Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006861-40.2024.8.26.0229"

Processo nº 1006861-13.2023.4.06.3803

ID: 309648541

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006861-13.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELISSON GOMES MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006861-13.2023.4.06.3803/MG AUTOR : CLAUDIO JOSE DE SOUSA ADVOGADO(A) : WELISSON GOMES MIRANDA (OAB MG126581) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o…

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Processo nº 1006861-22.2021.4.01.3803

ID: 298378324

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006861-22.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NAZARIO DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSA HELENA DAS GRACAS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NAVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006861-22.2021.4.01.3803/MG AUTOR : JOAQUIM NAZARIO DA ROSA ADVOGADO(A) : ROSA HELENA DAS GRACAS DIAS (OAB MG044636) ADVOGADO(A) : LEANDRO NAVES DIAS (OAB …

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Processo nº 1006861-13.2021.4.01.3806

ID: 309920623

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006861-13.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETELVINA NAIR DE PAULO CORREA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIMAR ELIANE DE CARVALHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1006861-13.2021.4.01.3806/MG RELATOR : TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRIDO : ETELVINA NAIR DE PAULO CORREA ADVOGADO(A) : LUCIMAR ELIANE DE CARVALHO (OAB MG091499) ATO ORDINATÓRIO Intimaçã…

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Processo nº 1006861-28.2021.4.01.3801

ID: 312946497

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006861-28.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE PAIVA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYLLA CARDOSO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006861-28.2021.4.01.3801/MG AUTOR : PAULO SERGIO DE PAIVA CAMPOS ADVOGADO(A) : RAYLLA CARDOSO DA SILVA (OAB MG151032) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma…

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Processo nº 1006861-49.2023.4.06.9999

ID: 318499684

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006861-49.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO DIVINO DO PRADO

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERTO DONIZETI PAULO

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PAULO HENRIQUE VIEIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006861-49.2023.4.06.9999/MG RELATOR : PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : SEBASTIAO DIVINO DO PRADO ADVOGADO(A) : ALBERTO DONIZETI PAULO (OAB MG080579) ADVOGADO(A) : PAULO HE…

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Processo nº 1006861-49.2023.4.06.9999

ID: 314754272

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006861-49.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO DIVINO DO PRADO

Acórdão

Advogados:

ALBERTO DONIZETI PAULO

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PAULO HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006861-49.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : SEBASTIAO DIVINO DO PRADO ADVOGADO(A) : ALBERTO DONIZETI PAULO (OAB MG080579)… Apelação Cível Nº 1006861-49.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : SEBASTIAO DIVINO DO PRADO ADVOGADO(A) : ALBERTO DONIZETI PAULO (OAB MG080579) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE VIEIRA (OAB MG148029) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs, em 25.09.2018, ação de restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente em face do INSS, alegando que o benefício, cessado em 31.10.2010, deveria ser reativado. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e fixou o início do benefício (DIB) na data da cessação anterior, em 31.10.2010. O INSS interpôs apelação, sustentando ocorrência de prescrição quinquenal em razão do ajuizamento da ação após cinco anos da cessação do benefício. A Segunda Turma deste Tribunal negou provimento à apelação. O INSS opôs embargos de declaração, argumentando que o acórdão recorrido incorreu em omissão, ao não tratar da fixação da DIB na data da citação, sob o fundamento de que o ajuizamento da ação se deu mais de cinco anos após a cessação administrativa do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à análise da possibilidade de fixação da DIB na data da citação, em razão do decurso de mais de cinco anos entre a cessação administrativa do benefício e o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando verificada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A omissão apta a ensejar o acolhimento do recurso pressupõe a ausência de enfrentamento de questão suscitada pelas partes, apreciável de ofício ou essencial ao deslinde da controvérsia. 5. No caso concreto, a alegada omissão não se configura, pois a fixação da DIB na data da citação, em razão do lapso temporal entre a cessação administrativa e o ajuizamento da ação, não constituiu fundamento da apelação do INSS. 6. Além disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o decurso do tempo não prejudica o direito ao benefício previdenciário, de modo que o indeferimento ou a cessação administrativa pode ser judicialmente impugnado a qualquer tempo, afastando-se a tese de decadência ou de prescrição do fundo de direito. Logo, não há falar em ausência de requerimento a atrair a aplicação do Tema 626 do STJ. 7. Assim, não há omissão a ser sanada, tampouco erro material, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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