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Processo nº 0006635-81.2009.4.01.3600

ID: 311142634

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006635-81.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETRICA SERPAL LTDA

Acórdão

Advogados:

LIVIA CAROLINA SOARES ARANTES

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TAMARA LARRANHAGAS MAMEDES

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PRISCILA IKEDA CAETANO

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LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006635-81.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006635-81.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006635-81.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006635-81.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELETRICA SERPAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS DE RESENDE - MT6358-A, PRISCILA IKEDA CAETANO - MT18596/O, TAMARA LARRANHAGAS MAMEDES - MT21166/O e LIVIA CAROLINA SOARES ARANTES - MT16306/B RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006635-81.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006635-81.2009.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de remessa necessária e Apelação Cível interposta pela União – Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Elétrica Serpal Ltda., concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a compensação dos valores pagos em duplicidade a título de IRPJ com o débito de COFINS apurado no período de setembro de 2006. Determinou-se, ainda, que a autoridade se abstivesse de inscrever o nome da impetrante na dívida ativa da União por conta desse débito, salvo se remanescente após a compensação. Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, a ocorrência de decadência do direito de impetração do mandado de segurança, nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/2009, considerando que a impetrante teve ciência da não homologação da primeira compensação em 31.07.2008 e somente impetrou o mandado posteriormente. No mérito, argumenta que a sentença violou o regramento do artigo 74 da Lei 9.430/96, em especial o inciso V do §3º, ao admitir nova declaração de compensação sobre débito que já fora objeto de compensação não homologada, o que seria juridicamente vedado. Aduz, ainda, que a compensação tributária está submetida a regime jurídico próprio e que a atuação do Judiciário no caso invade a esfera administrativa. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a impetrante, Elétrica Serpal Ltda., sustenta a inexistência de decadência e requer o não provimento do recurso. O Ministério Público Federal, em parecer exarado nesta instância, opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006635-81.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006635-81.2009.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de se reconhecer o direito à compensação tributária entre crédito de IRPJ e débito de COFINS referente ao período de setembro de 2006, após indeferimento anterior, pela Receita Federal do Brasil, de pedido semelhante formulado pela impetrante via PER/DCOMP. Sustenta-se, ainda, a tempestividade do mandado de segurança ajuizado com a finalidade de ver reconhecido referido direito. Entretanto, a pretensão mandamental encontra óbice intransponível no decurso do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o qual estabelece, de forma objetiva, que o direito de impetração do mandado de segurança extingue-se em cento e vinte dias contados da ciência do ato coator. No caso concreto, restou documentalmente comprovado que a impetrante foi cientificada, em 31 de julho de 2008, do indeferimento do pedido administrativo de compensação então apresentado. Tal ato administrativo, por sua natureza, configura-se como efetivo exercício da autoridade fiscal em negar o direito à compensação, atraindo a fluência do prazo decadencial. A impetração do mandado de segurança, contudo, ocorreu em momento posterior ao decurso do interregno legal, sendo, portanto, intempestiva. Nesse sentido é a jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. SÚMULA N. 632 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANEEL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência para a impetração de mandado de segurança, com base no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, em razão da impugnação tardia de atos normativos que majoraram a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e instituíram as bandeiras tarifárias, previstas na Resolução Normativa n. 547/2013 e em Decretos correlatos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a majoração da CDE e a criação das bandeiras tarifárias caracterizam relação de trato sucessivo, afastando o prazo decadencial de 120 dias estabelecido no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. III. Razões de decidir 3. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança, previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, é constitucional, sendo inaplicável a tese de trato sucessivo em relação a normas de efeito concreto que produzem efeitos desde a sua edição (Súmula n. 632 do STF). 4. A Resolução Normativa n. 547/2013 e os atos administrativos impugnados possuem natureza normativa, produzindo efeitos imediatos, sem configurar obrigação de trato sucessivo. 5. A ação foi proposta em 08/05/2023, extrapolando o prazo decadencial contado da publicação dos atos impugnados, ocorrida em 2013 e 2014. 6. A jurisprudência consolidada rejeita o afastamento do prazo decadencial em casos semelhantes (AMS 1008130-20.2016.4.01.3400, TRF1, 13ª Turma, j. 26/10/2024; AC 1009227-21.2017.4.01.3400, TRF1, 7ª Turma, j. 21/06/2024). IV. Conclusão e tese firmada 7. Apelação desprovida. Mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Tese de julgamento: O prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 aplica-se a atos normativos de efeitos concretos que não configuram relação de trato sucessivo. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 23; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 632; TRF1, AMS 1008130-20.2016.4.01.3400, Rel. Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, 13ª Turma, j. 26/10/2024; TRF1, AC 1009227-21.2017.4.01.3400, Rel. Des. Federal ITALO FIORAVANTI SABO MENDES, 7ª Turma, j. 21/06/2024. (AMS 1045603-93.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) O inciso V do §3º do art. 74 da Lei 9.430/96 é claro ao dispor que “não poderão ser objeto de compensação mediante entrega da declaração referida no §1º (...) o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa”. Na hipótese, trata-se de tentativa de nova compensação sobre débito já objeto de compensação anterior não homologada, o que atrai a vedação legal expressa, independentemente da motivação do indeferimento anterior. A sentença a quo considerou que o indeferimento da primeira declaração decorreu de erro material no campo "tipo de crédito" e que, por isso, a nova PER/DCOMP poderia ser processada regularmente. Tal entendimento, embora compreensível sob o prisma da razoabilidade, contraria a literalidade da norma, que não excepciona a vedação em razão da natureza do vício que motivou a não homologação anterior. Admitir a possibilidade de nova compensação sobre a mesma base implicaria afastar a incidência do inciso V do §3º, com base em critério subjetivo, o que comprometeria a segurança jurídica do sistema e enfraqueceria o caráter normativo da lei. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a compensação tributária é matéria inserida na esfera administrativa, cuja realização depende do cumprimento dos requisitos legais e da análise de liquidez e certeza do crédito por parte da Receita Federal. Ao Judiciário cabe assegurar o exercício regular do direito, não substituindo o rito administrativo, sobretudo quando há óbice legal objetivo à compensação, como no caso em tela. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta de sentença na qual foi indeferido o pedido de exclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Substituição Tributária (ICMS-ST) e a repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em saber: (i) se o valor do ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS; e (ii) em caso afirmativo, quais são os critérios para a realização da compensação ou da restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/SC, firmou o entendimento de que o valor do ICMS não deve compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (Tema 69). 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu que esse entendimento deve ser aplicado também ao valor do ICMS-ST, que deve ser excluído da base das contribuições devidas pelo contribuinte substituído (Tema 1.125 - REsp 1.896.678/RS). 5. Ao apreciar os embargos declaratórios no REsp 1.896.678/RS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acórdão deve produzir efeitos a partir de 15/03/2017, mesma data do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706 (Tema 69), ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 6. A restituição do indébito está condicionada ao regime constitucional de precatórios, não produzindo a sentença proferida em mandado de segurança efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à impetração, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262 e Súmulas 269 e 271 do STF). 7. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação interposta pela Impetrante parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. O valor do ICMS-ST não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS." 2. A restituição do tributo pago indevidamente está sujeita ao regime de precatórios, não produzindo a sentença proferida em sede de mandado de segurança efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à data da impetração. 3. A compensação tributária deve observar a legislação vigente na data do encontro de contas, vedada a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25; Lei Complementar nº 118/2005; CTN, art. 170-A; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 02/10/2017 (Tema 69); STF, RE 240785, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16/12/2014; STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 02/09/2010 (recurso repetitivo); STJ, AMS 1007494-03.2021.4.01.3813, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 17/08/2022 (AC 1002984-05.2024.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso de apelação. “A r. sentença deve ser reformada como bem discorreu o Ilustre Procurador da República às fls. 80/81, nos seguintes termos: O procedimento para a compensação de tributos perante à Receita Federal do Brasil está delineado na Lei nº 9.430/96, mormente o artigo 74. A decisão atacada não observou a integralidade dos princípios e regras que informam a compensação de créditos tributários. Com efeito, há toda uma sistemática legal que disciplina o recebimento e o processamento dos pedidos de compensação de créditos, apresentados pelos contribuintes, seja diante da regra do art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado da decisão judicial para se admitir as declarações de compensação, seja diante da regra do art. 170 do mesmo CTN, que exige, como condição sine qua non, para a compensação, que os créditos apresentados sejam líquidos e certos. Além disso, a decisão concessiva da segurança é ofensiva ao princípio do devido processo legal, visto que, para a realização dos procedimentos de compensação de créditos perante a Fazenda Nacional, o legislador pátrio erigiu uma série de requisitos. Finalmente, a decisão atacada vai contra a própria segurança jurídica da Administração Pública para realizar os procedimentos de processamento e análise dos pedidos de compensação de créditos, segundo a sistemática legal estabelecida, a qual, no entendimento da Fazenda Nacional, ora Apelante, refoge inteiramente à orientação sufragada na sentença.” Constatou-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, pois a ciência inequívoca do indeferimento administrativo do pedido de compensação ocorreu em 31/07/2008, tendo o writ sido ajuizado após o transcurso do prazo legal de 120 dias. Ressalta-se que a posterior apresentação de nova PER/DCOMP não configura fato novo, tratando-se apenas da reiteração do pedido já indeferido, o que não reabre o prazo decadencial. Além disso, a compensação pretendida encontra óbice legal no art. 74, § 3º, inciso V, da Lei 9.430/96, o que afasta a existência de direito líquido e certo. Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da decadência. Subsidiariamente, caso superado o óbice processual, entendo pela denegação da segurança por inexistência de direito líquido e certo à compensação tributária, dada a vedação legal expressa. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006635-81.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006635-81.2009.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ELETRICA SERPAL LTDA Advogado(s) do reclamado: LEONARDO SANTOS DE RESENDE, PRISCILA IKEDA CAETANO, TAMARA LARRANHAGAS MAMEDES, LIVIA CAROLINA SOARES ARANTES EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE IRPJ E COFINS. PER/DCOMP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO INDEFERIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 74, § 3º, V, DA LEI 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que concedeu a segurança em mandado impetrado para determinar a compensação de valores pagos em duplicidade a título de IRPJ com débito de COFINS apurado em setembro de 2006, bem como para impedir a inscrição do nome da impetrante em dívida ativa da União, salvo remanescente após a compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se o mandado de segurança foi impetrado tempestivamente, nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/2009, diante da ciência da não homologação de compensação administrativa em 31/07/2008; ii) saber se é possível a compensação de tributos federais mediante nova declaração apresentada sobre débito que já tenha sido objeto de compensação anterior não homologada, à luz do artigo 74, § 3º, inciso V, da Lei 9.430/96. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 23 da Lei 12.016/2009 impõe prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança, contado da ciência do ato impugnado. 4. No caso concreto, ficou comprovado que a impetrante foi formalmente cientificada, em 31/07/2008, do indeferimento do pedido administrativo de compensação tributária anteriormente apresentado via PER/DCOMP. 5. A impetração judicial ocorreu após o decurso do prazo legal, restando configurada a decadência do direito de ação, nos termos do referido dispositivo legal. 6. A apresentação de nova declaração de compensação em momento posterior não reabre o prazo decadencial, por se tratar de simples reiteração do pedido já indeferido. 7. Ademais, o artigo 74, § 3º, inciso V, da Lei 9.430/96 veda expressamente a compensação de débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, mesmo que ainda pendente de decisão definitiva. 8. A sentença baseou-se na existência de erro material na primeira declaração, o que não afasta a incidência da norma de regência, pois a vedação legal não admite exceções fundadas na natureza do vício da declaração anterior. 9. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a compensação tributária está sujeita a requisitos legais objetivos, cuja análise compete à Administração Tributária, cabendo ao Poder Judiciário apenas verificar a existência de direito líquido e certo. 10. Diante da existência de óbice legal expresso à nova compensação sobre débito anteriormente objeto de indeferimento, inexiste direito líquido e certo a ser amparado judicialmente. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária providas. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Andryws Gustavo Souza Carvalho e outros x Andryws Gustavo Souza Carvalho e outros

ID: 277625332

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001684-28.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRYWS GUSTAVO SOUZA CARVALHO I. C. C. T. L. H. AMARAL COMERCIO SILVIANA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

ANDRYWS GUSTAVO SOUZA CARVALHO I. C. C. T. L. H. AMARAL COMERCIO SILVIANA RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

DANILLO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

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ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001684-28.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001684-28.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SILVIANA RODRIGUES SILVA - CPF: 025.847.841-14 (APELANTE), RODRIGO RIBEIRO SILVA - CPF: 037.375.721-27 (ADVOGADO), DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - CPF: 944.066.501-72 (ADVOGADO), BRUNO OLIVEIRA MINASI - CPF: 012.080.161-21 (ADVOGADO), ANDRYWS GUSTAVO SOUZA CARVALHO - CPF: 702.163.101-48 (APELANTE), MILMA DE SOUSA CARVALHO - CPF: 463.904.721-53 (APELANTE), I. C. C. T. - CPF: 714.635.741-42 (APELANTE), LORRANY CAVALCANTE TRISTAO - CPF: 027.368.841-32 (APELANTE), DANIEL DE SOUSA CARVALHO - CPF: 565.907.841-91 (APELANTE), L. H. AMARAL COMERCIO - CNPJ: 01.660.095/0001-32 (APELADO), ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES - CPF: 029.253.861-80 (ADVOGADO), MILMA DE SOUSA CARVALHO - CPF: 463.904.721-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), DANIEL DE SOUSA CARVALHO - CPF: 565.907.841-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LORRANY CAVALCANTE TRISTAO - CPF: 027.368.841-32 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANILLO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 022.015.671-90 (ADVOGADO), ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES - CPF: 029.253.861-80 (ADVOGADO), L. H. AMARAL COMERCIO - CNPJ: 01.660.095/0001-32 (APELANTE), ANDRYWS GUSTAVO SOUZA CARVALHO - CPF: 702.163.101-48 (APELADO), DANILLO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 022.015.671-90 (ADVOGADO), DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - CPF: 944.066.501-72 (ADVOGADO), I. C. C. T. - CPF: 714.635.741-42 (APELADO), SILVIANA RODRIGUES SILVA - CPF: 025.847.841-14 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMPRESA L.H AMARAL: PROVIDO. SILVIANA E OUTROS: PREJUDICADO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR DA EMPILHADEIRA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVANCIA. VÍTIMA EM ALTA VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA EMPRESA E O SINISTRO. RECURSO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. I. Caso em exame Apelações Cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa ao pagamento de danos morais, indeferindo pensão mensal e reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a vítima foi a única responsável pelo acidente; (ii) analisar se a operação da empilhadeira por menor sem habilitação implica responsabilidade da empresa; (iii) definir a legitimidade ativa da companheira da vítima; (iv) avaliar a possibilidade de majoração da indenização e concessão de pensão. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado que a vítima agiu com imprudência e negligência ao trafegar em alta velocidade, desrespeitando normas de trânsito, sendo esta conduta a causa exclusiva do acidente. 4. A ausência de habilitação do operador da empilhadeira, por si só, não configura culpa, tampouco estabelece nexo de causalidade com o acidente. 5. Não há elementos nos autos que indiquem conduta culposa da empresa ou de seu preposto. Reconhecido a culpa exclusiva da vítima, afasta-se o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da empresa ré provido. Recurso dos autores prejudicado. Tese de julgamento: “1. A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade civil do suposto causador do dano. 2. A ausência de habilitação do preposto, sem nexo causal com o acidente, não caracteriza responsabilidade da empresa.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 945; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1986488/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.04.2022, DJe 07.04.2022; TJMT, N.U 1033558-73.2019.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.03.2025, DJE 20.03.2025; TJMT, N.U 1008130-89.2019.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.04.2023, DJE 27.04.2023; TJDF, 0707349-42.2017.8.07.0003, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, j. 18.07.2018, DJE 02.08.2018 R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por L. H. Amaral Comércio ME e Silviana Rodrigues Silva e outros contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa requerida ao pagamento de danos morais. Narrou a parte autora que, em 13/04/2022, Oziel Souza de Carvalho faleceu em decorrência de colisão com empilhadeira operada por adolescente de 17 anos, empregado da requerida, que manobrava a máquina em via pública. A sentença (ID. 257230698) julgou parcialmente procedente para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 75.000,00, a título de danos morais, para os autores. O pedido de pensão mensal foi indeferido. Houve ainda reconhecimento de sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. A empresa ré, em suas razões recursais (ID 257230701), busca a reforma da sentença, alegando, em síntese, a culpa exclusiva da vítima no acidente, a ausência de nexo causal entre a conduta do seu preposto e o evento danoso, e a ilegitimidade ativa de Silviana Rodrigues Silva, por não comprovar a união estável com o falecido. Por sua vez, os autores, em seu recurso de apelação (ID 257230710), pugnam pela majoração da indenização por danos morais, a concessão de pensão mensal vitalícia e o reconhecimento da responsabilidade exclusiva da empresa ré pelo acidente. As contrarrazões foram oportunamente apresentadas por ambas as partes (ID 257230712 e 257230713), nas quais pugnam, respectivamente, pelo desprovimento do recurso interposto pela parte adversa. A Procuradoria de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento parcial de ambos os recursos para fixar pensão mensal até que os filhos completem 25 anos e para majorar o quantum indenizatório, bem como para excluir do polo ativo Silviana Rodrigues Silva, ante a sua ilegitimidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil decorrente do acidente de trânsito fatal, bem como à adequação do valor da indenização por danos morais e à concessão de pensão mensal vitalícia. Examina-se ainda a legitimidade ativa de Silviana Rodrigues Silva para figurar no polo ativo da presente demanda. A responsabilidade civil, em regra, pressupõe a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, a sentença reconheceu a culpa concorrente, ou seja, a participação tanto da empresa ré quanto da vítima para a ocorrência do evento danoso. Nos termos do artigo 945 do Código Civil, a caracterização da culpa concorrente pressupõe a existência de duas condições cumulativas: a prática de uma conduta culposa pela vítima (negligente, imprudente ou imperita) e o nexo de causalidade entre essa conduta e o resultado danoso. No caso em apreço, a conduta imprudente e negligente da vítima, ao desrespeitar as normas de trânsito e imprimir velocidade excessiva à motocicleta, foi a causa determinante e exclusiva do acidente, não havendo qualquer relação de causalidade entre a conduta da empresa ou de seus prepostos e o resultado danoso. A ausência de habilitação do condutor da empilhadeira, embora configure infração administrativa, não possui o condão de, por si só, imputar responsabilidade civil à empresa apelante. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a ausência de Carteira Nacional de Habilitação, por si só, não implica culpa ou responsabilidade civil, tratando-se de infração administrativa que somente adquire relevância jurídica se demonstrado o nexo direto entre essa ausência e o acidente, o que não ocorreu nos presentes autos. Releva destacar: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELA VÍTIMA COM HABILITAÇÃO VENCIDA. NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 18/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2017 e concluso ao gabinete em 14/01/2022. 2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese em julgamento, a condução do veículo, pela vítima, com a carteira nacional de habilitação vencida, consiste em concausa do acidente de trânsito, a justificar a sua culpa concorrente. 3. Nos termos do art . 945 do CC, para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação (I) de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima; e (II) do nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, o que não ocorreu na hipótese em julgamento. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1986488 BA 2019/0029676-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) De igual forma, entende esta eg. Câmara: “[...] A ausência de habilitação da vítima não configura, por si só, culpa concorrente nem afasta a responsabilidade do causador do acidente. (N.U 1033558-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Ou seja, a falta de habilitação não presume a culpa do condutor, sendo imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a ausência de habilitação e o acidente. No caso em tela, não há qualquer evidência de que a falta de habilitação do condutor da empilhadeira tenha contribuído para o sinistro. Ao contrário, a prova testemunhal, especialmente o depoimento de Magno Teles de Oliveira, testemunha ocular do fato, foi clara e objetiva ao afirmar que a empilhadeira se encontrava parada, aguardando a passagem de outro veículo, quando foi atingida pela motocicleta conduzida pela vítima, que trafegava em alta velocidade e sem a devida atenção ao tráfego local (id. 257230673 e id 257230694). Nesse contexto, inclusive, consignou o magistrado singular (id. 257230698): “[...] Da análise das provas colacionadas nos autos, entendo estar comprovado a conduta negligente da vítima ao dirigir a motocicleta em alta velocidade, acima do limite permitido pela via, e não respeitando a sinalização de parada existente no local. De acordo com a escritura pública de declaração de Magno Teles de Oliveira (id. 125144596), este relata que: “A testemunha ocular em tela estava no Supermercado Atacadão, onde o mesmo trabalhava, estava descarregando um caminhão de mercadoria, quando viu o Sr. Oziel subindo a Avenida Araguaia em alta velocidade, ou seja, acima da velocidade permitida, virando (como estava em alta velocidade, o Sr. Magno informou que ele chegou a fazer a curva ‘deitado’ com a moto) para a Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck e não respeitando a placa de ‘PARE’, quando o Sr. Oziel avistou a testemunha ocular em tela, o mesmo levantou a mão para lhe cumprimentar e logo quando olhou para frente, instante que já veio a colidir com a empilhadeira”. Anoto que os mesmos fatos foram ratificados em sede de audiência de instrução (id. 156119237). Inclusive, a testemunha informa que há placa de ‘pare’ e também de limite de velocidade da via, qual seja, 40 km/h [...]” Tal declaração, prestada por quem presenciou diretamente a colisão, reveste-se de elevado valor probatório e confirma que o equipamento não realizava qualquer manobra naquele momento, afastando a alegação de imprudência ou imperícia por parte do operador da máquina ou da empresa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEMONSTRADA A IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR QUE ADENTROU A VIA PRINCIPAL, SEM A DEVIDA CAUTELA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADAS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS – VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL (ART. 85, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se o condutor do veículo adentra via principal, sem a devida cautela, e colide com motocicleta que por ela transitava, age de forma negligente e contrária ao que prevê o código de trânsito, tornando-se responsável pela ocorrência do acidente de trânsito [...] (N.U 1008130-89.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TESTEMUNHA OCULAR DO FATO. PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MATERIAL. MENOR ORÇAMENTO. DANO MORAL. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O depoimento de testemunha ocular do fato é suficiente para a compreensão da dinâmica do acidente e para a conclusão da responsabilidade do réu pelo evento danoso. [...] (TJ-DF 07073494220178070003 DF 0707349-42.2017.8.07 .0003, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não há nos autos qualquer outro elemento que contradiga o relato da testemunha ou que demonstre conduta culposa da empresa ou de seus prepostos. Diante de tais circunstâncias, é caso de reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, o que afasta por completo a responsabilização da empresa requerida, tornando indevida qualquer reparação por danos morais ou materiais. Consigno, por oportuno, que, nesse contexto, é uniforme o entendimento desta eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – EXCESSO DE VELOCIDADE – DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA DE DISTÂNCIA SEGURA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar os prejuízos causados em razão da violação de uma norma jurídica preexistente. Seus pressupostos são: conduta, ilicitude da ação ou omissão, culpa, dano e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. Na ausência de qualquer um destes requisitos inexiste o dever de indenizar. (N.U 1001548-93.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) [...] 1. Apesar de constar no laudo pericial que a causa determinante do acidente foi a desobediência à sinalização de parada obrigatória por parte do requerido, denota-se que as provas produzidas nos autos evidenciam que a dinâmica dos fatos ocorreu de forma distinta. 2. No caso, as provas dos autos demonstraram que a conduta que provocou o acidente foi do condutor da motocicleta, que, em alta velocidade, ultrapassou o veículo das testemunhas pelo lado direito, impossibilitando que o requerido tivesse qualquer visualização da motocicleta quando iniciou a travessia do cruzamento. [...] (N.U 1012507-57.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da empresa L. H. AMARAL COMERCIO para julgar improcedentes a ação, em razão da comprovação da culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso. Em consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto pelos autores SILVIANA RODRIGUES SILVA E OUTROS, por perda superveniente de interesse recursal. Inverto o ônus de sucumbência, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Andryws Gustavo Souza Carvalho e outros x Andryws Gustavo Souza Carvalho e outros

ID: 277625341

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001684-28.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRYWS GUSTAVO SOUZA CARVALHO I. C. C. T. L. H. AMARAL COMERCIO SILVIANA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

ANDRYWS GUSTAVO SOUZA CARVALHO I. C. C. T. L. H. AMARAL COMERCIO SILVIANA RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

DANILLO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001684-28.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001684-28.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SILVIANA RODRIGUES SILVA - CPF: 025.847.841-14 (APELANTE), RODRIGO RIBEIRO SILVA - CPF: 037.375.721-27 (ADVOGADO), DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - CPF: 944.066.501-72 (ADVOGADO), BRUNO OLIVEIRA MINASI - CPF: 012.080.161-21 (ADVOGADO), ANDRYWS GUSTAVO SOUZA CARVALHO - CPF: 702.163.101-48 (APELANTE), MILMA DE SOUSA CARVALHO - CPF: 463.904.721-53 (APELANTE), I. C. C. T. - CPF: 714.635.741-42 (APELANTE), LORRANY CAVALCANTE TRISTAO - CPF: 027.368.841-32 (APELANTE), DANIEL DE SOUSA CARVALHO - CPF: 565.907.841-91 (APELANTE), L. H. AMARAL COMERCIO - CNPJ: 01.660.095/0001-32 (APELADO), ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES - CPF: 029.253.861-80 (ADVOGADO), MILMA DE SOUSA CARVALHO - CPF: 463.904.721-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), DANIEL DE SOUSA CARVALHO - CPF: 565.907.841-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LORRANY CAVALCANTE TRISTAO - CPF: 027.368.841-32 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANILLO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 022.015.671-90 (ADVOGADO), ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES - CPF: 029.253.861-80 (ADVOGADO), L. H. AMARAL COMERCIO - CNPJ: 01.660.095/0001-32 (APELANTE), ANDRYWS GUSTAVO SOUZA CARVALHO - CPF: 702.163.101-48 (APELADO), DANILLO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 022.015.671-90 (ADVOGADO), DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - CPF: 944.066.501-72 (ADVOGADO), I. C. C. T. - CPF: 714.635.741-42 (APELADO), SILVIANA RODRIGUES SILVA - CPF: 025.847.841-14 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMPRESA L.H AMARAL: PROVIDO. SILVIANA E OUTROS: PREJUDICADO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR DA EMPILHADEIRA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVANCIA. VÍTIMA EM ALTA VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA EMPRESA E O SINISTRO. RECURSO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. I. Caso em exame Apelações Cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa ao pagamento de danos morais, indeferindo pensão mensal e reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a vítima foi a única responsável pelo acidente; (ii) analisar se a operação da empilhadeira por menor sem habilitação implica responsabilidade da empresa; (iii) definir a legitimidade ativa da companheira da vítima; (iv) avaliar a possibilidade de majoração da indenização e concessão de pensão. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado que a vítima agiu com imprudência e negligência ao trafegar em alta velocidade, desrespeitando normas de trânsito, sendo esta conduta a causa exclusiva do acidente. 4. A ausência de habilitação do operador da empilhadeira, por si só, não configura culpa, tampouco estabelece nexo de causalidade com o acidente. 5. Não há elementos nos autos que indiquem conduta culposa da empresa ou de seu preposto. Reconhecido a culpa exclusiva da vítima, afasta-se o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da empresa ré provido. Recurso dos autores prejudicado. Tese de julgamento: “1. A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade civil do suposto causador do dano. 2. A ausência de habilitação do preposto, sem nexo causal com o acidente, não caracteriza responsabilidade da empresa.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 945; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1986488/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.04.2022, DJe 07.04.2022; TJMT, N.U 1033558-73.2019.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.03.2025, DJE 20.03.2025; TJMT, N.U 1008130-89.2019.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.04.2023, DJE 27.04.2023; TJDF, 0707349-42.2017.8.07.0003, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, j. 18.07.2018, DJE 02.08.2018 R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por L. H. Amaral Comércio ME e Silviana Rodrigues Silva e outros contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa requerida ao pagamento de danos morais. Narrou a parte autora que, em 13/04/2022, Oziel Souza de Carvalho faleceu em decorrência de colisão com empilhadeira operada por adolescente de 17 anos, empregado da requerida, que manobrava a máquina em via pública. A sentença (ID. 257230698) julgou parcialmente procedente para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 75.000,00, a título de danos morais, para os autores. O pedido de pensão mensal foi indeferido. Houve ainda reconhecimento de sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. A empresa ré, em suas razões recursais (ID 257230701), busca a reforma da sentença, alegando, em síntese, a culpa exclusiva da vítima no acidente, a ausência de nexo causal entre a conduta do seu preposto e o evento danoso, e a ilegitimidade ativa de Silviana Rodrigues Silva, por não comprovar a união estável com o falecido. Por sua vez, os autores, em seu recurso de apelação (ID 257230710), pugnam pela majoração da indenização por danos morais, a concessão de pensão mensal vitalícia e o reconhecimento da responsabilidade exclusiva da empresa ré pelo acidente. As contrarrazões foram oportunamente apresentadas por ambas as partes (ID 257230712 e 257230713), nas quais pugnam, respectivamente, pelo desprovimento do recurso interposto pela parte adversa. A Procuradoria de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento parcial de ambos os recursos para fixar pensão mensal até que os filhos completem 25 anos e para majorar o quantum indenizatório, bem como para excluir do polo ativo Silviana Rodrigues Silva, ante a sua ilegitimidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil decorrente do acidente de trânsito fatal, bem como à adequação do valor da indenização por danos morais e à concessão de pensão mensal vitalícia. Examina-se ainda a legitimidade ativa de Silviana Rodrigues Silva para figurar no polo ativo da presente demanda. A responsabilidade civil, em regra, pressupõe a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, a sentença reconheceu a culpa concorrente, ou seja, a participação tanto da empresa ré quanto da vítima para a ocorrência do evento danoso. Nos termos do artigo 945 do Código Civil, a caracterização da culpa concorrente pressupõe a existência de duas condições cumulativas: a prática de uma conduta culposa pela vítima (negligente, imprudente ou imperita) e o nexo de causalidade entre essa conduta e o resultado danoso. No caso em apreço, a conduta imprudente e negligente da vítima, ao desrespeitar as normas de trânsito e imprimir velocidade excessiva à motocicleta, foi a causa determinante e exclusiva do acidente, não havendo qualquer relação de causalidade entre a conduta da empresa ou de seus prepostos e o resultado danoso. A ausência de habilitação do condutor da empilhadeira, embora configure infração administrativa, não possui o condão de, por si só, imputar responsabilidade civil à empresa apelante. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a ausência de Carteira Nacional de Habilitação, por si só, não implica culpa ou responsabilidade civil, tratando-se de infração administrativa que somente adquire relevância jurídica se demonstrado o nexo direto entre essa ausência e o acidente, o que não ocorreu nos presentes autos. Releva destacar: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELA VÍTIMA COM HABILITAÇÃO VENCIDA. NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 18/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2017 e concluso ao gabinete em 14/01/2022. 2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese em julgamento, a condução do veículo, pela vítima, com a carteira nacional de habilitação vencida, consiste em concausa do acidente de trânsito, a justificar a sua culpa concorrente. 3. Nos termos do art . 945 do CC, para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação (I) de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima; e (II) do nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, o que não ocorreu na hipótese em julgamento. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1986488 BA 2019/0029676-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) De igual forma, entende esta eg. Câmara: “[...] A ausência de habilitação da vítima não configura, por si só, culpa concorrente nem afasta a responsabilidade do causador do acidente. (N.U 1033558-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Ou seja, a falta de habilitação não presume a culpa do condutor, sendo imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a ausência de habilitação e o acidente. No caso em tela, não há qualquer evidência de que a falta de habilitação do condutor da empilhadeira tenha contribuído para o sinistro. Ao contrário, a prova testemunhal, especialmente o depoimento de Magno Teles de Oliveira, testemunha ocular do fato, foi clara e objetiva ao afirmar que a empilhadeira se encontrava parada, aguardando a passagem de outro veículo, quando foi atingida pela motocicleta conduzida pela vítima, que trafegava em alta velocidade e sem a devida atenção ao tráfego local (id. 257230673 e id 257230694). Nesse contexto, inclusive, consignou o magistrado singular (id. 257230698): “[...] Da análise das provas colacionadas nos autos, entendo estar comprovado a conduta negligente da vítima ao dirigir a motocicleta em alta velocidade, acima do limite permitido pela via, e não respeitando a sinalização de parada existente no local. De acordo com a escritura pública de declaração de Magno Teles de Oliveira (id. 125144596), este relata que: “A testemunha ocular em tela estava no Supermercado Atacadão, onde o mesmo trabalhava, estava descarregando um caminhão de mercadoria, quando viu o Sr. Oziel subindo a Avenida Araguaia em alta velocidade, ou seja, acima da velocidade permitida, virando (como estava em alta velocidade, o Sr. Magno informou que ele chegou a fazer a curva ‘deitado’ com a moto) para a Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck e não respeitando a placa de ‘PARE’, quando o Sr. Oziel avistou a testemunha ocular em tela, o mesmo levantou a mão para lhe cumprimentar e logo quando olhou para frente, instante que já veio a colidir com a empilhadeira”. Anoto que os mesmos fatos foram ratificados em sede de audiência de instrução (id. 156119237). Inclusive, a testemunha informa que há placa de ‘pare’ e também de limite de velocidade da via, qual seja, 40 km/h [...]” Tal declaração, prestada por quem presenciou diretamente a colisão, reveste-se de elevado valor probatório e confirma que o equipamento não realizava qualquer manobra naquele momento, afastando a alegação de imprudência ou imperícia por parte do operador da máquina ou da empresa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEMONSTRADA A IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR QUE ADENTROU A VIA PRINCIPAL, SEM A DEVIDA CAUTELA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADAS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS – VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL (ART. 85, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se o condutor do veículo adentra via principal, sem a devida cautela, e colide com motocicleta que por ela transitava, age de forma negligente e contrária ao que prevê o código de trânsito, tornando-se responsável pela ocorrência do acidente de trânsito [...] (N.U 1008130-89.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TESTEMUNHA OCULAR DO FATO. PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MATERIAL. MENOR ORÇAMENTO. DANO MORAL. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O depoimento de testemunha ocular do fato é suficiente para a compreensão da dinâmica do acidente e para a conclusão da responsabilidade do réu pelo evento danoso. [...] (TJ-DF 07073494220178070003 DF 0707349-42.2017.8.07 .0003, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não há nos autos qualquer outro elemento que contradiga o relato da testemunha ou que demonstre conduta culposa da empresa ou de seus prepostos. Diante de tais circunstâncias, é caso de reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, o que afasta por completo a responsabilização da empresa requerida, tornando indevida qualquer reparação por danos morais ou materiais. Consigno, por oportuno, que, nesse contexto, é uniforme o entendimento desta eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – EXCESSO DE VELOCIDADE – DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA DE DISTÂNCIA SEGURA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar os prejuízos causados em razão da violação de uma norma jurídica preexistente. Seus pressupostos são: conduta, ilicitude da ação ou omissão, culpa, dano e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. Na ausência de qualquer um destes requisitos inexiste o dever de indenizar. (N.U 1001548-93.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) [...] 1. Apesar de constar no laudo pericial que a causa determinante do acidente foi a desobediência à sinalização de parada obrigatória por parte do requerido, denota-se que as provas produzidas nos autos evidenciam que a dinâmica dos fatos ocorreu de forma distinta. 2. No caso, as provas dos autos demonstraram que a conduta que provocou o acidente foi do condutor da motocicleta, que, em alta velocidade, ultrapassou o veículo das testemunhas pelo lado direito, impossibilitando que o requerido tivesse qualquer visualização da motocicleta quando iniciou a travessia do cruzamento. [...] (N.U 1012507-57.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da empresa L. H. AMARAL COMERCIO para julgar improcedentes a ação, em razão da comprovação da culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso. Em consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto pelos autores SILVIANA RODRIGUES SILVA E OUTROS, por perda superveniente de interesse recursal. Inverto o ônus de sucumbência, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008130-93.2025.8.11.0004

ID: 338585767

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008130-93.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO TELES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008130-93.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ANA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008130-93.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ANA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA CALAIS Inicialmente, antes inclusive de analisar a possibilidade de receber a presente ação, insta trespassar uma questão de não somenos importância. Alega o autor, na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais bem como os honorários advocatícios, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. A lei que regulamentava a concessão da assistência judiciária aos necessitados era a bem conhecida lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950. Conforme disposto no diploma em apreço (artigo 2º, parágrafo único): considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, alterado pela lei n.º 7.510/86 que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por uma perfunctória e isolada leitura do referido dispositivo haviam órgãos julgadores que se posicionavam no sentido de concluir que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita. Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual pátria, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos. Referida disposição legal fora recentemente, de forma expressa, revogada pelo artigo 1.072, inciso III da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2.105. A norma em apreço, que trata do novel Código de Processo Civil, trouxe um novo regramento ao tema. Resta então verificar como referida lei, ou alguns de seus dispositivos, passam pela filtragem constitucional. O artigo 5º da Carta Magna previu um rol não exaustivo de direitos e deveres individuais e coletivos, integrantes do extenso positivamento de direitos e garantias fundamentais. Dentre as expressões constitucionais de direitos, o inciso LXXIV do dispositivo constitucional comentado expressamente previu que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A leitura do comando constitucional transcrito demonstra de forma patente que o atual regramento positivo nacional determina ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que, de forma comprovada, forem insuficientes de recursos financeiros. Ao utilizar a expressão “comprovadamente”, quis de forma clara o legislador constituinte reservar a benesse estatal somente àqueles que realmente – repita-se, de forma comprovada – necessitem da assistência jurídica estatal ou privada. Partindo de tal premissa, é de se concluir que somente o indivíduo que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios é que deteria direito à ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita. O entendimento em questão deriva diretamente do fato, dantes já trespassado, de que não pode o magistrado ser um mero chancelador de declarações desprovidas de um mínimo que seja de comprovação de sua matéria, mormente quando o teor de tal declaração traz inúmeras consequências práticas e jurídicas. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 2º, previu que: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (…). A leitura do referido dispositivo, após uma filtragem constitucional, demonstra que a existência de elementos que eventualmente evidenciem a falta dos pressupostos processuais para a concessão da gratuidade cinge-se única e exclusivamente ao fato de - conforme exige o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal - não produzir o autor um mínimo que seja de prova acerca de sua hipossuficiência monetária. Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência, embasado somente em uma mera declaração desprovida de qualquer contextualização, é ato apto para tal. Não podemos olvidar que o ordenamento adjetivo civil pátrio fora específico ao prever a possibilidade de penalização do pretenso hipossuficiente declarante de má-fé, ao dispor em seu artigo 100, parágrafo único, que: Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (Grifos nossos). Porém, no caso dos autos, vemos que pela própria natureza do pedido já se pode indiciariamente inferir que os atos anteriores praticados pelo requerente, e que culminaram com a propositura da presente ação, são um conjunto indiciário apto à demonstrar, ao menos de forma perfunctória, que não detém ele plenas condições de recolher as custas e despesas processuais e arcar com os honorários advocatícios, sem que tal ato demande prejuízo ao seu sustento próprio ou de sua família. Vemos, portanto, que o conjunto de ilações que se extrai dos documentos acostados na inicial sustentam um conjunto fático que demonstra que realmente detém o requerente o direito às benesses da gratuidade. Nunca é demais ressaltar, igualmente, que se realmente se comprovar de alguma maneira que detém o requerente uma condição financeira tal que, alheio ao mero questionamento de dúvidas acerca de sua possibilidade de arcar com as custas processuais, demonstre que a declaração acostada aos autos reveste-se de clara falsidade, pode ele ser responsabilizado pelo delito previsto no artigo 299 caput do Decreto-Lei n.º 2.848 de 07 de Dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro), posto que a conduta amoldar-se-ia à ação de inserir em um documento particular (a declaração de insuficiência) uma declaração falsa (a própria matéria do documento) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (a condição financeira do requerente, para fins de concessão de assistência). Diante de todo o exposto, concedo a parte requerente, nos termos do Código de Processo Civil, os benefícios da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de, a qualquer momento e em qualquer fase processual, ser o benefício em questão revisto, em decorrência de eventuais elementos que indiquem situação adversa. Preliminarmente, faz-se por necessário o chamamento do autor ao feito para a regularização da petição inicial. Trata-se de ação de cobrança de quinhão hereditário cumulada com indenização por danos morais, proposta por Marcos Vinícius Alves dos Santos em face de sua irmã, Ana Cláudia Gomes Teixeira Calais, sob a alegação de ter sido excluído da partilha dos bens deixados pelo de cujus Getulino Teixeira da Silva. O autor também formula pedido de prestação de contas, igualmente cumulado com indenização por danos morais. Todavia, os pedidos constantes da petição inicial demandam reparos. Isso porque, inexistindo qualquer comprovação de instauração de inventário e partilha, judicial ou extrajudicial, não é possível aferir a alegada exclusão do autor da partilha dos bens, ônus que lhe compete demonstrar. Caso comprovada a realização de partilha com exclusão de herdeiro necessário, deverá o autor adotar o procedimento próprio para eventual desconstituição do ato de partilha. Ademais, o pedido de prestação de contas está sujeito a rito especial, nos termos dos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo incompatível com o procedimento comum, especialmente quando cumulado com pedido de indenização por danos morais, o que revela impossibilidade jurídica da cumulação, na forma proposta. Diante disso, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a adequação dos pedidos e da causa de pedir, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil. Certificado o decurso do prazo, conclusos. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Larissa Dayane Oliveira De Souza x Celso José Soares (Herdeiro Reqdo) e outros

ID: 337448309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008130-54.2019.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DAYANE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CELSO JOSÉ SOARES (HERDEIRO REQDO) TATIANA PEREIRA SOARES CUSTÓDIO(HERDEIRA REQUERIDO)

Intimação

Advogados:

JOSE MEIRELLES FILHO

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GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALMIR SACHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008130-54.2019.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Larissa Dayane Oliveira de Souza - TATIANA PEREIRA SOARES CUSTÓDIO(herdeira requerido) - - CELSO JOSÉ SOARES (… Processo 1008130-54.2019.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Larissa Dayane Oliveira de Souza - TATIANA PEREIRA SOARES CUSTÓDIO(herdeira requerido) - - CELSO JOSÉ SOARES (herdeiro reqdo) e outros - Vistos. LARISSA DAYANE OLIVEIRA DE SOUZA propôs ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e corporais c/c pedido de pensionamento vitalício em face de LINDOLFO JOSÉ SOARES, alegando, em síntese, que em 11 de julho de 2017, por volta das 13h45min, a autora, na condição de passageira de motocicleta, foi vítima de acidente de trânsito causado pelo réu, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória no cruzamento das ruas Ercília S. Bolfarini e José Elias Cury/Giácomo Odorizzi. Em decorrência da colisão, sustenta que sofreu graves lesões físicas e neurológicas, necessitando de cirurgias, tratamentos médicos e fisioterapia, além de ficar impossibilitada de exercer suas atividades laborativas e de realizar tarefas básicas do cotidiano sem auxílio de terceiros. A conduta negligente e imprudente do réu resultou em danos morais, estéticos, corporais e materiais à autora, que permanecerá com sequelas permanentes. Aduz que o réu, por sua vez, demonstrou total desinteresse na reparação dos danos, não respondendo às tentativas de contato. Por essas razões, requer a procedência da ação, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morai; R$ 50.000,00 a título de danos estéticos e corporais, R$ 30.000,00 a título de danos materiais, bem como requer pensão vitalícia. Juntou procuração e documentos (fls. 14/69). Deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (fl. 79). Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 84/105. o requerido apresenta sua versão sobre o acidente, impondo a culpa na condutora da motocicleta na qual a autora se encontrava como passageira. E preliminar alegou coisa julgada. Isto porque, houve homologação de transação penal perante o Juizado Especial Criminal de Assis. Naquele feito houve composição acerca dos danos morais e materiais. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 106/130). Réplica às fls. 135/147. Intimadas para especificar provas a produzir, as partes pugnaram pela juntada de novos documentos, prova pericial e oitiva de testemunhas. Decisão de fls. 339/340 deferiu a produção de prova pericial, postergando a apreciação do pedido de oitiva de testemunhas. Agravo de instrumento interposto pelo requerido às fls. 358/370. Resultado do agravo de instrumento nas fls. 375/387, reconhecendo que houve caracterização da coisa julgada referente aos pedidos de danos morais e materiais. Laudo pericial juntado às fls. 540/556, com manifestação das partes às fls. 560/562 e 563. Foi designada audiência de instrução (fls. 564/565). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas (fls. 576/579). Alegações finais às fls. 581/583 e 584/587. Vieram conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos e corporais c/c pedido de pensamento vitalício, consistente em acidente de trânsito ocorrido em 11 de julho de 2017, no qual a autora era passageira de uma motocicleta, quando trafegava pela Rua Ercilia S. Bolfarini, cruzamento com a Rua José Elias Odorizzi, colidiu com o carro que vinha sendo conduzido pelo requerido. Vale lembrar ainda que o presente processo somente segue em relação aos pedidos de indenização por dano estético e pensionamento, conforme decisão de Segundo Grau de fls. 384. Pois bem. Das provas colhidas nos autos, não nos parece haver dúvida de que a parte requerida deu causa ao acidente, que teria levado a parte autora ao solo e causado-lhe ferimentos, na medida em que houve a violação da norma de circulação de trânsito que indica a obrigação de parada se houve sinalização vertical ou horizontal nesse sentido. A questão então estaria na existência de dano estético e ainda se o ilícito seria capaz de sustentar o pedido de pensionamento. A responsabilidade civil consiste, em síntese, em obrigação de reparar eventual dano causado a outra pessoa, o que é assegurado, inclusive, por força de comando constitucional (CR/88, art. 5º, V e X). No caso dos autos, está bem demonstrado o ato ilícito (acidente de trânsito por culpa do requerido), havendo controvérsia, porém, no tocante aos danos e o nexo de causalidade. Para esclarecê-la, foi deferida a realização de exame pericial, cujo conclusos ora transcrevo: "EXAME FÍSICO Apresenta-se à Perícia adequadamente vestido em boas condições de higiene, consciente, lúcido segundo parâmetro neurológico, e orientado, de forma proporcional ao seu padrão intelectual; corado, acianótico, hidratado, nutrido, afebril, anictérico, atento, fala e tem o pensamento fluindo normalmente, cognição preservada. Contato interpessoal solícito, com manifesto desejo de cooperação. Não há exteriorização de distúrbios psíquicos nem há evidência de dificuldade visual ou auditiva caracterizada à interlocução Déficit Funcional Permanente (correspondente à afetação permanente da integridade física e/ou psíquica da pessoa, com repercussão das sequelas nas atividades da vida diária, incluindo as familiares e sociais, e sendo independente das atividades profissionais): fratura de joelho direito. A lesão evoluiu com consolidação médico legal e sem sequelas funcionais. Dano Estético Permanente (correspondente à repercussão das sequelas, numa perspectiva estática e dinâmica, envolvendo uma avaliação personalizada da afetação da imagem quer em relação a si próprio, quer perante a outros, tendo em conta seu grau de notoriedade, o desgosto vivenciado, sua eventual possibilidade de reparação). É considerado se as sequelas são repugnantes ou afrontosamente aparentes, o sexo, a idade, o estado civil, a profissão (em caso de exposição, dentre outros critérios de valoração estabelecidos, bem como dados subjetivos). Não caracterizado que a periciada tenha apresentado dano estético permanente." Diante do laudo apresentado, não estão presentes, portanto, o pressuposto à responsabilização civil da parte requerida, o que impede que seja acolhido o pedido indenizatório formulado pela requerente (indenização por danos estéticos e corporais), visto que não foi caracterizado danos estéticos, bem como nenhuma sequela funcional. Quanto ao pedido de pensionamento vitalício, este não merece acolhimento. Houve audiência de Instrução e Julgamento, onde a informante Vilma Maria de Oliveira (mãe da requerente) foi questionada da seguinte forma: a sua filha Larissa ela fazia tratamento médico anterior com quadro malformação arteriovenosa cerebral neurologista? Sim, sim. Não, doutor, eu descobri isso quando ela já tinha uns 4, 5 anos já. Sim. Não, isso não atingia ela em nada, doutor, tanto que foi liberada pelo médico. Ela só não podia cair e bater a cabeça, tipo uma pancada forte. Eu a levei ao doutor Paulo, no Hospital São Paulo, lá em São Paulo. O especialista liberou ela, disse que essa má formação não ia prejudicá-la em nada, que ela poderia levar uma vida normal. Em seguida, foi ouvida a testemunha Alexandre Passarelo da Silva, no qual afirmou que a requerente não tinha dificuldades na sua fala após o acidente, mas somente dificuldade de locomoção. Assim, a prova oral acolhida permite concluir que não foi demonstrado que tenha sido a causa do acidente o prejuízo ao agravamento de saúde da requerente, referente ao seu problema neurológico. Além do mais, segundo o laudo pericial do IML que foi realizado no dia 08/12/2017, ou seja 6 (seis) meses após o acidente, o perito relata que a paciente se encontrava comunicativa, consciente e orientada. Da mesma forma, ela não comprova a sua atividade profissional, visto que a carteira de trabalho juntada nas fls. 73/78 está em branco, não junta nenhum documento que comprove recebimento de salário e, ainda, deixa claro para o perito que não trabalha. Desse modo não foi constatada incapacidade para o exercício da atividade profissional, pelo que reputo inviável a pretensão relativa ao pensionamento vitalício. Por fim, a parte autora não se desvencilhou de seu ônus probatório, qual seja, comprovar que houve relação do nexo de causalidade com o evento danoso, sobretudo porque sabido que possui doença neurológica de nascença, sendo de rigor a improcedência dos pedidos da inicial. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade de justiça (fl. 79). Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 28 de julho de 2025. - ADV: AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), ANTONIO VALMIR SACHETTI (OAB 77845/SP), JOSE MEIRELLES FILHO (OAB 86246/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), JOSE MEIRELLES FILHO (OAB 86246/SP), JOSE MEIRELLES FILHO (OAB 86246/SP), JOSE MEIRELLES FILHO (OAB 86246/SP), ANTONIO VALMIR SACHETTI (OAB 77845/SP), ANTONIO VALMIR SACHETTI (OAB 77845/SP), ANTONIO VALMIR SACHETTI (OAB 77845/SP)

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Processo nº 1043852-73.2025.4.01.3700

ID: 334308815

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043852-73.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1043852-73.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NICODEMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1043852-73.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR - MA21034 e THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento (procedimento comum), ajuizada entre partes Nicodemos Ferreira Guimarães (autor) e IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (réu), qualificadas, que objetiva que objetiva o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva administrativa no processo administrativo e, consequentemente, inexigibilidade da multa consolidada e dos acessórios decorrentes da autuação administrativa correspondente. Sustenta, em síntese, o seguinte: i) o autor exerce atividade agrícola no imóvel rural “Fazenda Santa Rita”, localizado no município de São Domingos do Azeitão/MA; ii) a partir de ação fiscalizatória realizada em maio de 2019, foi imputada ao autor a suposta prática de “desmatar, a corte raso, 51,42 hectares fora da área de reserva legal”, tendo sido lavrado o Auto de Infração 9173588-E, com embargo de área afetada (Termo de Embargo 769323-E) - e instaurado o processo administrativo 02012.001302/2019-18; ii) ocorrência de prescrição punitiva (intercorrente e quinquenal) administrativa; iv) o imóvel foi devidamente regularizado (Licença Única Ambiental de Regularização nº 3113146/2025). Pede o deferimento de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão, sob pena de multa, “dos efeitos do Auto de Infração 9173588-E e do Termo de Embargo de nº 769323-E, tendo em vista a incidência da prescrição intercorrente e da pretensão punitiva.” Inicial instruída com documentos. Resposta preliminar apresentada pelo IBAMA, em que sustentou o seguinte (ID 2194970797): i) inocorrência de prescrição administrativa intercorrente diante de inúmeras movimentações verificadas no processo administrativo em questão; ii) a prescrição da autuação não afasta o embargo, que tem como requisito para a exclusão a comprovação de regularização dos passivos ambientais que motivaram sua lavratura; iii) ausência de comprovação de regularização/compensação/recomposição compatível com o dano imputado. É o relatório. O autor pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa que alega ter ocorrido no âmbito do processo administrativo IBAMA 02012.001302/2019-18 para o fim de afastar os consectários dele decorrentes, especialmente a multa imposta e o embargo administrativo; acerca da possibilidade de desembargo, pontua também como causa de pedir a regularização ambiental do imóvel. Inicialmente, deve ser destacado que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (Processo 1008130-20.2025.4.01.0000) para submeter à análise e fixa tese acerca da "repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente" . Na decisão referida, determinou-se a “(...) suspensão, no âmbito da primeira e segunda instância do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, de todos os processos judiciais e administrativos, individuais ou coletivos em curso, que versem sobre a controvérsia delimitada neste IRDR, com a expressa ressalva de que a suspensão abrangerá apenas feitos em andamento, não impedindo, contudo, a apreciação, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, e considerando-se a ressalva expressa neste voto, eventuais pedidos de tutela de urgência ou medidas liminares, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto deste incidente, os quais deverão ser apresentados perante o juízo competente onde tramitar o respectivo processo suspenso (...)” (Processo 1008130-20.2025.4.01.0000, ID 437333739). Feitas essas considerações e tendo em vista a possibilidade de apreciação da tutela de urgência, especialmente considerando a dedução de causa de pedir alternativa (regularização através de licenciamento ambiental) para o enfrentamento do pedido de desembargo, passo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, em relação às infrações ambientais praticadas após a vigência da Lei n. 9.873/99, posteriormente alterada pela Lei 11.941/2009 (que acrescentou o art. 1-A[1]), deve ser observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão punitiva administrativa[2] (constituição do crédito decorrente da multa); após a constituição definitiva do crédito, tem-se novo prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o ajuizamento da ação da cobrança do crédito. Nesse ponto, deve ser destacado o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o prazo para cobrança de multa administrativa é de 05 (cinco) anos, contados do encerramento do processo administrativo[3]. Ainda no que se refere às modalidades de prescrição, a prescrição administrativa intercorrente instituída para o fim de evitar a eternização do direito de sanção pela Administração Pública e impedi-la de ter o controle da prescrição por ato potestativo seu, qual seja, sua desídia em dar andamento ao processo, causando insegurança jurídica ao administrado[4] (Lei 9.873/99, modificada pela Lei 11.941/99 - artigo 1º, p. 1º), é verificada quando do decurso de 03 (três) anos entre as causas interruptivas sem que haja decisão (Lei 9.873/99, art. 1º c/c art. 2º[5]). Quanto às causas interruptivas em referência, os atos de mero expediente - compreendidos como aqueles que, sem implicar efetiva apuração do fato ilícito, apenas impulsionam o processo administrativo - não tem aptidão para interromper a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e mais recentemente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região[6][7][8] [6][7][8]. O autor foi autuado em 31/05/2019 pela suposta prática de “desmatar a corte raso 51,42 hectares de vegetação nativa fora da reserva legal na Fazenda Santa Rita, município de São Domingos do Azeitão, sem autorização da autoridade ambientais ambiental competente.”, tendo sido lavrado o Auto de Infração 9173588/E, com embargo de área (TEA 769323/E) e imposição de multa no valor de R$ 52.000,00, e instaurado o processo administrativo 02012.001302/2019-18 (ID 2191030236 - Págs. 1/2). Fixadas tais premissas, observo que, entre a ciência do Parecer Técnico nº 13/2019-NUBIO-MA/DITEC-MA/SUPES-MA (ID 2191030338 - Pág. 40/41), em 04/11/2019 (ID 2191030338 - Pág. 49) e o Relatório de Análise Instrutória (PASA) nº 14923808/2023-GN-I/DSip/CCAS/Cenpsa, de 14/02/2023 (ID 2191030338, págs. 55/58), foram registrados os seguintes atos: 1) encaminhamento para instrução, em 22/11/2019 (Despacho nº 6460229/2019-SUPES-MA (ID 2191030338 - Pág. 48)); 2) encaminhamento para providências, em 28/12/2020 (Despacho de Encaminhamento ao GN-P nº 9037240/2020-NUIP-MA/SUPES-MA (ID 191030338 - Pág. 50)); 3) encaminhamento para providências, em 06/02/2023 (Despacho nº 14839075/2023-GN-P/DSip/CCAS/Cenpsa (ID 2191030338 - Pág. 52)); 4) memória de cálculo, em 09/02/2023 (ID 2191030338 - Pág. 53). In casu, observo que, embora não se tenha constatado a ocorrência de atos - de iniciativa da autoridade administrativa e do autuado - de aptidão suspensiva ou interruptiva no processo administrativo, entre a ciência do Parecer Técnico nº 13/2019-NUBIO-MA/DITEC-MA/SUPES-MA (ID 2191030338 - Pág. 40/41), em 04/11/2019 (AR – ID 2191030338, pág. 47) e o Relatório de Análise Instrutória (PASA) nº 14923808/2023-GN-I/DSip/CCAS/Cenpsa, de 14/02/2023 (ID 2191030338, págs. 55/58), a causa suspensiva decorrente da Medida Provisória 928[9], vigente entre 23 de março de 2020 e 20 de julho de 2020 (4 meses)[10], afasta a consumação do lapso ininterrupto de 3 (três anos) previsto na Lei n. 9.873/99 (art. 1º, p. 1º) para a caracterização da prescrição administrativa intercorrente; igualmente, não há que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva quinquenal, porquanto, ainda que não se desconsidere o longo período de tramitação do processo administrativo, inúmeras manifestações de eficácia suspensiva e interruptiva foram realizadas no decorrer da apuração administrativa. Assim, não restou comprovada a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa em qualquer de suas modalidades (trienal/intercorrente ou quinquenal) Por outro lado, verifico a existência de causa de pedir diversa apta para autorizar o deferimento da suspensão dos efeitos dos termos de embargo aqui questionado, de modo que a suspensão dos efeitos da medida restritiva imposta à área que se alega afetada pode ser avaliada a partir da comprovação de licenciamento de regularização ambiental do imóvel referente a esses fatos (compensação/recuperação/regularização da supressão de vegetação verificada em maio de 2019) (Decreto Federal 6.514/2008, art. 15-b). Com efeito, o autor apresentou licença ambiental válida até 24/02/2029 (LUAR n. º 3013146/2025 – ID 2191029968, pág. 1), expedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, após a lavratura do termo de embargo/autuação, cuja análise dos critérios para deferimento se deu sob a vigência da Portaria Sema 380/2023[11] ] (art.3, XXXVI e XLIII; art. 25[12]), de modo que - pelo menos em sede de cognição sumária - a presunção de legitimidade e a presunção de veracidade que decorrem dos atos administrativos permitem concluir, no caso em questão (regularização de atividade em área inferior a 1000 há - Área do projeto (ha): 785,8882), ter havido a análise e aprovação do Plano Básico de Regularização (PBR), com a verificação das áreas degradadas e previsão das medidas necessárias a sua recuperação ou compensação (Portaria SEMA n. 380/2023, art.3º, XLIII[13]). Assim, quanto às circunstâncias que ensejaram a autuação e, consequentemente, o embargo combatido, deve ser considerada insubsistente a causa de manutenção deste último, notadamente quando a autoridade ambiental que impôs a medida restritiva atua no âmbito da fiscalização colaborativa (LC 140/2011, art. 17, p. 3º), situação na qual não lhe caberia atuar como agente licenciador (atividade primária). Eventuais incorreções no contexto próprio do licenciamento, identificadas pela autoridade fiscalizadora (IBAMA) no exercício da competência comum, deverão ser reportadas à própria autoridade licenciadora (SEMA), representadas ao Ministério Público ou questionadas em juízo, jamais imputadas diretamente ao licenciado, sob pena de sobreposição do processo de licenciamento. A urgência, por sua vez, se justifica pelos embaraços causados à parte autora em decorrência das restrições creditícias e comerciais pela submissão injustificada do impetrante a interdição parcial de sua propriedade, considerando a comprovação de regularidade ambiental do imóvel (quanto aos passivos ambientais anteriores ao ano de 2024, ano de requerimento da LUAR, concedida em 2025). Com tais considerações DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR a SUSPENSÃO dos efeitos do Termo de Embargo 769323-E (Processo administrativo 02012.001302/2019-18), com a consequente exclusão do registro respectivo; a medida deverá ser comprovada pela autarquia demanda no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cite-se. Na hipótese de apresentação de contestação, deverá a parte ré indicar, de forma fundamentada, eventuais provas que pretenda produzir, justificando sua necessidade; caso apresente documentos, alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, poderá o autor se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também poderá indicar, de forma fundamentada, eventuais provas que pretenda produzir, justificando sua necessidade (CPC, arts. 350/351 e 437, p. 1º). Oportunamente, conclusos. São Luís, na data da assinatura eletrônica. MAURICIO RIOS JUNIOR Juiz Federal [1] Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. [2] Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contado s da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. [3] STJ. Súmula 467 - Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. [4] O art. 1º da Lei Federal n. 9.873/99 tampouco é aplicável à prescrição da ação de cobrança de multa administrativa, porque a Lei trata, em verdade, de prescrição administrativa (ou decadência administrativa, como dissemos acima, senão vejamos: O caput do art. 1º, assim estabelece que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. Ora, a prescrição inicia-se quando a dívida está constituída, ou seja, quando já se esgotou o processo administrativo, e não quando ainda está sendo apurada. A “ação punitiva” a que se refere o art. 1º transcrito é a providência administrativa a ser tomada pela Administração Pública Federal, ou seja, a fiscalização, autuação e instauração de processo administrativo até a constituição definitiva da multa administrativa, caso confirmada. Com efeito, se é verdade que a Administração Pública Federal não precisa recorrer às vias judiciais para executar de ofício a “ação punitiva”, pode-se concluir, pois, que a prescrição prevista no art. 1º em comento não é prazo judicial, mas prazo administrativo que retira o direito de a Administração Pública Federal sancionar administrativamente o particular. Trata-se, pois, na esfera federal, de dois prazos: um para a Administração Pública fiscalizar e autuar e outro para ela cobrar judicialmente. O primeiro inicia-se com a prática do ato ilícito e é evitado com a fiscalização e autuação. Enquanto durar o processo administrativo não corre prazo de prescrição administrativa nem de prescrição judicial porque a Administração não está inerte, mas apenas está obedecendo ao princípio da ampla defesa, oportunizando-a ao administrado, com isso não pode ser prejudicada, exceto se o processo ficar paralisado por sua desídia, caso em que incide a prescrição administrativa intercorrente prevista no §1º do art. 1º da Lei Federal nº 9.873/99, ou seja, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A prescrição administrativa intercorrente tem por função, pois, evitar a eternização do direito de sanção administrativa pela Administração e impedir que a Administração tenha o controle da prescrição por ato potestativo seu, qual seja, sua desídia em dar andamento ao processo, causando insegurança jurídica ao administrado. (in RODRIGUES, Bruno Lemos. Revista de direito administrativo, contabilidade e administração pública, IOB n. 06, junho de 2005, p. 19/20) [5] Lei 9.873/1999, art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva : I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível ; IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. [6] [6] "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo n. 2).2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, incide a prescrição intercorrente quando, instaurado o procedimento administrativo para apurar o fato passível de punição, este permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999.3. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que os atos processuais praticados no processo administrativo e mencionados pelo ora agravante são desprovidos de cunho decisório e não têm o condão de interromper o curso da prescrição, sendo certo que a revisão dessa premissa demandaria a incursão na seara fático probatória, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.857.798/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/09/2020). [7] 5 APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º. DECRETO Nº 6.514/2008, ART. 21, § 2º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Nos termos do art. do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 e do art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. 4. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que os atos de encaminhamento ou movimentação processual, caso não impulsionarem o processo efetivamente, não se prestam a interromper a prescrição. 5. No caso concreto, a parte autora foi notificada da decisão administrativa de primeira instância em 11/11/2016, interpôs recurso administrativo em 02/12/2016 e não houve qualquer movimentação apta a interromper a prescrição até o momento do ajuizamento da presente ação em 31/05/2021, momento em que o prazo trienal da prescrição já tinha sido ultrapassado. 6. O IBAMA reconheceu o direito do autor no processo administrativo em fevereiro de 2021, no entanto, não cumpriu integralmente a prestação reconhecida, visto que a parte autora afirmou que não foi adotada "qualquer providência de baixa da multa aplicada" e o próprio IBAMA consignou, em suas razões de apelação, que ainda "estava promovendo o cancelamento do débito" (...) (AC 1004557-14.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/06/2024) [8] ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IBAMA insurge-se em face do pronunciamento judicial que anulou o ato de infração ambiental nº 472774- Série "D", no bojo do processo administrativo nº 02004.000582/2008-85, pela conduta de "fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor, sem licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.". 2. No caso concreto, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos do prazo prescricional intercorrente na condução do processo administrativo 02004.000582/2008-85, entre 25/09/2013 e 17/03/2017, não foi praticado qualquer ato com conteúdo decisório ou instrutório a ponto de caracterizar ato inequívoco que importe em apuração do fato. 3. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG. 6. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória do órgão ambiental, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 7. Honorários advocatícios majorados nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 8. Apelação desprovida. (AC 1013447-16.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 12/06/2024) [9] Art. 1º. A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999, na Lei nº 12.846, de 2013, e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. [10]ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 93, DE 2020: O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de julho de 2020. [11] A Portaria SEMA n. 380 de 27 de julho de 2023 revogou expressamente a Portaria SEMA n.13/2013, passando a reger o procedimento administrativo para concessão de licenças de regularização ambiental de imóveis e atividade agrossilvipastoril. [12] SEMA n. 380 de 27 de julho de 2023, art. 3º, XXXVI – Licença Única Ambiental de Regularização - LUAR: Licença que regulariza a instalação e operação de empreendimentos agrossilvipastoris, observados o exame técnico das atividades em operação, as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para sua operação (...) Art. 25. A Licença Única Ambiental de Regularização – LUAR tem como finalidade licenciar e regularizar ambientalmente imóveis com atividades agrossilvipastoris já implantadas. [13] SEMA n. 380 de 27 de julho de 2023, art. 3º: (...) XLIII – Plano Básico de Regularização - PBR: Estudo ambiental que substitui o Relatório de Viabilidade Ambiental - RVA nos casos de regularização ambiental em que será expedida Licença Única Ambiental de Regularização – LUAR, que preveja regularizar área inferior a 1000,00 hectares. Constitui o conjunto sucinto de dados e informações para subsidiar a análise técnica, contendo a caracterização do imóvel rural e da sua área de influência limítrofe, bem como a descrição das atividades agrossilvipastoris em operação, principais impactos com suas causas e as medidas mitigadoras já adotadas e a serem implantadas. É necessária a identificação do passivo ambiental eventualmente existente no imóvel, informando a necessidade de restauração das Áreas de Preservação Permanentes - APPs e/ou a recomposição da Reserva Legal;

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R. G. G. x M. C. B. G.

ID: 313040291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009929-87.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. G. G.

Polo Passivo:

M. C. B. G.

Intimação

Advogados:

RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA

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ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE

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Processo 1009929-87.2025.8.26.0576 - Guarda de Família - Relações de Parentesco - R.G.G. - M.C.B.G. - Vistos. Em cognição sumária, verifica-se a verossimilhança das alegações do requerente em relaç… Processo 1009929-87.2025.8.26.0576 - Guarda de Família - Relações de Parentesco - R.G.G. - M.C.B.G. - Vistos. Em cognição sumária, verifica-se a verossimilhança das alegações do requerente em relação à alegação de que a requerida vem utilizando suas redes sociais para divulgar informações sigilosas referentes ao presente processo e a questões familiares que, sobretudo quando envolvem os filhos adolescentes, deveriam permanecer resguardadas pelo sigilo legal, o que configura flagrante violação ao segredo de justiça decretado nestes autos. O link para acesso à gravação do conteúdo postado em uma das redes sociais da genitora (fl. 1024) e as imagens de fls. 1025/1026 comprovam que a requerida não só está expondo as informações sigilosas deste processo, como o vem fazendo de forma corriqueira, chegando a comemorar, em uma das publicações, o alcance de suas postagens, que atingiram mais de 102 mil visualizações (fl. 1025), evidenciando a ampla e indevida exposição do litígio familiar e, consequentemente, dos filhos incapazes, a indicar danos potenciais a eles, sobretudo quanto ao desenvolvimento psicológico e emocional. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a todos o direito à livre manifestação de pensamento, mas seu inciso X protege a honra, a intimidade e a vida privada das pessoas, ao passo que o artigo 227 estabelece que " É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Desta forma, considerando que os princípios constitucionais não são absolutos, na existência de conflito entre eles deve ser aplicado o princípio da razoabilidade e observar-se a preponderância do princípio mais relevante, verificando-se no presente caso a necessidade de proteção dos adolescentes. Com efeito, a conduta imputada à requerida representa flagrante desrespeito ao artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil, dispositivo legal este que está em consonância com os artigos 5º, inciso LX (a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem) e 93, inciso IX da Constituição Federal (IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação) Transcreve-se o referido dispositivo legal, que determina a tramitação dos processos que versem sobre direito de família em segredo de justiça, e aos princípios constitucionais da intimidade, da vida privada e da dignidade da pessoa humana. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: (...) II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; Tal dispositivo legal vem ao encontro do princípio da proteção integral das crianças e adolescentes e visa resguardar o seu melhor interesse haja vista que a exposição pública e massiva do conflito parental é extremamente prejudicial ao desenvolvimento psicológico e emocional dos adolescentes, que já se encontram em situação de vulnerabilidade em razão do litígio entre os genitores. Nesse contexto, os artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente garantem proteção à imagem e à identidade das crianças e adolescentes e o dever de todos velarem pela dignidade deles: Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. No presente caso, como bem apontado pelo Ministério Público (fl. 1034), a divulgação de conversas privadas entre o pai e os filhos (fl. 1026), bem como de detalhes da decisão que alterou a guarda, expõe a intimidade familiar a um público indiscriminado, fomentando um ambiente de animosidade que em nada contribui para a pacificação do conflito e, principalmente, para a proteção dos interesses da prole e a perpetuação da conduta noticiada tem o condão de causar danos irreparáveis à imagem e à saúde psíquica dos adolescentes, tornando imperiosa a adoção de medidas judiciais para coibir tal prática de imediato. Note-se que a exposição de disputas judiciais envolvendo crianças e adolescentes já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como abuso da liberdade de expressão configurador de dano moral e ensejador da condenação ao pagamento de indenização: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL SOBRE DISPUTA JUDICIAL DE GUARDA DO FILHO - EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DE AMBOS OS ENVOLVIDOS - ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À LUZ DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - Autores que pretendem a condenação da ré à remoção de conteúdos em rede social e indenização por danos morais devido à lesão à honra e à imagem em suas postagens - Sentença de procedência - Recurso da ré - Modificação do lar de referência do filho P. concedida em demanda judicial, devido a indícios de descumprimento por parte da ré da medida protetiva que vedava o contato do menor com o avô materno - Publicações em rede social que aludiam a "mentiras" pelo autor W. e à privação total do contato com o filho, requerendo expressamente que a situação fosse "compartilhada" por terceiras - Abuso da liberdade de expressão em razão da exposição do conflito familiar em ambiente público com objetivo de prejudicar os autores, havendo ampla repercussão negativa entre terceiros - Ausência de comprovação de conduta indevida por parte do genitor W., que não privou a ré das visitas ao menor - Divulgação de vídeos com imagens das partes que também configura lesão aos direitos da personalidade, notadamente o atrelamento da figura do incapaz P. com o conflito entre os genitores - Precedente deste TJSP em caso análogo - Redução da indenização por danos morais - Cabimento - Necessidade de razoabilidade no arbitramento, à luz da situação econômica modesta da ré, que possui rendimentos mensais de menos de dois salários mínimos - Ponderação das circunstâncias concretas que não aponta ilícito com gravidade suficiente para justificar o montante fixado - Redução para o valor de R$ 2.500,00 para cada prejudicado - Sentença reformada para minorar o valor da indenização - Ônus sucumbenciais redimensionados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022635-34.2023.8.26.0007; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). Dano moral. Cerceamento de defesa afastado. Comentários ofensivos contra o autor realizados na rede social Facebook, por meio do perfil do filho menor das partes. Autora que confessou a autoria das postagens ao identificar-se em uma delas, presumindo-se que fazia uso do perfil para atingir o ex-marido. Divulgação em rede social de Mandado de intimação expedido em desfavor do requerente, em medida protetiva de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha, sobre a qual recai segredo de justiça. Liberdade de expressão que não pode se sobrepor à proteção à honra e vida privada do indivíduo, amparados constitucionalmente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em um salário mínimo. Ação que é procedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008130-41.2015.8.26.0032; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 02/04/2018). RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Propositura da ação com intenção de obter ressarcimento em razão de publicação de vídeo em rede social do filho do requerente, associando-o a situação de abandono pelo pai - Demandada que é tia materna da criança e não nega a postagem - Conteúdo probatório que demonstra com suficiência a configuração do dano moral que decorre inevitavelmente das alegações de conduta irregular do autor como genitor, expondo a imagem do menor de idade- Envolvidos que residem em pequena comarca somado ao fato de que a divulgação em rede social alcança terceiros - Irrelevância, ao deslinde desta causa, sobre a veracidade ou não dos fatos, porquanto aspectos familiares somente podem ser solucionados em vias próprias com participação de todos os envolvidos - Pleito que analisa se houve abuso da liberdade de expressão da autora, o qual se verificou através da exposição do menor e seu genitor a respeito de situação familiar privada - Necessidade de ponderação entre os direitos fundamentais envolvidos, devendo prevalecer a inviolabilidade da honra e da imagem sobre o direito de livre expressão, diante dos fatos concretos - "Quantum" indenizatório - Redução - Admissibilidade - Fixação em R$ 1.000,00 - Suficiência - Soma que se mostra razoável e proporcional, sem gerar enriquecimento ilícito e observando as condições financeiras das partes - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002549-49.2022.8.26.0404; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). Assim, de modo a impedir a perpetuação da exposição dos menores, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a requerida se abstenha imediatamente de realizar quaisquer publicações, comentários ou manifestações em redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação que versem, direta ou indiretamente, sobre o presente processo, seus incidentes, partes ou provas, notadamente envolvendo os filhos adolescentes, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 pelo descumprimento, que fica desde já fixada. 2- No mais, verifica-se que, embora determinado na decisão de fls. 1003/1005, ainda não houve o encaminhamento do processo aos setores técnicos para agendamento dos estudos pela serventia, que deverá atuar com maior zelo. Assim, reitero, REQUISITE-SE, com urgência, a realização de estudo social e psicológico nos termos da decisão de fls. 1003/1005, nomeando-se para tanto assistente social e psicólogo(a) vinculados ao Setor Técnico desta Comarca. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC). Diante da urgência, as entrevistas deverão ser realizadas em até 10 (dez) dias, a contar do envio do feito à fila dos setores competentes, cabendo-lhes comunicar nos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a data designada, para imediata expedição das intimações pela UPJ. O laudo deverá ser concluído e juntado ao processo no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data da última entrevista. 3- Considerando que a requerida ainda não nomeou novo advogado para defendê-la nos presentes autos e que os seus antigos patronos ainda não comprovaram que comunicaram a mandante de forma inequívoca, por meio idôneo e pelo qual seja possível constatar que foi a própria parte renunciante quem recebeu a notificação (ex: declaração de próprio punho de recebimento ou por carta AR direcionada ao endereço informado nos autos) conforme determinado pela decisão de fl. 1021, caberá aos antigos procuradores dar ciência à requerida da presente decisão. Sem prejuízo, quando da expedição do mandado de intimação para comparecimento aos estudos, caso a requerida ainda não tenha constituído novos procuradores, deverá a presente decisão integrar o mandado a fim de cientificar a parte ré de que seus procuradores renunciaram aos poderes anteriormente recebidos e que deverá constituir novos patronos com urgência, além de servir como mandado de intimação para que a ré se abstenha de publicações violando o segredo de justiça e expondo os filhos adolescentes, como acima mencionado. Para os fins acima, servirá cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intimem-se. - ADV: RHAFAEL AUGUSTO CAMPANIA (OAB 277338/SP), ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE (OAB 288118/SP)

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Liene Kemper Leite x Unimed Porto Velho - Sociedade Cooperativa Médica Ltda

ID: 277392694

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7020997-19.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIENE KEMPER LEITE

Polo Passivo:

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo nº 7020997-19.2025.8.22.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos, Não padronizado Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: LIENE KEMPER LEITE ADVOGADO DO AUTOR: MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA, OAB nº RO10164 REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 38.295,76 DECISÃO Defiro a assistência judiciária gratuita, considerando a comprovação da hipossuficiência financeira. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e danos morais, ajuizada por LIENE KEMPER LEITE em desfavor de UNIMED PORTO VELHO – SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. A parte autora afirma ser beneficiária do plano de saúde UNIFÁCIL - Especial sem Obstetrícia, com cobertura ambulatorial e hospitalar (sem obstetrícia), restrita aos municípios de Porto Velho, Candeias, Guajará-Mirim e Nova Mamoré. Relata que é portadora de diversas comorbidades graves e crônicas, entre elas: Diabetes Mellitus tipo 2, Obesidade Grau III, hipertensão, dislipidemia, nefropatia diabética, artrose nos joelhos, lesão de menisco, lesão condral e discopatia lombar. Devido ao agravamento clínico, inclusive com indicação para cirurgia bariátrica, foi prescrito o uso contínuo do medicamento Ozempic (Semaglutida 1,34 mg/mL) como forma de controle glicêmico, perda ponderal e prevenção de complicações sistêmicas. A medicação foi indicada pela médica assistente, Dra. Marina Freitas Ayusso Masselli, como única alternativa viável após insucesso de diversos tratamentos convencionais. Contudo, a requerida negou administrativamente o fornecimento da medicação, alegando ausência de previsão no Rol de Procedimentos da ANS. Em razão disso, pleiteia, em sede de tutela antecipada, que a parte requerida forneça o medicamento prescrito, na quantidade de duas canetas por mês, conforme orientação médica. É o relatório. Decido. Tratando-se de pedido de tutela provisória de urgência (antecipada), em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar a probabilidade do direito, o risco de dano e a reversibilidade do provimento, nos termos do art. 300, caput e §3º do CPC. A documentação que instrui a inicial demonstra, em análise perfunctória, a urgência do caso, destacando-se os relatórios médicos que atestam a condição clínica grave da autora, bem como a falência dos tratamentos anteriores. Há prescrição expressa de profissional médico indicando o uso de Ozempic (Semaglutida) como o único tratamento eficaz e possível. A probabilidade do direito está consubstanciada na existência de contrato de plano de saúde vigente, prescrição fundamentada de médica especialista, e documentos médicos comprobatórios da condição clínica e da necessidade do medicamento. A negativa da requerida, fundada na ausência do medicamento no Rol da ANS, não se sustenta juridicamente frente à Lei 9.656/98, alterada pela Lei 14.454/2022, que prevê cobertura em casos como o presente, bem como, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A verossimilhança dos fatos é reforçada pelos documentos acostados à inicial, e o perigo de dano decorre da grave condição metabólica e ortopédica da autora, que sofre com episódios frequentes de descompensação, dores articulares e risco de complicações cardiovasculares e renais. Ainda que se admita algum grau de irreversibilidade do provimento antecipado, sopesando os interesses – de um lado, patrimonial, e de outro, vida e integridade física – entendo que a tutela deve ser concedida. Ressalto que, no curso do processo, eventual improcedência do pedido autoriza a ré a buscar o ressarcimento dos valores despendidos, mediante apresentação de notas fiscais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR, PORTADOR DE OBESIDADE, RESISTÊNCIA INSULÍNICA, ESTEATOSE HEPÁTICA E PASSADO DE TROMBOSE, NECESSITANDO DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO OZEMPIC, PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA DA PARTE RÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO OZEMPIC É DE USO ORAL, DOMICILIAR E NÃO ONCOLÓGICO, PORTANTO ESTANDO EXCLUÍDO DO ROL TAXATIVO DA ANS E AINDA DA COBERTURA CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS ERESPS N. 1.886.929/SP E N. 1.889.704/SP, QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO QUANTO À TAXATIVIDADE, EM REGRA, DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, A QUAL, TODAVIA, PODE SER MITIGADA ANTE A OBSERVÂNCIA DE ALGUNS CRITÉRIOS. LEI 9.656/1998, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/22, QUE, POR SUA VEZ, IGUALMENTE PASSOU A ESTABELECER OS CRITÉRIOS QUE PERMITEM A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE SUBSOME AO § 13, I, DA REFERIDA LEI, NA MEDIDA EM QUE A ANVISA RECONHECE O POTENCIAL TERAPÊUTICO DO MEDICAMENTO. TESE FIRMADA PELO STJ QUE, ADEMAIS, NÃO FOI PROFERIDA COM EFEITO VINCULANTE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO Nº 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE "AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO." PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA E DE FUMUS BONI IURIS A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO E MULTA FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA QUE SE ENCONTRAM DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SE TRATANDO DE TUTELA QUE ENVOLVE O DIREITO À SAÚDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - AI: 00071286620238190000 202300210295, Relator: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 05/04/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 10/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – Negativa da seguradora em fornecer medicamento – Ozempic® – Inconformismo trazido pelos autores em face da r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência por eles requerido – Liminar concedida nesta sede e mantida nesta oportunidade – Desde janeiro de 2023, a ANVISA aprovou o uso do medicamento Ozempic® (semaglutida) "como um adjuvante a uma dieta hipocalórica e exercício físico aumentado para controle de peso, incluindo perda e manutenção de peso, em adultos com Índice de Massa Corporal (IMC) inicial de: = 30 kg/m2 (obesidade), ou = 27 kg/m2 a < 30 kg/m2 (sobrepeso) na presença de pelo menos uma comorbidade relacionada ao peso, por exemplo, disglicemia (pré-diabetes ou diabetes mellitus tipo 2), hipertensão, dislipidemia, apneia obstrutiva do sono ou doença cardiovascular" – Indicação que se encaixa perfeitamente ao caso dos autores, considerando que ambos os pacientes lutam contra a obesidade e/ou sobrepeso há tempos, sem olvidar que ambos os agravantes já passaram por cirurgias bariátricas e ainda assim apresentam Índices de Massa Corpórea (IMC) preocupantes, daí o motivo pelo qual o médico que os acompanha ter entendido pela necessidade do uso da medicação, sem descuidar, ainda, do fato de que a coautora apresenta quadro de pré-diabetes, de modo que a medicação terá duplo propósito atendido – Escolha de tratamento que cabe ao médico e não à seguradora – Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo plano – Inteligência das Súmula 102 deste E. TJSP – Demora no tratamento prescrito poderá colocar em risco a vida dos agravantes, o que reforça o desacerto da decisão questionada quanto ao indeferimento da tutela de urgência – Recurso provido. (TJ-SP 20579728820238260000 Campinas, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) PLANO DE SAÚDE - Fornecimento de medicação - prescrição do medicamento Ozempic para paciente acometido por obesidade, diabetes e esteatóse hepática - Medicamento aprovado pela ANVISA – imprescindibilidade verificada - Escolha do curso de tratamento é de competência exclusiva do médico - Recusa no fornecimento do medicamento devidamente prescrito é indevida - aplicação da Súmula 102 deste E. TJSP - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso Improvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1008130-35.2023.8.26.0008 São Paulo, Relator: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 09/01/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024) Assim, em atenção ao princípio da efetividade da prestação da tutela jurisdicional e para preservar os direitos à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Posto isso, entendo estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por LIENE KEMPER LEITE e DETERMINO que a parte requerida forneça, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, o medicamento Ozempic (Semaglutida 1,34 mg/mL), na quantidade de duas canetas por mês, conforme prescrição médica e durante o tempo indicado pela profissional de saúde, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Intime-se o requerido, com urgência. Considerando a praxe utilizada pela parte requerida em demandas pretéritas e o fato de a natureza da causa envolver demanda em que raramente são feitas propostas de acordo, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide, notadamente porque os processos iniciais tem ficado meses paralisados no NUCOMED - Núcleo de Conciliação e Mediação, sem efetivação de acordo, gerando inúmeros atrasos ao julgamento e rápida resolução da lide. Considerando os princípios informadores do processo civil, notadamente a celeridade e efetividade, e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato pode ser provada por meio de documentos sem nenhum prejuízo às partes, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, com base nos arts. 4º, 6º, 8º; 139, II e VI e 370 do CPC, adoto, no caso em tela, o rito simplificado como forma de prestigiar os princípios informadores do processo civil e propiciar a solução integral do mérito dentro de um prazo razoável. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que apresente(m) resposta no prazo de 15 dias a contar da citação/intimação. Na hipótese de ter sido informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s) requerida(s), e com o fim de propiciar a celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a citação/intimação por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo WhatsApp. Caso alguma das partes tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, a qualquer tempo, a proposta de acordo que tiver(em) a fim de que seja submetida à outra parte ou seja designada audiência de conciliação para esse fim, hipótese em que esta conciliação será designada na pauta deste juízo, a ser realizada no Gabinete desta Vara Cível. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que as partes informem isso nos autos na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, fica facultado às partes o direito de juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar, ou, requerer a designação da audiência de instrução para esta finalidade. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem informando tal interesse na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, dê-se vistas do processo à parte requerente para impugnação/réplica. Na sequência, se houver pedido de produção de prova pericial ou oral, faça-se conclusão do processo para DECISÃO a fim de analisar o pedido de prova pericial ou designar audiência de instrução, se for o caso. Caso inexista pedido de prova pericial ou oral, faça-se a conclusão dos autos para SENTENÇA. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Porto Velho - RO, 22 de maio de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA AUTOR: LIENE KEMPER LEITE As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

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Processo nº 1001540-73.2025.4.01.3606

ID: 323964695

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-73.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001540-73.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001540-73.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVALDO ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por EVALDO ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração nº 9060132-E e Termo de Embargo nº 19513-E com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. É o suficiente. Decido. DA SUSPENSÃO DO FEITO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em caráter excepcional e devidamente fundamentado, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto do incidente. Portanto, passo a análise da liminar e deixo consignado que, após a citação da parte requerida, apresentada a contestação e eventual impugnação, o feito será suspenso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. DO PEDIDO LIMINAR A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. Consigno que o auto de infração que deu origem ao Termo de Embargo nº 19513-E fora declarado prescrito na esfera administrativa. Por oportuno, calha destacar que o embargo de que trata esta ação constitui sanção acautelatória que busca impedir a continuidade da degradação decorrente da prática de infração administrativa ambiental, nos termos do inciso VII do art. 72 da Lei 9.605/98 e inciso VII do art. 3º do Decreto 6.514/2008, de modo que o termo de embargo é acessório ao auto de infração, não subsistindo sem a autuação principal. Assim, entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a nulidade deste, todos os atos dele decorrentes são também atingidos pela nulidade. Portanto, no caso em apreciação tenho que tanto o auto de infração quanto o termo de embargo foram atingidos pela nulidade ocorrida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTUAÇÃO E EMBARGO DE ÁREA EM RAZÃO DE DESMATAMENTO NA FLORESTA AMAZÔNICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO EMBARGO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que, apesar de reconhecida a ocorrência da prescrição da multa aplicada em auto de infração, foi mantido o embargo da área objeto da autuação, em decorrência do desmatamento de 66,5 hectares de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. A prescrição ocorrida é da infração como um todo, e não apenas da multa, razão pela qual não se justifica a manutenção do termo de embargo. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1027151-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG.) Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Termo de Embargo, no presente caso lavrado em 2014, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. Isto posto, verifico preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora no caso em apreço, motivo pelo qual inafastável o atendimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração nº 9060132-E e Termo de Embargo nº 19513-E (processo administrativo nº 02048.001535/2014-91) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02048.001535/2014-91, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Após, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001539-88.2025.4.01.3606

ID: 323141188

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-88.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001539-88.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001539-88.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVALDO ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por EVALDO ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração n° 9050951/E e do Termo de Embargo nº 623193/E com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. É o suficiente. Decido. DA SUSPENSÃO DO FEITO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em caráter excepcional e devidamente fundamentado, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto do incidente. Portanto, passo a análise da liminar e deixo consignado que, após a citação da parte requerida, apresentada a contestação e eventual impugnação, o feito será suspenso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. DO PEDIDO LIMINAR A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02048.000722/2014-57 é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 12/06/2014 b) Análise Instrutória em 11/06/2019 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo (12/06/2014) até a data da Análise Instrutória (11/06/2019), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Por oportuno, calha destacar que o embargo de que trata esta ação constitui sanção acautelatória que busca impedir a continuidade da degradação decorrente da prática de infração administrativa ambiental, nos termos do inciso VII do art. 72 da Lei 9.605/98 e inciso VII do art. 3º do Decreto 6.514/2008, de modo que o termo de embargo é acessório ao auto de infração, não subsistindo sem a autuação principal. Assim, entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a nulidade deste, todos os atos dele decorrentes são também atingidos pela nulidade. Portanto, no caso em apreciação tenho que tanto o auto de infração quanto o termo de embargo foram atingidos pela nulidade ocorrida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTUAÇÃO E EMBARGO DE ÁREA EM RAZÃO DE DESMATAMENTO NA FLORESTA AMAZÔNICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO EMBARGO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que, apesar de reconhecida a ocorrência da prescrição da multa aplicada em auto de infração, foi mantido o embargo da área objeto da autuação, em decorrência do desmatamento de 66,5 hectares de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. A prescrição ocorrida é da infração como um todo, e não apenas da multa, razão pela qual não se justifica a manutenção do termo de embargo. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1027151-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG.) Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Termo de Embargo, no presente caso lavrado em 2014, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. Isto posto, verifico preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora no caso em apreço, motivo pelo qual inafastável o atendimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração n° 9050951/E e do Termo de Embargo nº 623193/E (processo administrativo nº 02048.000722/2014-57) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02048.000722/2014-57, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Após, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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