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Processo nº 1008130-58.2023.8.11.0006

ID: 330330469

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008130-58.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Impulsionamento Por Certidão E Intimação Por Meio Eletrônico Processo: 1008130-58.2023.8.11.0006; Valor causa: R$ 179.034,42; Tipo: Cív…

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Processo nº 1003984-41.2024.8.11.0037

ID: 337583438

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003984-41.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA JOSE ALVES FERREIRA

Sentença

Advogados:

RENATO SOUSA DUTRA

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KLEITON LAZZARI

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DANIELE COSTA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 1003984-41.2024.8.11.0037 VANDECY RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA e outros (4) JOSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 1003984-41.2024.8.11.0037 VANDECY RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA e outros (4) JOSE ALVES FERREIRA e outros Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por ESPÓLIO DE JOÃO BRAZ DE CASTRO SILVA, em face JOSE ALVES FERREIRA e outro, devidamente qualificadas nos autos. Aduz o embargante que a empresa DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA moveu o processo nº 1008130-33.2021.8.11.0037 em face do Embargado, visando o arresto do automóvel, Marca: MMC; Tipo: CAMIONETE; Modelo: L200 TRITON 3.2 D; Ano: 2011/2012; Placa: NWF-5778; Renavan: 00337164894; Chassi nº 93XJRKB8TCCB36183. Contudo, em 2023 foi deferido o pedido de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 10.371 do CRI Primavera do Leste/MT, adquirido pelo Embargante em 1996. Afirma que a penhora do terreno foi posterior ao termo de compra e venda assinado e reconhecido em cartório pelas partes, presumindo-se a boa-fé do terceiro adquirente, uma vez que não tinha como ter conhecimento da existência de execução em face do vendedor. Desse modo, pugna pelo reconhecimento da posse/propriedade do embargante em relação ao imóvel, afastando-se a penhora nos autos da execução. Com a inicial vieram documentos. Decisão deferiu a gratuidade da justiça e a liminar requerida, determinando a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 10.371 (id 156741707). Impugnação apresentada pelo embargado DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (id 160356358). O embargado JOSE ALVES FERREIRA embora citado, deixou transcorrer o prazo de resposta in albis. Decisão determinou a especificação de provas (id 165147264). O embargado pugnou pelo julgamento antecipado (id 167294557). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. É sabido que os embargos de terceiro visam a desconstituição de ato de constrição judicial ou o afastamento da ameaça de que esta ocorra, por aquele que não é parte no processo, quando se tratar de ato indevido, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. A questão controvertida quanto à propriedade do imóvel registrado sob a matrícula nº 10.371 do CRI Primavera do Leste/MT, supostamente adquirido pelo Embargante em 1996, que foi objeto de penhora nos autos principais. O embargante comprova o alegado por meio do termo de transferência firmado em 17/07/1996 (id 154457731), boletim de cadastramento imobiliário (id 154457733), guias de IPTU (id 154457734), fotografias (id 154457736) e outros. Com efeito, tais documentos são suficientes para demonstrar que a embargante adquiriu o imóvel anteriormente à constrição judicial e que não tinha ciência da existência da execução que recaiu sobre o patrimônio da alienante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 375, dispõe que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Assim, evidenciada a boa-fé do adquirente, e comprovada a anterioridade da alienação em relação à constrição judicial, impõe-se a procedência dos embargos para o fim de afastar a restrição sobre o bem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para DETERMINAR o cancelamento da penhora deferida nos autos nº 1008130-33.2021.8.11.0037 sob a matrícula nº 10.371 do CRI Primavera do Leste/MT. Traslade-se cópia desta sentença aos autos de nº 1008130-33.2021.8.11.0037. Condeno a parte embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Chapada Das Safiras e outros x Elaine Melo Da Silva

ID: 329253851

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008130-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHAPADA DAS SAFIRAS RODRIGO AGUIAR BARAO

Polo Passivo:

ELAINE MELO DA SILVA

Sentença

Advogados:

FABIANO LOPES BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008130-16.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: CHAPADA DAS SAFIRAS REPRESENTANTE: RODRIGO AGUIAR BARAO EXECUTADO: ELAINE MELO …

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Lauriane Rosa Da Cruz Costa Oliveira x Lotus Import Centro De Reparacao Automotiva Ltda - Me e outros

ID: 259426325

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008130-02.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAURIANE ROSA DA CRUZ COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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VICTOR AFONSO DE ARRUDA

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RODRIGO BATISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008130-02.2025.8.11.0002. AUTOR: LAURIANE ROSA DA CRUZ COSTA OLIVEIRA REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SE…

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Niceia Aparecida Pereira Petrovics x Liberty Seguros S/A

ID: 327958288

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008130-19.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NICEIA APARECIDA PEREIRA PETROVICS

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO DANIEL

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EDGARD PEREIRA VENERANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008130-19.2024.8.11.0040. REQUERENTE: NICEIA APARECIDA PEREIRA PETROVICS REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/A Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008130-19.2024.8.11.0040. REQUERENTE: NICEIA APARECIDA PEREIRA PETROVICS REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/A Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração contra sentença proferida no presente feito. YELUM SEGUROS S/A, nova denominação da antiga LIBERTY SEGUROS S/A, opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por NICEIA APARECIDA PEREIRA PETROVICS, condenando a parte ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 9.491,42, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A embargante sustenta, em síntese: a) existência de omissão na sentença por não aplicar a nova sistemática de correção monetária e juros legais prevista na Lei nº 14.905/2024, vigente à época da prolação da sentença; b) necessidade de substituição do índice de correção monetária (INPC) pelo IPCA, bem como substituição dos juros legais de 1% ao mês pela taxa Selic líquida, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil com a nova redação legal; c) requer, ainda, o reconhecimento da alteração da razão social da ré, de LIBERTY para YELUM SEGUROS S/A. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar. Todavia, ressalta-se que a correção dessa omissão não interfere no mérito da decisão anteriormente proferida, tampouco altera suas conclusões, permanecendo íntegros os fundamentos e os dispositivos da sentença quanto ao mérito da controvérsia entre as partes principais Pois bem. Compulsando os autos, é mister o conhecimento dos presentes embargos, eis que são tempestivos, bem como de rigor o acolhimento frente ao erro material disposto na r. sentença. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, opino pelo conhecimento dos embargos de declaração opostos pela parte RECLAMADA, porque são tempestivos e no mérito opino pelo ACOLHIMENTO do mesmo. - Que seja alterado o polo passivo da demanda para YELUM SEGUROS S/A., CNPJ sob n.º 61.550.141/0001-72. - Que seja alterado o dispositivo para: “CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 9.491,42 (nove mil e quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024;” Outrossim, em razão da necessidade de se aprumar o feito à ordem, devolvo e concedo o prazo recursal de 10 (dez) dias à parte embargante. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1008130-72.2022.8.11.0045

ID: 329017790

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1008130-72.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDIANE RODRIGUES DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA IP nº: 1008130-72.2022.8.11.0045 Autor: Delegacia de Polícia Civil de Lucas do Rio Verde/MT Investigada: Leidian… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA IP nº: 1008130-72.2022.8.11.0045 Autor: Delegacia de Polícia Civil de Lucas do Rio Verde/MT Investigada: Leidiane Rodrigues da Silva Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela Autoridade Policial da Delegacia de Polícia de Lucas do Rio Verde/MT para apurar a suposta prática do crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal, que teria sido cometido por LEIDIANE RODRIGUES DA SILVA em detrimento de FRANCIELI FERREIRA DE ANDRADE. Conforme consta no Boletim de Ocorrência (Id. 101688458), os fatos teriam ocorrido em 29 de novembro de 2016. O inquérito tramitou com diversas solicitações de dilação de prazo para a conclusão das investigações, até que o Ministério Público, em sua manifestação de Id. 186864000, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, consequentemente, pela extinção da punibilidade da investigada, com o arquivamento do feito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A presente decisão visa analisar a ocorrência da prescrição, causa de extinção da punibilidade que impede o exercício da pretensão punitiva por parte do Estado. A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, conforme dispõe o art. 109 do Código Penal. Trata-se de matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento assente sobre a matéria, como se observa no seguinte julgado: "A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime (art. 109 do CP), não podendo ter por base, para a sua aferição, a pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação" (STF - HC 122.694, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014). No caso em tela, o delito imputado à investigada é o de apropriação indébita (art. 168 do CP), cuja pena máxima em abstrato é de 4 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição ocorre em 8 (oito) anos se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro). O marco inicial para a contagem do prazo prescricional, conforme o Boletim de Ocorrência e a manifestação ministerial, é a data da consumação do suposto delito, em 29 de novembro de 2016. Desde a data do fato, não ocorreu nenhuma das causas interruptivas da prescrição, arroladas no artigo 117 do Código Penal, como o recebimento da denúncia, que sequer foi oferecida; dessa forma, o lapso temporal de 8 (oito) anos entre a data do fato (29/11/2016) e a presente data já transcorreu, tendo a pretensão punitiva estatal se esvaído em 28 de novembro de 2024. Nesse mesmo sentido: "a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada em abstrato ao delito, não podendo ter por base, para a sua aferição, a pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação" (AgRg no AREsp 1.848.730/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021). Constatada a inércia do Estado em exercer o jus puniendi dentro do prazo legalmente estabelecido, o reconhecimento da extinção da punibilidade da investigada é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, ACOLHO a promoção ministerial e, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEIDIANE RODRIGUES DA SILVA, já qualificada nos autos, em relação ao fato apurado neste Inquérito Policial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos. Lucas do Rio Verde/MT, 17 de julho de 2025. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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G.L Confinamento De Bovinos Ltda x Bradesco Saude S/A

ID: 315374017

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024504-44.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G.L CONFINAMENTO DE BOVINOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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PJE nº 1024504-44.2023.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Exequente (id. 183967459) em face da decisão de id. 182790973, que autorizou o levantamento de valor… PJE nº 1024504-44.2023.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Exequente (id. 183967459) em face da decisão de id. 182790973, que autorizou o levantamento de valores a título de astreintes, mas em montante supostamente inferior ao devido. A parte Embargante alega, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado. Sustenta que o valor total e atualizado da multa por descumprimento perfaz a quantia de R$ 364.601,21 (trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e um reais e vinte e um centavos), ao passo que a decisão embargada teria liberado apenas o total de R$ 175.333,36 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos), referente aos depósitos de id. 167724592 (R$ 50.849,86) e id. 168636124 (R$ 124.483,50). Requer, assim, a expedição de alvará no valor integral do seu cálculo ou a intimação da Executada para complementação do valor. Devidamente intimada, a parte Executada/Embargada apresentou contrarrazões (id. 186063265) , pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta que o recurso tem caráter meramente infringente e visa à rediscussão do mérito, o que seria incabível na via eleita. Posteriormente, a Executada juntou nova manifestação (id. 196770097), reiterando que os cancelamentos do plano de saúde que originaram a multa foram legítimos e decorreram da inadimplência da própria Exequente. Alega que a parte Autora não demonstrou impedimento para a emissão de boletos diretamente pelo site da seguradora, optando por depósitos judiciais feitos de forma irregular, extemporânea e, por vezes, em valores inferiores aos devidos. Defende que tal conduta viola o princípio do Duty to Mitigate The Loss (dever de mitigar o próprio prejuízo) e que agiu no exercício regular de seu direito. Pede, ao final, o reconhecimento da legalidade dos seus atos, o afastamento da penalidade e, subsidiariamente, a sua redução. DECIDO. A controvérsia cinge-se a dois pontos principais: (i) a suposta contradição/omissão na decisão que fixou o valor das astreintes a ser levantado; e (ii) a responsabilidade pelo descumprimento que deu causa à multa. No tocante a responsabilidade pelo descumprimento da ordem judicial de restabelecimento do plano de saúde, já foi objeto de apreciação pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela própria Executada. No v. Acórdão (id. 158772700), a tese da Executada, de que os cancelamentos do plano decorreram de inadimplemento da Exequente, foi expressamente rechaçada. A instância revisora manteve incólume a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Adicionalmente, a manifestação da Exequente no id. 160073430, datada de 24/06/2024, esclarece um ponto fático crucial: "Até a presente data a exequente não consegue ter acesso ao seu cadastro para emissão dos boletos mensais do plano de saúde, de modo que faz o pagamento mensal na via judicial para não ficar inadimplente". Esta afirmação, corroborada pelo histórico processual e pelo desfecho do Agravo de Instrumento, invalida o principal argumento da Executada de que a Exequente teria optado injustificadamente pela via do depósito judicial, circunstância que esvazia por completo a tese de "culpa concorrente" que poderia, em tese, justificar a limitação do valor das astreintes postulada pela parte Executada. Além disso, o e. Tribunal de Justiça, no Acórdão de id. 158772700, já validou o método de pagamento da Exequente ao afirmar que "Não há se falar em inadimplemento contratual pela parte Exequente, pois ao longo da tramitação processual efetuou os depósitos das mensalidades nos autos, estando os respectivos valores a disposição do Executado". Assim, a controvérsia sobre a regularidade do meio de pagamento já foi superada por instância superior. Quanto ao segundo argumento, de que os depósitos eram irregulares e em valores divergentes, é preciso destacar que tal cenário de incerteza foi criado e mantido pela própria conduta da Executada ao descumprir a ordem judicial de restabelecimento pleno do plano, o que gerou toda a dificuldade na comunicação e no faturamento, não podendo agora se beneficiar de sua própria torpeza para apontar falhas nos pagamentos da parte prejudicada. A vista disso, as alegações da Executada no id. 196770097 constituem uma tentativa de inverter a responsabilidade e de se esquivar das consequências de seus próprios atos, já exaustivamente analisados e confirmados como ilícitos nas esferas de primeiro e segundo graus. Com efeito, a multa cominatória serve para garantir a efetividade do comando judicial e sua execução é medida que se impõe para coibir a resistência da parte em cumprir a determinação que lhe foi imposta, conforme o art. 537, § 3º, do CPC. No caso, cumpre ressaltar que o E. Tribunal de Justiça foi categórico ao afirmar que "não há nenhuma inconsistência na decisão que deferiu o pedido de execução provisória das astreintes". Sendo assim, a decisão embargada (id. 182790973), ao autorizar o levantamento de R$ 50.849,86 e R$ 124.483,50, totalizando R$ 175.333,36 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos), ocorreu em omissão, haja vista que conforme cálculo detalhado e planilha atualizada (ID 183967464), o valor devido atualizado até 01/02/2025 é de R$ 364.601,21 (trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e um reais e vinte e um centavos). A existência de extratos vinculados ao processo (IDs 167184253 e 167184254) que somam R$ 223.424,82 (duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), além dos valores já liberados, confere verossimilhança à alegação de insuficiência dos valores levantados, sendo evidente a existência de saldo disponível superior ao montante autorizado. Ademais, não se trata aqui de reexame de mérito, mas sim de correção material da decisão quanto ao quantum liberado, o que configura, sim, omissão sanável por embargos. Por fim, a alegação de excesso no valor da multa já foi objeto de análise e rejeição pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1008130-42.2024.8.11.0000 (id. 158772700). Naquele recurso, a Executada apresentou a mesmíssima tese, que foi integralmente desprovida, tendo o Tribunal mantido a decisão que rejeitou a impugnação e validou a cobrança da multa, ou seja, em segunda instância o caso foi analisado e diante da conduta “abusiva” e “reiterada” da executada a cobrança da multa, no patamar que se encontrava, era legítima e indevida. Dessa forma, a rediscussão sobre o suposto excesso da multa nesta fase processual encontra-se superada pela decisão do órgão colegiado. Não bastasse isso, cumpre grafar que o montante elevado alcançado pela multa não é fruto de um valor diário desproporcional, mas sim da persistência da própria Executada em descumprir a ordem judicial por longos períodos, bastando que cumprisse a determinação de restabelecer o plano de saúde e disponibilizar os boletos a fim de eximir-se do pagamento. Assim, não há que se falar em redução do valor acumulado, que deve ser integralmente mantido como forma de prestigiar a autoridade das decisões judiciais e a efetividade do processo. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 1.022 do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela parte Exequente para sanar a omissão apontada na decisão id. 18279097 e determinar a liberação por meio de alvará do valor remanescente do débito a título de astreinte (R$ 189.267,85 (cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos); Caso não haja saldo suficiente na conta judicial para a integral expedição, intime-se a parte Executada para complementação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução; Havendo valores excedentes, após a satisfação integral da multa, autorizo o levantamento do saldo restante em favor da Executada, conforme já determinado na decisão embargada. Após, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Andryws Gustavo Souza Carvalho e outros x Andryws Gustavo Souza Carvalho e outros

ID: 277625332

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001684-28.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRYWS GUSTAVO SOUZA CARVALHO I. C. C. T. L. H. AMARAL COMERCIO SILVIANA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

ANDRYWS GUSTAVO SOUZA CARVALHO I. C. C. T. L. H. AMARAL COMERCIO SILVIANA RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

DANILLO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

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ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001684-28.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001684-28.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SILVIANA RODRIGUES SILVA - CPF: 025.847.841-14 (APELANTE), RODRIGO RIBEIRO SILVA - CPF: 037.375.721-27 (ADVOGADO), DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - CPF: 944.066.501-72 (ADVOGADO), BRUNO OLIVEIRA MINASI - CPF: 012.080.161-21 (ADVOGADO), ANDRYWS GUSTAVO SOUZA CARVALHO - CPF: 702.163.101-48 (APELANTE), MILMA DE SOUSA CARVALHO - CPF: 463.904.721-53 (APELANTE), I. C. C. T. - CPF: 714.635.741-42 (APELANTE), LORRANY CAVALCANTE TRISTAO - CPF: 027.368.841-32 (APELANTE), DANIEL DE SOUSA CARVALHO - CPF: 565.907.841-91 (APELANTE), L. H. AMARAL COMERCIO - CNPJ: 01.660.095/0001-32 (APELADO), ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES - CPF: 029.253.861-80 (ADVOGADO), MILMA DE SOUSA CARVALHO - CPF: 463.904.721-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), DANIEL DE SOUSA CARVALHO - CPF: 565.907.841-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LORRANY CAVALCANTE TRISTAO - CPF: 027.368.841-32 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANILLO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 022.015.671-90 (ADVOGADO), ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES - CPF: 029.253.861-80 (ADVOGADO), L. H. AMARAL COMERCIO - CNPJ: 01.660.095/0001-32 (APELANTE), ANDRYWS GUSTAVO SOUZA CARVALHO - CPF: 702.163.101-48 (APELADO), DANILLO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 022.015.671-90 (ADVOGADO), DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - CPF: 944.066.501-72 (ADVOGADO), I. C. C. T. - CPF: 714.635.741-42 (APELADO), SILVIANA RODRIGUES SILVA - CPF: 025.847.841-14 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMPRESA L.H AMARAL: PROVIDO. SILVIANA E OUTROS: PREJUDICADO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR DA EMPILHADEIRA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVANCIA. VÍTIMA EM ALTA VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA EMPRESA E O SINISTRO. RECURSO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. I. Caso em exame Apelações Cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa ao pagamento de danos morais, indeferindo pensão mensal e reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a vítima foi a única responsável pelo acidente; (ii) analisar se a operação da empilhadeira por menor sem habilitação implica responsabilidade da empresa; (iii) definir a legitimidade ativa da companheira da vítima; (iv) avaliar a possibilidade de majoração da indenização e concessão de pensão. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado que a vítima agiu com imprudência e negligência ao trafegar em alta velocidade, desrespeitando normas de trânsito, sendo esta conduta a causa exclusiva do acidente. 4. A ausência de habilitação do operador da empilhadeira, por si só, não configura culpa, tampouco estabelece nexo de causalidade com o acidente. 5. Não há elementos nos autos que indiquem conduta culposa da empresa ou de seu preposto. Reconhecido a culpa exclusiva da vítima, afasta-se o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da empresa ré provido. Recurso dos autores prejudicado. Tese de julgamento: “1. A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade civil do suposto causador do dano. 2. A ausência de habilitação do preposto, sem nexo causal com o acidente, não caracteriza responsabilidade da empresa.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 945; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1986488/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.04.2022, DJe 07.04.2022; TJMT, N.U 1033558-73.2019.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.03.2025, DJE 20.03.2025; TJMT, N.U 1008130-89.2019.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.04.2023, DJE 27.04.2023; TJDF, 0707349-42.2017.8.07.0003, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, j. 18.07.2018, DJE 02.08.2018 R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por L. H. Amaral Comércio ME e Silviana Rodrigues Silva e outros contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa requerida ao pagamento de danos morais. Narrou a parte autora que, em 13/04/2022, Oziel Souza de Carvalho faleceu em decorrência de colisão com empilhadeira operada por adolescente de 17 anos, empregado da requerida, que manobrava a máquina em via pública. A sentença (ID. 257230698) julgou parcialmente procedente para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 75.000,00, a título de danos morais, para os autores. O pedido de pensão mensal foi indeferido. Houve ainda reconhecimento de sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. A empresa ré, em suas razões recursais (ID 257230701), busca a reforma da sentença, alegando, em síntese, a culpa exclusiva da vítima no acidente, a ausência de nexo causal entre a conduta do seu preposto e o evento danoso, e a ilegitimidade ativa de Silviana Rodrigues Silva, por não comprovar a união estável com o falecido. Por sua vez, os autores, em seu recurso de apelação (ID 257230710), pugnam pela majoração da indenização por danos morais, a concessão de pensão mensal vitalícia e o reconhecimento da responsabilidade exclusiva da empresa ré pelo acidente. As contrarrazões foram oportunamente apresentadas por ambas as partes (ID 257230712 e 257230713), nas quais pugnam, respectivamente, pelo desprovimento do recurso interposto pela parte adversa. A Procuradoria de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento parcial de ambos os recursos para fixar pensão mensal até que os filhos completem 25 anos e para majorar o quantum indenizatório, bem como para excluir do polo ativo Silviana Rodrigues Silva, ante a sua ilegitimidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil decorrente do acidente de trânsito fatal, bem como à adequação do valor da indenização por danos morais e à concessão de pensão mensal vitalícia. Examina-se ainda a legitimidade ativa de Silviana Rodrigues Silva para figurar no polo ativo da presente demanda. A responsabilidade civil, em regra, pressupõe a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, a sentença reconheceu a culpa concorrente, ou seja, a participação tanto da empresa ré quanto da vítima para a ocorrência do evento danoso. Nos termos do artigo 945 do Código Civil, a caracterização da culpa concorrente pressupõe a existência de duas condições cumulativas: a prática de uma conduta culposa pela vítima (negligente, imprudente ou imperita) e o nexo de causalidade entre essa conduta e o resultado danoso. No caso em apreço, a conduta imprudente e negligente da vítima, ao desrespeitar as normas de trânsito e imprimir velocidade excessiva à motocicleta, foi a causa determinante e exclusiva do acidente, não havendo qualquer relação de causalidade entre a conduta da empresa ou de seus prepostos e o resultado danoso. A ausência de habilitação do condutor da empilhadeira, embora configure infração administrativa, não possui o condão de, por si só, imputar responsabilidade civil à empresa apelante. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a ausência de Carteira Nacional de Habilitação, por si só, não implica culpa ou responsabilidade civil, tratando-se de infração administrativa que somente adquire relevância jurídica se demonstrado o nexo direto entre essa ausência e o acidente, o que não ocorreu nos presentes autos. Releva destacar: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELA VÍTIMA COM HABILITAÇÃO VENCIDA. NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 18/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2017 e concluso ao gabinete em 14/01/2022. 2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese em julgamento, a condução do veículo, pela vítima, com a carteira nacional de habilitação vencida, consiste em concausa do acidente de trânsito, a justificar a sua culpa concorrente. 3. Nos termos do art . 945 do CC, para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação (I) de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima; e (II) do nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, o que não ocorreu na hipótese em julgamento. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1986488 BA 2019/0029676-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) De igual forma, entende esta eg. Câmara: “[...] A ausência de habilitação da vítima não configura, por si só, culpa concorrente nem afasta a responsabilidade do causador do acidente. (N.U 1033558-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Ou seja, a falta de habilitação não presume a culpa do condutor, sendo imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a ausência de habilitação e o acidente. No caso em tela, não há qualquer evidência de que a falta de habilitação do condutor da empilhadeira tenha contribuído para o sinistro. Ao contrário, a prova testemunhal, especialmente o depoimento de Magno Teles de Oliveira, testemunha ocular do fato, foi clara e objetiva ao afirmar que a empilhadeira se encontrava parada, aguardando a passagem de outro veículo, quando foi atingida pela motocicleta conduzida pela vítima, que trafegava em alta velocidade e sem a devida atenção ao tráfego local (id. 257230673 e id 257230694). Nesse contexto, inclusive, consignou o magistrado singular (id. 257230698): “[...] Da análise das provas colacionadas nos autos, entendo estar comprovado a conduta negligente da vítima ao dirigir a motocicleta em alta velocidade, acima do limite permitido pela via, e não respeitando a sinalização de parada existente no local. De acordo com a escritura pública de declaração de Magno Teles de Oliveira (id. 125144596), este relata que: “A testemunha ocular em tela estava no Supermercado Atacadão, onde o mesmo trabalhava, estava descarregando um caminhão de mercadoria, quando viu o Sr. Oziel subindo a Avenida Araguaia em alta velocidade, ou seja, acima da velocidade permitida, virando (como estava em alta velocidade, o Sr. Magno informou que ele chegou a fazer a curva ‘deitado’ com a moto) para a Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck e não respeitando a placa de ‘PARE’, quando o Sr. Oziel avistou a testemunha ocular em tela, o mesmo levantou a mão para lhe cumprimentar e logo quando olhou para frente, instante que já veio a colidir com a empilhadeira”. Anoto que os mesmos fatos foram ratificados em sede de audiência de instrução (id. 156119237). Inclusive, a testemunha informa que há placa de ‘pare’ e também de limite de velocidade da via, qual seja, 40 km/h [...]” Tal declaração, prestada por quem presenciou diretamente a colisão, reveste-se de elevado valor probatório e confirma que o equipamento não realizava qualquer manobra naquele momento, afastando a alegação de imprudência ou imperícia por parte do operador da máquina ou da empresa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEMONSTRADA A IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR QUE ADENTROU A VIA PRINCIPAL, SEM A DEVIDA CAUTELA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADAS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS – VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL (ART. 85, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se o condutor do veículo adentra via principal, sem a devida cautela, e colide com motocicleta que por ela transitava, age de forma negligente e contrária ao que prevê o código de trânsito, tornando-se responsável pela ocorrência do acidente de trânsito [...] (N.U 1008130-89.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TESTEMUNHA OCULAR DO FATO. PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MATERIAL. MENOR ORÇAMENTO. DANO MORAL. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O depoimento de testemunha ocular do fato é suficiente para a compreensão da dinâmica do acidente e para a conclusão da responsabilidade do réu pelo evento danoso. [...] (TJ-DF 07073494220178070003 DF 0707349-42.2017.8.07 .0003, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não há nos autos qualquer outro elemento que contradiga o relato da testemunha ou que demonstre conduta culposa da empresa ou de seus prepostos. Diante de tais circunstâncias, é caso de reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, o que afasta por completo a responsabilização da empresa requerida, tornando indevida qualquer reparação por danos morais ou materiais. Consigno, por oportuno, que, nesse contexto, é uniforme o entendimento desta eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – EXCESSO DE VELOCIDADE – DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA DE DISTÂNCIA SEGURA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar os prejuízos causados em razão da violação de uma norma jurídica preexistente. Seus pressupostos são: conduta, ilicitude da ação ou omissão, culpa, dano e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. Na ausência de qualquer um destes requisitos inexiste o dever de indenizar. (N.U 1001548-93.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) [...] 1. Apesar de constar no laudo pericial que a causa determinante do acidente foi a desobediência à sinalização de parada obrigatória por parte do requerido, denota-se que as provas produzidas nos autos evidenciam que a dinâmica dos fatos ocorreu de forma distinta. 2. No caso, as provas dos autos demonstraram que a conduta que provocou o acidente foi do condutor da motocicleta, que, em alta velocidade, ultrapassou o veículo das testemunhas pelo lado direito, impossibilitando que o requerido tivesse qualquer visualização da motocicleta quando iniciou a travessia do cruzamento. [...] (N.U 1012507-57.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da empresa L. H. AMARAL COMERCIO para julgar improcedentes a ação, em razão da comprovação da culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso. Em consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto pelos autores SILVIANA RODRIGUES SILVA E OUTROS, por perda superveniente de interesse recursal. Inverto o ônus de sucumbência, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Andryws Gustavo Souza Carvalho e outros x Andryws Gustavo Souza Carvalho e outros

ID: 277625341

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001684-28.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRYWS GUSTAVO SOUZA CARVALHO I. C. C. T. L. H. AMARAL COMERCIO SILVIANA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

ANDRYWS GUSTAVO SOUZA CARVALHO I. C. C. T. L. H. AMARAL COMERCIO SILVIANA RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

DANILLO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

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ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001684-28.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001684-28.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SILVIANA RODRIGUES SILVA - CPF: 025.847.841-14 (APELANTE), RODRIGO RIBEIRO SILVA - CPF: 037.375.721-27 (ADVOGADO), DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - CPF: 944.066.501-72 (ADVOGADO), BRUNO OLIVEIRA MINASI - CPF: 012.080.161-21 (ADVOGADO), ANDRYWS GUSTAVO SOUZA CARVALHO - CPF: 702.163.101-48 (APELANTE), MILMA DE SOUSA CARVALHO - CPF: 463.904.721-53 (APELANTE), I. C. C. T. - CPF: 714.635.741-42 (APELANTE), LORRANY CAVALCANTE TRISTAO - CPF: 027.368.841-32 (APELANTE), DANIEL DE SOUSA CARVALHO - CPF: 565.907.841-91 (APELANTE), L. H. AMARAL COMERCIO - CNPJ: 01.660.095/0001-32 (APELADO), ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES - CPF: 029.253.861-80 (ADVOGADO), MILMA DE SOUSA CARVALHO - CPF: 463.904.721-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), DANIEL DE SOUSA CARVALHO - CPF: 565.907.841-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LORRANY CAVALCANTE TRISTAO - CPF: 027.368.841-32 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANILLO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 022.015.671-90 (ADVOGADO), ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES - CPF: 029.253.861-80 (ADVOGADO), L. H. AMARAL COMERCIO - CNPJ: 01.660.095/0001-32 (APELANTE), ANDRYWS GUSTAVO SOUZA CARVALHO - CPF: 702.163.101-48 (APELADO), DANILLO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 022.015.671-90 (ADVOGADO), DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - CPF: 944.066.501-72 (ADVOGADO), I. C. C. T. - CPF: 714.635.741-42 (APELADO), SILVIANA RODRIGUES SILVA - CPF: 025.847.841-14 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMPRESA L.H AMARAL: PROVIDO. SILVIANA E OUTROS: PREJUDICADO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR DA EMPILHADEIRA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVANCIA. VÍTIMA EM ALTA VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA EMPRESA E O SINISTRO. RECURSO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. I. Caso em exame Apelações Cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa ao pagamento de danos morais, indeferindo pensão mensal e reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a vítima foi a única responsável pelo acidente; (ii) analisar se a operação da empilhadeira por menor sem habilitação implica responsabilidade da empresa; (iii) definir a legitimidade ativa da companheira da vítima; (iv) avaliar a possibilidade de majoração da indenização e concessão de pensão. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado que a vítima agiu com imprudência e negligência ao trafegar em alta velocidade, desrespeitando normas de trânsito, sendo esta conduta a causa exclusiva do acidente. 4. A ausência de habilitação do operador da empilhadeira, por si só, não configura culpa, tampouco estabelece nexo de causalidade com o acidente. 5. Não há elementos nos autos que indiquem conduta culposa da empresa ou de seu preposto. Reconhecido a culpa exclusiva da vítima, afasta-se o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da empresa ré provido. Recurso dos autores prejudicado. Tese de julgamento: “1. A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade civil do suposto causador do dano. 2. A ausência de habilitação do preposto, sem nexo causal com o acidente, não caracteriza responsabilidade da empresa.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 945; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1986488/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.04.2022, DJe 07.04.2022; TJMT, N.U 1033558-73.2019.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.03.2025, DJE 20.03.2025; TJMT, N.U 1008130-89.2019.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.04.2023, DJE 27.04.2023; TJDF, 0707349-42.2017.8.07.0003, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, j. 18.07.2018, DJE 02.08.2018 R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por L. H. Amaral Comércio ME e Silviana Rodrigues Silva e outros contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa requerida ao pagamento de danos morais. Narrou a parte autora que, em 13/04/2022, Oziel Souza de Carvalho faleceu em decorrência de colisão com empilhadeira operada por adolescente de 17 anos, empregado da requerida, que manobrava a máquina em via pública. A sentença (ID. 257230698) julgou parcialmente procedente para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 75.000,00, a título de danos morais, para os autores. O pedido de pensão mensal foi indeferido. Houve ainda reconhecimento de sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. A empresa ré, em suas razões recursais (ID 257230701), busca a reforma da sentença, alegando, em síntese, a culpa exclusiva da vítima no acidente, a ausência de nexo causal entre a conduta do seu preposto e o evento danoso, e a ilegitimidade ativa de Silviana Rodrigues Silva, por não comprovar a união estável com o falecido. Por sua vez, os autores, em seu recurso de apelação (ID 257230710), pugnam pela majoração da indenização por danos morais, a concessão de pensão mensal vitalícia e o reconhecimento da responsabilidade exclusiva da empresa ré pelo acidente. As contrarrazões foram oportunamente apresentadas por ambas as partes (ID 257230712 e 257230713), nas quais pugnam, respectivamente, pelo desprovimento do recurso interposto pela parte adversa. A Procuradoria de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento parcial de ambos os recursos para fixar pensão mensal até que os filhos completem 25 anos e para majorar o quantum indenizatório, bem como para excluir do polo ativo Silviana Rodrigues Silva, ante a sua ilegitimidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil decorrente do acidente de trânsito fatal, bem como à adequação do valor da indenização por danos morais e à concessão de pensão mensal vitalícia. Examina-se ainda a legitimidade ativa de Silviana Rodrigues Silva para figurar no polo ativo da presente demanda. A responsabilidade civil, em regra, pressupõe a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, a sentença reconheceu a culpa concorrente, ou seja, a participação tanto da empresa ré quanto da vítima para a ocorrência do evento danoso. Nos termos do artigo 945 do Código Civil, a caracterização da culpa concorrente pressupõe a existência de duas condições cumulativas: a prática de uma conduta culposa pela vítima (negligente, imprudente ou imperita) e o nexo de causalidade entre essa conduta e o resultado danoso. No caso em apreço, a conduta imprudente e negligente da vítima, ao desrespeitar as normas de trânsito e imprimir velocidade excessiva à motocicleta, foi a causa determinante e exclusiva do acidente, não havendo qualquer relação de causalidade entre a conduta da empresa ou de seus prepostos e o resultado danoso. A ausência de habilitação do condutor da empilhadeira, embora configure infração administrativa, não possui o condão de, por si só, imputar responsabilidade civil à empresa apelante. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a ausência de Carteira Nacional de Habilitação, por si só, não implica culpa ou responsabilidade civil, tratando-se de infração administrativa que somente adquire relevância jurídica se demonstrado o nexo direto entre essa ausência e o acidente, o que não ocorreu nos presentes autos. Releva destacar: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELA VÍTIMA COM HABILITAÇÃO VENCIDA. NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 18/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2017 e concluso ao gabinete em 14/01/2022. 2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese em julgamento, a condução do veículo, pela vítima, com a carteira nacional de habilitação vencida, consiste em concausa do acidente de trânsito, a justificar a sua culpa concorrente. 3. Nos termos do art . 945 do CC, para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação (I) de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima; e (II) do nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, o que não ocorreu na hipótese em julgamento. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1986488 BA 2019/0029676-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) De igual forma, entende esta eg. Câmara: “[...] A ausência de habilitação da vítima não configura, por si só, culpa concorrente nem afasta a responsabilidade do causador do acidente. (N.U 1033558-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Ou seja, a falta de habilitação não presume a culpa do condutor, sendo imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a ausência de habilitação e o acidente. No caso em tela, não há qualquer evidência de que a falta de habilitação do condutor da empilhadeira tenha contribuído para o sinistro. Ao contrário, a prova testemunhal, especialmente o depoimento de Magno Teles de Oliveira, testemunha ocular do fato, foi clara e objetiva ao afirmar que a empilhadeira se encontrava parada, aguardando a passagem de outro veículo, quando foi atingida pela motocicleta conduzida pela vítima, que trafegava em alta velocidade e sem a devida atenção ao tráfego local (id. 257230673 e id 257230694). Nesse contexto, inclusive, consignou o magistrado singular (id. 257230698): “[...] Da análise das provas colacionadas nos autos, entendo estar comprovado a conduta negligente da vítima ao dirigir a motocicleta em alta velocidade, acima do limite permitido pela via, e não respeitando a sinalização de parada existente no local. De acordo com a escritura pública de declaração de Magno Teles de Oliveira (id. 125144596), este relata que: “A testemunha ocular em tela estava no Supermercado Atacadão, onde o mesmo trabalhava, estava descarregando um caminhão de mercadoria, quando viu o Sr. Oziel subindo a Avenida Araguaia em alta velocidade, ou seja, acima da velocidade permitida, virando (como estava em alta velocidade, o Sr. Magno informou que ele chegou a fazer a curva ‘deitado’ com a moto) para a Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck e não respeitando a placa de ‘PARE’, quando o Sr. Oziel avistou a testemunha ocular em tela, o mesmo levantou a mão para lhe cumprimentar e logo quando olhou para frente, instante que já veio a colidir com a empilhadeira”. Anoto que os mesmos fatos foram ratificados em sede de audiência de instrução (id. 156119237). Inclusive, a testemunha informa que há placa de ‘pare’ e também de limite de velocidade da via, qual seja, 40 km/h [...]” Tal declaração, prestada por quem presenciou diretamente a colisão, reveste-se de elevado valor probatório e confirma que o equipamento não realizava qualquer manobra naquele momento, afastando a alegação de imprudência ou imperícia por parte do operador da máquina ou da empresa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEMONSTRADA A IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR QUE ADENTROU A VIA PRINCIPAL, SEM A DEVIDA CAUTELA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADAS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDOS – VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL (ART. 85, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se o condutor do veículo adentra via principal, sem a devida cautela, e colide com motocicleta que por ela transitava, age de forma negligente e contrária ao que prevê o código de trânsito, tornando-se responsável pela ocorrência do acidente de trânsito [...] (N.U 1008130-89.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TESTEMUNHA OCULAR DO FATO. PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MATERIAL. MENOR ORÇAMENTO. DANO MORAL. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O depoimento de testemunha ocular do fato é suficiente para a compreensão da dinâmica do acidente e para a conclusão da responsabilidade do réu pelo evento danoso. [...] (TJ-DF 07073494220178070003 DF 0707349-42.2017.8.07 .0003, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não há nos autos qualquer outro elemento que contradiga o relato da testemunha ou que demonstre conduta culposa da empresa ou de seus prepostos. Diante de tais circunstâncias, é caso de reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, o que afasta por completo a responsabilização da empresa requerida, tornando indevida qualquer reparação por danos morais ou materiais. Consigno, por oportuno, que, nesse contexto, é uniforme o entendimento desta eg. Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – EXCESSO DE VELOCIDADE – DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA DE DISTÂNCIA SEGURA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar os prejuízos causados em razão da violação de uma norma jurídica preexistente. Seus pressupostos são: conduta, ilicitude da ação ou omissão, culpa, dano e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. Na ausência de qualquer um destes requisitos inexiste o dever de indenizar. (N.U 1001548-93.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) [...] 1. Apesar de constar no laudo pericial que a causa determinante do acidente foi a desobediência à sinalização de parada obrigatória por parte do requerido, denota-se que as provas produzidas nos autos evidenciam que a dinâmica dos fatos ocorreu de forma distinta. 2. No caso, as provas dos autos demonstraram que a conduta que provocou o acidente foi do condutor da motocicleta, que, em alta velocidade, ultrapassou o veículo das testemunhas pelo lado direito, impossibilitando que o requerido tivesse qualquer visualização da motocicleta quando iniciou a travessia do cruzamento. [...] (N.U 1012507-57.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da empresa L. H. AMARAL COMERCIO para julgar improcedentes a ação, em razão da comprovação da culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso. Em consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto pelos autores SILVIANA RODRIGUES SILVA E OUTROS, por perda superveniente de interesse recursal. Inverto o ônus de sucumbência, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008130-93.2025.8.11.0004

ID: 338585767

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008130-93.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO TELES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008130-93.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ANA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008130-93.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ANA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA CALAIS Inicialmente, antes inclusive de analisar a possibilidade de receber a presente ação, insta trespassar uma questão de não somenos importância. Alega o autor, na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais bem como os honorários advocatícios, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. A lei que regulamentava a concessão da assistência judiciária aos necessitados era a bem conhecida lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950. Conforme disposto no diploma em apreço (artigo 2º, parágrafo único): considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, alterado pela lei n.º 7.510/86 que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por uma perfunctória e isolada leitura do referido dispositivo haviam órgãos julgadores que se posicionavam no sentido de concluir que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita. Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual pátria, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos. Referida disposição legal fora recentemente, de forma expressa, revogada pelo artigo 1.072, inciso III da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2.105. A norma em apreço, que trata do novel Código de Processo Civil, trouxe um novo regramento ao tema. Resta então verificar como referida lei, ou alguns de seus dispositivos, passam pela filtragem constitucional. O artigo 5º da Carta Magna previu um rol não exaustivo de direitos e deveres individuais e coletivos, integrantes do extenso positivamento de direitos e garantias fundamentais. Dentre as expressões constitucionais de direitos, o inciso LXXIV do dispositivo constitucional comentado expressamente previu que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A leitura do comando constitucional transcrito demonstra de forma patente que o atual regramento positivo nacional determina ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que, de forma comprovada, forem insuficientes de recursos financeiros. Ao utilizar a expressão “comprovadamente”, quis de forma clara o legislador constituinte reservar a benesse estatal somente àqueles que realmente – repita-se, de forma comprovada – necessitem da assistência jurídica estatal ou privada. Partindo de tal premissa, é de se concluir que somente o indivíduo que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios é que deteria direito à ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita. O entendimento em questão deriva diretamente do fato, dantes já trespassado, de que não pode o magistrado ser um mero chancelador de declarações desprovidas de um mínimo que seja de comprovação de sua matéria, mormente quando o teor de tal declaração traz inúmeras consequências práticas e jurídicas. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 2º, previu que: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (…). A leitura do referido dispositivo, após uma filtragem constitucional, demonstra que a existência de elementos que eventualmente evidenciem a falta dos pressupostos processuais para a concessão da gratuidade cinge-se única e exclusivamente ao fato de - conforme exige o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal - não produzir o autor um mínimo que seja de prova acerca de sua hipossuficiência monetária. Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência, embasado somente em uma mera declaração desprovida de qualquer contextualização, é ato apto para tal. Não podemos olvidar que o ordenamento adjetivo civil pátrio fora específico ao prever a possibilidade de penalização do pretenso hipossuficiente declarante de má-fé, ao dispor em seu artigo 100, parágrafo único, que: Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (Grifos nossos). Porém, no caso dos autos, vemos que pela própria natureza do pedido já se pode indiciariamente inferir que os atos anteriores praticados pelo requerente, e que culminaram com a propositura da presente ação, são um conjunto indiciário apto à demonstrar, ao menos de forma perfunctória, que não detém ele plenas condições de recolher as custas e despesas processuais e arcar com os honorários advocatícios, sem que tal ato demande prejuízo ao seu sustento próprio ou de sua família. Vemos, portanto, que o conjunto de ilações que se extrai dos documentos acostados na inicial sustentam um conjunto fático que demonstra que realmente detém o requerente o direito às benesses da gratuidade. Nunca é demais ressaltar, igualmente, que se realmente se comprovar de alguma maneira que detém o requerente uma condição financeira tal que, alheio ao mero questionamento de dúvidas acerca de sua possibilidade de arcar com as custas processuais, demonstre que a declaração acostada aos autos reveste-se de clara falsidade, pode ele ser responsabilizado pelo delito previsto no artigo 299 caput do Decreto-Lei n.º 2.848 de 07 de Dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro), posto que a conduta amoldar-se-ia à ação de inserir em um documento particular (a declaração de insuficiência) uma declaração falsa (a própria matéria do documento) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (a condição financeira do requerente, para fins de concessão de assistência). Diante de todo o exposto, concedo a parte requerente, nos termos do Código de Processo Civil, os benefícios da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de, a qualquer momento e em qualquer fase processual, ser o benefício em questão revisto, em decorrência de eventuais elementos que indiquem situação adversa. Preliminarmente, faz-se por necessário o chamamento do autor ao feito para a regularização da petição inicial. Trata-se de ação de cobrança de quinhão hereditário cumulada com indenização por danos morais, proposta por Marcos Vinícius Alves dos Santos em face de sua irmã, Ana Cláudia Gomes Teixeira Calais, sob a alegação de ter sido excluído da partilha dos bens deixados pelo de cujus Getulino Teixeira da Silva. O autor também formula pedido de prestação de contas, igualmente cumulado com indenização por danos morais. Todavia, os pedidos constantes da petição inicial demandam reparos. Isso porque, inexistindo qualquer comprovação de instauração de inventário e partilha, judicial ou extrajudicial, não é possível aferir a alegada exclusão do autor da partilha dos bens, ônus que lhe compete demonstrar. Caso comprovada a realização de partilha com exclusão de herdeiro necessário, deverá o autor adotar o procedimento próprio para eventual desconstituição do ato de partilha. Ademais, o pedido de prestação de contas está sujeito a rito especial, nos termos dos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo incompatível com o procedimento comum, especialmente quando cumulado com pedido de indenização por danos morais, o que revela impossibilidade jurídica da cumulação, na forma proposta. Diante disso, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a adequação dos pedidos e da causa de pedir, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil. Certificado o decurso do prazo, conclusos. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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