Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006077-06.2024.8.26.0248" - Resultados da Busca

Resultados para "1006077-06.2024.8.26.0248"

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando Fhynbeen Vargas

ID: 291752887

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0008183-64.2018.8.16.0112

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO FHYNBEEN VARGAS

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0008183-64.2018.8.16.0112 I – Realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri, Fernando Fhynbeen Vargas foi condenado, como incurso nas penas do art. 121, caput, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado (mov. 308.3). A guia de recolhimento provisória foi expedida (mov. 318.1) e anexada aos Autos de Execução de Pena nº 0012465-13.2012.8.16.0030, que atualmente, tramitam na Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel. Ocorre que, em que pese, na sentença, constar que o réu foi condenado pelo crime de tentativa de homicídio simples, que não é considerado hediondo, na referida guia, constou a fração de 3/5 (três quintos) para progressão de regime, que, de acordo com o art. 2º, § 2º, da lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, com redação vigente à época dos fatos, era a fração prevista para os condenados por crime hediondo e reincidentes. Diante disso, o Juízo da Execução, ao argumento de que pode ter ocorrido um erro material na sentença, solicitou esclarecimentos quanto à divergência apontada e que, se necessário, a guia de recolhimento seja corrigida (mov. 330.3). Pois bem, conforme consta no termo da sessão de julgamento (mov. 308.1), os jurados afastaram a qualificadora prevista no inciso IV, do § 2º, do art. 121, do Código Penal, de modo que o réu restou condenado pelo crime de tentativa de homicídio simples. Logo, o erro está na guia de execução provisória, na qual deveria ter constada a fração de 1/6 (um sexto) para progressão de regime (art. 112, da Lei de Execução da Penal, com redação vigente à época dos fatos). Além disso, posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, nos Autos de Habeas Corpus nº 1006077/PR, redimensionou a pena do sentenciado, fixando-a em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses, mantendo inalterados os termos da condenação (mov. 330.2). Expeça-se, pois, nova guia de recolhimento provisória, com as devidas correções, devendo constar, ainda, a nova pena aplicada. II – Após, encaminhe-se referida guia ao douto Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel, para instruir os Autos de Execução de Pena nº 0012465-13.2012.8.16.0030. III – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1006077-06.2024.8.26.0248"

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando Fhynbeen Vargas