Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007926-52.2023.8.26.0602"

Processo nº 1007926-55.2021.4.01.3802

ID: 280520500

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007926-55.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON RESENDE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007926-55.2021.4.01.3802/MG AUTOR : ADILSON RESENDE LIMA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto …

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Processo nº 1007926-58.2021.4.01.3801

ID: 313564119

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007926-58.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BELCHIOR DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS FREDERICO PEREIRA FRANCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007926-58.2021.4.01.3801/MG AUTOR : BELCHIOR DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO PEREIRA FRANCA (OAB MG116184) SENTENÇA Julgo improcedente, de fo…

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Processo nº 1007926-79.2023.4.06.9999

ID: 320290264

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007926-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOOD LIFE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SILVA PEDRA MARTINS

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Apelação Cível Nº 1007926-79.2023.4.06.9999/MG APELANTE : GOOD LIFE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA PEDRA MARTINS (OAB MG110150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de embargos à execução fis… Apelação Cível Nº 1007926-79.2023.4.06.9999/MG APELANTE : GOOD LIFE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA PEDRA MARTINS (OAB MG110150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007926-52.2021.4.01.3803

ID: 311305142

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007926-52.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELONIR FERREIRA DE CASTILHOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PACINI BAGATINI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1007926-52.2021.4.01.3803/MG APELADO : CELONIR FERREIRA DE CASTILHOS ADVOGADO(A) : RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FIL… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007926-52.2021.4.01.3803/MG APELADO : CELONIR FERREIRA DE CASTILHOS ADVOGADO(A) : RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA (OAB RS104277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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