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Processo nº 1006276-88.2025.8.26.0152

ID: 291647195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006276-88.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OTáVIO DOMINGOS ANTONUCCI CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA PEREIRA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1006276-88.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otávio Domingos Antonucci Carvalho - Vistos. 1) Concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2) Analis… Processo 1006276-88.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otávio Domingos Antonucci Carvalho - Vistos. 1) Concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2) Analiso o requerimento de concessão de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os requisitos legais ficaram devidamente comprovados. Com efeito, a autora demonstrou que é beneficiária de plano de saúde gerido pela requerida e que está em dia com as mensalidades. Também ficou comprovado, ao menos indiciariamente, a necessidade do tratamento indicado pelo médico que a acompanha. Em tais circunstâncias, tem o plano de saúde o dever legal e contratual de dar cobertura ao tratamento. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já de decidiu que, embora em regra os planos não estejam obrigados a cobrir procedimentos que não estejam no rol da ANS, deverão fazê-lo excepcionalmente quando: 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Ainda, em relação à indicação de clínica em outro Município por parte do plano de saúde, vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo que o plano tem o dever de custear o tratamento em clínica próxima à residência do consumidor, quando a distância das clínicas credenciadas inviabilizar o tratamento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Negativa de cobertura do tratamento na cidade em que o menor reside, ofertando-se clínica que dista cerca de 70km. Operadora ré que insiste na oferta da clínica credenciada, indicando, para tanto, que ausente prejuízo ao agravado no deslocamento ao Município limítrofe. Não acolhimento. Em razão das condições de saúde do autor, a distância se mostra como efetivo óbice ao tratamento. Necessidade de resguardar o direito à vida. Posicionamentos deste E. Tribunal e Câmara. Recurso desprovido (TJ/SP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, AC 2274073-22.2023.8.26.0000, j. 18.12.2023). O perigo de dano, por seu turno, é evidente. Sem o tratamento, há evidente risco à saúde da autora. Por fim, pontuo que a medida é reversível. Comprovado pelo plano de saúde o não preenchimento a qualquer um dos requisitos legais e jurisprudenciais para o custeio do tratamento, a tutela será revogada e a autora poderá ser cobrada pelos custos indevidamente cobertos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora e o faço para DETERMINAR que a requerida custeie o tratamento indicado pelo médico da autora no laudo que acompanha os autos, nos exatos termos ali estabelecidos, em clínica que diste mais de 15 (quinze) km da residência da autora e que seja adequada ao tratamento indicado. Concedo o prazo de 48h da intimação desta decisão para cumprimento da determinação judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 3) Cite-se e intime-se o réu para apresentar sua defesa no prazo legal. Alerto-o que a não apresentação da defesa no prazo legal implicará na sua revelia. Cópia desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. Cotia, 05 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA PEREIRA ALMEIDA (OAB 32189/ES)

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Processo nº 1006276-16.2025.8.26.0079

ID: 312854266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006276-16.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL TUIUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA NUNES PEREIRA

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ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA

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Processo 1006276-16.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Tuiuti - Vistos. Sob pena de cancelamento da distribuição, deverá a parte autora… Processo 1006276-16.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Tuiuti - Vistos. Sob pena de cancelamento da distribuição, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o complemento do recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 290 do CPC e observando-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023, que estabeleceu as custas em 2% (dois por cento) do valor da causa nas execuções de títulos extrajudiciais (Guia DARE-SP, código 230-6). Após, se em termos, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferido desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente providenciar o recolhimento das diligências necessárias, se o caso. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VANESSA NUNES PEREIRA (OAB 406425/SP), ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA (OAB 222125/SP)

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Emerson Ribeiro Rocha x Edvaldo Ribeiro Da Rocha

ID: 301883608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007489-04.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON RIBEIRO ROCHA

Polo Passivo:

EDVALDO RIBEIRO DA ROCHA

Intimação

Advogados:

ROBERTO TORRES

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ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER

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ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 0007489-04.2018.8.26.0602 (processo principal 1006276-77.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Emerson Ribeiro Rocha - Edvaldo Ribeiro da Rocha - Elaine Cristina Ribeiro da Rocha Can… Processo 0007489-04.2018.8.26.0602 (processo principal 1006276-77.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Emerson Ribeiro Rocha - Edvaldo Ribeiro da Rocha - Elaine Cristina Ribeiro da Rocha Caniver - Nestes termos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução, para reduzir a execução para o valor de R$ 10.058,09, sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Fls. 120: Proceda-se, com urgência, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Com o trânsito em julgado, (i) fica autorizado o levantamento parcial, de R$ 5.627,60, em favor do executado Edvaldo; (ii) quanto ao saldo remanescente do depósito judicial, será destinado ao exequente Emerson, com o abatimento dos honorários devidos ao ex-patrono, a ser objeto de apuração, oportunamente, mediante contrato escrito ou via arbitramento judicial. Para tanto, os interessados deverão apresentar formulário, com dados bancários, disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou através do link abaixo , onde se disponibiliza a regular emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 500546/SP), ROBERTO TORRES (OAB 104102/SP), ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER (OAB 486168/SP)

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Processo nº 1006276-89.2024.4.01.3309

ID: 279952122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006276-89.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMANOEL MESSIAS BRITO ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE DA SILVA PINHEIRO

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CLAUDIA GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006276-89.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006276-89.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMANOEL MESSIAS BRITO ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA GONCALVES DE ALMEIDA - BA30585 e SIMONE DA SILVA PINHEIRO - SP212668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial e no pagamento das parcelas atrasadas, a contar do requerimento administrativo apresentado em 20/05/2024 (NB: 227.840.558-0). Citado, o INSS apresentou contestação. Realizada audiência (ID 2180210338). II Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 25, II, ambos da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade são: a) Idade mínima de 60 anos para o homem, e de 55 anos para a mulher; e b) Exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por pelo menos 180 meses. A parte autora nasceu em 28/12/1961, atendendo a condição etária para o benefício ao tempo do requerimento administrativo (art. 48 da Lei nº 8.213/1991). Não houve, todavia, comprovação da qualidade de segurada especial no período correspondente à carência, imediatamente anterior à data em que implementou o requisito etário. De fato, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei 8.213/91). A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3o, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). No caso em tela, entendo que a parte autora não desempenha atividade campesina como meio de subsistência. Quanto a prova material, foram juntados aos autos documentos rurais, quais sejam: a) documento da terra em nome de Edno Messias Brito de Andrade e Emanoel Messias Brito de Andrade, o qual encontra-se qualificado como funcionário público, com firma reconhecida em 12/11/2010; b) ITR’s em nome de Edno Messias Brito de Andrade, referente a Fazenda São Cristovão, no período de 2007 a 2023; c) comprovante de residência em nome do autor com endereço na zona urbana da cidade de Ibiassucê/BA. Ainda, importante pontuar que, foi apresentado em contestação pelo INSS, empresa (posto de gasolina) em nome do autor, com data de abertura em 09/02/1999 e data de baixa em 23/10/2023 e empresa em nome de sua esposa (comércio varejista) com data de abertura em 23/02/1988 e data de baixa em 03/09/2005. Realizada audiência foram colhidos o depoimento da autora e a oitiva de 1 (uma) testemunhas. Dessa forma, considerando que não houve apresentação de início de prova material que caracteriza a atividade como segurado espacial, apenas documento de terra em nome do autor e de terceiro, e os pontos controversos em relação a atividade exercida pelo autor e sua esposa, não ficou caracterizada a atividade deste como segurado especial em regime de agricultura familiar, o que impossibilita o deferimento do benefício postulado. Logo, com base nos fundamentos supramencionados a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. III Pelo exposto, não havendo prova da condição de segurado especial da parte autora, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do NCPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1006276-55.2025.8.26.0066

ID: 320902587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006276-55.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

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Processo 1006276-55.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro dos Santos Oliveira - Processo número de ordem: 2025/001573. Vistos. 1.) Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitor… Processo 1006276-55.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro dos Santos Oliveira - Processo número de ordem: 2025/001573. Vistos. 1.) Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Assim, com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC, faculto à parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção, para: a) juntar procuração atual e específica para este feito, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte requerente sobre a lide; b) para o caso de instrumento de mandato assinado digitalmente, juntar procuração assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006) ou, alternativamente, procuração assinada fisicamente; c) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; d) caso não residente nesta Comarca, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca(e.g. STJ, AgRg no AREsp nº 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/04/2015 e REsp nº 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/05/2016); e) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s). Em caso de negativa da existência do(s) negócio(s), juntar cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); f) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, do CPC; Súmula nº 381 do STJ), deverá (i) declarar o valor incontroverso para cada contrato; (ii) pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); (iii) declarar, de maneira expressa, a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; e (iv) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS ("Meu INSS") ou área própria da instituição requerida. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (Tema nº 648 do STJ). Deverá o(a) patrono(a) da parte requerente declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio da opção "Petição Intermediária de 1º Grau" do sistema de peticionamento eletrônico do TJSP, cadastrá-la como "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho do sistema SAJPG5, por onde tramita o processo digital, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais feitos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2.) Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA (OAB 516927/SP)

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Rafael Bruno De Souza x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 333673087

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003546-97.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRUNO DE SOUZA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Decisão - Carta

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5003546-97.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL BRUNO DE SOUZA REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA - ES27922 Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando a dilação do prazo para manifestação sobre a contestação apresentada, sob o fundamento de que lhe assistiria o prazo de 15 (quinze) dias úteis. Contudo, no âmbito do Juizado Especial Cível, o ordenamento processual aplicável é regido pela Lei n.º 9.099/95, que adota um procedimento simplificado, célere e informal, não contemplando a figura da “réplica” tal como prevista no rito comum. Sabe-se que a manifestação da parte autora quanto à contestação não possui previsão expressa de prazo no presente rito, tampouco é assegurada automaticamente, sendo conferida apenas nos casos em que o magistrado entender necessária à ampla defesa e ao contraditório. Ademais, verifica-se que não houve pedido contraposto formulado pela parte requerida, não havendo, pois, necessidade de concessão de prazo ampliado para a manifestação da parte autora. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. OBJETO DA PROVA . AVALIAÇÃO DE SUA PERTINÊNCIA PELO JUÍZO. DIREITO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquelas que considerar desnecessárias ou descabidas para o deslinde da ação . As disposições do Código de Processo Civil são meramente supletivas ao regramento próprio dos Juizados Especiais. Assim, na hipótese, não se cogita da figura da "réplica" ( CPC, arts. 350-351). Preliminares rejeitadas . PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA-EMERGÊNCIA. REEMBOLSO. CABIMENTO . A prova documental dos autos, não impugnada, comprova satisfatoriamente a necessidade de atendimento premente do segurado, com necessidade de recurso a profissionais estranhos aos quadros da prestadora de serviços. Dever de indenizar caracterizado. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - RI: 10062767820208260309 SP 1006276-78.2020.8.26 .0309, Relator.: Richard Francisco Chequini, Data de Julgamento: 28/07/2022, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 28/07/2022) Deste modo, o prazo de 05 (cinco) dias concedido para eventual manifestação da parte autora especificamente sobre as preliminares arguidas atende plenamente à sistemática procedimental da Lei 9.099/95, tratando-se de faculdade processual conferida por este juízo, que não impõe a obrigação de manifestação formal. A dilação do prazo, por analogia ao art. 350 do CPC, mostra-se incabível. Cumpre ainda ressaltar que, inerte a parte autora quanto ao prazo conferido para manifestação, operou-se a preclusão temporal e consumativa, sendo incabível a reabertura do prazo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora no sentido de elastecimento do prazo para manifestação quanto à contestação. Intime-se. Após, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020415104484100000055490997 combinepdf-54 Documento de representação 25020415104507600000055490999 Extrato multimarcas consórcio Documento de representação 25020415104544200000055491001 e-mail Documento de comprovação 25020415104561000000055491003 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021216521871900000056033036 Citação eletrônica Citação eletrônica 25021216534588500000056035531 Contestação Contestação 25022518121084000000056837975 2 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022518121106000000056837986 3 - Contrato Social - Multimarcas - Washington Documento de Identificação 25022518121124500000056837987 4 - Substabelecimento - Multimarcas - W Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022518121149900000056837990 5 - Carta de preposto - Multimarcas - W Carta de Preposição em PDF 25022518121166900000056837992 6 - Contrato - 02008-0689-01 - RAFAEL BRUNO DE SOUZA Documento de comprovação 25022518121180500000056837993 7 - Extrato - 02008-0689-01 - RAFAEL BRUNO DE SOUZA Documento de comprovação 25022518121213100000056837995 8 - Memória de Cálculo - 02008-0689-01 - RAFAEL BRUNO DE SOUZA Documento de comprovação 25022518121227100000056837996 9 - Comprovante de Restituição - 02008-0689-01 - RAFAEL BRUNO DE SOUZA Documento de comprovação 25022518121245300000056837997 10 - Previsão de Assembleias - Grupo 02008 Documento de comprovação 25022518121258400000056837998 11 - Apólice de Seguro Documento de comprovação 25022518121273800000056837999 12 - Comissão Paga - 02008-0689-01 - RAFAEL BRUNO DE SOUZA Documento de comprovação 25022518121314100000056838000 13 - Certidão Autorização - BANCO CENTRAL Documento de comprovação 25022518121328800000056838001 Certidão Certidão 25051615210225000000061197968 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051615213997800000061263882 Petição Manifestação Petição (outras) 25052910373586900000061981475 Nome: RAFAEL BRUNO DE SOUZA Endereço: Rua Todos os Santos, 1175, Vale Encantado, VILA VELHA - ES - CEP: 29113-210 Nome: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Avenida Amazonas, 126, - até 559 - lado ímpar, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-001

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Condomínio Residencial Violetas x Roseane Silva Gonçalves

ID: 279719152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006276-08.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIOLETAS

Polo Passivo:

ROSEANE SILVA GONçALVES

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS LOUREIRO JUNIOR

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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HEIDY DE AVILA CABRERA

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CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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ADV: Heidy de Avila Cabrera (OAB 205982/SP), Jose Carlos Loureiro Junior (OAB 259560/SP), Carlos Eduardo de Gouveia Ramalho (OAB 325040/SP), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP) Processo … ADV: Heidy de Avila Cabrera (OAB 205982/SP), Jose Carlos Loureiro Junior (OAB 259560/SP), Carlos Eduardo de Gouveia Ramalho (OAB 325040/SP), Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB 380293/SP) Processo 1006276-08.2021.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Violetas - Exectda: Roseane Silva Gonçalves - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Havendo necessidade de intimação da parte executada, por carta, acerca do bloqueio realizado, deverá a parte exequente ser intimada para recolher as custas necessárias (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 05 dias, sob pena de liberação da constrição, o que desde já determino, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Se o(a)(s) executado(a)(s) não possuir(em) valor(es) para bloqueio ou o(s) valor(es) localizado(s) for(em) insuficiente(s) para a satisfação da execução, defiro as constrições que seguem, mediante prévio requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento das taxas respectivas: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas, mediante o recolhimento pelo(a)(s) exequente(s), nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, de 1 UFESP vigente para cada CPF ou CNPJ objeto da pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1. O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível no link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/ (opção: Guia de Recolhimento Poder Judiciário Fundo Especial de Despesa FEDTJ); via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do último exercício disponível no sistema porventura apresentadas perante a Receita Federal, mediante o recolhimento pelo(a)(s) exequente(s), nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, de 1 UFESP vigente para cada CPF objeto da pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1. O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível no link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/ (opção: Guia de Recolhimento Poder Judiciário Fundo Especial de Despesa FEDTJ). As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ). Intime-se.

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Processo nº 1005461-90.2022.4.01.3300

ID: 334489442

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005461-90.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO FARO PEREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARIA DA GRACA MALHEIROS SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005461-90.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005461-90.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005461-90.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005461-90.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA POLO PASSIVO:IAGO FARO PEREIRA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DA GRACA MALHEIROS SILVA - BA50289-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA (IFBA) em face do acórdão desta 12ª. Turma, que negou provimento à apelação interposta pela autarquia e manteve a sentença concessiva da segurança impetrada por Iago Faro Pereira Ribeiro, assegurando-lhe a continuidade no certame e eventual matrícula, diante de erro material na declaração escolar apresentada. O acórdão está ementado nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. DECLARAÇÃO ESCOLAR CONTENDO ERRO MATERIAL NO NOME DO IMPETRANTE. ERRO RECONHECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EQUÍVOCO NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CANDIDATO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança "para determinar que as autoridades impetradas adotem as medidas necessárias para que o impetrante prossiga no certame, devendo para tanto, avaliar as notas alcançadas, inseri-lo na classificação final e, caso alcance a posição dentre as vagas, efetive a matrícula no curso para o qual for aprovado". 2. A controvérsia nos presentes autos concentra-se no ato praticado pela autoridade impetrada que desclassificou o impetrante do certame por ter apresentado Declaração Escolar contendo erro material no nome do candidato, mesmo com o reconhecimento do erro por parte da instituição de ensino que emitiu a declaração. 3. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal é no sentido de que, “embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal" (AC nº. 1014593-20.2022.4.01.3900, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/01/2025). Precedentes. 4. O equívoco não pode ser atribuído ao candidato, e sua exclusão do certame revela-se desproporcional, pois impõe um ônus excessivo sem que haja culpa da parte. Tal medida configura uma restrição indevida ao direito de continuidade no processo seletivo, contrariando o princípio da razoabilidade e violando o direito fundamental à educação, assegurado pelo artigo 205 da Constituição Federal. 5. Além disso, a liminar foi deferida e confirmada pela sentença, consolidando uma situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. Assim, por razões de segurança jurídica e para evitar prejuízos desnecessários ao impetrante, a sentença deve ser preservada. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº. 12.016/09). Custas ex lege. A embargante alega omissão e obscuridade no acórdão, por não ter havido manifestação sobre: a) a autonomia administrativa e pedagógica das instituições federais de ensino (CF, art. 207; Lei nº. 9.394/96, arts. 53 e 54; Lei nº. 11.892/2008, arts. 1º. e 2º.); b) o princípio da vinculação ao edital (Lei nº. 14.133/2021, art. 5º.); c) a isonomia entre candidatos (CF, art. 5º., I); d) a inaplicabilidade da teoria do fato consumado (CPC, arts. 296, 300, 302 e 520); e e) a indevida aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aduz ainda que o acórdão carece de fundamentação explícita sobre esses pontos, o que comprometeria o necessário prequestionamento para eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos das Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF, Súmula nº. 211 do STJ, e Enunciado nº. 98 do STJ. Requer, ao final, o saneamento das omissões e obscuridades apontadas, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reformado o acórdão e provida a apelação interposta pela autarquia. Subsidiariamente, requer o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais referidos. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar no mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1005461-90.2022.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à alegação de omissão no acórdão que manteve a concessão da segurança ao impetrante, não obstante a existência de erro material em documento escolar, cuja correção foi reconhecida oficialmente, suscitando debate sobre os limites da autonomia administrativa do IFBA, da vinculação ao edital, da incidência dos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. As questões suscitadas na apelação foram examinadas no acórdão desta 12ª. Turma, nos seguintes termos: (...) Registre-se que o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal é no sentido de que, “embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal" (AC nº. 1014593-20.2022.4.01.3900, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/01/2025) No mesmo sentido, seguem precedentes desde egrégio tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO. FALHA NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. ERRO MATERIAL. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A ocorrência de erro material no preenchimento de formulários de identificação pelo candidato, em processos seletivos públicos, presumida a boa-fé, não configura a hipótese de exclusão do certame, em atenção ao princípio da razoabilidade. Precedentes.[...] (REOMS 1001389-16.2021.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2023 PAG.) ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. FALHA SANÁVEL. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. EXCESSO DE RIGOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.[...] 3. Consoante jurisprudência deste Tribunal, inexistindo desídia por parte do candidato e se mostrando excessivo o rigor da Universidade no que toca à apresentação dos documentos em análise, o indeferimento da respectiva matrícula viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade dos atos administrativos (TRF1, AC 0006898-42.2016.4.01.3900, relator Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 29/09/2017). Igualmente: TRF1, AC 1006276-94.2021.4.01.3600, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 27/01/2022; REOMS 1000007-12.2017.4.01.3816, relator Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/05/2020; REOMS 0000376-77.2013.4.01.3811, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 17/02/2017. 4. Além disso, foi deferida liminar em 12/05/2022, confirmada pela sentença. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 1010691-86.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022) Grifei No presente caso, o impetrante, ao se inscrever em processo seletivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, apresentou Declaração Escolar contendo erro material em seu nome e, mesmo diante do reconhecimento do erro pela instituição de ensino, conforme documento de ID. nº. 903964555, foi excluído do certame. Sendo assim, embora sejam verossímeis as alegações da apelante, fundamentadas nos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da autonomia administrativa, reputo presente um excesso de formalismo e entendo primordial julgar os fatos sob a ótica do princípio da razoabilidade que, fundamentalmente, estabelece que deve existir um equilíbrio adequado entre os meios empregados pela Administração Pública e os objetivos que ela deve atingir, mediante a análise do caso concreto. Além disso, conforme destacado pelo juízo a quo, o equívoco não pode ser atribuído ao candidato, e sua exclusão do certame revela-se desproporcional, pois impõe um ônus excessivo sem que haja culpa da parte. Tal medida configura uma restrição indevida ao direito de continuidade no processo seletivo, contrariando o princípio da razoabilidade e violando o direito fundamental à educação, assegurado pelo artigo 205 da Constituição Federal. Em acréscimo, a liminar foi deferida e confirmada pela sentença, consolidando uma situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. Assim, por razões de segurança jurídica e para evitar prejuízos desnecessários ao impetrante, a sentença deve ser preservada. (...) Primeiramente, cumpre registrar que os embargos de declaração têm requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. Adicionalmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando, para tanto, que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/03/2023). Assim, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas nº. 98 e 211 do STJ e Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF. A propósito, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No caso concreto, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, pois as teses ventiladas pela embargante foram implícita e suficientemente analisadas à luz dos princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e do direito fundamental à educação, nos exatos termos em que delineada a fundamentação do voto condutor. Quanto à alegada autonomia administrativa e pedagógica das instituições federais de ensino, foi expressamente reconhecido que, embora garantida pelo art. 207 da Constituição, tal autonomia não é absoluta, devendo conformar-se aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, tendo o acórdão invocado precedentes do TRF1 no mesmo sentido, inclusive o julgado da AC nº. 1014593-20.2022.4.01.3900. Em acréscimo, no que concerne ao princípio da vinculação ao edital, o acórdão foi claro ao ponderar que tal princípio não autoriza formalismo exacerbado capaz de anular direitos subjetivos quando configurado erro material não imputável ao candidato, como verificado no presente feito. A situação foi solucionada com base no reconhecimento expresso da falha pela escola e na ausência de prejuízo à lisura do certame. Demais disso, a alegação de violação à isonomia entre candidatos foi afastada de forma implícita, ao se concluir que o impetrante não agiu com dolo ou má-fé e que a falha documental não comprometeu sua nota, classificação ou posição relativa entre os demais participantes, sendo que a igualdade material não exige tratamento idêntico a situações desiguais. Por sua vez, no tocante à tese de inaplicabilidade da teoria do fato consumado, observa-se que a decisão liminar foi cumprida integralmente, com frequência efetiva do impetrante no curso. O voto considerou que a situação de fato consolidada não recomendava sua desconstituição, por razões de segurança jurídica e ausência de má-fé. Em seguida, no que diz respeito à razoabilidade e proporcionalidade, frise-se que constituíram eixo central da fundamentação do acórdão. A exclusão do candidato, mesmo após a comprovação do erro material, foi qualificada como medida excessiva, desproporcional e atentatória ao direito à educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal. O voto não ignorou tais princípios, mas os aplicou de forma criteriosa ao caso concreto. Logo, as alegações da embargante configuram mera reiteração dos fundamentos recursais anteriormente rejeitados, sem qualquer vício no julgado que justifique a interposição dos embargos. Não há contradição, obscuridade nem omissão a sanar. De seu turno, de acordo com o entendimento desta Corte Regional, os embargos de declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator (EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 13/05/2024). Por fim, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1005461-90.2022.4.01.3300 EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA EMBARGADO: IAGO FARO PEREIRA RIBEIRO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM PROCESSO SELETIVO EDUCACIONAL. ERRO MATERIAL EM DECLARAÇÃO ESCOLAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) contra acórdão da 12ª. Turma que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo sentença concessiva da segurança impetrada por candidato excluído de processo seletivo por erro material em seu nome constante de declaração escolar. O erro foi reconhecido pela própria instituição de ensino que emitiu o documento. 2. A embargante alegou omissão e obscuridade quanto a diversos fundamentos jurídicos, como a autonomia administrativa das instituições federais de ensino, o princípio da vinculação ao edital, o tratamento isonômico entre candidatos, a inaplicabilidade da teoria do fato consumado e a indevida aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao manter a concessão da segurança, assegurando ao impetrante o direito à continuidade no certame educacional, à luz das teses jurídicas ventiladas pela parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada todos os aspectos relevantes da controvérsia, considerando a razoabilidade da permanência do candidato no certame, diante de erro material não imputável a ele, reconhecido oficialmente pela instituição de ensino. 5. A autonomia administrativa e pedagógica das instituições de ensino foi expressamente reconhecida, mas relativizada à luz dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 6. O princípio da vinculação ao edital foi analisado sob a ótica da mitigação do formalismo excessivo, em contexto de erro material que não comprometeu a lisura do processo seletivo, nem implicou má-fé ou benefício indevido ao candidato. 7. A isonomia entre candidatos foi considerada no contexto da ausência de dolo, de prejuízo à classificação e da efetiva equiparação material dos participantes, afastando-se qualquer violação ao tratamento igualitário. 8. A situação fática consolidada pela liminar, confirmada em sentença, foi ponderada com base na segurança jurídica, sem aplicação irrestrita da teoria do fato consumado. 9. A rejeição dos embargos de declaração deve-se à inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando esse instrumento à rediscussão da matéria já decidida. 10. Para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, foram prequestionadas expressamente as matérias legais e constitucionais suscitadas, conforme jurisprudência dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A exclusão de candidato de processo seletivo por erro material não imputável a ele, reconhecido pela instituição de ensino, afronta os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 2. A autonomia administrativa e a vinculação ao edital não são absolutas e devem ser interpretadas em consonância com os princípios constitucionais. 3. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados não implica omissão, desde que as matérias tenham sido efetivamente apreciadas." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º., I, art. 205 e art. 207; CPC, art. 1.022; Lei nº. 12.016/2009, art. 25; Lei nº. 14.133/2021, art. 5º.; Lei nº. 9.394/1996, arts. 53 e 54; Lei nº. 11.892/2008, arts. 1º. e 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº. 1014593-20.2022.4.01.3900, Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª. Turma, PJe 28/01/2025; TRF1, REOMS nº. 1001389-16.2021.4.01.4005, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª. Turma, PJe 21/06/2023; TRF1, AC nº. 0006898-42.2016.4.01.3900, Des. Fed. Kássio Nunes Marques, 6ª. Turma, e-DJF1 29/09/2017; TRF1, AC nº. 1006276-94.2021.4.01.3600, Des. Fed. João Batista Moreira, 6ª. Turma, PJe 27/01/2022; TRF1, REOMS nº. 1000007-12.2017.4.01.3816, Juiz Fed. Conv. Ilan Presser, 5ª. Turma, PJe 07/05/2020; TRF1, REOMS nº. 0000376-77.2013.4.01.3811, Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, 6ª. Turma, e-DJF1 17/02/2017; TRF1, AC nº. 1010691-86.2022.4.01.3600, Des. Fed. João Batista Moreira, 6ª. Turma, PJe 27/09/2022; TRF1, EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, Des. Fed. Ana Carolina Roman, 12ª. Turma, PJe 13/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Condomínio Residencial Violetas x Roseane Silva Gonçalves

ID: 293483454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006276-08.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIOLETAS

Polo Passivo:

ROSEANE SILVA GONçALVES

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS LOUREIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEIDY DE AVILA CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006276-08.2021.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Violetas - Roseane Silva Gonçalves - Vistos. Defiro nova medida constritiva vi… Processo 1006276-08.2021.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Violetas - Roseane Silva Gonçalves - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) do(s) quatro último(s) exercício(s) disponível(is) para pesquisa perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), JOSE CARLOS LOUREIRO JUNIOR (OAB 259560/SP), HEIDY DE AVILA CABRERA (OAB 205982/SP)

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Processo nº 1006276-23.2024.4.01.4301

ID: 337246458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006276-23.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVANEYDE ALBERTINA DA SILVA J. C. F. D. S. MARCELO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIRO FERREIRA FOGACA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006276-23.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006276-23.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. C. F. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRO FERREIRA FOGACA - TO8855 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANA SILVA SANTOS - PA016292 SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança de Seguro por Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres – DPVAT proposta por IVANEYDE ALBERTINA DA SILVA, MARCELO FRANCISCO DA SILVA e J. C. F. D. S., este inicialmente representado por sua genitora LUZIMAR ALBERTINA DA SILVA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o recebimento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, em razão do falecimento de VALDERI FRANCISCO DA SILVA, genitor dos requerentes, ocorrido em 28/09/2021, em decorrência de acidente de trânsito. A parte autora alega que o segurado veio a óbito em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 28/09/2021, conforme documentação probatória juntada aos autos. Aduz que buscou receber o valor da indenização administrativamente, tendo seus pedidos sido negados. Requer a procedência da ação, para que a ré seja condenada ao pagamento da indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data do evento danoso. A parte ré, em contestação, arguiu preliminarmente: a) possibilidade de conciliação; b) ilegitimidade ativa pela ausência da cônjuge/companheira da vítima no polo ativo da demanda; c) ausência de documentos obrigatórios para instrução do processo. No mérito, sustentou a ausência de nexo de causalidade e a impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no CDC. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação e reiterando o pedido inicial. Em audiência realizada, verificou-se que todos os filhos do falecido são atualmente maiores de idade, tendo a parte autora juntado procurações atualizadas, e que a certidão de óbito informa que o falecido era casado com Dalvina da Conceição Oliveira. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei nº 6.194/74, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. O art. 4º da mencionada lei prevê quem são os beneficiários da indenização em caso de morte: a) cônjuge ou companheiro(a): recebe a totalidade da indenização se a pessoa falecida não possui outros herdeiros. Havendo outros herdeiros, tem direito à metade da indenização; b) herdeiros: se o falecido era casado - ou vivia em união estável - e deixa herdeiros legais, estes terão direito à metade da indenização. Porém, se o finado não tinha cônjuge ou companheiro(a), os herdeiros receberão o total da indenização, sempre dividida em partes iguais entre eles. São herdeiros: do falecido os filhos ou, na sua falta, os pais, avós, irmãos, tios ou sobrinhos; c) o dependente econômico: se não existe cônjuge ou companheiro(a) e nem herdeiros legais, aquele que dependia economicamente do falecido, mesmo sem possuir com ele qualquer vínculo familiar, tem direito ao recebimento da totalidade da indenização. Em caso de morte, o valor definido na Lei n. 6.194/74 é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) por pessoa vitimada, conforme inciso I do art. 3º da mencionada lei. Preliminarmente, afasto a alegação de ausência de documentos obrigatórios para instrução do processo, uma vez que foi juntado aos autos o laudo necroscópico (ID 2140289839), bem como boletim de ocorrência e certidão de óbito, sendo suficientes para comprovar o acidente e a morte dele decorrente. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa pela ausência da cônjuge, verifica-se da certidão de óbito que o falecido era formalmente casado com Dalvina da Conceição Oliveira, conforme assento de casamento lavrado em 11/07/1988. Contudo, segundo as informações prestadas nos autos e na audiência, o casal estava separado de fato desde o final dos anos 80, não tendo qualquer contato desde então, tampouco tendo tido filhos dessa união. Entretanto, embora a separação de fato seja circunstância relevante, não há nos autos prova documental da dissolução formal do vínculo matrimonial, persistindo, portanto, o direito da cônjuge à metade da indenização, nos termos do art. 792 do Código Civil, aplicável por força do art. 4º da Lei nº 6.194/74. No que concerne à legitimidade dos autores, esta é parcial, pois são herdeiros do falecido, fazendo jus à quota-parte que lhes cabe na metade destinada aos herdeiros. Quanto à preliminar de ausência de documentação, verifico que os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do mérito, não havendo que se falar em extinção do processo por esse fundamento. Da análise detida dos autos, e de tudo que deles transparece, verifico que não há controvérsia sobre o envolvimento do falecido no acidente de trânsito, conforme demonstrado pelo laudo necroscópico e demais documentos. Quanto à prescrição, observo que o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança do seguro DPVAT é trienal, conforme Súmula nº 405 do STJ: "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.". O acidente ocorreu em 28/09/2021 e a ação foi proposta em 31/07/2024, antes do transcurso do prazo prescricional de três anos, que se encerraria em 28/09/2024. Portanto, não há prescrição a ser reconhecida em relação a nenhum dos autores. Em relação ao autor J. C. F. D. S., cabe observar que, sendo menor à época do acidente, o prazo prescricional sequer começou a correr contra ele antes de atingir 16 anos de idade, conforme arts. 3º, I, e 198, I, do Código Civil. Ademais, tendo atingido a maioridade no curso do processo, regularizou sua representação processual mediante juntada de procuração própria. Quanto ao nexo causal, os documentos juntados aos autos (boletim de ocorrência, laudo necroscópico e certidão de óbito) são suficientes para comprovar que a morte do Sr. Valderi Francisco da Silva decorreu de acidente de trânsito. Assim, comprovados o acidente, o dano dele decorrente (morte) e o nexo de causalidade, devida é a indenização securitária, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74. No que se refere à legitimidade da esposa Dalvina da Conceição Oliveira para receber metade do valor da indenização, verifico que, embora separada de fato do falecido, não há nos autos prova da separação judicial ou divórcio, permanecendo formalmente casada com o segurado, conforme consta na certidão de óbito. Assim, nos termos do art. 792 do Código Civil, faz jus à metade da indenização. Quanto à eventual solicitação administrativa pela cônjuge, verifico que a CAIXA não comprovou nos autos a existência de pedido administrativo formulado por Dalvina da Conceição Oliveira, limitando-se a mencionar tal possibilidade em sua contestação, sem apresentar documentação comprobatória. Portanto, considerando que não há prova de pagamento administrativo à cônjuge, a indenização deve ser paga na forma da lei, reservando-se metade do valor à cônjuge, que não integra a presente relação processual, e dividindo-se a outra metade entre os herdeiros autores. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento da parcela remanescente do seguro obrigatório (DPVAT) aos autores Ivaneyde Albertina da Silva, Marcelo Francisco da Silva e J. C. F. D. S., no valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), a ser dividida em partes iguais entre eles, que devem ser calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consigno que a outra metade do valor da indenização (R$ 6.750,00) deve ser reservada à cônjuge Dalvina da Conceição Oliveira, que não integra a presente relação processual. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para apresentar memória de cálculo no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, dê-se vista à autora pelo mesmo prazo para informar a conta bancária em que deverá ser realizado o pagamento do montante da condenação. Não apresentados os cálculos pela CEF, faculto à parte autora que apresente planilha dos valores que entende devidos. Nesse caso, deve a CEF ser intimada em seguida. Não havendo discordância quanto aos valores, intime-se a ré para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja discordância, voltem-me conclusos. Após o cumprimento, arquivem-se os autos. Em atenção às Resoluções CNSP n.º 400/2020 e nº 403/2021, deve a secretaria confirmar/retificar para fazer constar o Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – FDPVAT, CNPJ 40.502.349/0001-46 no polo passivo. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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