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"1006819-42.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

Processo nº 0835046-20.2023.8.15.0001

ID: 295016192

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835046-20.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835046-20.2023.8.15.0001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARILENE MARTINS CAVALCANTI REU: BRADESCO SAUD… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835046-20.2023.8.15.0001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARILENE MARTINS CAVALCANTI REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – QUIMIOTERAPIA – DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL – DIREITO AO RECEBIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO – PREVISÃO LEGAL – PRETENSÃO RESISTIDA – DEVER DE COBERTURA CONTRATUAL – PROCEDÊNCIA. Vistos, etc. MARILENE MARTINS CAVALCANTI, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por meio de advogado legalmente habilitado, ingressou com Ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE, em que afirma a parte autora, em síntese, que é usuária do plano de saúde ofertado pela operadora demandada e que foi diagnosticada com grave tumor cerebral (neoplasia neuroepitelial de padrão glial, de alto grau histológico), sendo constatado que os achados do tumor são consistentes com GLIOBLASTOMA IDH DO TIPO SELVAGEM (GRAU 4, OMS), sendo prescrito tratamento médico imediato com o medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, contudo, tendo solicitado o medicamento ao plano de saúde, não houve a liberação, recebendo a informação de que a análise poderia demorar até 20 dias. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado à promovida que autorize imediatamente o fornecimento do medicamento solicitado e, no mérito, que sejam confirmados os efeitos da tutela antecipada para condenar a parte promovida a autorizar e fornecer o medicamento solicitado pelo médico especialista, a saber, TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, por seis semanas ininterruptas, consoante petição inicial (Id 81310681). Acostou documentos. Custas prévias recolhidas (Id 81327250). Deferida a tutela provisória de urgência pleiteada (Id 81373415). Informado nos autos a negativa de provimento a agravo de instrumento interposto pela parte promovida (Id 82473513). A parte promovida, BRADESCO SAÚDE S/A, apresentou contestação (Id 82663166), em que alega a ausência de negativa. Informa que o procedimento já havia sido autorizado dentro do prazo definido pela ANS. Sustenta a inexistência de ato ilícito praticado pela parte ré. Requer, por fim, que seja revogada a liminar e os pedidos sejam julgados improcedentes. Acostou documentos. Realizada audiência conciliatória (Id 98290067), restou infrutífera a tentativa de conciliação. A parte autora ofertou réplica à contestação (Id 102471547). Intimadas as partes para informarem se tinham outras provas a produzir, nada requereram (Ids 104999692 e 105334335). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, cabe destacar que, no presente feito, as partes não manifestarem interesse na produção de novas provas. Cabe, portanto, o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina do art. 355 do Código de Processo Civil (CPC). Com relação a afirmação da parte promovida de interesse na tentativa de composição, vale anotar que tal manifestação ocorreu logo após realizada audiência conciliatória que não obteve êxito na tentativa de composição amigável do litígio, razão porque não vislumbro utilidade a repetição do ato processual, meramente procrastinatório. 2 DO MÉRITO Intenta a parte promovente, acometida com tumor no sistema nervoso central e beneficiária do plano de saúde fornecido pela empresa demandada, que seja autorizado integralmente pela operadora de plano de saúde o custeio e fornecimento da medicação TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, por seis semanas ininterruptas, pois necessários ao tratamento de seu estado de saúde. A ré, por sua vez, alega em peça contestatória a ausência de negativa de cobertura. No entanto, pertine anotar que, além da demora na análise da solicitação administrativa autoral, a parte promovida interpôs agravo de instrumento face decisão concessiva de tutela de urgência, sob a alegação de ausência de cobertura contratual, porquanto o procedimento não consta no rol da ANS, evidenciando, consequentemente, a resistência à pretensão autoral. Restou suficientemente comprovado que a autora é usuária do plano de saúde oferecido pela operadora demandada, além de seu diagnóstico e a prescrição médica, consoante relatório médico, requisição, exames e outros documentos (Id 81310683 e seguintes). Ademais, o contrato prevê cobertura para a patologia que acomete o autor e ao tratamento médico oncológico consistente em QUIMIOTERAPIA e RADIOTERAPIA, consoante cláusula 3.2.3, do contrato de Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médico-Hospitalar Bradesco Saúde (Id 82663177). A necessidade do tratamento por médico oncologista restou suficientemente demonstrada, consoante receita médica e exames (Id 81310683 e seguintes). É imprescindível anotar que o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98, com redação dada pela Lei n. 12.880, de 2013, ao prever a cobertura mínima que deve ser prestada pelos Planos de Saúde e excluir a obrigação de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, passou a apresentar exceção quando tratar-se de tratamento antineoplásico de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia (Art. 12, alíneas ‘c’, do inciso I, e ‘g’, do inciso II, da Lei n. 9.656/98). Assim, em que pese o instrumento contratual preveja a exclusão de cobertura de fornecimento ao medicamento (Cláusula 5.1, “j”), tal disposição encontra divergência com o novo texto de lei que regulamenta tal contrato. Ainda, importa anotar que o medicamento TEMODAL encontra-se regularmente registrado na ANVISA sob o n. 166140009, classe terapêutica citostáticos alquilantes. Assim, não encontra respaldo jurídico o argumento da operadora de plano de saúde de que ausência de previsão contratual para o custeio do tratamento médico indicado pelo médico assistente, fazendo jus ao promovente ao direito pleiteado. Neste sentido também norteia a jurisprudência pátria: Apelação Cível. Plano de saúde – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral – Sentença de procedência parcial – Apelação da ré – Negativa de cobertura do medicamento Xeloda e Temodal, registrados na ANVISA – Autor diagnosticado com tumor neuroendócrino no intestino com progressão hepática – Alegação de uso off label, considerado tratamento experimental – Tratamento indicado por possuir a técnica mais atualizada – Súmulas nº 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça – Rol da ANS que não pode ser considerado taxativo – Escolha que cabe tão-somente ao médico responsável e ao paciente – Limitação abusiva – Dever de custeio dos medicamentos prescrito pelo médico – Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10068196020188260565 SP 1006819-60.2018.8.26.0565, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TEMOZOLOMIDA (TEMODAL). TRATAMENTO AMBULATORIAL. COBERTURA CONTRATUAL DEVIDA. ARTIGO 12, I, C, LEI N. 9.656/98. Nos termos do artigo 12, I, C, da Lei n. 9.656/98, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a autorizar a cobertura de tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, ainda que se cuide do fornecimento de medicamento antineoplásico por via oral. Laudo médico contendo expressa indicação de que a continuidade do tratamento para a doença que aflige o autor, após a realização de sessões de radioterapia, deverá ser mediante quimioterapia, com a ingestão do medicamento Temodal (temozolomida), em face de propiciar melhora significativa de sobrevida global ao paciente e por não ter outro fármaco específico para ser prescrito na espécie. Precedentes deste Órgão Fracionário. Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta a quaisquer dispositivos. Sentença de procedência confirmada. Honorários recursais devidos.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50037914120218210018 MONTENEGRO, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) Ademais, deve prevalecer o laudo exarado pelo médico assistente da autora, que acompanhou o seu estado clínico, com maior capacidade para estabelecer o tratamento necessário e adequado à paciente. Ante o exposto, o que se evidencia é que, verificado o mal que acomete a autora e o tratamento necessário, indicado pelo médico assistente, caberia à operadora dar cobertura ao que fora requisitado, devendo autorizar e custear o fornecimento do medicamento necessário ao alcance da finalidade buscada pelo médico, razão porque é de ser acolhida a pretensão autoral concernente à autorização/custeio integral do tratamento quimioterápico realizado com o medicamento TEMODAL, conforme prescrição elaborada pela médica assistente, e tornada definitiva a tutela de urgência deferida. 3 DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando os fundamentos acima e o entendimento hodierno adotado em nosso ordenamento jurídico, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, para, ratificar os termos da tutela de urgência antecipada concedida e, consequentemente, CONDENAR a promovida à cobertura integral do tratamento indicado, com fornecimento do medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), nos exatos termos da prescrição realizada pela médica oncologista assistente, constante da exordial. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se o cálculo das custas judiciais e intime-se a parte promovida para recolhimento, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. Havendo o recolhimento, e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Caso negativo, proceda a serventia conforme determinado no Código de Normas Judiciais. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0835046-20.2023.8.15.0001

ID: 295016195

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835046-20.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

EXPEDIENTE

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835046-20.2023.8.15.0001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARILENE MARTINS CAVALCANTI REU: BRADESCO SAUD… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835046-20.2023.8.15.0001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARILENE MARTINS CAVALCANTI REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – QUIMIOTERAPIA – DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL – DIREITO AO RECEBIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO – PREVISÃO LEGAL – PRETENSÃO RESISTIDA – DEVER DE COBERTURA CONTRATUAL – PROCEDÊNCIA. Vistos, etc. MARILENE MARTINS CAVALCANTI, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por meio de advogado legalmente habilitado, ingressou com Ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE, em que afirma a parte autora, em síntese, que é usuária do plano de saúde ofertado pela operadora demandada e que foi diagnosticada com grave tumor cerebral (neoplasia neuroepitelial de padrão glial, de alto grau histológico), sendo constatado que os achados do tumor são consistentes com GLIOBLASTOMA IDH DO TIPO SELVAGEM (GRAU 4, OMS), sendo prescrito tratamento médico imediato com o medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, contudo, tendo solicitado o medicamento ao plano de saúde, não houve a liberação, recebendo a informação de que a análise poderia demorar até 20 dias. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado à promovida que autorize imediatamente o fornecimento do medicamento solicitado e, no mérito, que sejam confirmados os efeitos da tutela antecipada para condenar a parte promovida a autorizar e fornecer o medicamento solicitado pelo médico especialista, a saber, TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, por seis semanas ininterruptas, consoante petição inicial (Id 81310681). Acostou documentos. Custas prévias recolhidas (Id 81327250). Deferida a tutela provisória de urgência pleiteada (Id 81373415). Informado nos autos a negativa de provimento a agravo de instrumento interposto pela parte promovida (Id 82473513). A parte promovida, BRADESCO SAÚDE S/A, apresentou contestação (Id 82663166), em que alega a ausência de negativa. Informa que o procedimento já havia sido autorizado dentro do prazo definido pela ANS. Sustenta a inexistência de ato ilícito praticado pela parte ré. Requer, por fim, que seja revogada a liminar e os pedidos sejam julgados improcedentes. Acostou documentos. Realizada audiência conciliatória (Id 98290067), restou infrutífera a tentativa de conciliação. A parte autora ofertou réplica à contestação (Id 102471547). Intimadas as partes para informarem se tinham outras provas a produzir, nada requereram (Ids 104999692 e 105334335). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, cabe destacar que, no presente feito, as partes não manifestarem interesse na produção de novas provas. Cabe, portanto, o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina do art. 355 do Código de Processo Civil (CPC). Com relação a afirmação da parte promovida de interesse na tentativa de composição, vale anotar que tal manifestação ocorreu logo após realizada audiência conciliatória que não obteve êxito na tentativa de composição amigável do litígio, razão porque não vislumbro utilidade a repetição do ato processual, meramente procrastinatório. 2 DO MÉRITO Intenta a parte promovente, acometida com tumor no sistema nervoso central e beneficiária do plano de saúde fornecido pela empresa demandada, que seja autorizado integralmente pela operadora de plano de saúde o custeio e fornecimento da medicação TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, por seis semanas ininterruptas, pois necessários ao tratamento de seu estado de saúde. A ré, por sua vez, alega em peça contestatória a ausência de negativa de cobertura. No entanto, pertine anotar que, além da demora na análise da solicitação administrativa autoral, a parte promovida interpôs agravo de instrumento face decisão concessiva de tutela de urgência, sob a alegação de ausência de cobertura contratual, porquanto o procedimento não consta no rol da ANS, evidenciando, consequentemente, a resistência à pretensão autoral. Restou suficientemente comprovado que a autora é usuária do plano de saúde oferecido pela operadora demandada, além de seu diagnóstico e a prescrição médica, consoante relatório médico, requisição, exames e outros documentos (Id 81310683 e seguintes). Ademais, o contrato prevê cobertura para a patologia que acomete o autor e ao tratamento médico oncológico consistente em QUIMIOTERAPIA e RADIOTERAPIA, consoante cláusula 3.2.3, do contrato de Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médico-Hospitalar Bradesco Saúde (Id 82663177). A necessidade do tratamento por médico oncologista restou suficientemente demonstrada, consoante receita médica e exames (Id 81310683 e seguintes). É imprescindível anotar que o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98, com redação dada pela Lei n. 12.880, de 2013, ao prever a cobertura mínima que deve ser prestada pelos Planos de Saúde e excluir a obrigação de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, passou a apresentar exceção quando tratar-se de tratamento antineoplásico de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia (Art. 12, alíneas ‘c’, do inciso I, e ‘g’, do inciso II, da Lei n. 9.656/98). Assim, em que pese o instrumento contratual preveja a exclusão de cobertura de fornecimento ao medicamento (Cláusula 5.1, “j”), tal disposição encontra divergência com o novo texto de lei que regulamenta tal contrato. Ainda, importa anotar que o medicamento TEMODAL encontra-se regularmente registrado na ANVISA sob o n. 166140009, classe terapêutica citostáticos alquilantes. Assim, não encontra respaldo jurídico o argumento da operadora de plano de saúde de que ausência de previsão contratual para o custeio do tratamento médico indicado pelo médico assistente, fazendo jus ao promovente ao direito pleiteado. Neste sentido também norteia a jurisprudência pátria: Apelação Cível. Plano de saúde – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral – Sentença de procedência parcial – Apelação da ré – Negativa de cobertura do medicamento Xeloda e Temodal, registrados na ANVISA – Autor diagnosticado com tumor neuroendócrino no intestino com progressão hepática – Alegação de uso off label, considerado tratamento experimental – Tratamento indicado por possuir a técnica mais atualizada – Súmulas nº 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça – Rol da ANS que não pode ser considerado taxativo – Escolha que cabe tão-somente ao médico responsável e ao paciente – Limitação abusiva – Dever de custeio dos medicamentos prescrito pelo médico – Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10068196020188260565 SP 1006819-60.2018.8.26.0565, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TEMOZOLOMIDA (TEMODAL). TRATAMENTO AMBULATORIAL. COBERTURA CONTRATUAL DEVIDA. ARTIGO 12, I, C, LEI N. 9.656/98. Nos termos do artigo 12, I, C, da Lei n. 9.656/98, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a autorizar a cobertura de tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, ainda que se cuide do fornecimento de medicamento antineoplásico por via oral. Laudo médico contendo expressa indicação de que a continuidade do tratamento para a doença que aflige o autor, após a realização de sessões de radioterapia, deverá ser mediante quimioterapia, com a ingestão do medicamento Temodal (temozolomida), em face de propiciar melhora significativa de sobrevida global ao paciente e por não ter outro fármaco específico para ser prescrito na espécie. Precedentes deste Órgão Fracionário. Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta a quaisquer dispositivos. Sentença de procedência confirmada. Honorários recursais devidos.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50037914120218210018 MONTENEGRO, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) Ademais, deve prevalecer o laudo exarado pelo médico assistente da autora, que acompanhou o seu estado clínico, com maior capacidade para estabelecer o tratamento necessário e adequado à paciente. Ante o exposto, o que se evidencia é que, verificado o mal que acomete a autora e o tratamento necessário, indicado pelo médico assistente, caberia à operadora dar cobertura ao que fora requisitado, devendo autorizar e custear o fornecimento do medicamento necessário ao alcance da finalidade buscada pelo médico, razão porque é de ser acolhida a pretensão autoral concernente à autorização/custeio integral do tratamento quimioterápico realizado com o medicamento TEMODAL, conforme prescrição elaborada pela médica assistente, e tornada definitiva a tutela de urgência deferida. 3 DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando os fundamentos acima e o entendimento hodierno adotado em nosso ordenamento jurídico, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, para, ratificar os termos da tutela de urgência antecipada concedida e, consequentemente, CONDENAR a promovida à cobertura integral do tratamento indicado, com fornecimento do medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), nos exatos termos da prescrição realizada pela médica oncologista assistente, constante da exordial. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se o cálculo das custas judiciais e intime-se a parte promovida para recolhimento, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. Havendo o recolhimento, e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Caso negativo, proceda a serventia conforme determinado no Código de Normas Judiciais. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0835046-20.2023.8.15.0001

ID: 293593542

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835046-20.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE MARTINS CAVALCANTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835046-20.2023.8.15.0001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARILENE MARTINS CAVALCANTI REU: BRADESCO SAUD… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835046-20.2023.8.15.0001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARILENE MARTINS CAVALCANTI REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – QUIMIOTERAPIA – DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL – DIREITO AO RECEBIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO – PREVISÃO LEGAL – PRETENSÃO RESISTIDA – DEVER DE COBERTURA CONTRATUAL – PROCEDÊNCIA. Vistos, etc. MARILENE MARTINS CAVALCANTI, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por meio de advogado legalmente habilitado, ingressou com Ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE, em que afirma a parte autora, em síntese, que é usuária do plano de saúde ofertado pela operadora demandada e que foi diagnosticada com grave tumor cerebral (neoplasia neuroepitelial de padrão glial, de alto grau histológico), sendo constatado que os achados do tumor são consistentes com GLIOBLASTOMA IDH DO TIPO SELVAGEM (GRAU 4, OMS), sendo prescrito tratamento médico imediato com o medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, contudo, tendo solicitado o medicamento ao plano de saúde, não houve a liberação, recebendo a informação de que a análise poderia demorar até 20 dias. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado à promovida que autorize imediatamente o fornecimento do medicamento solicitado e, no mérito, que sejam confirmados os efeitos da tutela antecipada para condenar a parte promovida a autorizar e fornecer o medicamento solicitado pelo médico especialista, a saber, TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, por seis semanas ininterruptas, consoante petição inicial (Id 81310681). Acostou documentos. Custas prévias recolhidas (Id 81327250). Deferida a tutela provisória de urgência pleiteada (Id 81373415). Informado nos autos a negativa de provimento a agravo de instrumento interposto pela parte promovida (Id 82473513). A parte promovida, BRADESCO SAÚDE S/A, apresentou contestação (Id 82663166), em que alega a ausência de negativa. Informa que o procedimento já havia sido autorizado dentro do prazo definido pela ANS. Sustenta a inexistência de ato ilícito praticado pela parte ré. Requer, por fim, que seja revogada a liminar e os pedidos sejam julgados improcedentes. Acostou documentos. Realizada audiência conciliatória (Id 98290067), restou infrutífera a tentativa de conciliação. A parte autora ofertou réplica à contestação (Id 102471547). Intimadas as partes para informarem se tinham outras provas a produzir, nada requereram (Ids 104999692 e 105334335). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, cabe destacar que, no presente feito, as partes não manifestarem interesse na produção de novas provas. Cabe, portanto, o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina do art. 355 do Código de Processo Civil (CPC). Com relação a afirmação da parte promovida de interesse na tentativa de composição, vale anotar que tal manifestação ocorreu logo após realizada audiência conciliatória que não obteve êxito na tentativa de composição amigável do litígio, razão porque não vislumbro utilidade a repetição do ato processual, meramente procrastinatório. 2 DO MÉRITO Intenta a parte promovente, acometida com tumor no sistema nervoso central e beneficiária do plano de saúde fornecido pela empresa demandada, que seja autorizado integralmente pela operadora de plano de saúde o custeio e fornecimento da medicação TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, por seis semanas ininterruptas, pois necessários ao tratamento de seu estado de saúde. A ré, por sua vez, alega em peça contestatória a ausência de negativa de cobertura. No entanto, pertine anotar que, além da demora na análise da solicitação administrativa autoral, a parte promovida interpôs agravo de instrumento face decisão concessiva de tutela de urgência, sob a alegação de ausência de cobertura contratual, porquanto o procedimento não consta no rol da ANS, evidenciando, consequentemente, a resistência à pretensão autoral. Restou suficientemente comprovado que a autora é usuária do plano de saúde oferecido pela operadora demandada, além de seu diagnóstico e a prescrição médica, consoante relatório médico, requisição, exames e outros documentos (Id 81310683 e seguintes). Ademais, o contrato prevê cobertura para a patologia que acomete o autor e ao tratamento médico oncológico consistente em QUIMIOTERAPIA e RADIOTERAPIA, consoante cláusula 3.2.3, do contrato de Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médico-Hospitalar Bradesco Saúde (Id 82663177). A necessidade do tratamento por médico oncologista restou suficientemente demonstrada, consoante receita médica e exames (Id 81310683 e seguintes). É imprescindível anotar que o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98, com redação dada pela Lei n. 12.880, de 2013, ao prever a cobertura mínima que deve ser prestada pelos Planos de Saúde e excluir a obrigação de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, passou a apresentar exceção quando tratar-se de tratamento antineoplásico de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia (Art. 12, alíneas ‘c’, do inciso I, e ‘g’, do inciso II, da Lei n. 9.656/98). Assim, em que pese o instrumento contratual preveja a exclusão de cobertura de fornecimento ao medicamento (Cláusula 5.1, “j”), tal disposição encontra divergência com o novo texto de lei que regulamenta tal contrato. Ainda, importa anotar que o medicamento TEMODAL encontra-se regularmente registrado na ANVISA sob o n. 166140009, classe terapêutica citostáticos alquilantes. Assim, não encontra respaldo jurídico o argumento da operadora de plano de saúde de que ausência de previsão contratual para o custeio do tratamento médico indicado pelo médico assistente, fazendo jus ao promovente ao direito pleiteado. Neste sentido também norteia a jurisprudência pátria: Apelação Cível. Plano de saúde – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral – Sentença de procedência parcial – Apelação da ré – Negativa de cobertura do medicamento Xeloda e Temodal, registrados na ANVISA – Autor diagnosticado com tumor neuroendócrino no intestino com progressão hepática – Alegação de uso off label, considerado tratamento experimental – Tratamento indicado por possuir a técnica mais atualizada – Súmulas nº 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça – Rol da ANS que não pode ser considerado taxativo – Escolha que cabe tão-somente ao médico responsável e ao paciente – Limitação abusiva – Dever de custeio dos medicamentos prescrito pelo médico – Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10068196020188260565 SP 1006819-60.2018.8.26.0565, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TEMOZOLOMIDA (TEMODAL). TRATAMENTO AMBULATORIAL. COBERTURA CONTRATUAL DEVIDA. ARTIGO 12, I, C, LEI N. 9.656/98. Nos termos do artigo 12, I, C, da Lei n. 9.656/98, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a autorizar a cobertura de tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, ainda que se cuide do fornecimento de medicamento antineoplásico por via oral. Laudo médico contendo expressa indicação de que a continuidade do tratamento para a doença que aflige o autor, após a realização de sessões de radioterapia, deverá ser mediante quimioterapia, com a ingestão do medicamento Temodal (temozolomida), em face de propiciar melhora significativa de sobrevida global ao paciente e por não ter outro fármaco específico para ser prescrito na espécie. Precedentes deste Órgão Fracionário. Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta a quaisquer dispositivos. Sentença de procedência confirmada. Honorários recursais devidos.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50037914120218210018 MONTENEGRO, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) Ademais, deve prevalecer o laudo exarado pelo médico assistente da autora, que acompanhou o seu estado clínico, com maior capacidade para estabelecer o tratamento necessário e adequado à paciente. Ante o exposto, o que se evidencia é que, verificado o mal que acomete a autora e o tratamento necessário, indicado pelo médico assistente, caberia à operadora dar cobertura ao que fora requisitado, devendo autorizar e custear o fornecimento do medicamento necessário ao alcance da finalidade buscada pelo médico, razão porque é de ser acolhida a pretensão autoral concernente à autorização/custeio integral do tratamento quimioterápico realizado com o medicamento TEMODAL, conforme prescrição elaborada pela médica assistente, e tornada definitiva a tutela de urgência deferida. 3 DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando os fundamentos acima e o entendimento hodierno adotado em nosso ordenamento jurídico, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, para, ratificar os termos da tutela de urgência antecipada concedida e, consequentemente, CONDENAR a promovida à cobertura integral do tratamento indicado, com fornecimento do medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), nos exatos termos da prescrição realizada pela médica oncologista assistente, constante da exordial. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se o cálculo das custas judiciais e intime-se a parte promovida para recolhimento, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. Havendo o recolhimento, e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Caso negativo, proceda a serventia conforme determinado no Código de Normas Judiciais. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Processo nº 0835046-20.2023.8.15.0001

ID: 293593543

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835046-20.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835046-20.2023.8.15.0001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARILENE MARTINS CAVALCANTI REU: BRADESCO SAUD… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835046-20.2023.8.15.0001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARILENE MARTINS CAVALCANTI REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – QUIMIOTERAPIA – DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL – DIREITO AO RECEBIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO – PREVISÃO LEGAL – PRETENSÃO RESISTIDA – DEVER DE COBERTURA CONTRATUAL – PROCEDÊNCIA. Vistos, etc. MARILENE MARTINS CAVALCANTI, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por meio de advogado legalmente habilitado, ingressou com Ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE, em que afirma a parte autora, em síntese, que é usuária do plano de saúde ofertado pela operadora demandada e que foi diagnosticada com grave tumor cerebral (neoplasia neuroepitelial de padrão glial, de alto grau histológico), sendo constatado que os achados do tumor são consistentes com GLIOBLASTOMA IDH DO TIPO SELVAGEM (GRAU 4, OMS), sendo prescrito tratamento médico imediato com o medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, contudo, tendo solicitado o medicamento ao plano de saúde, não houve a liberação, recebendo a informação de que a análise poderia demorar até 20 dias. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado à promovida que autorize imediatamente o fornecimento do medicamento solicitado e, no mérito, que sejam confirmados os efeitos da tutela antecipada para condenar a parte promovida a autorizar e fornecer o medicamento solicitado pelo médico especialista, a saber, TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, por seis semanas ininterruptas, consoante petição inicial (Id 81310681). Acostou documentos. Custas prévias recolhidas (Id 81327250). Deferida a tutela provisória de urgência pleiteada (Id 81373415). Informado nos autos a negativa de provimento a agravo de instrumento interposto pela parte promovida (Id 82473513). A parte promovida, BRADESCO SAÚDE S/A, apresentou contestação (Id 82663166), em que alega a ausência de negativa. Informa que o procedimento já havia sido autorizado dentro do prazo definido pela ANS. Sustenta a inexistência de ato ilícito praticado pela parte ré. Requer, por fim, que seja revogada a liminar e os pedidos sejam julgados improcedentes. Acostou documentos. Realizada audiência conciliatória (Id 98290067), restou infrutífera a tentativa de conciliação. A parte autora ofertou réplica à contestação (Id 102471547). Intimadas as partes para informarem se tinham outras provas a produzir, nada requereram (Ids 104999692 e 105334335). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, cabe destacar que, no presente feito, as partes não manifestarem interesse na produção de novas provas. Cabe, portanto, o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina do art. 355 do Código de Processo Civil (CPC). Com relação a afirmação da parte promovida de interesse na tentativa de composição, vale anotar que tal manifestação ocorreu logo após realizada audiência conciliatória que não obteve êxito na tentativa de composição amigável do litígio, razão porque não vislumbro utilidade a repetição do ato processual, meramente procrastinatório. 2 DO MÉRITO Intenta a parte promovente, acometida com tumor no sistema nervoso central e beneficiária do plano de saúde fornecido pela empresa demandada, que seja autorizado integralmente pela operadora de plano de saúde o custeio e fornecimento da medicação TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) 140 mg/dia, por seis semanas ininterruptas, pois necessários ao tratamento de seu estado de saúde. A ré, por sua vez, alega em peça contestatória a ausência de negativa de cobertura. No entanto, pertine anotar que, além da demora na análise da solicitação administrativa autoral, a parte promovida interpôs agravo de instrumento face decisão concessiva de tutela de urgência, sob a alegação de ausência de cobertura contratual, porquanto o procedimento não consta no rol da ANS, evidenciando, consequentemente, a resistência à pretensão autoral. Restou suficientemente comprovado que a autora é usuária do plano de saúde oferecido pela operadora demandada, além de seu diagnóstico e a prescrição médica, consoante relatório médico, requisição, exames e outros documentos (Id 81310683 e seguintes). Ademais, o contrato prevê cobertura para a patologia que acomete o autor e ao tratamento médico oncológico consistente em QUIMIOTERAPIA e RADIOTERAPIA, consoante cláusula 3.2.3, do contrato de Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médico-Hospitalar Bradesco Saúde (Id 82663177). A necessidade do tratamento por médico oncologista restou suficientemente demonstrada, consoante receita médica e exames (Id 81310683 e seguintes). É imprescindível anotar que o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98, com redação dada pela Lei n. 12.880, de 2013, ao prever a cobertura mínima que deve ser prestada pelos Planos de Saúde e excluir a obrigação de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, passou a apresentar exceção quando tratar-se de tratamento antineoplásico de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia (Art. 12, alíneas ‘c’, do inciso I, e ‘g’, do inciso II, da Lei n. 9.656/98). Assim, em que pese o instrumento contratual preveja a exclusão de cobertura de fornecimento ao medicamento (Cláusula 5.1, “j”), tal disposição encontra divergência com o novo texto de lei que regulamenta tal contrato. Ainda, importa anotar que o medicamento TEMODAL encontra-se regularmente registrado na ANVISA sob o n. 166140009, classe terapêutica citostáticos alquilantes. Assim, não encontra respaldo jurídico o argumento da operadora de plano de saúde de que ausência de previsão contratual para o custeio do tratamento médico indicado pelo médico assistente, fazendo jus ao promovente ao direito pleiteado. Neste sentido também norteia a jurisprudência pátria: Apelação Cível. Plano de saúde – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral – Sentença de procedência parcial – Apelação da ré – Negativa de cobertura do medicamento Xeloda e Temodal, registrados na ANVISA – Autor diagnosticado com tumor neuroendócrino no intestino com progressão hepática – Alegação de uso off label, considerado tratamento experimental – Tratamento indicado por possuir a técnica mais atualizada – Súmulas nº 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça – Rol da ANS que não pode ser considerado taxativo – Escolha que cabe tão-somente ao médico responsável e ao paciente – Limitação abusiva – Dever de custeio dos medicamentos prescrito pelo médico – Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10068196020188260565 SP 1006819-60.2018.8.26.0565, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TEMOZOLOMIDA (TEMODAL). TRATAMENTO AMBULATORIAL. COBERTURA CONTRATUAL DEVIDA. ARTIGO 12, I, C, LEI N. 9.656/98. Nos termos do artigo 12, I, C, da Lei n. 9.656/98, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a autorizar a cobertura de tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, ainda que se cuide do fornecimento de medicamento antineoplásico por via oral. Laudo médico contendo expressa indicação de que a continuidade do tratamento para a doença que aflige o autor, após a realização de sessões de radioterapia, deverá ser mediante quimioterapia, com a ingestão do medicamento Temodal (temozolomida), em face de propiciar melhora significativa de sobrevida global ao paciente e por não ter outro fármaco específico para ser prescrito na espécie. Precedentes deste Órgão Fracionário. Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta a quaisquer dispositivos. Sentença de procedência confirmada. Honorários recursais devidos.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50037914120218210018 MONTENEGRO, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 29/03/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023) Ademais, deve prevalecer o laudo exarado pelo médico assistente da autora, que acompanhou o seu estado clínico, com maior capacidade para estabelecer o tratamento necessário e adequado à paciente. Ante o exposto, o que se evidencia é que, verificado o mal que acomete a autora e o tratamento necessário, indicado pelo médico assistente, caberia à operadora dar cobertura ao que fora requisitado, devendo autorizar e custear o fornecimento do medicamento necessário ao alcance da finalidade buscada pelo médico, razão porque é de ser acolhida a pretensão autoral concernente à autorização/custeio integral do tratamento quimioterápico realizado com o medicamento TEMODAL, conforme prescrição elaborada pela médica assistente, e tornada definitiva a tutela de urgência deferida. 3 DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando os fundamentos acima e o entendimento hodierno adotado em nosso ordenamento jurídico, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, para, ratificar os termos da tutela de urgência antecipada concedida e, consequentemente, CONDENAR a promovida à cobertura integral do tratamento indicado, com fornecimento do medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), nos exatos termos da prescrição realizada pela médica oncologista assistente, constante da exordial. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se o cálculo das custas judiciais e intime-se a parte promovida para recolhimento, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. Havendo o recolhimento, e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Caso negativo, proceda a serventia conforme determinado no Código de Normas Judiciais. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1006819-42.2023.8.26.0482"

Processo nº 0835046-20.2023.8.15.0001

Processo nº 0835046-20.2023.8.15.0001

Processo nº 0835046-20.2023.8.15.0001

Processo nº 0835046-20.2023.8.15.0001