Resultados para "1006819-42.2023.8.26.0482" – Página 41 de 42

Vanilda Brigido De Almeida Oliveira x Companhia De Aguas E Esgotos Do Rio Grande Do Norte

ID: 306741460

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813858-36.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA BRIGIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONÇA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AMANDA MACEDO MARTINIANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813858-36.2021.8.20.5001 Polo ativo VANILDA BRIGIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813858-36.2021.8.20.5001 Polo ativo VANILDA BRIGIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado(s): AMANDA MACEDO MARTINIANO registrado(a) civilmente como AMANDA MACEDO MARTINIANO, Brenda Luanna Martins de Mendonça Polo passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da queda de árvore sobre veículo estacionado. 2. A parte apelante alegou culpa exclusiva da parte autora, em razão de o veículo estar estacionado em local irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a parte ré deve ser responsabilizada pelos danos materiais causados ao veículo da parte autora, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a ausência de manutenção da árvore. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade da parte ré foi reconhecida, tendo em vista a omissão na manutenção da árvore localizada em imóvel sob sua responsabilidade, conforme demonstrado por fotografias e boletim de ocorrência. 5. Não procede a alegação de culpa exclusiva da parte autora, pois o dever de realizar a poda da árvore para evitar acidentes prevalece, não havendo comprovação de caso fortuito ou força maior. 6. O conjunto probatório apresentado pela parte autora, incluindo imagens e orçamentos, foi suficiente para demonstrar os prejuízos sofridos e respaldar a pretensão indenizatória, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos materiais decorrentes da queda de árvore sobre veículo estacionado em local irregular recai sobre o responsável pelo imóvel onde a árvore estava localizada, quando demonstrada a omissão na manutenção necessária para evitar acidentes. 2. A ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior reforça o dever de indenizar. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inc. I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1006140-42.2023.8.26.0482, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.06.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0813858-36.2021.8.20.5001 interposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal que, em sede de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por Vanilda Brigido de Almeida Oliveira ME, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a parte ré no pagamento do valor de R$ 31.099,79 (trinta e um mil, noventa e nove reais e setenta e nove centavos), a título de danos materiais, além de indeferir o pleito de indenização por danos morais. No mesmo dispositivo decisório, foi reconhecida a sucumbência recíproca, sendo condenadas ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção do pagamento de 40% (quarenta por cento) pela demandante e 60% (sessenta por cento) pela demandada. Em suas razões recursais ID 26508161, a apelante sustenta sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Argumenta que não possui responsabilidade pelos danos alegados, considerando a responsabilidade da parte autora em ter estacionado o seu veículo em local não permitido. Defende a ausência de comprovação dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, especialmente o nexo de causalidade e a conduta ilícita. Entende pela inexistência de provas suficientes para condenação, uma vez que o orçamento apresentado era documento apócrifo, além de não ter sido providenciado ao menos 02 (dois) orçamentos quanto ao caso apresentado. Termina por pugnar pelo provimento do recurso. Em contrarrazões, no ID 26508167, a parte apelada sustenta a manutenção da sentença recorrida, argumentando que essa efetivou o direito existente em favor da autora, considerando as provas apresentadas nos autos. Requer o desprovimento do recurso. O Ministério Público, por meio da 6ª Procuradoria de Justiça, ofertou manifestação no ID 29200082, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento da presente apelação cível. Cinge-se o mérito recursal em analisar a pretensão em afastar sua condenação em indenizar por danos materiais. Narram os autos que a parte autora, ora apelada, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa ré, ora apelante, pleiteando a reparação pelos danos causados em seu veículo. O Juiz julgou procedente o pleito de indenização por danos materiais, o que ensejou a interposição do presente recurso. Compulsando os autos, verifico que não merece prosperar o pleito recursal. Apesar da parte apelante defender não haver elementos a justificar a condenação do apelado, o mesmo não procede. A recorrente indica que o veículo havia sido estacionado em local irregular, sendo culpa exclusiva da recorrida. Nota-se, por meio de fotografias (ID 26507299) e Boletim de Ocorrência (ID 26507297), que o apelado experimentou dano em seu veículo em face de árvore, localizada em imóvel da responsabilidade da recorrente, ter caído sobre aquele bem móvel. Destaque-se que não procede a alegação de responsabilidade exclusiva da apelada em face do local estacionado, considerando que se sobrepõe o dever da apelante em realizar a poda da árvore a fim de evitar acidentes como o descrito nos autos – prática que não foi demonstrada –, não indicando também se tratar de situação a configurar caso fortuito ou força maior. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, a saber: DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – Queda de árvore sobre veículo – Sentença de procedência de fls . 55/58 que acolheu a tese de responsabilidade do Município – Acerto do r. julgado – Veículo estacionado em zona urbana próxima a árvore – Responsabilidade subjetiva em caso de omissão – Negligência na manutenção de árvores situadas em via pública – Faute du service – Presunção de culpa – Ônus do ente público em demonstrar ausência de conduta omissiva ou comissiva, do qual não se desincumbiu – Alegação de que a árvore era saudável e sem sinal de lesão não é suficiente para afastar sua responsabilidade, de modo que a própria queda havida denota que seu estado de conservação não era adequado – Inocorrência de excludente de causalidade por caso fortuito ou força maior – Necessidade de adoção de medidas acautelatórias – Omissão caracterizada – Dever de reparar. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006140-42 .2023.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar – dano moral, conduta ilícita, nexo de causalidade e culpa –, insurge-se forçosa a obrigação da apelante em reparar os danos materiais a que deu ensejo. Resta evidenciado, portanto, prova capaz de respaldar a pretensão autoral, uma vez que o conjunto probatório se apresenta suficiente, não havendo excludente a afastar tal responsabilidade. A impugnação da apelante quanto aos orçamentos apresentados não se presta a afastar a caracterização dos danos, uma vez que os prejuízos foram provados também pelas imagens acostadas, sendo tais orçamentos condizentes com o conjunto probatório acostado. Assim, percebe-se que a parte autora se incumbiu no ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o qual transcrevo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, a parte apelada não buscou produzir outras provas no curso do feito, de modo que seu intento não foi demonstrado de forma a modificar a decisão exarada. Dessa forma, inexistem motivos para a reforma do julgado, devendo o mesmo ser mantido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível, para manter a sentença e majorar os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento), conforme previsão do art. 85, § 11 do CPC, apenas em desfavor da parte ré. É como voto. DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA Relator G Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Roberto Hilgemberg x Aguas De Primavera S.A.

ID: 311594325

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006819-02.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO HILGEMBERG

Polo Passivo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Sentença

Advogados:

GISELLE SOARES FARIAS PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO LUIS BERTICELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO LUIS BERTICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006819-02.2024.8.11.0037. AUTOR: LUIZ ROBERTO HILGEMBERG REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Dispens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006819-02.2024.8.11.0037. AUTOR: LUIZ ROBERTO HILGEMBERG REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida LUIZ ROBERTO HILGEMBERG em face de ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação tempestiva. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado o consumidor nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se acolhida, com fundamento nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica do reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Passo à análise do mérito. Alega o autor que, mesmo após ter se desvinculado do imóvel localizado na Rua Antônio Maria Coelho, nº 212, desde 2005, continuou a figurar como titular da unidade consumidora junto à concessionária ré, responsável pelo fornecimento de água e coleta de esgoto. Relata que em fevereiro de 2018 solicitou formalmente a retirada de sua titularidade e o desligamento do serviço, o que foi inicialmente atendido conforme Ordem de Serviço nº 2018/4472. Todavia, em maio de 2019 houve nova religação em seu nome sem sua ciência, motivada por solicitação de terceiro identificado como inquilino do imóvel. Com o retorno indevido da cobrança, o Autor efetuou novos pagamentos em 2022, ainda assim sofrendo posterior negativação por suposto débito de R$ 406,02, o que ensejou a presente ação. A Requerida, por sua vez, defendeu a regularidade das cobranças ao argumento de que a titularidade do contrato nunca foi formalmente alterada, sustentando que é responsabilidade do usuário comunicar e comprovar qualquer alteração na posse ou propriedade do imóvel. Requereu a improcedência dos pedidos, afirmando ter agido conforme regulamento e sem má-fé. Pois bem. Analisando-se o caso, verifico que razão assiste a parte autora. A controvérsia central recai sobre a legitimidade do débito imputado ao Autor, considerando o histórico de desligamento requerido e a posterior negativação, e, ainda, se há elementos suficientes para a reparação moral pretendida. A análise dos autos revela que o Autor diligenciou junto à concessionária já em 2018, requerendo expressamente a exclusão de seu nome da titularidade da unidade consumidora, situação essa registrada nos documentos anexados à inicial, inclusive com cópia da ordem de serviço emitida pela empresa (id. 163225942). Extrai-se ainda, que mesmo diante da solicitação realizada em 2018, no ano 2019 a unidade foi religada indevidamente em nome do Autor, com base em solicitação de terceiro, sem qualquer formalização contratual ou ciência do requerente. A partir desse ponto, nova cobrança foi gerada e, posteriormente, em 2023, seu nome foi negativado pelo valor de R$ 406,02 (...) (id. 163225951), mesmo após o Autor ter realizado pagamentos parciais para evitar maiores transtornos. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe à concessionária o dever de prestar serviços adequados e seguros, respondendo por falhas na execução independentemente de culpa. No presente caso, restou caracterizada falha na prestação do serviço, uma vez que a religação do fornecimento e a manutenção da titularidade em nome do Autor foram realizadas de forma indevida, mesmo após expressa solicitação de encerramento. Ademais, as próprias comunicações posteriores emitidas pela concessionária confirmam a ausência de vínculo atual entre o Autor e a unidade consumidora (id. 163225942 e 163225948). Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito em discussão, haja vista não ser legítima a cobrança fundada em relação contratual que se encontrava desfeita e sobre a qual não se comprova o uso ou anuência do Autor. Quanto ao dano moral, é incontroverso que a inscrição indevida do nome do Autor em cadastros de inadimplentes configura violação à sua honra objetiva e subjetiva, ensejando reparação. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a ocorrência de dano moral in re ipsa em casos de negativação indevida, bastando a demonstração da ilicitude da inscrição. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).” Grifei No caso dos autos, a situação se agrava diante da profissão do Autor, empregado de uma cooperativa de crédito cujo código de conduta exige adimplência pessoal rigorosa, tornando plausível o receio de prejuízos à sua estabilidade no cargo. Assim, além do abalo presumido decorrente da negativação, há prova suficiente da existência de risco concreto à sua reputação profissional, intensificando o caráter lesivo da conduta da Requerida. Desta feita, entendo cabível a repressão eficiente de todo abuso praticado no mercado de consumo, capaz de causar prejuízos aos consumidores (art. 4º, VI do CDC) seja material ou moral. Portanto, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa ao autora, bem como, resultar irrisória soma s reclamada, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se apresenta na medida do razoável ao caso concreto. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: a. RATIFICO a liminar concedida nos autos e, DECLARO inexistente o débito aqui discutido; a. CONDENO a ré ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 27 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença acima. P. Leste-MT, 27.06.2025 Eviner Valério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0835046-20.2023.8.15.0001

ID: 295016192

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835046-20.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835046-20.2023.8.15.0001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARILENE MARTINS CAVALCANTI REU: BRADESCO SAUD… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835046-20.2023.8.15.0001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARILENE MARTINS CAVALCANTI REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – QUIMIOTERAPIA – DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL – DIREITO AO RECEBIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO – PREVISÃO LEGAL – PRETENSÃO RESISTIDA – DEVER DE COBERTURA CONTRATUAL – PROCEDÊNCIA. Vistos, etc. MARILENE MARTINS CAVALCANTI, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por meio de advogado legalmente habilitado, ingressou com Ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE, em que afirma a parte autora, em síntese, que é usuária do plano de saúde ofertado pela operadora demandada e que foi diagnosticada com grave tumor cerebral (neoplasia neuroepitelial de padrão glial, de alto grau histológico), sendo constatado que os achados do tumor são consistentes com GLIOBLASTOMA IDH DO TIPO SELVAGEM (GRAU 4, OMS), sendo prescrito tratamento médico imediato com o medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, contudo, tendo solicitado o medicamento ao plano de saúde, não houve a liberação, recebendo a informação de que a análise poderia demorar até 20 dias. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado à promovida que autorize imediatamente o fornecimento do medicamento solicitado e, no mérito, que sejam confirmados os efeitos da tutela antecipada para condenar a parte promovida a autorizar e fornecer o medicamento solicitado pelo médico especialista, a saber, TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, por seis semanas ininterruptas, consoante petição inicial (Id 81310681). Acostou documentos. Custas prévias recolhidas (Id 81327250). Deferida a tutela provisória de urgência pleiteada (Id 81373415). Informado nos autos a negativa de provimento a agravo de instrumento interposto pela parte promovida (Id 82473513). A parte promovida, BRADESCO SAÚDE S/A, apresentou contestação (Id 82663166), em que alega a ausência de negativa. Informa que o procedimento já havia sido autorizado dentro do prazo definido pela ANS. Sustenta a inexistência de ato ilícito praticado pela parte ré. Requer, por fim, que seja revogada a liminar e os pedidos sejam julgados improcedentes. Acostou documentos. Realizada audiência conciliatória (Id 98290067), restou infrutífera a tentativa de conciliação. A parte autora ofertou réplica à contestação (Id 102471547). Intimadas as partes para informarem se tinham outras provas a produzir, nada requereram (Ids 104999692 e 105334335). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, cabe destacar que, no presente feito, as partes não manifestarem interesse na produção de novas provas. Cabe, portanto, o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina do art. 355 do Código de Processo Civil (CPC). Com relação a afirmação da parte promovida de interesse na tentativa de composição, vale anotar que tal manifestação ocorreu logo após realizada audiência conciliatória que não obteve êxito na tentativa de composição amigável do litígio, razão porque não vislumbro utilidade a repetição do ato processual, meramente procrastinatório. 2 DO MÉRITO Intenta a parte promovente, acometida com tumor no sistema nervoso central e beneficiária do plano de saúde fornecido pela empresa demandada, que seja autorizado integralmente pela operadora de plano de saúde o custeio e fornecimento da medicação TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, por seis semanas ininterruptas, pois necessários ao tratamento de seu estado de saúde. A ré, por sua vez, alega em peça contestatória a ausência de negativa de cobertura. No entanto, pertine anotar que, além da demora na análise da solicitação administrativa autoral, a parte promovida interpôs agravo de instrumento face decisão concessiva de tutela de urgência, sob a alegação de ausência de cobertura contratual, porquanto o procedimento não consta no rol da ANS, evidenciando, consequentemente, a resistência à pretensão autoral. Restou suficientemente comprovado que a autora é usuária do plano de saúde oferecido pela operadora demandada, além de seu diagnóstico e a prescrição médica, consoante relatório médico, requisição, exames e outros documentos (Id 81310683 e seguintes). Ademais, o contrato prevê cobertura para a patologia que acomete o autor e ao tratamento médico oncológico consistente em QUIMIOTERAPIA e RADIOTERAPIA, consoante cláusula 3.2.3, do contrato de Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médico-Hospitalar Bradesco Saúde (Id 82663177). A necessidade do tratamento por médico oncologista restou suficientemente demonstrada, consoante receita médica e exames (Id 81310683 e seguintes). É imprescindível anotar que o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98, com redação dada pela Lei n. 12.880, de 2013, ao prever a cobertura mínima que deve ser prestada pelos Planos de Saúde e excluir a obrigação de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, passou a apresentar exceção quando tratar-se de tratamento antineoplásico de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia (Art. 12, alíneas ‘c’, do inciso I, e ‘g’, do inciso II, da Lei n. 9.656/98). Assim, em que pese o instrumento contratual preveja a exclusão de cobertura de fornecimento ao medicamento (Cláusula 5.1, “j”), tal disposição encontra divergência com o novo texto de lei que regulamenta tal contrato. Ainda, importa anotar que o medicamento TEMODAL encontra-se regularmente registrado na ANVISA sob o n. 166140009, classe terapêutica citostáticos alquilantes. Assim, não encontra respaldo jurídico o argumento da operadora de plano de saúde de que ausência de previsão contratual para o custeio do tratamento médico indicado pelo médico assistente, fazendo jus ao promovente ao direito pleiteado. Neste sentido também norteia a jurisprudência pátria: Apelação Cível. Plano de saúde – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral – Sentença de procedência parcial – Apelação da ré – Negativa de cobertura do medicamento Xeloda e Temodal, registrados na ANVISA – Autor diagnosticado com tumor neuroendócrino no intestino com progressão hepática – Alegação de uso off label, considerado tratamento experimental – Tratamento indicado por possuir a técnica mais atualizada – Súmulas nº 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça – Rol da ANS que não pode ser considerado taxativo – Escolha que cabe tão-somente ao médico responsável e ao paciente – Limitação abusiva – Dever de custeio dos medicamentos prescrito pelo médico – Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10068196020188260565 SP 1006819-60.2018.8.26.0565, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TEMOZOLOMIDA (TEMODAL). TRATAMENTO AMBULATORIAL. COBERTURA CONTRATUAL DEVIDA. ARTIGO 12, I, C, LEI N. 9.656/98. Nos termos do artigo 12, I, C, da Lei n. 9.656/98, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a autorizar a cobertura de tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, ainda que se cuide do fornecimento de medicamento antineoplásico por via oral. Laudo médico contendo expressa indicação de que a continuidade do tratamento para a doença que aflige o autor, após a realização de sessões de radioterapia, deverá ser mediante quimioterapia, com a ingestão do medicamento Temodal (temozolomida), em face de propiciar melhora significativa de sobrevida global ao paciente e por não ter outro fármaco específico para ser prescrito na espécie. Precedentes deste Órgão Fracionário. Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta a quaisquer dispositivos. Sentença de procedência confirmada. Honorários recursais devidos.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50037914120218210018 MONTENEGRO, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) Ademais, deve prevalecer o laudo exarado pelo médico assistente da autora, que acompanhou o seu estado clínico, com maior capacidade para estabelecer o tratamento necessário e adequado à paciente. Ante o exposto, o que se evidencia é que, verificado o mal que acomete a autora e o tratamento necessário, indicado pelo médico assistente, caberia à operadora dar cobertura ao que fora requisitado, devendo autorizar e custear o fornecimento do medicamento necessário ao alcance da finalidade buscada pelo médico, razão porque é de ser acolhida a pretensão autoral concernente à autorização/custeio integral do tratamento quimioterápico realizado com o medicamento TEMODAL, conforme prescrição elaborada pela médica assistente, e tornada definitiva a tutela de urgência deferida. 3 DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando os fundamentos acima e o entendimento hodierno adotado em nosso ordenamento jurídico, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, para, ratificar os termos da tutela de urgência antecipada concedida e, consequentemente, CONDENAR a promovida à cobertura integral do tratamento indicado, com fornecimento do medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), nos exatos termos da prescrição realizada pela médica oncologista assistente, constante da exordial. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se o cálculo das custas judiciais e intime-se a parte promovida para recolhimento, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. Havendo o recolhimento, e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Caso negativo, proceda a serventia conforme determinado no Código de Normas Judiciais. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0835046-20.2023.8.15.0001

ID: 295016195

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835046-20.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

EXPEDIENTE

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835046-20.2023.8.15.0001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARILENE MARTINS CAVALCANTI REU: BRADESCO SAUD… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835046-20.2023.8.15.0001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARILENE MARTINS CAVALCANTI REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – QUIMIOTERAPIA – DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL – DIREITO AO RECEBIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO – PREVISÃO LEGAL – PRETENSÃO RESISTIDA – DEVER DE COBERTURA CONTRATUAL – PROCEDÊNCIA. Vistos, etc. MARILENE MARTINS CAVALCANTI, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por meio de advogado legalmente habilitado, ingressou com Ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE, em que afirma a parte autora, em síntese, que é usuária do plano de saúde ofertado pela operadora demandada e que foi diagnosticada com grave tumor cerebral (neoplasia neuroepitelial de padrão glial, de alto grau histológico), sendo constatado que os achados do tumor são consistentes com GLIOBLASTOMA IDH DO TIPO SELVAGEM (GRAU 4, OMS), sendo prescrito tratamento médico imediato com o medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, contudo, tendo solicitado o medicamento ao plano de saúde, não houve a liberação, recebendo a informação de que a análise poderia demorar até 20 dias. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado à promovida que autorize imediatamente o fornecimento do medicamento solicitado e, no mérito, que sejam confirmados os efeitos da tutela antecipada para condenar a parte promovida a autorizar e fornecer o medicamento solicitado pelo médico especialista, a saber, TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, por seis semanas ininterruptas, consoante petição inicial (Id 81310681). Acostou documentos. Custas prévias recolhidas (Id 81327250). Deferida a tutela provisória de urgência pleiteada (Id 81373415). Informado nos autos a negativa de provimento a agravo de instrumento interposto pela parte promovida (Id 82473513). A parte promovida, BRADESCO SAÚDE S/A, apresentou contestação (Id 82663166), em que alega a ausência de negativa. Informa que o procedimento já havia sido autorizado dentro do prazo definido pela ANS. Sustenta a inexistência de ato ilícito praticado pela parte ré. Requer, por fim, que seja revogada a liminar e os pedidos sejam julgados improcedentes. Acostou documentos. Realizada audiência conciliatória (Id 98290067), restou infrutífera a tentativa de conciliação. A parte autora ofertou réplica à contestação (Id 102471547). Intimadas as partes para informarem se tinham outras provas a produzir, nada requereram (Ids 104999692 e 105334335). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, cabe destacar que, no presente feito, as partes não manifestarem interesse na produção de novas provas. Cabe, portanto, o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina do art. 355 do Código de Processo Civil (CPC). Com relação a afirmação da parte promovida de interesse na tentativa de composição, vale anotar que tal manifestação ocorreu logo após realizada audiência conciliatória que não obteve êxito na tentativa de composição amigável do litígio, razão porque não vislumbro utilidade a repetição do ato processual, meramente procrastinatório. 2 DO MÉRITO Intenta a parte promovente, acometida com tumor no sistema nervoso central e beneficiária do plano de saúde fornecido pela empresa demandada, que seja autorizado integralmente pela operadora de plano de saúde o custeio e fornecimento da medicação TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, por seis semanas ininterruptas, pois necessários ao tratamento de seu estado de saúde. A ré, por sua vez, alega em peça contestatória a ausência de negativa de cobertura. No entanto, pertine anotar que, além da demora na análise da solicitação administrativa autoral, a parte promovida interpôs agravo de instrumento face decisão concessiva de tutela de urgência, sob a alegação de ausência de cobertura contratual, porquanto o procedimento não consta no rol da ANS, evidenciando, consequentemente, a resistência à pretensão autoral. Restou suficientemente comprovado que a autora é usuária do plano de saúde oferecido pela operadora demandada, além de seu diagnóstico e a prescrição médica, consoante relatório médico, requisição, exames e outros documentos (Id 81310683 e seguintes). Ademais, o contrato prevê cobertura para a patologia que acomete o autor e ao tratamento médico oncológico consistente em QUIMIOTERAPIA e RADIOTERAPIA, consoante cláusula 3.2.3, do contrato de Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médico-Hospitalar Bradesco Saúde (Id 82663177). A necessidade do tratamento por médico oncologista restou suficientemente demonstrada, consoante receita médica e exames (Id 81310683 e seguintes). É imprescindível anotar que o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98, com redação dada pela Lei n. 12.880, de 2013, ao prever a cobertura mínima que deve ser prestada pelos Planos de Saúde e excluir a obrigação de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, passou a apresentar exceção quando tratar-se de tratamento antineoplásico de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia (Art. 12, alíneas ‘c’, do inciso I, e ‘g’, do inciso II, da Lei n. 9.656/98). Assim, em que pese o instrumento contratual preveja a exclusão de cobertura de fornecimento ao medicamento (Cláusula 5.1, “j”), tal disposição encontra divergência com o novo texto de lei que regulamenta tal contrato. Ainda, importa anotar que o medicamento TEMODAL encontra-se regularmente registrado na ANVISA sob o n. 166140009, classe terapêutica citostáticos alquilantes. Assim, não encontra respaldo jurídico o argumento da operadora de plano de saúde de que ausência de previsão contratual para o custeio do tratamento médico indicado pelo médico assistente, fazendo jus ao promovente ao direito pleiteado. Neste sentido também norteia a jurisprudência pátria: Apelação Cível. Plano de saúde – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral – Sentença de procedência parcial – Apelação da ré – Negativa de cobertura do medicamento Xeloda e Temodal, registrados na ANVISA – Autor diagnosticado com tumor neuroendócrino no intestino com progressão hepática – Alegação de uso off label, considerado tratamento experimental – Tratamento indicado por possuir a técnica mais atualizada – Súmulas nº 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça – Rol da ANS que não pode ser considerado taxativo – Escolha que cabe tão-somente ao médico responsável e ao paciente – Limitação abusiva – Dever de custeio dos medicamentos prescrito pelo médico – Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10068196020188260565 SP 1006819-60.2018.8.26.0565, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TEMOZOLOMIDA (TEMODAL). TRATAMENTO AMBULATORIAL. COBERTURA CONTRATUAL DEVIDA. ARTIGO 12, I, C, LEI N. 9.656/98. Nos termos do artigo 12, I, C, da Lei n. 9.656/98, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a autorizar a cobertura de tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, ainda que se cuide do fornecimento de medicamento antineoplásico por via oral. Laudo médico contendo expressa indicação de que a continuidade do tratamento para a doença que aflige o autor, após a realização de sessões de radioterapia, deverá ser mediante quimioterapia, com a ingestão do medicamento Temodal (temozolomida), em face de propiciar melhora significativa de sobrevida global ao paciente e por não ter outro fármaco específico para ser prescrito na espécie. Precedentes deste Órgão Fracionário. Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta a quaisquer dispositivos. Sentença de procedência confirmada. Honorários recursais devidos.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50037914120218210018 MONTENEGRO, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) Ademais, deve prevalecer o laudo exarado pelo médico assistente da autora, que acompanhou o seu estado clínico, com maior capacidade para estabelecer o tratamento necessário e adequado à paciente. Ante o exposto, o que se evidencia é que, verificado o mal que acomete a autora e o tratamento necessário, indicado pelo médico assistente, caberia à operadora dar cobertura ao que fora requisitado, devendo autorizar e custear o fornecimento do medicamento necessário ao alcance da finalidade buscada pelo médico, razão porque é de ser acolhida a pretensão autoral concernente à autorização/custeio integral do tratamento quimioterápico realizado com o medicamento TEMODAL, conforme prescrição elaborada pela médica assistente, e tornada definitiva a tutela de urgência deferida. 3 DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando os fundamentos acima e o entendimento hodierno adotado em nosso ordenamento jurídico, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, para, ratificar os termos da tutela de urgência antecipada concedida e, consequentemente, CONDENAR a promovida à cobertura integral do tratamento indicado, com fornecimento do medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), nos exatos termos da prescrição realizada pela médica oncologista assistente, constante da exordial. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se o cálculo das custas judiciais e intime-se a parte promovida para recolhimento, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. Havendo o recolhimento, e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Caso negativo, proceda a serventia conforme determinado no Código de Normas Judiciais. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0835046-20.2023.8.15.0001

ID: 293593542

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835046-20.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE MARTINS CAVALCANTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835046-20.2023.8.15.0001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARILENE MARTINS CAVALCANTI REU: BRADESCO SAUD… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835046-20.2023.8.15.0001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARILENE MARTINS CAVALCANTI REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – QUIMIOTERAPIA – DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL – DIREITO AO RECEBIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO – PREVISÃO LEGAL – PRETENSÃO RESISTIDA – DEVER DE COBERTURA CONTRATUAL – PROCEDÊNCIA. Vistos, etc. MARILENE MARTINS CAVALCANTI, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por meio de advogado legalmente habilitado, ingressou com Ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE, em que afirma a parte autora, em síntese, que é usuária do plano de saúde ofertado pela operadora demandada e que foi diagnosticada com grave tumor cerebral (neoplasia neuroepitelial de padrão glial, de alto grau histológico), sendo constatado que os achados do tumor são consistentes com GLIOBLASTOMA IDH DO TIPO SELVAGEM (GRAU 4, OMS), sendo prescrito tratamento médico imediato com o medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, contudo, tendo solicitado o medicamento ao plano de saúde, não houve a liberação, recebendo a informação de que a análise poderia demorar até 20 dias. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado à promovida que autorize imediatamente o fornecimento do medicamento solicitado e, no mérito, que sejam confirmados os efeitos da tutela antecipada para condenar a parte promovida a autorizar e fornecer o medicamento solicitado pelo médico especialista, a saber, TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, por seis semanas ininterruptas, consoante petição inicial (Id 81310681). Acostou documentos. Custas prévias recolhidas (Id 81327250). Deferida a tutela provisória de urgência pleiteada (Id 81373415). Informado nos autos a negativa de provimento a agravo de instrumento interposto pela parte promovida (Id 82473513). A parte promovida, BRADESCO SAÚDE S/A, apresentou contestação (Id 82663166), em que alega a ausência de negativa. Informa que o procedimento já havia sido autorizado dentro do prazo definido pela ANS. Sustenta a inexistência de ato ilícito praticado pela parte ré. Requer, por fim, que seja revogada a liminar e os pedidos sejam julgados improcedentes. Acostou documentos. Realizada audiência conciliatória (Id 98290067), restou infrutífera a tentativa de conciliação. A parte autora ofertou réplica à contestação (Id 102471547). Intimadas as partes para informarem se tinham outras provas a produzir, nada requereram (Ids 104999692 e 105334335). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, cabe destacar que, no presente feito, as partes não manifestarem interesse na produção de novas provas. Cabe, portanto, o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina do art. 355 do Código de Processo Civil (CPC). Com relação a afirmação da parte promovida de interesse na tentativa de composição, vale anotar que tal manifestação ocorreu logo após realizada audiência conciliatória que não obteve êxito na tentativa de composição amigável do litígio, razão porque não vislumbro utilidade a repetição do ato processual, meramente procrastinatório. 2 DO MÉRITO Intenta a parte promovente, acometida com tumor no sistema nervoso central e beneficiária do plano de saúde fornecido pela empresa demandada, que seja autorizado integralmente pela operadora de plano de saúde o custeio e fornecimento da medicação TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, por seis semanas ininterruptas, pois necessários ao tratamento de seu estado de saúde. A ré, por sua vez, alega em peça contestatória a ausência de negativa de cobertura. No entanto, pertine anotar que, além da demora na análise da solicitação administrativa autoral, a parte promovida interpôs agravo de instrumento face decisão concessiva de tutela de urgência, sob a alegação de ausência de cobertura contratual, porquanto o procedimento não consta no rol da ANS, evidenciando, consequentemente, a resistência à pretensão autoral. Restou suficientemente comprovado que a autora é usuária do plano de saúde oferecido pela operadora demandada, além de seu diagnóstico e a prescrição médica, consoante relatório médico, requisição, exames e outros documentos (Id 81310683 e seguintes). Ademais, o contrato prevê cobertura para a patologia que acomete o autor e ao tratamento médico oncológico consistente em QUIMIOTERAPIA e RADIOTERAPIA, consoante cláusula 3.2.3, do contrato de Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médico-Hospitalar Bradesco Saúde (Id 82663177). A necessidade do tratamento por médico oncologista restou suficientemente demonstrada, consoante receita médica e exames (Id 81310683 e seguintes). É imprescindível anotar que o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98, com redação dada pela Lei n. 12.880, de 2013, ao prever a cobertura mínima que deve ser prestada pelos Planos de Saúde e excluir a obrigação de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, passou a apresentar exceção quando tratar-se de tratamento antineoplásico de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia (Art. 12, alíneas ‘c’, do inciso I, e ‘g’, do inciso II, da Lei n. 9.656/98). Assim, em que pese o instrumento contratual preveja a exclusão de cobertura de fornecimento ao medicamento (Cláusula 5.1, “j”), tal disposição encontra divergência com o novo texto de lei que regulamenta tal contrato. Ainda, importa anotar que o medicamento TEMODAL encontra-se regularmente registrado na ANVISA sob o n. 166140009, classe terapêutica citostáticos alquilantes. Assim, não encontra respaldo jurídico o argumento da operadora de plano de saúde de que ausência de previsão contratual para o custeio do tratamento médico indicado pelo médico assistente, fazendo jus ao promovente ao direito pleiteado. Neste sentido também norteia a jurisprudência pátria: Apelação Cível. Plano de saúde – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral – Sentença de procedência parcial – Apelação da ré – Negativa de cobertura do medicamento Xeloda e Temodal, registrados na ANVISA – Autor diagnosticado com tumor neuroendócrino no intestino com progressão hepática – Alegação de uso off label, considerado tratamento experimental – Tratamento indicado por possuir a técnica mais atualizada – Súmulas nº 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça – Rol da ANS que não pode ser considerado taxativo – Escolha que cabe tão-somente ao médico responsável e ao paciente – Limitação abusiva – Dever de custeio dos medicamentos prescrito pelo médico – Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10068196020188260565 SP 1006819-60.2018.8.26.0565, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TEMOZOLOMIDA (TEMODAL). TRATAMENTO AMBULATORIAL. COBERTURA CONTRATUAL DEVIDA. ARTIGO 12, I, C, LEI N. 9.656/98. Nos termos do artigo 12, I, C, da Lei n. 9.656/98, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a autorizar a cobertura de tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, ainda que se cuide do fornecimento de medicamento antineoplásico por via oral. Laudo médico contendo expressa indicação de que a continuidade do tratamento para a doença que aflige o autor, após a realização de sessões de radioterapia, deverá ser mediante quimioterapia, com a ingestão do medicamento Temodal (temozolomida), em face de propiciar melhora significativa de sobrevida global ao paciente e por não ter outro fármaco específico para ser prescrito na espécie. Precedentes deste Órgão Fracionário. Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta a quaisquer dispositivos. Sentença de procedência confirmada. Honorários recursais devidos.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50037914120218210018 MONTENEGRO, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) Ademais, deve prevalecer o laudo exarado pelo médico assistente da autora, que acompanhou o seu estado clínico, com maior capacidade para estabelecer o tratamento necessário e adequado à paciente. Ante o exposto, o que se evidencia é que, verificado o mal que acomete a autora e o tratamento necessário, indicado pelo médico assistente, caberia à operadora dar cobertura ao que fora requisitado, devendo autorizar e custear o fornecimento do medicamento necessário ao alcance da finalidade buscada pelo médico, razão porque é de ser acolhida a pretensão autoral concernente à autorização/custeio integral do tratamento quimioterápico realizado com o medicamento TEMODAL, conforme prescrição elaborada pela médica assistente, e tornada definitiva a tutela de urgência deferida. 3 DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando os fundamentos acima e o entendimento hodierno adotado em nosso ordenamento jurídico, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, para, ratificar os termos da tutela de urgência antecipada concedida e, consequentemente, CONDENAR a promovida à cobertura integral do tratamento indicado, com fornecimento do medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), nos exatos termos da prescrição realizada pela médica oncologista assistente, constante da exordial. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se o cálculo das custas judiciais e intime-se a parte promovida para recolhimento, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. Havendo o recolhimento, e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Caso negativo, proceda a serventia conforme determinado no Código de Normas Judiciais. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0835046-20.2023.8.15.0001

ID: 293593543

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835046-20.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835046-20.2023.8.15.0001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARILENE MARTINS CAVALCANTI REU: BRADESCO SAUD… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835046-20.2023.8.15.0001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARILENE MARTINS CAVALCANTI REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – QUIMIOTERAPIA – DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL – DIREITO AO RECEBIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO – PREVISÃO LEGAL – PRETENSÃO RESISTIDA – DEVER DE COBERTURA CONTRATUAL – PROCEDÊNCIA. Vistos, etc. MARILENE MARTINS CAVALCANTI, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por meio de advogado legalmente habilitado, ingressou com Ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE, em que afirma a parte autora, em síntese, que é usuária do plano de saúde ofertado pela operadora demandada e que foi diagnosticada com grave tumor cerebral (neoplasia neuroepitelial de padrão glial, de alto grau histológico), sendo constatado que os achados do tumor são consistentes com GLIOBLASTOMA IDH DO TIPO SELVAGEM (GRAU 4, OMS), sendo prescrito tratamento médico imediato com o medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, contudo, tendo solicitado o medicamento ao plano de saúde, não houve a liberação, recebendo a informação de que a análise poderia demorar até 20 dias. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado à promovida que autorize imediatamente o fornecimento do medicamento solicitado e, no mérito, que sejam confirmados os efeitos da tutela antecipada para condenar a parte promovida a autorizar e fornecer o medicamento solicitado pelo médico especialista, a saber, TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, por seis semanas ininterruptas, consoante petição inicial (Id 81310681). Acostou documentos. Custas prévias recolhidas (Id 81327250). Deferida a tutela provisória de urgência pleiteada (Id 81373415). Informado nos autos a negativa de provimento a agravo de instrumento interposto pela parte promovida (Id 82473513). A parte promovida, BRADESCO SAÚDE S/A, apresentou contestação (Id 82663166), em que alega a ausência de negativa. Informa que o procedimento já havia sido autorizado dentro do prazo definido pela ANS. Sustenta a inexistência de ato ilícito praticado pela parte ré. Requer, por fim, que seja revogada a liminar e os pedidos sejam julgados improcedentes. Acostou documentos. Realizada audiência conciliatória (Id 98290067), restou infrutífera a tentativa de conciliação. A parte autora ofertou réplica à contestação (Id 102471547). Intimadas as partes para informarem se tinham outras provas a produzir, nada requereram (Ids 104999692 e 105334335). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, cabe destacar que, no presente feito, as partes não manifestarem interesse na produção de novas provas. Cabe, portanto, o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina do art. 355 do Código de Processo Civil (CPC). Com relação a afirmação da parte promovida de interesse na tentativa de composição, vale anotar que tal manifestação ocorreu logo após realizada audiência conciliatória que não obteve êxito na tentativa de composição amigável do litígio, razão porque não vislumbro utilidade a repetição do ato processual, meramente procrastinatório. 2 DO MÉRITO Intenta a parte promovente, acometida com tumor no sistema nervoso central e beneficiária do plano de saúde fornecido pela empresa demandada, que seja autorizado integralmente pela operadora de plano de saúde o custeio e fornecimento da medicação TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, por seis semanas ininterruptas, pois necessários ao tratamento de seu estado de saúde. A ré, por sua vez, alega em peça contestatória a ausência de negativa de cobertura. No entanto, pertine anotar que, além da demora na análise da solicitação administrativa autoral, a parte promovida interpôs agravo de instrumento face decisão concessiva de tutela de urgência, sob a alegação de ausência de cobertura contratual, porquanto o procedimento não consta no rol da ANS, evidenciando, consequentemente, a resistência à pretensão autoral. Restou suficientemente comprovado que a autora é usuária do plano de saúde oferecido pela operadora demandada, além de seu diagnóstico e a prescrição médica, consoante relatório médico, requisição, exames e outros documentos (Id 81310683 e seguintes). Ademais, o contrato prevê cobertura para a patologia que acomete o autor e ao tratamento médico oncológico consistente em QUIMIOTERAPIA e RADIOTERAPIA, consoante cláusula 3.2.3, do contrato de Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médico-Hospitalar Bradesco Saúde (Id 82663177). A necessidade do tratamento por médico oncologista restou suficientemente demonstrada, consoante receita médica e exames (Id 81310683 e seguintes). É imprescindível anotar que o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98, com redação dada pela Lei n. 12.880, de 2013, ao prever a cobertura mínima que deve ser prestada pelos Planos de Saúde e excluir a obrigação de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, passou a apresentar exceção quando tratar-se de tratamento antineoplásico de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia (Art. 12, alíneas ‘c’, do inciso I, e ‘g’, do inciso II, da Lei n. 9.656/98). Assim, em que pese o instrumento contratual preveja a exclusão de cobertura de fornecimento ao medicamento (Cláusula 5.1, “j”), tal disposição encontra divergência com o novo texto de lei que regulamenta tal contrato. Ainda, importa anotar que o medicamento TEMODAL encontra-se regularmente registrado na ANVISA sob o n. 166140009, classe terapêutica citostáticos alquilantes. Assim, não encontra respaldo jurídico o argumento da operadora de plano de saúde de que ausência de previsão contratual para o custeio do tratamento médico indicado pelo médico assistente, fazendo jus ao promovente ao direito pleiteado. Neste sentido também norteia a jurisprudência pátria: Apelação Cível. Plano de saúde – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral – Sentença de procedência parcial – Apelação da ré – Negativa de cobertura do medicamento Xeloda e Temodal, registrados na ANVISA – Autor diagnosticado com tumor neuroendócrino no intestino com progressão hepática – Alegação de uso off label, considerado tratamento experimental – Tratamento indicado por possuir a técnica mais atualizada – Súmulas nº 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça – Rol da ANS que não pode ser considerado taxativo – Escolha que cabe tão-somente ao médico responsável e ao paciente – Limitação abusiva – Dever de custeio dos medicamentos prescrito pelo médico – Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10068196020188260565 SP 1006819-60.2018.8.26.0565, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TEMOZOLOMIDA (TEMODAL). TRATAMENTO AMBULATORIAL. COBERTURA CONTRATUAL DEVIDA. ARTIGO 12, I, C, LEI N. 9.656/98. Nos termos do artigo 12, I, C, da Lei n. 9.656/98, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a autorizar a cobertura de tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, ainda que se cuide do fornecimento de medicamento antineoplásico por via oral. Laudo médico contendo expressa indicação de que a continuidade do tratamento para a doença que aflige o autor, após a realização de sessões de radioterapia, deverá ser mediante quimioterapia, com a ingestão do medicamento Temodal (temozolomida), em face de propiciar melhora significativa de sobrevida global ao paciente e por não ter outro fármaco específico para ser prescrito na espécie. Precedentes deste Órgão Fracionário. Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta a quaisquer dispositivos. Sentença de procedência confirmada. Honorários recursais devidos.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50037914120218210018 MONTENEGRO, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) Ademais, deve prevalecer o laudo exarado pelo médico assistente da autora, que acompanhou o seu estado clínico, com maior capacidade para estabelecer o tratamento necessário e adequado à paciente. Ante o exposto, o que se evidencia é que, verificado o mal que acomete a autora e o tratamento necessário, indicado pelo médico assistente, caberia à operadora dar cobertura ao que fora requisitado, devendo autorizar e custear o fornecimento do medicamento necessário ao alcance da finalidade buscada pelo médico, razão porque é de ser acolhida a pretensão autoral concernente à autorização/custeio integral do tratamento quimioterápico realizado com o medicamento TEMODAL, conforme prescrição elaborada pela médica assistente, e tornada definitiva a tutela de urgência deferida. 3 DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando os fundamentos acima e o entendimento hodierno adotado em nosso ordenamento jurídico, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, para, ratificar os termos da tutela de urgência antecipada concedida e, consequentemente, CONDENAR a promovida à cobertura integral do tratamento indicado, com fornecimento do medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), nos exatos termos da prescrição realizada pela médica oncologista assistente, constante da exordial. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se o cálculo das custas judiciais e intime-se a parte promovida para recolhimento, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. Havendo o recolhimento, e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Caso negativo, proceda a serventia conforme determinado no Código de Normas Judiciais. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007281-36.2025.8.11.0000

ID: 282417483

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007281-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007281-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007281-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (AGRAVANTE), YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA - CPF: 052.250.121-40 (AGRAVADO), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA – CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – URGÊNCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE REDE DISPONÍVEL – CUSTEIO TEMPORÁRIO ADMITIDO – COPARTICIPAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO 31º DIA – LIMITES CONTRATUAIS – TEMA 1032/STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da urgência médica e da inexistência de vaga em clínica referenciada, é legítima a internação em unidade não credenciada, devendo o plano de saúde custear o tratamento nos limites contratualmente previstos. 2. Admite-se a cobrança de coparticipação de até 50% do valor contratado a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, conforme previsto na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e entendimento firmado no Tema 1032 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007281-36.2025.8.11.0000– COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer (nº 1006819-53.2025.8.11.0041) proposta por YASMIN GONÇALVES BRANDÃO OLIVEIRA, que deferiu a tutela de urgência antecipada determinando que a requerente seja mantida internada na Clínica Rosa de Saron em Chapada dos Guimarães/MT, pelo período considerado necessário pelo médico responsável, devendo a requerida autorizar e custear todos os tratamentos realizados até o limite do plano de saúde da autora, bem como que a cobrança de coparticipação não ultrapasse a 02 vezes o valor da mensalidade, conforme ID 184189130 dos autos principais. A parte agravante alega, em síntese, ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que não houve negativa de atendimento e cobertura por parte da seguradora. Sustenta que a Lei nº 9.656/98 só prevê reembolso nos casos de urgência ou emergência quando não for possível a utilização dos serviços próprios, credenciados ou referenciados. Argumenta, ainda, que a agravada optou por clínica não credenciada, sem solicitação prévia de credenciamento à agravante, de forma que eventual reembolso deve seguir os limites contratuais, com cálculo do valor conforme a Tabela de Referência prevista na apólice, reconhecendo a legalidade da cobrança de coparticipação de 50% após os 30 primeiros dias de internação psiquiátrica. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, ante o risco de dano grave de difícil reparação com a obrigação de custear integralmente o tratamento em clínica não credenciada e, no mérito, o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. A liminar postulada foi parcialmente deferida, conforme decisão de ID 275198865. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 281321356). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007281-36.2025.8.11.0000– COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a autora YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer em face da BRADESCO SAÚDE S/A, aduzindo que é beneficiária do plano de saúde contratado com a demandada e, por ter sido diagnosticada com transtorno mental decorrente de dependência química, necessitou de internação urgente. Sustentou que, diante da ausência de clínicas credenciadas disponíveis, foi internada na clínica particular Rosa de Saron, por indicação médica. Requereu o custeio integral da internação e dos tratamentos, mesmo fora da rede, além da limitação da coparticipação. Ao decidir, o magistrado Dr. Sergio Valério deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que o plano autorizasse e custeasse a internação até o limite contratual, vedando a imposição de obstáculos à continuidade do tratamento, conforme relatado. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. É cediço que para o deferimento da tutela de urgência deve ser analisada a presença, concomitante, da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra do art. 300, caput, do CPC/15. A controvérsia dos autos reside na legalidade da determinação judicial de custeio integral e direto da internação em clínica não conveniada, sem observância aos limites contratuais e regulatórios, diante de quadro psiquiátrico que demandou internação urgente e prolongada. De início, convém destacar que o direito à saúde é garantido constitucionalmente, e sua tutela imediata, especialmente em hipóteses de risco à vida ou agravamento do estado clínico, é medida que se impõe. No entanto, essa garantia não pode ser dissociada dos limites legais e contratuais que regem os contratos de saúde suplementar, especialmente quando se trata de internação em prestador não referenciado. Nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas fora da rede credenciada somente é obrigatório em casos de urgência ou emergência, quando inexistente prestador disponível na rede referenciada. Ainda, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS disciplina os parâmetros de cobertura para internação psiquiátrica, autorizando a adoção de coparticipação, desde que obedecidos critérios objetivos, como a franquia zero nos primeiros 30 dias e o limite de 50% do custo do procedimento a partir do 31º dia de internação, conforme dispõe o art. 19, inciso II, alíneas "a" e "b". Vejamos: i) somente haverá coparticipação quando ultrapassados 30 dias de internação contínuos ou não, a cada ano de contrato; e ii) a coparticipação poderá ser de até 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviços de saúde. No caso concreto, o laudo médico de ID 281321361 atesta a gravidade do quadro clínico da agravada, recomendando expressamente sua internação em ambiente terapêutico, diante de surto psicótico relacionado a transtorno por uso de substâncias psicoativas. A urgência da medida, somada à alegação não impugnada de inexistência de vagas em clínicas referenciadas, autoriza excepcionalmente o uso de prestador externo, nos termos do art. 4º da RN ANS nº 259 (revogada pela RN nº 566, com idêntico teor), que impõe às operadoras o dever de garantir o atendimento mesmo fora da rede contratada, nas hipóteses de indisponibilidade. Ainda assim, o dever de cobertura não é ilimitado. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na tese firmada no julgamento do Tema 1032 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.809.486/SP), é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de até 50% a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, desde que observada a proporcionalidade e os limites estabelecidos pela ANS. Conforme consta da ementa: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.809.486/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020) (g.n.) Assim, ainda que justificável a manutenção da internação da autora, ora agravada, em clínica não credenciada, deve-se assegurar à operadora o direito de limitar o reembolso às condições previstas em contrato, inclusive com a possibilidade de coparticipação progressiva, como autorizado pela legislação e referendado pela jurisprudência da Corte Superior. Desse modo, dou provimento parcial ao recurso para: a) manter a obrigação da agravante de custear a internação da agravada na clínica não credenciada, em caráter excepcional, diante da urgência e da ausência de vaga em clínica referenciada; b) autorizar a agravante a limitar o reembolso ao teto contratualmente previsto, nos moldes da apólice; c) permitir a cobrança de coparticipação de até 50% do valor contratado com a clínica, a partir do 31º dia de internação, nos termos do art. 19 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1032. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007281-36.2025.8.11.0000

ID: 282417486

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007281-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LEIDINEIA KATIA BOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007281-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007281-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (AGRAVANTE), YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA - CPF: 052.250.121-40 (AGRAVADO), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA – CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – URGÊNCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE REDE DISPONÍVEL – CUSTEIO TEMPORÁRIO ADMITIDO – COPARTICIPAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO 31º DIA – LIMITES CONTRATUAIS – TEMA 1032/STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da urgência médica e da inexistência de vaga em clínica referenciada, é legítima a internação em unidade não credenciada, devendo o plano de saúde custear o tratamento nos limites contratualmente previstos. 2. Admite-se a cobrança de coparticipação de até 50% do valor contratado a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, conforme previsto na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e entendimento firmado no Tema 1032 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007281-36.2025.8.11.0000– COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer (nº 1006819-53.2025.8.11.0041) proposta por YASMIN GONÇALVES BRANDÃO OLIVEIRA, que deferiu a tutela de urgência antecipada determinando que a requerente seja mantida internada na Clínica Rosa de Saron em Chapada dos Guimarães/MT, pelo período considerado necessário pelo médico responsável, devendo a requerida autorizar e custear todos os tratamentos realizados até o limite do plano de saúde da autora, bem como que a cobrança de coparticipação não ultrapasse a 02 vezes o valor da mensalidade, conforme ID 184189130 dos autos principais. A parte agravante alega, em síntese, ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que não houve negativa de atendimento e cobertura por parte da seguradora. Sustenta que a Lei nº 9.656/98 só prevê reembolso nos casos de urgência ou emergência quando não for possível a utilização dos serviços próprios, credenciados ou referenciados. Argumenta, ainda, que a agravada optou por clínica não credenciada, sem solicitação prévia de credenciamento à agravante, de forma que eventual reembolso deve seguir os limites contratuais, com cálculo do valor conforme a Tabela de Referência prevista na apólice, reconhecendo a legalidade da cobrança de coparticipação de 50% após os 30 primeiros dias de internação psiquiátrica. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, ante o risco de dano grave de difícil reparação com a obrigação de custear integralmente o tratamento em clínica não credenciada e, no mérito, o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. A liminar postulada foi parcialmente deferida, conforme decisão de ID 275198865. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 281321356). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007281-36.2025.8.11.0000– COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a autora YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer em face da BRADESCO SAÚDE S/A, aduzindo que é beneficiária do plano de saúde contratado com a demandada e, por ter sido diagnosticada com transtorno mental decorrente de dependência química, necessitou de internação urgente. Sustentou que, diante da ausência de clínicas credenciadas disponíveis, foi internada na clínica particular Rosa de Saron, por indicação médica. Requereu o custeio integral da internação e dos tratamentos, mesmo fora da rede, além da limitação da coparticipação. Ao decidir, o magistrado Dr. Sergio Valério deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que o plano autorizasse e custeasse a internação até o limite contratual, vedando a imposição de obstáculos à continuidade do tratamento, conforme relatado. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. É cediço que para o deferimento da tutela de urgência deve ser analisada a presença, concomitante, da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra do art. 300, caput, do CPC/15. A controvérsia dos autos reside na legalidade da determinação judicial de custeio integral e direto da internação em clínica não conveniada, sem observância aos limites contratuais e regulatórios, diante de quadro psiquiátrico que demandou internação urgente e prolongada. De início, convém destacar que o direito à saúde é garantido constitucionalmente, e sua tutela imediata, especialmente em hipóteses de risco à vida ou agravamento do estado clínico, é medida que se impõe. No entanto, essa garantia não pode ser dissociada dos limites legais e contratuais que regem os contratos de saúde suplementar, especialmente quando se trata de internação em prestador não referenciado. Nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas fora da rede credenciada somente é obrigatório em casos de urgência ou emergência, quando inexistente prestador disponível na rede referenciada. Ainda, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS disciplina os parâmetros de cobertura para internação psiquiátrica, autorizando a adoção de coparticipação, desde que obedecidos critérios objetivos, como a franquia zero nos primeiros 30 dias e o limite de 50% do custo do procedimento a partir do 31º dia de internação, conforme dispõe o art. 19, inciso II, alíneas "a" e "b". Vejamos: i) somente haverá coparticipação quando ultrapassados 30 dias de internação contínuos ou não, a cada ano de contrato; e ii) a coparticipação poderá ser de até 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviços de saúde. No caso concreto, o laudo médico de ID 281321361 atesta a gravidade do quadro clínico da agravada, recomendando expressamente sua internação em ambiente terapêutico, diante de surto psicótico relacionado a transtorno por uso de substâncias psicoativas. A urgência da medida, somada à alegação não impugnada de inexistência de vagas em clínicas referenciadas, autoriza excepcionalmente o uso de prestador externo, nos termos do art. 4º da RN ANS nº 259 (revogada pela RN nº 566, com idêntico teor), que impõe às operadoras o dever de garantir o atendimento mesmo fora da rede contratada, nas hipóteses de indisponibilidade. Ainda assim, o dever de cobertura não é ilimitado. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na tese firmada no julgamento do Tema 1032 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.809.486/SP), é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de até 50% a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, desde que observada a proporcionalidade e os limites estabelecidos pela ANS. Conforme consta da ementa: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.809.486/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020) (g.n.) Assim, ainda que justificável a manutenção da internação da autora, ora agravada, em clínica não credenciada, deve-se assegurar à operadora o direito de limitar o reembolso às condições previstas em contrato, inclusive com a possibilidade de coparticipação progressiva, como autorizado pela legislação e referendado pela jurisprudência da Corte Superior. Desse modo, dou provimento parcial ao recurso para: a) manter a obrigação da agravante de custear a internação da agravada na clínica não credenciada, em caráter excepcional, diante da urgência e da ausência de vaga em clínica referenciada; b) autorizar a agravante a limitar o reembolso ao teto contratualmente previsto, nos moldes da apólice; c) permitir a cobrança de coparticipação de até 50% do valor contratado com a clínica, a partir do 31º dia de internação, nos termos do art. 19 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1032. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006819-32.2023.4.01.3502

ID: 324170545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006819-32.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZEFERINO FELIPE DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA SILVIA FARIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1006819-32.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZEFERINO FELIPE DE SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA SILVIA FARIA DA SILVA - GO26561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 com o art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso, não há que se falar em prescrição, uma vez que não decorreu entre a data do indeferimento administrativo e a data do ajuizamento da ação, prazo superior ao previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991. § A aposentadoria por idade rural é disciplinada pelo art. 48, caput, § 1º, conjugado com o art. 25, III, ambos da Lei 8.213/91, e, pressupõe (i) implemento do requisito etário de 60 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, e (ii) cumprimento de carência de 180 contribuições mensais, comprovadas estas como efetivo exercício de atividade rural pelo segurado especial trabalhador rural: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Reputa-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, proveja seu sustento e o de sua família por meio da exploração de atividades agropastoris, em área de no máximo quatro módulos fiscais, de extração vegetal ou pesca artesanal. Por equiparação, consideram-se segurados especiais o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos de idade daquele que exerce as atividades mencionadas, desde que colaborem com o grupo familiar respectivo. Outrossim, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Esse é o conceito legal de segurado especial. Está previsto no art. 11, da Lei 8.213/91, e no art. 7º, do Regulamento. Dele não se pode apartar o juiz ao apreciar o pedido de concessão de aposentadoria por idade e outros benefícios previdenciários ao trabalhador rural, ainda que se demonstre que a parte exercera atividades próprias do campo. Por fim, convém mencionar que a EC 103/2019, em seu art. 25, § 1º, instituiu regra de transição concernente ao regime e critérios de comprovação do exercício de atividade pelo trabalhador rural e aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal: § 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad). § Conforme comprovado por meio de documento de identidade (evento nº 1758428083), a parte autora completou a idade mínima exigida antes da data de entrada do requerimento (DER), ocorrido em 11/10/2022 (evento nº 2096686167). Assim, encontra-se preenchido o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural. Contudo, não coligiu aos autos documentos contemporâneos e idôneos que se prestem como início de prova material de que exercera atividades agropastoris em regime de subsistência, e sem auxílio de empregados, pelo período exigido como carência. Considerando que o autor nasceu em 1962, o período relevante é o interregno de 2007 a 2022. A parte autora alega ter desempenhado, desde a infância, atividades agropastoris em regime de economia familiar na Fazenda Cachoeirinha, município de São Francisco/GO. Foram anexados aos autos certidão de casamento, certidões de nascimento dos filhos e fichas escolares onde consta a qualificação de lavrador (eventos nº 1758428085 e 1758428088). Contudo, não há nos autos qualquer documento contemporâneo ao período de carência (2007 a 2022) que ateste a produção ou comercialização da atividade rural. Inexistem contratos de arrendamento, parceria ou meação, Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), notas fiscais, comprovantes de entrega de produção ou registros administrativos que demonstrem a efetiva inserção do autor na atividade produtiva rural durante o período necessário à concessão do benefício. O próprio motivo do indeferimento administrativo pelo INSS foi claramente informado em audiência (vídeo – evento nº 2131636431): falta de provas materiais do exercício de atividade rural no período correspondente à carência legal. É certo que os registros escolares dos filhos do autor mencionam que ele e a esposa seriam lavradores. Esses registros abrangem anos letivos até o ano de 2010 (1758428088 e 1758428092). Contudo, o autor, ao ser ouvido em audiência, admitiu que se separou de fato de sua esposa no ano de 2002, e que os filhos do casal passaram a viver com ela. Assim, a partir de tal ano, as informações pertinentes aos filhos e contidas nos registros escolares não aproveitam ao autor. Certamente, como geralmente ocorre, a escola apenas replicou a qualificação original que foi informada quando da matrícula, no início dos anos noventa. Além disso, o comprovante de endereço anexado aos autos (evento nº 1758463047) está em nome da ex-esposa do autor, a qual, segundo seu próprio relato em audiência, reside atualmente na cidade e mantém vínculos urbanos. Ressalto que o autor declarou estar separado de fato desde 2002. Se fosse verdadeira a versão de que o autor se dedica ao trabalho rural de subsistência há quase 3 décadas, haveria algum documento pertinente ao efetivo desempenho de tal atividade. Mas nada foi produzido nesse sentido. Nem mesmo a existência da propriedade rural foi comprovada. Por conseguinte, os autos não foram instruídos com nenhum documento que abranja o período de 2002 e 2022 (DER). Assim, os documentos constantes dos autos não servem, por si sós, como início de prova material suficiente para comprovar o efetivo exercício da atividade no período de carência legalmente exigido, nos moldes do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Em audiência realizada em 28/05/2024 (evento nº 2129650167), o autor afirmou que reside na referida fazenda há aproximadamente 40 anos, que é meeiro, cultiva hortaliças e cria animais de pequeno porte (porco e galinha), mas que não possui qualquer documento comprobatório da produção, tampouco notas fiscais de venda ou registros de comercialização. Embora não se negue que o autor tenha estado envolvido em atividade rural, a análise técnica deve se pautar na aferição do cumprimento dos requisitos legais da aposentadoria rural por idade, dentre eles a demonstração efetiva do exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, com habitualidade, exclusividade e sem a utilização de empregados permanentes. Os depoimentos das testemunhas, a despeito da narrativa de que a parte autora teria se dedicado ao trabalho rural em regime de subsistência, não podem ser valorados isoladamente. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 impõe um standard probatório inarredável, devendo o juiz ater-se a tal padrão ao valorar a prova do tempo de serviço para fins previdenciários e formar o seu convencimento. Ou seja, há um padrão de prova rígido que deve ser respeitado pelo juiz. Portanto, em face dessas considerações, e especialmente pela ausência de início de prova material contemporânea, ausência de documentos de produção ou comercialização rural, fragilidade da comprovação de domicílio e ausência de prova da separação conjugal, forçoso é concluir pela improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Defiro à autora as benesses da Assistência Judiciária Gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004346-68.2019.8.09.0113

ID: 294712159

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004346-68.2019.8.09.0113

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Decisão

Advogados:

LEONARDO FARINHA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA SANGLARD SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5004346-68.2019.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIARECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIORECORRIDA : SOUZA E ARAÚJO TRANSPO… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5004346-68.2019.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIARECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIORECORRIDA : SOUZA E ARAÚJO TRANSPORTES EIRELLI ME DECISÃO COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO, regularmente representada, na mov. 183, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão lançado na mov. 168, proferido nos autos desta apelação cível, em que a 5ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Des.ª Roberta Nasser Leone, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 603 DO CÓDIGO CIVIL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido feito na ação de cobrança, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais. A autora (Souza e Araújo Transportes) recorre alegando ausência de alteração contratual, pleiteando a aplicação da multa contratual e a compensação prevista no artigo 603 do Código Civil. A requerida (Companhia Brasileira de Alumínio) apela questionando o valor da causa, alegando cerceamento de defesa e descumprimento contratual pela autora, além de requerer a rediscussão dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de alteração contratual; (ii) a ocorrência de rescisão contratual justificada ou imotivada; (iii) a aplicação da multa contratual; (iv) a aplicação do artigo 603 do Código Civil; (v) a correta fixação do valor da causa; (vi) a necessidade da prova pericial; (vii) a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alteração contratual quanto ao fornecimento de combustível restou comprovada por e-mails e depoimentos, impossibilitando a negativa superveniente pela autora. 4. A alegação de rescisão justificada pela requerida (CBA) em razão de suposta infração ambiental não se sustenta, diante da fiscalização e aprovação tácita da CBA durante a execução do serviço. A rescisão configura-se imotivada. 5. A multa contratual é incabível, pois não se aplica a rescisão imotivada, apenas ao inadimplemento contratual. 6. Aplica-se analogicamente o artigo 603 do Código Civil, devido à rescisão imotivada e sem aviso prévio, assegurando à autora o pagamento dos serviços prestados e metade do valor devido até o término do contrato, considerando a média efetuada. 7. O valor da causa foi alterado para R$ 2.250.000,00 conforme renegociação. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, ante a suficiência das provas existentes. 8. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida com base na sucumbência mínima da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos parcialmente providos.Tese de Julgamento: "1. A alteração contratual referente ao fornecimento de combustível é válida, diante da prova documental e testemunhal. 2. A rescisão contratual, por ausência de justa causa comprovada, é considerada imotivada. 3. O artigo 603 do Código Civil aplica-se analogicamente em contratos de prestação de serviços em caso de rescisão unilateral imotivada. 4. A multa contratual não se aplica ao caso, por não se tratar de inadimplemento, mas de rescisão. 5. O valor da causa é de R$ 2.250.000,00. 6. O indeferimento da prova pericial é legal, visto que os elementos existentes são suficientes para a formação do convencimento judicial. 7. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve considerar a sucumbência mínima da autora."________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 422, 603; CPC, art. 370, 509, II; art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 1006819-58.2022.8.26.0003 São Paulo, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 15/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024.” Opostos embargos de declaração (mov. 173), foram rejeitados na mov. 178. Nas razões, a parte recorrente alega, em suma, violação aos arts. 110, 313, I, 314, 489, II, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Preparo visto na mov. 183. Contrarrazões vistas na mov. 188, pelo desprovimento do recurso com a imposição de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à imposição de multa por litigância de má-fé, ante a inadequação da via eleita, pois no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Pois bem. De pronto, identifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Na hipótese em apreço, o julgado impugnado aplicou, de forma analógica, o artigo 603 do Código Civil, diante da rescisão contratual imotivada e desprovida de aviso prévio, assegurando à recorrida o direito à percepção dos valores correspondentes aos serviços já prestados, bem como à metade da remuneração devida até o termo final do contrato, calculada com base na média previamente apurada. Sob essa perspectiva, tem-se que as convicções adotadas no acórdão vergastado vão ao encontro dos entendimentos firmados pelo Tribunal da Cidadania, o que, por certo, faz incidir, o óbice da Súmula n. 83 daquela Corte Superior (cf. STJ, 3ª T., REsp 2206604/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 19/05/2025[1]). Ressalte-se que o teor do referido enunciado é aplicável, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2490067/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12/06/2024[2]). Noutro giro, perquirir se a rescisão ocorreu ou não de forma imotivada, bem como aferir a possibilidade de aplicação da multa contratual, demandaria reexame de cláusulas contratuais e sensível incursão no quadro fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme a inteligência das Súmulas 5 e 7 do STJ (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2118599/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 05/06/2024[3]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1954177/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17/08/2022[4]). Ademais, verifico que não encontra guarida a tese ventilada pela parte recorrente quanto à suposta violação aos arts. 489, II, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões assinaladas pelas partes, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão atacado, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/2023[5]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente12/1[1] DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se a indenização prevista no art. 603 do Código Civil é aplicável aos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, independentemente de previsão contratual expressa, nos casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada do contrato. 2. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 3. A interpretação sistemática do Código Civil atual não restringe a aplicação do art. 603 aos contratos entre pessoas naturais, permitindo sua incidência em contratos de prestação de serviços celebrados entre pessoas jurídicas. 4. A indenização prevista no art. 603 do Código Civil visa proteger a legítima expectativa dos contratantes e assegurar previsibilidade nas consequências da extinção anormal do contrato de prestação de serviços por tempo determinado, não se exigindo para tanto previsão expressa em contrato. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.[2] PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE ACÓRDÃO. INEXIGIBILIDADE ISSQN SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIA. ART. 489 DO CPC/2015. SÚMULA N. 343/STF. SÚMULA N. 83 DO STJ. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) IV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.[3] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. CERCEAMENTO. DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO IMOTIVADA. CULPA. REEXAME PROBATÓRIO. CONTRATO. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ E Nº 283/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1. Sendo suficientes as provas produzidas nos autos para fundamentar a conclusão apontada pelo Tribunal de origem, não se vislumbra o cerceamento de defesa alegado. 2. No caso, o afastamento da alegação de que a multa aplicada teria extrapolado os limites do pedido inicial dependeria da interpretação do ajuste firmado entre as partes, o que é defeso em recurso especial, conforme dispõe a Súmula nº 5/STJ. 3. A subsistência de fundamento suficiente no julgado recorrido sem impugnação pela recorrente atrai a incidência do óbice da Súmula nº 283/STF. 4. A reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório dos embargos declaratórios, a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC. Precedente. 5. Agravo interno não provido.[4] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DE CONTRATO IMOTIVADA. MULTA CONTRATUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido acerca da incidência da cláusula penal, estão amparadas na relação contratual estabelecida entre as partes, e sua revisão não é possível em sede de recurso especial, a teor do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.[5] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.(...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 411 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes