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Lorenzon Maquinas E Ferramentas Ltda. x Leandro Morais Coelho

ID: 297216657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000470-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LORENZON MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA.

Polo Passivo:

LEANDRO MORAIS COELHO

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

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LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

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GABRIEL MACHIAVELI MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000470-40.2024.8.26.0309 (processo principal 1016072-98.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Lorenzon Maquinas e Ferramentas Ltda. - Leandro Morais Coelho - Vistos… Processo 0000470-40.2024.8.26.0309 (processo principal 1016072-98.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Lorenzon Maquinas e Ferramentas Ltda. - Leandro Morais Coelho - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o devedor foi citado por edital, sendo nomeado curador especial para sua defesa, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, por meio da petição de fls. 35/40 pugnou pela concessão de gratuidade judicial ao executado, sustentou vício na citação e procedeu a defesa por negativa geral. O credor pugnou pela rejeição da insurgência (fls. 47/48). É o relatório. Decido. A insurgência do curador especial não vinga. Rejeito o pedido de declaração da nulidade da citação, realizada por edital, pois lastreia-se na necessidade de esgotamento absoluto dos meios de localização da parte devedora. Não há como se atender, ainda, ao reclamo de concessão de isenção de custas processuais e honorários as quais, por evidente, alcançarão o devedor e não a Curadoria Especial dado a inexistência de qualquer documento hábil a revelar a situação de pobreza, não devendo a benesse ser concedida apenas para se assegurar a omissão como forma de se neutralizar o cumprimento de obrigações. Ademais, tem-se entendido: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel - Inadimplemento do comprador - Ação de rescisão cumulada com cobrança e reintegração de posse proposta pela vendedora - Sentença de procedência parcial - Apelo do réu - Indenização por benfeitorias - Acolhimento - Necessidade de se apurar em fase de liquidação o valor e a regularidade da edificação - Impossibilidade de verificação dos pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita - Réu citado por edital e defendido por curador especial - Apelação provida em parte (TJSP; Apelação Cível 1001434-29.2021.8.26.0274; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) APELAÇÃO. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação. Inconformismo dos réus. Controvérsia recursal restrita à condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Réus citados por edital e representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. A representação dos requeridos por curador especial decorrente da citação por edital não ocasiona, obrigatoriamente, o reconhecimento da gratuidade judiciária. A benesse da justiça gratuita é benefício de caráter pessoal, impossível de ser concedido sem demonstração nos autos da incapacidade econômica de arcar com as custas processuais. Caso concreto que difere daquele na qual a parte hipossuficiente financeira procura a Defensoria Pública para representação judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009305-41.2023.8.26.0048; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) No mais, a impugnação trouxe apenas alegações genéricas, incapazes de atingir o título executivo, que permanece certo, líquido e exigível. Ademais, da análise dos autos, nada se haure de ilegal, sendo simples a constatação de que houve apenas aplicação de correção monetária e juros de mora sobre algumas poucas parcelas (fl. 03), o que permitiria fácil visualização de eventuais erros, razão pela qual a pretensão executiva deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Em dez dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP), LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 278797/SP), GABRIEL MACHIAVELI MARCOLINO (OAB 493970/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Marina Teresa Ferrari Carlimbante

ID: 331982782

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001341-16.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARINA TERESA FERRARI CARLIMBANTE

Despacho

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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DESPACHO Nº 3001341-16.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Marina Teresa Fe… DESPACHO Nº 3001341-16.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Marina Teresa Ferrari Carlimbante - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da r. decisão de pp. 65/67 do processo de origem (0012886-40.2024.8.26.0309) que, em fase de cumprimento de sentença determinou que a executada cumpra integralmente a obrigação de fazer, juntando nos autos, no prazo de 30 dias, a planilhas necessárias à elaboração dos cálculos. DECIDO O recurso não comporta conhecimento, com fundamento nos arts. 3º e 4º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, posto que não está configurada hipótese de risco de dano de difícil ou incerta reparação, uma vez que a determinação é de apresentação de planilhas para o cálculo e início da execução da sentença. Como é cediço, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 12.153/09, é cabível o agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil ou incerta reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado. Sobre a questão, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais fixou a seguinte orientação: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questões de direito tratadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração Cível nº 0100024-73.2022.8.26.9020/50000: prazo de interposição do agravo de instrumento contra decisão sobre cálculos em sede de execução do juizado da fazenda pública: 10 (dez) ou 15 (quinze) dias. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Pedido de uniformização (PUIL)conhecido e julgado nos termos do art. 6º da Resolução n. 553/2011 do OE do TJ/SP. Demonstrada a alegada divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais deste estado (SP) no tocante ao prazo de interposição do agravo de instrumento contra a decisão sobre os cálculos de execução de sentença no Juizado Especial da Fazenda Pública. Risco de violação à isonomia e segurança jurídica verificada no caso concreto. MÉRITO. Devida a uniformização de entendimento - tese jurídica firmada: "No sistema dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública cabe agravo de instrumento no prazo de quinze dias somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado. Pedido de uniformização conhecido, uniformizado e, no mérito, mantido o acórdão recorrido. (Processo: nº 0000013-36.2022.8.26.9020 - Assunto: Atos processuais - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a) Designado(a): Dr. RUBENS ARAI - Data de Julgamento: 25/04/2023 - Data de Publicação: 03/07/2023 - Data do Trânsito em julgado: 04/08/2023). Na hipótese em comento, a decisão agravada não é suscetível de causar dano à agravante, já que a MM. Juíza nada decidiu acerca do valor do débito devido, limitando-se a determinar a apresentação de documentos, em especial as planilhas necessárias à elaboração dos cálculos. Ademais há tese firmada no TEMA 1396 do STF de que 1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Advs: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP)

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Paloma Talita Figueredo De Andrade x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 280137428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008882-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA TALITA FIGUEREDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1008882-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Talita Figueredo de Andrade - Reqdo: FUN… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1008882-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Talita Figueredo de Andrade - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: 1 ) indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC); 2) apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). Nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a competência para a propositura da ação é relativa, permitindo que o consumidor ajuíze a demanda tanto no foro do seu domicílio quanto no foro do réu. Essa prerrogativa visa a garantir maior acessibilidade à Justiça, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor na relação jurídica. Contudo, ao optar pelo foro de seu domicílio, o autor deve comprovar documentalmente sua residência. 3) declarar expressamente se já manteve contrato com a empresa indicada a fls 81 (Jequiti), bem como indicar qual o tipo contrato e sua vigência e, se o caso, juntar cópia de todas as faturas de consumo emitidas em seu nome pela empresa e dos respectivos comprovantes de pagamento; 4) comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, deverá juntar cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais; declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (os comprovantes juntados se referem a consulta de restituição), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Por fim, como é cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos até agora trazidos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, por ora INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela. Int.

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Associação Ranieri De Educação E Cultura Ltda x Silvia Honório Dos Santos

ID: 326296761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013915-63.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

SILVIA HONóRIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

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LEONAM DE MOURA SILVA GALELI

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DANIEL GOMES FIGUEIREDO

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Processo 0013915-63.2024.8.26.0071 (processo principal 1008882-75.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Silvia Honório d… Processo 0013915-63.2024.8.26.0071 (processo principal 1008882-75.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Silvia Honório dos Santos - Vistos. 1. Os casos de impenhorabilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 e na legislação especial, porque frustram o direito dos credores, devem ser interpretados sempre restritivamente. A penhora on line foi realizada em ativos financeiros mantidos pela parte executada, que interveio nos autos e pleiteou o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de valor inferior a quarenta salários mínimos, independentemente de estar em conta poupança ou conta corrente. Incumbia à parte executada a comprovação de que a quantia tornada indisponível era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, o que evidentemente não fez, pois não apresentou qualquer extrato ou comprovante do que alegou, especialmente de que a constrição incidiu sobre saldo de conta ou caderneta de poupança. Isso porque a parte executada foi incapaz de demonstrar a natureza da quantia penhorada nos autos, pois não juntou nenhum documento sobre a origem dos valores constritos. Até mesmo eventual alegação de que a constrição teria recaído sobre valores mantidos em conta ou caderneta de poupança não ficou demonstrado. Não há, ao menos, extratos da conta objeto do bloqueio. Ausente, portanto, qualquer demonstração de que os valores bloqueados sejam derivados de quaisquer das verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, nem tampouco que se trata de bloqueio incidente sobre conta poupança, nos termos do inciso X, citado acima. A mera alegação de que se trata de valores inferiores a 40 salários mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a completa ausência de juntada de documentos acerca do bloqueio. Dúvidas não há, portanto, de que o bloqueio foi realizado em conta corrente de livre movimentação, não sendo demonstrado qualquer natureza impenhorável do mesmo. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação monitória Fase de cumprimento de sentença - Penhora Conta poupança Impenhorabilidade Valor inferior a 40 salários mínimos - I Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos , enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, X , do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos Decisão mantida Agravo improvido"(TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, AI 2123655-09.2022.8.26.0000, rel. Des. Salles Vieira, j. 29/06/2022), Indefiro, portanto, o pedido de desbloqueio de páginas 202/205. 2. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, após, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente, que deverá apresentar o respectivo formulário 3. Como o valor encontrado não garante o débito exequendo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP), DANIEL GOMES FIGUEIREDO (OAB 303711/SP), LEONAM DE MOURA SILVA GALELI (OAB 374482/SP)

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Valdete Fiais x Banco Agibank S.A.

ID: 309917857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017418-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE FIAIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1017418-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdete Fiais - Banco Agibank S.a. - Vistos. Ante a suspeita de advocacia predatória, no Proc. 1017412-33.2024, cuja part… Processo 1017418-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdete Fiais - Banco Agibank S.a. - Vistos. Ante a suspeita de advocacia predatória, no Proc. 1017412-33.2024, cuja parte autora é a mesma e o advogado também, concedeu-se oportunidade ao patrono que move a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida naqueles autos (o que acaba tendo reflexo aqui, pois, como ressaltado, a autora e o advogado são os mesmos) apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 0012886-40.2024.8.26.0309

ID: 324516846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012886-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA TERESA FERRARI CARLIMBANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 0012886-40.2024.8.26.0309 (processo principal 1003316-47.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marina Teresa Ferrari Carlimbante -… Processo 0012886-40.2024.8.26.0309 (processo principal 1003316-47.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marina Teresa Ferrari Carlimbante - Vistos. Em que pese o artigo 10 do Decreto Estadual n° 61.782/16 imponha à parte interessada o ônus de requisitar junto ao órgão competente as planilhas indicando os valores devidos e não pagos, o Código de Processo Civil, em seu artigo 524, §§3º, 4º e 5º, caminha em sentido oposto, impondo à executada a obrigação de apresentar tais elementos, nos seguintes termos: Art. 524. O requerimento previsto noart. 523será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Resta claro, assim, que a disposição do artigo 10 do Decreto Estadual n° 61.782/16 se traduz, em verdade, em uma faculdade à parte exequente e não uma imposição. De mais a mais, é certo que a executada possui fácil acesso a tal documentação, de modo que a apresentação por ela torna o processo mais célere e eficiente. Corroborando a assertiva, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS - Decisão que determinou ao agravante a apresentação dos informes necessários à verificação de cumprimento da obrigação de fazer e para subsidiar cálculos - Irresignação do executado - Descabimento - Apresentação de informes oficiais, com menção aos vencimentos discriminados e pagos, indispensáveis à execução - É obrigação do executado trazer aos autos os informes para permitir que o exequente elabore os cálculos e prossiga na obrigação de pagamento, prevista no título judicial - Cooperação entre os sujeitos do processo - Inteligência do art. 6º e art. 524, §3º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3007053-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Obrigação de fazer - R. decisão afastou a nulidade da execução em relação às credoras falecidas antes mesmo da data do ajuizamento da ação, bem como o ônus da agravada em providenciar a memória de cálculo e apresentação dos informes oficiais Parcial cabimento Credores que faleceram antes do ajuizamento da demanda principal, razão pela qual, há patente ilegitimidade ativa dos sucessores para prosseguir com a demanda Ademais, com a morte do constituinte, o mandato outorgado se encerou, não havendo, por isso, que se falar em representação processual dos de cujus, sendo inexistentes todos os atos praticados em relação a estas Inteligência do art. 682, II, do CC Precedentes - No que tange à apresentação dos informes oficiais, o Decreto n. 61.782/16 que apenas facultou aos credores a sua obtenção perante a repartição competente, de modo que a obrigação de sua apresentação ainda fica a cargo da executada Portal da Transparência que não possui dados suficientes para embasar os cálculos de liquidação Inteligência do art. 524, § 3º, do CPC Precedentes Recurso parcialmente provido, extinguindo-se a execução com relação aos credores falecidos antes da data de ajuizamento da ação principal.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004127-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Ante o exposto, intime-se a executada para que cumpra integralmente a obrigação de fazer, juntando aos autos, no prazo de 30 dias, as planilhas necessárias à elaboração dos cálculos. Int. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Processo nº 1008882-28.2024.8.26.0604

ID: 316541194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008882-28.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1008882-28.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em alienação fiduc… Processo 1008882-28.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em ação executiva. Anote-se a alteração da classe processual; bem como, se tarjado com segredo, retire-se, vez que o tema não consta do rol do art. 189 do CPC Em 27/06/2025 o valor da ação foi alterado para R$ 24.293,03 (VINTE E QUATRO MIL E DUZENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E TRES CENTAVOS), sendo assim, complemente-se o recolhimento das custas processuais. Para tanto, observe-se o art. 4º da Lei N° 11.608/2003 atualizada pela Lei n° 17.785/2023. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferido. Não localizados bens para penhora, deverá o executado indicar, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, caso verificado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V), expedindo-se certidão para inscrição na dívida ativa, na forma do art. 77, §§ 2o e 3o, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, do CPC, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Valor da causa: R$ 24.293,03. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1008882-72.2022.8.26.0127

ID: 279708932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008882-72.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA ALMEIDA SOUZA JESUS NIVALDO GOMES JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA PAULA SANTANA

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ADV: Regina Paula Santana (OAB 403788/SP) Processo 1008882-72.2022.8.26.0127 - Usucapião - Reqte: Joelma Almeida Souza Jesus, Nivaldo Gomes Jesus - Vistos. No caso em tela, os autores pretendem a ret… ADV: Regina Paula Santana (OAB 403788/SP) Processo 1008882-72.2022.8.26.0127 - Usucapião - Reqte: Joelma Almeida Souza Jesus, Nivaldo Gomes Jesus - Vistos. No caso em tela, os autores pretendem a retificação do mandado de averbação expedido após o trânsito em julgado da sentença, especificamente no que tange à identificação do lote usucapido, alegando erro material na documentação inicial, sem que tenham dado causa a tal imprecisão. Inicialmente, destaco que o pedido encontra amparo no art. 494, I, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz, após a publicação da sentença, alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. No mesmo sentido, o artigo 212 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) prevê a possibilidade de retificação de registro ou averbação omissa, imprecisa ou que não exprima a verdade. Contudo, é cediço que a correção de erro material após o trânsito em julgado constitui medida excepcional, que deve ser interpretada restritivamente, sendo cabível apenas quando o equívoco é manifesto e verificável sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, a alteração pretendida - mudança da identificação do lote de número 19 para número 18 da Quadra 07 - não se caracteriza como mero erro material evidente e passível de correção de ofício, uma vez que demanda verificação técnica específica e não está baseada em elementos probatórios já existentes nos autos. A necessidade de produção de novo memorial descritivo e planta atualizada, conforme determinado na decisão anterior, evidencia que não se trata de simples inexatidão perceptível primo ictu oculi. A pretensão dos autores para intimação do perito judicial que elaborou o laudo original ou nomeação de novo perito, embasada na alegação de hipossuficiência econômica, não merece acolhimento pelos seguintes fundamentos. Primeiramente, o processo já se encontra em fase pós-judicial, tendo a sentença transitado em julgado. Assim, a instauração de nova fase probatória, com intimação do perito ou nomeação de novo expert, representaria burla aos mecanismos legítimos de correção de decisões judiciais, como a ação rescisória (art. 966 do CPC) ou a ação anulatória. Em segundo lugar, conforme o princípio dispositivo consagrado no art. 2º do CPC, o processo começa por iniciativa da parte, a quem incumbe a responsabilidade pela correta delimitação do objeto litigioso. Ademais, o art. 373, I, do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso concreto, sendo os autores os interessados na retificação do registro imobiliário, cabe a eles providenciar os elementos necessários para demonstrar a correção pretendida. Cumpre destacar, ainda, que a Lei de Registros Públicos, em seu art. 225, exige a indicação precisa das características, confrontações e localização dos imóveis, sendo que a determinação para apresentação de novo memorial descritivo visa justamente garantir a segurança jurídica e a integridade dos registros públicos. Ademais, sob o aspecto prático e orçamentário, verifica-se que os convênios firmados entre o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública para o custeio de honorários periciais em processos com gratuidade de justiça geralmente limitam o pagamento a apenas uma perícia por processo, o que torna inviável a designação de nova perícia ou mesmo a intimação do perito original para complementação de seus trabalhos. A gestão responsável dos recursos públicos destinados à assistência judiciária gratuita exige que sejam priorizadas soluções menos onerosas e mais eficientes, como a determinação para que os próprios interessados providenciem o novo memorial descritivo, podendo recorrer a alternativas como assistência técnica gratuita por meio de convênios com universidades, CREA ou outras entidades que prestam serviços à população de baixa renda. Vale ressaltar que a gratuidade da justiça concedida aos autores abrange as custas e despesas processuais, mas não necessariamente despesas extraprocessuais relacionadas à regularização do imóvel após o encerramento do processo. Por fim, considerando o princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do CPC, é razoável que os autores, como principais interessados na correção do registro, sejam responsáveis por providenciar o novo memorial descritivo, em cooperação com o Judiciário para a efetivação de seu direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido dos autores para intimação do perito original ou nomeação de novo perito e mantenho a determinação contida na decisão de fls. 234/236 para que os requerentes apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, novo memorial descritivo técnico e planta atualizada, com a devida correção da indicação do número do lote, por profissional habilitado, com assinatura, ART e demais elementos técnicos exigíveis. Após a apresentação dos documentos pelos autores, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme já determinado anteriormente, para manifestação acerca da viabilidade registrária da retificação pretendida. No silêncio, arquivem-se os autos do processo. Intime-se.

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda e outros x Ronaldo Tomaz De Aquino Ramos

ID: 325490067

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008882-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

RONALDO TOMAZ DE AQUINO RAMOS

Decisão

Advogados:

JEAN DOS SANTOS

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008882-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: RONALDO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008882-11.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: RONALDO TOMAZ DE AQUINO RAMOS Vistos, etc. Constato que no presente feito será expedido alvará mensalmente, referente aos depósitos efetuados pela empresa empregadora da parte Executada, em cumprimento à decisão do ID n. 179353957, que determinou que a empresa MRS LOGÍSTICAS S/A procedesse ao desconto de 5 parcelas mensais no valor de R$ 295,05 depositando judicialmente no presente feito, do seu funcionário / executado de nome RONALDO TOMAZ DE AQUINO RAMOS. Assim, mensalmente a empregadora da parte Executada depositará os valores nos autos, tendo sido comprovado o primeiro pagamento em 16/06/2025. Cumpre destacar que, embora o valor integral da execução ainda não tenha sido completamente quitado, os pagamentos serão sendo realizados de forma espontânea, regular e contínua. Dessa forma, considerando os princípios desta justiça especializada, em especial a simplicidade e celeridade, o feito não pode aguardar em secretaria ou em gabinete até a quitação do débito, o que ocorrerá em 04 (quatro) meses, impactando na taxa de congestionamento e no tempo de tramitação dos processos deste magistrado. Embora o parcelamento ainda esteja em curso, os pagamentos vêm sendo realizados mensalmente, assim o processo pode ser arquivado para evitar a indevida paralisação por longos períodos, o que compromete a efetividade da prestação jurisdicional e os índices de produtividade do juízo. Ademais, não há controvérsia entre as partes quanto ao valor executado, tampouco oposição ao modo de cumprimento da obrigação, o que afasta a necessidade de conclusão mensal para decisão deste juízo. Ressalte-se que os alvarás continuarão sendo expedidos mensalmente e juntados aos autos, permitindo a ciência contínua das partes e o acompanhamento da execução dos depósitos, sem a necessidade de nova conclusão, sendo medida possível de trâmite dentro do feito já arquivado, sem nenhum prejuízo às partes envolvidas, sendo medida meramente administrativa, com o fim de diminuir o impacto as taxas de congestionamento que feitos desta natureza tem causado, sem que se possa atribuir culpa do juízo, o que não se revela justo dentro do panorama atual. Calha ainda destacar que este juízo tem controle mensal via planilha de todos os feitos que tem alvarás mensais, com verificação direta e controlada, TRANQUILIZANDO AS PARTES de que não serão prejudicadas, compromisso assumido neste momento, já tendo adotado este tipo de proceder em outros feitos, sem prejuízo algum, tendo efeito prático na estatística do gabinete, até porque a atuação jurisdicional nestes casos limita-se à mera confecção de alvará mensal. Tal medida ainda beneficia os credores que tem alvarás mensais de valores pequenos com descontos muito longos, às vezes com previsão de anos de desconto, que normalmente tais execuções vinham sendo extintas pela impossibilidade de eternizar no tempo as ações executivas, de onde, com a presente ação, será permitido apenas o controle dos depósitos, mesmo com o feito arquivado, em benefício do credor, possibilitando ainda que o devedor também pague o seu débito com dignidade, honrando suas dívidas, mesmo que em longo prazo. Fica ressalvado à parte credora o direito de requerer o desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução nestes autos, caso haja inadimplemento de qualquer das parcelas subsequentes, inclusive com eventual atualização dos valores. Destarte, vindo a ocorrer qualquer incidente, a execução poderá ser reativada e o feito sairá do arquivo. Dessa forma, para evitar a paralisação indevida do processo e garantir a racionalidade na gestão do acervo judicial, determino o arquivamento da presente execução, ressalvando expressamente: O direito da parte credora de requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução nestes autos, em caso de inadimplemento de quaisquer parcelas futuras, bem como da possibilidade de atualização dos valores eventualmente inadimplidos e a reativação do feito a qualquer tempo, em caso de incidente processual. Como houve determinação de desconto até que se alcançasse o montante devido pela parte executada, esgotado o valor da execução, resta finalizada a atuação judicial, de onde, o feito já arquivado, deverá continuar, exceto, em caso de notícia por parte do exequente de não pagamento dos valores das parcelas devidas ou outra intervenção pertinente de quaisquer das partes que mereça a atuação judicial. Expedido e assinado o alvará sob o número 20250708200506093391. A parte poderá consultá-lo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. O próximo alvará será expedido após o depósito de julho. Em anexo, manual de pedido de desarquivamento. Determino o envio do feito ao arquivo de imediato. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1021492-40.2024.8.26.0309

ID: 331710202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021492-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA DE LIMA DEVANIR PERREIRA LIMA EDLEUZA PEREIRA DE LIMA SILVA JOSEFA PEREIRA D ELIMA JOSEFA PEREIRA DE LIMA JOSEFA PEREIRA LIMA SUZANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO

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Processo 1021492-40.2024.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - Cicero Pereira de Lima - - Devanir Perreira Lima - - Edleuza Pereira de Lima Silva - - Josefa Pereira de Lima - - Josefa Pereira D El… Processo 1021492-40.2024.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - Cicero Pereira de Lima - - Devanir Perreira Lima - - Edleuza Pereira de Lima Silva - - Josefa Pereira de Lima - - Josefa Pereira D Elima - - Josefa Pereira Lima - - Suzana Pereira da Silva - Vistos. Em face dos esclarecimentos de págs. 56/57 nomeio a requerente J. P. de L. (fls. 02) inventariante. Expeça-se termo de compromisso de inventariante com prazo de 180 dias (suficiente para terminar o processo), devendo o inventariante comparecer em cartório para assinatura apenas a partir de 05 dias após a publicação desta decisão. Nos autos de arrolamento ou inventário as custas judiciais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que deve ser auferida a capacidade econômica do monte mor. Por ora, pela documentação existente nos autos, inexiste prova capaz de demonstrar que o espólio possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, defiro os benefícios da gratuidade Judiciária concedido. Destaco, entretanto, que o benefício pode ser revogado na hipótese de comprovação da capacidade financeira. Tarje-se. Nos termos do artigo 618, inciso III, do CPC, a inventariante deve prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais. Providencie a procuração com poderes especiais. No prazo de 20 (vinte) dias, a inventariante deverá trazer para os autos: relação dos herdeiros, relação de bens e plano de partilha, nos termos dos artigos 620, em especial, incisos II e IV, e 653 do CPC; documentos pessoais dos herdeiros e prova de tal condição (certidões de nascimento/casamento atualizadas); Documentos pessoais do falecido (certidões atualizadas); procuração de advogado outorgada por todos os interessados; cópia de matrícula atualizada dos imóveis a inventariar; prova documental da existência dos bens móveis e da titularidade do de cujus; prova do valor venal dos imóveis na época do falecimento; certidão negativa federal e estadual em nome do de cujus; certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis; certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de existência ou inexistência de eventual testamento deixado pelo de cujuspelo autor da herança, que deverá ser requerida diretamente através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. 5. A inventariante deverá providenciar a abertura do procedimento para recolhimento do ITCMD no Posto Fiscal no prazo de 15 (quinze) dias após protocolizadas as primeiras declarações que devem ser apresentadas em 20 (vinte) dias após intimação deste despacho, nos termos do item 04. 6. Deverá a inventariante indicar a qualificação completa de todas as partes, nos termos do artigo 319 , inciso II do CPC e artigo 2º do Provimento 61/2017 da CGJ, ou seja, nome completo, vedada a utilização de abreviaturas, número do CPF ou número do CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação, profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico, a fim de possibilitar a citação dos herdeiros; 7. Após as informações, citem-se a viúva e os herdeiros por AR-MP, para os termos da ação em epígrafe (art. 626 do Código de Processo Civil) e para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre as primeiras declarações, disponibilizadas na internet, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). 8. Tendo-se em vista que não existem outros meios para comprovação dos fatos alegados, defiro a quebra do sigilo fiscal, mediante a requisição da última declaração de imposto de renda apresentadas em nome do falecido, via sistema Infojud. Com base nos mesmos fundamentos, defiro também a quebra do sigilo bancário, por meio da requisição dos extratos bancários das contas pertencentes ao falecido na data do óbito, via sistema SISBAJUD. Além disso, defiro a pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD e SNIPER. Desde logo, determino a expedição de ofícios às instituições alcançadas, se o caso, reitere-se. Providencie a Serventia o necessário. 9. Sem prejuízo, procuradora deverá observar doravante a regular formação do processo eletrônico, depositando as peças processuais nas pastas apropriadas e não como fez (fls. 41/50), dificultando a leitura e localização das peças do processo, atendendo integralmente o disposto no artigo 9 da Resolução 551/2011, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ainda, nos termos do artigo 1° da Portaria 8755/2013, do TJ/SP, providenciar o escaneamento das peças do processo digital no formato "documento.pdf" e não arquivos obtidos por intermédio de imagem. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP), GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP), GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP), GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP), GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP), GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP), GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP)

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