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U. S. C. M. x C. D. P. e outros

ID: 291958864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006782-77.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

U. S. C. M.

Polo Passivo:

C. D. P. T. P. L.

Despacho

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

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GRAZIELA COSTA LEITE

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RAFAELA MAZIERO DE GODOI

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ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

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DESPACHO Nº 1006782-77.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006782-77.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: U. S. – C. M. - Apelado: T. P. L. (Menor) - Apelado: C. D. P. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de recurso de recurso de apelação (fls. 433/447) interposto por U. S./I. C. M. contra a r. sentença de fls. 348/353 que, nos autos da ação de obrigação de fazer que lhe foi ajuizada por T. P. L. (representado por sua genitora), julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, resolvendo o mérito com fundamento no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para DETERMINAR que a requerida se abstenha de exigir a título de coparticipação, valores que excederem a ordem de 50% (cinquenta por cento) do valor do serviço prestado, conforme tabela do plano, até o limite de R$150,00 (cento e cinquenta reais), levando-se em conta cada procedimento ou terapia (e não sessões) realizada pelo requerente, a partir de setembro de 2023, com a restituição de valores excedentes, porventura cobrados sob esta rubrica, de maneira simples, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP e de juros de mora de 1% ao mês, a partir dos respectivos pagamentos. Pelo que se verifica a fls. 486, o presente recurso foi distribuído por prevenção ao Agravo de Instrumento 2115372-31.2021.8.26.0000. Ocorre que tal recurso não possui relação com o presente feito, mas sim com o processo 1002117-86.2021.8.26.0526, o qual já foi apreciado por esta C. Câmara e cujo julgamento do Recurso Especial interposto está suspenso em razão de afetação determinada pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, o Agravo de Instrumento nº 2029534-18.2024, que se refere ao presente processo, foi distribuído inicialmente a esta Relatoria, que reconheceu a inexistência de prevenção e os autos foram redistribuídos livremente ao Eminente Desembargador Augusto Rezende, integrante da 1ª Câmara de Direito Privado, em 10/04/2024, que, consequentemente, se tornou prevento para julgar o presente apelo. Daí porque, ante o acima exposto, não conheço do recurso, determinando à sua remessa ao Eminente Desembargador prevento, com as homenagens de estilo e as providências cabíveis para alteração da Relatoria. Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: André Branco de Miranda (OAB: 165161/SP) - Rafaela Maziero de Godoi (OAB: 386464/SP) - Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - 4º andar

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A. A. Do A. S. De P. x P. M. De I.

ID: 328439981

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009570-25.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DO A. S. DE P.

Polo Passivo:

P. M. DE I.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO

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LUÍSA VIGNOLA DE MOURA ORLANDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009570-25.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: A. A. do A. S. de P. - Recorrido: P. M. de I. - Magistrado(a) Fábio Fres… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009570-25.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: A. A. do A. S. de P. - Recorrido: P. M. de I. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL. INOVAÇÃO DE REQUISITO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/98, QUE REGE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ITAPETININGA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DO INTERSTÍCIO DE 5 ANOS PARA PROMOÇÃO, ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO SME E SMA Nº 3632/2005, EM FACE DOS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/98.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/98 ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO OCORRE AO ATINGIR 7,5 PONTOS DE ASSIDUIDADE E ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA, SEM PREVER INTERSTÍCIO TEMPORAL. 4. A RESOLUÇÃO SME E SMA Nº 3632/2005, AO CRIAR REQUISITO TEMPORAL, EXTRAPOLA OS CRITÉRIOS LEGAIS, INFRINGINDO A HIERARQUIA DAS NORMAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. PROMOÇÃO FUNCIONAL DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS LEGAIS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/98, SEM INTERSTÍCIO TEMPORAL NÃO PREVISTO EM LEI.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/98, ARTS. 20, 23, 24; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 3º; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1010584-15.2022.8.26.0269, REL. EVARISTO DOS SANTOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/09/2023; TJSP, AP. 1006782-77.2020.8.26.0269, REL. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/11/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luísa Vignola de Moura Orlando (OAB: 442692/SP) - João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Associação De Ensino Julian Carvalho Aejc x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 312834499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006782-45.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO JULIAN CARVALHO AEJC

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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ALEXANDRE NOVAIS DO CARMO

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Processo 1006782-45.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação de Ensino Julian Carvalho Aejc - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Após o trânsito em ju… Processo 1006782-45.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação de Ensino Julian Carvalho Aejc - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Após o trânsito em julgado do V. Acórdão de fl. 430/440 (certidão de fl. 516), instalou-se celeuma entre as partes completamente impertinente no bojo destes autos findos, que teria cabimento, no máximo, em incidente próprio. Assim, desde fl. 522/523, a parte autora requer a intimação da parte contrária para demonstrar que deu cumprimento (fl. 522) à obrigação de fazer. Porém, discorda das respostas da Municipalidade de fl. 529 (docs. à fl. 530/551) e 580/582 (doc. à fl. 583/593). Como visto, autos de ação de conhecimento, já extinta, não constituem substrato processual válido para discussões desse jaez, pelo que, se for o caso, remeto as partes às vias próprias. Nada obstante, de se observar desde logo, que: O ponto central da discordância é o de que a Municipalidade anulou o ISSQN dos exercícios de 2016 a 2020, mantendo a cobrança de taxa de funcionamento e multa fixada em auto de infração. E o V. Acórdão foi muito claro ao especificar que: Cumpre observar, contudo, que a imunidade deve se limitar ao imposto, não alcançando outras espécies de tributos como Taxa de Fiscalização e Funcionamento, de modo que este pleito anulatório fica restrito ao ISSQN. (fl. 437/438, destaques nossos) Multa e imposto constituem institutos diversos. Como é cediço, em Direito Tributário, a imunidade não dispensa do cumprimento das obrigações acessórias: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nêle referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. (CTN) De todo modo, a discussão em tela é despicienda, porquanto já se operou a coisa julgada. Se a parte autora discordava da limitação imposta no V. Acórdão ou pretendia obter esclarecimentos, deveria ter manejado o competente recurso, tempestivamente, incidindo o disposto no art. 508, do CPC/2015: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (CPC/2015, destaques nossos) Assim, não há nada mais a decidir a respeito em processo já extinto. Aguarde-se em Cartório por 15 (quinze) dias. Nada de pertinente sendo requerido, ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB 226799/SP), ALEXANDRE NOVAIS DO CARMO (OAB 228964/SP)

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Processo nº 1006782-04.2023.4.06.3813

ID: 328549167

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006782-04.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUISA FREITAS MARTINS

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES

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NATHALIA SIRIO LEITAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006782-04.2023.4.06.3813/MG AUTOR : MARIA DA PENHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATHALIA SIRIO LEITAO (OAB MG226033) ADVOGADO(A) : BARBARA MERCIA OLIVEIRA MEND…

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Processo nº 1006782-31.2025.4.01.3600

ID: 330419388

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006782-31.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANAIZA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR

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JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1006782-31.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANAIZA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1006782-31.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANAIZA FERREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO - MT33001/O e JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR - MT23223/O POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por ANAIZA FERREIRA DA CRUZ em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT, em que pretende o restabelecimento de pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (20% sobre o salário base) e a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças pretéritas do referido adicional, a partir de sua redução até a data do seu efetivo restabelecimento. Intimada a se manifestar sobre a competência do juízo, em razão do valor atribuído a causa ser inferior a 60 salários-mínimos, a autora quedou-se silente, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 12/06/2025. É o relatório. DECIDO. Trata-se de processo em que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e a pretensão não está excluída das causas afetas ao Juizado Especial, conforme art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95, ou art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/01, que disciplinam o rito especial. É cediço que a Lei nº 10.259 de 12 de julho de 2001 estabelece no art. 3º que o processamento e o julgamento das causas da Justiça Federal, cujo valor esteja abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, é de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis. A atual pretensão não está excluída das causas afetas ao Juizado Especial, conforme art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95, ou art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/01, que disciplinam o rito especial. Frise-se que, tratando-se de incompetência absoluta, a questão é de ordem pública, e uma vez constatada, é poder-dever do Juízo declará-la de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Ademais, a permanência do feito em Vara de competência comum pode caracterizar escolha do juízo e afronta ao princípio do juiz natural. Faço a observação de poder o Juiz, a qualquer tempo, conhecer de matérias de ordem pública, como algumas questões processuais que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando assim uma atividade saneadora permanente em benefício do princípio do devido processo legal e seus subprincípios, como o da economia e regularidade processual. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas de Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária de Mato Grosso, para onde determino a remessa dos autos. Intime-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Laece Cardoso Arantes Sousa x Tafarel Imobiliaria E Incorporadora Ltda - Me

ID: 333303969

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006782-14.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAECE CARDOSO ARANTES SOUSA

Polo Passivo:

TAFAREL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA

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DUCLER FOCHE CHAUVIN

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LARISSA ROSA DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1006782-14.2020.8.11.0037 LAECE CARDOSO ARANTES SOUSA TAFAREL IMOBILIARIA E INCOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1006782-14.2020.8.11.0037 LAECE CARDOSO ARANTES SOUSA TAFAREL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA - ME Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LAECE CARDOSO ARANTES SOUSA em face de TAFAREL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA, devidamente qualificados nos autos. Intimado para pagar o débito, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando visto que o valor se refere a honorários advocatícios fixados na sentença, sendo que é beneficiário da justiça gratuita (id nº 187501690). A parte exequente apresentou manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que a parte executada apresentou impugnação intempestiva, bem como pugnou pela revogação da justiça gratuita (id n° 191451045). É o relatório Fundamento e decido. A parte executada alega em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a inexigibilidade do crédito, vez que é beneficiário da justiça gratuita. Anoto que assiste razão ao executado e que a conduta do exequente não se alinha com a boa-fé processual, vez que é sabedor do benefício concedido ao executado. Ademais, não há que se compactuar com referida conduta somente pelo fato de o exequente irresignar-se com a concessão do benefício ao executado, já que não trouxe nenhum elemento de que a situação do executado teve alteração. É cediço que a lei concede a parte impugnar o benefício de justiça gratuita concedida, desde que colacione aos autos provas contundentes para refutar referida declaração, a qual tem presunção de veracidade, até que se prove em contrário. No caso dos autos, o benefício foi concedido à executada em fevereiro de 2022, na decisão saneadora de id n° 75985390. Além disso, o acórdão de id n° 179561787 que majorou os honorários para 12%, suspendeu a cobrança em razão de o executado ser beneficiário da justiça gratuita. Não obstante, o exequente, agora em sede de cumprimento de sentença, apresenta pedido de revogação do benefício sem comprovar a alegada alteração da situação financeira. Todavia, em que pese às alegações, o exequente não apresentou qualquer prova inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza declarado pelo executado. Além disso, cabe ao exequente o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do processo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, realizadas as diligências acima, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Marilce Fatima De Souza Barros x Raryana Marques Cunha

ID: 316701770

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1024521-46.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILCE FATIMA DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

RARYANA MARQUES CUNHA

Decisão

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DA COSTA

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CAMILLA ARANTES GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024521-46.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: MARILCE FATIMA DE SOUZA BARROS EMBARGADO: RARYANA MARQUES CUNHA Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024521-46.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: MARILCE FATIMA DE SOUZA BARROS EMBARGADO: RARYANA MARQUES CUNHA Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Marilce Fatima de Souza Barros em face da execução proposta por Raryana Marques Cunha, com base em termo de confissão de dívida. A embargante alega, em suma, que o título executivo que embasa a execução não atende aos requisitos formais do art. 784, III, do CPC, uma vez que o termo de confissão de dívida não possui assinatura de duas testemunhas com qualificação mínima. Destaca que a versão digitalizada do título é incompleta e apresenta indícios de montagem, constando apenas a última folha assinada, sem coesão formal com as demais cláusulas. Sustenta, ainda, que os valores cobrados a título de alugueis compensatórios e multa não encontram respaldo documental, sendo ausente prova do inadimplemento, notificação prévia ou distrato formal. Diante desses fatos, requereu a concessão da justiça gratuita, o acolhimento dos embargos com a extinção da execução e a condenação da embargada ao pagamento de honorários. O pedido de justiça gratuita formulado pela embargante foi inicialmente indeferido, todavia, interposto recurso pela parte, houve provimento pelo Tribunal de Justiça, que concedeu o benefício. A decisão inicial recebeu os embargos à execução, sem, contudo, conceder o efeito suspensivo (Id. 161270343). A embargada, por sua vez, apresentou resposta aos embargos (Id. 163829871), sustentando, em resumo, que o termo de reconhecimento de dívida constitui título válido, pois contém a assinatura da devedora e de duas testemunhas e que as cláusulas contratuais foram pactuadas livremente, sendo incontroverso o débito confessado. Pontua que a ausência de distrato ou recibo de entrega das chaves não descaracteriza o inadimplemento nem afasta o direito à cobrança dos valores pactuados. Houve impugnação pela autora (Id. 166105564). Intimadas, as partes não manifestaram interesse em outras provas (Ids. 182666247 e 185077331). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Ademais, as partes foram intimadas, de modo que não manifestaram interesse em outras provas. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. Pois bem. Nota-se que a execução de título extrajudicial nº 1006782-60.2024.8.11.0041 tem por fundamento o Termo de Reconhecimento de Dívida com Novação, supostamente firmado em 15/06/2023, no qual a devedora, ora embargante, reconhece a existência de um débito no valor de R$ 59.540,82, a ser pago em vinte e nove parcelas mensais e fixas de R$ 2.054,00. Contudo, ao se examinar atentamente os documentos que aparelham a execução, constata-se a inexistência dos requisitos legais exigidos para que o instrumento particular tenha força de título executivo, nos termos do art. 784, III, do CPC. Inicialmente, observa-se que o documento apresentado como título executivo encontra-se fragmentado e estruturalmente inconsistente, uma vez que apenas a última página contém assinaturas, estando dissociada das demais cláusulas contratuais que supostamente a antecedem. Tais cláusulas, aparentemente, foram extraídas de um arquivo em formato editável, sem qualquer autenticação, rubrica ou mesmo demonstração de sua vinculação formal à página de assinaturas. Além disso, embora constem nomes de testemunhas no rodapé do instrumento, não há qualquer identificação ou qualificação das mesmas (como RG, CPF ou endereço), tampouco há como aferir se de fato presenciaram a assinatura da embargante, o que compromete a exigência da “assinatura de duas testemunhas” exigida pelo legislador. É consolidado o entendimento de que a força executiva de instrumento particular depende da assinatura do devedor e de duas testemunhas qualificadas, aptas a atestar a autenticidade do pacto: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA. I - O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC), de forma que, não atendidas as formalidades legais, não possui força executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 57179902420228090051, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) [Destaquei]. A ausência dessas formalidades não é mero vício sanável, mas sim fator que inviabiliza o uso do documento como título executivo, obrigando o credor, se for o caso, a buscar a satisfação de seu crédito por via ordinária ou monitória. Além da ausência de executividade do título, também se verifica comprometimento da certeza e liquidez do crédito que se busca executar. A planilha de cálculo apresentada nos autos é destituída de qualquer documento que demonstre a origem e exigibilidade dos valores cobrados. Em especial, os valores lançados a título de alugueis compensatórios e multa contratual de 30% sobre o valor do imóvel carecem de qualquer lastro probatório, ao passo que não há comprovante de que a embargante permaneceu na posse do imóvel após eventual inadimplemento. Além disso, não foi apresentada notificação extrajudicial de mora ou instrumento de distrato contratual, recibo de entrega de chaves ou outro documento que defina o termo final da obrigação. Tais omissões retiram do crédito a característica da liquidez e impedem o controle da exigibilidade do débito executado, violando o disposto nos arts. 783 e 803, I, do CPC. Não se trata aqui de simples irregularidade formal ou defesa protelatória, mas sim da ausência de pressupostos objetivos e formais da própria ação de execução, razão pela qual se impõe o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a inexigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução promovida nos autos do processo nº 1006782-60.2024.8.11.0041 e, consequentemente, extinguir a execução com fundamento no art. 803, I, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Traslade-se cópia desta decisão para a juntada nos autos da execução em trâmite neste Juízo. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Edp Energias Do Brasil e outros x Ana Livia Da Costa De Oliveira

ID: 277534086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006782-24.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDP ENERGIAS DO BRASIL MUNICíPIO DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

ANA LIVIA DA COSTA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA MEDINA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006782-24.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006782-24.2022.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Município de Mogi das Cruzes - Apelante: Edp Energias do Brasil - Apelado: Ana Livia da Costa de Oliveira e outros - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Após sustentação oral do Dr. Diogo Issas Ribeiro de Souza e voto do relator, que dava parcial provimento aos recursos, abriu divergência a 2ª juíza, que negava provimento aos recursos, acompanhada pelo 3º juiz. Em julgamento estendido, o 4º juiz acompanhou a divergência e o 5º juiz acompanhou o relator. Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com a 2ª juíza. - APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - ACIDENTE FATAL EM VIA MUNICIPAL COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA INOPERANTE E COM FAIXA DE ROLAMENTO OCUPADA POR CAMINHÕES ESTACIONADOS IRREGULARMENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR TOTAL DE R$100.000,00 - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - DESCABIMENTO - PERÍCIA FORENSE QUE CONSTATOU A INOPERÂNCIA DOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E QUE A FAIXA À DIREITA MAIS PRÓXIMA À GUIA DA RODOVIA ESTAVA OCUPADA POR CAMINHÕES ESTACIONADOS NO LOCAL, PONTUANDO AINDA QUE AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE ESTACIONAR ESTAVAM ENCOBERTAS COM SACOS PRETOS - NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTROU A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO QUANTO A UTILIZAÇÃO DA PISTA DE RODAGEM COMO ESTACIONAMENTO DE FORMA IRREGULAR -NÃO HÁ PREVISÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SINAL REFLEXIVO OU PRESENÇA DE ILUMINAÇÃO NOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DAS VÍTIMAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 52, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS -DANOS MORAIS IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graciela Medina Santana (OAB: 164180/SP) (Procurador) - Ana Paula Franco de Almeida Piva (OAB: 133788/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Raquel Caroline Rondon Affonso Cedro (OAB: 367000/SP) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Andre Beltrami De Oliveira

ID: 277457586

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001903-92.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANDRE BELTRAMI DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA MENEZES LEITE PRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ EGEA SEMENSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001903-92.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001903-92.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Andre Beltrami de Oliveira e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEOS PAIS DOS IMPETRANTES, PROPRIETÁRIOS DE UM IMÓVEL EM REGENTE FEIJÓ/SP, PRETENDEM REALIZAR DOAÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS FILHOS. O CÁLCULO DO ITCMD FOI FEITO COM BASE NO VALOR DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE ITBI, TORNANDO O IMPOSTO EXORBITANTE. IMPETRARAM MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE O CÁLCULO DO ITCMD SEJA BASEADO NO VALOR VENAL DO IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE O CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER FEITO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU, CONFORME ALEGADO PELOS IMPETRANTES, OU NO VALOR DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE ITBI, CONFORME O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 97, INCISO II E § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IMPEDE A MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS SEM LEI QUE O ESTABELEÇA. 4. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETAMENTE APLICOU OS ARTIGOS 9º, §1º E 13, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, QUE DETERMINAM QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO BEM, NÃO INFERIOR AO VALOR DO IPTU.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL, CONFORME O IPTU, NÃO PODENDO SER MAJORADA POR DECRETO. 2. É POSSÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, I; CTN, ART. 97, II E § 1º; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, §1º E 13, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ SP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1040213-32.2024.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 26/09/2024;TJ SP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1006782-78.2024.8.26.0482, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 25/09/2024;TJ SP, REEXAME NECESSÁRIO Nº 1021129-79.2023.8.26.0053, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 24/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Egea Semensato (OAB: 489912/SP) - Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006782-60.2019.4.01.3820

ID: 312511232

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006782-60.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006782-60.2019.4.01.3820/MG AUTOR : RUBIA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, no evento 93… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006782-60.2019.4.01.3820/MG AUTOR : RUBIA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, no evento 93, manifesta seu desinteresse na audiencia de conciliação. Vieram os autos conclusos para decisão. Há considerável tempo a Justiça Federal tem buscado criar uma cultura de conciliação, com forte apoio e empenho por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos Tribunais, com vista à resolução pacífica e consensual de conflitos, promovendo a celeridade e a efetividade do processo. Nesse desiderato, foram criados os CEJUCs de forma a institucionalizar a conciliação, facilitando a autocomposição dos litígios, sua melhor forma de solução. Cumpre destacar que o art. 2º, da Lei 9.099/1995, estabelece que: O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. A audiência de conciliação é obrigatória nos Juizados Especiais, com previsão nos arts. 22 a 26 da lei 9099/95 e, mesmo que se observasse o rito ordinário do CPC, subsidiário nos processos do Juizado Especial, a audiência de conciliação somente não se realiza se todas as partes negarem interesse ou se incabível a autocomposição (art. 334, §4º, do CPC), hipóteses que não se apresentam nestes autos. Cumpre também lembrar que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha a melhor solução do conflito e esta, sem sombra de dúvida, é a autocomposição. Nessa razões, indefiro o pleito de não realização da audiência de conciliação do evento 93 e determino o retorno dos autos ao CEJUC para realização da Audiência de Conciliação, como anteriormente decidido. Intimem-se. Belo Horizonte, data e hora da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível de Belo Horizonte - MG

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