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Processo nº 1005817-75.2019.8.11.0003

ID: 331435704

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005817-75.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDSON GUILHERME ZEFERINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1005817-75.2019.8.11.0003 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTES: ANTONIO EDSON GU…

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V. De Almeida & Cia Ltda x Mtsul Construcoes Ltda

ID: 312571944

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1005817-06.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. DE ALMEIDA & CIA LTDA

Polo Passivo:

MTSUL CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

DELVAIR PINTO MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DELVAIR PINTO MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005817-06.2025.8.11.0055. REQUERENTE: V. DE ALMEIDA & CIA LTDA REQUERIDO: MTSUL CONSTRUCOES LTDA Vistos. 1…

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Processo nº 1001961-05.2025.8.11.0000

ID: 257214138

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001961-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001961-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001961-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVANTE), ADELCIO DUARTE - CPF: 280.382.741-72 (AGRAVADO), JULIGREISO REIS LINO - CPF: 913.500.341-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO. GOLPE DO BOLETO FALSO. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO. RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação declaratória de inexistência/nulidade de débito, concedeu tutela de urgência para suspender os descontos referentes a contrato de empréstimo consignado. A agravante alega que o contrato foi formalmente celebrado e os valores disponibilizados na conta bancária do agravado. O agravado, por sua vez, sustenta que foi vítima de golpe, tendo efetuado pagamento de boleto falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado; e (ii) determinar se o pagamento de boleto falso descaracteriza a validade do contrato firmado e justifica a suspensão dos descontos consignados. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado entre as partes, com a disponibilização do crédito na conta bancária do agravado e previsão de pagamento mediante desconto em folha de pagamento, o que configura vínculo contratual válido e eficaz. O pagamento realizado pelo agravado, direcionado a terceiros e não à agravante, constitui fato estranho à relação jurídica estabelecida, possivelmente decorrente de má-fé de terceiros. A jurisprudência considera que o golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço apenas quando o boleto emitido contém informações específicas do contrato acessíveis apenas às partes envolvidas, o que não se verifica no presente caso. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não foi comprovado pelo agravado. A manutenção da suspensão dos descontos poderia resultar na inadimplência do contrato e acarretar prejuízos financeiros à agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O pagamento indevido a terceiros, sem vínculo com o contrato regularmente celebrado, não descaracteriza a validade do contrato firmado entre as partes nem justifica a suspensão dos descontos pactuados. A responsabilidade da instituição financeira por golpes de boleto falso somente se configura quando o boleto contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que, na ação declaratória de inexistência/nulidade de débito ajuizada por Adelcio Duarte, concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado discutido nos autos. A agravante sustenta que a parte agravada celebrou regularmente o contrato impugnado, tendo recebido os valores pactuados em sua conta bancária e aderido voluntariamente às cláusulas contratuais, que estabeleciam a forma de pagamento mediante desconto em folha. Argumenta que não há qualquer irregularidade na contratação e que a concessão da tutela antecipada sem a devida comprovação da probabilidade do direito causa prejuízo irreparável à instituição financeira. Defende que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão presentes, pois não há prova inequívoca da alegação de fraude contratual, tampouco risco de dano irreparável à parte agravada, uma vez que os descontos em folha decorreriam de uma obrigação contratual livremente pactuada. Alega, ainda, que a suspensão dos descontos poderá resultar na inadimplência do contrato, comprometendo a execução da dívida e acarretando prejuízos financeiros à agravante. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, pugna pela sua reforma, com o restabelecimento dos descontos consignados. No id 268685271, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, sob o fundamento de que “a manutenção da suspensão dos descontos até a análise aprofundada do mérito revela-se a medida mais adequada para evitar danos irreparáveis ao agravado”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal gira em torno da suspensão dos descontos em folha de pagamento determinados em decisão interlocutória, sob a alegação de que o agravado não celebrou o contrato em questão, tendo sido vítima de um golpe, e forçado a efetuar pagamento de boleto emitido em nome da agravante. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada reconheceu indícios de fraude na contratação do empréstimo, considerando os documentos apresentados pelo agravado e sua alegação de que não celebrou qualquer ajuste com a instituição financeira (id 264709753). A agravante, por outro lado, sustenta que a contratação foi regularmente formalizada, sendo que o depósito dos valores relativos ao empréstimo foi efetuado em conta corrente de titularidade do agravado, demonstrando a efetiva celebração do contrato. Afirma, ainda, que o contrato é válido e eficaz, tendo sido firmado com observância de todos os requisitos exigidos por lei, sendo incabível a suspensão dos descontos pactuados. Cumpre destacar que o pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido em decisão anterior (Id 268685271), sob o fundamento de que “a manutenção da suspensão dos descontos até a análise aprofundada do mérito revela-se a medida mais adequada para evitar danos irreparáveis ao agravado”. Todavia, tal entendimento merece reconsideração. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração clara e objetiva da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A suspensão dos descontos em folha de pagamento configura medida excepcional, especialmente quando há indícios concretos de que o contrato foi formalizado e os valores disponibilizados ao agravado. Embora o agravado sustente que foi induzido a erro, é necessário observar que a agravante demonstrou que o contrato de empréstimo consignado nº 097002066868 foi regularmente celebrado entre as partes, com todas as formalidades exigidas. A análise do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (Contrato nº 097002066868) evidencia que houve a concessão do crédito no valor de R$ 7.929,33, devidamente liberado por meio de DOC/TED para a conta corrente de titularidade do agravado (Bc. 237 Ag. 1461-3 C/C. 000142579-P), conforme registrado no Quadro Resumo do contrato (id 177134533 – autos de origem). O contrato foi formalizado eletronicamente, com a assinatura digital do agravado, e prevê o pagamento em 84 parcelas mensais de R$ 184,20, por meio de desconto em folha de pagamento, com início em 07/10/2024 e término em 05/09/2031. O agravado sustenta que foi vítima de um golpe, e forçado a efetuar pagamento de boleto emitido em nome da agravante. Ocorre que o boleto pago possui como beneficiário final “Kavile Estornos e Recebíveis Ltda”, e tem como banco destinatário o Banco Inter S.A e não a agravante Crefisa S.A (id 177134533 – autos de origem e id 177134536 – autos de origem), de modo que não descaracteriza a validade do contrato firmado com a agravante. Trata-se, na verdade, de um fato estranho à relação jurídica estabelecida, possivelmente resultante de má-fé de terceiros que se aproveitaram da vulnerabilidade do agravado para aplicar um golpe. O que se verifica é que, uma vez disponibilizado o crédito na conta do agravado (id 177134537 – autos de origem), o vínculo contratual se aperfeiçoou, gerando a obrigação de pagamento das parcelas pactuadas, independentemente de eventual pagamento direcionado a terceiros que não possuam qualquer vínculo jurídico com a agravante. O boleto pago pelo agravado não continha informações específicas do contrato que fossem acessíveis apenas às partes envolvidas. Portanto, não há elementos que demonstrem falha na prestação do serviço por parte da agravante. A jurisprudência entende que o golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas, o que não é o caso dos autos. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reconhecimento de Quitação do Contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à declaração de quitação do contrato e à baixa do gravame do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de retificação do polo passivo em razão da incorporação da BV Financeira pelo Banco Votorantim; (ii) a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira pelo golpe do boleto falso; (iii) a ocorrência e a quantificação do dano moral; e (iv) a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A retificação do polo passivo deve ser acolhida, pois comprovada a cisão da BV Financeira S.A. e sua incorporação pelo Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão aprovado pelo Banco Central do Brasil. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, sendo necessária a prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para excluir sua responsabilidade. No caso, os elementos dos autos indicam que a fraude foi facilitada por falha na segurança das informações fornecidas pela instituição financeira, evidenciando o vazamento de dados internos. O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra amparo nos autos, uma vez que a apelada seguiu os procedimentos indicados pela empresa para quitação do contrato. O dano moral está configurado em razão da cobrança indevida, da ameaça de busca e apreensão do veículo e do abalo psicológico decorrente da situação. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a adoção do INPC como índice de atualização reflete a prática usual em decisões judiciais e está de acordo com a realidade inflacionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (N.U 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Ante o exposto, dou provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória e determinar o restabelecimento dos descontos pactuados, garantindo o cumprimento do contrato regularmente firmado entre as partes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001961-05.2025.8.11.0000

ID: 257214140

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001961-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELCIO DUARTE

Acórdão

Advogados:

JULIGREISO REIS LINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001961-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001961-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVANTE), ADELCIO DUARTE - CPF: 280.382.741-72 (AGRAVADO), JULIGREISO REIS LINO - CPF: 913.500.341-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO. GOLPE DO BOLETO FALSO. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO. RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação declaratória de inexistência/nulidade de débito, concedeu tutela de urgência para suspender os descontos referentes a contrato de empréstimo consignado. A agravante alega que o contrato foi formalmente celebrado e os valores disponibilizados na conta bancária do agravado. O agravado, por sua vez, sustenta que foi vítima de golpe, tendo efetuado pagamento de boleto falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado; e (ii) determinar se o pagamento de boleto falso descaracteriza a validade do contrato firmado e justifica a suspensão dos descontos consignados. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado entre as partes, com a disponibilização do crédito na conta bancária do agravado e previsão de pagamento mediante desconto em folha de pagamento, o que configura vínculo contratual válido e eficaz. O pagamento realizado pelo agravado, direcionado a terceiros e não à agravante, constitui fato estranho à relação jurídica estabelecida, possivelmente decorrente de má-fé de terceiros. A jurisprudência considera que o golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço apenas quando o boleto emitido contém informações específicas do contrato acessíveis apenas às partes envolvidas, o que não se verifica no presente caso. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não foi comprovado pelo agravado. A manutenção da suspensão dos descontos poderia resultar na inadimplência do contrato e acarretar prejuízos financeiros à agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O pagamento indevido a terceiros, sem vínculo com o contrato regularmente celebrado, não descaracteriza a validade do contrato firmado entre as partes nem justifica a suspensão dos descontos pactuados. A responsabilidade da instituição financeira por golpes de boleto falso somente se configura quando o boleto contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que, na ação declaratória de inexistência/nulidade de débito ajuizada por Adelcio Duarte, concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado discutido nos autos. A agravante sustenta que a parte agravada celebrou regularmente o contrato impugnado, tendo recebido os valores pactuados em sua conta bancária e aderido voluntariamente às cláusulas contratuais, que estabeleciam a forma de pagamento mediante desconto em folha. Argumenta que não há qualquer irregularidade na contratação e que a concessão da tutela antecipada sem a devida comprovação da probabilidade do direito causa prejuízo irreparável à instituição financeira. Defende que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão presentes, pois não há prova inequívoca da alegação de fraude contratual, tampouco risco de dano irreparável à parte agravada, uma vez que os descontos em folha decorreriam de uma obrigação contratual livremente pactuada. Alega, ainda, que a suspensão dos descontos poderá resultar na inadimplência do contrato, comprometendo a execução da dívida e acarretando prejuízos financeiros à agravante. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, pugna pela sua reforma, com o restabelecimento dos descontos consignados. No id 268685271, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, sob o fundamento de que “a manutenção da suspensão dos descontos até a análise aprofundada do mérito revela-se a medida mais adequada para evitar danos irreparáveis ao agravado”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal gira em torno da suspensão dos descontos em folha de pagamento determinados em decisão interlocutória, sob a alegação de que o agravado não celebrou o contrato em questão, tendo sido vítima de um golpe, e forçado a efetuar pagamento de boleto emitido em nome da agravante. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada reconheceu indícios de fraude na contratação do empréstimo, considerando os documentos apresentados pelo agravado e sua alegação de que não celebrou qualquer ajuste com a instituição financeira (id 264709753). A agravante, por outro lado, sustenta que a contratação foi regularmente formalizada, sendo que o depósito dos valores relativos ao empréstimo foi efetuado em conta corrente de titularidade do agravado, demonstrando a efetiva celebração do contrato. Afirma, ainda, que o contrato é válido e eficaz, tendo sido firmado com observância de todos os requisitos exigidos por lei, sendo incabível a suspensão dos descontos pactuados. Cumpre destacar que o pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido em decisão anterior (Id 268685271), sob o fundamento de que “a manutenção da suspensão dos descontos até a análise aprofundada do mérito revela-se a medida mais adequada para evitar danos irreparáveis ao agravado”. Todavia, tal entendimento merece reconsideração. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração clara e objetiva da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A suspensão dos descontos em folha de pagamento configura medida excepcional, especialmente quando há indícios concretos de que o contrato foi formalizado e os valores disponibilizados ao agravado. Embora o agravado sustente que foi induzido a erro, é necessário observar que a agravante demonstrou que o contrato de empréstimo consignado nº 097002066868 foi regularmente celebrado entre as partes, com todas as formalidades exigidas. A análise do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (Contrato nº 097002066868) evidencia que houve a concessão do crédito no valor de R$ 7.929,33, devidamente liberado por meio de DOC/TED para a conta corrente de titularidade do agravado (Bc. 237 Ag. 1461-3 C/C. 000142579-P), conforme registrado no Quadro Resumo do contrato (id 177134533 – autos de origem). O contrato foi formalizado eletronicamente, com a assinatura digital do agravado, e prevê o pagamento em 84 parcelas mensais de R$ 184,20, por meio de desconto em folha de pagamento, com início em 07/10/2024 e término em 05/09/2031. O agravado sustenta que foi vítima de um golpe, e forçado a efetuar pagamento de boleto emitido em nome da agravante. Ocorre que o boleto pago possui como beneficiário final “Kavile Estornos e Recebíveis Ltda”, e tem como banco destinatário o Banco Inter S.A e não a agravante Crefisa S.A (id 177134533 – autos de origem e id 177134536 – autos de origem), de modo que não descaracteriza a validade do contrato firmado com a agravante. Trata-se, na verdade, de um fato estranho à relação jurídica estabelecida, possivelmente resultante de má-fé de terceiros que se aproveitaram da vulnerabilidade do agravado para aplicar um golpe. O que se verifica é que, uma vez disponibilizado o crédito na conta do agravado (id 177134537 – autos de origem), o vínculo contratual se aperfeiçoou, gerando a obrigação de pagamento das parcelas pactuadas, independentemente de eventual pagamento direcionado a terceiros que não possuam qualquer vínculo jurídico com a agravante. O boleto pago pelo agravado não continha informações específicas do contrato que fossem acessíveis apenas às partes envolvidas. Portanto, não há elementos que demonstrem falha na prestação do serviço por parte da agravante. A jurisprudência entende que o golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas, o que não é o caso dos autos. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reconhecimento de Quitação do Contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à declaração de quitação do contrato e à baixa do gravame do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de retificação do polo passivo em razão da incorporação da BV Financeira pelo Banco Votorantim; (ii) a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira pelo golpe do boleto falso; (iii) a ocorrência e a quantificação do dano moral; e (iv) a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A retificação do polo passivo deve ser acolhida, pois comprovada a cisão da BV Financeira S.A. e sua incorporação pelo Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão aprovado pelo Banco Central do Brasil. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, sendo necessária a prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para excluir sua responsabilidade. No caso, os elementos dos autos indicam que a fraude foi facilitada por falha na segurança das informações fornecidas pela instituição financeira, evidenciando o vazamento de dados internos. O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra amparo nos autos, uma vez que a apelada seguiu os procedimentos indicados pela empresa para quitação do contrato. O dano moral está configurado em razão da cobrança indevida, da ameaça de busca e apreensão do veículo e do abalo psicológico decorrente da situação. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a adoção do INPC como índice de atualização reflete a prática usual em decisões judiciais e está de acordo com a realidade inflacionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (N.U 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Ante o exposto, dou provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória e determinar o restabelecimento dos descontos pactuados, garantindo o cumprimento do contrato regularmente firmado entre as partes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Vilmar Antunes x Banco Intermedium S.A. e outros

ID: 257743284

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014077-54.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VILMAR ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS PAULO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014077-54.2024.8.11.0040. AUTOR: VILMAR ANTUNES REU: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. Dispensada a a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014077-54.2024.8.11.0040. AUTOR: VILMAR ANTUNES REU: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Rejeita-se o trâmite do feito em segredo de justiça, porquanto o segredo de justiça constitui medida excepcional prevista na Constituição Federal, que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem. O fato de haver a juntada de contrato ou outros documentos para comprovar a existência da relação jurídica, por si só, não justifica a decretação de segredo de justiça. Rejeita-se o juízo 10% digital, pois nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. No entanto, havendo necessidade, a intimação por meio de carta com aviso de recebimento, será realizada com a finalidade de atingir o fim pretendido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida em defesa pela reclamada NUBANK vai rejeitada, porquanto em se verificando a ocorrência da transação, apurar-se a sua responsabilidade quanto aos fatos narrados pela parte autora na presente ação. Rejeita-se a preliminar de incompetência do juizado especial cível arguida em defesa pela reclamada – NUBANK, porquanto os documentos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da presente ação, não necessitando de prova pericial. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Alega o autor que terceiros entraram em contato por meio de telefone e se passaram por gerentes de sua conta bancária, com a confirmação de seus dados. Assevera que informaram que a sua conta estava tentativa de golpe e que seria necessário a movimentação do dinheiro com a finalidade de evitar a movimentação indevida. Narra que possuía reserva de emergência e que os golpistas alegaram que deveria transferir o dinheiro para outra conta bancária indicada por eles, sendo a transferência realizada, por entender que não se tratava de golpe, sendo transferido R$ 11.850,00 para conta de Ronald Rafael Vargas Perdomo e Lucivan Antonio dos Santos Lima. Em seguida, que solicitou o estorno do valor, mas sem êxito, fato este que levou a entrar em contato com os bancos, os quais, alega que negaram a prestar assistência. Ao final, em decorrência dos fatos alegados, requereu a condenação solidária dos requeridos, relativo ao valor transferido de R$ 11.850,00, além da compensação por danos morais de R$ 5.000,00. Em defesa, a reclamada NUBANK alega ausência de responsabilidade, porquanto o autor caiu no golpe da falsa central de atendimento. Ao final, requereu a improcedência da ação. Por sua vez, o Banco Inter S/A alega não ser responsável pelos fatos narrados nos autos, porquanto não foi possível constatar irregularidade. Ao final, requereu a improcedência da ação. O autor impugnou as alegações apresentadas em defesa pelas reclamadas. No caso em apreço, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. Os documentos apresentados pelas partes evidenciam que houve fraude bancária decorrente de vazamento de dados e falha nos sistemas de segurança da instituição financeira, fato este que configura falha na prestação de serviço. Ademais, ausente provas da reclamada de que adotou medidas eficazes de segurança e orientação ao consumidor impede o reconhecimento de culpa exclusiva de terceiros ou do consumidor, conforme prevê o artigo 373, II, do CPC. Vale destacar que a ocorrência de transações bancárias fraudulentas realizadas por acesso remoto ao aplicativo da correntista evidencia falha na prestação do serviço e violação ao dever de segurança e sigilo bancário, gerando o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais sofridos pela consumidora (Súmula 479 do STJ). Desse modo, faz a autora o ressarcimento dos valores retirados indevidamente da conta bancária do autor e a devida compensação por danos morais. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reconhecimento de Quitação do Contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à declaração de quitação do contrato e à baixa do gravame do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de retificação do polo passivo em razão da incorporação da BV Financeira pelo Banco Votorantim; (ii) a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira pelo golpe do boleto falso; (iii) a ocorrência e a quantificação do dano moral; e (iv) a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A retificação do polo passivo deve ser acolhida, pois comprovada a cisão da BV Financeira S.A. e sua incorporação pelo Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão aprovado pelo Banco Central do Brasil. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, sendo necessária a prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para excluir sua responsabilidade. No caso, os elementos dos autos indicam que a fraude foi facilitada por falha na segurança das informações fornecidas pela instituição financeira, evidenciando o vazamento de dados internos. O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra amparo nos autos, uma vez que a apelada seguiu os procedimentos indicados pela empresa para quitação do contrato. O dano moral está configurado em razão da cobrança indevida, da ameaça de busca e apreensão do veículo e do abalo psicológico decorrente da situação. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a adoção do INPC como índice de atualização reflete a prática usual em decisões judiciais e está de acordo com a realidade inflacionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (N.U 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Ante o exposto, com fulcro o art. 487, I, do CPC, opino por rejeitar as preliminares arguidas em defesa e no mérito pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para fins de condenar as reclamadas solidariamente a restituíram a parte autora R$ 11.850,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária, e ainda a condená-las solidariamente R$ 5.000,00, a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. PATRICIA GARCIA LOBATO SIQUEIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Ricardo Fernandes Da Silva x Banco Maxima S.A. e outros

ID: 261416498

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005817-96.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELL BORGES MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SATZKE BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005817-96.2024.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RICARDO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005817-96.2024.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RICARDO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO MAXIMA S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos 1. Trata-se de ação para repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento c/c pedido de tutela de urgência proposta por RICARDO FERNANDES DA SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER, CAPITAL CONSIG, ITAÚ UNIBANCO, BANCO MASTER e MERCADO PAGO. O autor relata ser servidor público e ter realizado empréstimos que comprometem mais de 55% da sua renda líquida que é atualmente R$5.700,00 2. Por tais razões, postula liminarmente pela limitação dos descontos das parcelas em 35% dos rendimentos líquidos do autor com a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos. Ainda, pugna pela abstenção dos requeridos a inserção do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito. No mérito, requer a procedência da ação para que o contrato seja revisado com a integração dos contratos e repactuação da dívida, acolhendo, por definitivo, os pedidos realizados em sede de tutela provisória. Além disso, pleiteia pela revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. 3. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora comprovar a necessidade da gratuidade da justiça, para apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, na forma do artigo 104-A do CDC, bem como para demonstrar que os instrumentos não foram firmados dolosamente, sem o intuito de realizar o pagamento. 4. Emenda à inicial ao id. 162496712, id. 165154102 e id. 166616843. 5. Os Bancos Mercado Pago, ITAÚ, MASTER, CAPITAL CONSIG compareceram aos autos (id. 162496712, 162309840, 162302364, 163508036). 6. A tutela de urgência foi indeferida (id. 167391457). 7. Foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC do superendividamento (id. 167789235). 8. O Banco Mercado Pago se habilitou nos autos (id. 169166257). 9. O autor apresentou pedido de aditamento à inicial, para incluir o Banco do Brasil no polo passivo, solicitando designação de nova data de audiência de conciliação. 10. A parte autora não compareceu na audiência (id. 184285942). 11. O autor manifestou nos autos dizendo que havia sido informado que os autos haviam sido devolvidos para a secretaria de origem para análise. 12. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 13. A Lei do Superendividamento (Lei n.14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para o processamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O §1ª do art.54-A traz o conceito de superendividamento: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” 14. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. 15. Para a instauração do processo especial contencioso (2ª fase) de repactuação de dívidas é necessária uma primeira análise, em cognição sumária e antes da designação da audiência de conciliação (1ª fase), a fim de verificar o preenchimento, pelo consumidor, das condições meritórias de procedibilidade do pleito, a saber: a existência de indícios indicativos da condição de seu superendividamento estrutural; a demonstração da origem das dívidas a serem repactuadas, que segundo o texto legal não podem ter sido “contraídas mediante fraude ou má-fé”, nem “oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento“, nem tampouco decorrentes “da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor “ (art.54-A, §3º, do CDC); não se cuidarem, também, de dívidas derivadas de contratos com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural (art.104-A, §1º, do CDC); e não ter o autor se beneficiado do mesmo procedimento nos últimos dois anos (art.104-A, §5º, do CDC). 16. Nesse contexto, é imprescindível a exibição, já por ocasião da deflagração da ação, da íntegra dos contratos e extratos formalizados entre o consumidor e os distintos credores, bem como das inadimplidas faturas dos cartões de crédito, para: (i) averiguação prévia tanto do real estado do alegado superendividamento como da própria origem das diferentes dívidas individualizadas no plano voluntário de pagamento e para quais finalidades elas foram contraídas (especialmente os empréstimos não consignados) e se há a presença ou não de alguns dos impeditivos legais previstos nos mencionados artigos 54-A e 104-A do CDC; (ii) para que se possa realizar, no momento processual adequado, após a superação da fase conciliatória, a imediata e eventual “revisão e integração dos contratos” (art.104-B, CDC), por meio de atuação analítica e saneadora de eventuais abusividades de disposições contratuais dos distintos ajustes; (iii) para averiguação da mínima viabilidade do plano voluntário de pagamento apresentado. DA INEXISTÊNCIA DA ÍNTEGRA DOS CONTRATOS. 17. A própria sistemática processual prevista na Lei n.14.181/2021 exige que o consumidor superendividado apresente, já com a petição inicial, o plano voluntário de pagamento, conforme disposto no art. 104-A do CDC. O plano de pagamento é elemento essencial para a instauração da fase conciliatória, sendo incompatível com a dilação probatória para obtenção de informações sobre os débitos, que são de conhecimento do próprio devedor. A exigência de apresentação prévia do plano visa garantir a celeridade e a efetividade da repactuação das dívidas, evitando o prolongamento do processo em razão de pedidos de exibição de documentos que poderiam ter sido previamente organizados pelo requerente. 18. Denota-se do presente caso que o autor sequer apresentou a cópia dos contratos que possuem dados necessários para a formação do plano de pagamento, como a taxa de juros e demais encargos aplicados às operações. 19. Sem os contratos é inviável a própria elaboração do plano voluntário de pagamento e, por desdobramento lógico, não há viabilidade jurídica para dar andamento aos demais atos processuais voltados às fases conciliatória e contenciosa sem que se tenha elaborado um plano de pagamento válido, devidamente pautado nos termos contratuais e na demonstração da atual situação jurídica do consumidor e de seu núcleo familiar. DA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO IRREGULAR. 20. A apresentação de plano voluntário detalhado de pagamento dos débitos constitui providência indispensável para a instauração da própria fase de tratamento conciliatório das dívidas, conforme exige o art.104-A, do CDC. 21. No plano, é necessário que contenha cada um dos contratos individualizados, não há, em nenhum deles, expressa indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, fatos e circunstâncias que poderiam, de qualquer forma, ser extraídas e observadas se houvesse a exibição da cópia de todos os contratos, assim como a sua completa exposição no plano voluntário. Nada disso foi apresentado no plano de id. 166616843. 22. É extremamente incongruente apresentação de um plano de pagamento sem a totalidade dos contratos, a fim de cumprir os requisitos exigidos para a sua elaboração. A parte autora discrimina somente o valor genérico descontado mensalmente de R$ 9.488,65 que passará a ser adimplido em 60 parcelas de R$ 2.007,95, sem esclarecer sobre a incidência de qualquer fator de atualização monetária, juros e quanto isso irá impactar na dívida. Veja-se: 23. As demais planilhas, que aparentemente contêm o cálculo individualizado das dívidas, mantêm o mesmo padrão, apresentando elevado deságio, sem a indicação do número do contrato, do índice aplicado, dos juros ou de quaisquer outras informações pertinentes, contendo, inclusive, um contrato com repactuação em valor irrisório, com parcela no valor de R$ 3,53. Aliado a isso, com a inclusão de nova dívida, o autor tem que apresentar novo plano. 24. O plano de pagamento voluntário nas ações de superendividamento deve ser apresentado juntamente com a petição inicial para viabilizar a análise da proposta pelos credores, em observância ao disposto no artigo 104-A, do CDC. 25. A apresentação do plano desde o ajuizamento da demanda possibilita a pronta notificação dos credores para manifestação, avaliação e discussão da proposta, assegurando o contraditório e a ampla defesa, além de viabilizar uma solução célere e eficaz para a situação de superendividamento, permitindo que a audiência cumpra a sua finalidade conciliatória de forma efetiva. 26. A conduta adotada pela parte autora ao protocolar a ação sem um plano de pagamento voluntário válido compromete o direito dos credores à análise adequada da proposta, dificultando sua manifestação fundamentada e inviabilizando uma negociação efetiva. Além disso, tal prática prejudica a regularidade do procedimento, pois impede o cumprimento adequado do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais do devido processo legal. 27. Nesse contexto, conclui-se que a ausência de apresentação do plano adequado compromete a regularidade do procedimento e o direito de defesa dos credores, que não dispõem de tempo hábil para análise e manifestação fundamentada. DA QUALIFICAÇÃO DE TODOS OS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. 28. É importante dizer que, nos casos em que existam outros integrantes no núcleo familiar, deve ser esclarecido ao Juízo à qualificação de todos os componentes da família, com os devidos apontamentos sobre as suas atuais condições financeiras, tanto do consumidor quanto do grupo familiar, com a descrição minuciosa das remunerações recebidas por todos, e não apenas apresentar uma gama de documentos de dívidas em nome de terceiros alheios aos autos para que o magistrado imagine o motivo da apresentação ao processo e qual a finalidade das referidas provas. DISPOSITIVO: 29. INTIME-SE o requerido para apresentar seu consentimento sobre o pedido de aditamento da petição inicial, consistente na inclusão de mais um réu no polo passivo e mais uma dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 329, II do CPC, sob pena de preclusão. 30. Diante do exposto, objetivando a adequação da petição inicial aos preceitos insculpidos no art. 319, do CPC/2015, e em observância ao princípio da primazia do mérito, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar os documentos necessários à propositura da ação, quais sejam, a íntegra dos contratos e extratos formalizados entre o consumidor e os distintos credores, bem como as inadimplidas faturas dos cartões de crédito para o regular processamento das ações de repactuação de dívida e averiguação da presença ou não de alguns dos impeditivos legais previstos nos mencionados artigos 54-A e 104-A do CDC, sob pena de extinção. 31. NO MESMO PRAZO, deverá apresentar o plano voluntário detalhado de pagamento dos débitos, conforme fundamentação, providência indispensável para a instauração da própria fase de tratamento conciliatório das dívidas, conforme exige o art.104-A, do CDC. 32. NO MESMO PRAZO, deverá esclarecer ao Juízo à qualificação de todos os componentes da família, com os devidos apontamentos sobre as suas atuais condições financeiras, com a descrição minuciosa das remunerações recebidas por todos. 33. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Comercio De Materiais De Construcao Para O Lar Eireli - Epp x Banco Bradesco S.A.

ID: 257697856

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016600-39.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA O LAR EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIS GIOVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016600-39.2024.8.11.0040. REQUERENTE: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA O LAR EIRELI - EPP REQUERIDO: B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016600-39.2024.8.11.0040. REQUERENTE: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA O LAR EIRELI - EPP REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Rejeito a preliminar vindicada, vez que não há qualquer indício de irregularidade na procuração. Ressalto, que a parte Reclamante compareceu em audiência de conciliação, juntamente com seu patrono, ratificando assim os termos da representação. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Alega a autora que no dia 01 de agosto de 2024 foi surpreendida ao ser vítima de golpe bancário ocasionado pela falha na prestação de serviço do requerido. Assevera que no dia 01/08/2024 um cliente por nome de Fagner compareceu à sede e realizou a compra mediante pagamento de 02(dois) cheques, cada um no valor de R$ 4.999,00, totalizando R$ 9.980,00. Os cheques emitidos pelo banco requerido eram da empresa Xaxim Comércio de Combustíveis e estavam nominados a Aldevino M. Silva, pai de Fagner. Narra que antes de aceitar os cheques verificou a segurança e ausência de irregularidade aparente dos cheques emitidos, além do histórico do cliente. Em seguida, que ao tentar depositar os cheques junto ao requerido, teve os cheques devolvido pelo motivo 35, compensação já realizada em nome de Gustavo Gabriel Barbosa Machado. Diante da impossibilidade de compensação dos cheques, requereu a condenação do requerido por danos materiais de R$ 9.980,00, e danos morais de R$ 5.000,00. Em defesa, sustenta a reclamada ausência de ato ilícito capaz de ensejar a sua condenação por danos materiais e por danos morais, uma vez que fora localizada a microfilmagem dos cheques nº 637905 e 637906. E, que houve a compensação dos cheques no dia 01/08/2024, sendo reapresentados no dia 05/08/2024 e dessa vez devolvidos pelo motivo 35, cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do participante ("cheque universal"), ou com adulteração da praça sacada, ou ainda com rasura no preenchimento. Ao final, requereu a improcedência da ação, porquanto a autora não trouxe aos autos nenhum tipo de elemento que permita denotar defeito na prestação de serviços ou que a instituição requerida tenha agido em desconformidade com os normativos legais vigentes, que regulamentam as contratações bancárias, bem como os serviços prestados. A autora impugnou as alegações apresentadas pela reclamada. De plano constata-se que razão não assiste à parte Autora. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, sendo necessária a prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para excluir sua responsabilidade. No caso, os elementos dos autos indicam que a fraude foi facilitada por falha na segurança das informações fornecidas pela instituição financeira, evidenciando o vazamento de dados internos. De acordo com o banco central, a devolução do cheque por motivo 35, significa a ocorrência de adulteração/fraude. Contudo, é indevida a devolução dos cheques apresentados pela autora, bem como a recusa do pagamento, porquanto foram pagos a terceiro não portador dos documentos e sem a devida checagem necessária antes de realizar o pagamento, fato este que prejudicou a autora que ficou sem receber os valores da compra feita em seu estabelecimento comercial. Assim, evidenciada a falha na prestação de serviço do banco reclamado e a ausência da demonstração da culpa exclusiva de terceiro ou da vítima (Art. 14, §3º, do CDC), faz jus a parte autora a devida compensação dos cheques pago a terceiro, que totalizam o montante de R$ 9.980,00. Assim, resta evidente que o requerente foi lesada em seu patrimônio, restando caracterizada a falha na prestação e serviço e o consequente dever de indenizar. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBOS OS RÉUS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIO DE FRAUDE INTERNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. TRANSAÇÃO COM UM DOS CODEVEDORES. PAGAMENTO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA CONTRA OS DEMAIS. ABATIMENTO DO VALOR JÁ PAGO. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente da prática do “golpe do boleto falso”, na qual o autor pagou as parcelas do financiamento por meio de boleto fraudulento. Falha na prestação do serviço pelos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Realização de acordo parcial entre o autor e uma das rés (Beto Veículos) para compensação de danos materiais, no valor de R$3.000,00, homologado judicialmente. Pretensão de prosseguimento da demanda em relação aos demais corréus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a transação com um dos codevedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais; a legitimidade passiva do Banco Supera à luz da teoria da asserção; e a configuração da responsabilidade civil dos apelantes, bem como a adequação da indenização por danos materiais e morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A transação entre o credor e um dos devedores solidários não extingue a obrigação em relação aos demais quando o pagamento realizado é parcial. Nesse caso, a dívida subsiste para os outros codevedores, limitada à quantia restante, nos termos do art. 844, §3º, combinado com os arts. 275 e 277, do Código Civil. A apreciação da legitimidade passiva realiza-se com base na teoria da asserção, considerando as alegações iniciais do autor. No caso, o Banco Supera consta como beneficiário do boleto fraudulento, o que confirma, em tese, a existência de vínculo jurídico e a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A responsabilidade civil está configurada pela falha na prestação do serviço, com amparo na responsabilidade objetiva dos fornecedores prevista no art. 14 do CDC, diante de evidências de que a fraude resultou de vazamento ou mau uso de dados internos. Não ficou demonstrada a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima (art. 14, §3º, do CDC). A devolução do montante pago deve considerar a importância já ressarcida por uma das rés (Beto Veículos), resultando no saldo de R$2.098,99, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, conforme critérios definidos na sentença. Os R$5.000,00 fixados para os danos morais atendem às funções compensatória, punitiva e preventiva, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, portanto não se justifica a sua alteração. A pretensão de substituição do índice de correção monetária pelo Banco Votorantim não tem amparo legal, devendo prevalecer o INPC, por refletir melhor a realidade inflacionária e ser amplamente utilizado em decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: transação parcial entre o credor e um dos codevedores solidários não extingue a obrigação em relação aos demais, subsistindo o saldo da dívida. A legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, considerando as alegações iniciais do autor, sem adentrar o mérito. O fornecedor responde objetivamente por falha na prestação de serviço, salvo se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O valor da indenização por danos morais deve atender às funções compensatória, punitiva e preventiva, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14, caput e §3º; CC, arts. 186, 275, 277, 844, §3º; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 13-12-2021, DJe de 15-12-2021; STJ, AgInt no AREsp 1818651/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 14-2-2022, DJe de 22-2-2022; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 1º-3-2024. (N.U 1002512-68.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir a má prestação do serviço contratado, que possa acarretar prejuízo aos seus clientes e terceiros de boa-fé. Não há dúvida de que a conduta da requerida provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte requerente foi lesada em seu patrimônio e até o presente momento não teve notícias quanto ao negócio que havia sido celebrado. A prova do reflexo patrimonial do prejuízo não se faz necessária, visto que o dano moral se configura pelo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. O dano moral prescinde de prova. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação e o faço para: (1º) CONDENAR a Reclamada a pagar à Autora indenização por danos materiais no montante de R$ 9.980,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da apresentação dos cheques até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; e (2º) CONDENAR a Reclamada a pagar à Autora indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir da data da apresentação dos cheques (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. PATRICIA GARCIA LOBATO SIQUEIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1007551-26.2024.8.11.0055

ID: 318100822

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007551-26.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA MACHADO MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLINA REDIVO DA COSTA

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ESTELA REDIVO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007551-26.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007551-26.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TEREZA MACHADO MIRANDA DE SOUZA - CPF: 442.002.341-49 (APELANTE), ESTELA REDIVO DA COSTA - CPF: 945.001.771-91 (ADVOGADO), ANA KAROLINA REDIVO DA COSTA - CPF: 053.842.751-54 (ADVOGADO), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (APELADO), SIGISFREDO HOEPERS - CPF: 522.745.199-00 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de quitação contratual e de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do pagamento de boleto fraudulento, supostamente vinculado ao Banco J. Safra S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, no caso de pagamento de boleto falso, diante da alegada aparência de legitimidade do documento. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do CDC, admite exceção quando configurada a culpa exclusiva do consumidor, conforme § 3º, II, do mesmo dispositivo. 4. No caso concreto, o boleto possuía vícios formais visíveis e foi pago mediante meio informal (aplicativo de mensagens), sem verificação da autenticidade pelos canais oficiais do banco, evidenciando negligência da consumidora. 5. Não se demonstrou que o documento fraudulento tenha sido gerado com base em dados sigilosos acessíveis apenas à instituição financeira, o que afasta o nexo de causalidade entre o dano e eventual falha do serviço bancário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento:"1. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. O pagamento de boleto fraudulento não gera dever de indenizar quando o documento contém vícios visíveis e não se demonstra falha sistêmica ou acesso indevido a dados pela instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1025097-73.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1009280-66.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024, pub. DJE 29.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Tereza Machado Miranda de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco J. Safra S.A., condenando o apelante ao pagamento de honorários de sucumbência em 15%, nos termos do artigo 85, §2º, observando à justiça gratuita nos termos do artigo 98, §5º, ambos do código de processo civil A apelante alega, que realizou operação de portabilidade de empréstimo consignado junto à instituição financeira apelada e, posteriormente, quitou a dívida mediante pagamento de boleto bancário no valor de R$ 9.998,00, encaminhado por aplicativo de mensagens após contato telefônico. Contudo, mesmo após o referido pagamento, os descontos mensais continuaram a incidir diretamente sobre seu benefício previdenciário, o que a levou a concluir ter sido vítima de fraude. Sustenta que o boleto apresentava a logomarca e dados aparentes do Banco Safra, mas, ao final, constatou-se, com base no CNPJ, que o beneficiário era instituição financeira diversa, qual seja, o Banco Nubank S.A. Assim, imputa à apelada falha na prestação do serviço, especialmente em razão de possível vazamento de seus dados pessoais e bancários. Requereu a declaração de quitação do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, o ressarcimento do valor pago indevidamente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. A sentença, proferida oralmente e posteriormente degravada, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que não se evidenciou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. O magistrado entendeu pela existência de culpa exclusiva da autora, em razão das visíveis inconsistências do boleto fraudulento (ids. 290718379 e 290718380). Argumenta, ainda, que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que os elementos constantes no boleto conferiam aparência de legitimidade, sendo desproporcional exigir do consumidor hipossuficiente a realização de checagem técnica dos dados (id. 290718382). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 290718388). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A matéria submetida à reapreciação desta Câmara diz respeito à existência, ou não, de responsabilidade civil da instituição financeira apelada, em razão de prejuízo sofrido pela autora decorrente do pagamento de boleto fraudulento. A controvérsia central, portanto, não reside na ocorrência da fraude fato incontroverso, mas na atribuição da responsabilidade pelo evento danoso. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, fundamentando-se na inexistência de falha na prestação dos serviços bancários e na existência de elementos objetivos suficientes para que a parte autora percebesse a ilicitude da cobrança, o que caracterizaria sua culpa exclusiva. Conforme destacado pelo juízo da causa, os indícios constantes no boleto juntado pela autora, como a discrepância de CNPJs, ausência de código de barras e valor incompatível com o saldo devedor, revelavam sinais evidentes de fraude. Entendeu o magistrado, que a autora dispunha de meios razoáveis para verificar a autenticidade do título, inclusive por meio de contato com o número oficial do banco, conforme já havia feito anteriormente. Nesse contexto, entendeu configurada a culpa exclusiva da autora, afastando, por conseguinte, a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento equivocado. Ao reexaminar os autos, verifico que a convicção adotada pelo juízo de origem encontra respaldo nos fatos apurados, evidenciando com clareza as falhas apontadas. Vejamos: (id. 290717887) (id. 290717890) O boleto apresentado como prova do pagamento apresenta vícios formais graves que, mesmo analisados isoladamente, já seriam suficientes para gerar desconfiança. A gravidade se acentua diante do contexto em que o pagamento foi efetuado por meio informal e sem qualquer mecanismo de validação externa, como contato com os canais oficiais do banco. Importa destacar que a apelante já havia mantido contato prévio com a instituição financeira por canais formais e, mesmo assim, deixou de realizar qualquer conferência sobre a autenticidade do documento recebido. Em seu próprio depoimento, afirmou: “A senhora informou que fez a ligação. A primeira ligação veio da senhora. A senhora se recorda onde conseguiu esse número? Pesquisa na internet?(...) (Advogada da apelada) Assim, este eu procurei no 0800, até no empréstimo que eu tinha feito, eu peguei o número no empréstimo que eu tinha feito, sabe (Apelante) Dos papéis do banco que a senhora tinha, aí a senhora achou esse telefone, OK? (Juiz Anderson Gomes Junqueira) Sim, sim. (Apelante)” Esse comportamento demonstra, de forma clara, a ausência da cautela mínima exigida em situações que envolvem o pagamento antecipado de obrigações financeiras relevantes. Embora o fornecedor responda objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, o artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê a exclusão dessa responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO BOLETO FALSO”. PAGAMENTO DE TÍTULO FRAUDULENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC não se aplica quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor na realização de pagamento de boleto fraudulento, afastando-se o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1015657-34.2023.8.11.0015, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1025097-73.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2024. (TJ-MT 1009280-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) (destaquei) Apesar de se reconhecer a vulnerabilidade do consumidor nas relações bancárias, tal condição não o exime do dever de adotar cuidados mínimos. No caso em análise, o erro era evitável e resultou da atuação de terceiro, sem que se evidencie falha sistêmica ou omissão concreta por parte da instituição apelada. Ressalte-se que o golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço apenas quando o documento fraudulento reproduz informações contratuais restritas, acessíveis exclusivamente às partes envolvidas. No presente caso, entretanto, sequer se identificam elementos mínimos de verossimilhança entre o boleto fraudulento e os documentos bancários autênticos, o que afasta o dever de indenizar. Cito: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. (...) Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (TJ-MT 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei). APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO "INAUDITA ALTERA PARTE” – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – “GOLPE DO BOLETO FALSO” – DOCUMENTO ENVIADO POR WHATSAPP – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ART. 14, §3º, II, DO CDC –PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL – NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É ônus do consumidor a adoção das cautelas mínimas necessárias ao pagar boleto bancário, sob pena de responder pela fraude praticada (art. 14, §3º, II, do CDC) (...) (TJ-MT 1027120-55.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) Assim, ausente o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano experimentado, e caracterizada a atuação exclusiva de terceiro, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 17%, observada a suspensão de exigibilidade, nos termos da gratuidade da justiça já deferida e mantida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1007551-26.2024.8.11.0055

ID: 318100824

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007551-26.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007551-26.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007551-26.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TEREZA MACHADO MIRANDA DE SOUZA - CPF: 442.002.341-49 (APELANTE), ESTELA REDIVO DA COSTA - CPF: 945.001.771-91 (ADVOGADO), ANA KAROLINA REDIVO DA COSTA - CPF: 053.842.751-54 (ADVOGADO), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (APELADO), SIGISFREDO HOEPERS - CPF: 522.745.199-00 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de quitação contratual e de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do pagamento de boleto fraudulento, supostamente vinculado ao Banco J. Safra S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, no caso de pagamento de boleto falso, diante da alegada aparência de legitimidade do documento. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do CDC, admite exceção quando configurada a culpa exclusiva do consumidor, conforme § 3º, II, do mesmo dispositivo. 4. No caso concreto, o boleto possuía vícios formais visíveis e foi pago mediante meio informal (aplicativo de mensagens), sem verificação da autenticidade pelos canais oficiais do banco, evidenciando negligência da consumidora. 5. Não se demonstrou que o documento fraudulento tenha sido gerado com base em dados sigilosos acessíveis apenas à instituição financeira, o que afasta o nexo de causalidade entre o dano e eventual falha do serviço bancário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento:"1. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. O pagamento de boleto fraudulento não gera dever de indenizar quando o documento contém vícios visíveis e não se demonstra falha sistêmica ou acesso indevido a dados pela instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1025097-73.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1009280-66.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024, pub. DJE 29.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Tereza Machado Miranda de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco J. Safra S.A., condenando o apelante ao pagamento de honorários de sucumbência em 15%, nos termos do artigo 85, §2º, observando à justiça gratuita nos termos do artigo 98, §5º, ambos do código de processo civil A apelante alega, que realizou operação de portabilidade de empréstimo consignado junto à instituição financeira apelada e, posteriormente, quitou a dívida mediante pagamento de boleto bancário no valor de R$ 9.998,00, encaminhado por aplicativo de mensagens após contato telefônico. Contudo, mesmo após o referido pagamento, os descontos mensais continuaram a incidir diretamente sobre seu benefício previdenciário, o que a levou a concluir ter sido vítima de fraude. Sustenta que o boleto apresentava a logomarca e dados aparentes do Banco Safra, mas, ao final, constatou-se, com base no CNPJ, que o beneficiário era instituição financeira diversa, qual seja, o Banco Nubank S.A. Assim, imputa à apelada falha na prestação do serviço, especialmente em razão de possível vazamento de seus dados pessoais e bancários. Requereu a declaração de quitação do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, o ressarcimento do valor pago indevidamente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. A sentença, proferida oralmente e posteriormente degravada, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que não se evidenciou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. O magistrado entendeu pela existência de culpa exclusiva da autora, em razão das visíveis inconsistências do boleto fraudulento (ids. 290718379 e 290718380). Argumenta, ainda, que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que os elementos constantes no boleto conferiam aparência de legitimidade, sendo desproporcional exigir do consumidor hipossuficiente a realização de checagem técnica dos dados (id. 290718382). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 290718388). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A matéria submetida à reapreciação desta Câmara diz respeito à existência, ou não, de responsabilidade civil da instituição financeira apelada, em razão de prejuízo sofrido pela autora decorrente do pagamento de boleto fraudulento. A controvérsia central, portanto, não reside na ocorrência da fraude fato incontroverso, mas na atribuição da responsabilidade pelo evento danoso. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, fundamentando-se na inexistência de falha na prestação dos serviços bancários e na existência de elementos objetivos suficientes para que a parte autora percebesse a ilicitude da cobrança, o que caracterizaria sua culpa exclusiva. Conforme destacado pelo juízo da causa, os indícios constantes no boleto juntado pela autora, como a discrepância de CNPJs, ausência de código de barras e valor incompatível com o saldo devedor, revelavam sinais evidentes de fraude. Entendeu o magistrado, que a autora dispunha de meios razoáveis para verificar a autenticidade do título, inclusive por meio de contato com o número oficial do banco, conforme já havia feito anteriormente. Nesse contexto, entendeu configurada a culpa exclusiva da autora, afastando, por conseguinte, a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento equivocado. Ao reexaminar os autos, verifico que a convicção adotada pelo juízo de origem encontra respaldo nos fatos apurados, evidenciando com clareza as falhas apontadas. Vejamos: (id. 290717887) (id. 290717890) O boleto apresentado como prova do pagamento apresenta vícios formais graves que, mesmo analisados isoladamente, já seriam suficientes para gerar desconfiança. A gravidade se acentua diante do contexto em que o pagamento foi efetuado por meio informal e sem qualquer mecanismo de validação externa, como contato com os canais oficiais do banco. Importa destacar que a apelante já havia mantido contato prévio com a instituição financeira por canais formais e, mesmo assim, deixou de realizar qualquer conferência sobre a autenticidade do documento recebido. Em seu próprio depoimento, afirmou: “A senhora informou que fez a ligação. A primeira ligação veio da senhora. A senhora se recorda onde conseguiu esse número? Pesquisa na internet?(...) (Advogada da apelada) Assim, este eu procurei no 0800, até no empréstimo que eu tinha feito, eu peguei o número no empréstimo que eu tinha feito, sabe (Apelante) Dos papéis do banco que a senhora tinha, aí a senhora achou esse telefone, OK? (Juiz Anderson Gomes Junqueira) Sim, sim. (Apelante)” Esse comportamento demonstra, de forma clara, a ausência da cautela mínima exigida em situações que envolvem o pagamento antecipado de obrigações financeiras relevantes. Embora o fornecedor responda objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, o artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê a exclusão dessa responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO BOLETO FALSO”. PAGAMENTO DE TÍTULO FRAUDULENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC não se aplica quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor na realização de pagamento de boleto fraudulento, afastando-se o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1015657-34.2023.8.11.0015, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1025097-73.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2024. (TJ-MT 1009280-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) (destaquei) Apesar de se reconhecer a vulnerabilidade do consumidor nas relações bancárias, tal condição não o exime do dever de adotar cuidados mínimos. No caso em análise, o erro era evitável e resultou da atuação de terceiro, sem que se evidencie falha sistêmica ou omissão concreta por parte da instituição apelada. Ressalte-se que o golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço apenas quando o documento fraudulento reproduz informações contratuais restritas, acessíveis exclusivamente às partes envolvidas. No presente caso, entretanto, sequer se identificam elementos mínimos de verossimilhança entre o boleto fraudulento e os documentos bancários autênticos, o que afasta o dever de indenizar. Cito: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. (...) Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (TJ-MT 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei). APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO "INAUDITA ALTERA PARTE” – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – “GOLPE DO BOLETO FALSO” – DOCUMENTO ENVIADO POR WHATSAPP – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ART. 14, §3º, II, DO CDC –PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL – NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É ônus do consumidor a adoção das cautelas mínimas necessárias ao pagar boleto bancário, sob pena de responder pela fraude praticada (art. 14, §3º, II, do CDC) (...) (TJ-MT 1027120-55.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) Assim, ausente o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano experimentado, e caracterizada a atuação exclusiva de terceiro, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 17%, observada a suspensão de exigibilidade, nos termos da gratuidade da justiça já deferida e mantida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1013837-54.2023.8.11.0055

ID: 299923666

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013837-54.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE CALCARIO TANGARA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOACIR JOLANDO NEVES

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TIAGO SHIOJI TIUMAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013837-54.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Espécies de Títulos de Cr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013837-54.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Espécies de Títulos de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COMERCIAL DE CALCARIO TANGARA LTDA - CNPJ: 47.139.610/0001-34 (APELANTE), TIAGO SHIOJI TIUMAN - CPF: 032.902.089-74 (ADVOGADO), JOACIR JOLANDO NEVES - CPF: 200.348.651-87 (ADVOGADO), AGROFORTE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 36.759.921/0003-41 (APELADO), HITLER SANSAO SOBRINHO - CPF: 029.309.581-70 (ADVOGADO), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. “GOLPE DO BOLETO FALSO”. DOCUMENTO CONTENDO DADOS SIMILARES AO DO CREDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VULNERABILIDADE DA EMPRESA COMPRADORA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO CDC. FORTUITO INTERNO. BOA-FÉ DA DEVEDORA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora pleiteava o pagamento de R$ 4.882,50 decorrentes da venda de 46.500 kg de calcário, alegando inadimplemento. A ré/apelada sustentou ter pago a quantia via boleto enviado por e-mail supostamente oriundo da autora, mas posteriormente descoberto como fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, ambas pessoas jurídicas; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela fraude decorrente de boleto falso recai sobre a fornecedora que permitiu a utilização de seu canal de comunicação por terceiro fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável excepcionalmente às relações entre pessoas jurídicas quando demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da adquirente, nos termos da teoria finalista mitigada, como reconhecido na jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE). A vulnerabilidade da apelada restou evidenciada diante do uso do e-mail oficial da apelante para envio do boleto fraudulento, caracterizando falha na prestação do serviço de cobrança e justificando a proteção consumerista prevista no art. 29 do CDC. A fraude praticada por terceiro mediante uso do canal de comunicação da fornecedora configura fortuito interno, vinculado à atividade empresarial da apelante, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A apelada agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento de boleto aparentemente legítimo, enviado por endereço eletrônico regularmente utilizado pela fornecedora e contendo informações da nota fiscal correspondente. A responsabilização da apelante é reforçada pelo fato de que os dados constantes no boleto fraudulento — número da nota fiscal, valor e remetente — somente poderiam ter sido acessados por quem tivesse contato com as informações da negociação, evidenciando falha no controle dessas informações sensíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É admissível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relações entre pessoas jurídicas quando configurada situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da adquirente. O envio de boleto fraudulento por meio de canal oficial da fornecedora configura falha na prestação do serviço e caracteriza fortuito interno, não excludente da responsabilidade civil do fornecedor. A boa-fé do adquirente no pagamento do boleto recebido de canal oficial afasta o inadimplemento contratual, transferindo à fornecedora a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 29; CC, art. 309; CPC, arts. 487, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024; TJMT, ApCiv 1033179-59.2024.8.11.0041, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025, DJE 22.01.2025; TJMT, ApCiv 1043434-81.2021.8.11.0041, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2025, DJE 11.02.2025. R E L A T Ó R I O AP 1013837-54.2023.8.11.0055 COMERCIAL DE CALCÁRIO TANGARÁ LTDA X AGROFORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por COMERCIAL DE CALCÁRIO TANGARÁ LTDA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de AGROFORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes a pretensão inicial. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante alega a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a relação jurídica não configura relação de consumo, pois o insumo agrícola foi adquirido pela apelada para implementação de sua atividade econômica, não se enquadrando como consumidor final. Afirma que o boleto fraudulento foi emitido e encaminhado por terceiro estranho à lide, não havendo sua participação no envio do documento fraudado. Aduz que a ré/apelada não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, máxime a prova da quitação da dívida em seu favor. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id de n. 288231415. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Na hipótese, a requerente ajuizou ação de cobrança narrando que realizou a venda de 46.500 kg de calcário agrícola magnesiano à parte requerida, pelo valor de R$ 4.882,50 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), com pagamento previsto para o dia 23 de abril de 2023, conforme Nota Fiscal nº 0009916. Afirmou que o pagamento não foi efetuado, razão pela qual postulou pela condenação da ré ao adimplemento da obrigação. Em sua defesa, a requerida alegou que efetuou o pagamento da dívida por meio de boleto bancário que teria sido enviado pelo e-mail oficial da autora/apelante. Afirmou que posteriormente descobriu que o boleto era fraudulento e que o valor pago foi direcionado a terceiro estranho à relação negocial. Defendeu não ser responsável pelo prejuízo, uma vez que agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento de documento aparentemente idôneo, enviado pelo canal oficial de comunicação da credora. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, conforme relatório. Nesta ocasião, a requerente ora apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. No que diz respeito a inaplicabilidade do CDC, A Lei consumerista em seus arts. 2º e 3º, define a classificação de consumidor e fornecedor, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Contudo, o mesmo regramento jurídico em seu capítulo V, no qual trata sobre as práticas comerciais, estabelece que, sob a ótica da vulnerabilidade, poderá uma pessoa determinável ou não ser equiparada à consumidora. Art. 29 Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. No presente caso, não se discute propriamente o produto adquirido (calcário), mas a prática comercial de cobrança adotada pela apelante, que envolvia o envio de boletos bancários por meio de e-mail, sem a adoção de mecanismos adequados de segurança para evitar fraudes, o que torna evidente a vulnerabilidade da apelada em relação à forma de pagamento disponibilizada pela apelante. Ademais, cumpre esclarecer que a Corte Superior também tem admitido a aplicação excepcional da norma consumerista nas relações interempresariais quando evidenciada situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica que adquire o produto ou serviço, em uma mitigação da teoria finalista. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz e se caracteriza como regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer, preferencialmente, antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. 3. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Portanto, não há que se falar em inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, no caso dos autos é fato incontroverso que a apelada recebeu boleto bancário fraudulento por meio de e-mail aparentemente oriundo da apelante, efetuando o pagamento na crença de estar quitando sua dívida junto à credora. Também é incontroverso que o valor pago foi destinado a terceiro estranho à relação negocial. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o boleto fraudulento foi enviado pelo mesmo endereço de e-mail utilizado habitualmente pela apelante para comunicações com a apelada (), contendo referência expressa à Nota Fiscal nº 0009916 e apresentando dados bastante similares ao boleto original. (ID. 288231380) Logo, a alegação da apelante de que não enviou o boleto fraudulento não é suficiente para afastar sua responsabilidade, uma vez que a fraude ocorreu no âmbito de seu sistema de comunicação com os clientes, utilizando seu e-mail comercial oficial. O fato de o sistema de cobrança da apelante ter sido alvo de fraude por terceiros constitui fortuito interno, relacionado aos riscos da própria atividade empresarial desenvolvida, não sendo razoável transferir esse ônus para a apelada, que agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento de documento que aparentava ser legítimo. A apelada, por sua vez, agiu com diligência compatível com o homem médio, não sendo razoável exigir que identificasse a fraude, considerando que o boleto continha dados corretos da transação e, como dito, foi recebido do canal oficial de comunicação da apelante. Vale destacar que a apelada, ao tomar conhecimento da fraude, registrou boletim de ocorrência e notificou extrajudicialmente a apelante, demonstrando sua boa-fé. (Id’s. 288231384 e 288231385) Em casos análogos, nesse sentido tem decidido este Sodalício: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. "GOLPE DO BOLETO FALSO". PAGAMENTO DE BOA-FÉ A TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, consolidou a posse e o domínio do veículo alienado fiduciariamente em favor da autora. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o pagamento de parcelas de financiamento a terceiros, mediante fraude, descaracteriza a mora contratual; (ii) a existência de abusividade nas cláusulas contratuais firmadas entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A fraude conhecida como "golpe do boleto falso" decorreu do uso de dados sensíveis do contrato, cuja proteção era de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, caracterizando falha na prestação do serviço. 4. O pagamento realizado de boa-fé, induzido por informações contratuais verdadeiras e pela aparência de legitimidade do boleto, descaracteriza a mora do consumidor, conforme a Súmula 479 do STJ. 5. Determina-se a restituição imediata do bem ao Apelante. Caso o veículo tenha sido alienado, o banco deverá indenizar o apelante pelo valor correspondente na Tabela FIPE à época da apreensão. 6. As cláusulas contratuais foram pactuadas de acordo com os parâmetros legais e de mercado, observando a boa-fé objetiva e a transparência, não havendo abusividade ou excessiva onerosidade que justifique sua revisão. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: "1. O pagamento de parcelas de financiamento realizado de boa-fé a terceiro, mediante fraude, não caracteriza mora contratual quando a falha na segurança bancária é imputável à instituição financeira. 2. Não há abusividade em cláusulas contratuais que observem parâmetros legais, jurisprudenciais e de mercado, bem como os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1012, §§ 1º, III e §3, I e II; CDC, art. 14; CC, art. 309; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1031832-59.2022.8.11.0041; STJ, REsp 2.015.732/SP; TJMS, AI 1417843-80.2023.8.12.0000; TJSP, ApCiv 1008543-57.2022.8.26.0566; STJ, REsp 973827 RS 2007/0179072-3; STJ, REsp 1.251.331/RS; stj, Súmula 379 do STJ. (N.U 1033179-59.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 22/01/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reconhecimento de Quitação do Contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à declaração de quitação do contrato e à baixa do gravame do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de retificação do polo passivo em razão da incorporação da BV Financeira pelo Banco Votorantim; (ii) a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira pelo golpe do boleto falso; (iii) a ocorrência e a quantificação do dano moral; e (iv) a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A retificação do polo passivo deve ser acolhida, pois comprovada a cisão da BV Financeira S.A. e sua incorporação pelo Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão aprovado pelo Banco Central do Brasil. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, sendo necessária a prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para excluir sua responsabilidade. No caso, os elementos dos autos indicam que a fraude foi facilitada por falha na segurança das informações fornecidas pela instituição financeira, evidenciando o vazamento de dados internos. O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra amparo nos autos, uma vez que a apelada seguiu os procedimentos indicados pela empresa para quitação do contrato. O dano moral está configurado em razão da cobrança indevida, da ameaça de busca e apreensão do veículo e do abalo psicológico decorrente da situação. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a adoção do INPC como índice de atualização reflete a prática usual em decisões judiciais e está de acordo com a realidade inflacionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (N.U 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Logo, inexistindo qualquer desacerto na sentença recorrida imperiosa sua manutenção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, via de consequência, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da requerida em grau recursal. É como voto. ata da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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