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Processo nº 1006217-40.2025.8.26.0269

ID: 322396595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006217-40.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA APARECIDA ANTUNES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZANO

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Processo 1006217-40.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Edneia Aparecida Antunes Marques - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC, anot… Processo 1006217-40.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Edneia Aparecida Antunes Marques - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC, anotando-a. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. No mais, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica, para tanto, nos termos daResolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o(a) médico Dr.ROBERTO DO NASCIMENTO AMARAL. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Designada a data, intime-se a parte autora na pessoa de seu Defensor, via DJE, que ficará incumbido de comunicá-la, inclusive de que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- A parte autora sofreu acidente de trabalho que a deixou com sequelas permanentes, as quais reduzem sua capacidade laboral (nexo causal)? 7- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença / moléstia(s) / incapacidade. d) Doença / moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença / moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença / lesão / moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do(a) perito(a) e a complexidade do trabalho por ele(a) desenvolvido, o uso de instalações próprias do(a) profissional, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário, requisitando-se o pagamento oportunamente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para a hipótese de ausência de confirmação do recebimento do ato de citação/intimação, a expedição de outro documento de comunicação, deverá aguardar o decurso do prazo para manifestação nos autos. Intime-se. - ADV: RODRIGO TREVIZANO (OAB 188394/SP)

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Processo nº 1006217-18.2025.8.26.0438

ID: 333945797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006217-18.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006217-18.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1006217-18.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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M. De M. Das C. x G. L. R. D.

ID: 305967779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146511-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M. DAS C.

Polo Passivo:

G. L. R. D.

Despacho

Advogados:

LARA RODRIGUES SECCOMANDI CANELAS

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MARIANA GRELLA TAHAN FALKEMBACH

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FABIO MUTSUAKI NAKANO

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DESPACHO Nº 2146511-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146511-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: M. de M. das C. - Agravada: G. L. R. D. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município das Mogi das Cruzes, contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, que deferiu a antecipação da tutela visando ao fornecimento de bomba de infusão de insulina Minimed 780 mg, sensores, insulina Aspart e insumos (autos n.º 1006217-55.2025.8.26.0361). Em suas razões recursais, o agravante assere que os requisitos do tema 6, do STF, não foram preenchidos, pois o laudo médico acostado é impreciso, devendo-se aguardar, ao menos, a instrução probatória ou parecer do NATJUS, razões pelas quais não há probabilidade de direito quanto à ineficácia do já padronizado pelo SUS, observando-se ainda recomendação do CONITEC. Requer o efeito suspensivo e, ao final, provimento, com reforma (p. 1/10). É o relatório. Em sede de cognição sumária, não se identifica a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso. Na origem, cuida-se de obrigação de fazer ajuizada pela menor G.L., contra o Município de Mogi das Cruzes, afirmando que possui diabetes melitus tipo 1, sem controle, apesar do tratamento, daí porque pugna pelo fornecimento de bomba de infusão, diversos itens e insulina (p. 1/7, dos autos principais). Na hipótese em testilha, não se aplica o Tema 106, do c. STJ, em que se estabeleceu a obrigatoriedade do preenchimento de requisitos cumulativos, para concessão pelo Poder Público de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, uma vez que o objeto da ação é o fornecimento de equipamento de monitorização de glicemia, sensores, insumos e medicamento padronizado na rede pública de saúde (insulina). Portanto, para a concessão do pleito, necessário somente que sejam demonstradas a indispensabilidade e a insuficiência de recursos financeiros para a aquisição dos itens requeridos. Na espécie, extrai-se, do laudo do endocrinologista, que G.L., de 6 anos de idade, é portadora de diabetes melitus tipo 1 desde os 2 anos, asserindo que ela já fez uso dos mais diversos tipos e esquemas insulínicos com várias injeções diárias, sem sucesso, demonstrando grande variabilidade da glicemia ao longo do dia, com risco de complicações, motivo pelo qual se faz necessário o sistema de infusão e monitorização contínua, insulina Aspart e insumos (p. 38/39, dos autos principais). No que tange à hipossuficiência familiar, verifica-se que os pais da menor demonstraram falta de recursos, conforme documentos acostados (p. 12/30 e 57/97, dos autos principais). Desse modo, ao menos nesta fase processual, vislumbra-se a ocorrência dos requisitos legais para manutenção da tutela antecipada neste momento. De outro lado, importante destacar, ainda, especificamente quanto ao medicamento pleiteado, que diversos tipos de insulina já integram a lista do RENAME e pertencem ao Grupo 1A, ou seja, se enquadram na categoria de medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde. Nessa vereda, constata-se que na decisão liminar do Tema 1234 do e. STF, julgado em conjunto com o Tema 6, o Relator discorre sobre o Grupo 1, ao qual pertencem medicamentos cujo financiamento está sob a responsabilidade exclusiva da União, e, entre eles, está o medicamento pleiteado no presente caso, in verbis: Grupo 1 - medicamentos cujo financiamento está sob a responsabilidade exclusiva da União. É constituído por medicamentos que têm elevado impacto financeiro para o Componente, por aqueles indicados para as doenças com tratamento mais complexo, para os casos de refratariedade ou intolerância à primeira e/ou à segunda linha de tratamento, e por aqueles que se incluem em ações de desenvolvimento produtivo no complexo industrial da saúde. Os medicamentos do Grupo 1 se dividem em: Grupo 1A - medicamentos cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal. Nesse contexto, em 16/09/22024, sobreveio julgamento definitivo do Tema 1234, no qual restou estabelecida a modulação dos efeitos quanto à competência, decidindo que somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco. Foram opostos Embargos de Declaração, sobrevindo julgamento, em 13/12/2024, pelos quais ficou esclarecido que os efeitos do Tema 1234, quanto à competência, também se aplicam aos medicamentos incorporados, in verbis: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Face às considerações, verifica-se que o processo principal foi ajuizado em 10/04/2025, ou seja, em data posterior à publicação do julgamento do mérito do Tema 1234 (11/10/2024). Desse modo, a priori, vislumbra-se a possível inclusão da União ao presente feito e remessa dos autos à Justiça Federal, o que será melhor analisado, após o processamento do recurso com a presença do contraditório e da ampla defesa. Do exposto, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador) - Mariana Grella Tahan Falkembach (OAB: 351961/SP) - Lara Rodrigues Seccomandi Canelas (OAB: 345809/SP) - Vanessa de Campos Rametta Delavie - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Joao Goncalves De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298783474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006217-89.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LAYNA ARPINI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006217-89.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYNA ARPINI RODRIGUES - ES27215 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ao analisar os autos, verifica-se que a parte autora informou em audiência que trabalhou apenas como empregado rural. Contudo, os vínculos como empregado rural registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 2150481089) são insuficientes para comprovar o período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido da parte autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1006217-65.2024.4.01.3903

ID: 292386245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006217-65.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELANI DE MELO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOELMA PEREIRA BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006217-65.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006217-65.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELANI DE MELO COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOELMA PEREIRA BARCELOS - GO51435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir: O salário-maternidade é benefício que, após o julgamento das ADI´S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. No caso, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurada especial da parte autora. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material (comprovante de residência em zona rural, extrato do Cadúnico, notas fiscais rurais, certidão de nascimento com a profissão agricultor do genitor, vídeos, entre outros). Soma-se a isso a ausência de vínculos urbanos no CNIS e o fato de que a autora já recebeu o mesmo benefício duas vezes anteriormente. A prova oral, por seu turno, foi favorável. A parte autora foi segura em seu depoimento e as testemunhas ouvidas confirmaram que ela exercia a atividade rurícola. O INSS não apresentou provas em sentido contrário. Assim, a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de ELIEL COSTA SANTIAGO, em 07/11/2023, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do parto. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010014-72.2025.8.11.0000

ID: 312396307

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010014-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINHO SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA FERREIRA

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PRISCILA DA SILVA LORENA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010014-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010014-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PRISCILA DA SILVA LORENA DE OLIVEIRA - CPF: 225.636.978-16 (ADVOGADO), JOSE MARTINHO SOBRINHO - CPF: 053.697.458-62 (AGRAVANTE), PRISCILLA FERREIRA - CPF: 142.163.388-44 (ADVOGADO), MARINA BUCAIR BALERONI - CPF: 071.063.451-05 (AGRAVADO), MARINA BUCAIR BALERONI - CPF: 071.063.451-05 (ADVOGADO), MANUEL MARTINHO JUNIOR - CPF: 003.520.168-17 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE MANUEL MARTINHO registrado(a) civilmente como MANUEL MARTINHO - CPF: 006.064.808-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE OLIVIA BARRETO MARTINHO - CPF: 152.604.698-95 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTARIANTE DATIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - MOMENTO ADEQUADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiro contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de inventário que revogou a nomeação de herdeiro como inventariante e designou inventariante dativa, fixando seus honorários em 5% sobre a herança líquida, estimada em R$ 50.029.645,51. O agravante sustenta a prematuridade da fixação e a desproporcionalidade do valor arbitrado, requerendo, no mérito, que a fixação da verba ocorra ao final do inventário ou seja reduzida, inclusive com possibilidade de fixação por valor certo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente adequada a fixação antecipada de honorários à inventariante dativa antes do início de suas atividades; (ii) estabelecer se o percentual de 5% sobre a herança líquida é proporcional e compatível com os serviços prestados no estágio atual do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência admite a fixação de honorários para inventariante dativo com base analógica no art. 1.987 do Código Civil, no intervalo entre 1% e 5% sobre a herança líquida, diante da inexistência de norma específica. 4 - O arbitramento de honorários em favor de inventariante dativo deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o volume do acervo, a complexidade da causa e os serviços efetivamente prestados. 5 - A fixação antecipada de honorários em percentual máximo, sem que a inventariante tenha iniciado suas atividades, configura decisão prematura e dissociada do grau de empenho e zelo efetivamente empreendido, podendo resultar em enriquecimento indevido. 6 - A jurisprudência majoritária orienta que a definição da remuneração do inventariante dativo ocorra ao final do inventário, com base em parâmetros objetivos aferíveis após a atuação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - A fixação dos honorários da inventariante dativa deve ocorrer ao final do processo, quando for possível aferir a complexidade do inventário e a efetiva atuação da profissional. 2 - O arbitramento antecipado de honorários em percentual elevado sobre acervo vultoso, sem base em serviços efetivamente prestados, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3 - É juridicamente admissível a aplicação analógica do art. 1.987 do Código Civil para definir a remuneração da inventariante dativa. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo de instrumento, interposto por JOSE MARTINHO SOBRINHO, em face da decisão interlocutória proferida na Ação de inventário, nº 1006217-72.2019.8.11.0041, da 1ª Vara de família e sucessões de Cuiabá-MT, que revogou a nomeação do herdeiro Manuel Martinho Júnior para o exercício da inventariança, e nomeou a advogada MARINA BUCAIR BALERONI como inventariante judicial, arbitrando honorários no percentual de 5% sobre a herança líquida. Em suas razões, o agravante sustenta que a fixação dos honorários é prematura, pois a inventariante ainda não iniciou suas atividades. Argumentou que o arbitramento com base no art. 1.987 do Código Civil é inadequado ao caso de inventariante dativo. Afirmou que que a jurisprudência exige a aferição dos serviços efetivamente prestados, sendo adequada a fixação dos honorários apenas ao final do inventário. Aduziu que que o percentual de 5% sobre a herança líquida, estimada em R$ 50.029.645,51, representa valor excessivo e desproporcional, principalmente considerando o estágio avançado do processo. Com tais considerações, requereu o deferimento de tutela liminar recursal para suspender os efeitos da decisão ora agravada. No mérito, requereu a reforma da decisão agravada para que a fixação dos honorários se dê ao final da demanda, ou, alternativamente, que se proceda à sua redução para 1% sobre a herança líquida, ou, ainda, que seja estipulado um valor fixo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recebido o recurso (id. 278599887), a relatora rejeitou a liminar vindicada para suspensão da decisão guerreada. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 281099871). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA. O cerne da controvérsia repousa sobre o momento processual apropriado para o arbitramento dos honorários da inventariante dativa, bem como acerca dos critérios e parâmetros para a quantificação da referida verba. Como é sabido, a legislação processual civil consagra a possibilidade de concessão antecipada, parcial ou integral de provimento provisório a parte demandante antes do exaurimento cognitivo do feito que se consolidará com a sua devida instrução processual, vide o art. 300 do CPC. Assim, o deferimento da tutela de urgência na hipótese de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação exige a demonstração de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o próprio risco do dano que pode ser enquadrado como periculum in mora, e a probabilidade do direito alegado, ou seja, o fumus bonis iuris. É consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o inventariante dativo, por ser um auxiliar eventual da Justiça, faz jus à remuneração compatível com os encargos assumidos, sendo cabível a aplicação analógica do art. 1.987 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.987. Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro, que não seja herdeiro ou legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador não o houver fixado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida, conforme a importância dela e maior ou menor dificuldade na execução do testamento. Nesse sentido, trago as seguintes orientações jurisprudenciais: “INVENTÁRIO. INVENTARIANTE DATIVO. HONORÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO EM 6% DO VALOR REAL BRUTO DO ACERVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA, A RIGOR, DE CRITÉRIO LEGAL OBJETIVO PARA O ESTABELECIMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO INVENTARIANTE DATIVO. CABIMENTO, TODAVIA, DA UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 1987 DO CC, QUE DISCIPLINA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE TESTAMENTEIRO NÃO HERDEIRO. FIXAÇÃO CABÍVEL, POIS, NO INTERVALO DE 1 A 5% DO VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE NENHUM DOS HERDEIROS SE VOLUNTARIOU AO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA, E EM QUE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO PRESUMIVELMENTE SE REVELARÁ REDUZIDO, EM FACE DA PENDÊNCIA DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. CABIMENTO, ASSIM, DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO EM 5% DO VALOR LÍQUIDO APURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 2056365-74.2022.8.26.0000, RELATOR: VITO GUGLIELMI, JULGADO EM: 26/04/2022). Ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA DO INVENTARIANTE JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE ARBITRAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS NA SENTENÇA – REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE DETERMINA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.987, DO CÓDIGO CIVIL – FIXAÇÃO QUE TEM COMO CRITÉRIO O COTEJO ENTRE OS BENS INVENTARIADOS E O TRABALHO REALIZADO – CASO DE GRANDE COMPLEXIDADE QUE ENVOLVE DIVERSOS BENS E DÉBITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A remuneração do inventariante dativo deve ser estabelecida de forma análoga à remuneração do testamenteiro, nos moldes do art. 1.987, do Código Civil, entre 1% e 5% do valor da herança líquida, devendo ser mantida a decisão que determina a fixação da verba no momento da sentença, quando verificado que o acervo patrimonial é extenso e apresenta diversas complexidades, em razão da existência de vários bens, pendências de débitos, ações judiciais, decretação de indisponibilidade de bens, habilitação de crédito, entre outras especificidades. (TJMS, 1ª Câmara Cível, Rai 1404871-83.2020.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, julgado em 16/07/2020. Dessa forma, nesse ponto, correta a decisão agravada, que utilizou deforma análoga à remuneração do testamenteiro, nos moldes do art. 1.987 do Código Civil. Entretanto, no caso em análise, a inventariante judicial foi recentemente nomeada, sem que tenha havido qualquer relato nos autos de diligências por ela efetivamente realizadas. A fixação antecipada de honorários em percentual tão elevado (5%), em espólio vultoso, poderia culminar em remuneração desproporcional e dissociada do serviço eventualmente prestado, ferindo os princípios da razoabilidade e da equidade que devem nortear a prestação jurisdicional. Importante lembrar que a função do inventariante judicial, embora nobre e imprescindível em determinadas circunstâncias, possui caráter excepcional e não pode converter-se em meio de enriquecimento incompatível com o esforço efetivo despendido no processo. No mesmo sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisão que determinou a remoção da inventariante e nomeou inventariante dativo, fixando sua remuneração em 5% do valor líquido a ser partilhado - Insurgência quanto à fixação da remuneração do inventariante dativo em 5% do valor líquido a ser partilhado – Alegação que a remuneração deve ser fixada ao fim do procedimento, para que se possa analisar a extensão do trabalho do profissional – Acolhimento - Remuneração do inventariante dativo deve observar os critérios do artigo 1.987 do CC, adotados por analogia, ante a inexistência de previsão legal - Fixação cabível, pois, no intervalo de 1 a 5% do valor líquido da herança – Caso concreto em que prematuro o arbitramento de remuneração definitiva do inventariante dativo antes da apresentação das últimas declarações - Arbitramento que se faz mediante aferição da complexidade da causa, força econômico-financeira do espólio, período em que perdurar a inventariança, grau e zelo dos trabalhos realizados, a ser balizado ao final do processo – Precedentes desta C. Câmara – RECURSO PROVIDO para que a remuneração do inventariante dativo seja fixada ao final do processo e após a apuração do acervo patrimonial. (TJSP, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 2203156-75.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. RODOLFO PELLIZARI, JULGADO EM 26/09/2023) Assim, a fixação antecipada, em percentual máximo de 5%, incidente sobre um acervo vultoso, sem a devida mensuração das atividades desenvolvidas, configura violação ao princípio da proporcionalidade, podendo ensejar remuneração excessiva, em dissonância com a função pública exercida. Dessa forma, nesse ponto, a decisão agravada deve ser reformada. Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória, e determinar que a remuneração da inventariante dativa seja fixada ao final do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1010014-72.2025.8.11.0000

ID: 312396316

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010014-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA BUCAIR BALERONI

Acórdão

Advogados:

MARINA BUCAIR BALERONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010014-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010014-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PRISCILA DA SILVA LORENA DE OLIVEIRA - CPF: 225.636.978-16 (ADVOGADO), JOSE MARTINHO SOBRINHO - CPF: 053.697.458-62 (AGRAVANTE), PRISCILLA FERREIRA - CPF: 142.163.388-44 (ADVOGADO), MARINA BUCAIR BALERONI - CPF: 071.063.451-05 (AGRAVADO), MARINA BUCAIR BALERONI - CPF: 071.063.451-05 (ADVOGADO), MANUEL MARTINHO JUNIOR - CPF: 003.520.168-17 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE MANUEL MARTINHO registrado(a) civilmente como MANUEL MARTINHO - CPF: 006.064.808-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE OLIVIA BARRETO MARTINHO - CPF: 152.604.698-95 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTARIANTE DATIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - MOMENTO ADEQUADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiro contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de inventário que revogou a nomeação de herdeiro como inventariante e designou inventariante dativa, fixando seus honorários em 5% sobre a herança líquida, estimada em R$ 50.029.645,51. O agravante sustenta a prematuridade da fixação e a desproporcionalidade do valor arbitrado, requerendo, no mérito, que a fixação da verba ocorra ao final do inventário ou seja reduzida, inclusive com possibilidade de fixação por valor certo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente adequada a fixação antecipada de honorários à inventariante dativa antes do início de suas atividades; (ii) estabelecer se o percentual de 5% sobre a herança líquida é proporcional e compatível com os serviços prestados no estágio atual do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência admite a fixação de honorários para inventariante dativo com base analógica no art. 1.987 do Código Civil, no intervalo entre 1% e 5% sobre a herança líquida, diante da inexistência de norma específica. 4 - O arbitramento de honorários em favor de inventariante dativo deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o volume do acervo, a complexidade da causa e os serviços efetivamente prestados. 5 - A fixação antecipada de honorários em percentual máximo, sem que a inventariante tenha iniciado suas atividades, configura decisão prematura e dissociada do grau de empenho e zelo efetivamente empreendido, podendo resultar em enriquecimento indevido. 6 - A jurisprudência majoritária orienta que a definição da remuneração do inventariante dativo ocorra ao final do inventário, com base em parâmetros objetivos aferíveis após a atuação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - A fixação dos honorários da inventariante dativa deve ocorrer ao final do processo, quando for possível aferir a complexidade do inventário e a efetiva atuação da profissional. 2 - O arbitramento antecipado de honorários em percentual elevado sobre acervo vultoso, sem base em serviços efetivamente prestados, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3 - É juridicamente admissível a aplicação analógica do art. 1.987 do Código Civil para definir a remuneração da inventariante dativa. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo de instrumento, interposto por JOSE MARTINHO SOBRINHO, em face da decisão interlocutória proferida na Ação de inventário, nº 1006217-72.2019.8.11.0041, da 1ª Vara de família e sucessões de Cuiabá-MT, que revogou a nomeação do herdeiro Manuel Martinho Júnior para o exercício da inventariança, e nomeou a advogada MARINA BUCAIR BALERONI como inventariante judicial, arbitrando honorários no percentual de 5% sobre a herança líquida. Em suas razões, o agravante sustenta que a fixação dos honorários é prematura, pois a inventariante ainda não iniciou suas atividades. Argumentou que o arbitramento com base no art. 1.987 do Código Civil é inadequado ao caso de inventariante dativo. Afirmou que que a jurisprudência exige a aferição dos serviços efetivamente prestados, sendo adequada a fixação dos honorários apenas ao final do inventário. Aduziu que que o percentual de 5% sobre a herança líquida, estimada em R$ 50.029.645,51, representa valor excessivo e desproporcional, principalmente considerando o estágio avançado do processo. Com tais considerações, requereu o deferimento de tutela liminar recursal para suspender os efeitos da decisão ora agravada. No mérito, requereu a reforma da decisão agravada para que a fixação dos honorários se dê ao final da demanda, ou, alternativamente, que se proceda à sua redução para 1% sobre a herança líquida, ou, ainda, que seja estipulado um valor fixo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recebido o recurso (id. 278599887), a relatora rejeitou a liminar vindicada para suspensão da decisão guerreada. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 281099871). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA. O cerne da controvérsia repousa sobre o momento processual apropriado para o arbitramento dos honorários da inventariante dativa, bem como acerca dos critérios e parâmetros para a quantificação da referida verba. Como é sabido, a legislação processual civil consagra a possibilidade de concessão antecipada, parcial ou integral de provimento provisório a parte demandante antes do exaurimento cognitivo do feito que se consolidará com a sua devida instrução processual, vide o art. 300 do CPC. Assim, o deferimento da tutela de urgência na hipótese de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação exige a demonstração de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o próprio risco do dano que pode ser enquadrado como periculum in mora, e a probabilidade do direito alegado, ou seja, o fumus bonis iuris. É consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o inventariante dativo, por ser um auxiliar eventual da Justiça, faz jus à remuneração compatível com os encargos assumidos, sendo cabível a aplicação analógica do art. 1.987 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.987. Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro, que não seja herdeiro ou legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador não o houver fixado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida, conforme a importância dela e maior ou menor dificuldade na execução do testamento. Nesse sentido, trago as seguintes orientações jurisprudenciais: “INVENTÁRIO. INVENTARIANTE DATIVO. HONORÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO EM 6% DO VALOR REAL BRUTO DO ACERVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA, A RIGOR, DE CRITÉRIO LEGAL OBJETIVO PARA O ESTABELECIMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO INVENTARIANTE DATIVO. CABIMENTO, TODAVIA, DA UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 1987 DO CC, QUE DISCIPLINA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE TESTAMENTEIRO NÃO HERDEIRO. FIXAÇÃO CABÍVEL, POIS, NO INTERVALO DE 1 A 5% DO VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE NENHUM DOS HERDEIROS SE VOLUNTARIOU AO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA, E EM QUE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO PRESUMIVELMENTE SE REVELARÁ REDUZIDO, EM FACE DA PENDÊNCIA DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. CABIMENTO, ASSIM, DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO EM 5% DO VALOR LÍQUIDO APURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 2056365-74.2022.8.26.0000, RELATOR: VITO GUGLIELMI, JULGADO EM: 26/04/2022). Ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA DO INVENTARIANTE JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE ARBITRAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS NA SENTENÇA – REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE DETERMINA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.987, DO CÓDIGO CIVIL – FIXAÇÃO QUE TEM COMO CRITÉRIO O COTEJO ENTRE OS BENS INVENTARIADOS E O TRABALHO REALIZADO – CASO DE GRANDE COMPLEXIDADE QUE ENVOLVE DIVERSOS BENS E DÉBITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A remuneração do inventariante dativo deve ser estabelecida de forma análoga à remuneração do testamenteiro, nos moldes do art. 1.987, do Código Civil, entre 1% e 5% do valor da herança líquida, devendo ser mantida a decisão que determina a fixação da verba no momento da sentença, quando verificado que o acervo patrimonial é extenso e apresenta diversas complexidades, em razão da existência de vários bens, pendências de débitos, ações judiciais, decretação de indisponibilidade de bens, habilitação de crédito, entre outras especificidades. (TJMS, 1ª Câmara Cível, Rai 1404871-83.2020.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, julgado em 16/07/2020. Dessa forma, nesse ponto, correta a decisão agravada, que utilizou deforma análoga à remuneração do testamenteiro, nos moldes do art. 1.987 do Código Civil. Entretanto, no caso em análise, a inventariante judicial foi recentemente nomeada, sem que tenha havido qualquer relato nos autos de diligências por ela efetivamente realizadas. A fixação antecipada de honorários em percentual tão elevado (5%), em espólio vultoso, poderia culminar em remuneração desproporcional e dissociada do serviço eventualmente prestado, ferindo os princípios da razoabilidade e da equidade que devem nortear a prestação jurisdicional. Importante lembrar que a função do inventariante judicial, embora nobre e imprescindível em determinadas circunstâncias, possui caráter excepcional e não pode converter-se em meio de enriquecimento incompatível com o esforço efetivo despendido no processo. No mesmo sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisão que determinou a remoção da inventariante e nomeou inventariante dativo, fixando sua remuneração em 5% do valor líquido a ser partilhado - Insurgência quanto à fixação da remuneração do inventariante dativo em 5% do valor líquido a ser partilhado – Alegação que a remuneração deve ser fixada ao fim do procedimento, para que se possa analisar a extensão do trabalho do profissional – Acolhimento - Remuneração do inventariante dativo deve observar os critérios do artigo 1.987 do CC, adotados por analogia, ante a inexistência de previsão legal - Fixação cabível, pois, no intervalo de 1 a 5% do valor líquido da herança – Caso concreto em que prematuro o arbitramento de remuneração definitiva do inventariante dativo antes da apresentação das últimas declarações - Arbitramento que se faz mediante aferição da complexidade da causa, força econômico-financeira do espólio, período em que perdurar a inventariança, grau e zelo dos trabalhos realizados, a ser balizado ao final do processo – Precedentes desta C. Câmara – RECURSO PROVIDO para que a remuneração do inventariante dativo seja fixada ao final do processo e após a apuração do acervo patrimonial. (TJSP, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 2203156-75.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. RODOLFO PELLIZARI, JULGADO EM 26/09/2023) Assim, a fixação antecipada, em percentual máximo de 5%, incidente sobre um acervo vultoso, sem a devida mensuração das atividades desenvolvidas, configura violação ao princípio da proporcionalidade, podendo ensejar remuneração excessiva, em dissonância com a função pública exercida. Dessa forma, nesse ponto, a decisão agravada deve ser reformada. Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória, e determinar que a remuneração da inventariante dativa seja fixada ao final do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1006217-59.2025.8.13.0024

ID: 280691353

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006217-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELIEVERSON COIMBRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGÉRIO PIERRY VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006217-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DELIEVERSON COIMBRA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANNA OLIVEIRA (OAB MG223745) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO PIERRY VIEIRA (OAB MG116587) DECISÃO V… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006217-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DELIEVERSON COIMBRA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANNA OLIVEIRA (OAB MG223745) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO PIERRY VIEIRA (OAB MG116587) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução dos Valores Pagos, Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por DELIEVERSON COIMBRA SILVA em face de TRIUNFO NEGOCIAÇÕES VEICULARES SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, por meio da qual o Requerente busca, em sede de tutela provisória de urgência, o bloqueio e consequente depósito em juízo da quantia de R$ 137.021,69 (cento e trinta e sete mil vinte e um reais e sessenta e nove centavos) nas contas bancárias da Requerida, a fim de garantir a restituição do valor pago pela aquisição de veículo automotor. O Requerente narra que celebrou negócio jurídico com a Requerida para a aquisição de um veículo Honda/HR-V EXL HS, placa RVB5D05, cor branca, ano modelo 2023, Renavam 01321680454, pelo valor total de R$132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), devidamente quitado. Afirma que, após a aquisição, realizou laudo cautelar no veículo e, não havendo impedimentos aparentes, procedeu com a venda do bem para a empresa FC. Veículos Ltda. Para tanto, o Requerente alega ter arcado com diversas despesas adicionais, incluindo chave reserva no importe de R$1.213,09 (hum mil duzentos e treze reais e nove centavos), além da quantia de R$165,00 (cento e sessenta e cinco reais) para codificar a referida chave e R$50,00 (cinquenta reais) para cortar. Ademais, também desembolsou o valor de R$150,63 (cento e cinquenta reais e sessenta e três centavos) com o manual, e arcou com a quantia total de R$1.990,00 (hum mil novecentos e noventa reais) referente a despesa com busca e devolução do veículo para a cidade de Castelo/ES, além do pagamento do IPVA do veículo, que perfez a quantia de R$3.957,79 (três mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos), totalizando um montante de R$7.526,51 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos) em danos materiais. Aduz o Requerente que, aproximadamente cinco meses após a venda do veículo à FC. Veículos Ltda, foi surpreendido com a informação de que constava um impedimento por "estelionato de proprietário anterior" no documento do veículo, o que levou a FC. Veículos Ltda a solicitar a devolução integral dos valores pagos. Em razão disso, o Requerente afirma ter restituído o terceiro adquirente e, diante da impossibilidade de alienar o veículo, buscou a Requerida por meio de notificação extrajudicial, a qual restou infrutífera. O Requerente menciona a existência de inquérito policial em curso referente ao estelionato (Nº REDS: 2024-025245750-001) e um boletim de ocorrência (nº 2025-014213222-001) como prova da fraude, sustentando que a Requerida agiu de má-fé ao transferir o veículo para uma terceira pessoa (Izabela Fonseca G. Alves Aarújo) para não constar o impedimento no ato da venda ao Requerente, e que o impedimento só passou a constar dias após a transferência direta para a FC. Veículos. Com base nesses fatos, o Requerente fundamenta seu pedido de tutela provisória na probabilidade do direito, argumentando que o veículo possuía um vício oculto que o impede de ser alienado, e no perigo de dano, que seria presumido pela ocorrência da fraude e pelo prejuízo financeiro de mais de cento e trinta mil reais. Requer, assim, o bloqueio da quantia correspondente ao valor do veículo corrigido monetariamente, totalizando R$ 137.021,69, nas contas da Requerida, para garantir a futura restituição. É o breve relatório. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, encontra-se disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece como requisitos cumulativos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, após uma análise detida dos autos, verifica-se que, em que pese a gravidade dos fatos narrados e o prejuízo financeiro alegado, os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência não se encontram suficientemente demonstrados nesta fase processual de cognição sumária. A narrativa apresentada, embora detalhada, carece de elementos que, de plano, permitam um juízo de probabilidade do direito apto a justificar a medida constritiva patrimonial pleiteada. Quanto à probabilidade do direito (o fumus boni iuris), embora o Requerente apresente indícios de que o veículo adquirido possui um impedimento por estelionato, conforme o boletim de ocorrência (nº 2025-014213222-001) e a menção a um inquérito policial (Nº REDS: 2024-025245750-001), a documentação acostada aos autos, neste momento inicial, não permite concluir, com a segurança necessária para uma medida de urgência, que a Requerida agiu com má-fé ou que tinha conhecimento prévio e doloso do vício oculto no momento da venda. A alegação de que a Requerida teria transferido o veículo para um terceiro (Izabela Fonseca G. Alves Aarújo) justamente para ocultar o impedimento, e que este só teria aparecido após a transferência para a FC. Veículos, é uma inferência do Requerente que, por ora, carece de elementos probatórios robustos e incontroversos que a corroborem de forma inequívoca. A mera existência de um inquérito policial ou boletim de ocorrência, embora relevantes para a apuração dos fatos, não constitui prova cabal da responsabilidade civil da Requerida ou de sua participação dolosa ou culposa no evento danoso, sendo imprescindível a instauração do contraditório para que a parte adversa possa apresentar sua versão dos fatos e produzir as provas que entender pertinentes, inclusive sobre a origem e o momento exato da constituição do impedimento. O perigo de dano que justifica a tutela de urgência deve ser iminente, atual e capaz de inviabilizar ou tornar ineficaz o provimento final, caso a medida não seja concedida de imediato. No cenário apresentado, o prejuízo financeiro já se consolidou, e não há nos autos elementos que demonstrem um risco concreto de insolvência da Requerida ou de dilapidação de seu patrimônio que justifique a constrição de bens antes mesmo da citação e da oportunidade de defesa. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Requerente. 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput, do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6.1. Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto nº 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9. Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10. Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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