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"1006280-04.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 41 de 44

Processo nº 6007157-73.2024.4.06.0000

ID: 336859929

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6007157-73.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE BRITO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR

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Agravo de Instrumento Nº 6007157-73.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : FRANCISCO JOSE BRITO DA SILVA ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVIL… Agravo de Instrumento Nº 6007157-73.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : FRANCISCO JOSE BRITO DA SILVA ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVOGADO(A) : DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (OAB MG115487) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PASEP. MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, alínea b, do CPC. A parte agravada da busca pelo pagamento integral do saldo de cotas do PASEP, com a dívida correção monetária e aplicação de juros legais, alegando desfalque na conta vinculada ao programa. O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a União é a responsável pela definição dos índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva em ação que discute saques indevidos e má gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União e a competência da Justiça Comum Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil SA detém legitimidade passiva e causa em demandas que tratam de falhas na prestação do serviço relacionado à conta do PASEP, como saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 1150. 4. A União somente possui legitimidade passiva quando a causa de pedir envolve a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de fixação específicos pelo Conselho Gestor do Fundo, o que não é o caso dos autos. 5. A competência para processar e julgar a demanda, que versa sobre a má gestão do Banco do Brasil, é da Justiça Comum Estadual, nos termos do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1150/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva para responder a eventuais saques indevidos e falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. 2. A União apenas possui legitimidade passiva nas ações que discutem a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de correção determinados pelo Conselho Gestor do Fundo. 3. A competência para julgar ações de má gestão do Banco do Brasil SA em contas do PASEP é da Justiça Comum Estadual. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, IV, b. Jurisprudência relevante: TRF-6, AI nº 1006280-58.2023.4.06.0000, rel. Des. SIMONE S LEMOS, julgado em 15/12/2023; TRF- 4, AG 5000024-17.2025.4.04.0000, 4ª Turma, rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 12/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão recorrida que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 6006544-53.2024.4.06.0000

ID: 336859936

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006544-53.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMEI MARTINS DE QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR

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Agravo de Instrumento Nº 6006544-53.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : SIMEI MARTINS DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : DANIEL FABRICIUS BATISTA BITT… Agravo de Instrumento Nº 6006544-53.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : SIMEI MARTINS DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (OAB MG115487) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PASEP. MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, alínea b, do CPC. A parte agravada da busca pelo pagamento integral do saldo de cotas do PASEP, com a dívida correção monetária e aplicação de juros legais, alegando desfalque na conta vinculada ao programa. O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a União é a responsável pela definição dos índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva em ação que discute saques indevidos e má gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União e a competência da Justiça Comum Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil SA detém legitimidade passiva e causa em demandas que tratam de falhas na prestação do serviço relacionado à conta do PASEP, como saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 1150. 4. A União somente possui legitimidade passiva quando a causa de pedir envolve a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de fixação específicos pelo Conselho Gestor do Fundo, o que não é o caso dos autos. 5. A competência para processar e julgar a demanda, que versa sobre a má gestão do Banco do Brasil, é da Justiça Comum Estadual, nos termos do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1150/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva para responder a eventuais saques indevidos e falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. 2. A União apenas possui legitimidade passiva nas ações que discutem a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de correção determinados pelo Conselho Gestor do Fundo. 3. A competência para julgar ações de má gestão do Banco do Brasil SA em contas do PASEP é da Justiça Comum Estadual. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, IV, b. Jurisprudência relevante: TRF-6, AI nº 1006280-58.2023.4.06.0000, rel. Des. SIMONE S LEMOS, julgado em 15/12/2023; TRF- 4, AG 5000024-17.2025.4.04.0000, 4ª Turma, rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 12/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão recorrida que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 6006552-30.2024.4.06.0000

ID: 336859945

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006552-30.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO LUCIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR

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Agravo de Instrumento Nº 6006552-30.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : RAIMUNDO LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWT… Agravo de Instrumento Nº 6006552-30.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : RAIMUNDO LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) ADVOGADO(A) : DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (OAB MG115487) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PASEP. MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, alínea b, do CPC. A parte agravada da busca pelo pagamento integral do saldo de cotas do PASEP, com a dívida correção monetária e aplicação de juros legais, alegando desfalque na conta vinculada ao programa. O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a União é a responsável pela definição dos índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva em ação que discute saques indevidos e má gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União e a competência da Justiça Comum Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil SA detém legitimidade passiva e causa em demandas que tratam de falhas na prestação do serviço relacionado à conta do PASEP, como saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 1150. 4. A União somente possui legitimidade passiva quando a causa de pedir envolve a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de fixação específicos pelo Conselho Gestor do Fundo, o que não é o caso dos autos. 5. A competência para processar e julgar a demanda, que versa sobre a má gestão do Banco do Brasil, é da Justiça Comum Estadual, nos termos do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1150/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva para responder a eventuais saques indevidos e falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. 2. A União apenas possui legitimidade passiva nas ações que discutem a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de correção determinados pelo Conselho Gestor do Fundo. 3. A competência para julgar ações de má gestão do Banco do Brasil SA em contas do PASEP é da Justiça Comum Estadual. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, IV, b. Jurisprudência relevante: TRF-6, AI nº 1006280-58.2023.4.06.0000, rel. Des. SIMONE S LEMOS, julgado em 15/12/2023; TRF- 4, AG 5000024-17.2025.4.04.0000, 4ª Turma, rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 12/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão recorrida que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 6006541-98.2024.4.06.0000

ID: 336859950

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006541-98.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONEIVALDO JOSE DE PAIVA

Acórdão

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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Agravo de Instrumento Nº 6006541-98.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : RONEIVALDO JOSE DE PAIVA ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEW… Agravo de Instrumento Nº 6006541-98.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : RONEIVALDO JOSE DE PAIVA ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PASEP. MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, alínea b, do CPC. A parte agravada da busca pelo pagamento integral do saldo de cotas do PASEP, com a dívida correção monetária e aplicação de juros legais, alegando desfalque na conta vinculada ao programa. O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a União é a responsável pela definição dos índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva em ação que discute saques indevidos e má gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União e a competência da Justiça Comum Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil SA detém legitimidade passiva e causa em demandas que tratam de falhas na prestação do serviço relacionado à conta do PASEP, como saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 1150. 4. A União somente possui legitimidade passiva quando a causa de pedir envolve a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de fixação específicos pelo Conselho Gestor do Fundo, o que não é o caso dos autos. 5. A competência para processar e julgar a demanda, que versa sobre a má gestão do Banco do Brasil, é da Justiça Comum Estadual, nos termos do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1150/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva para responder a eventuais saques indevidos e falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. 2. A União apenas possui legitimidade passiva nas ações que discutem a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de correção determinados pelo Conselho Gestor do Fundo. 3. A competência para julgar ações de má gestão do Banco do Brasil SA em contas do PASEP é da Justiça Comum Estadual. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, IV, b. Jurisprudência relevante: TRF-6, AI nº 1006280-58.2023.4.06.0000, rel. Des. SIMONE S LEMOS, julgado em 15/12/2023; TRF- 4, AG 5000024-17.2025.4.04.0000, 4ª Turma, rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 12/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão recorrida que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 6006563-59.2024.4.06.0000

ID: 336859962

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006563-59.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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Agravo de Instrumento Nº 6006563-59.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : JOSE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON… Agravo de Instrumento Nº 6006563-59.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : JOSE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PASEP. MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, alínea b, do CPC. A parte agravada da busca pelo pagamento integral do saldo de cotas do PASEP, com a dívida correção monetária e aplicação de juros legais, alegando desfalque na conta vinculada ao programa. O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a União é a responsável pela definição dos índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva em ação que discute saques indevidos e má gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União e a competência da Justiça Comum Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil SA detém legitimidade passiva e causa em demandas que tratam de falhas na prestação do serviço relacionado à conta do PASEP, como saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 1150. 4. A União somente possui legitimidade passiva quando a causa de pedir envolve a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de fixação específicos pelo Conselho Gestor do Fundo, o que não é o caso dos autos. 5. A competência para processar e julgar a demanda, que versa sobre a má gestão do Banco do Brasil, é da Justiça Comum Estadual, nos termos do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1150/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva para responder a eventuais saques indevidos e falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. 2. A União apenas possui legitimidade passiva nas ações que discutem a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de correção determinados pelo Conselho Gestor do Fundo. 3. A competência para julgar ações de má gestão do Banco do Brasil SA em contas do PASEP é da Justiça Comum Estadual. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, IV, b. Jurisprudência relevante: TRF-6, AI nº 1006280-58.2023.4.06.0000, rel. Des. SIMONE S LEMOS, julgado em 15/12/2023; TRF- 4, AG 5000024-17.2025.4.04.0000, 4ª Turma, rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 12/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão recorrida que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 6007508-46.2024.4.06.0000

ID: 336859965

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6007508-46.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SEBASTIAO OZUNA

Acórdão

Advogados:

DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR

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NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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Agravo de Instrumento Nº 6007508-46.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : JOSE SEBASTIAO OZUNA ADVOGADO(A) : DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (… Agravo de Instrumento Nº 6007508-46.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : JOSE SEBASTIAO OZUNA ADVOGADO(A) : DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (OAB MG115487) ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PASEP. MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, alínea b, do CPC. A parte agravada da busca pelo pagamento integral do saldo de cotas do PASEP, com a dívida correção monetária e aplicação de juros legais, alegando desfalque na conta vinculada ao programa. O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a União é a responsável pela definição dos índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva em ação que discute saques indevidos e má gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União e a competência da Justiça Comum Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil SA detém legitimidade passiva e causa em demandas que tratam de falhas na prestação do serviço relacionado à conta do PASEP, como saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 1150. 4. A União somente possui legitimidade passiva quando a causa de pedir envolve a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de fixação específicos pelo Conselho Gestor do Fundo, o que não é o caso dos autos. 5. A competência para processar e julgar a demanda, que versa sobre a má gestão do Banco do Brasil, é da Justiça Comum Estadual, nos termos do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1150/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva para responder a eventuais saques indevidos e falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. 2. A União apenas possui legitimidade passiva nas ações que discutem a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de correção determinados pelo Conselho Gestor do Fundo. 3. A competência para julgar ações de má gestão do Banco do Brasil SA em contas do PASEP é da Justiça Comum Estadual. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, IV, b. Jurisprudência relevante: TRF-6, AI nº 1006280-58.2023.4.06.0000, rel. Des. SIMONE S LEMOS, julgado em 15/12/2023; TRF- 4, AG 5000024-17.2025.4.04.0000, 4ª Turma, rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 12/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão recorrida que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 6007513-68.2024.4.06.0000

ID: 336859973

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6007513-68.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ALVES DOS REIS

Acórdão

Advogados:

DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR

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NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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Agravo de Instrumento Nº 6007513-68.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : PAULO ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (… Agravo de Instrumento Nº 6007513-68.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVADO : PAULO ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : DANIEL FABRICIUS BATISTA BITTAR (OAB MG115487) ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PASEP. MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, alínea b, do CPC. A parte agravada da busca pelo pagamento integral do saldo de cotas do PASEP, com a dívida correção monetária e aplicação de juros legais, alegando desfalque na conta vinculada ao programa. O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a União é a responsável pela definição dos índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva em ação que discute saques indevidos e má gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União e a competência da Justiça Comum Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil SA detém legitimidade passiva e causa em demandas que tratam de falhas na prestação do serviço relacionado à conta do PASEP, como saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 1150. 4. A União somente possui legitimidade passiva quando a causa de pedir envolve a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de fixação específicos pelo Conselho Gestor do Fundo, o que não é o caso dos autos. 5. A competência para processar e julgar a demanda, que versa sobre a má gestão do Banco do Brasil, é da Justiça Comum Estadual, nos termos do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1150/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva para responder a eventuais saques indevidos e falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. 2. A União apenas possui legitimidade passiva nas ações que discutem a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de correção determinados pelo Conselho Gestor do Fundo. 3. A competência para julgar ações de má gestão do Banco do Brasil SA em contas do PASEP é da Justiça Comum Estadual. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, IV, b. Jurisprudência relevante: TRF-6, AI nº 1006280-58.2023.4.06.0000, rel. Des. SIMONE S LEMOS, julgado em 15/12/2023; TRF- 4, AG 5000024-17.2025.4.04.0000, 4ª Turma, rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 12/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão recorrida que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 6006552-30.2024.4.06.0000

ID: 342102251

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006552-30.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 6006552-30.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMI… Agravo de Instrumento Nº 6006552-30.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PASEP. MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, alínea b, do CPC. A parte agravada da busca pelo pagamento integral do saldo de cotas do PASEP, com a dívida correção monetária e aplicação de juros legais, alegando desfalque na conta vinculada ao programa. O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a União é a responsável pela definição dos índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva em ação que discute saques indevidos e má gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União e a competência da Justiça Comum Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil SA detém legitimidade passiva e causa em demandas que tratam de falhas na prestação do serviço relacionado à conta do PASEP, como saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 1150. 4. A União somente possui legitimidade passiva quando a causa de pedir envolve a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de fixação específicos pelo Conselho Gestor do Fundo, o que não é o caso dos autos. 5. A competência para processar e julgar a demanda, que versa sobre a má gestão do Banco do Brasil, é da Justiça Comum Estadual, nos termos do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1150/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva para responder a eventuais saques indevidos e falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. 2. A União apenas possui legitimidade passiva nas ações que discutem a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de correção determinados pelo Conselho Gestor do Fundo. 3. A competência para julgar ações de má gestão do Banco do Brasil SA em contas do PASEP é da Justiça Comum Estadual. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, IV, b. Jurisprudência relevante: TRF-6, AI nº 1006280-58.2023.4.06.0000, rel. Des. SIMONE S LEMOS, julgado em 15/12/2023; TRF- 4, AG 5000024-17.2025.4.04.0000, 4ª Turma, rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 12/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão recorrida que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Lilia Fortunata De Oliveira

ID: 342102254

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6007618-45.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LILIA FORTUNATA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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Agravo de Instrumento Nº 6007618-45.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LILIA FORTUNATA DE OLIVEIRA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 6007618-45.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LILIA FORTUNATA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PASEP. MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, alínea b, do CPC. A parte agravada da busca pelo pagamento integral do saldo de cotas do PASEP, com a dívida correção monetária e aplicação de juros legais, alegando desfalque na conta vinculada ao programa. O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a União é a responsável pela definição dos índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva em ação que discute saques indevidos e má gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União e a competência da Justiça Comum Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil SA detém legitimidade passiva e causa em demandas que tratam de falhas na prestação do serviço relacionado à conta do PASEP, como saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 1150. 4. A União somente possui legitimidade passiva quando a causa de pedir envolve a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de fixação específicos pelo Conselho Gestor do Fundo, o que não é o caso dos autos. 5. A competência para processar e julgar a demanda, que versa sobre a má gestão do Banco do Brasil, é da Justiça Comum Estadual, nos termos do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1150/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva para responder a eventuais saques indevidos e falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. 2. A União apenas possui legitimidade passiva nas ações que discutem a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de correção determinados pelo Conselho Gestor do Fundo. 3. A competência para julgar ações de má gestão do Banco do Brasil SA em contas do PASEP é da Justiça Comum Estadual. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, IV, b. Jurisprudência relevante: TRF-6, AI nº 1006280-58.2023.4.06.0000, rel. Des. SIMONE S LEMOS, julgado em 15/12/2023; TRF- 4, AG 5000024-17.2025.4.04.0000, 4ª Turma, rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 12/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão recorrida que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 6008337-27.2024.4.06.0000

ID: 342102233

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6008337-27.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 6008337-27.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMI… Agravo de Instrumento Nº 6008337-27.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PASEP. MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, alínea b, do CPC. A parte agravada da busca pelo pagamento integral do saldo de cotas do PASEP, com a dívida correção monetária e aplicação de juros legais, alegando desfalque na conta vinculada ao programa. O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a União é a responsável pela definição dos índices de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva em ação que discute saques indevidos e má gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União e a competência da Justiça Comum Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil SA detém legitimidade passiva e causa em demandas que tratam de falhas na prestação do serviço relacionado à conta do PASEP, como saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 1150. 4. A União somente possui legitimidade passiva quando a causa de pedir envolve a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de fixação específicos pelo Conselho Gestor do Fundo, o que não é o caso dos autos. 5. A competência para processar e julgar a demanda, que versa sobre a má gestão do Banco do Brasil, é da Justiça Comum Estadual, nos termos do REsp nº 1.895.936/TO (Tema 1150/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil SA possui legitimidade passiva para responder a eventuais saques indevidos e falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. 2. A União apenas possui legitimidade passiva nas ações que discutem a recomposição do saldo em decorrência da aplicação de índices de correção determinados pelo Conselho Gestor do Fundo. 3. A competência para julgar ações de má gestão do Banco do Brasil SA em contas do PASEP é da Justiça Comum Estadual. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, IV, b. Jurisprudência relevante: TRF-6, AI nº 1006280-58.2023.4.06.0000, rel. Des. SIMONE S LEMOS, julgado em 15/12/2023; TRF- 4, AG 5000024-17.2025.4.04.0000, 4ª Turma, rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 12/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão recorrida que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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