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Processo nº 1006861-55.2025.4.01.3100

ID: 280255616

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006861-55.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA MARIA MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006861-55.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006861-55.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HORTENCIA MARIA MELO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de salário maternidade em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". No mesmo sentido, segue o art. 109, §2º, da CRFB: Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Portel/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará, conforme declinado na petição inicial (Id. 2187767202). Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 0042061-83.2024.4.05.8300

ID: 330351395

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0042061-83.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANDI FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0042061-83.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0042061-83.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANDI FRANCISCO ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE - RJ240119 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Decido. Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 488 do NCPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (i.e., sem resolução de mérito). Assim, deixo de apreciar as eventuais preliminares/prejudiciais levantadas, porquanto a pretensão da parte autora não será acolhida, inexistindo nesse proceder qualquer prejuízo para aquele(s) que figura(m) no polo passivo. Pretende a parte autora a cumulação do adicional de compensação por disponibilidade militar e do adicional de tempo de serviço. Não lhe(s) assiste razão. Em caso semelhante, decidiu-se (grifos não originais): DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral).O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025) Incorporo à presente sentença as razões de decidir acima, de modo que não, repito, há como acolher a pretensão autoral de cumulação das vantagens. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Apresentado recurso, dê-se vista ao(s) recorrido(s) para contrarrazões. Após, subam os autos à(s) Turma(s) Recursal(is), com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1008122-40.2024.8.26.0229

ID: 281326152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1008122-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. F. T. M. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE MASTRODI NETO

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ANA CECÍLIA PIRES PANTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josue Mastrodi Neto (OAB 130585/SP), Ana Cecília Pires Pantano (OAB 444798/SP) Processo 1008122-40.2024.8.26.0229 - Alteração de Regime de Bens - Reqte: E. F. , T. M. F. F. - Vistos. EDSON FERNA… ADV: Josue Mastrodi Neto (OAB 130585/SP), Ana Cecília Pires Pantano (OAB 444798/SP) Processo 1008122-40.2024.8.26.0229 - Alteração de Regime de Bens - Reqte: E. F. , T. M. F. F. - Vistos. EDSON FERNANDES e TANIA MARA FELLAO FERNANDES, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com o presente pedido de Alteração de Regime de Bens, com fundamento nos artigos 1.639, §2º, do Código Civil e 734 do Código de Processo Civil. Alegam os requerentes que contraíram matrimônio em 13 de junho de 1991, sob o regime da comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento e pacto antenupcial acostados. Aduzem que, à época, não se atentaram ao regime que melhor lhes atenderia e que, atualmente, entendem que o regime vigente restringe a possibilidade de atuarem como sócios em sociedade empresária. Por tal razão, pleiteiam a alteração para o regime da comunhão parcial de bens. Declararam, ademais, não possuir dívidas não quitadas que pudessem ser prejudicadas pela alteração. Instruíram a inicial com documentos, incluindo certidões pessoais e de suas empresas, visando demonstrar a ausência de prejuízo a terceiros. Foram juntadas certidões de objeto e pé relativas a execuções fiscais em nome do requerente varão e de suas empresas, bem como certidões negativas de débitos para as pessoas jurídicas. Foi determinada a publicação de edital para conhecimento de terceiros e a intimação do Ministério Público. O Ministério Público de primeira instância, após a juntada de diversas certidões solicitadas, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por não vislumbrar interesse de incapazes ou hipótese de lesão a direitos de terceiros que justificasse sua atuação, nos termos das normativas internas do Parquet. Este Juízo, considerando a potencial afetação a direitos de terceiros e o interesse público, determinou a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, que, por sua vez, entendeu pela desnecessidade de intervenção ministerial compulsória no caso concreto, ressaltando que a legislação já resguarda os direitos de terceiros e que a atuação do Ministério Público em ações de família se justifica primordialmente pela presença de interesse de incapazes, ausente na espécie. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sua manifestação final, entendeu pela desnecessidade de intervenção ministerial compulsória, uma vez que a legislação processual e material já estabelece mecanismos de proteção a terceiros e não há interesse de incapazes envolvidos. Os requerentes reiteraram o pedido de procedência. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. A legislação civil pátria faculta aos cônjuges a alteração do regime de bens, desde que observados determinados requisitos, conforme dispõe o §2º do artigo 1.639 do Código Civil: "É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". No presente caso, os requerentes apresentaram pedido conjunto e motivado, justificando a pretensão na necessidade de adequação do regime matrimonial às suas atividades empresariais, visando facilitar a constituição e participação em sociedades. Tal motivação se afigura plausível e juridicamente relevante, inserindo-se na esfera de autonomia privada do casal. Para resguardar os direitos de terceiros, os requerentes apresentaram diversas certidões negativas de débitos cíveis, criminais, trabalhistas, fiscais (federais, estaduais e municipais) e de protesto. Constatou-se a existência de execuções fiscais em nome do requerente varão e de empresas das quais é titular. Foram juntadas as respectivas certidões de objeto e pé, bem como certidões de regularidade fiscal para as empresas envolvidas. Importa ressaltar que a alteração do regime de bens opera efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para atingir atos jurídicos perfeitos ou direitos adquiridos, passando a viger somente a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a autoriza. Dessa forma, o patrimônio amealhado e as obrigações contraídas sob a égide do regime da comunhão universal de bens permanecem regidos por este, não sofrendo qualquer alteração em sua constituição ou responsabilidade em virtude da presente decisão. Os bens que vierem a ser adquiridos após a alteração e as relações patrimoniais futuras é que se submeterão ao novo regime da comunhão parcial. Assim, eventuais credores dos requerentes ou de suas empresas não serão prejudicados, pois as garantias referentes a obrigações pretéritas permanecem inalteradas, incidindo sobre o patrimônio comum nos termos do regime original. A jurisprudência é pacífica quanto à eficácia ex nunc da alteração, protegendo os direitos de terceiros. Ademais, foi cumprida a exigência de publicação de edital, dando publicidade à pretensão dos cônjuges, conforme o artigo 734, §1º, do Código de Processo Civil, não havendo oposição de terceiros interessados. Desta forma, preenchidos os requisitos legais pedido motivado de ambos os cônjuges, procedência das razões invocadas e ressalva aos direitos de terceiros a alteração do regime de bens é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDSON FERNANDES e TANIA MARA FELLAO FERNANDES, para AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS de seu casamento, atualmente o da Comunhão Universal de Bens, para que passe a vigorar o regime da Comunhão Parcial de Bens, o que faço com fundamento no artigo 1.639, §2º, do Código Civil e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta alteração produzirá efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi registrado o casamento para que proceda à necessária anotação da alteração do regime de bens, bem como aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, caso os requerentes possuam bens imóveis registrados, e ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, se for o caso, nos termos do artigo 734, §3º, do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes, observado o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 e o recolhimento já efetuado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1006861-25.2025.8.11.0002

ID: 299558215

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006861-25.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELE DE OLIVEIRA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006861-25.2025.8.11.0002. AUTOR: ADRIELE DE OLIVEIRA ALEXANDRE REU: DEPARTAMENTO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006861-25.2025.8.11.0002. AUTOR: ADRIELE DE OLIVEIRA ALEXANDRE REU: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – DAE, na qual a parte autora alega que, em 02/12/2024, solicitou a religação de água e instalação de hidrômetro em imóvel de sua titularidade, não tendo a requerida prestado o serviço no prazo informado de 30 dias úteis, mesmo após sucessivas tentativas administrativas e ordem judicial liminar. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Obrigação de Fazer Verifica-se que o serviço de religação de água, essencial à dignidade humana, não foi prestado no prazo razoável pela autarquia municipal, tendo inclusive sido necessária a concessão de tutela de urgência para compelir o cumprimento da obrigação, sem que se comprovasse justo impedimento. Consoante o art. 22 do CDC, os órgãos públicos têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes e contínuos, o que não se verificou no presente caso. No caso, verifico que 02/12/2024 a parte autora solicitou ao DAE a instalação do hidrômetro, bem como realizou a compra dos materiais solicitados protocolo 1674183 – datado em 08/01/2025 - o que atrai a verossimilhança de suas alegações. Todavia, até a presente data a requerida não procedeu com a instalação/troca solicitada pela parte autora e deixou de apresentar justificativa capaz de demonstrar a inviabilidade da instalação. Logo, impõe a requerida a obrigação de fazer para a realizar a transferência de titularidade e o restabelecimento do serviço da UC da autora. Do Dano Moral A falha na prestação de serviço essencial e a omissão da requerida implicaram sofrimento à parte autora, que permaneceu por semanas sem água em sua residência, dependendo de caminhões-pipa e sendo forçada a adquirir materiais adicionais. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza abalo à dignidade, à saúde e à vida privada. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT é firme no sentido de que a ausência de fornecimento de água por período prolongado gera direito à indenização por dano moral: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA . TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação que visa à indenização por danos morais, em razão da omissão na prestação de serviços por parte do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande. 2 . A parte autora demonstrou mediante prova documental atraso para instalação da rede fornecimento de água em sua residência, sem que a concessionária adotasse providências para resolver a situação, mesmo após tentativas administrativas. 3. A falha na prestação do serviço foi devidamente comprovada, decorrente da demora para prestação do serviço de água. 4 . O dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica do prejuízo, dado o transtorno gerado à autora. 5. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na sentença, segue os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes e a metodologia bifásica adotada pelo e . STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10222537320238110002, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2024). Dessa forma, entendo razoável e proporcional a fixação de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela anteriormente concedida, determinando que a requerida mantenha o fornecimento regular de água no imóvel situado à Rua 11, nº 24, quadra 12, bairro Chapéu do Sol II, Várzea Grande/MT, sob pena de multa. b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Para a atualização do valor deverá incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1102494-03.2024.4.01.3400

ID: 291828959

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102494-03.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELVECIO ANDERSON BATISTA RODRIGUES AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO

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SILA ROBERTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1102494-03.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1102494-03.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELVECIO ANDERSON BATISTA RODRIGUES AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILA ROBERTO COELHO - DF63918 e SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO - DF63919 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA HELVÉCIO ANDERSON BATISTA RODRIGUES AGUIAR ingressa com ação sob o rito do procedimento comum contra a UNIÃO objetivando o recebimento cumulado do adicional de tempo de serviço militar, em forma de VPNI, juntamente com o adicional de compensação por disponibilidade militar, instituído pelo art. 8º da Lei nº 13.954/2019, com o recebimento das parcelas vencidas, a partir de jan/2020, observando os seus reflexos nos adicionais natalinos. Gratuidade de justiça concedida (ID 2168956881). Contestação no ID 2173121162. Réplica no ID 2178074286. Não houve produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. Sem razão o autor, porquanto a TNU, em 12/2/2025, fixou a seguinte tese, referente ao Tema Representativo n.º 363: Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal. O acordão representativo da controvérsia foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral). O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025). Ressalto, ainda, que [n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme Súmula Vinculante 37/STF. Sem o reconhecimento do direito postulado, não há que se falar em recebimento de parcelas vencidas. Diante de todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e REJEITO OS PEDIDOS. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III, §§ 5º e 6º, do CPC. Execução sobrestada (art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC). Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1006861-37.2022.8.26.0576

ID: 316117320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006861-37.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1006861-37.2022.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1… Processo 1006861-37.2022.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1- Considerando que cabe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais" (art. 139, inciso V, CPC), por se tratar da forma mais rápida, menos onerosa e menos desgastante de resolução de controvérsias, entendo oportuno DESIGNAR audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, para o dia 28 de julho de 2025, às 15h45min. A audiência de conciliação será realizada de formal telepresencial, devendo a parte comparecer virtualmente à sala pelo link ou QR CODE (opção do usuário) que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2EzYTAzNzktMzM3MS00YjMwLTk5ZWMtNzM3NmQ5M2IwNmFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a2e83b4e-c682-4955-8ff8-3b3c81b2dadc%22%7d O acesso pode ser feito inclusive através de dispositivos móveis (smartphone ou tablet), desde que tenham recursos de vídeo e áudio habilitados e que estejam conectados à internet. Em caso de dúvida para o comparecimento à audiência virtual ou acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 99820 6294. 2- De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada pela conciliador João Augusto Michelazzo Bueno devidamente compromissado, habilitado na Vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração da conciliadora/mediadora no patamar intermediário (Nível de Remuneração II), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica da nomeada, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registro que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. Referida verba possui natureza de despesa processual e poderá ser executada juntamente com as demais verbas de sucumbência, observadas as hipóteses de isenção e diferimento. 3- Das providências para realização da audiência telepresencial: para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link ou QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A presença de advogados, por sua vez, é um direito, uma faculdade que a parte tem; mas a presença deles não é obrigatória. As partes deverão estar munidas de seus documentos pessoais e acompanhadas de seus respectivos patronos. A ausência injustificada á audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4- Intime-se o Ministério Público para participar da audiência ora designada. Intime-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 1005813-93.2024.4.01.4200

ID: 293884950

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005813-93.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS REIS LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CEZAR DA SILVA ROBALO

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ANDREI SILVA ROBALO

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR PROCESSO: 1005813-93.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005813-93.2024.4.01.4200… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR PROCESSO: 1005813-93.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005813-93.2024.4.01.4200 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANTONIO DOS REIS LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREI SILVA ROBALO - RR2492-A e ANTONIO CEZAR DA SILVA ROBALO - RR2244-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, em face de acórdão proferido que julgou improcedente o pedido inicial referente à possibilidade de cumulação entre o adicional de compensação por disponibilidade militar, previsto na Lei nº 13.954/2019 com o adicional de tempo de serviço, de que trata o inciso IV do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 e a declaração incidental da inconstitucionalidade do § 1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019. A recorrente defende que o acórdão ora recorrido diverge do entendimento da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais, que defende a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 ao dispor no §1º do art. 8º sobre a vedação de cumulação do novo adicional de compensação por disponibilidade militar, com aquele já extinto e que não era extensivo a todos os militares. Em juízo de admissibilidade provisório do incidente de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Nacional de Uniformização, devem ser analisados os pressupostos de admissibilidade da legitimidade, da tempestividade, do prequestionamento, e da demonstração da divergência sobre questão de direito material. Acerca da divergência suscitada, a Turma Nacional de Uniformização - TNU, ao apreciar, em regime dos representativos de controvérsia, o PEDILEF 5003959-27.2020.4.02.5002 - Tema 363/TNU, firmou a seguinte tese: Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal. Segue ementa do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço.O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso.O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral).O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória.A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pela TNU, aplica-se o disposto no art. 84, IV, “b”, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 33, de 02/09/2021), compete a este juízo negar seguimento a incidente de uniformização quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização, no rito dos recursos representativos de controvérsia. Art. 84. Decorrido o prazo para apresentação de resposta escrita pela parte contrária, o processo será concluso ao juiz responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: IV – negar seguimento a pedido de uniformização regional ou nacional de interpretação de lei federal suscitado em face de acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização de jurisprudência interposto, conforme art. 84, IV, “b” do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 33, de 02/09/2021). Intime-se. Manaus/AM, assinado na data em que registrado no sistema. MARCELO PIRES SOARES Juiz Federal, Presidente e 1º Relator Turma Recursal do Amazonas e Roraima e 2ª Turma 4.0

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Processo nº 1020977-10.2024.4.01.4100

ID: 298056351

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020977-10.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROZENILDO SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GREICE BIERHALS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020977-10.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020977-10.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZENILDO SOUZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREICE BIERHALS - RS129646 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a cumulação do Adicional Por Tempo de Serviço adquirido pela MP 2.215-10/01 com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, constante da Lei 13.954/19. Citada, a requerida requer a improcedência dos pedidos. Mérito. A parte autora requer a cumulação de adicionais que a lei expressamente vedou que fossem acumulados. A Lei 13.954/19 é clara sobre o assunto: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata oinciso IV docaputdo art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. (grifos ausentes no original). Não se vislumbra direito adquirido na hipótese, na medida em que o advento de um novo regime jurídico que institui uma nova parcela remuneratória apenas expressa a impossibilidade de acumulação com vantagem já existente, assegurada a percepção da mais vantajosa. Como se sabe, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento de que “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013). No caso, é impossível haver redutibilidade de vencimentos, já que a lei possibilita, àqueles que fazem jus à ambos os adicionais, a percepção do mais vantajoso. A pretensão de recebimento cumulativo contra o texto expresso da lei traduz pretensão que almeja obter o melhor dos mundos, ganhando-se o novo adicional sem a limitação por ele mesmo imposta, criando-se um regime jurídico-remuneratório híbrido/misto. De fato, a decisão buscada pela parte autora, se aplicada pela Administração Pública, resultaria em grave improbidade administrativa e violação de princípios orçamentários. Isso porque a Administração, diante de texto legal tão claro, não poderia fazer o pagamento cumulativo das parcelas. Além do mais, não pode a Administração ser obrigada a realizar pagamento de remuneração sem expressa previsão orçamentária. Os dispositivos acima pregam por um Poder Judiciário que prolate decisões que possam corrigir a atuação da Administração -pela incorporação das decisões judiciais na esfera administrativa-evitando-se a construção de duas ordens jurídicas (uma na Administração e outra no Judiciário). Ademais, a TNU, em 12/2/2025, fixou a seguinte tese, referente ao Tema Representativo n.º 363: Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal. O acordão representativo da controvérsia foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral). O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025). Deste modo, não se vislumbra inconstitucionalidade na vedação à cumulação dos adicionais, cujo recebimento conjunto representaria garantia de direito adquirido a regime jurídico, o que não é possível. Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários. Indefiro a gratuidade judiciária com base na Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia e no enunciado n. 38 do FONAJEF. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1021153-86.2024.4.01.4100

ID: 298056360

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021153-86.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOBATO DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GREICE BIERHALS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021153-86.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021153-86.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL LOBATO DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREICE BIERHALS - RS129646 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a cumulação do Adicional Por Tempo de Serviço adquirido pela MP 2.215-10/01 com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, constante da Lei 13.954/19. Citada, a requerida requer a improcedência dos pedidos. Mérito. A parte autora requer a cumulação de adicionais que a lei expressamente vedou que fossem acumulados. A Lei 13.954/19 é clara sobre o assunto: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata oinciso IV docaputdo art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. (grifos ausentes no original). Não se vislumbra direito adquirido na hipótese, na medida em que o advento de um novo regime jurídico que institui uma nova parcela remuneratória apenas expressa a impossibilidade de acumulação com vantagem já existente, assegurada a percepção da mais vantajosa. Como se sabe, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento de que “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013). No caso, é impossível haver redutibilidade de vencimentos, já que a lei possibilita, àqueles que fazem jus à ambos os adicionais, a percepção do mais vantajoso. A pretensão de recebimento cumulativo contra o texto expresso da lei traduz pretensão que almeja obter o melhor dos mundos, ganhando-se o novo adicional sem a limitação por ele mesmo imposta, criando-se um regime jurídico-remuneratório híbrido/misto. De fato, a decisão buscada pela parte autora, se aplicada pela Administração Pública, resultaria em grave improbidade administrativa e violação de princípios orçamentários. Isso porque a Administração, diante de texto legal tão claro, não poderia fazer o pagamento cumulativo das parcelas. Além do mais, não pode a Administração ser obrigada a realizar pagamento de remuneração sem expressa previsão orçamentária. Os dispositivos acima pregam por um Poder Judiciário que prolate decisões que possam corrigir a atuação da Administração - pela incorporação das decisões judiciais na esfera administrativa -evitando-se a construção de duas ordens jurídicas (uma na Administração e outra no Judiciário). Ademais, a TNU, em 12/2/2025, fixou a seguinte tese, referente ao Tema Representativo n.º 363: Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal. O acordão representativo da controvérsia foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral). O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025). Deste modo, não se vislumbra inconstitucionalidade na vedação à cumulação dos adicionais, cujo recebimento conjunto representaria garantia de direito adquirido a regime jurídico, o que não é possível. Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários. Indefiro a gratuidade judiciária com base na Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia e no enunciado n. 38 do FONAJEF. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1021124-36.2024.4.01.4100

ID: 298056362

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021124-36.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALDENOR RODRIGUES DAMAZIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GREICE BIERHALS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021124-36.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021124-36.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDENOR RODRIGUES DAMAZIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREICE BIERHALS - RS129646 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a cumulação do Adicional Por Tempo de Serviço adquirido pela MP 2.215-10/01 com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, constante da Lei 13.954/19. Citada, a requerida requer a improcedência dos pedidos. Mérito. A parte autora requer a cumulação de adicionais que a lei expressamente vedou que fossem acumulados. A Lei 13.954/19 é clara sobre o assunto: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata oinciso IV docaputdo art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. (grifos ausentes no original). Não se vislumbra direito adquirido na hipótese, na medida em que o advento de um novo regime jurídico que institui uma nova parcela remuneratória apenas expressa a impossibilidade de acumulação com vantagem já existente, assegurada a percepção da mais vantajosa. Como se sabe, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento de que “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013). No caso, é impossível haver redutibilidade de vencimentos, já que a lei possibilita, àqueles que fazem jus à ambos os adicionais, a percepção do mais vantajoso. A pretensão de recebimento cumulativo contra o texto expresso da lei traduz pretensão que almeja obter o melhor dos mundos, ganhando-se o novo adicional sem a limitação por ele mesmo imposta, criando-se um regime jurídico-remuneratório híbrido/misto. De fato, a decisão buscada pela parte autora, se aplicada pela Administração Pública, resultaria em grave improbidade administrativa e violação de princípios orçamentários. Isso porque a Administração, diante de texto legal tão claro, não poderia fazer o pagamento cumulativo das parcelas. Além do mais, não pode a Administração ser obrigada a realizar pagamento de remuneração sem expressa previsão orçamentária. Os dispositivos acima pregam por um Poder Judiciário que prolate decisões que possam corrigir a atuação da Administração - pela incorporação das decisões judiciais na esfera administrativa -evitando-se a construção de duas ordens jurídicas (uma na Administração e outra no Judiciário). Ademais, a TNU, em 12/2/2025, fixou a seguinte tese, referente ao Tema Representativo n.º 363: Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal. O acordão representativo da controvérsia foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral). O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025). Deste modo, não se vislumbra inconstitucionalidade na vedação à cumulação dos adicionais, cujo recebimento conjunto representaria garantia de direito adquirido a regime jurídico, o que não é possível. Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários. Indefiro a gratuidade judiciária com base na Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia e no enunciado n. 38 do FONAJEF. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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