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Processo nº 5426864-07.2025.8.09.0006

ID: 291282102

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5426864-07.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARAGUAIA S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILDO RAIMUNDO DE FREITAS

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GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5426864-07.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: ARA… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5426864-07.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: ARAGUAIA S/AAGRAVADOS: MARCOS AURÉLIO BOFFO E OUTRARELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONEDECISÃO LIMINARARAGUAIA S.A. interpôs o Agravo de Instrumento da decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Alessandra Cristina Oliveira Louza, na ação de Execução ajuizada em face de MARCOS AURÉLIO BOFFO e LARISSA CAROLINA DANTAS VIEIRA BOFFO que indeferiu tutela provisória de urgência nos seguintes termos:“...O caso do produtor rural é atípica frente as demais empresas comuns e, na maioria das vezes, o produto agrícola é a principal moeda de troca capaz de fazer o negócio alavancar, de modo que os atos de constrição e expropriação patrimonial podem colocar em risco a continuidade das atividades empresariais e a própria finalidade do instituto da recuperação judicial.Em tal situação, o bem precisa ser classificado como de capital e deve ser reconhecida sua essencialidade à atividade empresarial. Ocorre que, tal classificação compete unicamente ao Juízo recuperacional, e, portanto, em uma análise perfunctória, o deferimento da tutela cautelar buscada pelo exequente no presente caso, qual seja o sequestro de 1.680.668,400 kg (um milhão seiscentos e oitenta mil seiscentos e sessenta e oito vírgula quatrocentos) quilos de milho equivalentes a 28.011,14 sacas de milho de 60 kg cada, poderia, em tese, frustrar a finalidade do instituto recuperacional que é, exatamente, o soerguimento da empresa.Consigna-se, contudo, que eventual reconhecimento da essencialidade do bem dado, consignado na Cédula de Produto Rural, qual seja, o milho, não sujeita o crédito à Recuperação Judicial, porém poderá impedir a prática de atos expropriatórios daqueles grãos, no período do stay period, previsto no artigo 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005, cabendo ao Juízo recuperacional a sua análise.(…)Assim, a análise sobre eventual essencialidade do bem às atividades dos executados/recuperanda, bem como eventuais atos de constrição, competem única e exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial, fugindo da competência deste Juízo deliberar sobre tal questão.Desta maneira, entendo que não cabe, neste momento, o acolhimento do pedido de tutela para sequestro e remoção dos grãos, pelos motivos alinhavados acima.(…)Noutro giro, tem-se que a recuperação judicial fora deferida em 16/05/2025, mediante análise da decisão constante no ev. 1, por força do art. 6º, inciso II, da Lei 11.101/05, necessária a suspensão da presente execução, conforme determinado pelo Juízo da Recuperação Judicial.Ao teor do narrado, indefiro o pedido de tutela de urgência e, igualmente, determino o sobrestamento desta execução pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme determinado pela 4ª Vara Cível da Comarca da Sinop/MT (autos nº 1008157-43.2025.8.11.0015).Transcorrido o prazo de 180 dias, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, informar e comprovar se houve a prorrogação do stay period dos autores da RJ, aqui executados (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005).Em caso de inércia, renove-se a intimação, desta vez, de forma pessoal, em cinco dias, para que a empresa exequente dê seguimento ao feito, sob pena de extinção.”Historiam que a ação de origem se assenta em Cédula de Produto Rural nº 098-2025/2025 pela qual os agravados comprometeram-se entregar à agravante quantia principal de 1.680.668,400 kg (um milhão seiscentos e oitenta mil seiscentos e sessenta e oito vírgula quatrocentos) quilos de milho equivalentes a 28.011,14 sacas de milho de 60 kg cada, em 01/06/2025, tendo ocorrido o vencimento antecipado em virtude do ajuizamento de ação de Recuperação Judicial nº 1008157-43.2025.8.11.0015, na comarca de Sinop – MT.Assevera que, mesmo reconhecendo que o crédito objeto da execução é proveniente de uma Cédula de Produto Rural – CPR, com liquidação física e garantia pignoratícia, considerada extraconcursal nos termos do art. 11 da Lei 8.929/94, a decisão fustigada determinou a suspensão da execução, submetendo o crédito e as garantias aos efeitos da recuperação judicial dos agravados e ao stay period de 180 dias.Assegura que houve a suposição de que os grãos possam ser essenciais, decisão a cargo do juízo recuperacional, mas já se encontra sedimentada a compreensão na jurisprudência de que não o são.Aponta ainda que na leitura inicial da parte dispositiva, o Juízo singular trata o título objeto da execução, qual seja, uma CPR, como uma cédula de crédito bancário, reforçando a falta de esmero ao proferir a decisão.Argumenta que a decisão agravada ignora a demonstração dos requisitos para a concessão da tutela: probabilidade do direito, diante da existência do direito creditício lastreado em CPR com garantia pignoratícia de primeiro grau sobre os grãos – extraconcursal; perigo de dano e risco ao resultado útil do processo; e reversibilidade da medida mediante a oferta de um bem imóvel como caução.Requer, por fim, seja deferida a tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e autorizar o sequestro, colheita e remoção da quantidade de 33.613,37 sacas de milho de 60 quilos cada, nas áreas que indica, bem como no mérito, seja conhecido e provido o Agravo.Preparo observado.Instada a esclarecer sobre o objeto recursal, a agravante comparecer no movimento 18 ratificando sua pretensão inicial.Isto posto, DECIDO.O deferimento de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, em Agravo de Instrumento, pressupõem a demonstração dos pressupostos previstos nos arts. 1.019, I e 995, ambos do art. 995 do CPC, sendo eles a razoabilidade do direito invocado e o perigo iminente de dano irreparável ou de difícil reparação.Examinando o ato hostilizado frente às razões de insurgência, em cognição sumária e não exauriente, detecto os aludidos requisitos autorizadores da pretendida medida emergencial.De antemão, emerge com magnitude o art. 11 da Lei 8.929/94, com redação dada pela Lei 14.112/2020, que estabelece expressamente a extraconcursalidade dos créditos e garantias cedulares vinculados à CPR, como na que suporta a ação de origem, que estampa operação de troca de insumos por produto agrícola.Outrossim, ainda nas ações que digam respeito a recebimento de créditos que não se subsomem à ação de Recuperação Judicial, a definição de essencialidade dos bens do devedor recuperando é tarefa do juízo recuperacional.Neste caso, sobreveio decisão na ação respectiva, junto à comarca de Sinop, que afastou, especificamente, os grãos advindos da atividade dos agravados como essenciais, ou como bens de capital.Por outro lado, diante das mencionadas premissas, a ação de origem não se enquadra na determinação de suspensão durante o stay period, vez que não se cuida de crédito concursal.Assim, defiro o sequestro, colheita e remoção da quantidade de 33.613,37 (trinta e três mil seiscentos e treze vírgula trinta e sete) sacas de milho de 60 quilos cada (28.011,14 correspondentes ao principal mais 5.602,23 da multa de 20% pelo vencimento antecipado), cultivadas nas áreas objeto das matrículas 5889, 5890,5891, 5892, 5893, 5894, 5895, 5896, 5897, 5899 e 5901, localizadas em Paranaíta/MT, registradas junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis local, que ficarão depositados sob a responsabilidade da agravante, por seu representante legal e mediante lavratura de ato formal, sem que pratique qualquer ato de disposição dos referidos grãos, além de ser retomado o curso da ação de Execução de origem.Dê-se ciência ao juízo de origem.Intimem-se os agravados para que apresentem resposta, em 15 (quinze) dias.Comunique-se esta ao juízo da ação de Recuperação Judicial (nº 1008157-43.2025.8.11.0015), em trâmite na comarca de Sinop-MT, inclusive cientificando-se o respectivo administrador judicial para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, no presente recurso.Após, ouça-se a Procuradoria de Justiça.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora02

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Processo nº 5384081-97.2025.8.09.0006

ID: 294166485

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5384081-97.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARAGUAIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA MAYARA SOUSA

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DAYANE SOARES DUTRA

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GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

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BRUNA DOMINGUES DE ARAÚJO

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GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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GILDO RAIMUNDO DE FREITAS

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, C… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5384081-97.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: Araguaia S.a.Parte ré/executada: Marcos Aurélio Boffo e outraDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cumpra-se conforme decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça (ev. 21).Expeça-se a competente carta precatória e intime-se a parte credora para diligenciar a respeito do protocolo, recolhendo as custas pertinentes.Fica autorizada a requisição de força policial, bem como ordem de arrombamento, caso estritamente necessário, o que deverá ser certificado pelo responsável pela diligência.Outrossim, em cumprimento ao constante na decisão liminar anexada no ev. 21, dou regular prosseguimento a presente ação.Trata-se da Ação de Execução de Título Extrajudicial tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.O pedido foi apresentado porque o (a) devedor (a) não satisfez a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, estando a petição inicial regularmente instruída.Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, salvo a apresentação de embargos à execução.Proceda-se à citação da parte executada para:a) nos termos do art. 806, caput, do CPC, efetuar, em quinze dias, a entrega de 33.613,37 (trinta e três mil seiscentos e treze e trinta e sete) sacas de 60 (sessenta) kg (quilogramas) de milho, conforme características previstas na CPR objeto desta ação, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com base no § 1º, do art. 806, do CPC;b) no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC); OUc) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 6 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art.916 do CPC).Deixo de me manifestar acerca do disposto no art. 806, § 2°, do CPC, eis que já autorizado, em sede de agravo, o sequestro dos respectivos grãos.Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o (a) executado (a), observando-se as impenhorabilidades legais.Caso não localizada a parte executada para citação e penhora, proceda-se o arresto executivo nos termos do art. 830 do CPC.Uma vez requerido pela parte, fica autorizada a lavratura de certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, consoante inteligência do art. 828, caput, do CPC.Caberá ao credor, ainda, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC).Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, do CPC).Finalmente, não sendo exitosa a tentativa de citação, indique o (a) exequente novo endereço no prazo de quinze dias, devendo serem desconsiderados aqueles que já foram alvo de diligência nos eventos anteriores.Uma vez transcorrido o prazo para apresentação de embargos, à UPJ para a devida certificação a respeito.Caso haja requerimento da parte demandante, com amparo no art. 319, § 1º, do CPC e Súmula 44 do TJGO, fica, desde já, autorizada a utilização de sistemas conveniados para a obtenção de endereço do (s) demandando (s) a ser realizado pela equipe CACE interior independente de nova conclusão para análise.Assim, tão logo haja solicitação para busca de endereço, caberá o servidor da UPJ inserir a devida pendência de modo a dar sequência ao feito.Entretanto, a efetivação do (s) ato (s) outrora deferido (s) fica CONDICIONADA ao pagamento da (s) respectiva (s) guia (s) conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019), desde que não seja o (a) postulante beneficiário (a) da justiça gratuita.Portanto, havendo necessidade do recolhimento de custas, via ato ordinatório, caberá ao servidor intimar a parte responsável pelo pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, remetendo-se os autos após a comprovação de quitação.Dê-se ciência desta ação ao Juízo da ação de Recuperação Judicial de nº 1008157-43.2025.8.11.0015, em trâmite na comarca de Sinop-MT, inclusive cientificando-se o Administrador Judicial para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de Direito A1

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