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Nanci Aparecida Turin Gallo x Dalier Gallo e outros

ID: 338679219

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000666-10.2012.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NANCI APARECIDA TURIN GALLO

Polo Passivo:

DALIER GALLO DANIELA GALLO

Sentença

Advogados:

MARIO LORIVAL DE OLIVEIRA GARCIA

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LEONILSON RAIMUNDO MACHADO

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JULIANO RICARDO SCHAVAREN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANO RICARDO SCHAVAREN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 0000666-10.2012.8.11.0095. REPRESENTANTE: NANCI APARECIDA TURIN GALLO TERCEIRO INTERESSADO: DALIER GALLO, DANIELA GAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 0000666-10.2012.8.11.0095. REPRESENTANTE: NANCI APARECIDA TURIN GALLO TERCEIRO INTERESSADO: DALIER GALLO, DANIELA GALLO Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de Petição intitulada “Inventário”, ajuizada por Nanci Aparecida Turin Gallo em relação aos bens deixados por Dalier Galo. Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, nomeou-se como inventariante NANCI APARECIDA TURIN GALLO. Entre um ato e outro, diante da remoção da inventariante anteriormente nomeada, nomeou-se DANIELLA GALO para o encargo, a qual foi intimada para apresentação dos documentos necessários (recolhimento GIA ITCD, Certidão Negativa de Testamento e Certidão de Dependentes junto ao INSS, do falecido). Decorrido o prazo, determinou-se nova intimação da inventariante. Todavia, mesmo intimada via advogado e pessoalmente, manteve-se inerte. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Entende-se a compreensão de que o processo de inventário não se extinguiria sem resolução do mérito por conta de abandono processual (art. 485, III, do CP), já que a medida para a inércia do inventariante seria sua remoção (art. 622, II, do CPC). Entretanto, há um fato normativo novo que deve levar à compreensão distinta. Fala-se aqui do inventário extrajudicial (art. 610, §§1º e 2º, do CPC), o qual torna dispensável o judicial em determinados casos, ou seja, configura-se em alternativa aos herdeiros, encerrando a ideia de que o judicial seria a única via para a transferência/divisão dos bens do espólio. Além disso, a Resolução n.º 571/2024, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza, em seu art. 12-A que o inventário extrajudicial seja realizado, ainda que haja herdeiro menor ou incapaz, observados alguns requisitos, como, por exemplo, a existência de parecer favorável do Ministério Público. A saber: Art. 12-A. O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público. (...) §3º A eficácia da escritura pública do inventário com interessado menor ou incapaz dependerá da manifestação favorável do Ministério Público, devendo o tabelião de notas encaminhará o expediente ao respectivo representante. §4º Em caso de impugnação pelo Ministério Público ou terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido à apreciação do juízo competente. Por isso, ao se conjugar a possibilidade de inventário extrajudicial (uma porta paralela à divisão de bens do espólio) com a inércia daquele responsável pelo próprio inventário, conclui-se pela possibilidade de extinguir o processo de inventário sem resolução do mérito, mantendo-se aberta a possibilidade de inventário extrajudicial ou até mesmo o retorno ao judicial. Acerca da correção desta conclusão, a partir de compreensão “ao contrário”, cita-se, por exemplo, do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito sem resolução do mérito por abandono processual depende da prévia intimação da parte autora para dar devido andamento ao processo no prazo de cinco dias, com expressa advertência de que o desatendimento da ordem ensejará a extinção do feito. (N.U 1005882-32.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 13/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – ATO NÃO REALIZADO - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A teor do que dispõe o §1º, do art. 485, do CPC, a extinção da ação sem resolução do mérito, por abandono da causa, carece de prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, o que inocorreu na hipótese. (N.U 0010556-93.2012.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 30/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, INCISO III E §1º do CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora, pessoalmente, e também de seu procurador, via publicação no Diário do Judiciário, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o §1º, do art. 485, do CPC. Inexistindo, nos autos demonstração da intimação pessoal, a sentença deve ser anulada. (N.U 0016323-14.1999.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 21/11/2019). ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001530-43.2010.8.11.0087. APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, II, CPC - ABANDONO PELO AUTOR POR UM ANO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA EM 5 DIAS - ART. 485, §1° - NÃO CUMPRIDA - RECURSO PROVIDO. A regra do §1°, do artigo 485, do CPC exige a intimação pessoal da parte para os casos previstos nos incisos II e III, do mesmo diploma, vale dizer, quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. (N.U 0001530-43.2010.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ART.485, III C/C § 1º DO CPC - NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Não configura hipótese de extinção do processo com fundamento na negligência e abandono da causa, nos termos do art. 485, II e III, do CPC/15, quando a parte não é intimada pessoalmente para promover o andamento do processo Para a extinção da demanda por negligência das partes, é indispensável a intimação pessoal do titular da ação, nos termos do artigo 485, II e III c/c § 1º do CPC. (N.U 0000639-10.2008.8.11.0049, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/02/2018, Publicado no DJE 23/02/2018). No caso destes autos, houve intimação pessoal e via advogado, sem ter sido providenciado o andamento necessário nos autos. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, define que não se resolverá o mérito e, por consequência, extinguir-se-á o processo quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e diligências que lhe incumbir. Portanto, fica prejudicado o requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte-autora ao pagamento das despesas processuais (que incluem as custas – art. 84 do CPC). DEIXA-SE de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, considerando não ter havido angularização processual. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 0012621-49.2025.8.26.0100

ID: 306766287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0012621-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILTON PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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VALDECI FERREIRA DA ROCHA

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THIAGO PUGINA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA

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SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

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SHIRLEY SHIZUE SAKUMA

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SANDRA FELIX CORREIA

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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ROSANA BONIFACIO DE SOUZA

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ROGERIO CABRAL BORGES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RITA DE CASSIA CHAVES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO ROSSI VIDAL

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RENATA GHEDINI RAMOS

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REBECA DUARTE SANTOS

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NEI CALDERON

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MILTON BACCIN

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

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MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO

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MARIA LÚCIA FURTADO

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUCIANA NEIDE LUCCHESI

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS DOS SANTOS MOURA

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LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI

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LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO

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LAYSA WALERIA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JULIO CESAR GARCIA

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JOSELMA ANSELMO BEZERRA

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JOSÉ ROBERTO GOMES

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA

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JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR

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JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

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JAIME ZUQUIM

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IVANY DESIDERIO

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ISRAEL DA ROCHA

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IRANILDO PEGADO DA SILVA

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HYORRANA DA SILVA SANTOS

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HENRIQUE MOLLO

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HELENO DE LIMA

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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GABRIEL RAMOS DE CARVALHO

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FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA

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FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO MORAIS XAVIER

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FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FABIANA BELLENTANI

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EVERTON DOS SANTOS

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ERICA REGINA OLIVEIRA

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ERICA MONTEIRO PAIXÃO

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ERIC FONSECA VEIGA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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ELI ALVES NUNES

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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EDSON KOHL JUNIOR

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DARCI NADAL

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEBER DAINESE

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CLAUDIA INES KAGAN

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CLAUDETE CHAVES MERCADO

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CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

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CINTHYA MACEDO PIMENTEL

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CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNA RIBEIRO BELOTO

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BIANCA NATHALIA GOMES SILVA

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ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO

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ANTONIO DA SURREIÇAO NETO

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ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

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ANGELO JORGE BATMAN

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ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL

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ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

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AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA

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ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

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ALINE POSSETTI MATTIAZZO

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ALICE RIBEIRO PASSOS

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO

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ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO FERREIRA BOTELHO

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ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO

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Processo 0012621-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Wilton Pereira de Souza - Providencie a Fazend… Processo 0012621-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Wilton Pereira de Souza - Providencie a Fazenda Pública a juntada dos documentos relativos ao seu crédito. - ADV: GABRIEL RAMOS DE CARVALHO (OAB 508573/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), VALDECI FERREIRA DA ROCHA (OAB 292351/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 287358/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS 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ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), CLAUDIA INES KAGAN (OAB 116788/SP), CLAUDIA INES KAGAN (OAB 116788/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), JAIME ZUQUIM (OAB 11332/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), CLAUDETE CHAVES MERCADO (OAB 153034/SP), LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO (OAB 162936/SP), LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO (OAB 162936/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS (OAB 133940/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA (OAB 141420/SP), ANGELO JORGE BATMAN (OAB 140853/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), EMERSON CAMPOS FERREIRA (OAB 231579/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), ANTONIO DA 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TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA (OAB 202265/SP)

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Processo nº 0012621-49.2025.8.26.0100

ID: 314755664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0012621-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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VALDECI FERREIRA DA ROCHA

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THIAGO PUGINA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA

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SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

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SHIRLEY SHIZUE SAKUMA

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SANDRA FELIX CORREIA

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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ROSANA BONIFACIO DE SOUZA

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ROGERIO CABRAL BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RITA DE CASSIA CHAVES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO ROSSI VIDAL

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RENATA GHEDINI RAMOS

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REBECA DUARTE SANTOS

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NEI CALDERON

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MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO

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MARIA LÚCIA FURTADO

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUCIANA NEIDE LUCCHESI

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS DOS SANTOS MOURA

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LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI

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LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO

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LAYSA WALERIA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JULIO CESAR GARCIA

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JOSELMA ANSELMO BEZERRA

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JOSÉ ROBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA

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JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR

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JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME ZUQUIM

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IVANY DESIDERIO

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ISRAEL DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRANILDO PEGADO DA SILVA

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HYORRANA DA SILVA SANTOS

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HENRIQUE MOLLO

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENO DE LIMA

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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GABRIEL RAMOS DE CARVALHO

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FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA

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FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MORAIS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BELLENTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA REGINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA MONTEIRO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FONSECA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE D´AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

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DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TAPXURE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA INES KAGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE CHAVES MERCADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

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CINTHYA MACEDO PIMENTEL

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CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNA RIBEIRO BELOTO

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BIANCA NATHALIA GOMES SILVA

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ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO

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ANTONIO DA SURREIÇAO NETO

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ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

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ANGELO JORGE BATMAN

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ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL

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ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

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AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA

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ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

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ALINE POSSETTI MATTIAZZO

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ALICE RIBEIRO PASSOS

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO

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ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO FERREIRA BOTELHO

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ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO

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Processo 0012621-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Construlev Industria e Comercio de Plasticos L… Processo 0012621-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Construlev Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO (OAB 181130/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), IVANY DESIDERIO (OAB 184108/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), ERIC FONSECA VEIGA (OAB 182401/SP), FABIANA BELLENTANI (OAB 182780/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 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GESU (OAB 217897/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO (OAB 273513/SP), FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 260304/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), ERICA MONTEIRO PAIXÃO (OAB 273807/SP), ERICA MONTEIRO PAIXÃO (OAB 273807/SP), RITA DE CASSIA CHAVES (OAB 271838/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 260304/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS (OAB 261387/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), EDUARDO MONTEIRO XAVIER (OAB 256892/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO (OAB 266458/SP)

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Processo nº 0012616-27.2025.8.26.0100

ID: 322935479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0012616-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁPICE LEILõES

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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VALDECI FERREIRA DA ROCHA

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THIAGO PUGINA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

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SHIRLEY SHIZUE SAKUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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ROSANA BONIFACIO DE SOUZA

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ROGERIO CABRAL BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RITA DE CASSIA CHAVES

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RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO ROSSI VIDAL

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RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA DUARTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LÚCIA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZUQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NEIDE LUCCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYSA WALERIA QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELMA ANSELMO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME ZUQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANY DESIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRANILDO PEGADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HYORRANA DA SILVA SANTOS

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MOLLO

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GICELLE BARBOSA REBOLLO

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GABRIEL RAMOS DE CARVALHO

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FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MORAIS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BELLENTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA REGINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA MONTEIRO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FONSECA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE D´AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TAPXURE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA INES KAGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE CHAVES MERCADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA MACEDO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIBEIRO BELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NATHALIA GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO

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ANTONIO DA SURREIÇAO NETO

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ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO JORGE BATMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL

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ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

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ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA

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ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

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ALINE POSSETTI MATTIAZZO

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ALICE RIBEIRO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO

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ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO FERREIRA BOTELHO

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ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO

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Processo 0012616-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Ápice Leilões - Ao Administrador Judicial. - A… Processo 0012616-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Ápice Leilões - Ao Administrador Judicial. - ADV: JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), VALDECI FERREIRA DA ROCHA (OAB 292351/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 287358/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), FATIMA 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Mateus Rogerio Silva Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 329482571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001420-22.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ROGERIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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DESPACHO Nº 1001420-22.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001420-22.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Mateus Rogerio Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6480 Apelação Cível Processo nº 1001420-22.2024.8.26.0474 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Vistos. A r. sentença de fls. 122/125, de relatório adotado, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MATEUS ROGÉRIO SILVA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atribuído à causa. Recorre o autor alegando que o Banco réu não trouxe aos autos o contrato objeto da negativação, devidamente assinado pelo apelante, apenas telas sistêmicas. Aduz jamais ter solicitado ou contratado empréstimo/renegociação. Discorre acerca da contratação digital. Apresentação de contrarrazões às fls. 140/154 em que o Banco réu pugna pelo não conhecimento do apelo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade; no mais, requer a manutenção do r. decisum. É o relatório. É caso de não conhecimento do recurso, isto porque é nítido que as razões do apelo estão incompletas, ausentando-se, notadamente, a parte conclusiva e o respectivo pedido. A apresentação do recurso nos moldes do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, especialmente quanto aos incisos III e IV, impõe a exposição dos fundamentos e o pedido de nova decisão. Ausentes tais requisitos, tem-se vício que compromete a regularidade formal do recurso. Anote-se, ademais, que esse tipo de falha é insanável, pois a apresentação das razões recursais gera preclusão consumativa, não sendo possível qualquer aditamento posterior. Admitir o contrário equivaleria a permitir a reabertura do prazo recursal à margem de expressa previsão legal, em afronta à segurança jurídica e à estabilidade processual. A respeito do tema, Marcus Vinicius Rios Gonçalves leciona que: É imprescindível que o apelante indique os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma ou de anulação da decisão. Ele deve descrever com clareza os errores in procedendo e in judicando. A fundamentação é essencial, porque, junto com o pedido de nova decisão, vai fixar os limites do recurso. Não basta que o apelante -postule uma nova decisão, ou manifeste inconformismo com o que ficou decidido. É preciso que exponha os fundamentos de sua insatisfação e formule com clareza o pedido de reforma ou anulação da sentença. A fundamentação deve acompanhar o recurso. Não se admite posterior aditamento, ainda que dentro do prazo. Com a apresentação, há preclusão consumativa para apresentar as razões. A única exceção é a da alteração superveniente da sentença, decorrente do acolhimento de embargos de declaração. (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil v. 3 - execução, processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões. 17. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 129- grifei). Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO INCOMPLETA. IRREGULARIDADE FORMAL. DEVER DA PARTE. ZELO. CORREÇÃO. FORMAÇÃO. INSTRUÇÃO RECURSAL. 1. Cumpre à parte recorrente o dever de zelar pela correção na formação e na instrução do seu recurso, cuidando para entregar a petição e documentos em sua integralidade, sob pena de a incompletude, sobretudo na parte dos requerimentos finais comprometer a compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.429.580/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/6/2014 - grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é ônus do recorrente, ao utilizar o meio eletrônico para a apresentação de seu recurso, diligenciar pela correta transmissão do documento, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, conforme certidão de fl. 430, o agravo regimental foi interposto por meio eletrônico, mas a petição está incompleta. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.269.478/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 6/5/2014 - grifei). Citam-se precedentes deste E. Tribunal em casos análogos, em que não houve conhecimento do recurso por interposição da peça incompleta: Embargos de declaração Razões do recurso apresentadas de modo incompleto, pois protocolada apenas a primeira folha Impossibilidade de se admitir a apresentação posterior de complemento ou aditamento, ante a preclusão consumativa operada Embargos declaratórios não conhecidos. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1022535-97.2023.8.26.0001; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. IRREGULARIDADE FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Serviços profissionais. Mandato. Apelação dos autores com razões recursais incompletas. Após verificação pelo patrono dos autores da irregularidade, nova interposição das razões recursais de forma completa, fora do prazo. Inadmissibilidade. Insurgência dos apelados para não conhecimento do recurso. Responsabilidade do advogado o correto peticionamento eletrônico, em atenção ao disposto no artigo 9º, da Resolução 551/2011. Configuração da preclusão consumativa. Segunda apelação dos autores não conhecida. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 1005882-33.2021.8.26.0084; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Recurso interposto pela União. Autos digitalizados. Razões recursais incompletas. Impossibilidade de posterior aditamento. Com a apresentação, há preclusão consumativa para apresentar as razões. Irrelevância de os autos terem sido objeto de digitalização, porque a sequencia das peças correspondentes aos autos físicos está correta. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1009842-13.2002.8.26.0100; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de procedência Insurgência dos embargados. Pleito de não conhecimento do recurso formulado em contrarrazões. Cabimento. Apelantes que apresentaram razões recursais incompletas, em 13.04.2023. Nova apelação apresentada, aos 25.04.2023, após intimação da parte contrária para impugnação. Preclusão consumativa. Incidência do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes desta E. Corte Transmissão de petição no sistema que é dever da parte. Impossibilidade de aditamento, consoante jurisprudência do C. STJ Ausência de pedido de nulidade ou reforma da r. sentença. Violação aos requisitos previstos no art. 1.010, III e IV, do CPC Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1006886-83.2022.8.26.0565; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Ressalte-se, ainda, que a ausência das folhas finais compromete, de forma irremediável, a compreensão da pretensão recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. Dessa forma, evidente que as razões recursais carecem de pressuposto de admissibilidade. Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85 § 11 do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85 § 11 do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação; assim, majoram-se os honorários fixados em 15%, para 20% do valor atualizado da causa, ressalvando que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que o apelante não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Por todo o exposto, não conheço do recurso, conforme artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Processo nº 0012621-49.2025.8.26.0100

ID: 335866900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0012621-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO FIBRA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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VALDECI FERREIRA DA ROCHA

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TONNY JIN MYUNG

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THIAGO PUGINA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA

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SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

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SHIRLEY SHIZUE SAKUMA

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SANDRA FELIX CORREIA

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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ROSANA BONIFACIO DE SOUZA

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ROGERIO CABRAL BORGES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RITA DE CASSIA CHAVES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO ROSSI VIDAL

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RENATA GHEDINI RAMOS

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REBECA DUARTE SANTOS

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NEI CALDERON

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MILTON BACCIN

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

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MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO

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MARIA LÚCIA FURTADO

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUCIANA NEIDE LUCCHESI

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS DOS SANTOS MOURA

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LUCAS ALVARES DE LIMA

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LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI

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LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO

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LAYSA WALERIA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JULIO CESAR GARCIA

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JOSELMA ANSELMO BEZERRA

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JOSÉ ROBERTO GOMES

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA

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JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR

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JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

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JAIME ZUQUIM

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IVANY DESIDERIO

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ISRAEL DA ROCHA

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IRANILDO PEGADO DA SILVA

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HYORRANA DA SILVA SANTOS

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HENRIQUE MOLLO

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HELENO DE LIMA

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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GABRIEL RAMOS DE CARVALHO

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FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA

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FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO RAIMUNDO

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FABIO MORAIS XAVIER

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FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FABIANA BELLENTANI

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EVERTON DOS SANTOS

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ESTHER GOMES

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ERICA REGINA OLIVEIRA

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ERICA MONTEIRO PAIXÃO

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ERIC FONSECA VEIGA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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ELI ALVES NUNES

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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EDSON KOHL JUNIOR

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DARCI NADAL

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEBER DAINESE

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CLAUDIA INES KAGAN

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CLAUDETE CHAVES MERCADO

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CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

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CINTHYA MACEDO PIMENTEL

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CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNA RIBEIRO BELOTO

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BIANCA NATHALIA GOMES SILVA

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ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO

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ANTONIO DA SURREIÇAO NETO

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ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

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ANGELO JORGE BATMAN

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ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL

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ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

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ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

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AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA

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ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

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ALINE POSSETTI MATTIAZZO

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ALICE RIBEIRO PASSOS

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO

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ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO FERREIRA BOTELHO

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ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO

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Processo 0012621-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - BANCO FIBRA - Ciência do parecer apresentado p… Processo 0012621-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - BANCO FIBRA - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO (OAB 273513/SP), ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 287358/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), ERICA MONTEIRO PAIXÃO (OAB 273807/SP), ERICA MONTEIRO PAIXÃO (OAB 273807/SP), RITA DE CASSIA CHAVES (OAB 271838/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE (OAB 178003/SP), THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI (OAB 306359/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), 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SILVA SANTOS (OAB 450579/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), MILTON BACCIN (OAB 5113/SC), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), BIANCA NATHALIA GOMES SILVA (OAB 462434/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), FABIO RAIMUNDO (OAB 377245/SP), SHIRLEY SHIZUE SAKUMA (OAB 375394/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA (OAB 141420/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), ALICE RIBEIRO PASSOS (OAB 388754/SP), ISRAEL DA ROCHA (OAB 67348/PR), MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA (OAB 52897/PR), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS (OAB 313269/SP), ROSANA BONIFACIO DE SOUZA (OAB 339925/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 342449/SP), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 342449/SP), 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Processo nº 1005882-44.2025.8.26.0132

ID: 335241624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005882-44.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005882-44.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica… Processo 1005882-44.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 15/24, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Rosa Lis Moda E Acessorios Ltda - Me x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 301207358

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005882-39.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSA LIS MODA E ACESSORIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Decisão

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005882-39.2024.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Maria Flor Boutique… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005882-39.2024.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Maria Flor Boutique Ltda., representada por Tatiane Fatima Schaefer, em face da Cooperativa de Credito Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso Sicredi Ouro Verde MT. Decisão inicial de id. n. 177163601 que determinou à emenda da inicial. Decisão de id. n. 185971217 que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Interposto recurso de Agravo de Instrumento, a Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal negou provimento à irresignação da Autora (id. n. 187933559). Petição autoral pugnando pelo deferimento do parcelamento das custas e pelo prosseguimento do feito. Do parcelamento das custas processuais. DEFIRO o parcelamento das custas processuais iniciais, conforme previsão do art. 98, § 6°, do Código de Processo Civil, em 06 (seis) vezes, em observância ao disposto no art. 468, §§ 6°, 7° e 8°, da CNGC/MT, com redação “in verbis”: “Art. 468. A gratuidade da justiça abrangerá a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. § 6° O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz. § 8º O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo.” (Sem grifos no original). Desta forma, intime-se a parte Requerente a fim de providenciar o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. O não cumprimento da determinação acarretará o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Com o pagamento, recebo a inicial, eis que presentes os requisitos exigidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Observo que a parte Autora requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide e pugna, por consequência, pela inversão do ônus da prova. Sem embargos, entendo que o diploma consumerista não deve ser aplicado no caso em apreço, isso porque não se verificam as características próprias da qualidade de consumidora à empresa Autora. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não se aplica o CDC em ações que versem sobre contratos de fomento à atividade empresarial/capital de giro, veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (G.n.) Isso posto, indefiro a pretensão autoral de aplicação do CDC e inversão do ônus probatório, pois não se trata, o negócio efetuado entre as partes, de relação de consumo. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que, a pedido da parte, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, em caráter de urgência, quando constatar a existência manifesta de probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte Autora afirma que firmou contratos com a parte Requerida, sendo eles: Cédula Bancária C302305554-4 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Cédula Bancária C40232519-9 no valor de R$ 238.447,03 (duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e três centavos) e Cédula Bancária C30233709-8 no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Argumenta que foram identificadas inúmeras cláusulas abusivas nos contratos, indicando as relativas ao vencimento antecipado das cédulas em caso de inadimplemento, a taxa de juros, os encargos moratórios e a cobrança de comissão de permanência e capitalização de juros sem a devida transparência. Neste contexto, pugna pela concessão da tutela de urgência para determinar liminarmente que a Requerida se abstenha de realizar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes ou de realizar cobrança judicial do débito enquanto pendente a presente ação, bem como seja fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para a hipótese de descumprimento do mandamento judicial. Pois bem. Impende destacar que a 2ª Seção do c. STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto à limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a. - que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp n. 1.061.530/RS), cristalizou orientação em sentido diametralmente oposto à posição que adotava, rechaçando a aplicação da lei de usura nos contratos bancários e, por corolário, a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a. Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos de empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade do Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. Já a súmula 296 do STJ também dispõe que “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Assim, a colenda corte, em diversos precedentes, admite, em casos excepcionais, que se adote como parâmetro de abusividade dos juros, a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas as taxas pactuadas quando superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. Logo, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela requerida pela autora, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Desse modo, eventual abusividade deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Portanto, feitas essas considerações, tenho como não configurada a probabilidade do direito e perigo de dano, de modo que INDEFIRO todos os pedidos feitos em sede de tutela de urgência pela Autora. Por conseguinte, ante a remota possibilidade de composição no presente caso, deixo de designar audiência de conciliação, ressalvando que, caso haja interesse das partes, esta pode ser realizada a qualquer tempo. CITE-SE a parte Requerida no endereço disposto na inicial para que, querendo, responda à presente ação, no prazo legal, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as advertências do art. 344 do mesmo Código. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 344). Com o decurso do prazo da contestação, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1005882-75.2025.8.26.0348

ID: 293145215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005882-75.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ELISETE MARQUES DA SILVA, REPRESENTADO POR BIANCA PIROLLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005882-75.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Espólio de Elisete Marques da Silva, representado por Bianca Pirolla - Vistos. Retifiquei o polo ativo nesta oportunidade p… Processo 1005882-75.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Espólio de Elisete Marques da Silva, representado por Bianca Pirolla - Vistos. Retifiquei o polo ativo nesta oportunidade para constar Espólio de Elisete Marques da Silva, representado por Bianca Pirolla, conforme descrito na inicial. Trata-se de demanda ajuizada por Espólio de Elisete Marques da Silva, representado por Bianca Pirolla contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que no dia 12 de dezembro de 2024, sua mãe, Elisete, recebeu uma ligação telefônica de um suposto gerente do banco Bradesco, informando uma tentativa de fraude em sua conta bancária com a solicitação de um cartão adicional e a contratação de um empréstimo no valor de R$ 21.862,61. Prossegue narrando que o suposto gerente induziu Elisete a realizar a devolução do valor depositado para uma conta de terceiro, sob o pretexto de cancelar o empréstimo. Assim, transferiu a quantia de R$ 9.998,71, por meio de um PIX, para conta do suposto fraudador. Ainda, informa que, no mesmo dia, um motoboy foi enviado a sua residência para coletar seus cartões físicos, sob o pretexto de que seria necessário bloquear os cartões. Sustenta também que, ao perceber que se tratava de um golpe, compareceu à agência bancária para contestar as transações fraudulentas. Contudo, o banco réu não adotou qualquer medida eficaz para suspender a exigibilidade do crédito, tampouco cessou a prática de cobranças indevidas. Alega que, atualmente, a conta corrente da falecida encontra-se com saldo negativo de R$ 9.463,62 em razão da cobrança reiterada dos valores decorrentes das fraudes. Postula seja deferida a tutela provisória para que se determine a suspensão da exigibilidade dos valores indevidos cobrados pelo banco requerido, sob pena de multa diária. Com a inicial vieram os documentos de fls. 31/189. É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 194/206. Anote-se. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, diante do tempo decorrido desde a efetivação do alegado golpe (dezembro de 2024), não se vislumbra risco de dano de difícil reparação em que se aguarde ao menos o estabelecimento do contraditório, estando ausente, portanto, o "periculum in mora". Ademais, vejo que há resposta do banco às fls. 186/187, informando que as operações realizadas foram efetivadas utilizando a digitação de credenciais. Embora os empréstimos e transações realizadas no dia 12 de dezembro, em tese, destoam do padrão do "de cujus", não há como afirmar, nesta fase de cognição sumária, que as operações tratam-se de um golpe sofrido. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 4. Cite-se a parte ré, por portal eletrônico, pois possui Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUILHERME MORELLO (OAB 455854/SP)

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Processo nº 1005882-75.2025.8.26.0348

ID: 293144592

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005882-75.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ELISETE MARQUES DA SILVA, REPRESENTADO POR BIANCA PIROLLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005882-75.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Espólio de Elisete Marques da Silva, representado por Bianca Pirolla - Vistos. Retifiquei o polo ativo nesta oportunidade p… Processo 1005882-75.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Espólio de Elisete Marques da Silva, representado por Bianca Pirolla - Vistos. Retifiquei o polo ativo nesta oportunidade para constar Espólio de Elisete Marques da Silva, representado por Bianca Pirolla, conforme descrito na inicial. Trata-se de demanda ajuizada por Espólio de Elisete Marques da Silva, representado por Bianca Pirolla contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que no dia 12 de dezembro de 2024, sua mãe, Elisete, recebeu uma ligação telefônica de um suposto gerente do banco Bradesco, informando uma tentativa de fraude em sua conta bancária com a solicitação de um cartão adicional e a contratação de um empréstimo no valor de R$ 21.862,61. Prossegue narrando que o suposto gerente induziu Elisete a realizar a devolução do valor depositado para uma conta de terceiro, sob o pretexto de cancelar o empréstimo. Assim, transferiu a quantia de R$ 9.998,71, por meio de um PIX, para conta do suposto fraudador. Ainda, informa que, no mesmo dia, um motoboy foi enviado a sua residência para coletar seus cartões físicos, sob o pretexto de que seria necessário bloquear os cartões. Sustenta também que, ao perceber que se tratava de um golpe, compareceu à agência bancária para contestar as transações fraudulentas. Contudo, o banco réu não adotou qualquer medida eficaz para suspender a exigibilidade do crédito, tampouco cessou a prática de cobranças indevidas. Alega que, atualmente, a conta corrente da falecida encontra-se com saldo negativo de R$ 9.463,62 em razão da cobrança reiterada dos valores decorrentes das fraudes. Postula seja deferida a tutela provisória para que se determine a suspensão da exigibilidade dos valores indevidos cobrados pelo banco requerido, sob pena de multa diária. Com a inicial vieram os documentos de fls. 31/189. É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 194/206. Anote-se. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, diante do tempo decorrido desde a efetivação do alegado golpe (dezembro de 2024), não se vislumbra risco de dano de difícil reparação em que se aguarde ao menos o estabelecimento do contraditório, estando ausente, portanto, o "periculum in mora". Ademais, vejo que há resposta do banco às fls. 186/187, informando que as operações realizadas foram efetivadas utilizando a digitação de credenciais. Embora os empréstimos e transações realizadas no dia 12 de dezembro, em tese, destoam do padrão do "de cujus", não há como afirmar, nesta fase de cognição sumária, que as operações tratam-se de um golpe sofrido. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 4. Cite-se a parte ré, por portal eletrônico, pois possui Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUILHERME MORELLO (OAB 455854/SP)

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