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"1006280-04.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca

Resultados para "1006280-04.2024.8.26.0624"

Processo nº 5001441-84.2025.4.03.6126

ID: 334651969

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001441-84.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001441-84.2025.4.03.6126 AUTOR: EDSON BORGES DOS SANTOS, FABIA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001441-84.2025.4.03.6126 AUTOR: EDSON BORGES DOS SANTOS, FABIA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Pretende o autor na presente demanda i) a condenação da CEF ao pagamento de lucros cessantes no equivalente a 0,5% sobre o valor do imóvel por cada mês de atraso até a efetiva entrega das chaves aos autores com o registro do habite-se, ii) condenação da ré ao pagamento de danos morais. Argumenta, em síntese, ter celebrado contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel junto à construtora, com prazo de entrega em 12/2013, prorrogável por 180 dias. Informa, ainda, que após ter firmado contrato de financiamento imobiliário junto à CEF, tal prazo foi prorrogado em 25 meses, contados da assinatura do instrumento, com previsão de entrega para janeiro de 2015. Noticia, ainda, que "houve o sinistro da obra em agosto de 2016, com a retirada da 1 requerida AUC do canteiro de obras, ficando a CEF responsável pela substituição da construtora, sendo certo que somente em novembro de 2022 houve a retomada da obra". Aduz que o imóvel foi finalmente entregue em 04/2025. Assim, argumenta ter sofrido prejuízos de ordem material e abalo moral, razão do pedido de pagamento de indenização. Noticia a propositura de duas demandas anteriores, processos nº 5000855-78.2020.4.03.6140 e 1006280-64.2017.8.26.0554, em relação às quais argumenta não haver coisa julgada. É o relato. Decido. Verifico que ambas as demandas anteriormente propostas trataram dos mesmos fatos ora articulados, cabendo verificar quais foram os pedidos formulados em cada uma delas: i) processo nº 1006280-64.2017.8.26.0554: - A demanda foi proposta unicamente em face de AUC ARQUITETURA URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA., tendo pretendido a parte autora: - Condenação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na entrega da unidade habitacional; - Devolução em dobro do valor pago a título de juros de obra; - Condenação em danos morais; - Ressarcimento dos valores dispendidos para moradia. ii) processo nº 5000855-78.2020.4.03.6140 (redistribuído à 1ª Vara desta Subseção Judiciária): - A demanda foi proposta em face da AUC – ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUÇÃO, LTDA – EPP e CEF, tendo a parte autora pretendido: - a rescisão contratual, bem como o ressarcimento do valor total pago; - Condenação da CEF a liberar o saldo do FGTS para abatimento do saldo financiado; - Devolução dos juros de obras em sua totalidade desde a janeiro de 2015, data em que deveria ter sido entregue o imóvel nos termos do contrato; - Condenação da CEF no pagamento de lucros cessantes, de multa no importe de 0,5% por mês de atraso correspondente ao período de 07/2014 até a rescisão contratual, ou, alternativamente, a partir de 01/2015; - Condenação dos corréus ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida sentença, julgando o feito extinto sem julgamento do mérito para: - Homologar o pedido de desistência quanto a "(i) decretação da rescisão do contrato definitivo de compra e venda e financiamento nº 155552367850; (ii) restituírem aos requerentes os valores pagos, em parcela única, com correção desde cada desembolso e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; (iii) restituírem a parcela de entrada, no montante de R$ 22.521,00; (iv) a liberar o saldo do FGTS bloqueado para o abatimento do valor financiado no contrato de financiamento realizado". - Reconhecer a coisa julgada "formada nos autos do processo n. 1006280-64.2017.8.26.0554, quanto aos pedidos de (iii.2) devolução dos juros de obras desde janeiro de 2015 – data em que o imóvel deveria ter sido entregue (item C6 – cláusula 4ª); (iii.3) de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes de 0,5% sobre o valor do imóvel por mês de atraso, desde julho de 2014 ou janeiro de 2015 até a efetiva rescisão contratual. (ii.3) de condenação ao pagamento indenização por dano moral". Diante desse cenário, verifico que a parte autora reproduz na presente demanda o pedido formulado no processo nº 5000855-78.2020.4.03.6140, quanto à "condenação da CEF no pagamento de lucros cessantes, de multa no importe de 0,5% por mês de atraso correspondente ao período de 07/2014 até a rescisão contratual, ou, alternativamente, a partir de 01/2015, bem como ao pagamento de indenização por danos morais". Nessa medida, diante da reiteração do pedido, aplicáveis à espécie as disposições do artigo 286, II, do CPC: "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza (...); II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". Isto posto, remetam-se os autos à 1ª Vara local. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5001441-84.2025.4.03.6126

ID: 334651998

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001441-84.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA SARTORI DURAN ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1006280-04.2024.8.26.0624"

Processo nº 5001441-84.2025.4.03.6126

Processo nº 5001441-84.2025.4.03.6126