SHIOJI TIUMAN - CPF: 032.902.089-74 (ADVOGADO), JOACIR JOLANDO NEVES - CPF: 200.348.651-87 (ADVOGADO), AGROFORTE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 36.759.921/0003-41 (APELADO), HITLER SANSAO SOBRINHO - CPF: 029.309.581-70 (ADVOGADO), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. “GOLPE DO BOLETO FALSO”. DOCUMENTO CONTENDO DADOS SIMILARES AO DO CREDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VULNERABILIDADE DA EMPRESA COMPRADORA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO CDC. FORTUITO INTERNO. BOA-FÉ DA DEVEDORA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora pleiteava o pagamento de R$ 4.882,50 decorrentes da venda de 46.500 kg de calcário, alegando inadimplemento. A ré/apelada sustentou ter pago a quantia via boleto enviado por e-mail supostamente oriundo da autora, mas posteriormente descoberto como fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, ambas pessoas jurídicas; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela fraude decorrente de boleto falso recai sobre a fornecedora que permitiu a utilização de seu canal de comunicação por terceiro fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável excepcionalmente às relações entre pessoas jurídicas quando demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da adquirente, nos termos da teoria finalista mitigada, como reconhecido na jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE). A vulnerabilidade da apelada restou evidenciada diante do uso do e-mail oficial da apelante para envio do boleto fraudulento, caracterizando falha na prestação do serviço de cobrança e justificando a proteção consumerista prevista no art. 29 do CDC. A fraude praticada por terceiro mediante uso do canal de comunicação da fornecedora configura fortuito interno, vinculado à atividade empresarial da apelante, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A apelada agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento de boleto aparentemente legítimo, enviado por endereço eletrônico regularmente utilizado pela fornecedora e contendo informações da nota fiscal correspondente. A responsabilização da apelante é reforçada pelo fato de que os dados constantes no boleto fraudulento — número da nota fiscal, valor e remetente — somente poderiam ter sido acessados por quem tivesse contato com as informações da negociação, evidenciando falha no controle dessas informações sensíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É admissível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relações entre pessoas jurídicas quando configurada situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da adquirente. O envio de boleto fraudulento por meio de canal oficial da fornecedora configura falha na prestação do serviço e caracteriza fortuito interno, não excludente da responsabilidade civil do fornecedor. A boa-fé do adquirente no pagamento do boleto recebido de canal oficial afasta o inadimplemento contratual, transferindo à fornecedora a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 29; CC, art. 309; CPC, arts. 487, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024; TJMT, ApCiv 1033179-59.2024.8.11.0041, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025, DJE 22.01.2025; TJMT, ApCiv 1043434-81.2021.8.11.0041, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2025, DJE 11.02.2025. R E L A T Ó R I O AP 1013837-54.2023.8.11.0055 COMERCIAL DE CALCÁRIO TANGARÁ LTDA X AGROFORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por COMERCIAL DE CALCÁRIO TANGARÁ LTDA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de AGROFORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes a pretensão inicial. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante alega a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a relação jurídica não configura relação de consumo, pois o insumo agrícola foi adquirido pela apelada para implementação de sua atividade econômica, não se enquadrando como consumidor final. Afirma que o boleto fraudulento foi emitido e encaminhado por terceiro estranho à lide, não havendo sua participação no envio do documento fraudado. Aduz que a ré/apelada não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, máxime a prova da quitação da dívida em seu favor. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id de n. 288231415. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Na hipótese, a requerente ajuizou ação de cobrança narrando que realizou a venda de 46.500 kg de calcário agrícola magnesiano à parte requerida, pelo valor de R$ 4.882,50 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), com pagamento previsto para o dia 23 de abril de 2023, conforme Nota Fiscal nº 0009916. Afirmou que o pagamento não foi efetuado, razão pela qual postulou pela condenação da ré ao adimplemento da obrigação. Em sua defesa, a requerida alegou que efetuou o pagamento da dívida por meio de boleto bancário que teria sido enviado pelo e-mail oficial da autora/apelante. Afirmou que posteriormente descobriu que o boleto era fraudulento e que o valor pago foi direcionado a terceiro estranho à relação negocial. Defendeu não ser responsável pelo prejuízo, uma vez que agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento de documento aparentemente idôneo, enviado pelo canal oficial de comunicação da credora. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, conforme relatório. Nesta ocasião, a requerente ora apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. No que diz respeito a inaplicabilidade do CDC, A Lei consumerista em seus arts. 2º e 3º, define a classificação de consumidor e fornecedor, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Contudo, o mesmo regramento jurídico em seu capítulo V, no qual trata sobre as práticas comerciais, estabelece que, sob a ótica da vulnerabilidade, poderá uma pessoa determinável ou não ser equiparada à consumidora. Art. 29 Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. No presente caso, não se discute propriamente o produto adquirido (calcário), mas a prática comercial de cobrança adotada pela apelante, que envolvia o envio de boletos bancários por meio de e-mail, sem a adoção de mecanismos adequados de segurança para evitar fraudes, o que torna evidente a vulnerabilidade da apelada em relação à forma de pagamento disponibilizada pela apelante. Ademais, cumpre esclarecer que a Corte Superior também tem admitido a aplicação excepcional da norma consumerista nas relações interempresariais quando evidenciada situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica que adquire o produto ou serviço, em uma mitigação da teoria finalista. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz e se caracteriza como regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer, preferencialmente, antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. 3. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Portanto, não há que se falar em inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, no caso dos autos é fato incontroverso que a apelada recebeu boleto bancário fraudulento por meio de e-mail aparentemente oriundo da apelante, efetuando o pagamento na crença de estar quitando sua dívida junto à credora. Também é incontroverso que o valor pago foi destinado a terceiro estranho à relação negocial. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o boleto fraudulento foi enviado pelo mesmo endereço de e-mail utilizado habitualmente pela apelante para comunicações com a apelada (), contendo referência expressa à Nota Fiscal nº 0009916 e apresentando dados bastante similares ao boleto original. (ID. 288231380) Logo, a alegação da apelante de que não enviou o boleto fraudulento não é suficiente para afastar sua responsabilidade, uma vez que a fraude ocorreu no âmbito de seu sistema de comunicação com os clientes, utilizando seu e-mail comercial oficial. O fato de o sistema de cobrança da apelante ter sido alvo de fraude por terceiros constitui fortuito interno, relacionado aos riscos da própria atividade empresarial desenvolvida, não sendo razoável transferir esse ônus para a apelada, que agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento de documento que aparentava ser legítimo. A apelada, por sua vez, agiu com diligência compatível com o homem médio, não sendo razoável exigir que identificasse a fraude, considerando que o boleto continha dados corretos da transação e, como dito, foi recebido do canal oficial de comunicação da apelante. Vale destacar que a apelada, ao tomar conhecimento da fraude, registrou boletim de ocorrência e notificou extrajudicialmente a apelante, demonstrando sua boa-fé. (Id’s. 288231384 e 288231385) Em casos análogos, nesse sentido tem decidido este Sodalício: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. "GOLPE DO BOLETO FALSO". PAGAMENTO DE BOA-FÉ A TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, consolidou a posse e o domínio do veículo alienado fiduciariamente em favor da autora. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o pagamento de parcelas de financiamento a terceiros, mediante fraude, descaracteriza a mora contratual; (ii) a existência de abusividade nas cláusulas contratuais firmadas entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A fraude conhecida como "golpe do boleto falso" decorreu do uso de dados sensíveis do contrato, cuja proteção era de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, caracterizando falha na prestação do serviço. 4. O pagamento realizado de boa-fé, induzido por informações contratuais verdadeiras e pela aparência de legitimidade do boleto, descaracteriza a mora do consumidor, conforme a Súmula 479 do STJ. 5. Determina-se a restituição imediata do bem ao Apelante. Caso o veículo tenha sido alienado, o banco deverá indenizar o apelante pelo valor correspondente na Tabela FIPE à época da apreensão. 6. As cláusulas contratuais foram pactuadas de acordo com os parâmetros legais e de mercado, observando a boa-fé objetiva e a transparência, não havendo abusividade ou excessiva onerosidade que justifique sua revisão. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: "1. O pagamento de parcelas de financiamento realizado de boa-fé a terceiro, mediante fraude, não caracteriza mora contratual quando a falha na segurança bancária é imputável à instituição financeira. 2. Não há abusividade em cláusulas contratuais que observem parâmetros legais, jurisprudenciais e de mercado, bem como os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1012, §§ 1º, III e §3, I e II; CDC, art. 14; CC, art. 309; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1031832-59.2022.8.11.0041; STJ, REsp 2.015.732/SP; TJMS, AI 1417843-80.2023.8.12.0000; TJSP, ApCiv 1008543-57.2022.8.26.0566; STJ, REsp 973827 RS 2007/0179072-3; STJ, REsp 1.251.331/RS; stj, Súmula 379 do STJ. (N.U 1033179-59.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 22/01/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reconhecimento de Quitação do Contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à declaração de quitação do contrato e à baixa do gravame do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de retificação do polo passivo em razão da incorporação da BV Financeira pelo Banco Votorantim; (ii) a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira pelo golpe do boleto falso; (iii) a ocorrência e a quantificação do dano moral; e (iv) a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A retificação do polo passivo deve ser acolhida, pois comprovada a cisão da BV Financeira S.A. e sua incorporação pelo Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão aprovado pelo Banco Central do Brasil. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, sendo necessária a prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para excluir sua responsabilidade. No caso, os elementos dos autos indicam que a fraude foi facilitada por falha na segurança das informações fornecidas pela instituição financeira, evidenciando o vazamento de dados internos. O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra amparo nos autos, uma vez que a apelada seguiu os procedimentos indicados pela empresa para quitação do contrato. O dano moral está configurado em razão da cobrança indevida, da ameaça de busca e apreensão do veículo e do abalo psicológico decorrente da situação. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a adoção do INPC como índice de atualização reflete a prática usual em decisões judiciais e está de acordo com a realidade inflacionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (N.U 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Logo, inexistindo qualquer desacerto na sentença recorrida imperiosa sua manutenção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, via de consequência, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da requerida em grau recursal. É como voto. ata da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000648-96.2024.8.11.0047

ID: 339658936

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000648-96.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000648-96.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATORA: EXMA. S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000648-96.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [SEBASTIAO RODRIGUES SOARES - CPF: 461.088.311-20 (APELANTE), BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 038.416.615-64 (ADVOGADO), PAULO VITOR AMARAL DE DEUS - CPF: 089.519.786-30 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), VIVIANE DOS REIS FERREIRA - CPF: 070.525.667-70 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - CPF: 369.861.938-58 (ADVOGADO), GERSON FERREIRA RIBEIRO - CPF: 140.242.297-02 (ADVOGADO), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - CPF: 054.639.538-48 (ADVOGADO), TIAGO VICTOR MOTA - CPF: 351.830.058-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 2º VOGAL (DES. RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (DESA. ANGLIZEY)”. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em ação anulatória de contrato c/c declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença reconheceu a irregularidade da contratação na modalidade cartão de crédito consignado, determinou sua conversão para empréstimo consignado comum, fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, ordenou o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário e determinou a compensação e eventual repetição simples dos valores pagos. O apelante requer o reconhecimento da inexistência da relação contratual específica de 04/02/2017 e a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica válida entre as partes quanto ao contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, datado de 04/02/2017; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova específica da contratação do cartão de crédito consignado de 04/02/2017, somada à expressa impugnação do consumidor, conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica correspondente, diante da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Em relações de consumo, a instituição financeira tem o dever de comprovar a existência e regularidade da contratação, especialmente quando o consumidor nega expressamente a celebração do contrato e os descontos atingem verba alimentar. A sentença foi omissa quanto à análise específica do contrato de 04/02/2017, o que impõe seu reconhecimento como inexistente, com a consequente cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação. O valor de R$ 3.000,00, fixado em primeiro grau, revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto e à jurisprudência dominante, não justificando sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, impugnada expressamente pelo consumidor, enseja o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. A inversão do ônus da prova impõe à instituição financeira o dever de comprovar a contratação válida e regular em relações de consumo. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos sobre benefício previdenciário deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 186; CPC, art. 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19/05/2015; TJMT, Ap. Cív. n. 0010586-13.2014.8.11.0006, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023; TJMT, Ap. Cív. n. 1000516-25.2024.8.11.0084, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA, SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por SEBASTIÃO RODRIGUES SOARES, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de contrato c/c declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelo próprio apelante em face do BANCO BMG S/A, para determinar a conversão da modalidade de cartão de crédito para crédito pessoal consignado em folha de pagamento; determinou a revisão do débito desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor do requerente; ordenou primeiramente a compensação e posteriormente a repetição de indébito na forma simples; condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinou o cancelamento dos descontos que incidem no benefício previdenciário do autor a título de reserva de margem consignável ou consignação associada a cartão de crédito oriundos dos contratos litigados nos autos. Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado, o apelante pretende a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a inexistência da relação contratual relativa à contratação impugnada de 04/02/2017 e a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta que a sentença incorreu em grave omissão ao deixar de analisar que nenhum dos contratos ou TEDs apresentados pelo banco se refere ao cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) firmado em 04/02/2017, o qual foi claramente impugnado na petição inicial. Alega que ao se omitir quanto à existência de prova específica da contratação impugnada, a sentença violou o art. 489, §1º, IV, do CPC ao deixar de enfrentar ponto essencial da controvérsia. Argumenta que reconhecida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabia à parte ré comprovar a contratação válida e regular do cartão de crédito consignado que motivou os descontos realizados, o que não ocorreu. Pondera que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de danos morais, embora reconheça a existência do dano, mostra-se insuficiente e desproporcional diante da gravidade da conduta do banco, que efetuou descontos mensais em benefício previdenciário por mais de oito anos sem comprovar qualquer contratação válida. Sustenta, por fim, que a jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a cobrança indevida sem respaldo contratual exige reparação moral mais expressiva, especialmente quando dirigida a aposentados ou pensionistas do INSS. Intimado, o banco deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Eminentes pares: O cerne da controvérsia recursal reside na alegação de omissão do juízo de origem que, segundo o apelante, deixou de apreciar especificamente a inexistência da relação jurídica no que tange ao contrato datado de 04/02/2017, relativo a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, bem como, no pleito de majoração do “quantum” indenizatório. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que o apelante expressamente impugnou na petição inicial a existência de dois contratos de cartão de crédito consignado, destacando especificamente aquele supostamente firmado em 04/02/2017. Contudo, não consta nos autos que o banco apelado tenha apresentado qualquer documento comprobatório desta contratação específica, seja o instrumento contratual, seja o comprovante de transferência eletrônica (TED) que evidenciasse o crédito em favor do consumidor. A sentença, embora tenha reconhecido a ilicitude na forma de contratação dos cartões de crédito consignados, determinando sua conversão em empréstimo consignado convencional, não se manifestou expressamente sobre a inexistência da relação jurídica referente ao contrato específico de 04/02/2017, limitando-se a determinar a conversão genérica de "todos os contratos litigados nesses autos". Destarte, considerando que a demanda versa sobre relação de consumo, com a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e tendo sido deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, era ônus da instituição financeira demonstrar a efetiva celebração do contrato impugnado, mediante apresentação do instrumento contratual ou, ao menos, do comprovante da disponibilização do crédito correspondente. A ausência de comprovação específica da contratação de 04/02/2017 pelo banco apelado, associada à expressa impugnação formulada pelo consumidor, conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica referente a este contrato específico. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da autonomia da vontade como elemento essencial à formação dos negócios jurídicos, exigindo para sua validade a manifestação livre e consciente de vontade das partes. No caso, inexistindo prova da manifestação de vontade do consumidor quanto ao contrato específico de 04/02/2017, impossível reconhecer a existência de relação jurídica válida. Esse entendimento deriva da própria natureza da relação consumerista e da vulnerabilidade técnica do consumidor, que deve ser protegido contra práticas abusivas, sendo insuficiente a mera alegação da instituição financeira quanto à existência do vínculo contratual, sem a correspondente comprovação documental. Destarte, merece provimento o recurso neste ponto, para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado em 04/02/2017, determinando-se a cessação definitiva dos descontos dele decorrentes no benefício previdenciário do apelante. Quanto às parcelas já descontadas com fundamento neste contrato inexistente, deve ser determinada sua restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, por constituírem cobrança indevida sem respaldo contratual, afastada a incidência da Súmula 159 do STF por não se tratar de erro justificável da instituição financeira. A propósito, o entendimento desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reconhecimento de Quitação do Contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à declaração de quitação do contrato e à baixa do gravame do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de retificação do polo passivo em razão da incorporação da BV Financeira pelo Banco Votorantim; (ii) a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira pelo golpe do boleto falso; (iii) a ocorrência e a quantificação do dano moral; e (iv) a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A retificação do polo passivo deve ser acolhida, pois comprovada a cisão da BV Financeira S.A. e sua incorporação pelo Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão aprovado pelo Banco Central do Brasil. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, sendo necessária a prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para excluir sua responsabilidade. No caso, os elementos dos autos indicam que a fraude foi facilitada por falha na segurança das informações fornecidas pela instituição financeira, evidenciando o vazamento de dados internos. O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra amparo nos autos, uma vez que a apelada seguiu os procedimentos indicados pela empresa para quitação do contrato. O dano moral está configurado em razão da cobrança indevida, da ameaça de busca e apreensão do veículo e do abalo psicológico decorrente da situação. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a adoção do INPC como índice de atualização reflete a prática usual em decisões judiciais e está de acordo com a realidade inflacionária. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (N.U 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) No tocante ao pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada pelo juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais), tenho que não merece acolhimento. A quantificação do dano moral deve obedecer aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, a natureza e extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da reparação. No caso em análise, restou caracterizada grave falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que não apenas induziu o consumidor a erro quanto à natureza da contratação (cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado convencional), como também promoveu descontos mensais no benefício previdenciário do apelante com base em contrato cuja existência sequer foi comprovada nos autos. Tal situação se reveste de especial gravidade considerando-se que: (i) trata-se de consumidor idoso, pensionista do INSS, presumivelmente hipossuficiente; (ii) os descontos incidiram sobre verba de natureza alimentar; (iii) a situação se prolongou por extenso período, segundo alega o apelante, superior a oito anos; e (iv) não há qualquer comprovação da contratação especificamente impugnada. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A indenização deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, portanto, o valor fixado pelo Juízo Singular se encontra em conformidade com o que têm aplicado o Tribunal em situações análogas, uma vez que não é exorbitante nem desproporcional ao dano sofrido. Deve-se atentar, ainda, para que o “quantum” não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Por fim, ao sopesar esses fatores, tem-se que o valor da condenação a título de danos morais, fixado pela sentença recorrida em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado ao caso. A propósito, a jurisprudência do eg. STJ: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR. (...) 1. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. MinistroRAUL ARAÚJO– j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). Nesse sentido: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Indenização por Cobrança Indevida, Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito. Transação bancária não reconhecida. Pagamento de boleto com saldo da conta corrente do consumidor. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Dever de segurança. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por correntista em face de instituição financeira, na qual o autor alega que houve débito indevido em sua conta corrente, referente ao pagamento de boleto não reconhecido. O autor afirma que não realizou a transação e que o banco não adotou as medidas de segurança necessárias para evitar a fraude. A sentença julgou procedente o pedido do autor, condenando o banco a restituir o valor debitado em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apelou da sentença, alegando que não contribuiu para o evento danoso e que a responsabilidade seria exclusiva do consumidor. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira; (ii) o banco deve ser responsabilizado pelo pagamento do boleto não reconhecido; e (iii) o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado. III. Razões de decidir. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, bem como a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transação e a culpa exclusiva do consumidor. A falha na prestação de serviços e o dano moral restaram configurados, sendo devida a indenização ao consumidor. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. A ausência de comprovação da regularidade da transação e da culpa exclusiva do consumidor configura falha na prestação de serviços, ensejando a indenização por danos morais. 3. Dano moral configurado - Valor adequado." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II e 42, parágrafo único, in fine. Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. STJ, Súmula nº 479. TJMT, Apelação Cível nº 0010586-13.2014.8.11.0006, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1011664-93.2022.8.26.0566, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1001751-55.2022.8.26.0415, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2023. (N.U 1000516-25.2024.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado em 04/02/2017, determinando a cessação definitiva dos descontos dele decorrentes no benefício previdenciário do apelante e a restituição simples dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL) Egrégia Câmara: Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL) Egrégia Câmara: O autor, aposentado e hipossuficiente, ingressou com a Ação sob o argumento de teria buscado junto à instituição financeira um empréstimo consignado tradicional, mas acabou, sem seu consentimento informado, vinculado a dois contratos de cartão de crédito consignado, sendo um deles datado de 04 de fevereiro de 2017. A sentença de primeiro grau reconheceu, em parte, a falha na prestação de serviços por parte do banco réu, determinando a conversão dos contratos de cartão em contratos de empréstimo consignado comum, a restituição simples dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Contudo, deixou de reconhecer a inexistência da relação contratual relativa ao contrato de 04/02/2017. O apelante sustenta que a sentença incorreu em omissão grave ao não se manifestar expressamente sobre a inexistência de provas relativas ao contrato firmado em 04 de fevereiro de 2017. Destaca que a ausência de apresentação do contrato e de comprovante de transferência (TED) vinculados a essa contratação, exige o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados e o encerramento dos débitos vinculados àquela avença, bem como a majoração dos danos morais. É o relatório. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação, o apelado informou que o contrato foi celebrado. Contudo, a simples alegação não é suficiente para suprir o ônus probatório. Dessa forma, caberia ao réu comprovar que a contratação eletrônica efetivamente ocorreu, mediante a apresentação de elementos como registros eletrônicos válidos, histórico de adesão, comprovante de aceite ou qualquer outro meio que demonstre, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova nesse sentido, e a mera existência de um contrato físico sem assinatura não é suficiente para corroborar a tese de contratação, especialmente diante da negativa expressa do autor quanto à celebração do negócio jurídico. A ausência de assinatura ou de qualquer registro de aceite compromete a validade do documento apresentado pelo Banco, pois não se pode presumir a contratação em desfavor do consumidor, parte vulnerável na relação jurídica. Logo, não produziu prova da suposta relação jurídica, portanto a dívida deve ser declarada inexistente. Por conseguinte, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantia suficiente para cumprir a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. À vista desses critérios, fixo-o em R$10.000,00, em sintonia com as decisões deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Todavia, a restituição do indébito deve ser na forma simples da totalidade dos valores cobrados indevidamente até a data do ajuizamento da ação, pois não ficou evidenciada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC). Pelo exposto, divirjo da douta relatora tão somente para majorar os danos morais para R$10.000,00, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Adiro ao voto do 2º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000648-96.2024.8.11.0047

ID: 339658944

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000648-96.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FERREIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000648-96.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATORA: EXMA. S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000648-96.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [SEBASTIAO RODRIGUES SOARES - CPF: 461.088.311-20 (APELANTE), BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 038.416.615-64 (ADVOGADO), PAULO VITOR AMARAL DE DEUS - CPF: 089.519.786-30 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), VIVIANE DOS REIS FERREIRA - CPF: 070.525.667-70 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - CPF: 369.861.938-58 (ADVOGADO), GERSON FERREIRA RIBEIRO - CPF: 140.242.297-02 (ADVOGADO), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - CPF: 054.639.538-48 (ADVOGADO), TIAGO VICTOR MOTA - CPF: 351.830.058-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 2º VOGAL (DES. RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (DESA. ANGLIZEY)”. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em ação anulatória de contrato c/c declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença reconheceu a irregularidade da contratação na modalidade cartão de crédito consignado, determinou sua conversão para empréstimo consignado comum, fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, ordenou o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário e determinou a compensação e eventual repetição simples dos valores pagos. O apelante requer o reconhecimento da inexistência da relação contratual específica de 04/02/2017 e a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica válida entre as partes quanto ao contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, datado de 04/02/2017; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova específica da contratação do cartão de crédito consignado de 04/02/2017, somada à expressa impugnação do consumidor, conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica correspondente, diante da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Em relações de consumo, a instituição financeira tem o dever de comprovar a existência e regularidade da contratação, especialmente quando o consumidor nega expressamente a celebração do contrato e os descontos atingem verba alimentar. A sentença foi omissa quanto à análise específica do contrato de 04/02/2017, o que impõe seu reconhecimento como inexistente, com a consequente cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação. O valor de R$ 3.000,00, fixado em primeiro grau, revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto e à jurisprudência dominante, não justificando sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, impugnada expressamente pelo consumidor, enseja o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. A inversão do ônus da prova impõe à instituição financeira o dever de comprovar a contratação válida e regular em relações de consumo. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos sobre benefício previdenciário deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 186; CPC, art. 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19/05/2015; TJMT, Ap. Cív. n. 0010586-13.2014.8.11.0006, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023; TJMT, Ap. Cív. n. 1000516-25.2024.8.11.0084, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA, SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por SEBASTIÃO RODRIGUES SOARES, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de contrato c/c declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelo próprio apelante em face do BANCO BMG S/A, para determinar a conversão da modalidade de cartão de crédito para crédito pessoal consignado em folha de pagamento; determinou a revisão do débito desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor do requerente; ordenou primeiramente a compensação e posteriormente a repetição de indébito na forma simples; condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinou o cancelamento dos descontos que incidem no benefício previdenciário do autor a título de reserva de margem consignável ou consignação associada a cartão de crédito oriundos dos contratos litigados nos autos. Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado, o apelante pretende a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a inexistência da relação contratual relativa à contratação impugnada de 04/02/2017 e a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta que a sentença incorreu em grave omissão ao deixar de analisar que nenhum dos contratos ou TEDs apresentados pelo banco se refere ao cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) firmado em 04/02/2017, o qual foi claramente impugnado na petição inicial. Alega que ao se omitir quanto à existência de prova específica da contratação impugnada, a sentença violou o art. 489, §1º, IV, do CPC ao deixar de enfrentar ponto essencial da controvérsia. Argumenta que reconhecida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabia à parte ré comprovar a contratação válida e regular do cartão de crédito consignado que motivou os descontos realizados, o que não ocorreu. Pondera que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de danos morais, embora reconheça a existência do dano, mostra-se insuficiente e desproporcional diante da gravidade da conduta do banco, que efetuou descontos mensais em benefício previdenciário por mais de oito anos sem comprovar qualquer contratação válida. Sustenta, por fim, que a jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a cobrança indevida sem respaldo contratual exige reparação moral mais expressiva, especialmente quando dirigida a aposentados ou pensionistas do INSS. Intimado, o banco deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Eminentes pares: O cerne da controvérsia recursal reside na alegação de omissão do juízo de origem que, segundo o apelante, deixou de apreciar especificamente a inexistência da relação jurídica no que tange ao contrato datado de 04/02/2017, relativo a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, bem como, no pleito de majoração do “quantum” indenizatório. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que o apelante expressamente impugnou na petição inicial a existência de dois contratos de cartão de crédito consignado, destacando especificamente aquele supostamente firmado em 04/02/2017. Contudo, não consta nos autos que o banco apelado tenha apresentado qualquer documento comprobatório desta contratação específica, seja o instrumento contratual, seja o comprovante de transferência eletrônica (TED) que evidenciasse o crédito em favor do consumidor. A sentença, embora tenha reconhecido a ilicitude na forma de contratação dos cartões de crédito consignados, determinando sua conversão em empréstimo consignado convencional, não se manifestou expressamente sobre a inexistência da relação jurídica referente ao contrato específico de 04/02/2017, limitando-se a determinar a conversão genérica de "todos os contratos litigados nesses autos". Destarte, considerando que a demanda versa sobre relação de consumo, com a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e tendo sido deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, era ônus da instituição financeira demonstrar a efetiva celebração do contrato impugnado, mediante apresentação do instrumento contratual ou, ao menos, do comprovante da disponibilização do crédito correspondente. A ausência de comprovação específica da contratação de 04/02/2017 pelo banco apelado, associada à expressa impugnação formulada pelo consumidor, conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica referente a este contrato específico. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da autonomia da vontade como elemento essencial à formação dos negócios jurídicos, exigindo para sua validade a manifestação livre e consciente de vontade das partes. No caso, inexistindo prova da manifestação de vontade do consumidor quanto ao contrato específico de 04/02/2017, impossível reconhecer a existência de relação jurídica válida. Esse entendimento deriva da própria natureza da relação consumerista e da vulnerabilidade técnica do consumidor, que deve ser protegido contra práticas abusivas, sendo insuficiente a mera alegação da instituição financeira quanto à existência do vínculo contratual, sem a correspondente comprovação documental. Destarte, merece provimento o recurso neste ponto, para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado em 04/02/2017, determinando-se a cessação definitiva dos descontos dele decorrentes no benefício previdenciário do apelante. Quanto às parcelas já descontadas com fundamento neste contrato inexistente, deve ser determinada sua restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, por constituírem cobrança indevida sem respaldo contratual, afastada a incidência da Súmula 159 do STF por não se tratar de erro justificável da instituição financeira. A propósito, o entendimento desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reconhecimento de Quitação do Contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à declaração de quitação do contrato e à baixa do gravame do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de retificação do polo passivo em razão da incorporação da BV Financeira pelo Banco Votorantim; (ii) a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira pelo golpe do boleto falso; (iii) a ocorrência e a quantificação do dano moral; e (iv) a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A retificação do polo passivo deve ser acolhida, pois comprovada a cisão da BV Financeira S.A. e sua incorporação pelo Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão aprovado pelo Banco Central do Brasil. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, sendo necessária a prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para excluir sua responsabilidade. No caso, os elementos dos autos indicam que a fraude foi facilitada por falha na segurança das informações fornecidas pela instituição financeira, evidenciando o vazamento de dados internos. O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra amparo nos autos, uma vez que a apelada seguiu os procedimentos indicados pela empresa para quitação do contrato. O dano moral está configurado em razão da cobrança indevida, da ameaça de busca e apreensão do veículo e do abalo psicológico decorrente da situação. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a adoção do INPC como índice de atualização reflete a prática usual em decisões judiciais e está de acordo com a realidade inflacionária. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (N.U 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) No tocante ao pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada pelo juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais), tenho que não merece acolhimento. A quantificação do dano moral deve obedecer aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, a natureza e extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da reparação. No caso em análise, restou caracterizada grave falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que não apenas induziu o consumidor a erro quanto à natureza da contratação (cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado convencional), como também promoveu descontos mensais no benefício previdenciário do apelante com base em contrato cuja existência sequer foi comprovada nos autos. Tal situação se reveste de especial gravidade considerando-se que: (i) trata-se de consumidor idoso, pensionista do INSS, presumivelmente hipossuficiente; (ii) os descontos incidiram sobre verba de natureza alimentar; (iii) a situação se prolongou por extenso período, segundo alega o apelante, superior a oito anos; e (iv) não há qualquer comprovação da contratação especificamente impugnada. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A indenização deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, portanto, o valor fixado pelo Juízo Singular se encontra em conformidade com o que têm aplicado o Tribunal em situações análogas, uma vez que não é exorbitante nem desproporcional ao dano sofrido. Deve-se atentar, ainda, para que o “quantum” não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Por fim, ao sopesar esses fatores, tem-se que o valor da condenação a título de danos morais, fixado pela sentença recorrida em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado ao caso. A propósito, a jurisprudência do eg. STJ: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR. (...) 1. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. MinistroRAUL ARAÚJO– j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). Nesse sentido: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Indenização por Cobrança Indevida, Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito. Transação bancária não reconhecida. Pagamento de boleto com saldo da conta corrente do consumidor. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Dever de segurança. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por correntista em face de instituição financeira, na qual o autor alega que houve débito indevido em sua conta corrente, referente ao pagamento de boleto não reconhecido. O autor afirma que não realizou a transação e que o banco não adotou as medidas de segurança necessárias para evitar a fraude. A sentença julgou procedente o pedido do autor, condenando o banco a restituir o valor debitado em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apelou da sentença, alegando que não contribuiu para o evento danoso e que a responsabilidade seria exclusiva do consumidor. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira; (ii) o banco deve ser responsabilizado pelo pagamento do boleto não reconhecido; e (iii) o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado. III. Razões de decidir. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, bem como a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transação e a culpa exclusiva do consumidor. A falha na prestação de serviços e o dano moral restaram configurados, sendo devida a indenização ao consumidor. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. A ausência de comprovação da regularidade da transação e da culpa exclusiva do consumidor configura falha na prestação de serviços, ensejando a indenização por danos morais. 3. Dano moral configurado - Valor adequado." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II e 42, parágrafo único, in fine. Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. STJ, Súmula nº 479. TJMT, Apelação Cível nº 0010586-13.2014.8.11.0006, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1011664-93.2022.8.26.0566, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1001751-55.2022.8.26.0415, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2023. (N.U 1000516-25.2024.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado em 04/02/2017, determinando a cessação definitiva dos descontos dele decorrentes no benefício previdenciário do apelante e a restituição simples dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL) Egrégia Câmara: Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL) Egrégia Câmara: O autor, aposentado e hipossuficiente, ingressou com a Ação sob o argumento de teria buscado junto à instituição financeira um empréstimo consignado tradicional, mas acabou, sem seu consentimento informado, vinculado a dois contratos de cartão de crédito consignado, sendo um deles datado de 04 de fevereiro de 2017. A sentença de primeiro grau reconheceu, em parte, a falha na prestação de serviços por parte do banco réu, determinando a conversão dos contratos de cartão em contratos de empréstimo consignado comum, a restituição simples dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Contudo, deixou de reconhecer a inexistência da relação contratual relativa ao contrato de 04/02/2017. O apelante sustenta que a sentença incorreu em omissão grave ao não se manifestar expressamente sobre a inexistência de provas relativas ao contrato firmado em 04 de fevereiro de 2017. Destaca que a ausência de apresentação do contrato e de comprovante de transferência (TED) vinculados a essa contratação, exige o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados e o encerramento dos débitos vinculados àquela avença, bem como a majoração dos danos morais. É o relatório. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação, o apelado informou que o contrato foi celebrado. Contudo, a simples alegação não é suficiente para suprir o ônus probatório. Dessa forma, caberia ao réu comprovar que a contratação eletrônica efetivamente ocorreu, mediante a apresentação de elementos como registros eletrônicos válidos, histórico de adesão, comprovante de aceite ou qualquer outro meio que demonstre, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova nesse sentido, e a mera existência de um contrato físico sem assinatura não é suficiente para corroborar a tese de contratação, especialmente diante da negativa expressa do autor quanto à celebração do negócio jurídico. A ausência de assinatura ou de qualquer registro de aceite compromete a validade do documento apresentado pelo Banco, pois não se pode presumir a contratação em desfavor do consumidor, parte vulnerável na relação jurídica. Logo, não produziu prova da suposta relação jurídica, portanto a dívida deve ser declarada inexistente. Por conseguinte, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantia suficiente para cumprir a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. À vista desses critérios, fixo-o em R$10.000,00, em sintonia com as decisões deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Todavia, a restituição do indébito deve ser na forma simples da totalidade dos valores cobrados indevidamente até a data do ajuizamento da ação, pois não ficou evidenciada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC). Pelo exposto, divirjo da douta relatora tão somente para majorar os danos morais para R$10.000,00, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Adiro ao voto do 2º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Sebastiao Campos Lameira x Banco Psa Finance Brasil S/A.

ID: 306799891

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826968-15.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA

Polo Passivo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 082696… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 0826968-15.2024.8.14.0006 REQUERENTE: AUTOR: SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA Nome: SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA Endereço: Travessa WE-41, 571, (Cidade Nova 8),, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-240 Advogado do(a) AUTOR: LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ - SP482863 REQUERIDA: REU: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Nome: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Endereço: Avenida Maria Coelho Aguiar, 215, BLOCO F 5 ANDAR, Jardim São Luís, SãO PAULO - SP - CEP: 05805-000 Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - RS63894-A PROCEDIMENTO COMUM (7) Autos n.: 0826968-15.2024.8.14.0006 Parte autora: SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA Parte ré: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO SEBASTIAO CAMPOS LAMEIRA ajuizou “ação revisional de contrato” em desfavor de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A., partes qualificadas nos autos. A parte autora aduz que celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, com valor financiado de R$ 27.680,03 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta reais e três centavos), a ser pago em 60 parcelas, no valor de R$ 2.612,01 (dois mil, seiscentos e doze reais e um centavo). Ademais, indica as seguintes práticas que, no seu entender, são ilegais e abusivas: (i) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; (ii) cobrança de “tarifa de cadastro” e “tarifa de registro”; (iii) venda casada de seguro; (iv) cobrança de serviço não prestado. Ao final, requereu a repetição do indébito, em dobro dos valores indevidamente pagos em razão de juros abusivos e tarifas. Decisão de Id 135498075 recebeu a petição inicial e deferiu a justiça gratuita pleiteada pela parte autora, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação e documentos em Id 142209408. No mérito, sustentou a legalidade do contrato discutido nos autos, assinado de forma livre e consciente pela parte consumidora, bem como a ausência de qualquer cláusula ou encargo abusivo ou ilegal na cédula de crédito bancário. A parte autora apresentou réplica em Id 145868451. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do TJPA pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir requerimentos impertinentes, inúteis ou manifestamente protelatórios. Em casos como o dos autos, a matéria é exclusivamente de direito, restando desnecessária a realização de perícia técnica e depoimento pessoal da parte, autorizando-se, via de consequência, o julgamento antecipado da lide, mormente ao levar-se em conta que os instrumentos contratuais questionados se encontram anexados aos autos. 2. É remansoso o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." e de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO: DJe 24/09/2012). 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0052076-53.2013.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/05/2023) As partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação em que a parte autora requer a revisão do contrato, com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento de veículo, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir a existência de práticas abusivas pela parte ré e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que no dia 22/12/2021 realizou contrato de financiamento com a parte ré para a aquisição de veículo. Sustenta a abusividade de taxa de juros e de tarifas e serviços não prestados. A parte ré, por sua vez, alega que não há abusividade ou cobranças indevidas no contrato. Feitas as considerações, passo à análise individualizada dos pontos levantados na petição inicial. Registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. II.1 – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios, em síntese, correspondem à compensação financeira pela privação do capital. Em outras palavras, é o valor que a instituição financeira recebe pelo fato de ter emprestado determinada quantia ao consumidor. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei n. 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros, no julgamento do REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade [seja] capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.061.530/RS, destacou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar como abusiva as taxas de juros fixadas em contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, como se infere da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DEVIDAMENTE EXPRESSOS EM CONTRATO (LIVRE PACTUAÇÃO). JUROS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE MORA CABÍVEL PELO ATRASO NO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 00115762020148140006, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 04/10/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) EMENTA: APELAÇO CÍVEL. AÇÃO DE REVISO CONTRATUAL C/C DANO MORAL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇO MENSAL DE JUROS.POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM A TAXA DE MERCADO. PREVISO CONTRATUAL E LEGAL. RECURSO DE APELAÇO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AC: 01011308020168140301, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2021) Em consulta ao Sistema Gerenciado de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), vê-se que as taxas médias mensal e anual de juros para a aquisição de veículos (Séries 25471 e 20749) em dezembro/2021 eram de 2% a.m. e 26,79% a.a., respectivamente. O contrato firmado pela parte autora (Id 142209412), por sua vez, prevê a fixação das taxas de juros mensal e anual nos percentuais de 1,47% a.m. e 19,14% a.a., os quais estão abaixo do patamar das taxas médias de mercado acima indicadas, e estão dentro dos parâmetros indicados pela jurisprudência (v. STJ, REsp 1.061.530/RS). Ademais, a alegação da parte autora de que a taxa de juros aplicada é diferente daquele prevista no contrato é lastreada, tão somente, em “parecer técnico particular”. Porém, tal instrumento não constitui meio hábil para comprovar a divergência entre os valores pactuados e efetivamente cobrados, pois os cálculos nele desenvolvidos não foram consideradas todas as especificidades do negócio jurídico, observa-se que não foram inseridas no cálculo as tarifas e seguros financiados (v. Id 132550864). Sobre o tema, cumpre destacar a jurisprudência dos Tribunais pátrios: Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada – Suficiência, para tanto, da previsão no título da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada - Súmulas 539 e 541 do STJ. Cédula de crédito bancário – Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, isto é, em 28.11.2018 - Permitida a prática da capitalização mensal dos juros remuneratórios, expressamente pactuada - Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual de 25,49%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 1,91% – Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 1,91% ao mês, capitalizados mensalmente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Reconhecida pelo STF a constitucionalidade da MP nº 2.170-36, de 23.8.2001 - RE 592.377, julgado em 4.2.2015. Cédula de crédito bancário – "Método de Gauss" – Regime que não pode ser usado como sistema de amortização – "Método de Gauss" que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética – "Método de Gauss" que não atende à finalidade almejada – Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado (Tabela Price). Cédula de crédito bancário – Juros remuneratórios – Financiamento de veículo – Prevista no título em questão taxa de juros de 1,91% ao mês e 25,49% ao ano - Inexistência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada – "Parecer Técnico" apresentado pela autora que desconsiderou a capitalização mensal dos juros e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor. Cédula de crédito bancário – Seguro - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" – REsp 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.125,66 a título de seguro prestamista - Consumidora que pôde optar por contratar ou não o seguro – Autora que assinou, sem ressalvas, a respectiva "Proposta de Adesão", onde há detalhamento de garantias tanto à mutuante como à prestamista, tendo ela declarado que tomou conhecimento prévio das pertinentes condições gerais, com as quais concordou integralmente, motivo pelo qual não se pode cogitar de vício de consentimento – Autora que foi informada e reconheceu que a contração do seguro é opcional, sendo facultado o seu cancelamento a qualquer tempo - Impossibilidade de se admitir venda casada no caso em tela - Valor que não se mostra abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de vigência do financiamento, ou seja, por quarenta e oito meses. Cédula de crédito bancário - Tarifas – Autora que alegou, de forma genérica, que é indevida a cobrança de tarifas – Autora que carece de interesse recursal - Mantida a sentença de improcedência da ação – Apelo da autora desprovido em relação à parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10083925120208260020 SP 1008392-51.2020.8.26.0020, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 13/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) Ação Revisional de Cláusula Contratual c/c Consignação em Pagamento. Possibilidade de incidência de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Admissibilidade de Capitalização dos juros. Não demonstrada a abusividade alegada. Entendimento pacificado do STJ. Expressa previsão contratual. Dever de Informação cumprido. Insuficiência da calculadora cidadã para comprovar o excesso dos juros supostamente cobrados. Recurso conhecido e desprovido. (...) 4 - Com o intuito de demonstrar a cobrança de juros remuneratórios superior ao contratado, indica cálculo realizado por ferramenta de internet disponibilizada no sítio eletrônico do BACEN, intitulada como Calculadora do Cidadão. Sem embargo, tal dispositivo tecnológico não se presta a comprovar efetiva cobrança de juros superiores ao contratado, sobre não levar em conta a capitalização mensal de juros e a incidência de outras taxas, tais como IOF e tarifas bancárias, encargos administrativos, entre outros. 5 - Logo, referido instrumento não se revela idôneo e apto para aferir se houve correta aplicação da taxa de juros remuneratórios, pois não possui método de cálculo que atende as peculiaridades de cada caso a ser analisado. A impugnação presentemente verificada, portanto, não se presta para ensejar na declaração de nulidade dos cálculos, nem, tampouco, na restituição do valor alegadamente pago a maior¿.(...) (TJ-PA - AC: 00067550420138140201 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 06/11/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/11/2018) Portanto, não há situação excepcional que coloque o(a) consumidor(a) em desvantagem exagerada, a fim de permitir a revisão das taxas de juros do contrato firmado, cujas obrigações foram, de forma voluntária, assumidas pela parte autora, sendo inviável o acolhimento do pedido. II.2 – DA TARIFA DE CADASTRO. A tarifa de cadastro, em síntese, é um valor cobrado pela instituição financeira no início do relacionamento contratual, quando é admitido um(a) novo(a) cliente, com a finalidade de cobrir os custos do processamento da operação, incluindo-se neles a verificação de dados cadastrais e a realização de pesquisas quanto à solvência financeira do(a) contratante. A sua cobrança nos contratos bancários é autorizada pela Resolução CMN n. 3.919/2010 e plenamente admitida pela jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, havendo inclusive entendimento já sumulado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 566/STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Registre-se que a sua incidência não viola o Código de Defesa do Consumidor ou a boa-fé, uma vez que o consumidor não está obrigado a contratar o serviço de confecção de cadastro, na medida em que poderia providenciar pessoalmente os documentos necessários para comprovação de sua idoneidade cadastral e financeira. No contrato de Id 142209412, o valor da tarifa de cadastro é expressamente indicado (R$ 870,00) e a sua cobrança está prevista em cláusula própria que prevê possibilidade de isenção (Cláusula 7.3). Também não se vê abusividade do valor cobrado, analisando o instrumento contratual, verifica-se que o valor cobrado a título de tarifa de cadastro corresponde a 0,7% do valor do bem (R$ 115.990,00) e está de acordo com a média de mercado (v. https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARIFA&frame=1), não caracterizando onerosidade excessiva. Além disso, a parte autora, em momento algum, demonstrou que a parte ré já tenha cobrado a referida tarifa em outra oportunidade. Destarte, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.3 – DA DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO Com a celebração de contratos envolvendo a alienação de veículos, é necessária a realização de registro pela instituição financeira dos negócios jurídicos no DETRAN (art. 1.361, §1º, do CC e Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017) ou no cartório, a fim de que possam produzir os efeitos perante terceiros, o que gera custos. Não se trata, em rigor, de tarifa bancária, de forma que não se submete aos atos normativos do Conselho Monetário Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da cobrança pelas despesas com o registro do contrato, tendo gerado o Tema 958: “(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)” No caso vertente, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus mínimo probatório (art. 373, I, do CPC) de que não houve a efetivação do registro, prova cuja produção estava plenamente em seu alcance. Pelo contrário, ao juntar o CRLV em Id 132550853, constata-se que houve a realização do registro. O documento demonstra a efetiva prestação do serviço. Além disso, as despesas de registro foram fixadas em valor razoável (R$ 368,33), equivalente a 0,3% do valor do bem, não se constatando situação de onerosidade excessiva. Assim, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.4 – DO SEGURO “PROTEÇÃO FINANCEIRA” A parte autora pleiteou o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do valor do seguro proteção financeira, descrito no contrato. Segundo a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, o seguro prestamista é um contrato que tem por objetivo “garantir o pagamento de uma indenização para a quitação, amortização ou até o pagamento de um determinado número de parcelas de uma dívida contraída ou um compromisso assumido pelo segurado, caso ocorra um dos riscos cobertos pelo seguro” (Disponível em: https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-prestamista). Dos autos vê-se que o seguro é um negócio jurídico acessório firmado com a ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, e é expressamente prevista em campo próprio do contrato de financiamento celebrado pela parte autora, no qual pode se denotar o seu caráter opcional. Além disso, foi apresentada a proposta de adesão própria do negócio jurídico em Id 142209412 – p. 15, da qual consta a seguinte declaração: “O Proponente declara estar ciente de que: 1. A contratação deste seguro é opcional, não sendo condição imposta pelo Banco PSA Finance Brasil S/A para a aceitação da proposta de financiamento. Saliente-se que, embora o seguro prestamista não seja um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação, por si só, não é abusiva, pois tem por finalidade resguardar os interesses mutuário e da instituição financeira dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas (v.g. seguro, morte, invalidez permanente). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade no contrato de seguro prestamista, pois a contratação se deu de forma voluntária e não foi obrigatória, não havendo indicativo nos autos de que a parte autora tenha sido compelida a contratar tais serviços como condição para a disponibilização do financiamento também contratado com a parte requerida, o que afasta a hipótese de venda casada (art. 39, I, do CDC). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará pela legalidade da contratação do seguro prestamista e inexistência de venda casada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – PF AUTO E MOTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA CONTRATUAL. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a mora da apelada em contrato de financiamento com alienação fiduciária, consolidando a posse e a propriedade do bem apreendido em favor do banco apelante, mas que também declarou a nulidade da cláusula contratual que impunha a contratação do Seguro e determinou a devolução dos valores pagos a esse título. A validade da tarifa de cadastro já foi reconhecida na sentença de primeiro grau, afastando a alegação de abusividade, sendo este ponto prejudicado no recurso. Considerando que o seguro foi contratado de maneira autônoma, e que não houve qualquer comprovação de imposição pela instituição financeira para que a apelada adquirisse o referido seguro, entendo que não há ilegalidade na sua cobrança. Não houve a configuração de venda casada, sendo válida a sua cobrança, no caso em tela. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reconhecer a validade da contratação do seguro e afastar a devolução dos valores pagos pela apelada. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08001436620218140094 22184900, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 10/09/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA MONOCRATICAMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 932 C/C ART. 133, XI, LETRA “D” DO RITJPA. 1 - Preliminar de Cerceamento de Defesa em virtude da não realização de prova pericial contábil rejeitada. Ausência de pedido. Uma vez que o fato controvertido pode ser comprovado por simples prova documental, e mais, não configura cerceamento de defesa, caso tivesse havido o indeferimento de perícia contábil. Torna-se imperativa, pois, a conclusão de que não deve ser acolhida a irresignação. 2 - Preliminar de ausência de dialeticidade – Se do recurso, é possível, se extrair minimamente as razões do inconformismo nele vertido, e a intenção de reforma da r. sentença, não há que se falar em ausência de Dialeticidade. 3 - Mérito – A pretensão de reforma da decisão não se justifica, uma vez que a quaestio juris restou decidida, com o enfrentamento de todas as questões de relevância ao deslinde da controvérsia. Na hipótese, a incidência da capitalização de juros é permitida. No caso dos autos, a capitalização é prevista em contrato, portanto legítima. A matéria, já foi apreciada pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que consolidou, o seu entendimento nos moldes do art. 543-C do CPC, (Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 3 – Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Ausência de prova. O reconhecimento da venda casada pressupõe que a contratação do empréstimo somente seria realizada se condicionada à aquisição do seguro prestamista, o que não restou demonstrado no caso sob análise a ocorrência do procedimento. 4 - Honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) por cento, sobre o valor da causa (art. 85 §11, do CPC.), inegabilidade diante da AJG concedida na origem. 5 - Decisão monocrática, recurso desprovido. Sentença confirmada na integralidade. (TJPA, 0805773-44.2020.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Julgado em 28/09/2023). Não há demonstração de venda casada de seguro. II.5 – DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS A parte autora também alega abusividade na cobrança de valor apontado como “Acessórios”. Sabe-se que a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros somente se mostra indevida quanto não especificação do serviço a ser efetivamente prestado, à luz do entendimento fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos. Esse é o caso dos autos, o contrato Id 142209412 indica de forma ostensiva a cobrança do valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), a título de serviço para Carglass, mas não há discriminação do serviço a que se refere, nem qualquer recibo ou nota comprobatória de prestação do serviço. A parte ré sequer impugnou em sua contestação a validade da cobrança e deixou de comprovar qual serviço de terceiro foi agregado sob tal rubrica. Não há demonstração da despesa com serviços de terceiros, indicando que a contratação do serviço ou do equipamento se deu de forma contrária aos interesses da parte autora, não cabendo a cobrança. Sobre o tema, é importante destacar o entendimento pacífico dos Tribunais pátrios expressado nas seguintes ementas: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃ EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Parcial procedência da ação. Apelo das partes. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Afastamento. Tarifa de serviço de despachante que foi objeto de insurgência na petição inicial. APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. APELO DO RÉU. TARIFA DE SERVIÇO DE DESPACHANTE. Cobrança relativa a serviços de terceiros. Cobrança que deve ser suportada pela instituição bancária à falta de especificação do serviço efetivamente prestado e justificativa plausível para a sua exigência. Devolução de valores. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1001743-11.2022.8.26.0405; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - "CESTA DE SERVIÇOS" E "SERVIÇOS FINANCIADOS" - EQUIVALENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS - DECOTE NECESSÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS COBRADOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. - O STJ no julgamento do REsp. 1.578.553/SP, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que é abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de serviço de terceiro ou similares sem a devida especificação do serviço efetivamente prestado. Logo, não havendo no contrato qualquer informação sobre o porquê dela, os atos realizados que a ensejaram ou acerca de quem beneficiaram, manifesta é a violação do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90, justificando-se o decote da respectiva cobrança. - Os Bancos poderão cobrar, desde que pactuada, comissão de permanência (limitada à taxa de juros remuneratórios do contrato), somado aos juros moratórios de 12% ao ano e à multa moratória (esta limitada a 2% quando versar relação de consumo). - Considerando a sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser feita de forma equânime, observando-se a regra do art. 86, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.259605-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023) Assim, verifica-se indevida a cobrança de tarifa “serviço: Carglass”, no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais). II.6 – DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Como é cediço, o STJ fixou entendimento no sentido de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora", conforme tese firmada no REsp 1061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Por conseguinte, é de rigor afastar a mora no caso dos autos. No que tange à restituição dos valores em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No presente caso, os serviços de terceiros (Carglass) foram considerados indevidos e a parte autora realizou o seu pagamento. Entretanto, não ficou demonstrada conduta contrária à boa-fé, havendo indicativos, ainda, de possível engano justificável. Isso porque, embora a parte ré não tenha apresentado comprovação da prestação de tais serviços, a parte autora tinha ciência de que estavam sendo cobrados. É comum que na alienação fiduciária seja realizada a inclusão de equipamentos no veículo ou de manutenção em veículos seminovos, gastos com serviço de despachante, avalista etc. Igualmente não é possível acolher o pedido para pagamento de parcelas com desconto. Não é possível obrigar a parte ré a receber o pagamento da dívida de forma distinta da qual foi previamente acordada no contrato firmado entre as partes, em atenção ao disposto nos arts. 313 e 314 do CC. Assim, a procedência parcial dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, em razão disso: a) DECLARO a abusividade da cobrança da tarifa de serviço de terceiros/serviços: Carglass, no valor R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais); b) CONDENO a parte ré restituir à parte autora o valor cobrado por serviço de terceiro, de forma simples, devidamente corrigidos pelo IPCA (art. 389, §ú, do CC) desde a primeira cobrança (efetivo prejuízo – Súm.43/STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), contados a partir do evento danoso – primeira parcela cobrada (art. 398, do CC e Súm.54/STJ) Julgo IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS DA INICIAL, com fundamento no art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sore o valor da condenação, calculado em fase de liquidação, na proporção de 80% para a parte autora e 20% para a parte ré. Ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relativas à prestação de serviço de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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