Resultados para "1009570-25.2024.8.26.0269" – Página 1 de 32

A. A. Do A. S. De P. x P. M. De I.

ID: 326348726

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009570-25.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DO A. S. DE P.

Polo Passivo:

P. M. DE I.

Distribuídos

Advogados:

JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍSA VIGNOLA DE MOURA ORLANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1009570-25.2024.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapetini…

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A. A. Do A. S. De P. x P. M. De I.

ID: 328439981

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009570-25.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DO A. S. DE P.

Polo Passivo:

P. M. DE I.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍSA VIGNOLA DE MOURA ORLANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009570-25.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: A. A. do A. S. de P. - Recorrido: P. M. de I. - Magistrado(a) Fábio Fres… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009570-25.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: A. A. do A. S. de P. - Recorrido: P. M. de I. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL. INOVAÇÃO DE REQUISITO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/98, QUE REGE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ITAPETININGA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DO INTERSTÍCIO DE 5 ANOS PARA PROMOÇÃO, ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO SME E SMA Nº 3632/2005, EM FACE DOS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/98.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/98 ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO OCORRE AO ATINGIR 7,5 PONTOS DE ASSIDUIDADE E ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA, SEM PREVER INTERSTÍCIO TEMPORAL. 4. A RESOLUÇÃO SME E SMA Nº 3632/2005, AO CRIAR REQUISITO TEMPORAL, EXTRAPOLA OS CRITÉRIOS LEGAIS, INFRINGINDO A HIERARQUIA DAS NORMAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. PROMOÇÃO FUNCIONAL DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS LEGAIS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/98, SEM INTERSTÍCIO TEMPORAL NÃO PREVISTO EM LEI.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/98, ARTS. 20, 23, 24; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 3º; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1010584-15.2022.8.26.0269, REL. EVARISTO DOS SANTOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/09/2023; TJSP, AP. 1006782-77.2020.8.26.0269, REL. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/11/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luísa Vignola de Moura Orlando (OAB: 442692/SP) - João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0002671-91.2025.8.26.0269

ID: 315895508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002671-91.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA GONçALVES DOS SANTOS CARVALHO DANIEL DOS SANTOS GRACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA

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Processo 0002671-91.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1002295-25.2024.8.26.0269) (processo principal 1002295-25.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Daniela Gonçalves dos S…

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Processo nº 0003875-10.2024.8.26.0269

ID: 324864063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003875-10.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA CHOQUETI DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA PRADO PEREIRA IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELI BARROS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003875-10.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1004235-25.2024.8.26.0269) (processo principal 1004235-25.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Helena Maria Choquet…

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Processo nº 1005981-25.2024.8.26.0269

ID: 290765701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005981-25.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA COELHO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003074-60.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1005981-25.2024.8.26.0269) (processo principal 1005981-25.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Mort…

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Processo nº 1005981-25.2024.8.26.0269

ID: 290766600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005981-25.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA COELHO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003074-60.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1005981-25.2024.8.26.0269) (processo principal 1005981-25.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Mort…

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Processo nº 0003074-60.2025.8.26.0269

ID: 290752893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003074-60.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA COELHO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003074-60.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1005981-25.2024.8.26.0269) (processo principal 1005981-25.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Mort…

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Estado De São Paulo x José Aparecido Sousa Barbosa

ID: 311922869

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009570-09.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO SOUSA BARBOSA

Distribuídos

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1009570-09.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum …

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A. E. x D. W. Da S.

ID: 314753009

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009570-43.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. E.

Polo Passivo:

D. W. DA S.

Distribuídos

Advogados:

JAMILLE RIBEIRO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI BALLESTRA GIORGETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALMEIDA BALLESTRA GIORGETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1009570-43.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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C. S. De S. x M. E. H. T.

ID: 335266313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001325-25.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE S.

Polo Passivo:

M. E. H. T.

Despacho

Advogados:

ODACYR PAFETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GONÇALVES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEMILTON CARLOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE MELLO MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001325-25.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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