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Processo nº 1006859-29.2024.4.01.3906

ID: 311728182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006859-29.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LINHARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO LOPES BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006859-29.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO LINHARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006859-29.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO LINHARES Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO LOPES BORGES - PA16938 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (12/01/2024 – ID 2166726077). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob os argumentos de ausência de início de prova material e da existência de outro pedido judicial anterior, no qual foi discutido o mesmo requerimento administrativo, tendo sido este extinto por ausência de provas. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos considerados mais relevantes: documento de acesso ao Pronaf, emitido em 2023; certidão de nascimento em inteiro teor do filho, constando a profissão de lavrador (ID 2171730092); certidão eleitoral emitida em 2020, com a profissão declarada como agricultor; ficha de matrícula do filho, do ano de 2009, indicando a profissão de agricultor (ID 2153487557); contrato de comodato registrado em 2023; contrato de comodato registrado em 2020 (ID 2153488364); CNIS sem vínculo empregatício; além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir no Assentamento do Incra, s/n, próximo ao Colégio Cearense, no município de Nova Esperança do Piriá/PA. Em depoimento pessoal, o autor afirmou ser agricultor. Relatou que acompanha os pais na atividade rural desde os nove anos de idade. Informou que, há mais de dois anos, trabalha no Sítio Paraíso, próximo ao município de Garrafão do Norte, em terras pertencentes à senhora Leila. Antes disso, teria permanecido por dez anos na propriedade do senhor Luiz Coutinho, no município de Capitão Poço, e por outros dez anos no Sítio São José, localizado em Nova Esperança do Piriá. Declarou que cultiva maniva, macaxeira, feijão e milho, além de produzir farinha, cuja destinação se dá tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou ainda que nunca exerceu atividade com vínculo empregatício formal nem trabalhou na administração pública. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento do autor, corroborando suas declarações quanto ao exercício de atividade rural. Diante do exposto, analisando as provas e o depoimento colhido entendo que a parte requerente faz jus à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a partir da DER 12/01/2024. O pagamento das parcelas retroativas deverá ser realizado mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do requerimento administrativo (12/01/2024 ) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Espécie: B41 CPF: 003.379.112-07 DIB: 12/01/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: GARRAFÃO DO NORTE/PA Valores atrasados R$ 27.284,39 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove cetanvos) Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Lucas Vanni Holpert x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 278111726

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006859-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS VANNI HOLPERT

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA CANTARELA CAZELI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006859-58.2025.8.11.0001 Requerente: LUCAS VANNI HOLPERT Requerida: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006859-58.2025.8.11.0001 Requerente: LUCAS VANNI HOLPERT Requerida: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante LUCAS VANNI HOLPERT postula reparação por danos morais e materiais, em razão da ausência de entrega de uma “Fritadeira Elétrica sem óleo Forno Oven Airfryer 12L”, adquirida perante a empresa Reclamada, pelo preço total de R$ 639,90 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC) competia à empresa Reclamada comprovar a devida entrega do produto no prazo ajustado ou a realização do estorno em prazo razoável, entretanto, assim não o fez. No caso, a assertiva da empresa Reclamada, no sentido de que o consumidor recebeu a mercadoria, está amparada unicamente em tela sistêmica, desacompanhada de outros elementos probatórios, afigurando-se insuficiente, portanto, para comprovar a entrega do produto ao Reclamante. Nesse contexto, a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do consumidor, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, é procedente o pedido de indenização por danos materiais a título do produto não entregue, na quantia indicada na exordial (R$ 639,90 – ID 182795560). A frustração da utilização do bem e o desrespeito ao consumidor em não ser providenciada a sua entrega, não podem ser fatos enquadrados como mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano, notadamente porque o consumidor teve que ingressar com ação judicial para ver garantido um direito que lhe é manifesto. Aliás, consoante entendimento da C. Turma Recursal, o dano moral é in re ipsa, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO VIA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A empresa Requerida deixou de realizar a entrega de produto adquirido pelo Autor, bem como não atendeu aos seus reclames na seara administrativa, o que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral. 2. No que tange ao quantum indenizatório, o valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar a parte Autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 3. Valor fixado em R$2.000,00 (dois mil reais) 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005543-75.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) Está-se, pois, diante de dano moral puro, que se exaure na própria atitude abusiva e ilegal decorrente da falha na prestação de serviço a que se propôs a empresa Reclamada, prescindindo de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado. Feitas tais ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 639,90 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 240, do Código de Processo Civil c/c art. 405, do Código Civil); b) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1000993-23.2025.8.11.9005

ID: 311120401

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000993-23.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1000993-23.2025.8.11.9005 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1000993-23.2025.8.11.9005 RECLAMANTE: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA. RECLAMADO: DANIEL KOMMERS COUTO, VALDENICE FERREIRA LIMA Vistos. Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar manejada por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 413 LTDA. contra decisão monocrática proferida pelo Juiz de Direito João Alberto Menna Barreto Duarte, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto por DANIEL KOMMERS COUTO e VALDENICE FERREIRA LIMA nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito n. 1006859-86.2024.8.11.0003, para condenar a ora reclamante ao pagamento de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC desde 27/02/2023 e correção monetária pelo IPCA a contar da mesma data, bem como à restituição em dobro das quantias pagas a título de taxa de evolução de obra comprovadamente descontados a partir de 28/02/2023, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros pela taxa SELIC, julgando improcedente o pedido de indenização por aluguéis (id. 293194381). Em sua exordial, a reclamante suscita preliminar de ilegitimidade passiva em relação à cobrança dos juros de obra, afirmando que tais valores foram pagos exclusivamente em favor da Caixa Econômica Federal, em razão do contrato de financiamento firmado entre a instituição bancária e os reclamados. Esclarece que, com a opção dos reclamados pelo pagamento de parte do valor para aquisição de uma unidade residencial autônoma no empreendimento “RNI Moradas Clube Vicente Bissoni” por meio de financiamento bancário, o compromisso de compra e venda originalmente firmado perdeu sua eficácia, haja vista as partes terem firmado posteriormente “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – RECURSOS SBPE”, cuja cláusula 3.2 previu o pagamento de encargos mensais durante a fase de construção, motivo pelo qual seria ilegítima para figurar no polo passivo em relação a tais valores, pugnando pela extinção da demanda sem resolução do mérito. No mérito, contesta a alegação de atraso na entrega do imóvel, asseverando que o habite-se foi emitido em 21/02/2023, dentro do prazo contratual que se findaria em 27/02/2023, considerando a prorrogação permitida contratualmente de 180 (cento e oitenta) dias. Defende que a unidade não foi entregue naquele momento porque os reclamados encontravam-se inadimplentes quanto à quitação do contrato, condição indispensável para a posse da unidade conforme a cláusula 8 do instrumento. Aponta que somente em 21/03/2023 os reclamados quitaram suas obrigações, de modo que o prazo final para entrega das chaves, considerando o lapso contratual de 60 (sessenta) dias úteis, findaria em 18/06/2023, sendo que a unidade foi entregue em 16/05/2023, em benefício dos compradores. Quanto aos juros de obra, sustenta que tais valores se referem aos encargos do contrato de financiamento firmado com a CEF, sobre os quais não possui qualquer ingerência. Argumenta que não há enriquecimento ilícito de sua parte, uma vez que os pagamentos são efetuados diretamente à instituição financeira, salientando que a inadimplência dessas taxas lhe gera prejuízo, pois figura como fiadora nos contratos de mútuo. Explica que o contrato de financiamento compõe-se de duas fases distintas: na primeira, o mutuário paga apenas os encargos contratuais (juros de obra), o que, contudo, impede o crescimento do saldo devedor; na segunda, inicia-se a amortização do valor principal. Registra que a cobrança dos juros de obra além do contratualmente previsto revela-se menos onerosa, por serem inferiores à fase de amortização e impedir o crescimento do saldo devedor, inexistindo prejuízo aos reclamados e, portanto, direito legítimo à indenização dos pagamentos efetuados a este título. Menciona que durante o prazo de seis meses após a entrega, previsto no contrato, é devida a cobrança de juros de obra, e que o último pagamento a este título ocorreu em 08/03/2023, logo após a expedição do habite-se e antes da entrega da posse, sendo que as parcelas posteriores se referiam ao saldo devedor, de modo a se afigurar legítima a cobrança. Em relação ao pedido de devolução em dobro, aduz a ausência de cobrança indevida, já que todas as verbas cobradas dos reclamados possuem as respectivas causas, estão previstas nos instrumentos contratuais e não houve engano ou má-fé, ressaltando que os juros de obra são taxas contratuais, cobradas diretamente pela CEF e devidos até a entrega da posse, o que foi inteiramente respeitado. No tocante aos danos morais, pontua que, além de não ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, inexistiu comprovação do efetivo prejuízo moral que ultrapasse o mero descumprimento contratual e gere o dever de indenizar. Invoca entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja danos morais e de que o simples atraso na entrega de imóvel constitui mero dissabor inerente à expectativa frustrada, inserindo-se no cotidiano das relações comerciais sem implicar lesão à honra ou violação da dignidade humana. Com essas considerações, postula a concessão de medida liminar para suspender o processo, baseada no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consistente na possibilidade de execução da sentença, causando-lhe dano patrimonial substancial. Ao final, requer a procedência da reclamação, para cassar a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal, por estar em desacordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça e com o Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A reclamação constitucional constitui instrumento processual destinado a preservar a competência do Tribunal, assegurar a autoridade de suas decisões e promover a observância de enunciados de súmula vinculante, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e acórdãos proferidos em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme rol taxativo do art. 988 do CPC. No caso em análise, verifica-se de plano a inadequação da via eleita. Com efeito, não houve esgotamento das vias recursais ordinárias, pois a decisão foi proferida de forma monocrática e não foi objeto de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, recurso cabível e de competência da própria Turma Recursal. A propósito, o art. 15-B, VII, do Regimento Interno deste Sodalício estabelece a competência da Seção de Direito Privado para julgar “as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado” (original sem destaques). Outrossim, a parte reclamante não demonstrou a existência de qualquer dissídio com jurisprudência qualificada do STJ (repetitivo, IAC ou súmula), violação de enunciado de súmula vinculante ou decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, tampouco que se busca preservar a competência desta Corte ou assegurar a autoridade de suas decisões, como exige o art. 988 do CPC. Nesse sentido: “(...) 3. A reclamação possui hipóteses taxativas de cabimento, previstas no artigo 988 do CPC, destinando-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado, ou garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC. 4. O reclamante dirige a reclamação ao Tribunal de Justiça invocando a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que direciona ao respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, mas a decisão reclamada foi proferida por juiz singular, não pela Turma Recursal. 5. O reclamante não indica com precisão qual decisão ou precedente vinculante teria sido desrespeitado pela decisão reclamada, limitando-se a alegar genericamente o descumprimento de decisão anterior transitada em julgado, sem especificar adequadamente em qual das hipóteses do art. 988 do CPC estaria fundamentada sua pretensão. 6. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial desfavorável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (Rcl 31239 AgR, Relator Min. Luiz Fux). (...)”. (TJMT, N.U 1026970-03.2024.8.11.0000, Célia Regina Vidotti, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/06/2025, publicado no DJE 09/06/2025). Por certo, constata-se que a presente reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que é vedado pela legislação processual, posto que o instituto não se presta ao reexame de matéria já decidida nem à rediscussão do mérito da causa quando não demonstrada violação a precedentes obrigatórios. Dessa forma, ausente hipótese de cabimento da reclamação, seu não conhecimento é medida que se impõe. Em face do exposto, com fundamento nos art. 988, § 5º, II do CPC, bem como no art. 15-B, VII, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO da presente reclamação constitucional. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1000993-23.2025.8.11.9005

ID: 311120406

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000993-23.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL KOMMERS COUTO VALDENICE FERREIRA LIMA

Decisão

Advogados:

ELISANGELA APARECIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1000993-23.2025.8.11.9005 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1000993-23.2025.8.11.9005 RECLAMANTE: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA. RECLAMADO: DANIEL KOMMERS COUTO, VALDENICE FERREIRA LIMA Vistos. Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar manejada por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 413 LTDA. contra decisão monocrática proferida pelo Juiz de Direito João Alberto Menna Barreto Duarte, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto por DANIEL KOMMERS COUTO e VALDENICE FERREIRA LIMA nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito n. 1006859-86.2024.8.11.0003, para condenar a ora reclamante ao pagamento de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC desde 27/02/2023 e correção monetária pelo IPCA a contar da mesma data, bem como à restituição em dobro das quantias pagas a título de taxa de evolução de obra comprovadamente descontados a partir de 28/02/2023, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros pela taxa SELIC, julgando improcedente o pedido de indenização por aluguéis (id. 293194381). Em sua exordial, a reclamante suscita preliminar de ilegitimidade passiva em relação à cobrança dos juros de obra, afirmando que tais valores foram pagos exclusivamente em favor da Caixa Econômica Federal, em razão do contrato de financiamento firmado entre a instituição bancária e os reclamados. Esclarece que, com a opção dos reclamados pelo pagamento de parte do valor para aquisição de uma unidade residencial autônoma no empreendimento “RNI Moradas Clube Vicente Bissoni” por meio de financiamento bancário, o compromisso de compra e venda originalmente firmado perdeu sua eficácia, haja vista as partes terem firmado posteriormente “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – RECURSOS SBPE”, cuja cláusula 3.2 previu o pagamento de encargos mensais durante a fase de construção, motivo pelo qual seria ilegítima para figurar no polo passivo em relação a tais valores, pugnando pela extinção da demanda sem resolução do mérito. No mérito, contesta a alegação de atraso na entrega do imóvel, asseverando que o habite-se foi emitido em 21/02/2023, dentro do prazo contratual que se findaria em 27/02/2023, considerando a prorrogação permitida contratualmente de 180 (cento e oitenta) dias. Defende que a unidade não foi entregue naquele momento porque os reclamados encontravam-se inadimplentes quanto à quitação do contrato, condição indispensável para a posse da unidade conforme a cláusula 8 do instrumento. Aponta que somente em 21/03/2023 os reclamados quitaram suas obrigações, de modo que o prazo final para entrega das chaves, considerando o lapso contratual de 60 (sessenta) dias úteis, findaria em 18/06/2023, sendo que a unidade foi entregue em 16/05/2023, em benefício dos compradores. Quanto aos juros de obra, sustenta que tais valores se referem aos encargos do contrato de financiamento firmado com a CEF, sobre os quais não possui qualquer ingerência. Argumenta que não há enriquecimento ilícito de sua parte, uma vez que os pagamentos são efetuados diretamente à instituição financeira, salientando que a inadimplência dessas taxas lhe gera prejuízo, pois figura como fiadora nos contratos de mútuo. Explica que o contrato de financiamento compõe-se de duas fases distintas: na primeira, o mutuário paga apenas os encargos contratuais (juros de obra), o que, contudo, impede o crescimento do saldo devedor; na segunda, inicia-se a amortização do valor principal. Registra que a cobrança dos juros de obra além do contratualmente previsto revela-se menos onerosa, por serem inferiores à fase de amortização e impedir o crescimento do saldo devedor, inexistindo prejuízo aos reclamados e, portanto, direito legítimo à indenização dos pagamentos efetuados a este título. Menciona que durante o prazo de seis meses após a entrega, previsto no contrato, é devida a cobrança de juros de obra, e que o último pagamento a este título ocorreu em 08/03/2023, logo após a expedição do habite-se e antes da entrega da posse, sendo que as parcelas posteriores se referiam ao saldo devedor, de modo a se afigurar legítima a cobrança. Em relação ao pedido de devolução em dobro, aduz a ausência de cobrança indevida, já que todas as verbas cobradas dos reclamados possuem as respectivas causas, estão previstas nos instrumentos contratuais e não houve engano ou má-fé, ressaltando que os juros de obra são taxas contratuais, cobradas diretamente pela CEF e devidos até a entrega da posse, o que foi inteiramente respeitado. No tocante aos danos morais, pontua que, além de não ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, inexistiu comprovação do efetivo prejuízo moral que ultrapasse o mero descumprimento contratual e gere o dever de indenizar. Invoca entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja danos morais e de que o simples atraso na entrega de imóvel constitui mero dissabor inerente à expectativa frustrada, inserindo-se no cotidiano das relações comerciais sem implicar lesão à honra ou violação da dignidade humana. Com essas considerações, postula a concessão de medida liminar para suspender o processo, baseada no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consistente na possibilidade de execução da sentença, causando-lhe dano patrimonial substancial. Ao final, requer a procedência da reclamação, para cassar a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal, por estar em desacordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça e com o Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A reclamação constitucional constitui instrumento processual destinado a preservar a competência do Tribunal, assegurar a autoridade de suas decisões e promover a observância de enunciados de súmula vinculante, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e acórdãos proferidos em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme rol taxativo do art. 988 do CPC. No caso em análise, verifica-se de plano a inadequação da via eleita. Com efeito, não houve esgotamento das vias recursais ordinárias, pois a decisão foi proferida de forma monocrática e não foi objeto de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, recurso cabível e de competência da própria Turma Recursal. A propósito, o art. 15-B, VII, do Regimento Interno deste Sodalício estabelece a competência da Seção de Direito Privado para julgar “as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado” (original sem destaques). Outrossim, a parte reclamante não demonstrou a existência de qualquer dissídio com jurisprudência qualificada do STJ (repetitivo, IAC ou súmula), violação de enunciado de súmula vinculante ou decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, tampouco que se busca preservar a competência desta Corte ou assegurar a autoridade de suas decisões, como exige o art. 988 do CPC. Nesse sentido: “(...) 3. A reclamação possui hipóteses taxativas de cabimento, previstas no artigo 988 do CPC, destinando-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado, ou garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC. 4. O reclamante dirige a reclamação ao Tribunal de Justiça invocando a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que direciona ao respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, mas a decisão reclamada foi proferida por juiz singular, não pela Turma Recursal. 5. O reclamante não indica com precisão qual decisão ou precedente vinculante teria sido desrespeitado pela decisão reclamada, limitando-se a alegar genericamente o descumprimento de decisão anterior transitada em julgado, sem especificar adequadamente em qual das hipóteses do art. 988 do CPC estaria fundamentada sua pretensão. 6. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial desfavorável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (Rcl 31239 AgR, Relator Min. Luiz Fux). (...)”. (TJMT, N.U 1026970-03.2024.8.11.0000, Célia Regina Vidotti, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/06/2025, publicado no DJE 09/06/2025). Por certo, constata-se que a presente reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que é vedado pela legislação processual, posto que o instituto não se presta ao reexame de matéria já decidida nem à rediscussão do mérito da causa quando não demonstrada violação a precedentes obrigatórios. Dessa forma, ausente hipótese de cabimento da reclamação, seu não conhecimento é medida que se impõe. Em face do exposto, com fundamento nos art. 988, § 5º, II do CPC, bem como no art. 15-B, VII, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO da presente reclamação constitucional. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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P. A. S. Da C. x L. M. G.

ID: 296136220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006859-81.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. A. S. DA C.

Polo Passivo:

L. M. G.

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON BOIAGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MAZZARINO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006859-81.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.A.S.C. - L.M.G. e outro - Vistos. 1) CONCEDO à ré a guarda provisória unilateral do filho comum das partes, G.G.S. DA C… Processo 1006859-81.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.A.S.C. - L.M.G. e outro - Vistos. 1) CONCEDO à ré a guarda provisória unilateral do filho comum das partes, G.G.S. DA C., independentemente da lavratura de termo de guarda e responsabilidade, por se tratar da genitora, para regularizar a situação de fato atualmente existente, considerando que o petiz está aos cuidados da genitora, bem como não ser possível, ao menos no momento, a fixação da guarda compartilhada, dada a beligerância existente entre as partes e pressupor referido regime de guarda a existência de linha de diálogo aberta entre os genitores. Igualmente deve ser fixado regime de convivência provisório entre o genitor e o filho menor. Como cediço, o direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, caput, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com imposição de correlato dever à família e ao Estado de efetivar e resguardar referido direito às crianças ou adolescentes. A convivência com os filhos também consiste em direito do genitor que com eles não reside, como prevê o artigo 1.589 do Código Civil, direito cujo exercício deve ser garantido para possibilitar ao genitor, inclusive, o exercício de seu dever parental de fiscalizar e assegurar a efetivação de todos os direitos fundamentais inerentes aos filhos, além de permitir que contribua para suas formações enquanto pessoas. É dever do genitor que reside em companhia do filho estimular o contato da criança ou adolescente com o outro genitor, permitindo o exercício de sua autoridade parental. Presente, portanto, a probabilidade do direito necessária para a fixação de regime de convivência provisório entre pai e filho. Igualmente presente o perigo na demora, porquanto é dos autos que o autor não está a conviver com o filho e dada a beligerância entre as partes, a denotar a necessidade de regulamentação. Registre-se, quanto aos períodos de convivência, que, ao menos por ora, à míngua de acordo entre as partes e considerando a idade do petiz, que conta com menos de 2 (dois) anos de idade, e ainda em estágio de amamentação, que devem ocorrer sem pernoite, assegurando-se, no entanto, períodos suficientes para estreitar os laços entre pai e filho, sem prejuízo de posterior modificação. Outrossim, como bem observado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 294/295, não é possível condicionar o regime de convivência ao comparecimento do autor a grupo de reabilitação de autores de violência doméstica, à míngua de previsão legal a autorizar tal providência e por se tratar de medida que, se o caso, deve ser determinada pelo juízo competente para apurar eventual violência doméstica e impor medidas protetivas de urgência. Diante do exposto, estabeleço regime de convivência entre o autor e G.G.S. DA C., provisoriamente, até julgamento final, em finais de semana alternados, aos sábados e domingos, das 8h às 17h, sem pernoite, cabendo-lhe retirar e devolver a criança na residência da genitora, com início no fim de semana dos dias 14 e 15 de junho de 2025. 2) Mantenho, por ora, os alimentos provisórios como fixados na decisão de fls. 142/143, eis que estabelecidos em patamares comumente aplicáveis a casos como o presente, consignando, apenas, que cabe ao autor efetuar os depósitos na conta bancária de titularidade da ré indicada a fls. 270. 3) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da ré do valor depositado em conta judicial vinculada ao feito pelo autor (fls. 263/264), cabendo à ré, para tanto, acostar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o formulário necessário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Determino, com a juntada e independentemente de nova determinação, a expedição do mandado de levantamento eletrônico. 4) Consigno que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, fruto de grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n.º 27, de 2 de fevereiro de 2021, é observado em todos os feitos em trâmite neste juízo, assegurando-se imparcialidade, equidade e pronunciamentos jurisdicionais isentos de discriminações, preconceitos ou avaliações baseadas em estereótipos sociais, mostrando-se os vereditos proferidos resultado de análise dos elementos de prova sob ponto de vista estritamente técnico. 5) Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, cabendo-lhes, na hipótese de interesse na produção de outras provas, justificar a necessidade e pertinência das provas requeridas para o julgamento, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (e.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Outrossim, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, ainda no mesmo prazo, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. Cabe à ré, considerando a alegação do autor de que já houve entrega de bens e pertences pessoais que permaneceram na antiga residência comum do casal, ainda no mesmo prazo, informar se houve referida entrega e se há algum bem/objeto faltante, com as necessárias especificações. 6) Decorrido o prazo ora concedido às partes, determino, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide, que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Já na hipótese de alguma das partes manifestar desinteresse na designação de audiência de conciliação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Registro, no mais, que os demais requerimentos formulados de parte a parte, inclusive de concessão do benefício da justiça gratuita pela ré e a impugnação do autor, serão apreciados por ocasião do saneamento do feito. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ADRIANA MAZZARINO SANCHES (OAB 351769/SP), JOSE WILSON BOIAGO JUNIOR (OAB 160515/SP)

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Processo nº 3000356-55.2024.8.06.0164

ID: 327674834

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000356-55.2024.8.06.0164

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO HERBESON PEROBA TAVARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAIMUNDO HERBESON PEROBA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000356-55.2024.8.06.0164 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000356-55.2024.8.06.0164 Promovente(s): AUTOR: VICTOR CLAUDE RAYMOND PHILIPPE BAILLY Promovido(a)(s): REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS" em face de HURB (HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), igualmente qualificadas, alegando, em síntese, a aquisição de pacote de viagem com a ré, denominado "Punta Cana All Inclusive. Após dois anos de aguardo, em março de 2024, a empresa requerida comunicou à autora o adiamento da viagem por mais um ano, sem apresentar justificativa plausível para a nova postergação. Diante da incerteza gerada e da alteração unilateral das condições contratuais, o autor decidiu pelo cancelamento do pacote, requerendo o reembolso integral dos valores pagos, todavia a ré não solucionou plenamente a questão. Requer a condenação ao pagamento do valor integral e condenação a título de danos morais. Por sua vez, aduz, a promovida, preliminarmente, que o presente processo possui tema correlato ao objeto das Ações Civis Públicas Proc. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001, em curso na 4ª Vara Empresarial do da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. As ACPs discutem o suposto descumprimento contratual no agendamento de pacotes de viagem na modalidade data flexível e dificuldades no processamento de estornos referentes aos pedidos de rescisão contratual. No mérito, afirma não ter ocorrido qualquer descumprimento contratual por parte da HURB, pois a Ré tentou realizar a devolução dos valores, no entanto o montante foi devolvido pelo banco, não tendo sido completada a transação. Desse modo, a Ré já programou um novo depósito, o qual cairá na conta da parte autora em breve. Requer que o pedido de indenização por danos materiais e danos morais sejam julgados improcedentes, pois a HURB não se opôs ao pedido autoral, estando os valores em processo de devolução e em breve serão identificados na conta da Autora, ademais a demandada não praticou ato ilícito e a parte demandante não comprova ter sofrido qualquer violação a seus direitos personalíssimos que justifique o pedido. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da necessidade de suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação coletiva: Aponta, a Promovida, que o presente feito deve ser suspenso em razão do ajuizamento de ações coletivas. Em que pese o argumento da Promovida, é preciso ter em mente que a ação coletiva não gera litispendência em face da demanda individual, tal como dispõe o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julga da erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva No mais, a jurisprudência dominante, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, é firme no sentido de que a demanda coletiva e individual que tenham a mesma causa de pedir podem tramitar em paralelo, havendo convivência harmônica entre as ações, não se impondo a suspensão obrigatória da lide individual até o julgamento da coletiva, exceto na hipótese de requerimento expressa pelos autores do feito individual. Atente-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO REPARATÓRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RISCO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO DE PESCADOR. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. 2. A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos. 3. A efetiva comprovação do direito dos agravados à indenização pleiteada, em razão da profissão exercida, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem não afasta a orientação desta Corte de que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. 4. "Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 776.762/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.) Portanto, diante da ausência de pedido pelo Autor de suspensão do presente processo, INDEFIRO a preliminar. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Do descumprimento da oferta e dos danos materiais: O cerne da questão consiste em saber se houve descumprimento da oferta pela Requerida. Desde já adianto que assiste razão ao Autor. Explico. Analisando o que há no caderno processual resta incontroverso que, o Requerente, adquiriu pacote de viagem Punta Cana All inclusive, junto à Promovida (ID N.º 102121363). De igual modo, encontra-se demonstrado que, a Promovida, não devolveu integralmente o valor pago (ID N.º 102121363). Assim sendo, estou convencido do vício na qualidade do serviço, pois dois anos de espera a ré informou a autora que a viagem seria adiada por mais um ano, sem fornecer justificativa. Além disso, após a solicitação do reembolso, que ocorreria em até 60 (sessenta) dias úteis, o montante foi restituído apenas parcialmente. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (...) III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Dessa forma, quanto ao dano material, entendo que a Promovida deve ressarcir o valor restante, qual seja R$ 5.095,30 (cinco mil noventa e cinco reais e trinta centavos) subtraindo R$ 1.469,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) - montante quitado referente ao pagamento separado feito para a criança, considerando que o autor embora faça essa afirmação, não apresentou comprovação de que o valor de R$ 1.469,00 foi efetivamente pago a título de quantia adicional em razão da presença de criança. De modo que DEFIRO o pedido de danos materiais e fixo em R$ R$ 3.626,30 (três mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta centavos). 1.2.1 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Autor que justifique a concessão de indenização por danos morais. Assim entendo, pois, analisando o que consta do processo, convencido estou que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor por parte do Promovente, eis que a aquisição foi realizada com base na confiança de que a viagem seria realizada, porém o adiamento por mais um ano, sem justificativa plausível, frustrou as expectativas do autor. A empresa não apenas inobservou as obrigações contratuais assumidas, como também deixou de efetuar o reembolso integral dentro do prazo previamente estipulado. CONSUMIDOR. DANO MORAL. Hipótese de aquisição de dois pacotes de viagem internacional, na modalidade flexível, sem que a ré cumprisse a oferta, sucedendo-se incontáveis adiamentos em face de suposta indisponibilidade promocional das datas escolhidas pelos contratantes; quadro a romper a justa e legítima expetativa depositada. A vantagem que para os autores adviria do preço reduzido do pacote, a oportunizar viagem internacional, motivo primário da compra antecipada, perdeu-se sem que a ré tenha agido, ao longo de mais de dois anos, para minimizar essa situação. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Vedação inscrita no art. 5º da Lei nº 14.046/2020 que se modula pelo seu cumprimento, não pela sua inobservância. Liquidação em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006859-44.2023.8.26.0637 Tupã, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 19/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o Promovido na soma de R$ R$ 3.626,30 (três mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado pelo regime de juros de mora SELIC - IPCA (SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo IPCA, desde a data de configuração de cada mora (art. 389, CC); II) CONDENAR a Requerida na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros de mora SELIC - IPCA (SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo IPCA, desde a data da sentença (Súmula nº 362, STJ). Deixo de condenar a Promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante - CE, data de assinatura no sistema. THAIS BORGES HALLEY E SÁ Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)

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Processo nº 3000356-55.2024.8.06.0164

ID: 327674922

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000356-55.2024.8.06.0164

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000356-55.2024.8.06.0164 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000356-55.2024.8.06.0164 Promovente(s): AUTOR: VICTOR CLAUDE RAYMOND PHILIPPE BAILLY Promovido(a)(s): REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS" em face de HURB (HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), igualmente qualificadas, alegando, em síntese, a aquisição de pacote de viagem com a ré, denominado "Punta Cana All Inclusive. Após dois anos de aguardo, em março de 2024, a empresa requerida comunicou à autora o adiamento da viagem por mais um ano, sem apresentar justificativa plausível para a nova postergação. Diante da incerteza gerada e da alteração unilateral das condições contratuais, o autor decidiu pelo cancelamento do pacote, requerendo o reembolso integral dos valores pagos, todavia a ré não solucionou plenamente a questão. Requer a condenação ao pagamento do valor integral e condenação a título de danos morais. Por sua vez, aduz, a promovida, preliminarmente, que o presente processo possui tema correlato ao objeto das Ações Civis Públicas Proc. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001, em curso na 4ª Vara Empresarial do da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. As ACPs discutem o suposto descumprimento contratual no agendamento de pacotes de viagem na modalidade data flexível e dificuldades no processamento de estornos referentes aos pedidos de rescisão contratual. No mérito, afirma não ter ocorrido qualquer descumprimento contratual por parte da HURB, pois a Ré tentou realizar a devolução dos valores, no entanto o montante foi devolvido pelo banco, não tendo sido completada a transação. Desse modo, a Ré já programou um novo depósito, o qual cairá na conta da parte autora em breve. Requer que o pedido de indenização por danos materiais e danos morais sejam julgados improcedentes, pois a HURB não se opôs ao pedido autoral, estando os valores em processo de devolução e em breve serão identificados na conta da Autora, ademais a demandada não praticou ato ilícito e a parte demandante não comprova ter sofrido qualquer violação a seus direitos personalíssimos que justifique o pedido. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da necessidade de suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação coletiva: Aponta, a Promovida, que o presente feito deve ser suspenso em razão do ajuizamento de ações coletivas. Em que pese o argumento da Promovida, é preciso ter em mente que a ação coletiva não gera litispendência em face da demanda individual, tal como dispõe o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julga da erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva No mais, a jurisprudência dominante, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, é firme no sentido de que a demanda coletiva e individual que tenham a mesma causa de pedir podem tramitar em paralelo, havendo convivência harmônica entre as ações, não se impondo a suspensão obrigatória da lide individual até o julgamento da coletiva, exceto na hipótese de requerimento expressa pelos autores do feito individual. Atente-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO REPARATÓRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RISCO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO DE PESCADOR. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. 2. A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos. 3. A efetiva comprovação do direito dos agravados à indenização pleiteada, em razão da profissão exercida, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem não afasta a orientação desta Corte de que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. 4. "Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 776.762/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.) Portanto, diante da ausência de pedido pelo Autor de suspensão do presente processo, INDEFIRO a preliminar. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Do descumprimento da oferta e dos danos materiais: O cerne da questão consiste em saber se houve descumprimento da oferta pela Requerida. Desde já adianto que assiste razão ao Autor. Explico. Analisando o que há no caderno processual resta incontroverso que, o Requerente, adquiriu pacote de viagem Punta Cana All inclusive, junto à Promovida (ID N.º 102121363). De igual modo, encontra-se demonstrado que, a Promovida, não devolveu integralmente o valor pago (ID N.º 102121363). Assim sendo, estou convencido do vício na qualidade do serviço, pois dois anos de espera a ré informou a autora que a viagem seria adiada por mais um ano, sem fornecer justificativa. Além disso, após a solicitação do reembolso, que ocorreria em até 60 (sessenta) dias úteis, o montante foi restituído apenas parcialmente. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (...) III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Dessa forma, quanto ao dano material, entendo que a Promovida deve ressarcir o valor restante, qual seja R$ 5.095,30 (cinco mil noventa e cinco reais e trinta centavos) subtraindo R$ 1.469,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) - montante quitado referente ao pagamento separado feito para a criança, considerando que o autor embora faça essa afirmação, não apresentou comprovação de que o valor de R$ 1.469,00 foi efetivamente pago a título de quantia adicional em razão da presença de criança. De modo que DEFIRO o pedido de danos materiais e fixo em R$ R$ 3.626,30 (três mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta centavos). 1.2.1 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Autor que justifique a concessão de indenização por danos morais. Assim entendo, pois, analisando o que consta do processo, convencido estou que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor por parte do Promovente, eis que a aquisição foi realizada com base na confiança de que a viagem seria realizada, porém o adiamento por mais um ano, sem justificativa plausível, frustrou as expectativas do autor. A empresa não apenas inobservou as obrigações contratuais assumidas, como também deixou de efetuar o reembolso integral dentro do prazo previamente estipulado. CONSUMIDOR. DANO MORAL. Hipótese de aquisição de dois pacotes de viagem internacional, na modalidade flexível, sem que a ré cumprisse a oferta, sucedendo-se incontáveis adiamentos em face de suposta indisponibilidade promocional das datas escolhidas pelos contratantes; quadro a romper a justa e legítima expetativa depositada. A vantagem que para os autores adviria do preço reduzido do pacote, a oportunizar viagem internacional, motivo primário da compra antecipada, perdeu-se sem que a ré tenha agido, ao longo de mais de dois anos, para minimizar essa situação. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Vedação inscrita no art. 5º da Lei nº 14.046/2020 que se modula pelo seu cumprimento, não pela sua inobservância. Liquidação em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006859-44.2023.8.26.0637 Tupã, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 19/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o Promovido na soma de R$ R$ 3.626,30 (três mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta centavos), a título de danos materiais, devidamente atualizado pelo regime de juros de mora SELIC - IPCA (SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo IPCA, desde a data de configuração de cada mora (art. 389, CC); II) CONDENAR a Requerida na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros de mora SELIC - IPCA (SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo IPCA, desde a data da sentença (Súmula nº 362, STJ). Deixo de condenar a Promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante - CE, data de assinatura no sistema. THAIS BORGES HALLEY E SÁ Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)

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Paulo Mocellin x Destilaria De Alcool Libra Ltda e outros

ID: 332729007

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006859-74.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MOCELLIN

Polo Passivo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA ECO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE LAMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDMILA DE ASSIS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006859-74.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Paulo Mocellin em d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006859-74.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Paulo Mocellin em desfavor de Destilaria de Álcool Libra Ltda. e Eco Distribuidora de Petróleo S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o recebimento de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais), oriundo de título executivo judicial transitado em julgado. Durante a marcha processual, após a informação de descumprimento do acordo firmado entre as partes e homologado em juízo, sobreveio aos autos a decisão de id. 172231852, na qual foi deferido o pedido do exequente para realização de penhora on-line via SISBAJUD, no valor de R$ 16.125.938,64 (dezesseis milhões cento e vinte e cinco mil novecentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), nas contas bancárias da executada Eco Distribuidora de Petróleo S.A., com determinação de bloqueio imediato e posterior intimação para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, além da inclusão do nome da referida executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante disso, a executada Eco Distribuidora de Petróleo S.A. apresentou manifestação no id. 201376635, alegando que o crédito objeto da presente execução encontra-se integralmente submetido ao plano de recuperação judicial da coexecutada Destilaria de Álcool Libra Ltda., regularmente aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente nos autos do processo nº 1045276-28.2023.8.11.0041. Argumenta que o exequente teve seu crédito reconhecido na classe dos credores com garantia real, pois participou da assembleia e votou a favor da aprovação do plano, circunstâncias que, segundo afirma, configuram novação da obrigação originária, nos termos do artigo 59, da Lei nº 11.101/2005. Destaca ainda, que o crédito encontra-se garantido por hipoteca judicial registrada sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 7.045 e 7.046, cujos elementos constam expressamente no plano recuperacional. Ao final, requer a extinção da execução, com base na perda superveniente do interesse de agir, ou, subsidiariamente, a remessa dos autos ao juízo da recuperação, o levantamento dos bloqueios judiciais e a exclusão de eventual restrição cadastral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada por Paulo Mocellin em desfavor de Destilaria de Álcool Libra Ltda. e Eco Distribuidora de Petróleo S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o recebimento de R$ 11.426.544,67 (onze milhões quatrocentos e vinte e seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), valor decorrente de obrigação representada por 42 (quarenta e dois) cheques emitidos pela segunda executada e endossados pela primeira, os quais, após regular tramitação, foram objeto de acordo judicialmente homologado em 05.08.2021, com parcelamento do débito em oito prestações fixas de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais), mediante garantia hipotecária e cláusula expressa de retomada da execução em caso de inadimplemento. Pois bem. A insurgência das executadas encontra amparo inequívoco no conjunto fático-probatório dos autos e na jurisprudência dominante sobre a matéria. Explica-se. A obrigação exequenda, originada de cheques emitidos entre os meses de setembro e outubro de 2020, cuja inadimplência motivou a propositura da presente execução em 04.03.2021, é anterior ao pedido de recuperação judicial da executada Destilaria de Álcool Libra Ltda., que teve seu processamento deferido apenas em 2023. Tal circunstância qualifica o crédito como concursal, nos termos do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, o qual dispõe: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Nesse contexto, conforme se extrai dos documentos juntados pelas executadas (id. 201381999 a id. 201382021), o crédito do exequente foi regularmente arrolado no plano de recuperação homologado, constando expressamente em sua integralidade no quadro geral de credores da Classe II – Credores com garantia real. Mais que isso: o próprio exequente participou da Assembleia Geral de Credores realizada em 30.04.2025 (id. 201381999), exercendo direito de voto, o que implica ciência inequívoca da submissão de seu crédito ao regime concursal e aceitação da novação promovida. Com efeito, o artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/2005 disciplina que: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.” Já o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo é ainda mais explícito: “A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Desse modo, com a homologação do plano em 20.06.2025 (id. 201382021), operou-se a novação da dívida anteriormente executada, gerando título executivo judicial novo, com obrigações e prazos específicos que substituem a obrigação originária. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça fundamenta seu entendimento sustentando que após a homologação do plano da recuperação judicial, não há como prosseguir a cobrança no juízo comum, uma vez que a lei de recuperação abre outras possibilidades para a continuidade da exigência do débito. A propósito: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido.” (REsp nº 1.272.697/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 02.06.2015 – negritei). Outro não é o entendimento do e. TJMT, ao julgar questão semelhante: “APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVAÇÃO DO CRÉDITO – ART. 59 DA LEI N. 11.101/05 – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA – EXTINÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n. 11.101/05 dispõe no artigo 59 que a aprovação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga todos os credores a ele sujeitos. A decisão que concede a RJ constitui título executivo judicial (§1º do mesmo dispositivo. A homologação do plano gera a perda superveniente do objeto da Ação Monitória.” (RAC nº 1031574-25.2017.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 11.11.2020 – negritei). Logo, não há controvérsia fática ou jurídica quanto à natureza concursal do crédito exequendo, cuja origem precede o deferimento da recuperação judicial da requerida. Não obstante, importante destacar que a existência de garantia real, consistente na hipoteca judicial das áreas mencionadas, não autoriza o prosseguimento da presente execução. Isso porque a sistemática da recuperação judicial garante ao credor com garantia real o direito à preferência no recebimento, nos termos do plano, mas não afasta sua submissão ao juízo universal, nos moldes do artigo 49, §§1º e 2º, da Lei nº 11.1001/2005. Acrescente-se que, embora apenas a Destilaria de Álcool Libra Ltda. figure como requerente na recuperação judicial, a executada ECO Distribuidora de Petróleo S.A., na condição de coobrigada solidária e subscritora originária dos cheques executados, também se encontra atingida pela novação, na medida em que o plano aprovado estabelece de forma expressa que a dívida é indivisível e que todas as garantias e devedores solidários estão abrangidos pela reestruturação global do passivo. Por conseguinte, a solidariedade não se sobrepõe à força normativa do plano homologado, tampouco pode ser invocada para desconstituir a eficácia da novação que alcança o crédito como um todo. Quanto ao pedido de levantamento dos valores eventualmente bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, é certo que, tratando-se de crédito submetido à recuperação e novado pelo plano, qualquer constrição judicial fora do juízo universal caracteriza quebra da par conditio creditorum, além de configurar evidente afronta ao artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, que determina a suspensão das execuções e a preservação do patrimônio da recuperanda. Por fim, quanto à inscrição do nome das executadas em cadastros restritivos de crédito, caso existente, esta igualmente se revela incompatível com o regime recuperacional. Ora, a jurisprudência é firme ao reconhecer que, enquanto pendente o cumprimento do plano, e na ausência de inadimplemento, não subsiste justa causa para manutenção de restrição extrajudicial decorrente de crédito novado judicialmente. Nesse sentido: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL DE GRUPO ECONÔMICO. PERÍCIA PRÉVIA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO CREDITICIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco contra decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial formulado por Agropecuária Pirarucu e outras empresas, reconhecendo o cumprimento dos requisitos legais para o processamento, a consolidação substancial do grupo econômico e determinando a suspensão de ações e execuções contra os recuperandos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravados cumpriram os requisitos legais para o deferimento da recuperação judicial e se a consolidação substancial do grupo econômico foi corretamente aplicada. III. Razões de decidir 3. Ficou demonstrado o exercício da atividade de produtor rural por mais de dois anos, conforme exigido pelo art. 48, §2º, da Lei n. 11.101/05. 4. A perícia prévia comprovou a existência de grupo econômico e a falta de autonomia patrimonial entre as empresas, justificando a consolidação substancial. 5. É prudente manter a suspensão dos apontamentos existentes nos órgãos de proteção ao crédito e protestos em nome dos recuperandos, relativos aos títulos sujeitos a recuperação judicial, enquanto durar o período de blindagem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É possível o deferimento da recuperação judicial de produtores rurais mediante comprovação de atividade econômica por mais de dois anos e a consolidação substancial de grupo econômico quando comprovada a falta de autonomia patrimonial.” (TJMT, RAI nº 1024375-31.2024.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.10.2024 – negritei). “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BENS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – UTILIZADOS PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DAS NEGATIVAÇÕES E PROTESTOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), com exceção dos casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária são essenciais à atividade produtiva da sociedade recuperanda. É prudente manter a suspensão dos apontamentos em nome do grupo recuperando no rol de inadimplentes, em virtude dos efeitos deletérios que a pendência de protesto pode causar na reestruturação econômico-financeira pretendida pelos agravados com a ação recuperacional.” (TJMT, RAI nº 1015041-70.2024.8.11.0000, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Márcio Vidal, j. 17.09.2024 – negritei). Portanto, tenho que a presente demanda deve ser extinta, uma vez que deixou de existir o interesse processual por parte do exequente, que irá receber seu crédito na recuperação judicial. Assim, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, impõe-se a extinção da presente ação executiva, com a consequente expedição de certidão de crédito para fins de habilitação junto ao juízo universal da recuperação judicial. Posto isto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a ação de execução por título extrajudicial ajuizada por Paulo Mocellin em desfavor de Destilaria de Álcool Libra Ltda. e Eco Distribuidora de Petróleo S.A., ante a perda superveniente do interesse de agir da parte exequente, uma vez que o crédito perseguido se encontra submetido ao plano de recuperação judicial homologado nos autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041, com novação da obrigação. Diante disso, DETERMINO: a) o levantamento de eventual bloqueio judicial de valores em nome das executadas, devendo a serventia certificar e providenciar o que for necessário à imediata liberação; b) a exclusão, se existente, de restrição creditícia registrada em nome das executadas, devendo o exequente providenciar a baixa junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada; c) a expedição de certidão do crédito para fins de reforço da habilitação no juízo da recuperação judicial, se requerido. Condeno o exequente, com base no princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (acordo judicial homologado em juízo), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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