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Processo nº 1008157-07.2024.8.11.0006

ID: 319941934

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008157-07.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

M. G. D. S. T.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1008157-07.2024.8.11.0006 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: M. G. D. S. T. Endereço: Rua dos V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1008157-07.2024.8.11.0006 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: M. G. D. S. T. Endereço: Rua dos Vilela, 87, Jardim do Trevo, CÁCERES - MT - CEP: 78205-820 Nome: KELLY BISPO DE SOUZA SILVA TEODORO Endereço: Rua dos Vilela, 87, Jardim do Trevo, CÁCERES - MT - CEP: 78205-820 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA ENGENHEIRO EDGARD PRADO ARZE, 303, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-015 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a inércia do ente federativo no cumprimento da ordem judicial, e por se tratar de demanda envolvendo o direito à saúde, defiro o pedido de bloqueio de verbas públicas para custeio do tratamento requerido, conforme menor orçamento apresentado nos autos. Nesse sentido é o Enunciado 74 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio”. O bloqueio deve ser realizado na seguinte conta bancária, indicada pelo ESTADO DE MATO GROSSO: CNPJ Nº 03.507.415/0002-25; BANCO DO BRASIL; Agência 3834-2; Conta corrente 56.124-X, de titularidade da Secretaria de Estado da Saúde. Caso não haja saldo da referida conta, faça-se o bloqueio no CNPJ 04.441.389/0001-61, do Fundo Estadual de Saúde, ou no CNPJ 03.507.415/0001-44, do Gabinete do Governador. Foi bloqueada a integralidade da quantia pretendida. Determino a intimação do ente federativo para se manifestar no prazo de cinco dias quanto ao bloqueio realizado. O Enunciado 82 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ: “A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal”. Como se verifica, o fornecimento do medicamento, insumo ou prestação do serviço médico deve ser anterior ao pagamento, por se tratar de verba pública. Assim, determino a intimação do emissor do orçamento mais barato para que tome ciência de que o dinheiro está depositado em conta judicial e que deverá fornecer ao paciente o medicamento, insumo ou prestação do serviço médico, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como emitir documento fiscal e informar os dados bancários para emissão de alvará judicial. Em caso de medicamento, este deverá ser enviado para a Secretaria Municipal de Saúde do município de residência da parte autora, onde será dispensado para o paciente mediante apresentação de receita médica atualizada (menos de 90 dias), que deverá ser retida, vedada a entrega direta ao paciente. Em caso de insumo, este deverá ser enviado diretamente para o estabelecimento de saúde que prestará o serviço, vedada a entrega direta ao paciente. Em caso de prestação de serviço médico, este deverá ser agendado e comunicado o paciente para comparecimento. O documento fiscal deverá ser emitido em nome do Fundo Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso, CNPJ 04.441.389/0001-61, vedada a emissão de nota fiscal em nome do paciente. Somente serão aceitos recibos se o prestador for pessoa física. Após a apresentação nos autos do respectivo documento fiscal e de comprovante do fornecimento do medicamento/insumo ou prestação do serviço, será expedido o alvará para transferência do numerário diretamente para a conta bancária do fornecedor ou prestador de serviços médicos, vedado o repasse de valores diretamente para o paciente. Em caso de necessidade de devolução de valor excedente para o Estado, expeça-se alvará com os seguintes dados bancários: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, CNPJ 04.441.389/0001-61, Banco 001 - Banco do Brasil S.A., agência 3834, conta 10428097, tipo Conta Corrente. Intimem-se. Cáceres/MT, 8 de julho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1008157-94.2025.4.01.3300

ID: 278661681

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008157-94.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DO NASCIMENTO ALCANTARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO MELO SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUANA MACHADO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1008157-94.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM. Juízes … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1008157-94.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 002 de 10 de dezembro de 2020 e da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA nº 01 e 02, de 16/05/2024, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o(s) seguintes documento(s): comprovante de residência em nome próprio atualizado (menos de 1 ano) ou, se em nome de terceiro, comprovar o vínculo e/ou grau de parentesco, ou ainda, não havendo o comprovante, apresentar autodeclaração de endereço, advertindo-a que o não cumprimento da diligência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito na forma dos artigos 320 e 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. CUMPRIDO O ITEM SUPRA: 1) Caso a parte autora não tenha exibido extrato do CadÚnico atualizado (até 2 anos), intime-se para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do item III.6-a, da Portaria Conjunta n.002 de 10/10/2020. O documento pode ser obtido por meio do link meucadunico.cidadania.gov.br. 2) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 3) Certifique a Secretaria a citação e a existência de contestação padrão depositada nesta Vara Federal e disponibilizada em link específico https://portal.trf1.jus.br/sjba/juizado-especial-federal/jef/jef.htm. 4) Após, à CEINP para a designação de perícia médica (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 5) Sendo o laudo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 6) Sendo o laudo favorável intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação específica, oportunidade que devera exibir as telas de consulta ao Sistema SAT, cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 6.1) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, imediatamente conclusos para sentença. 6.2) Não aceito o acordo, tratando-se de benefício requerido há menos de 2(dois) anos e após 07 de novembro de 2016, e não apresentada manifestação específica impugnando a vulnerabilidade econômica do grupo familiar, imediatamente conclusos para sentença. 7) Apresentada manifestação específica, impugnando a vulnerabilidade econômica do grupo familiar ou tratando-se de benefício requerido há mais de 2(dois) anos ou em data anterior a 07 de novembro de 2016, providencie a Secretaria a designação de perícia socioeconômica (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 002 de 10 de dezembro de 2020). 8) A parte autora deverá fornecer maiores detalhes quanto ao seu endereço e localização, com o fito de viabilizar a realização da perícia socioeconômica, a exemplo de: a) informação de nova moradia (se for o caso); b) pontos de referência; c) nome ou apelido pelo qual é conhecido(a); d) nome ou apelido de vizinho, parente ou conhecido próximo; e) telefone fixo ou celular (próprio ou de parente, vizinho ou advogado). 9)Honorários periciais nos termos da Portaria Conjunta JEFs BA, nº 02/2024, fixados em: R$300,00 (trezentos reais), para as perícias realizadas na Sede da Seção Judiciária (na cidade de Salvador); R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), região metropolitana de Salvador, para as cidades de Camaçari, Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz; R$500,00 (quinhentos reais), quando realizadas nas demais cidades do interior do estado. 10) O perito deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação, sob pena de aplicação das providências disciplinares pertinentes (art. 468, §1º, do CPC). 11) Apresentado o laudo, sendo favorável, vista ao INSS pelo prazo de 05(cinco) dias para apresentar eventual proposta de acordo. Sendo desfavorável ou aceita a proposta de acordo, imediatamente conclusos para sentença. Salvador, Ba, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Processo nº 1008157-15.2025.4.01.3100

ID: 298404021

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008157-15.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA MONTEIRO DO MONTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MONTEIRO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008157-15.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA MARIA MONTE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008157-15.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA MARIA MONTEIRO DO MONTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos Juizados Especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalado. A opção pela Justiça Federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". De modo que, não havendo Vara de Juizado Especial Federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na Justiça Estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da Seção ou Subseção Judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Breves/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará, conforme se verifica da petição inicial (ID. 2191954665) e procuração (ID. 2191955005). Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1008157-43.2021.4.01.4300

ID: 309590352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008157-43.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO ETERNO PAULO TOLEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELMAR EUGENIO DE CAMPOS MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008157-43.2021.4.01.4300 AUTOR: DIVINO ETERNO PAULO TOLEDO REU: CAIXA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008157-43.2021.4.01.4300 AUTOR: DIVINO ETERNO PAULO TOLEDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Parque Casa Pueblo x Alain Dezordi Angelo e outros

ID: 314657362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008157-34.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE CASA PUEBLO

Polo Passivo:

ALAIN DEZORDI ANGELO C.S.A. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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LUIZ CELSO DOS SANTOS

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

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BRUNA QUERINO GONÇALVES

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Processo 1008157-34.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Parque Casa Pueblo - Alain Dezordi Angelo - - C.S.A. Assessoria Empresarial Ltda - É sabido que a fi… Processo 1008157-34.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Parque Casa Pueblo - Alain Dezordi Angelo - - C.S.A. Assessoria Empresarial Ltda - É sabido que a fixação de honorários periciais é sempre tormentosa. Primeiramente, para se evitar impertinentes questionamentos, deve-se consignar a impossibilidade de adoção da tabela constante na Resolução nº 232/2016, do CNJ ou na recente tabela criado pelo E.TJSP mediante a Resolução nº 910/2023, pois ambas voltadas quando for deferida gratuidade à parte que arcará com o pagamento dos honorários, o que não é o caso dos autos. Portanto, nenhuma das tabelas podem servir de parâmetro para o presente caso. Também deve-se evitar tabelas elaboradas por órgãos de classe, seja por falta de efeito vinculativo, seja por que muitas vezes se valem de quesitos subjetivos para fixar o valor da hora-pericial. Assim, deve-se ater somente às particularidades do caso em tela. E, neste diapasão, os réus tentam, sem êxito, fazer parecer que a perícia a ser realizada não apresenta maior complexidade (fls. 732/735 e 739/741). O arbitramento de honorários periciais é ato que se insere no prudente arbítrio do magistrado, que deve sopesar as circunstâncias para assim atingir valor razoável e equânime, sem se afastar da realidade econômica do País, a fim de evitar o pagamento de valores excessivos, que impeçam o acesso à Justiça, bem como os reduzidos, que afastem os profissionais mais capacitados. Nas palavras de Theotonio Negrão: Na fixação dos honorários do perito, o juiz deve considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho"(RT 826/302). V. tb. JTJ 298/455" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41a ed., Saraiva, 2009, nota 3a ao art. 33, p. 171). Com efeito, devem ser consideradas a relevância, o vulto, o valor da causa, o risco, a complexidade, a quantidade de horas, o prazo, dentre outros fatores. A proposta de honorários deve conter estimativa do número de horas, elencando-se diversos trabalhos a serem levados em conta, tais como, retirada de autos, leitura do processo, elaboração do laudo e planilhas. Além disso, vale lembrar que o trabalho realizado nos autos pelo perito, evidentemente, não equivalente ao prestado na mesma área por profissional particular. O trabalho de auxiliar jurídico exige a resposta à quesitos, eventual comparecimento em juízo, recebimento através de mandado de levantamento, intimação para esclarecimentos, entre outras diferenças pontuais. Desta forma, não podem ser equiparados de maneira absoluta os valores apresentados por um e por outro. No caso concreto, não se trata de um "simples de análise contábil de curto espaço de tempo, sem a necessidade de aprofundamento técnico ", como sustentam os réus (fl. 733). Pelo contrário, basta ver as divergentes alegações das partes, para se verificar a grande complexidade do trabalho pericial. Para a realização das suas atividades, o Sr. Perito informou que serão necessária 26,5 horas de trabalho, estipulando os valores das suas despesas e impostos, informando que o caso envolve tarefa complexa e volumosa (fls. 727/728). Apesar do inconformismo dos requeridos (fls. 732/735 e 739/741), o tempo estimado pelo Sr. Perito (26,5 horas) não se mostra excessivo, ante a complexidade da demanda e dos documentos a serem analisados, incluindo o tempo para responder a quesitos de cada parte o tempo para a leitura e compreensão do processo, redação e revisão do laudo. Deste modo, não vinga a simples discordância levantada pelos réus, que não basta para afastar o valor estimado, pautado em dados objetivos dos autos. Diante de tudo isso, reputa-se como razoável e proporcional à complexidade do caso, a fixação dos honorários periciais em R$ 12.580,00 (doze mil, quinhentos e oitenta reais), nos moldes da manifestação do Sr. Perito (fl. 783). Conforme já indicado na decisão de fls. 704/713, os honorários deverão (ônus) ser depositados em 05 (cinco) dias (art. 95, §1º, do Código de Processo Civil), pelos requeridos, sob pena de preclusão da prova. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. Por fim, com relação ao novo pedido de gratuidade de justiça formulado pelo corréu ALAIN DEZORDI ÂNGELO (fls. 739/741), oportuno registrar que este Juízo já teve oportunidade de deliberar acerca da referida matéria (fls. 704/713), ficando expressamente consignada a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, além da existência de indícios que infirmam a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada. Nesse ponto, vale destacar que a dita decisão não foi objeto de recurso de qualquer espécie, tendo o corréu Alain, em sua primeira manifestação após o indeferimento da benesse, limitado-se a formular os quesitos periciais (fls. 720/721). Não se olvida que o pedido de gratuidade processual pode ser apresentado a qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante dispõe o artigo 99 do CPC. Entretanto, no caso concreto, em que pesem as razões expostas pelo réu Alain, verifica-se que, no ato de pleitear novamente a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, não houve a formulação de um novo pedido fundado em modificação superveniente da sua situação econômico-financeira, mas simples tentativa de revolver matéria já apreciada. Com efeito, ainda que o réu tenha apresentado novos documentos de fls. 742/779, após o indeferimento do pedido (fls. 704/713), nem sequer suscitou em que medida esses novos documentos poderiam alterar o quadro examinado por este Juízo naquela oportunidade. Limitou-se, na realidade, a vindicar abstratamente o seu direito à renovação do pedido de gratuidade (fls. 739/741), sem se atentar para o fato de que tal pretensão não poderia ser dirigida à mera exposição de inconformismo e pedido de reanálise de matéria. À evidência, o corréu Alain não apontou justa causa apta a possibilitar uma nova análise do benefício perquirido, o que dá ensejo ao indeferimento do pedido. Assim, indefiro o novo pedido de gratuidade de justiça formulado pelo corréu Alain (fls. 739/741). Int. - ADV: LUIZ CELSO DOS SANTOS (OAB 353667/SP), BRUNA QUERINO GONÇALVES (OAB 308122/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP)

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Ronaldo Luis De Araujo Santos x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 330989309

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008157-13.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO LUIS DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008157-13.2024.8.11.0004 RECORRENTE: RONALDO LUIS DE ARAUJO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008157-13.2024.8.11.0004 RECORRENTE: RONALDO LUIS DE ARAUJO SANTOS RECORRIDO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR(ES). IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. TESE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, DA CORRELAÇÃO OU DA ADSTRIÇÃO (ART. 492 DO CPC). MÉRITO. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO E DO TERMO DE CESSÃO INDIVIDUALIZADO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. SÚMULA 22/TRTJMT. CONCLUSÃO N.º 3/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 283852382 - reclamação nº 1066130-32.2024.8.11.0001 - 6º JEC da Capital), que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do débito e indeferindo o dano moral. - PRELIMINAR(ES). - impugnação à gratuidade da justiça. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, é presumido, quando não expressamente indeferido por decisão fundamentada, bem como, imprescindível à sua revisão, a demonstração objetiva da incompatibilidade financeira do beneficiado. Precedentes. (STJ - AgRg n. 440.971/RS – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 3/2/2016 - DJe 17/3/2016) e (STJ – 1ª T - EDcl no REsp 1513402/RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0023424-0 – rel. Ministro SÉRGIO KUKINA – j. 22/03/2021 - DJe 25/03/2021). - ofensa ao princípio da dialeticidade. As razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, razão pela qual, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira - Desembargador Convocado do TRF1 – j. 27/6/2023 - DJe de 3/7/2023). Rejeito, portanto, as preliminares. - inovação recursal. A apresentação de matéria nova na fase recursal, só tem cabimento quando: - se tratar de fato novo; ou, - matéria de ordem pública. Matéria nova de mérito suscitada em recurso configura inovação recursal, estando alcançada pela preclusão consumativa, impondo-se o não conhecimento de suas razões, para que não haja supressão de instância. Precedentes. (STJ – 1ª S - EDcl na AR n. 4.961/SP – rel. Ministro Herman Benjamin – j. 23/3/2022 - DJe 24/6/2022); (STJ – 3ª T - EDcl no AgRg no REsp n. 1.504.986/SC – rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 16/6/2015 - DJe 26/6/2015); e, (STJ – 4ª T - AgRg no Ag n. 1.354.283/RS – rel. Ministro Raul Araújo – j. 2/6/2015 - DJe 25/6/2015). Nos termos do princípio da adstrição ou congruência (artigos 141 e 492 do CPC), a atividade jurisdicional encontra limite naquilo postulado na exordial. A sentença deve representar, portanto, correlação entre o pedido e que foi decidido, não podendo o juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado. Precedente. (STJ – 2ª T - RMS n. 72.625/DF – rel. Ministro Mauro Campbell Marques – j. 20/2/2024 - DJe de 27/2/2024). No caso, em sede recursal, sustenta o Recorrente que as outras restrições existentes em seu nome estão, do mesmo modo, sendo discutidas judicialmente, sem, contudo, haver enfrentamento no Juízo de Origem. Resta, assim, afastada a possibilidade de discussão em grau recursal. - MÉRITO. - do dano moral. - aplicação da Súmula 385/STJ. Demonstrado que a parte Recorrida/Autora possui registro(s) negativo(s), anterior(es) ao(s) aqui discutido(s), (id. 284665868) e ativo(s) na data da(s) restrição(ções) combatida(s) nos presentes autos, resta aplicável ao caso a Súmula nº 385/STJ, Súmula 22/TR-TJMT e CONCLUSÃO N.º 3/1ª TR-TJMT, não havendo que se falar em indenização a título de dano moral. Precedentes. (STJ – 2ª S – REsp nº 1.386.424/MG – relª. para acórdão Ministra MARIA IZABEL GALOTTI – j. 27/4/2016) e (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP – rel. Ministro Luis Felipe Salomão – j. 23/8/2022 - DJe 31/8/2022). Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. “CONCLUSÃO N.º 3/1ª TR-TJMT: ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTERIORES EXISTENTESÀ ÉPOCA DA ANOTAÇÃO DISCUTIDA, AINDA QUE EXCLUÍDA POR PAGAMENTOVOLUNTÁRIO, AFASTA A PRETENSÃO AO DANO MORAL” CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 2.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1008157-06.2025.8.26.0248

ID: 335118314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008157-06.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PEREIRA CHAMBO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SILVA ISAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008157-06.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - J.V.C. - Vistos I - O autor requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré acate i… Processo 1008157-06.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - J.V.C. - Vistos I - O autor requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré acate integralmente o laudo pericial do IMESC, mantendo-o afastado de suas funções para tratamento de saúde pelo período recomendado de 12 (doze) meses, a contar de 07/01/2025, determinando-se nova perícia no IMESC ao fim de tal prazo, ou, subsidiariamente, que acate os atestados médicos particulares que indicam seu afastamento (o primeiro de 24/04/2025 a 25/06/2025 e o segundo com 180 dias a contar de 26/06/2025), abstendo-se de instaurar qualquer processo administrativo ou criminal decorrente das faltas justificadas, sob a alegação de que embora a sentença proferida nos autos da ação nº 1045304-06.2024.8.26.0053 que tramitou perante a 11ª Vara da Fazenda pública do Foro Central da Comarca de São Paulo tenha julgado parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito ao afastamento pelo prazo de 180 dias, a contar de 28/06/2024, a requerida determinou seu imediato retorno ao trabalho. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob tal enfoque, a partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, vislumbro a presença dos requisitos necessários para antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sobretudo porque a probabilidade do direito do autor resta evidenciada pelo laudo pericial emitido pelo Imesc de fls.24/40 que concluiu que ele apresenta comprometimento psiquiátrico relevante, com impacto direto na sua capacidade de desempenhar atividades laborativas, recomendando afastamento das funções por 12 meses, com reavaliação pericial ao final desse período para determinar a evolução do quadro clínico e reavaliar a possibilidade de retorno às funções, enquanto o juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital julgou procedente em parte o pedido para reconhecer o direito ao autor ao afastamento pelo prazo de 180 dias, a contar de 28/06/2024. O perigo de dano está igualmente presente, uma vez que o retorno compulsório do autor à atividade policial, em quadro psiquiátrico grave e instável, pode não apenas agravar sua saúde, mas representar risco para terceiros, dada a natureza da função policial, que exige pleno equilíbrio mental, autocontrole e porte de arma de fogo. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha o autor afastado de suas funções para tratamento de saúde pelo período recomendado de 12 (doze) meses, a contar de 07/01/2025, assim como que se abstenha de instaurar qualquer processo administrativo ou criminal decorrente das faltas justificadas. Outrossim, considerando que o perito informou que seria necessária a realização de uma reavaliação pericial ao final desse período para verificar a evolução do quadro clínico do autor e reavaliar a possibilidade de retorno às funções, defiro o pedido de realização de perícia médica a ser realizada após o término do período acima mencionado, qual seja, 07/01/2026. A perícia deverá ser realizada pelo IMESC, que deverá ser oficiado para indicação de perito (psiquiatra) e designação de datas, hora e local para realização da perícia, observando que, se possível, poderá ser realizada pelo mesmo perito que fez a perícia anterior e que já conhece o caso. Com a confirmação da data da perícia, quando da intimação das partes, será dado o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, § 1º, incisos II e II, do Código de Processo Civil), observando-se que a intimação deverá ser feita por ato ordinatório. II - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como carta/mandado/ofício, que deverá ser cumprido com urgência. Intime-se. Indaiatuba, 21 de julho de 2025. - ADV: SIMONE SILVA ISAC (OAB 351322/SP), TIAGO PEREIRA CHAMBO DE SOUZA (OAB 414660/SP)

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Processo nº 1008157-22.2024.8.11.0001

ID: 337092279

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1008157-22.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FABRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1008157-22.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Difamação]->CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) POLO ATIVO: Nome: FELIPE FABRICIO DA SILVA Endereço: Rua Poxoréu, 2157, Cidade Jardim, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 Destinatário: FELIPE FABRICIO DA SILVA Rua Poxoréu, 2157, Cidade Jardim, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 TELEFONE: O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de composição de danos designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE COMPOSIÇÃO DE DANOS designada Tipo: Composição civil de danos Sala: Sala - JECRIM - COMPOSIÇÃO CIVIL Data: 09/09/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA: A ausência da vítima será interpretada como renúncia/retratação, com consequente extinção do feito. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE COMPOSIÇÃO DE DANOS https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008157-87.2017.8.26.0053

ID: 315926628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008157-87.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ALVORADA (PERDIZES)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008157-87.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Condominio Edificio Alvorada (Perdizes) - Vistos. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALVORADA (PERDIZES) ajuizou a presente ação em … Processo 1008157-87.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Condominio Edificio Alvorada (Perdizes) - Vistos. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALVORADA (PERDIZES) ajuizou a presente ação em face da Fazenda do Estado de São Paulo, relatando, em síntese, que está sendo indevidamente cobrado pelo ICMS sobre os valores de transmissão e distribuição de energia elétrica, conhecidas como TUSD - Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e TUST - Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão, alegando que o imposto deve incidir apenas sobre o consumo efetivo, com base na Súmula 391/STJ. Diante disso, pretende seja declarada a inexigibilidade de tais valores, bem como a condenação da parte ré à restituição da quantia paga indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. Foi deferido o pedido de concessão da tutela de urgência (fls. 64). A FESP foi citada e apresentou contestação (fls. 72-94), argumentando pela improcedência da demanda, uma vez que a TUSD e a TUST integrariam o valor da operação e deveriam fazer parte da base de cálculo do ICMS, conforme dispositivos da Constituição Federal, ADCT e LC nº 87/96, além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Houve réplica (fls. 127-156). O feito foi suspenso em razão do determinado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas cadastrado sob o nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (Tema 09/TJSP) e no Tema 986/STJ (fls. 160). Retomado o andamento (fls. 173), a parte autora se manifestou pela manutenção do sobrestamento (fls. 176-177) enquanto a parte ré pugnou pela total improcedência da demanda (fls. 179-181). A decisão (fls. 183) indeferiu o pedido de manutenção de sobrestamento requerido pela autora. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Cinge-se a controvérsia a respeito da inclusão na base de cálculo do ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica, das Tarifas de Uso de Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD), ambas previstas no artigo 15, § 6º, da Lei n.º 9.074/1995. Sobre o assunto, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento em sede de Recursos Especiais Repetitivos do Tema 986: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.. Diante da existência de inúmeras ações envolvendo a mesma matéria, com a concessão de tutelas de urgência suspendendo o cômputo das tarifas da base de cálculo do ICMS, o C. STJ modulou os efeitos do julgamento, conforme segue: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final." (destaquei). Destarte, a modulação de efeitos não beneficiará contribuintes nas seguintes hipóteses: i) sem ajuizamento de demanda judicial; ii) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida que não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); iii) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; ou iv) com ajuizamento de demanda na qual a tutela de urgência tenha sido concedida após 27 de março de 2017. No caso em apreço, como houve deferimento/apreciação de pedido liminar (fls. 64), a parte autora se beneficiará da modulação dos efeitos supramencionada. Com isso, como a tutela provisória esteve vigente desde a data em que foi concedida até a data da criação do precedente vinculante, é direito da parte autora pagar o ICMS sem a inclusão das TUST/TUSD na base de cálculo, assegurada, no caso de comprovado descumprimento da tutela pela FESP, a repetição do indébito em sede de cumprimento de sentença. Considera-se a vigência da decisão concessiva da tutela de urgência desde sua prolação (01/03/2017) até (28/05/2024), data da publicação do acórdão que fixou o precedente vinculante conforme a modulação de efeitos do Tema 986/STJ. A atualização monetária do indébito tributário, se houver, por sua vez, deve se dar pelo mesmo critério utilizado pelo ente tributante para cobrança de seus devedores, ou seja, pela taxa SELIC (Lei Estadual nº 10.175/98), notadamente porque foi essa a imposição dada também pela EC 113/2021, com vigência a parir de 09/12/2021. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar a incidência da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS no período de 01/03/2017 até 28/05/2024, e condenar a parte ré, se o caso, à restituição de forma simples dos valores indevidamente pagos no período em questão, com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido, conforme teses fixadas nos Temas 905/STJ e 810/STF, bem como definido na EC 113/2021. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes deverá arcar com a metade do pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados no percentual mínimo legal sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, em caso de repetição; ou em 10% sobre o valor da causa, em caso negativo. Decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos à superior instância para o reexame necessário. P. I. C. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP)

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Processo nº 1008157-62.2024.4.01.3904

ID: 317392407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008157-62.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008157-62.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008157-62.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VITOR DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO - MA14099 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão está provada pela certidão de óbito juntada aos autos (óbito em 10/03/2020). Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Isso porque, a despeito de a parte autora defender que teria desenvolvido labor campesino juntamente com seu falecido marido em terreno situado em Governador Nunes Freire – MA, não foi apresentada documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto, as declarações da parte autora e sua testemunha sem a juntada de outros elementos de prova complementares que evidencie a condição de segurado especial do falecido e o desenvolvimento de agricultura familiar. Destaque-se que em seu depoimento pessoal a autora declara que o falecido só veio para a cidade de Capanema – Pará em busca de tratamento de saúde e lá faleceu, contradizendo o contrato de comodato de id 2147350757, pág. 1. A postura da demandante em fazer declarações que destoam das pesquisas realizadas compromete a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, prejudicada a comprovação da qualidade de segurado especial do falecido. Ademais, os depoimentos da autora e sua testemunha foram inconsistentes e inseguros, não servindo ao convencimento deste juízo. Com efeito, a autora além de mostrar insegurança ao ser questionada sobre a data do óbito, limitou-se a confirmar (ou negar) afirmações feitas por sua patrona, demonstrando claro nervosismo e insegurança. Por fim, a autora não foi a declarante do óbito e possuem endereços distintos, prejudicada portanto a comprovação de coabitação e dependência econômica. Ante a fragilidade dos elementos de prova apresentados, não podendo ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, resta inviável a concessão do benefício vindicado, razão pela qual o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente)

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