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"1007926-52.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Processo nº 1000306-86.2025.8.11.0003

ID: 312770761

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000306-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSE ARAUJO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000306-86.2025.8.11.0003 RECORRENTE: LEONARDO JOSE ARAUJO DE CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000306-86.2025.8.11.0003 RECORRENTE: LEONARDO JOSE ARAUJO DE CAMPOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 551, 612 E 916 DO STF. VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDAS. CNIS NÃO É DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR NATUREZA DO VÍNCULO. FGTS INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança ajuizada contra a Reclamada, que tem por objeto o reconhecimento de vínculo jurídico e o consequente pagamento de verbas trabalhistas (FGTS, férias e terço constitucional), supostamente inadimplidas durante o período compreendido entre junho de 2022 e dezembro de 2024. 2. Sustenta o Recorrente que exerceu atividades por longo período mediante sucessivos contratos temporários, que teriam se desvirtuado em relação de trabalho de caráter permanente. Alega violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal, invocando precedentes do STF (Temas 551, 612 e 916), para requerer o pagamento de FGTS e demais verbas decorrentes da nulidade da contratação. 3. Em contrarrazões, a Reclamada pugna pela manutenção da sentença, afirmando que o Recorrente foi nomeado para cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, não estando submetido ao regime celetista ou temporário. Argumenta que a documentação acostada aos autos, notadamente o extrato CNIS, não comprova a natureza da contratação. Assevera, ainda, que houve o regular pagamento das férias e terço constitucional, conforme fichas financeiras. 4. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 5. No mérito, não assiste razão ao Reclamante. 6. Rechaço, de início, eventual preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois o juízo a quo permitiu ampla manifestação das partes, sendo a sentença prolatada com base na prova documental disponível nos autos. Também afasto alegações genéricas de nulidade por falta de fundamentação, uma vez que a r. sentença analisou adequadamente os elementos de prova e o direito aplicável à espécie. 7. Conforme bem exposto pela Reclamada em contrarrazões, o Recorrente não logrou demonstrar a natureza jurídica do vínculo que alega ter mantido com o ente público. O único documento apresentado é o extrato CNIS, que, embora indique vínculos previdenciários, não comprova a forma de ingresso no serviço público, tampouco a configuração de contratação temporária. A jurisprudência é clara no sentido de que a prova da contratação temporária exige a demonstração da excepcionalidade e temporariedade da função exercida, o que não ocorreu no caso concreto. 8. Ressalte-se que o Reclamante não juntou qualquer contrato, portaria de nomeação, ficha funcional ou contracheque, tampouco demonstrou desvio funcional. Pelo contrário, a Reclamada comprovou documentalmente que o autor foi nomeado para exercer cargo comissionado na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. 9. A tese de desvirtuamento da contratação e nulidade do vínculo, invocada com base nos Temas 551, 612 e 916 do STF, não se aplica aos cargos comissionados conforme já decidido pelas Turmas Recursais: “o cargo em comissão não dá direito a recebimento de FGTS, o qual é um sistema garantido e exclusivo do regime celetista e, portanto, incompatível com o regime estatutário.” (N.U 1007926-57.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). 10. Entendimento já consolidado por esta turma recursal: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 551, 612 E 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o recorrente e o Município de Rondonópolis, com o consequente pagamento de verbas trabalhistas, como FGTS e férias com terço constitucional. 2. O recorrente sustenta que a contratação temporária, com sucessivas prorrogações, teria se desvirtuado em relação de trabalho permanente, enquanto o recorrido defende a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação do recorrente pelo Município, sob o regime de cargo em comissão, permite o reconhecimento de vínculo empregatício e o consequente pagamento de verbas trabalhistas típicas do regime celetista, à luz dos Temas 551, 612 e 916 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A nomeação para cargo de provimento em comissão submete-se a regime jurídico próprio, distinto do regime celetista ou das contratações temporárias regidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, não ensejando direito automático às verbas trabalhistas típicas da CLT. 4. A ausência de comprovação de que o vínculo do recorrente tenha ocorrido sob regime temporário previsto em lei específica impede a aplicação das teses fixadas nos Temas 551, 612 e 916 do Supremo Tribunal Federal. 5. A inexistência de previsão legal ou contratual que assegure o pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas inviabiliza a pretensão do recorrente. 6. Mantém-se a sentença de improcedência, impondo-se ao recorrente o pagamento das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A nomeação para cargo de provimento em comissão não configura contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, nem gera direito automático a verbas trabalhistas típicas de vínculo celetista.” 1. As teses fixadas nos Temas 551, 612 e 916 do STF não se aplicam aos ocupantes de cargo em comissão. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 551, 612 e 916 da Repercussão Geral. (N.U 1029150-80.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) 11. Desta forma, está correta a sentença que julgou improcedente a inicial, por isso, não deve ser alterada e sim mantida. 12. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 13. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, suspensa em razão da gratuidade de justiça. 14. Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1000928-68.2025.8.11.0003

ID: 312770767

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000928-68.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARQUES MENDONCA

Decisão

Advogados:

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000928-68.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000928-68.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: JOAO MARQUES MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 551, 612 E 916 DO STF. FGTS INDEVIDO. VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDAS. FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL COMPROVADAMENTE PAGOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Reclamante, reconhecendo a nulidade dos vínculos mantidos entre agosto de 2020 e outubro de 2022 e determinando o pagamento de verbas referentes a FGTS, férias e 1/3 constitucional. 2. A Reclamada sustenta, em síntese, que o cargo exercido pela Reclamante era de natureza comissionada, de livre nomeação e exoneração, não regido pela CLT, afastando, portanto, o direito ao FGTS. Acrescenta que as férias e o adicional constitucional foram regularmente pagos, conforme comprovam os documentos anexados aos autos (ID 290720390). Pede a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos, com condenação da Reclamante por litigância de má-fé. 3. A Reclamante apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e insistindo que os sucessivos contratos teriam desvirtuado a finalidade do cargo, atraindo os efeitos do vínculo celetista. 4. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 5. No mérito, assiste razão à Reclamada. 6. O cerne da controvérsia reside na natureza do cargo ocupado pela Reclamante e na consequente incidência (ou não) de direitos celetistas, em especial FGTS, férias e adicional de 1/3. 7. Conforme consta dos autos, a Reclamante foi nomeada para cargo comissionado, exercendo a função de Gerente de Núcleo de Análise de Loteamento, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo. A nomeação para cargo comissionado é prevista no art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, sendo de livre nomeação e exoneração, sem necessidade de concurso público. 8. Neste contexto, o vínculo é estatutário, e não celetista, afastando-se a exigência de recolhimento do FGTS, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, que condiciona a obrigatoriedade da contribuição à existência de vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 9. A tese de desvirtuamento da contratação e nulidade do vínculo, invocada com base nos Temas 551, 612 e 916 do STF, não se aplica aos cargos comissionados conforme já decidido pelas Turmas Recursais: “o cargo em comissão não dá direito a recebimento de FGTS, o qual é um sistema garantido e exclusivo do regime celetista e, portanto, incompatível com o regime estatutário.” (N.U 1007926-57.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). 10. Além disso, verifica-se nos autos que as férias e o adicional de 1/3 foram devidamente pagos, conforme fichas financeiras e comprovantes anexados (ID 290720390), não havendo fundamento fático para condenação da Reclamada ao pagamento dessas verbas. 11. Quanto às alegações genéricas da Reclamante de que teria exercido função de natureza permanente ou que haveria desvirtuamento da contratação, estas não restaram comprovadas por meio de elementos robustos que infirmem a natureza comissionada do cargo. Tampouco há prova de que a Reclamante tenha exercido atividades estranhas às atribuições do cargo para o qual foi nomeada. 12. Logo, não se aplicam os precedentes relativos à contratação temporária irregular nem à Súmula 363 do TST, já que o caso concreto trata de cargo comissionado regularmente exercido, e não de contrato temporário ou função celetista desvirtuada. 13. Rejeita-se, por fim, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurada conduta dolosa ou intenção clara de alterar a verdade dos fatos pela parte Reclamante. 14. Entendimento já consolidado por esta turma recursal: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 551, 612 E 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre o recorrente e o Município de Rondonópolis, com o consequente pagamento de verbas trabalhistas, como FGTS e férias com terço constitucional. 2. O recorrente sustenta que a contratação temporária, com sucessivas prorrogações, teria se desvirtuado em relação de trabalho permanente, enquanto o recorrido defende a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação do recorrente pelo Município, sob o regime de cargo em comissão, permite o reconhecimento de vínculo empregatício e o consequente pagamento de verbas trabalhistas típicas do regime celetista, à luz dos Temas 551, 612 e 916 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A nomeação para cargo de provimento em comissão submete-se a regime jurídico próprio, distinto do regime celetista ou das contratações temporárias regidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, não ensejando direito automático às verbas trabalhistas típicas da CLT. 4. A ausência de comprovação de que o vínculo do recorrente tenha ocorrido sob regime temporário previsto em lei específica impede a aplicação das teses fixadas nos Temas 551, 612 e 916 do Supremo Tribunal Federal. 5. A inexistência de previsão legal ou contratual que assegure o pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas inviabiliza a pretensão do recorrente. 6. Mantém-se a sentença de improcedência, impondo-se ao recorrente o pagamento das custas e honorários, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A nomeação para cargo de provimento em comissão não configura contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, nem gera direito automático a verbas trabalhistas típicas de vínculo celetista.” 1. As teses fixadas nos Temas 551, 612 e 916 do STF não se aplicam aos ocupantes de cargo em comissão. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 551, 612 e 916 da Repercussão Geral. (N.U 1029150-80.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) 15. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. 16. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1007926-67.2025.4.01.3300

ID: 322095842

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007926-67.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO CAPPI DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1007926-67.2025.4.01.3300 AUTOR: DAIANE PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1007926-67.2025.4.01.3300 AUTOR: DAIANE PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1007926-27.2024.8.11.0055

ID: 274961953

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007926-27.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007926-27.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007926-27.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVERTON CORREA - CPF: 709.314.961-87 (APELANTE), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 076.736.184-94 (ADVOGADO), RAFAELA SILVA DOS SANTOS - CPF: 475.366.098-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT que julgou improcedente ação revisional proposta por consumidor em face de instituição bancária, na qual se alegava a existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento, notadamente quanto à taxa de juros, tarifas administrativas e imposição de seguro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as cláusulas contratuais impugnadas violam o dever de informação clara e adequada, a boa-fé objetiva e os princípios de proteção do consumidor; (ii) se há abusividade na cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem, tarifa de registro do contrato e contratação de seguro; (iii) se é cabível a revisão judicial do contrato firmado entre as partes, com base na alegada onerosidade excessiva. III. Razões de decidir 3. Não se comprova a ausência de informação clara e adequada, tampouco a imposição unilateral do contrato, sendo que o consumidor manifestou consentimento mediante assinatura eletrônica em ambiente digital. 4. A taxa de juros contratada encontra-se dentro da média praticada pelo mercado, conforme boletins do BACEN, não se revelando abusiva por si só. 5. As tarifas impugnadas são permitidas pela regulamentação do Banco Central, sendo necessária a demonstração da efetiva cobrança indevida ou desproporcional, o que não foi feito. 6. Não restou comprovada a existência de venda casada na contratação do seguro, tampouco demonstrada a ausência de opção ou imposição de fornecedor. 7. A ausência de prova quanto à ocorrência de dano ou prejuízo concreto afasta a repetição de indébito nos moldes pretendidos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: “1. A revisão judicial de contrato bancário demanda prova inequívoca de abusividade nas cláusulas impugnadas, o que não se presume. 2. A contratação de serviços acessórios, como seguros e tarifas, não configura abusividade quando autorizada pela regulamentação específica e acompanhada de informações claras e consentimento do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e IV; 46 e 51, § 1º, IV; CC, art. 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.11.2012; STJ, AgInt no AREsp 1.343.573/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.12.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por EVERTON CORREA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos de ação de conhecimento 1007926-27.2024.8.11.0055 ajuizada em desfavor de BANCO C6 S.A., que julgou improcedente. Alega o recorrente que, embora ciente da sentença, diverge de seu conteúdo, sustentando que houve abusividade no contrato, especialmente no tocante à ausência de informação clara e adequada quanto às cláusulas contratuais, em especial aquelas que dizem respeito à taxa de juros remuneratórios, tarifas administrativas (cadastro, avaliação, registro), e à imposição de contratação de seguro (possível venda casada). Argumenta que “o contrato estabelecido entre as partes recorrentes, nasceu com a quebra destes princípios, no qual as taxas e encargos auferidos, se formaram de forma abusiva […]” Afirma que o contrato foi imposto unilateralmente, sem transparência e clareza, infringindo os princípios da boa-fé e da vulnerabilidade do consumidor. Requer que o contrato seja revisto, com exclusão ou adequação das cláusulas que configuram onerosidade excessiva, em especial: Taxa de juros remuneratórios de 1,72% a.m; a Cobrança de tarifa de cadastro (sem comprovação do serviço); a Tarifa de avaliação do bem (laudo unilateral e genérico); a Tarifa de registro de contrato (ilegalidade conforme REsp 1.251.331/RS); e a Cobrança de seguro com característica de venda casada, sem possibilidade de escolha pelo consumidor. Ao final, pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (repetição do indébito) com base nos arts. 42, parágrafo único, do CDC, e 940 do CC, e pede a não majoração das verbas de sucumbência, por exercer regularmente seu direito de recorrer. Isenção do preparo, id. 281534894. Contrarrazões, id. 280654887. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por EVERTON CORREA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos de ação de conhecimento 1007926-27.2024.8.11.0055 ajuizada em desfavor de BANCO C6 S.A., que julgou improcedente. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se da inicial que a parte autora, ora apelante celebrou contrato de financiamento de veículo com o banco apelado em 02/06/2023, no valor de R$ 40.416,71, com taxa de juros remuneratórios de 22,68% ao ano e 1,72% ao mês, taxa esta que alega ser abusiva por ultrapassar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época. Convencida e sob o entendimento de que a matéria envolve questão eminentemente de direito, o Juízo de Primeiro Grau prolatou a sentença, de improcedência, nos seguintes termos: “ [...]7. É o relatório. 8. Fundamento e Decido. 9. Respeitados os termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com as provas pugnadas e os memoriais finais, cabível e oportuno o julgamento conforme o estado do processo, visto que a questão versada sobre matéria de fato e direito, não sendo necessária a produção de outras provas. 10. Portanto, o princípio do contraditório e ampla defesa se encontra respeitados no caso sub judice, a guisa da citação regular e escorreita. 11. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. 12. Alega o autor que adquiriu financiamento para aquisição de veículo automotor, mas deparou-se com juros abusivos embutidos nas parcelas, causando a cobrança de valor a mais do que é devido. 13. Não obstante os argumentos lançados na exordial, depreende-se dos autos que não logrou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, mesmo com a inversão do ônus da prova deferido em seu favor, visto que não se desincumbiu do encargo de provar não ter dado causa a cobrança da reclamada. 14. Assim, clarividente que a cobrança efetivada pela demandada é perfeitamente cabível e legítima, porquanto estar apenas exercendo seu regular direito ao cobrar serviços devidamente prestados. 15. Vê-se, pois, que caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, conforme a dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mesmo com a inversão do ônus da prova, sendo certo que, in casu, a reclamada demonstrou fato extintivo do direito do autor, uma vez que totalmente devida a cobrança efetuada. 16. Assim, completamente ausente de plausibilidade os argumentos lançados pela reclamante, devendo a presente ser julgada improcedente. 17. Ante o exposto, por tudo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. 18. A título de sucumbência condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se em razão da concessão da gratuidade da justiça. [...]” Pois bem. A questão central da lide consiste em verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes (33,86% ao ano) é abusiva por exceder em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado à época da contratação (18,97% ao ano). Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos juros remuneratórios, sabe-se que o STJ julgou, sob a égide dos repetitivos, o Recurso Especial n. 1.061.530/RS e firmou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), bem como que estipular juros remuneratórios superiores a esse patamar não implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ. REsp n. 1.061.530/RS. Órgão Julgador: 2ª Seção. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 22/10/2008. Publicação: 10/3/2009). Negritei. Diante desse entendimento foi editada a Súmula n. 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade. Nesse sentido, o Julgado in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt no AREsp 1015505/BA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgamento: 18/02/2019. Publicação: 21/02/2019). Negritei. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, em 02/06/2023, a taxa média dos juros, para a operação do caso em tela (aquisição de veículo) era de 2,11% ao mês, 28,90% ao ano, e no caso da instituição financeira requerida os índices eram 22,68% ao ano e 1,72% ao mês. Para que se caracterize a abusividade da taxa de juros contratada, faz-se necessária a comprovação de que o percentual pactuado é manifestamente excessivo e que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem, o que não se verifica no caso em análise. Embora a taxa contratada seja ligeiramente superior à média, essa diferença por si só não caracteriza abusividade, estando dentro da variação natural do mercado. ( https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/ ) Portanto, não há razão para a intervenção judicial para reduzir a taxa de juros contratada. Da Tarifa de Avaliação e registro do contrato. Quanto às tarifas cobradas no contrato Tarifa de Avaliação do Bem, emolumentos de registros – R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e R$ 316,0 (trezentos e dezesseis reais), e o valor, verifica-se que não há razão para se falar em abusividade ou cobrança indevida, pois o contrato encontra-se de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ sobre o assunto. A respeito das tarifas após acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” Observa-se que a validade das cobranças está condicionada à abusividade quando os serviços não forem prestados, bem como, no caso de o valor cobrado se mostrar excessivamente oneroso, o que deve ser analisado de acordo com o caso concreto. Extrai-se da Cédula de Crédito Bancário n. AU0000559227 acostada ao id. 280654638, que os valores questionados pela Apelante se encontram expressamente pactuados no contrato firmado entre as partes, não havendo falar se em onerosidade excessiva. Logo, no caso em tela, é necessário afirmar a posição de cada parte no pacto firmado, mantendo-se as tarifas acima descritas. - Da Tarifa de Cadastro. O autor, ora apelante se insurge com relação à abusividade da tarifa de cadastro, todavia, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recurso repetitivo, Tema 620 (Rec. Esp.1.251.331/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, DJe 24.10.2013), não há ilegalidade em sua cobrança. Transcreva-se, por oportuno, trecho da respectiva ementa, in verbis: “7. Permanece legítima a estipulação de Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisas em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início do relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).” Tese: "permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". O artigo 1º, da Resolução n° 3.693 do Banco Central do Brasil, publicada aos 26 de março do ano de 2009, estabelece: “Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. A Tarifa de Cadastro, no entanto, somente pode incidir no início das tratativas entre o cliente e a instituição financeira e fundamenta-se na necessidade de pesquisa de cadastros nos róis dos inadimplentes e outros bancos de dados correlatos, conforme fato gerador previsto na Tabela anexa à Resolução 3.518/07, posteriormente substituída pela Resolução 3.919/10, a saber: “Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.” No caso em análise, o valor cobrado a título de tarifa de cadastro foi de R$ 650,00, montante que, embora expressivo, não se revela manifestamente desproporcional ou abusivo no contexto do financiamento contratado. Ademais, tal valor encontra-se dentro da média praticada no mercado. Assim, a incidência da Tarifa de Cadastro ao caso concreto nada tem de ilegal, sendo válida a sua cobrança, pois tal obrigação foi prevista no contrato. Do Seguro prestamista. No que se refere à alegação de venda casada do seguro individual, razão não assiste ao recorrente, pois não há comprovação, nos autos, de que a parte autora fora compelida a contratar o seguro, tampouco, que a contratação foi uma condicionante para liberação do valor pretendido para financiamento do veículo. Nesse sentido, perfilho do seguinte entendimento: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Não merece ser conhecido o pedido de concessão do efeito suspensivo à Apelação Cível, porquanto não foi manejado de forma adequada, ou seja, por meio de petição em apartado, contendo requerimento específico, dirigido ao relator da apelação. 2. Em juízo de admissibilidade, observa-se que o 2º apelo não merece conhecimento, tendo em vista a manifesta inovação recursal com relação aos argumentos e documentos relacionados a alegação de ocorrência de multas de trânsito após a apreensão do veículo e antes de prolatada a sentença. 3. Ausente prova da prática de venda casada do seguro de proteção financeira e tendo sido livremente pactuado entre as partes a sua contratação, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. 4. Diante do reconhecimento da regularidade contratual, não há se falar em repetição do indébito (devolução em dobro de valores pagos a maior). 1ª APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA PROVIDA. 2ª APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJGO. RAC 5581856-23.2022.8.09.0137. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Sebastião José de Assis Neto. Publicação: 1º/04/2024). Verifica-se, ademais, do contrato firmado entre as partes, fora colacionado o documento específico da referida contratação (id. 280654638). No presente caso, denota-se, portanto, que o seguro fora contratado por meio de termo específico, de modo a não se evidenciar irregularidade na cobrança. Outrossim, conforme se depreende do item 10 do instrumento contratual (ID 280654638, fl. 03), a contratação do seguro revela-se como faculdade expressamente conferida ao contratante, não constituindo, pois, condição sine qua non para a celebração do ajuste, tampouco sendo imposta de forma vinculativa à parte aderente. Assim, em relação à cobrança do contrato de seguro, sem razão o recorrente, eis que, no caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP - TEMA 972, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Dessarte, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro, inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. A propósito, este Sodalício já decidiu: EMENTA:APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EM CONTRATO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – SEGURO – VENDA CASADA NÃO CONSTATADA – PRECEDENTES DO STJ – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85 CPC –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A capitalização mensal dos juros é lícita, desde que pactuada, de forma clara e expressa. (Precedentes STJ) Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (N.U 1017927-36.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) (grifos nossos). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO– TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA–SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e registro de contrato, conforme tese fixada no julgamento do Resp. 1.578.553/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. (Recurso Especial 1.578.553 - SP (2016/0011277-6 de 28/11/2018) – Segunda Seção - Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da taxa de registro de contrato, ressalvada a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese, sendo válida a cobrança. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. “No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP - TEMA 972. 6. Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. (...)” (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas. (N.U 1035296-57.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) (grifos nossos). Vê-se, portanto, que a cobrança, relativa ao seguro de proteção financeira, não está eivada de vícios, de modo que deve se mantida a cobrança. Da repetição do indébito Por fim, quanto ao pedido de repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro, não tendo sido reconhecida a abusividade dos encargos contratuais, não há que se falar em devolução de valores pagos a maior. O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Contudo, não se vislumbra no caso em análise a cobrança de quantia indevida, uma vez que os encargos contratuais (juros remuneratórios e capitalização) encontram-se dentro dos parâmetros legais e contratuais, não havendo que se falar em pagamento em excesso. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1007926-27.2024.8.11.0055

ID: 274961956

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007926-27.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007926-27.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007926-27.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVERTON CORREA - CPF: 709.314.961-87 (APELANTE), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 076.736.184-94 (ADVOGADO), RAFAELA SILVA DOS SANTOS - CPF: 475.366.098-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT que julgou improcedente ação revisional proposta por consumidor em face de instituição bancária, na qual se alegava a existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento, notadamente quanto à taxa de juros, tarifas administrativas e imposição de seguro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as cláusulas contratuais impugnadas violam o dever de informação clara e adequada, a boa-fé objetiva e os princípios de proteção do consumidor; (ii) se há abusividade na cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem, tarifa de registro do contrato e contratação de seguro; (iii) se é cabível a revisão judicial do contrato firmado entre as partes, com base na alegada onerosidade excessiva. III. Razões de decidir 3. Não se comprova a ausência de informação clara e adequada, tampouco a imposição unilateral do contrato, sendo que o consumidor manifestou consentimento mediante assinatura eletrônica em ambiente digital. 4. A taxa de juros contratada encontra-se dentro da média praticada pelo mercado, conforme boletins do BACEN, não se revelando abusiva por si só. 5. As tarifas impugnadas são permitidas pela regulamentação do Banco Central, sendo necessária a demonstração da efetiva cobrança indevida ou desproporcional, o que não foi feito. 6. Não restou comprovada a existência de venda casada na contratação do seguro, tampouco demonstrada a ausência de opção ou imposição de fornecedor. 7. A ausência de prova quanto à ocorrência de dano ou prejuízo concreto afasta a repetição de indébito nos moldes pretendidos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: “1. A revisão judicial de contrato bancário demanda prova inequívoca de abusividade nas cláusulas impugnadas, o que não se presume. 2. A contratação de serviços acessórios, como seguros e tarifas, não configura abusividade quando autorizada pela regulamentação específica e acompanhada de informações claras e consentimento do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e IV; 46 e 51, § 1º, IV; CC, art. 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.11.2012; STJ, AgInt no AREsp 1.343.573/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.12.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por EVERTON CORREA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos de ação de conhecimento 1007926-27.2024.8.11.0055 ajuizada em desfavor de BANCO C6 S.A., que julgou improcedente. Alega o recorrente que, embora ciente da sentença, diverge de seu conteúdo, sustentando que houve abusividade no contrato, especialmente no tocante à ausência de informação clara e adequada quanto às cláusulas contratuais, em especial aquelas que dizem respeito à taxa de juros remuneratórios, tarifas administrativas (cadastro, avaliação, registro), e à imposição de contratação de seguro (possível venda casada). Argumenta que “o contrato estabelecido entre as partes recorrentes, nasceu com a quebra destes princípios, no qual as taxas e encargos auferidos, se formaram de forma abusiva […]” Afirma que o contrato foi imposto unilateralmente, sem transparência e clareza, infringindo os princípios da boa-fé e da vulnerabilidade do consumidor. Requer que o contrato seja revisto, com exclusão ou adequação das cláusulas que configuram onerosidade excessiva, em especial: Taxa de juros remuneratórios de 1,72% a.m; a Cobrança de tarifa de cadastro (sem comprovação do serviço); a Tarifa de avaliação do bem (laudo unilateral e genérico); a Tarifa de registro de contrato (ilegalidade conforme REsp 1.251.331/RS); e a Cobrança de seguro com característica de venda casada, sem possibilidade de escolha pelo consumidor. Ao final, pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (repetição do indébito) com base nos arts. 42, parágrafo único, do CDC, e 940 do CC, e pede a não majoração das verbas de sucumbência, por exercer regularmente seu direito de recorrer. Isenção do preparo, id. 281534894. Contrarrazões, id. 280654887. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por EVERTON CORREA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos de ação de conhecimento 1007926-27.2024.8.11.0055 ajuizada em desfavor de BANCO C6 S.A., que julgou improcedente. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se da inicial que a parte autora, ora apelante celebrou contrato de financiamento de veículo com o banco apelado em 02/06/2023, no valor de R$ 40.416,71, com taxa de juros remuneratórios de 22,68% ao ano e 1,72% ao mês, taxa esta que alega ser abusiva por ultrapassar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época. Convencida e sob o entendimento de que a matéria envolve questão eminentemente de direito, o Juízo de Primeiro Grau prolatou a sentença, de improcedência, nos seguintes termos: “ [...]7. É o relatório. 8. Fundamento e Decido. 9. Respeitados os termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com as provas pugnadas e os memoriais finais, cabível e oportuno o julgamento conforme o estado do processo, visto que a questão versada sobre matéria de fato e direito, não sendo necessária a produção de outras provas. 10. Portanto, o princípio do contraditório e ampla defesa se encontra respeitados no caso sub judice, a guisa da citação regular e escorreita. 11. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. 12. Alega o autor que adquiriu financiamento para aquisição de veículo automotor, mas deparou-se com juros abusivos embutidos nas parcelas, causando a cobrança de valor a mais do que é devido. 13. Não obstante os argumentos lançados na exordial, depreende-se dos autos que não logrou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, mesmo com a inversão do ônus da prova deferido em seu favor, visto que não se desincumbiu do encargo de provar não ter dado causa a cobrança da reclamada. 14. Assim, clarividente que a cobrança efetivada pela demandada é perfeitamente cabível e legítima, porquanto estar apenas exercendo seu regular direito ao cobrar serviços devidamente prestados. 15. Vê-se, pois, que caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, conforme a dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mesmo com a inversão do ônus da prova, sendo certo que, in casu, a reclamada demonstrou fato extintivo do direito do autor, uma vez que totalmente devida a cobrança efetuada. 16. Assim, completamente ausente de plausibilidade os argumentos lançados pela reclamante, devendo a presente ser julgada improcedente. 17. Ante o exposto, por tudo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. 18. A título de sucumbência condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se em razão da concessão da gratuidade da justiça. [...]” Pois bem. A questão central da lide consiste em verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes (33,86% ao ano) é abusiva por exceder em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado à época da contratação (18,97% ao ano). Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos juros remuneratórios, sabe-se que o STJ julgou, sob a égide dos repetitivos, o Recurso Especial n. 1.061.530/RS e firmou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), bem como que estipular juros remuneratórios superiores a esse patamar não implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ. REsp n. 1.061.530/RS. Órgão Julgador: 2ª Seção. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 22/10/2008. Publicação: 10/3/2009). Negritei. Diante desse entendimento foi editada a Súmula n. 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade. Nesse sentido, o Julgado in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt no AREsp 1015505/BA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgamento: 18/02/2019. Publicação: 21/02/2019). Negritei. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, em 02/06/2023, a taxa média dos juros, para a operação do caso em tela (aquisição de veículo) era de 2,11% ao mês, 28,90% ao ano, e no caso da instituição financeira requerida os índices eram 22,68% ao ano e 1,72% ao mês. Para que se caracterize a abusividade da taxa de juros contratada, faz-se necessária a comprovação de que o percentual pactuado é manifestamente excessivo e que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem, o que não se verifica no caso em análise. Embora a taxa contratada seja ligeiramente superior à média, essa diferença por si só não caracteriza abusividade, estando dentro da variação natural do mercado. ( https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/ ) Portanto, não há razão para a intervenção judicial para reduzir a taxa de juros contratada. Da Tarifa de Avaliação e registro do contrato. Quanto às tarifas cobradas no contrato Tarifa de Avaliação do Bem, emolumentos de registros – R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e R$ 316,0 (trezentos e dezesseis reais), e o valor, verifica-se que não há razão para se falar em abusividade ou cobrança indevida, pois o contrato encontra-se de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ sobre o assunto. A respeito das tarifas após acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” Observa-se que a validade das cobranças está condicionada à abusividade quando os serviços não forem prestados, bem como, no caso de o valor cobrado se mostrar excessivamente oneroso, o que deve ser analisado de acordo com o caso concreto. Extrai-se da Cédula de Crédito Bancário n. AU0000559227 acostada ao id. 280654638, que os valores questionados pela Apelante se encontram expressamente pactuados no contrato firmado entre as partes, não havendo falar se em onerosidade excessiva. Logo, no caso em tela, é necessário afirmar a posição de cada parte no pacto firmado, mantendo-se as tarifas acima descritas. - Da Tarifa de Cadastro. O autor, ora apelante se insurge com relação à abusividade da tarifa de cadastro, todavia, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recurso repetitivo, Tema 620 (Rec. Esp.1.251.331/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, DJe 24.10.2013), não há ilegalidade em sua cobrança. Transcreva-se, por oportuno, trecho da respectiva ementa, in verbis: “7. Permanece legítima a estipulação de Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisas em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início do relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).” Tese: "permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". O artigo 1º, da Resolução n° 3.693 do Banco Central do Brasil, publicada aos 26 de março do ano de 2009, estabelece: “Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. A Tarifa de Cadastro, no entanto, somente pode incidir no início das tratativas entre o cliente e a instituição financeira e fundamenta-se na necessidade de pesquisa de cadastros nos róis dos inadimplentes e outros bancos de dados correlatos, conforme fato gerador previsto na Tabela anexa à Resolução 3.518/07, posteriormente substituída pela Resolução 3.919/10, a saber: “Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.” No caso em análise, o valor cobrado a título de tarifa de cadastro foi de R$ 650,00, montante que, embora expressivo, não se revela manifestamente desproporcional ou abusivo no contexto do financiamento contratado. Ademais, tal valor encontra-se dentro da média praticada no mercado. Assim, a incidência da Tarifa de Cadastro ao caso concreto nada tem de ilegal, sendo válida a sua cobrança, pois tal obrigação foi prevista no contrato. Do Seguro prestamista. No que se refere à alegação de venda casada do seguro individual, razão não assiste ao recorrente, pois não há comprovação, nos autos, de que a parte autora fora compelida a contratar o seguro, tampouco, que a contratação foi uma condicionante para liberação do valor pretendido para financiamento do veículo. Nesse sentido, perfilho do seguinte entendimento: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Não merece ser conhecido o pedido de concessão do efeito suspensivo à Apelação Cível, porquanto não foi manejado de forma adequada, ou seja, por meio de petição em apartado, contendo requerimento específico, dirigido ao relator da apelação. 2. Em juízo de admissibilidade, observa-se que o 2º apelo não merece conhecimento, tendo em vista a manifesta inovação recursal com relação aos argumentos e documentos relacionados a alegação de ocorrência de multas de trânsito após a apreensão do veículo e antes de prolatada a sentença. 3. Ausente prova da prática de venda casada do seguro de proteção financeira e tendo sido livremente pactuado entre as partes a sua contratação, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. 4. Diante do reconhecimento da regularidade contratual, não há se falar em repetição do indébito (devolução em dobro de valores pagos a maior). 1ª APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA PROVIDA. 2ª APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJGO. RAC 5581856-23.2022.8.09.0137. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Sebastião José de Assis Neto. Publicação: 1º/04/2024). Verifica-se, ademais, do contrato firmado entre as partes, fora colacionado o documento específico da referida contratação (id. 280654638). No presente caso, denota-se, portanto, que o seguro fora contratado por meio de termo específico, de modo a não se evidenciar irregularidade na cobrança. Outrossim, conforme se depreende do item 10 do instrumento contratual (ID 280654638, fl. 03), a contratação do seguro revela-se como faculdade expressamente conferida ao contratante, não constituindo, pois, condição sine qua non para a celebração do ajuste, tampouco sendo imposta de forma vinculativa à parte aderente. Assim, em relação à cobrança do contrato de seguro, sem razão o recorrente, eis que, no caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP - TEMA 972, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Dessarte, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro, inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. A propósito, este Sodalício já decidiu: EMENTA:APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EM CONTRATO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – SEGURO – VENDA CASADA NÃO CONSTATADA – PRECEDENTES DO STJ – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85 CPC –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A capitalização mensal dos juros é lícita, desde que pactuada, de forma clara e expressa. (Precedentes STJ) Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (N.U 1017927-36.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) (grifos nossos). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO– TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA–SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem e registro de contrato, conforme tese fixada no julgamento do Resp. 1.578.553/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. (Recurso Especial 1.578.553 - SP (2016/0011277-6 de 28/11/2018) – Segunda Seção - Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da taxa de registro de contrato, ressalvada a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva, o que não se verificou na hipótese, sendo válida a cobrança. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. “No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP - TEMA 972. 6. Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. (...)” (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas. (N.U 1035296-57.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) (grifos nossos). Vê-se, portanto, que a cobrança, relativa ao seguro de proteção financeira, não está eivada de vícios, de modo que deve se mantida a cobrança. Da repetição do indébito Por fim, quanto ao pedido de repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro, não tendo sido reconhecida a abusividade dos encargos contratuais, não há que se falar em devolução de valores pagos a maior. O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Contudo, não se vislumbra no caso em análise a cobrança de quantia indevida, uma vez que os encargos contratuais (juros remuneratórios e capitalização) encontram-se dentro dos parâmetros legais e contratuais, não havendo que se falar em pagamento em excesso. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Samira Pola Brito De Oliveira x Fabiana Pereira Da Silva

ID: 301064034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012962-59.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA POLA BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FABIANA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALTER BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA VIEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012962-59.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samira Pola Brito de Oliveira - Fabiana Pereira da Silva - Vistos. SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI ajuizou em … Processo 1012962-59.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samira Pola Brito de Oliveira - Fabiana Pereira da Silva - Vistos. SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI ajuizou em 21/11/2019 "ação indenização por danos morais (reparação de dano em razão de ofenciavas e perseguições)" em face de FABIANA PEREIRA DA SILVA, alegando, em síntese, que "(...) A Requerente SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI, casada atualmente com CESAR ROBERTO LODI, sendo este o ex-companheiro da Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA. Vale ressaltar neste ponto que, antes da UNIÃO ESTÁVEL vivida entre seu atual marido CESAR ROBERTO LODI e a Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA a Requerente já era casada com o mesmo, tendo na época seu casamento desfeito em virtude da união entre a Requerida e seu atual marido CESAR ROBERTO LODI. Todavia, para um melhor entendimento dos fatos que serão trazido nesta exordial, vale ressaltar ainda que seu atual marido CESAR ROBERTO LODI, viveu um relacionamento completamente conturbado com a Requerida, no período que se separou da Requerente e foi viver com a Requerida em União Estável. Ocorre que, deste relacionamento vivido entre seu atual marido CESAR ROBERTO LODI e a Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA, nasceram os três filhos do casal que vivia em União Estável, qual seja: GABRIEL LODI, nascido em 25/05/2015, menor com idade atualmente de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de vida, conforme certidão de nascimento (Doc., anexo), RHAYSSA LODI, nascida em 08/04/2011, menor com idade atualmente de 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de vida, conforme certidão de nascimento (Doc., anexo), VICTOR CESAR LODI, nascido em 02/02/2010, menor com idade atualmente de 9 (nove) anos e 9 (nove) mês de vida, conforme certidão de nascimento (Doc., anexo), ambos vivendo sobre a guarda do pai CESAR ROBERTO LODI, marido da Requerente". Aduz que "(...) em janeiro de 2019, de fato ocorreu a separação de corpus do seu marido CESAR ROBERTO LODI e a ex-companheria ora Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA, sendo certo que o relacionamento entre os mesmo já haviam acabado há muito mais tempo por incompatibilidade de gênio. Assim, no corrente ano, após a separação da Requerida FABIANA PEREIRA DA SILVA e CESAR ROBERTO LODI, ora marido da Requerente SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI, foi reatado o casamento da Requerente com o ex-companheiro da Requerida, visto que o casamento de ambos só acabara no passado em virtude da Requerida de ter se envolvido com CESAR ROBERTO LODI. Ocorre que desde o regresso de CESAR ROBERTO LODI para o lar da Requerente SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI, bem como da oficialização do casamento de ambos, a Requerente e seu marido não teve mais paz, sendo que a Requerente desde então vem sofrendo com perseguição por parte da Requerida, através de CALUNIA e DIFAMAÇÃO, visto que a Requerida não aceita o fim do casamento entre ela e o atual marido da Requerente o Sr. CESAR ROBERTO LODI.Demonstrando assim a Requerida muito ódio e rancor,podendo ser confirmado com as diversas ações movidas pela Requerida em face do marido da Requerente, seu ex-companheiro, (docs., anexos) Ainda para um melhor entendimento, vale ressaltar que logo após a Requerida ficar sabendo do regresso do seu ex-companherio com a Requerente, bem como pelo fato da mesma estava esperando um filho do seu ex-companherio, agora devidamente casado com a Requerente, de modo que as perseguições só aumentaram passando a serem freqüentes por parte da Requerida e de sua Irmã Tatiana, que também passou a perseguir a Requerente com calunias, difamações e ameaças, feita por elas pessoalmente e através de mensagens por WhatsApp, e por comentários com terceiros, fatos que serão comprovados através de provas testemunhais. Sendo que em 18/02/2019, a Requerida e sua irmã Tatiana adentraram na loja comercial do marido da Requerente CESAR ROBERTO LODI, ameaçando o mesmo e falando que ele deveria voltar para a Requerida, esclarecendo que a mesma lhe perdoaria da separação e da gravidez já sabido pela ela de que a Requerente estava grávida. Ocorre, que o marido da Requerente CESAR ROBERTO LODI, não aceitou seus argumentos, informando que seu relacionamento com a Requerida havia acabado e que ele queria esta com sua ex mulher ora Requerente, não tendo interesse de se separar dela". Informa que "(...) não conformada com a resposta, a Requerida e sua irmã pegaram o carro e jogaram contra a moto do CESAR ROBERTO LODI, caindo à mesma em cima de um veiculo de um cliente, danificando o veiculo, e causando danos financeiros para seu ex-companheiro, marido da Requerente, fato este que será devidamente comprovado pelo orçamento do prejuízo causado e no momento oportuno por testemunha. Porem só isso não bastaram, ao saírem da loja depois de causar os danos mencionados acima a Requerida e sua Irmã PASSARAM A PERSEGUIR DE CARRO A REQUERENTE ATE O PORTAO DA ESCOLA ONDE ESTUDA SUA FILHA, AO ESTACIONAR O CARRO A REQUERIDA E SUA IRMA FIZERAM AMEAÇAS COM XINGAMENTOS DE BAIXO CALÃO PARA A REQUERENTE, SITUAÇÃO ESTA QUE CAUSOU MUITO PÂNICO E MEDO NA REQUERENTE, visto que a mesma encontrava-se GRÁVIDA, sendo tal fato comprovado com vídeo que poderá ser fornecido pela escola, sendo que desde já requer a Requerente o requerimento e posterior juntada dos vídeo. O fato informado acima também pode ser comprovado com as fotos enviada pelo WhatsApp da Requerida para o esposo da Requerente, onde a Requerida informava que estava seguindo a Requerente no intuito de vingança, (docs., anexos) Todavia, as perseguições por parte da Requerida para com a Requerente não pararam por ai, após o ocorrido acima mencionado a Requerida passou a passar constantemente no portão da residência da Requerente, bem como em frente de seu local de trabalho por diversas vezes por dia, numa tentativa de amedrontar a Requerente, vez que a mesma sabia do estado gravídico da Requerente e a mesma chegou ate comentar que a Requerente poderia perder o bebe, palavras esta que após ficar sabendo a Requerente pelos filhos da Requerida com seu marido, passou a ficar em pânico, sentido medo de sair sozinha, vez que temia que a Requerida lhe pudesse causar algum tipo de mal, como por exemplo provocando um acidente ou ate mesmo de agredir a Requerente fisicamente conforme prometido pela Requerida, de modo a privar a Requerente de sua liberdade por medo. Não bastando todos os fatos já explanados acima, no dia 31/01/2019, a Requerida que passa o tempo todo a persegui a Requerente e seu ex-companheiro, a mesma ao ver o irmão da Requerente adentrar sobre a loja do seu marido CESAR ROBERTO LODI, a mesma adentrou em seguida agredindo o mesmo fisicamente e ameaçando tanto o irmão da Requerente como a própria Requerente, FATO ESTE QUE FOI PRESENCIADO POR DIVERSAS PESSOAS/CLIENTES QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL, SENDO QUE MUITOS DESTES CLIENTES PRECISARAM SEGURAR A REQUERIDA AFASTANDO-A DO LOCAL, fato este que será comprovado através de testemunha, ou seja, os clientes que presenciaram as CALUNIAS, DIFAMAÇÃO E AMEAÇAS feita pela Requerida, o que será comprovado em momento oportuno (...)". Requer "(...) ser julgada PROCEDENTE a presente Ação, sendo a mesma condenada nos seguintes termos: ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, posto que agiu com extrema má-fé, caluniando, difamando e ameaça contra a Requerente publicamente na presença de amigos, pessoas diversas e clientes, consoante determinação do artigo 186 do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis a especial, qual, no entendimento da Autora, valor deverá ser equivalente de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos (...)". Juntou documentos (fls.14/24). A requerida apresentou contestação (fls.146/165), alegando, em síntese, que "(...) o real motivo da separação do casal, foi a infidelidade de Cesar, que manteve um relacionamento amoroso com a Requerida, quando era casado com a Requerente (...) a Autora, NUNCA aceitou a traição do marido Cesar, tem ódio da Requerida, pois atribui sua separação a ela (...) Cesar tentou reatar diversas vezes seu relacionamento com a Requerida, contudo a mesma não conseguiria conviver com o fantasma da traição, em razão disso, Cesar proibia a Requerida de ver os filhos e não queria dividir os bens que o casal adquiriu durante a União Estável, portanto, foi necessário a propositura de diversas ações judiciais, para partilha de bens, guarda dos filhos e alimentos (Processos: 1005918-80.2019.8.26.0008; 1002964-61.2019.8.26.0008; 1006701-78.2019.8.26.0006; 1007926-02.2020.8.26.0006 e 1003611-51.2022.8.26.0008). Após alguns meses, em meados de março/abril de 2019, Cesar foi morar com a Requerente. Assim, o plano de vingança estava quase completo! Tinha conseguido separar Cesar da Requerida (...)". Informa que "(...) a Requerida sempre foi vítima da Requerente! Logo após a separação de Cesar e Fabiana, a Autora cega de ódio, com sede de vingança, em 15/04/2019, ligou no plano de saúde da Requerida e se passando por ela, realizou o cancelamento do plano de saúde. Naquela época a Requerida era acometida por um problema gravíssimo em sua coluna e em meio de seu tratamento foi surpreendida com a noticia do cancelamento do plano de saúde, ao verificar o áudio disponibilizado pela empresa, constatou que a ligação foi realizada pela Autora. Imediatamente, em 03/05/2019, a Requerida fez um Boletim de Ocorrência sob nº 2753/2019, relatando a falsidade ideológica, instaurou o inquérito policial sob nº 2149263/2019, gerando o processo 1520950-39.2019.8.26.0050. A Autora prestou depoimento em 20/08/2019 e confessou o delito (...) A bem da verdade, a referida ação é uma aventura processual, em que a Autora Samira, alimenta por 21 anos, ódio pela Requerida, propôs esta ação com alegaçõesinfundadas, sem nenhuma prova. Ao ler os fatos narrados na exordial e Termos de Declarações acostados às fls. 20 e 21, até parece que a presente ação foi proposta em face da pessoa errada, pois em todos os relatos as perseguições foram realizadas por Tatiana, irmã de Fabiana (fls. 2, 3, 4, 5, 20 e 21). Alega a Autora em sua peça inicial, que 18/02/2019, a Requerida e sua irmã Tatiana foram na loja de Cesar, para impor que o mesmo voltasse para Fabiana e que ela o perdoaria, face o coitado dizer que não reataria com Fabiana, ambas bateram com seu carro na moto de Cesar, que foi projetada, danificando o carro de um cliente parado no interior do estabelecimento. Todavia, a história relatada na exordial, não confere com o Termo de declaração juntado às folhas 20, onde Cesar afirma que na ocasião relatada acima, recebeu visita de Tatiana, houve uma discussão entre ele e a ex-cunhada, e TATIANA dirigindo seu carro, bateu na moto de Cesar, projetando-a num veículo de um cliente (...) O que pretende a Requerente é uma indenização sem qualquer causa, insistindo a Requerida que não cometeu qualquer ilícito, tendo em vista, que NUNCA praticou os crimes de calunia, difamação e ameaça em face da Autora". Postula pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls.166/328). Deferido à requerida defiro os benefícios da Justiça Gratuita (fl.329). Réplica (fls. 332/341). Instados a especificarem provas justificando a pertinência a autora reiterou os termos da inicial; a requerida reiterou os termos da defesa (fls.355/363). Termo de audiência (fls.371/372). Alegações finais da autora (fls.410/414). Alegações finais da requerida (fls.415/423). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A autora Samira casou com César em 13/02/2003 e se separaram por infidelidade deste, após o que ele conviveu em união estável com a requerida Fabiana por 16 anos e tiveram três filhos, mas a autora Samira reencontrou César, que ainda estava convivendo com a requerida Fabiana, reataram o relacionamento e a autora Samira engravidou de sua segunda filha, o que não foi aceito pela requerida Fabiana, que passou a persegui-la, razão pela qual pretende indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A situação em torno das desavenças entre a autora Samira e a requerida Fabiana estão permeadas de ressentimentos, disputas e rivalidades em torno do relacionamento de ambas com César Roberto Lodi. Nesse contexto, a requerida Fabiana ajuizou ação em 11/10/2019 (autos nº 1013450-08.2019.8.26.0008), antes da presente ação ajuizada em 21/11/2019, em que relatou que a aqui autora Samira se fez passar por Fabiana utilizando os dados desta junto à operadora de plano de saúde para, em abril de 2019, cancelar o plano de saúde da aqui requerida Fabiana, o que ensejou condenação da aqui autora Samira a ressarcir os danos materiais de R$ 4.300,00 e a pagar indenização por danos morais à aqui requerida Fabiana, no valor nominal de R$ 20.000,00, conforme sentença de fls. 308/310 daqueles autos, confirmada pelo acórdão de fls. 338/343 daqueles autos, transitado em julgado em 20/10/2021, conforme certidão de fl. 347 daqueles autos. Na presente ação ajuizada posteriormente por Samira em 21/11/2019, consta que em 06 de junho de 2019, foram prestadas declarações por César Roberto Lodi na delegacia que disse que sua esposa autora Samira teria sido ameaça pela requerida Fabiana e a irmã Tatiana, sem maiores detalhes (fl. 20), enquanto a autora Samira declarou que as duas passaram num carro quando a autora estava na porta da escola e gritaram xingamentos contra a autora, o que se repetiu quando o veículo com ambas passou em frente à residência da autora, mas não registrou esse segundo fato (fl. 21). A autora Samira chegou a juntar uma foto que seria do veículo da requerida transitando por uma rua (fl. 22), uma foto de um homem, que seria seu seu irmão com um arranhão perto do olho esquerdo (fl. 23) e uma ordem de serviço, sem data, em que consta para-lama traseiro amassado (fl. 24). Nos depoimentos pessoais das partes, a autora Samira reafirmou que a requerida Samira a perseguiu, foi até a frente da escola da filha da autora e lá teria xingado a autora Samira e titubeante, ora disse que não foi presenciado por nenhuma testemunha, que teria só imagens que solicitou da escola (também não juntada aos autos), depois disse que tinha diversas testemunhas mães de outras crianças que presenciaram, mas não foi arrolada nenhuma testemunha. Além disso, tal relato é manifestamente contraditório em relação às declarações da autora na delegacia, onde declarou que a requerida teria passado de carro com a irmã e a teriam xingado. Por outro lado, a requerida asseverou que tem três filhos com César, que a traiu com a autora Samira, quando a requerida estava acamada, tendo ficado um ano com parte do corpo paralisada, e quando descobriu a traição se separou dele, mas a autora Samira e ele levaram quase tudo de sua residência, tendo a autora Samira pegado documentos da requerida Fabiana e cancelou o plano de saúde desta, que precisava fazer procedimentos médicos, o que ensejou a ação de autos autos nº 1013450-08.2019.8.26.0008, ajuizada em 11/10/2019, antes da presente ação ajuizada em 21/11/2019, que culminou com a condenação da aqui autora Samira a ressarcir os danos materiais de R$ 4.300,00 e a pagar indenização por danos morais à aqui requerida Fabiana, no valor nominal de R$ 20.000,00, conforme sentença de fls. 308/310 daqueles autos, confirmada pelo acórdão de fls. 338/343 daqueles autos, transitado em julgado em 20/10/2021, conforme certidão de fl. 347 daqueles autos. Com isso, além de a autora Samira não ter comprovado as alegações imputadas à requerida Fabiana, estranhamente não ter arrolado nenhuma testemunha do fato que imputa à requerida, mesmo dizendo que havia várias testemunhas, apresentou depoimento titubeante em relação a seu relato na petição inicial, e ajuizou a presente ação por fato alegado posteriormente ao que ensejou a ação ajuizada pela requerida e que culminou com a condenação da autora naqueles autos. Em tal contexto e conjunto probatório precário, outra solução não há senão a improcedência da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por SAMIRA POLA OLIVEIRA LODI em face de FABIANA PEREIRA DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: VALTER BARBOSA SILVA (OAB 351343/SP), MAYARA VIEIRA DE CARVALHO (OAB 463613/SP)

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Processo nº 1014425-66.2024.8.11.0042

ID: 258285085

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1014425-66.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1014425-66.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1014425-66.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS, alcunha “BAIXINHO”, brasileiro, solteiro, natural de Rio Verde/GO, nascido em 22/02/1988, inscrito no CPF 017.715.301-62, filho de Valdivino Cardoso dos Santos e Sandra Helena Vieira dos Santos, Residente na Quitinete nº 08 da Rua 27 de Novembro, próximo à Praça do Beco do Candeeiro, bairro Centro Norte, em Cuiabá/MT, Telefone: (69) 99930-2278, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 31 de julho de 2024, por volta das 23h21min, na Rua Sete de Setembro, nº 55, Beco do Candeeiro, bairro Centro Norte, nesta cidade, o denunciado Wanderson Vieira dos Santos trazia consigo, para outros fins que não o consumo pessoal, 10 (dez) porções de pasta base de cocaína, compostas por 16 (dezesseis) pedras, com massa total de 9,76 g (nove gramas e setenta e seis centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 311.3.10.9067.2024.192995-A01)”. “Conforme caderno investigativo, na data dos fatos, uma equipe da polícia militar realizava patrulhamento no Beco do Candeeiro, região central conhecida pelo comércio de drogas. Consta que ao perceber a aproximação da guarnição, o denunciado Wanderson jogou algo no solo e tentou disfarçar deitando-se em um colchão que estava ao lado.” “Diante da atitude suspeita, os policiais procederam à abordagem, e durante a busca pessoal foi encontrada no bolso do short do investigado a quantia de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) em notas trocadas.” “Em seguida, os militares verificaram que o objeto que o denunciado jogou no chão se tratava de um invólucro preto contendo 16 (dezesseis) porções de pasta base.” “Perante a autoridade policial, Wanderson permaneceu em silêncio.” “Extrai-se das folhas de antecedentes que Wanderson foi denunciado em três ações penais por tráfico de drogas (autos nº 1010905- 98.2024.8.11.0042; nº 1007926-66.2024.8.11.0042 e nº 1013449- 59.2024.8.11.0042 – todos perante a 9ª Vara Criminal), além disso, responde três ações penais por furto qualificado na forma tentada (autos nº 001603006.2020.8.11.0042; nº 1013476-13.2022.8.11.0042, e nº 1011491- 72.2023.8.11.0042), e foi denunciado por furto qualificado (autos nº 1018789- 18.2023.8.11.0042) (...)”. O acusado foi preso em flagrante delito em 31/07/2024 e ao que se vê permanece recolhido, segundo decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva (APFD n. 1013865-27.2024.8.11.0042 - Id. 165886776 págs. 45/50) e da decisão que reanalisou e manteve a prisão cautelar do réu (Id. 175164115). A folha de antecedentes foi juntada no Id. 166674226 e 166397157. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 04/10/2024, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 171311224). A denúncia foi recebida na data de 11/11/2024 (Id. 175164115), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 19/03/2025, às 15h10min. Em audiência realizada no dia 19/03/2025 (Id. 187984528), procedeu-se com o interrogatório do réu WANDERSON, bem como a inquirição de uma testemunha arrolada pela acusação em comum com a defesa. As partes desistiram da oitiva da testemunha ausente, o que foi homologado. Consequentemente, por não haverem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. O representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais na data de 09/04/2025 (Id. 190088833), oportunidade que pugnou pela parcial procedência da ação, afirmando que, ao final da instrução, persistem dúvidas acerca da finalidade mercantil da droga apreendida, requerendo, assim, a desclassificação para o delito descrito no artigo 28 da Lei de Drogas. A Defesa do acusado ofertou os memoriais finais no Id. 190599917, concordando com o pleito Ministerial de desclassificação para o art. 28 da lei 11.343/06. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 15/04/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, razão pela qual, passo à análise de mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS, a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 31/07/2024 trazendo consigo substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”, da Lei de Drogas) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 165149077 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.192995-A01 (Id. 165843507), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de COCAÍNA, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS, quando interrogado em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) O senhor permaneceu em silêncio. O senhor confirma isso aí? O dinheiro que eles encontraram no meu bolso sim, eu tinha acabado de chegar para pegar a droga, né. Agora, essa droga aí, não. Essa droga não era minha, não. O senhor tinha é o quê com o senhor? Não, eu estava com cinquenta e poucos reais no bolso, porque eu tinha acabado de chegar do sinal para pegar a droga. Eu fui chegando quando eu cheguei para pegar a droga. Como é que o senhor conseguiu o dinheiro? No sinal. Está ficando o sinal com um rodinho lá e água, com sabão. Pode passar aqui. Mas porque o senhor deitou rápido no colchão, por quê? Não, eu tinha acabado de chegar e eles vieram de encontro comigo. Eles tomaram o meu dinheiro. Eu fiquei com medo deles tomarem o meu dinheiro. E sempre quando eles passam, eles pegam. Eles pegam tudo. Perguntas Acusação: Wanderson, desculpa perguntar, mas a polícia toma o seu dinheiro, os seus trocadinhos que o senhor arruma, e o senhor consegue... Deixa eu terminar. A polícia pega o trocadinho que o senhor ganha lá, limpando o carro, a polícia toma do senhor, por qual motivo? Para jogar em outra pessoa, como o tráfico. Porque, tipo assim, eles querem os traficantes. Aí, como a gente está que é usuário, que quando é os traficantes já chega e sai correndo. Entendeu? Quando pega eles colocam a guarita na frente. O senhor é usuário de drogas? Sim, senhor. Mas o senhor também trabalha de aviãozinho, vendendo, passando droga para outros, para receber uma parte do entorpecente? Não, não tem como, né? Eu sou usuário. Se fazer isso aqui, a gente cai no pau lá, porque eles batem na gente. E a gente fuma toda droga. Já aconteceu várias situações desse tipo com o senhor aí, né? Como assim? A polícia pegar o senhor ali com entorpecente, aí o senhor... Pegar, pega de vez em quando, A gente ganha dinheiro toda hora lá no sinal. Tem gente que dá de 50 reais para a gente lá. Entendeu? 50, 30, 20, 10... Muitas pessoas lá. Porque a gente não obriga, né? Os clientes pagam, mas eles estão de bom coração. Não tem possibilidade de bom coração estar de 20. Já ganhei até de 100 reais lá já. Limpando camionete. Aí a gente ganha dinheiro direto lá, todo dia. O senhor tinha que tentar sair dessa vida, né? De ficar envolvido com os usos de droga ali. É isso aí é claro que eu falo. Eu não estou daqui não, senhor. Meu filho acabou de nascer, eu não sou daqui, sou de Goiás, só quero ir embora daqui (...).” (Mídia sob Id. 187985545). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar CLEBERSON DA SILVA RAFAEL, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa ocorrência, Cleberson? Sim, senhor, eu lembro em parte, sim. Fique à vontade. Como é que aconteceu? O senhor viu ele na pressa dispensando algo mesmo ou não? Sim, senhor. A equipe estava em patrulhamento, né? Como ali já é um local bem conhecido pelo consumo e o comércio de tráfico, de drogas, e quando ele viu a equipe, ele meio que jogou alguma coisa no chão, né? A equipe deslocou até o local, visualizou ele, fingiu que estava deitado, a gente abordou ele, fez a busca pessoal nele, encontrou no bolso dele. Valor em dinheiro e a droga. Essa droga foi encontrada onde, afinal? No bolso dele. O que eu me lembro foi no bolso dele. O senhor não viu ele dispensando algo, então? Não, ele jogou. Mas o que era? O senhor chegou a ver? Então, era umas moedas, alguma coisa assim. Não tinha droga? Não. Depois que a gente fez a busca nele, que encontrou no bolso dele, né? Perguntas Defesa: O senhor se lembra desses fatos dele lá por volta da meia, noite 15? Não me recordo, doutor. Mas era de noite, já? Eu me lembro, acho que sim. Há tantas ocorrências... O senhor tinha recebido alguma denúncia das características dele? Ou foi só mesmo passando em rondas ali e resolveram abordar? Sim, senhor. Patrulhamento mesmo, só (...).” (Mídia sob Id. 187985543). No caso em análise, andou bem o cauteloso “Parquet” em reconhecer a precariedade de provas quanto à finalidade mercantil do narcótico apreendido com acusado WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS, requerendo a desclassificação para o art. 28 da Lei de Tóxico. Ainda que o réu tenha negado a propriedade da droga apreendida, tal alegação diverge da versão apresentada pelos policiais militares em juízo, onde o PM Cleberson foi seguro em afirmar que durante o patrulhamento pela região do “Beco do Candeeiro”, visualizaram ação de arremesso de objeto ao solo pelo acusado WANDERSON, o que ensejou a busca pessoal no acusado, onde lograram apreender em sua posse 10 porções de entorpecente e R$55,00(cinquenta e cinco reais). Anote-se que o próprio réu em juízo, admitiu a propriedade do dinheiro apreendido, não havendo, pois, como rechaçar a vinculação do acusado com todo narcótico apreendido. Conforme bem observado pelo Policial Militar, o entorpecente foi apreendido diretamente na posse do acusado WANDERSON, enquanto o objeto dispensado ao solo tratava-se apenas de algumas moedas. Diante desse contexto, não há margem para dúvidas de que a substância entorpecente estava, de fato, sob a posse do acusado. Ainda, bem constou do laudo pericial n. 311.3.10.9067.2024.192995-A01 (Id. 165843507) que referida droga apresentou massa total de apenas 12,53g (doze gramas e cinquenta e três centigramas) de COCAÍNA, quantidade compatível com o consumo pessoal e exclusivo, tal como sugerido pelo § 2º do art. 28 da Lei de Tóxico. Registre-se que em nenhum momento foi relatado pelos policias algum movimento típico de traficância, pairando, assim, dúvida acerca da finalidade mercantil. Ainda que seja pacífico o entendimento de que a condição de usuário de drogas não afasta o crime de tráfico, o cenário delineado no caso dos autos pressupõe muito mais a posse para consumo do que para o tráfico, já que a pequena quantidade de COCAÍNA (12,53g) se mostra compatível com o consumo pessoal e exclusivo. Desse modo, ao final da instrução restam dúvidas se a droga destinava-se, de fato, à comercialização ilícita. Em vista disso e avaliando todas as circunstâncias do flagrante e as provas produzidas em juízo, tenho comigo que a dúvida acerca da finalidade mercantil, deve ser interpretada em benefício do réu, sob pena de vulnerar a um só tempo, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e aquele oriundo do brocardo latino in dubio pro reo. Desse modo, conclui-se que o que se tem contra o acusado é meros indícios de traficância e quanto isto, nosso Mestre Nelson Hungria assim adverte: “A verossimilhança, por maior que seja, não é jamais a verdade ou a certeza, e somente esta autoriza uma sentença condenatória. Condenar um possível delinquente é condenar um possível inocente” (in COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, vol. V, Ed. Forense, p. 65). Nessa esteira, traz-se a lição de Heleno Cláudio Fragoso, para quem “a condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno à existência de certa realidade”. (in Jurisprudência Criminal, vol. 2, Ed. Bushatsky, 3ª ed., p. 806). É cediço que para haver uma condenação penal é necessária prova certa e segura, não existindo lugar para condenação com base tão-somente em presunções. Nesse sentido, segue o julgado do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei n. 6.368/1976). 2. Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com os acusados, bem como a ausência de provas concretas sobre a traficância, na medida em que os policiais não presenciaram nenhum ato concreto de mercancia. Os réus não foram pegos fornecendo nem negociando drogas com terceiros. Também não foi encontrado em poder deles nenhum apetrecho ligado à narcotraficância, tal como balança de precisão ou material para embalar drogas. 3. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória. Depende, ademais, da definição, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, vis-à-vis os elementos (subjetivos e objetivos) do tipo penal respectivo. 4. Agravo regimental não provido.”(AgRg no HC n. 782.585/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023) (negritei). Aliás, entendimento nesse sentido já foi adotado por nosso Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(...) Impõe-se a desclassificação da conduta perpetrada pelo apelante para a de uso próprio (LD, art. 28), porquanto das circunstâncias fáticas reveladas nos autos não se pode concluir que o acusado exercia a traficância, devendo-se invocar, portanto, o princípio do in dubio pro reo. Quando as provas dos autos geram dúvidas em relação à conduta do tráfico, mas é clara em relação à posse de droga para uso próprio, correta é a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas (...) (TJMT, N.U 0009368-65.2016.8.11.0042)” (N.U 0021388-54.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 02/06/2022) (negritei). “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL – APREENSÃO PASTA-BASE DE COCAÍNA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – INSUFICIÊNCIA – ATOS DE COMÉRCIO NÃO PRESENCIADOS – AUSÊNCIA APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO FACTÍVEL – JULGADOS DO STJ E PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O TRÁFICO PARA USO DE DROGAS E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE. A apreensão de porções individuais de pasta-base de cocaína não configura, por si só, o tráfico de drogas quando ausentes evidências do comércio ilícito, seja pela insuficiência dos depoimentos policiais, não localização de apetrechos comuns a essa prática, pequena quantidade apreendida e/ou ausência de investigações (STJ, HC nº 497.023/ES). “Não restando suficientemente comprovado que o entorpecente apreendido em poder do agente seria destinado à comercialização, impõe-se desclassificar o crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.” (TJMT, AP N.U 0026782-13.2015.8.11.0042)” (N.U 0001129-56.2019.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) (negritei). Assim, considerando a precariedade de provas de que o entorpecente apreendido destinava-se à comercialização e não ao consumo próprio, a dúvida deve ser interpretada em favor do denunciado, como bem entendeu o representante do Ministério Público em seus memoriais finais. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para DESCLASSIFICAR para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 a conduta imputada ao réu WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS, alcunha “BAIXINHO”, brasileiro, solteiro, natural de Rio Verde/GO, nascido em 22/02/1988, inscrito no CPF n. 017.715.301-62, filho de Valdivino Cardoso dos Santos e Sandra Helena Vieira dos Santos, Residente na Quitinete nº 08 da Rua 27 de Novembro, próximo à Praça do Beco do Candeeiro, bairro Centro Norte, em Cuiabá/MT, Telefone: (69) 99930-2278. Diante da desclassificação do ilícito, CONCEDO ao sentenciado WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, determinando seja imediatamente expedido ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, se por outro motivo não tiver que permanecer preso. Lembro que a prisão cautelar é remédio extremo no estado Democrático de Direito, sendo medida de exceção, haja vista que a regra é a liberdade (CF, art. 5º, LXVI), cujo dispositivo coaduna com o princípio da presunção do estado de inocência (CF, art. 5º, LVII). Nos termos do art. 383, §2º, do Código de Processo Penal, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Capital para que aplique a medida cabível em relação ao réu em decorrência do delito tipificado no art. 28, “caput”, da lei 11.343/06. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendidos. Com relação aos valores apreendidos (R$ 55,00), ante a ausência de comprovação lícita pelo acusado e com fundamento no Tema 0647 - STF[1], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, nos termos que prescreve o art. 369, §3º, da CNGC. Custas pelo condenado (CPP, art. 804), não cobráveis no momento, na forma do §3º, do art. 98, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Gleidson Das Virgens Sousa e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 332595989

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8025703-70.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON DAS VIRGENS SOUSA VALDINETE REBOUCAS PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDINETE REBOUCAS DE SOUZA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Sentença

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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GLEIDSON DAS VIRGENS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 8025703-70.2023.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VALDINETE REBOUCAS DE SOUZA REU: EBAZAR.COM.BR. LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. VALDINETE REBOUÇAS PIMENTEL, qualificada em exordial de ID 369604725, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA contra MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADE DE INTERNET LTDA., MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. e EBAZAR.COM.BR LTDA., também ali individuados, aduzindo, em síntese, ter efetuado compra de dois aparelhos celulares na loja online da parte ré, não tendo recebido as mercadorias até o ajuizamento da demanda. Afirma que, em consulta ao pedido no sítio eletrônico da parte acionada, consta informação de entrega de um dos produtos e estorno do outro. Informa que buscou solução nas vias administrativas, sem êxito. Busca a condenação da Acionada à entrega do produto adquirido ou devolução do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. Acosta documentação. Determinada a emenda à petição inicial (IDs 370068373 e 394537479), tendo a parte autora respondido nos IDs 371193150 e 399776285. Em decisão de ID 408209081, este Juízo concedeu a gratuidade judiciária à parte autora, determinando a citação da parte ré e a inversão do ônus probatório. Os Réus contestaram o feito no ID 410862025, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos Demandados MERCADO LIVRE e MERCADO PAGO. No mérito, afirmaram que a entrega foi confirmada por meio da palavra-chave de conhecimento exclusivo da parte autora e defenderam a inexistência de ato ilícito ou de danos materiais ou morais indenizáveis. Pugnaram pela improcedência dos pedidos. A audiência inaugural de conciliação anteriormente designada foi cancelada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos no ID 412400037. A parte autora informou a dificuldade no acesso à sala virtual para realização da assentada e justificou a sua ausência no ato nos IDs 412629523 e 412629523. Em réplica (ID 417667608), a parte autora rechaçou os argumentos ventilados em contestação e reforçou os pleitos formulados na peça vestibular. Instadas a informar se ainda possuíam provas a produzir (ID 429353531), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (IDs 430251232 e 434226122). É O RELATÓRIO. DECIDO. Proceder-se-á na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO Os Acionados MERCADO LIVRE e MERCADO PAGO asseveraram a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que a responsabilidade por eventuais falhas em compras realizadas por meio da plataforma de vendas online mantida pelo grupo Mercado Livre seria da Corré EBAZAR. Ocorre que as referidas empresas integram um só grupo econômico. Já é cediço o entendimento de que há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, pela aplicação da teoria da aparência e em razão da responsabilidade solidária entre os autores da ofensa determinada pelo art. 7º do CDC. Deve-se ainda ter em vista que o consumidor não é obrigado a conhecer as várias alterações e ajustes societários dos fornecedores de produtos e serviços. É nesse sentido que tem se manifestado a jurisprudência, veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 3.516/2007. BACEN. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE GRANDE PORTE. VULNERABILIDADE. AFASTAMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência, aplicando a teoria da aparência, reconhece a legitimidade passiva ad causam de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico quando verificada a impossibilidade de se precisar qual delas participou do negócio entabulado entre as partes. Precedentes. 3. É assente no Superior Tribunal de Justiça que o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior converge quanto ao entendimento de que a mitigação da teoria finalista, com a finalidade de se aplicar o CDC à pessoa jurídica não destinatária final do produto ou serviço, depende da demonstração da condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. 5. A vedação expressa à cobrança de tarifa para a liquidação antecipada, imposta pela Resolução nº 3.516/2007 do Banco Central, limita-se aos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil firmados com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1788213 SC 2016/0085108-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) (grifamos). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PESSOAS JURÍDICAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - MESMO GRUPO ECONÔMICO/CONGLOMERADO FINANCEIRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - INADIMPLEMENTO - COMPROVAÇÃO - ART. 373, I E II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência é uníssona no sentido de que, em se tratando de empresas de um mesmo grupo econômico, não há falar em ilegitimidade para figurar na relação processual, pessoas jurídicas componentes do mesmo conglomerado. Pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Ao devedor do contrato de locação de equipamentos incumbe a prova do adimplemento ou da condição que impede, modifica ou extingue a obrigação, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Comprovada a prestação do serviço e ausente a prova do pagamento, há que se reconhecer a procedência do pedido da ação de cobrança. (TJ-MT 10292437020178110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2022) (grifamos). Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada. 2. DO MÉRITO Trata-se de ação indenizatória, por meio da qual o Autor busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais experimentados. No mérito, cumpre esclarecer que a relação jurídica travada pelas partes litigantes é de natureza consumerista, pois presentes os pressupostos trazidos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber, a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de produtos ou serviços. Ante a hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, foi invertido o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. A responsabilidade civil encontra previsão nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A regra geral trazida no ordenamento jurídico (art. 927, caput) é a responsabilidade subjetiva, a qual depende da comprovação da atuação culposa do autor do dano. Contudo, o parágrafo único do art. 927 estabelece as hipóteses em que haverá a responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo culpa. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu como regra geral a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos ou serviços. Assim, estabelecida a subsunção do caso dos autos ao diploma consumerista, tem-se que a responsabilidade da Acionada independe da comprovação da sua atuação culposa. Ainda assim, exige-se a demonstração dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, quais sejam: a conduta lesiva; o dano; e o nexo causal. Vejamos. Emerge dos autos que o Autor realizou compra de dois aparelhos celulares no sítio eletrônico da parte demandada, no valor de R$ 679,00, cada. Com relação a uma das compras, não houve entrega e o valor pago já foi estornado pela parte ré, sem que tenha se firmado controvérsia a seu respeito. O cerne da demanda cinge-se à entrega do outro aparelho celular. A parte autora assevera que não recebeu o item em sua residência, a despeito de constar informação de entrega realizada na página de acompanhamento do pedido. Por sua vez, a parte ré sustenta que o recebimento do bem foi confirmado por meio de palavra-chave informada ao entregador, de conhecimento exclusivo da consumidora. É cediço que a efetiva entrega da mercadoria adquirida pela Demandante corresponde a fato extintivo do direito da parte autora, pelo que a sua comprovação incumbe aos Acionados, na forma do art. 373, II, do CPC. Ademais, a exigência de demonstração pela Autora do não recebimento do item corresponderia a prova negativa, encargo de cuja desincumbência seria impossível, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 373, § 2º, do CPC). Os Contestantes instruíram sua peça de defesa tão somente com os termos e condições da Compra Garantida (ID 410862033), do Marketplace (ID 410862034) e do uso do site (ID 410862036), sem apresentar quaisquer documentos que guardem relação com a entrega do produto adquirido pela parte demandante. Oportunizada a dilação probatória (ID 429353531), os Demandados pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ID 434226122). A captura de tela trazida pela Autora no ID 369614627 não é suficiente à comprovação de que o pacote foi entregue à consumidora ou sujeito autorizado por esta para o recebimento, tendo em vista que consta nos fólios alegação específica de inveracidade de tal informação na peça vestibular. Tampouco se presta para garantir higidez ao ato da entrega a alegação genérica de que foi informada palavra-chave secreta ao entregador. Não consta nos autos qualquer documento capaz de demonstrar que o entregador teria informado a palavra-chave correta no sistema dos Acionados. Em verdade, sequer se verifica identificação do entregador ou da pessoa responsável pelo recebimento do pacote, cuja assinatura deveria ser colhida no momento da entrega. Na peça de defesa, os Réus afirmaram que "a não identificação do entregador envolvido no evento acarreta verdadeiro cerceamento de defesa ao Mercado Livre, que não pode chamar ao processo o verdadeiro responsável" (ID 410862025 - fl. 09). Tal afirmação é completamente desprovida de juridicidade. Como se sabe, Código de Defesa do Consumidor estabelece a solidariedade entre os componentes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, CDC), o que enseja a responsabilidade dos Acionados por eventual falha da empresa por estes contratada para o transporte da mercadoria dos seus estoques à residência dos seus consumidores. Assim, cabia à parte demandada buscar a empresa transportadora para a obtenção de informações e documentos relevantes para a sua defesa, não havendo razoabilidade na pretensão de transferência de tal ônus ao consumidor. Assim, a alegação de que a entrega teria sido validada mediante utilização de palavra-chave não encontra amparo suficiente no conjunto probatório trazido nos autos. A utilização de senha ou código como medida para o incremento de segurança no recebimento de compras realizadas em plataforma de vendas online não basta para a comprovação de que o produto foi entregue ao consumidor, devendo ser demonstrado em juízo que o mecanismo foi corretamente aplicado, mediante identificação dos sujeitos responsáveis (entregador e receptor) e registro auditável da inserção da palavra-chave pelo funcionário responsável pela entrega. É dizer, sem garantia de verificabilidade externa do ato, o sistema aplicado não cumpre o seu papel de segurança, sendo vulnerável a falhas e fraudes. Com efeito, conclui-se pela ausência de comprovação de que a mercadoria foi entregue no endereço da consumidora, configurando-se a falha na prestação do serviço pela parte ré. Do que foi dito, colho entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTARIA O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. GUARDA-ROUPAS ADQUIRIDO ON LINE PELA AUTORA, JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ. ENTREGA NÃO REALIZADA. AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC. PRODUTO NÃO ENTREGUE POR FALHA DA EMPRESA DE TRANSPORTES. RÉ QUE RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 4. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0073144-80.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 08.05.2021) (TJ-PR - APL: 00731448020198160014 Londrina 0073144-80.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 08/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) (grifamos). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda de televisão por "Internet". DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA para rescindir o contrato firmado entre as partes e restabelecer o "status quo ante", com a condenação da ré no pagamento de indenização moral de R$ 5.000,00. APELAÇÃO DA RÉ, que insiste na exclusão da condenação indenizatória, com pedido subsidiário de redução da indenização e incidência dos juros moratórios a contar do arbitramento, invocando a Súmula 362 do STJ. REJEIÇÃO. Aquisição e posterior cancelamento da compra, após mais de três (3) meses de atraso na entrega do produto. Alegação de ausência de responsabilidade afastada. "Culpa exclusiva de terceiro" não demonstrada. Relação de consumo que impõe a solidariedade entre os Fornecedores. Aplicação dos artigos 14 e seguintes do CDC. Dano moral indenizável configurado. Indenização que não comporta redução, ante as peculiaridades do caso concreto e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de fundamento legal para a incidência dos juros moratórios a contar do arbitramento. Aplicação da Súmula 362 do STJ em relação à correção monetária. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10020982920148260590 SP 1002098-29.2014.8.26.0590, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 23/02/2016, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2016) (grifamos). A parte autora formulou pedidos alternativos visando a entrega do produto adquirido ou a restituição da quantia paga. Tratando-se de pedidos formulados de maneira alternativa, na forma do art. 326, parágrafo único, do CPC, a escolha daquele a ser apreciado cabe ao Magistrado. Assim, realizada compra de mercadoria em loja online da parte ré, com pagamento integral pela consumidora, e reconhecida a ausência de entrega efetiva do produto, deve a parte acionada promover a devolução dos valores pagos, consoante art. 20, II, do CDC, promovendo o retorno das partes ao status quo ante. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, deve-se ter em mente que estes correspondem a lesão aos direitos da personalidade, assegurados nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Já há muito não se exige pela doutrina ou jurisprudência a constatação de sentimentos humanos negativos na configuração dos danos extrapatrimoniais. É nesse sentido o enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil, in verbis: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Ainda assim, como regra se exige a sua demonstração, sendo configurado o dano moral quando os transtornos suportados ultrapassarem os meros aborrecimentos comuns ao dia-a-dia, como tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 1729628 SP 2020/0177047-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). No caso em tela, verifica-se a configuração do dano moral, em virtude da falha na prestação do serviço, correspondente à demora excessiva na entrega do aparelho celular adquirido pela Acionante, além de indicação inverídica de efetivo recebimento da mercadoria pela consumidora. Com efeito, é de se reconhecer que as consequências sofridas pela Demandante ultrapassam os meros dissabores do dia-a-dia, configurando danos extrapatrimoniais indenizáveis, como têm decidido nossos Tribunais: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA ON-LINE. ATRASO NA ENTREGA. Sentença de procedência. Incontroverso inadimplemento contratual de efeitos perenizados no tempo. Insurgência da ré ao argumento genérico de que houve culpa de terceiro, refutando ainda a caracterização de dano moral indenizável, aduzindo tratar-se de mero dissabor. Solidariedade na cadeia de consumo. A vendedora on-line, responsável pela negociação, responde objetiva e solidariamente perante o consumidor pelo vício do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Dano moral configurado. Atraso substancial na entrega do produto que perdurou, ao menos, até a data da prolação da r. sentença, sem justificativa plausível. Situação fática que ultrapassou em muito a qualificação de mero aborrecimento inerente às relações de consumo, importando em atentado à dignidade do consumidor, notadamente à vista da perenização da frustração das legítimas expectativas depositadas na relação contratual, a atentar contra a diretriz da boa-fé objetiva. Quantum arbitrado em valor proporcional. Responsabilidade civil que tem o condão de reprimir condutas ilícitas e reparar o dano sem caracterizar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10079266120168260161 SP 1007926-61.2016.8.26.0161, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 09/11/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020) (grifamos). COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Compra realizada pela, Internet, diretamente pelo "site" da Ré. Alegação de ilegitimidade e responsabilidade de terceiro em razão de a venda ter sido efetuada pelo terceiro no sistema de "marketplace". Responsabilidade da Ré, que expõe à venda mercadorias de terceiros, colocando o produto no mercado de consumo e oferecendo seu prestígio no mercado como forma de impulsionar vendas e trazer lucros a ela e ao vendedor. Participação na cadeia de consumo que faz incidir a responsabilidade solidária da Ré, à luz do CDC. Danos materiais. Inocorrência. Prova documental da ocorrência do estorno admitida como válida pela sentença. Danos morais. Ocorrência. Demora de cinco meses para devolução da quantia imediatamente paga pelo consumidor extrapola o mero aborrecimento, dando causa ao pagamento de indenização por danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00 atende aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10006505520178260480 SP 1000650-55.2017.8.26.0480, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 19/06/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2019) (grifamos). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. - APELAÇÃO 1 DA RÉ. - COMÉRCIO ELETRÔNICO. NÃO ENTEGRA DO PRODUTO. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.DANO MORAL CONFIGURADO. - ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES.REDUÇÃO INDEVIDA.APELAÇÃO 2 DO AUTOR. - RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO CONHECIDO. - A compensação do dano moral, de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado e, de outro, deve servir como uma forma de desestimular a reiteração dos mesmos atos, o que justifica a manutenção do valor arbitrado em R$5.000,00. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1690188-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 18.10.2018)(TJ-PR - APL: 16901889 PR 1690188-9 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 18/10/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2385 14/11/2018) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR.SENTENÇA DE PROCEDENCIA. COMPRA REALIZADA EM SITE DA INTERNET. VENDA DE PRODUTO (CELULAR) CONFIRMADA, PORÉM, NÃO ENTREGUE. CONDENAÇÃO DA EMPRESA É DEVIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. ENTREGA DO APARELHO CELULAR. DANO MORAL. CARACTERIZADO.FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. R$ 10 MIL REAIS.MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MANTIDA. R$ 1 MIL REAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1087318-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 27.03.2014) (TJ-PR - APL: 10873180 PR 1087318-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Data de Julgamento: 27/03/2014, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1359 25/06/2014) (grifamos). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE MÓVEL PELA INTERNET, NÃO ENTREGUE - Sentença que julgou procedente a ação - Apelação da requerida pleiteando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sobre a alegação de não possuir o produto em estoque, impugnando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Impossibilidade - Manifestação do autor informando a possibilidade de substituição por produto similar - Condenação ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 que é suficiente para reparar o dano sofrido pelo apelado, sem gerar-lhe enriquecimento indevido, não deixando, outrossim, de apenar a ré pela conduta lesiva perpetrada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10074008320198260066 SP 1007400-83.2019.8.26.0066, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 29/01/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) (grifamos). A indenização referente ao dano extrapatrimonial corresponde a reparação, e não ressarcimento, visto que não é possível a determinação de um preço para a dor ou sofrimento causados à vítima. Assim, deve haver a compensação pelos males suportados. O Código Civil não apresenta critérios fixos para a sua quantificação. Como se sabe, cabe ao magistrado fixar o valor da indenização devida por arbitramento nos casos de danos de natureza extrapatrimonial. A doutrina e a jurisprudência têm apresentado como critérios a serem analisados na quantificação da indenização do dano moral: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, do terceiro e/ou da vítima. Também tem o Superior Tribunal de Justiça manifestado entendimento segundo o qual o arbitramento da indenização deverá atentar à função social da responsabilidade civil. É dizer, o valor a ser pago a título de compensação deve servir também como desestímulo a futuras condutas. Por outro lado, o enriquecimento sem causa da vítima também afrontaria a função social da responsabilidade civil, devendo ser vedado, funcionando como limite ao valor a ser arbitrado. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente a parte ré a pagar à Autora: I) A título de indenização por dano material emergente, o valor de R$ 679,00 (seiscentos e setenta e nove reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o efetivo desembolso (23/12/2022, ID 369614612) e com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (27/12/2022, ID 369614627, art. 398, CC); e II) A título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (27/12/2022, ID 369614627, art. 398, CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

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