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Processo nº 1006077-91.2024.4.01.3301

ID: 334556506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006077-91.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL DA LAPA PASSOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1006077-91.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANUEL DA LAPA PASSOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1006077-54.2025.8.11.0000

ID: 255792416

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006077-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BOTELHO ROMULO CESAR BOTELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMIR SAUL AMIDEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006077-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006077-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ABILIO JANUARIO DE FRANCA (AGRAVADO), AMIR SAUL AMIDEN - CPF: 027.566.561-51 (ADVOGADO), ROMULO CESAR BOTELHO - CPF: 340.447.011-72 (AGRAVANTE), JOSE EDUARDO BOTELHO - CPF: 208.432.671-00 (AGRAVANTE), ABILIO JANUARIO DE FRANCA - CPF: 420.521.571-15 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE ATUAL E LEGÍTIMA. COISA JULGADA SOBRE A QUESTÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de tutela de urgência em ação de interdito proibitório, sem a realização de audiência de justificação, para proteger suposta posse do agravado sobre o imóvel rural denominado "Sítio Vera". Os agravantes alegam ausência de prova da posse atual e legítima, existência de coisa julgada sobre a matéria possessória e decisão "extra petita". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a concessão da tutela provisória em ação possessória exige prova robusta da posse legítima e atual; (ii) estabelecer se a existência de coisa julgada material em anterior ação de usucapião impede a rediscussão da posse; (iii) determinar se houve decisão "extra petita" ao se conceder a liminar sem audiência de justificação previamente requerida pelo próprio autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória em ação possessória exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo imprescindível a prova robusta da posse legítima e atual sobre o bem litigioso, conforme o art. 300 do CPC e a doutrina especializada. O agravado não apresenta documentos idôneos e atualizados que comprovem a posse do imóvel, limitando-se a declarações genéricas, boletim de ocorrência e documentos antigos e imprecisos, insuficientes para demonstrar a posse atual e qualificada. Há coisa julgada material sobre a inexistência da posse alegada, em razão de anterior ação de usucapião ajuizada pelo agravado (processo nº 0000920-07.2014.8.11.0032), julgada improcedente por ausência de prova da posse, com trânsito em julgado em 13/12/2022. O deferimento da liminar de interdito proibitório, sem a audiência de justificação requerida pelo próprio agravado na inicial, caracteriza decisão "extra petita", violando os limites do pedido e o contraditório, conforme previsão do art. 554 do CPC. Os agravantes comprovaram a propriedade do imóvel por meio da matrícula nº 17.624 do Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste/MT, o que reforça a impropriedade da liminar deferida contra eles. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória em ação possessória exige prova robusta da posse atual e legítima sobre o bem litigioso. A coisa julgada material formada em anterior ação de usucapião impede a rediscussão da situação possessória no mesmo imóvel. A decisão que concede liminar de interdito proibitório sem observar o pedido de audiência de justificação configura vício por decisão "extra petita". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 554. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006077-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROMULO CESAR BOTELHO e outros AGRAVADO: ABILIO JANUARIO DE FRANCA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ROMULO CESAR BOTELHO e JOSE EDUARDO BOTELHO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Rosário Oeste que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº 1000016-81.2025.8.11.0032, ajuizada por ABILIO JANUARIO DE FRANCA, deferiu a liminar para determinar a expedição de mandado proibitório em favor do autor. Inconformados, os agravantes alegam que o agravado não logrou comprovar de forma robusta o exercício de posse legítima sobre o imóvel, tendo ele próprio ajuizado anteriormente Ação de Usucapião (nº 0000920-07.2014.8.11.0032) que foi julgada totalmente improcedente por insuficiência probatória, transitando em julgado essa decisão. Argumentam, ainda, que a própria decisão agravada foi proferida de forma "extra petita", porque o autor havia requerido expressamente a realização de audiência de justificação prévia antes da concessão de qualquer medida liminar. Além disso, os agravantes demonstraram ser os legítimos proprietários do imóvel por meio da Matrícula nº 17.624 do Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste/MT. Ao final, pugnam pela reforma da decisão combatida, com a revogação da liminar concedida, ante a ausência de comprovação dos requisitos da ação possessória pelo agravado. O pedido liminar foi concedido (id 272473879). Na contraminuta, o agravado ABILIO JANUARIO DE FRANCA pede o desprovimento do recurso (id 272949869). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Sabe-se que o Agravo de Instrumento é a modalidade recursal adequada para impugnar decisões interlocutórias proferidas na origem, nos termos do art. 1.015 do CPC. A questão central posta ao Colegiado diz respeito à possibilidade de concessão de tutela de urgência em ação possessória, sem que haja prova robusta da situação possessória alegada pelo autor na inicial. Para o deferimento de tutela provisória, mister a demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos interditos possessórios, doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmar que a comprovação da situação de posse legítima e qualificada é pressuposto inafastável para a concessão da tutela possessória. Sobre o tema, leciona o insigne doutrinador Luiz Guilherme Marinoni (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2024): "As ações possessórias fundam-se na existência de situação de fato (posse) que deve ser tutelada independentemente da situação de direito. A posse é protegida por si só, como direito autônomo, revelando-se desnecessária qualquer indagação sobre a situação proprietária. (...) A tutela possessória, como já foi visto, protege uma situação de fato que obviamente deve ser demonstrada por parte de quem a alega." Aplicando tais premissas ao caso concreto, verifica-se que o autor da ação originária (ora agravado) não logrou exibir prova inequívoca a respeito do exercício atual, legítimo e qualificado da posse sobre o imóvel rural denominado "Sítio Vera". Ao revés, os documentos carreados aos autos pelo agravado se resumem a declarações genéricas, boletim de ocorrência e outros elementos que não especificam o imóvel objeto da lide, bem como se encontram totalmente desatualizados, datando de períodos remotos (2010, 2015, 2016 e 2020). Isto é, em nenhum deles é possível extrair qualquer indicação robusta de que o agravado detém, na atualidade, a posse do "Sítio Vera". A fragilidade probatória apresentada pelo agravado já havia sido reconhecida pelo Poder Judiciário em ação anterior de usucapião por ele ajuizada (nº 0000920-07.2014.8.11.0032), onde se decidiu pela total improcedência do pedido justamente por falta de demonstração da posse, tendo tal decisão transitado em julgado em 13/12/2022. Em outras palavras, existe coisa julgada sobre a questão possessória, sendo temerária a rediscussão da matéria em nova ação de forma a colidir com decisão judicial preclusa. Nesse cenário de carência probatória, agravada pela existência de decisão de mérito sobre o mesmo objeto, tenho por ausente o requisito da probabilidade do direito a embasar o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada na ação de origem. Também cabe registrar, como bem apontado na inicial recursal, que o Juízo de origem contrariou pedido expresso do agravado na petição inicial ao conceder a tutela liminarmente, sem a realização prévia da audiência de justificação prevista no CPC. Tal conduta caracteriza decisão "extra petita", situação que por si só já se mostra apta a ensejar a cassação da decisão combatida. Por fim, outro ponto que merece relevo é que, diferentemente do quanto afirmado na decisão guerreada, os agravantes lograram demonstrar de forma robusta a qualidade de proprietários do imóvel, por meio da Matrícula nº 17.624 do Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste/MT. Essa prova impõe reconhecer a probabilidade do direito de propriedade em favor dos agravantes, cenário fático incompatível com a decisão que deferiu liminar de interdito proibitório contra eles. Diante de todo o exposto, os agravantes preencheram os requisitos necessários à reforma da decisão recorrida, seja pela improvável procedência da demanda (falta de comprovação da posse e configuração de coisa julgada), como pelo injustificável gravame suportado em face da decisão que restringiu indevidamente seu direito de propriedade, com risco de dano grave e de difícil reparação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar integralmente a decisão agravada, cassando a liminar deferida ao agravado e determinando o regular prosseguimento da ação possessória, com a realização da audiência de justificação designada por aquele Juízo, na forma do artigo 554 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1006077-59.2024.8.26.0198

ID: 293542710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006077-59.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILSON DAL MASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA

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Processo 1006077-59.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Nilson Dal Maso - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos … Processo 1006077-59.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Nilson Dal Maso - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de diárias do período compreendido entre 13/09/2024 a 18/10/2024 , no valor equivalente a 50%, observando os dias úteis, a forma de cálculo prevista nos artigos 2º e 8º, do Decreto nº 48.292/2003 e a prescrição quinquenal, aplicando, se o caso, o acréscimo dos percentuais previstos no artigo 3º, do mesmo Decreto, descontando-se o montante pago a título de abono de transferência e ajuda de custo com alimentação. Sobre o crédito, a ser apurado em cumprimento de sentença, não incide imposto de renda e desconto previdenciário, dada sua natureza indenizatória. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: TIAGO JOSÉ DOS SANTOS ARUGA (OAB 326370/SP)

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Processo nº 1006077-60.2025.8.26.0348

ID: 312485255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006077-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE DE ARAUJO SAMUEL DO CARMO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FERREIRA DE FREITAS

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Processo 1006077-60.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Renato Jose de Araujo - - Samuel do Carmo Pinto - Vistos. As tute… Processo 1006077-60.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Renato Jose de Araujo - - Samuel do Carmo Pinto - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atividade da Administração Pública que decorrem do princípio da legalidade e do interesse público que norteia a atuação estatal. Tal presunção, embora relativa, possui força suficiente para sustentar a validade do ato até que seja demonstrado o contrário mediante prova robusta, o que não se verifica na presente fase processual de cognição sumária. A mera insurgência contra o ato administrativo não é suficiente para afastar sua presunção de legitimidade, sendo necessária a comprovação clara de vícios que comprometam sua validade, o que não se constata nos autos. A concessão de tutela de urgência contra atos administrativos dotados de presunção de legitimidade exige elementos probatórios sólidos e inequívocos que demonstrem, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder, requisitos que não se encontram suficientemente caracterizados nos presentes autos. O periculum in mora não resta demonstrado de forma convincente, uma vez que as consequências do ato administrativo, embora restritivas, decorrem do regular exercício do poder estatal e podem ser reparadas em caso de eventual procedência da demanda. A concessão de tutela de urgência em desfavor da Administração Pública deve observar critérios rigorosos, evitando-se a precipitação judicial que possa comprometer a continuidade e eficiência dos serviços públicos. A urgência alegada não se sobrepõe à necessidade de preservação da eficácia dos atos administrativos legitimamente praticados, especialmente quando não há prova inequívoca da ilegalidade alegada. O interesse público primário, consubstanciado na preservação da segurança viária e no cumprimento da legislação de trânsito, deve prevalecer sobre eventuais interesses particulares, mormente quando não demonstrada de forma cabal a ilegalidade do ato questionado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. Cabe ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC e o Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a conveniência da conciliação em momento processual mais adequado. Ademais, compelir o autor a comparecer à audiência sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, sem confirmação da citação do réu e contra sua vontade, viola garantias fundamentais da parte. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDERSON FERREIRA DE FREITAS (OAB 299369/SP), ANDERSON FERREIRA DE FREITAS (OAB 299369/SP)

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T. P. x P. R. N.

ID: 277936600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005910-06.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. P.

Polo Passivo:

P. R. N.

Intimação

Advogados:

SABRINA CERA

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NAIRA VENDRAMINI DE AGUIAR CHAGAS

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LAIZ BARBERI PERRONI DE SOUZA

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FABIANO LERANTOVSK

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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CECÍLIA PAOLA CORTES CHANG

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ADV: Sabrina Cera (OAB 133377/SP), Cecília Paola Cortes Chang (OAB 154869/SP), Naira Vendramini de Aguiar Chagas (OAB 204982/SP), Fabiano Lerantovsk (OAB 208870/SP), Laiz Barberi Perroni de Souza (OA… ADV: Sabrina Cera (OAB 133377/SP), Cecília Paola Cortes Chang (OAB 154869/SP), Naira Vendramini de Aguiar Chagas (OAB 204982/SP), Fabiano Lerantovsk (OAB 208870/SP), Laiz Barberi Perroni de Souza (OAB 400499/SP), David Oliveira da Silva (OAB 409026/SP) Processo 0005910-06.2024.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: T. P. - Exectdo: P. R. N. - Vistos. 1. Considerando o transcurso superior a um ano entre o requerimento do cumprimento e o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada Paulo Rosito Neto, 165.931.578-64, por carta com aviso de recebimento, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, II c.c. art. 523, caput). 2. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 4. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0005910-06.2024.8.26.0248 Distribuição: 11/11/2011 Parte exequente: Taryn Pranstretter Parte executada: Paulo Rosito Neto Valor da causa: R$ 335.501,04 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 5. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 8. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 9. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 10. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 11. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 12. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 13. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 15. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se.

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Paulo Cezar Henrique x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296254874

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0123602-46.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR HENRIQUE

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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RAFAELA VIOL NITATORI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0123602-46.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Cezar Henrique - FAZENDA DO ESTADO… Processo 0123602-46.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Cezar Henrique - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1006077-67.2022.8.26.0218/0001 1ª Vara Foro de Guararapes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Alessandro Da Silva Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 293412207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006077-43.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DOMINGUES

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1006077-43.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro da Silva Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação d… Processo 1006077-43.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro da Silva Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALESSANDRO DA SILVA SANTOS em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., na qual objetiva o autor a realização de cirurgia de descompressão e artrodese cervical com o devido fornecimento dos materiais solicitados pelo médico do autor e o agendamento da cirurgia dentro do prazo técnico necessário, com pedido de tutela de urgência para que a ré forneça os materiais requisitados pelo médico do autor no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, bem como a marcação da cirurgia conforme calendário para data próxima disponível (com aviso prévio ao médico ortopedista Dr. Ricardo Teixeira - CRM: 160397). Alega que sofre de mielopatia cervical - lesão medular aguda com déficit neurológico de caráter grave e progressivo, com risco de evoluir para tetraplegia caso não seja realizada a intervenção cirúrgica necessária. Aduz que espera pela cirurgia há mais de 6 meses e que a ré tem imposto obstáculos à realização do procedimento, não autorizando os materiais solicitados pelo médico assistente, prejudicando o cuidado adequado à sua saúde. Às fls. 101/103 foi deferida a gratuidade da justiça e a tutela de urgência para determinar que a ré fornecesse os materiais requisitados pelo médico do autor e a realização da cirurgia. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação (fls. 204/237), alegando, em síntese, que não há recusa na cobertura do tratamento, a divergência reside quanto ao procedimento nos moldes e materiais solicitados pelo médico assistente da parte autora, além de questionar a urgência e a necessidade da cirurgia . É o breve relatório. Passo a sanear o feito. 2. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. 3. As partes são legítimas e regularmente representadas. 4. Como não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC/2015, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do mesmo diploma legal. O ponto controvertido é necessidade do procedimento nos moldes solicitados pelo médico assistente da parte autora, bem como os materiais a serem empregados. Reconheço a relação jurídica havida entre as partes como de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços de saúde, e por verificar a evidente hipossuficiência do autor perante o plano de saúde, de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à requerida a comprovação dos fatos desconstitutivos do direito da parte autora Desse modo, defiro a realização de PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia e Neurocirurgia, nomeando como perito médico ortopedista Dr. Arthur Henrique Pontin, arp.pericias@gmail.com Na forma do art. 465, § 1º, do CPC, ficam as partes incumbidas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, promover o que segue abaixo: I arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II indicar assistente técnico; III apresentar quesitos. Após, intime-se o perito por e-mail para tomar ciência de sua nomeação, devendo apresentar em 5 (cinco) dias a proposta de seus honorários (art. 465, § 2º, inciso I, do CPC), observando-se ainda ao determinado pelo art. 9º do Prov. CSM nº 2.306/2015, na qual a perita deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição. Em seguida, através do competente ato ordinatório, intimem-se as partes para manifestação, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), sob pena de concordância com os valores propostos. Anote-se que a antecipação dos honorários será de responsabilidade da parte requerida, nos termos do art. 95 do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Em seguida, intime-se o perito para os trabalhos e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da retirada dos autos de cartório (art. 465, do CPC/2015). 5. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Intime-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA DOMINGUES (OAB 295723/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Nilton Fabio Milani

ID: 312973814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006077-61.2020.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NILTON FABIO MILANI

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GUINTHER MULLER

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Processo 1006077-61.2020.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nilton Fabio Milani e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada… Processo 1006077-61.2020.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nilton Fabio Milani e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados NILTON FÁBIO MILANI e CINTIA CRISTINA MILANI, alegando que o imóvel penhorado constitui bem de família e, portanto, é absolutamente impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. Os executados sustentam que: (i) o imóvel penhorado é o único de sua propriedade; (ii) embora esteja alugado a terceiros, a renda obtida é destinada ao pagamento do aluguel do imóvel rural onde atualmente residem com sua família; (iii) tal situação não afasta a proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/90. O exequente, em sua manifestação, contesta a alegação de impenhorabilidade, argumentando que não restaram comprovados os requisitos legais para caracterização do bem de família, especialmente a destinação do imóvel à residência da entidade familiar. Analisando os autos, verifico que os executados juntaram documentação comprobatória de suas alegações, incluindo: (i) certidão do Cartório de Registro de Imóveis demonstrando que possuem apenas um imóvel registrado em seus nomes (fls. 227/228); (ii) contrato de locação do imóvel penhorado; (iii) contrato de arrendamento do imóvel rural onde atualmente residem. A questão central reside em determinar se o fato de o único imóvel dos executados estar alugado a terceiros afasta ou não a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. Relatados, decido. A Lei nº 8.009/90, em seu artigo 1º, estabelece que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, firmou entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência (STJ, AgInt no AREsp n. 1.607.647/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020). Essa orientação foi cristalizada na Súmula 486 do STJ: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." No presente caso, restou devidamente comprovado que: (i) o imóvel penhorado constitui o único bem imóvel de propriedade dos executados; (ii) a renda auferida com sua locação é destinada ao pagamento do aluguel do imóvel rural onde atualmente residem com sua família; (iii) não se verifica qualquer das hipóteses excepcionais previstas no artigo 3º da Lei nº 8.009/90. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido no mesmo sentido, reconhecendo que o fato de o único imóvel pertencente ao executado estar alugado não afasta a proteção da impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8.009/90, especialmente quando demonstrado que a renda é destinada ao pagamento de moradia da família (TJSP, Agravo de Instrumento 2087302-62.2025.8.26.0000, Relator Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24/05/2025). A impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, devendo a Lei nº 8.009/90 ser interpretada teleologicamente, visando assegurar à entidade familiar uma existência digna. As exceções à impenhorabilidade, em virtude de seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva. No caso dos autos, sendo o único imóvel de propriedade dos executados, sua locação autoriza a conclusão de que o valor do aluguel é destinado à moradia da família, viabilizando o pagamento do arrendamento do imóvel rural onde atualmente residem. Tal situação enquadra-se perfeitamente na proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelos executados, reconhecendo a impenhorabilidade absoluta do imóvel inscrito na Matrícula nº 38.693 do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP, por constituir bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90. Determino o levantamento da constrição efetivada às fls. 164, providenciando a Serventia o necessário. Prejudicada a análise da impugnação ao valor da avaliação, em face do acolhimento do pedido principal. No prazo de 15 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: GUINTHER MULLER (OAB 293074/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GUINTHER MULLER (OAB 293074/SP)

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Processo nº 1006077-13.2024.4.01.4200

ID: 294737057

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006077-13.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ COSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006077-13.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006077-13.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ COSTA DE ANDRADE REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos em inspeção. Trata-se de ação ordinária proposta por LUIZ COSTA DE ANDRADE em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observa-se que não há preliminares. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1000394-24.2025.8.11.0004

ID: 316345354

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000394-24.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA RODRIGUES FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOICY SOARES BORGES

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RICARDO TIBERIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000394-24.2025.8.11.0004 RECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000394-24.2025.8.11.0004 RECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A, GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDO: CLAUDIA REGINA RODRIGUES FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalta-se que este Relator se encontra autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Cuida-se de recurso inominado interposto nos autos da ação indenizatória proposta por Cláudia Regina Rodrigues Ferreira contra GOL LINHAS AÉREAS S.A. e MM Turismo & Viagens S.A. (MaxMilhas), em razão de cancelamento e remarcação de voo, ausência de assistência material e danos decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia recursal por ausência de dialeticidade, suscitada pela GOL LINHAS AÉREAS S.A.. Verifico que a peça recursal apresentada por MaxMilhas observa os pressupostos de admissibilidade, contrapondo-se aos fundamentos da sentença e permitindo o exercício da ampla defesa. Superada a questão preliminar, passo à análise da tese de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela empresa MaxMilhas, a qual merece acolhimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as agências de turismo somente respondem solidariamente com as companhias aéreas quando há comercialização de pacotes de viagem. Quando a atuação se limita à intermediação da venda de passagens aéreas, inexiste responsabilidade da agência pelos vícios na execução do contrato de transporte, de natureza personalíssima entre passageiro e transportadora. Cito, como paradigma, o seguinte julgado: “No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo” (STJ - AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/12/2014). No mesmo sentido, já decidiu esta Turma Recursal: “Preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada 123 Milhas acolhida – matéria de ordem pública – legitimidade passiva da recorrente GOL Linhas Aéreas S.A.” (Recurso nº 1006077-83.2023.8.11.0013, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 17/10/2024). No caso dos autos, restou incontroverso que a atuação da MaxMilhas se limitou à intermediação da venda das passagens aéreas, não tendo ela ingerência na execução do contrato de transporte prestado pela GOL. Não se imputa à intermediadora qualquer conduta comissiva ou omissiva capaz de ensejar sua responsabilização. Também não houve demonstração de que a autora tenha adquirido pacote turístico ou serviços complementares. Além disso, verifico que a autora comprovou sua legitimidade ativa, mediante a apresentação dos documentos que atestam a contratação (IDs 296784428, 296784432), embarque, remarcações e demais gastos com hospedagem e transporte, sendo inequívoca a demonstração do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos materiais e morais experimentados. Resta evidente a responsabilidade exclusiva da companhia aérea GOL Linhas Aéreas S.A., que deu causa ao evento danoso ao promover o cancelamento unilateral do voo, sem comunicação prévia adequada e com assistência material precária. A alteração de itinerário implicou em atraso superior a 17 horas, frustração de compromissos profissionais da autora, desconforto físico, psicológico e ausência de alimentação adequada por período prolongado. Em situação análoga, esta Turma Recursal já decidiu: “A alteração unilateral de voo, sem prévia comunicação ao passageiro e sem oferta de assistência material, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea. O dano moral decorrente é presumido (in re ipsa)” (Recurso nº 1004688-31.2025.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 19/06/2025). Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, prescindindo de prova de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação e do nexo causal. A conduta omissiva da empresa aérea em fornecer informação e suporte adequados caracteriza falha evidente e enseja indenização por dano moral. Por fim, quanto ao quantum, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência consolidada, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em sentença mostra-se adequado à extensão do dano e à finalidade compensatória e pedagógica da condenação. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MaxMilhas), extinguindo o feito quanto a ela, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 Intima-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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