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Concessionária Do Rodoanel Oeste S.A. x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 292576053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009566-26.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO RODOANEL OESTE S.A.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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JULIANA WERNEK DE CAMARGO

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GUSTAVO MARTINEZ MAZA

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WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009566-26.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009566-26.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Concessionária do Rodoanel Oeste S.a. - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM RODOVIA CONCESSIONADA. QUEDA DE VENTILADOR DE TETO EM TÚNEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CONTRA CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A., VISANDO À CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE NA RODOVIA SP-021, CAUSADO PELO DESPRENDIMENTO DE VENTILADOR DE TETO NO TÚNEL, RESULTANDO NA PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO EM RODOVIA CONCESSIONADA;(II) DEFINIR O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DECORRE DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO PÚBLICO, SENDO OBJETIVA À LUZ DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADA COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 22 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO MATERIAL SUPORTADO PELA SEGURADORA AUTORA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, SEM QUE A RÉ TENHA LOGRADO ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE.5. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, O MARCO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA DEVE SER A DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E DOS ARTS. 22 E 14 DO CDC. 2. O MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS É A DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X, E ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186, 927; CDC, ARTS. 14 E 22; LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0038898-24.2019.8.26.0000, REL. DES. ÁLVARO PASSOS, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 23/10/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006568-69.2021.8.26.0037, REL. DES. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/10/2022.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.645.638/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 10/2/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000948-56.2024.8.26.0624, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - Gustavo Martinez Maza (OAB: 434237/SP) - Juliana Wernek de Camargo (OAB: 128234/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 1º andar

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Concessionária Do Rodoanel Oeste S.A. x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 312990383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009566-26.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO RODOANEL OESTE S.A.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Despacho

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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JULIANA WERNEK DE CAMARGO

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GUSTAVO MARTINEZ MAZA

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WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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DESPACHO Nº 1009566-26.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009566-26.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Concessionária do Rodoanel Oeste S.a. - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. contra CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A. objetivando a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais correspondentes aos danos suportados por veículo segurado. Narra a ocorrência de acidente na Rodovia SP-021 (Rodoanel Oeste), altura do km 11+200, em 26/4/2024, causado pelo desprendimento de um ventilador de teto no interior do túnel, que atingiu o capô do automóvel segurado, resultando na perda total do veículo. Portanto, requer o pagamento do montante de R$ 73.747,78, correspondente ao valor total do veículo pago ao segurado abatido da monta conseguida com a venda dos salvados (R$ 83.647,78 - R$ 9.900,00 = R$ 73.747,78). A sentença de fls. 741/744 julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A. a pagar à TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. o valor de R$ 73.747,78, acrescido de juros moratórios desde o evento danoso (26/4/2024) e correção monetária desde o efetivo desembolso da indenização ao segurado. Para fins de consectários legais, devem ser seguidas esses parâmetros: a) até 27/8/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/8/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Condenada a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, apela a concessionária ré, com razões às fls. 747/760. Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, afastando a responsabilidade objetiva da concessionária. Aponta inexistência de nexo de causalidade, uma vez que o caso em tela ilustraria situação de caso fortuito. Aponta, quanto ao dano material, que o valor referente ao salvado seria ínfimo, bem como não constaria nos autos nenhuma comprovação de seu valor. Aduz que julgados deste Tribunal de Justiça apontam como razoável e proporcional a fixação do percentual de 30% sobre o valor do bem como montante correspondente ao salvado. Pleiteia que os juros moratórios e correção monetária passem a incidir a partir da data do desembolso. Nesse sentido, requer o provimento do recurso. Recurso tempestivo, preparado (fls. 761/762) e respondido (fls. 766/783). Sobreveio acórdão às fls. 791/802, o qual deu provimento parcial ao apelo da concessionária requerida para adequar o marco inicial de incidência dos juros de mora e correção monetária à data do desembolso da indenização securitária, mantendo-se, no mais, a sentença. Às fls. 805/807 sobreveio petição noticiando acordo judicial entre as partes. Petição da CONCESSIONÁRIA DO RODOANEL OESTE S.A. objetivando a extinção do processo diante da transação realizada (art. 487, inciso III do CPC) e satisfação da obrigação. É o relato do necessário. Nos termos dos arts. 9 e 10, ambos do CPC, manifeste-se a parte autora, no prazo legal de 5 dias. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - Gustavo Martinez Maza (OAB: 434237/SP) - Juliana Wernek de Camargo (OAB: 128234/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 1° andar

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Nelson De Jesus De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321840316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009566-94.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DE JESUS DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009566-94.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009566-94.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON DE JESUS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (18/09/2024 15:11:02) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Antonio Celso Caetano x Juan Zanetini Dearo

ID: 328162112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004743-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO CAETANO

Polo Passivo:

JUAN ZANETINI DEARO

Intimação

Advogados:

ENZO VALÉRIO

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ANTONIO CELSO CAETANO

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Processo 0004743-90.2023.8.26.0602 (processo principal 1014214-50.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Antonio Celso Caetano - Juan Zanetini Dearo - Vistos. 1 - Diante d… Processo 0004743-90.2023.8.26.0602 (processo principal 1014214-50.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Antonio Celso Caetano - Juan Zanetini Dearo - Vistos. 1 - Diante do desinteresse demonstrado pelo exequente, indefiro o pedido de parcelamento do débito. Embora os atos constritivos devam ocorrer pelos meios menos gravosos ao executado (art. 805 do CPC), a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC). O exequente tem direito ao recebimento de seu crédito, com observância dos princípios da efetividade e da celeridade, podendo este exigir o pagamento do débito em sua integralidade, não estando obrigado a conceder abatimentos ou admitir o parcelamento. Ademais, cumpre anotar que o parcelamento disposto no art. 916 do CPC, por expressa vedação da referida norma não se aplica aos cumprimentos de sentenças (CPC, art. 916, § 7º). Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça/SP, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO NA FORMA DO ARTIGO 916, DO CPC IMPOSSIBILIDADE - BENESSE LEGAL TÍPICA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO §7º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL QUITAÇÃO TOTAL DOS ENCARGOS NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2263655-98.2018.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2019; Data de Registro: 12/02/2019). 2 - Tratando-se de valor incontroverso, defiro, de imediato, a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do exequente, no valor de R$4.000,00, nos termos do formulário MLE de fl. 110. 3 - O indeferimento do pedido de penhora do pró-labore do executado é medida que se impõe, diante das peculiaridades do caso em comento. Como cediço, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e afins encontra amparo no art. 833, inc. IV, do CPC. Conforme decidido no tema 1.153, do STJ, in verbis: A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)." Ademais, não há certeza da inexistência do risco de comprometimento da subsistência do devedor e de sua família, em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana. Os documentos amealhados aos autos não permitem a conclusão de que a dignidade da pessoa do executado e de sua família restará resguardada mesmo após penhora de parte de seu salário/pró-labore. Não há ou não foram produzidos nos autos outros elementos de provas capazes de demonstrar a boa capacidade financeira do executado e que a efetivação da penhora em nada afetaria sua subsistência digna. Considerando as circunstâncias apontadas, o não acolhimento do pedido de penhora salarial/pró-labore é a medida mais razoável a ser adotada, em prestígios à dignidade da pessoa humana, um dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal (art. 1º, inc. III). À vista do exposto, indefiro o pedido de penhora de parte do salário/pró-labore auferido pelo executado, com fulcro no art. 833, inc. IV, do CPC c.c. art. 1º, inc. III, da CF. 4 - Para fins de restrição junto ao sistema Renajud do veículo Corolla XEI20, FLEX, placa FVJ4616, Prata, Modelo2016/2016, o aludido bem deverá estar registrado junto ao Detran em nome do executado. Conforme fl 48, não foram encontrados veículos em nome do executado. Assim, apresente o exequente, no prazo de 15 dias, a comprovação de que o referido veículo é de propriedade do executado. Int. - ADV: ENZO VALÉRIO (OAB 372868/SP), ANTONIO CELSO CAETANO (OAB 83426/SP)

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Karoline Carvalho Moreira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317649296

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009566-20.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE CARVALHO MOREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

WANDERSON DOUGLAS VITAL DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009566-20.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009566-20.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAROLINE CARVALHO MOREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009566-68.2025.8.26.0037

ID: 326802431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009566-68.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. DOS S. B. Y. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA APARECIDA CASSEMIRO

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CAROLINE DOMINGOS

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Processo 1009566-68.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.B. - - Y.S.B. - Vistos. 1- Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- S… Processo 1009566-68.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.B. - - Y.S.B. - Vistos. 1- Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Sob o fundamento dos artigos 4º e 13 da Lei nº 5.478/68, arbitro alimentos provisórios na importância de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, considerando-se líquidos os vencimentos brutos menos a contribuição previdenciária oficial e o imposto de renda, incidindo também sobre 13º salário, férias e terço constitucional, aviso prévio trabalhado, horas extras, abonos, adicionais, gratificações e comissões, bem como verbas rescisórias de caráter remuneratório tais como saldo de salário, décimo terceiro e férias proporcionais. Não incidem sobre FGTS, indenização de férias não usufruídas, aviso prévio indenizado, PLR e/ou demais verbas de natureza indenizatória. Expeça-se ofício para desconto da pensão (fl. 5). 3- Designo audiência de conciliação para o dia 16 de setembro de 2025, às 14h. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). 4- Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 5- Cite-se e intime-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. 6- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 7- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ELISÂNGELA APARECIDA CASSEMIRO (OAB 396229/SP), ELISÂNGELA APARECIDA CASSEMIRO (OAB 396229/SP), CAROLINE DOMINGOS (OAB 459802/SP), CAROLINE DOMINGOS (OAB 459802/SP)

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Processo nº 1500095-90.2023.8.26.0602

ID: 332447887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500095-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANILDO SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO

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Processo 1500095-90.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Vanildo Soares da Silva - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a exped… Processo 1500095-90.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Vanildo Soares da Silva - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO (OAB 269942/SP)

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Processo nº 1009566-15.2025.4.01.4300

ID: 333897075

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009566-15.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MELANIA PILLAT BAZANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009566-15.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MELANIA PILLAT BAZANA A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009566-15.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MELANIA PILLAT BAZANA Advogado do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório. A presente ação foi ajuizada no Juizado Especial Federal Itinerante – JEFIT de DIANÓPOLIS/TO – 2025, jurisdição excepcional, de limitado espectro e duração, cujos requisitos para a admissão de pedidos e do conseqüente reconhecimento do interesse de agir (em sua vertente adequação) estão disciplinados no art. 2º da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, da seguinte forma: “(i) O Juizado Especial Federal Itinerante abrange apenas pedidos de benefícios previdenciários de segurados especiais (auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente, pensão por morte, salário maternidade, seguro defeso e aposentadoria por idade, todos exclusivamente na condição de segurado especial) e benefícios assistenciais (BPC/LOAS idoso ou deficiente) e está adstrito a segurados domiciliados na Zona Urbana ou Rural dos Municípios descritos acima. (...) (iv) Para a admissão do protocolo de petições iniciais através do Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico) no JEFIT-DIANÓPOLIS 2025 por partes que tenham constituído advogado, além das exigências processuais e requisitos da petição inicial usuais dispostos no CPC/2015 e nas Leis nº 8.213/91, 9.099/95 e 10.259/01, o causídico deverá: (...) f) juntar consultas processuais de eventuais processos anteriores movidos pela parte autora em face do INSS junto às Justiças Estadual e Federal do Tocantins, considerando a necessidade de análise célere e adequada de prevenção (conexão, continência, litispendência e coisa julgada). As consultas processuais deverão ser realizadas pelos causídicos inserindo o CPF da parte autora nos seguintes links oficiais, e os resultados de todas as consultas deverão ser anexados aos autos no momento do protocolo da petição inicial: Justiça Federal · Consulta integrada de processos distribuídos no PJE (abrange todos os processos ajuizados pela parte no Sistema PJE da Justiça Federal, nas Sedes e Subseções Judiciárias do Tocantins , após a implementação do sistema nestas localidades) - https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Processos anteriores à implementação do PJE na Justiça Federal: · acessar o Portal TRF1 – https://portal.trf1.jus.br e no quadro Consulta Processual, selecionar e consultar as opções do Tocantins “Gurupi” e “JFTO” . Após juntar aos autos os 2 (dois) resultados dessas consultas, para que seja constatada a existência ou não de processos ajuizados pela parte autora na Subseção Judiciária de Gurupi e na sede da Seção Judiciária do Tocantins. Justiça Estadual · Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica_tjto (...) (v) O descumprimento de qualquer das disposições contidas no item (iv), ou seu cumprimento intempestivo (em momento posterior ao protocolo da petição inicial), ensejará a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação para emenda da inicial, considerando a especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual; (vi) Também implicará a imediata extinção do processo sem resolução do mérito a constatação do ajuizamento de ação: a) voltada à concessão de benefício previdenciário ou assistencial não arrolado expressamente no art. 2º, (i) desta portaria; b) por autor que não comprovar domicílio em algum dos municípios discriminados nesta portaria; ou c) protocolizada de forma intempestiva no PJE (seja antes ou depois dos dias e/ou horários disciplinados na presente portaria, quais sejam das 08h00min do dia 17/06/2024 às 18h00min do dia 21/06/2024). No caso dos autos, verifica-se que não houve o cumprimento do(s) requisito(s) estabelecido(s) no(s) item(s) (i) e (vi), a) do art. 2º da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, reproduzido(s) acima, o que implica o reconhecimento da ausência de interesse de agir (em sua vertente adequação) para o processamento e julgamento do feito perante a jurisdição excepcional do JEFIT - DIANÓPOLIS – 2025. Tal circunstância enseja a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 (que dispensa prévia intimação para a extinção de processos nos Juizados Especiais) c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 e da disposição expressa contida no art. 2º, (v) e (vi) da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, justificada pela especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual. Ressalte-se, por fim, que tal medida não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo desde logo assegurado à parte renovar a pretensão veiculada nos presentes autos perante a jurisdição ordinária do Juízo natural da causa. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e VI c/c 330, III do CPC/2015 c/c art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 e art. 2º, (v) e/ou (vi) da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro a assistência jurídica gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1012467-14.2025.8.26.0003

ID: 277028879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012467-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DINORAH FREIRE GENEROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SPRANGIM MAC DOWELL

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ADV: Marina Sprangim Mac Dowell (OAB 368490/SP) Processo 1012467-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dinorah Freire Generoso - Vistos. 1. Defiro a prioridade etária para fins de tra… ADV: Marina Sprangim Mac Dowell (OAB 368490/SP) Processo 1012467-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dinorah Freire Generoso - Vistos. 1. Defiro a prioridade etária para fins de tramitação processual (CPC, art. 1.048, inc. I; Lei nº 10.741/03, art.71; Prov. CG 27/2001). Anote-se. 2. Para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 3. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, narra a autora que no dia 19 de abril do presente ano, enquanto realizava compras na rede de supermercados ora requerida, sofreu uma queda em um dos corredores do local, que estava com o piso molhado, mas sem sinalização, consoante narrado no Boletim de Ocorrência lavrado (fls. 16/17). Ainda segundo a autora, a fim de buscar a reparação pelo ocorrido, no dia 06 de maio ela encaminhou uma notificação extrajudicial à ré solicitando a disponibilização das gravações internas do estabelecimento referentes ao dia do fato (fls. 25/26). No entanto, até a presente data, não houve resposta por parte da empresa. Assim, verifica-se, ao menos em sede de cognição sumária, que a parte requerida, em que pese estar ciente do requerimento de acesso às filmagens dos corredores no dia e horário do acidente em apreço, quedou-se inerte. Os documentos juntados às fls. 22/24 corroboram a narrativa da autora, indicando que sofreu um acidente e precisou engessar quase toda a perna esquerda. Nesse contexto, evidencia-se a probabilidade do direito afirmado pela autora, diante da prova documental apresentada e da importância das imagens enquanto prova para eventual ação indenizatória. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se evidente diante da possibilidade das filmagens requeridas serem apagadas, considerando o lapso temporal de quase 01 mês da data do ocorrido. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a empresa ré mantenha em seus arquivos a gravação interna de seu estabelecimento da filial localizada na rua Taquaraçu, nº 79, no bairro de Jabaquara, referente ao dia 19/05/2025. Serve a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte à empresa requerida. 4. A autora pretende a exibição de documentos (gravação interna do estabelecimento réu) com a finalidade de instruir futuro pedido indenizatório. Nesse caso, o requerimento deve ser formulado por meio de produção antecipada de provas (art. 381, I e III do CPC), devendo a requerente observar os requisitos do art. 382 do Código de Processo Civil e emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Nesse sentido, confira-se: Direito Processual Civil. Apelação. Exibição de documentos. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Ação de exibição de gravações telefônicas ajuizada pelo autor contra o banco, após problemas com limite de crédito e cobrança indevida. O autor busca acesso às gravações para futura ação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de exibição de documentos pode ser proposta de forma autônoma ou apenas como incidente processual, conforme o CPC/2015. III. Razões de Decidir 3. O CPC/2015 não prevê a exibição de documentos como ação autônoma, apenas como incidente ou produção antecipada de provas. 4. A ação cautelar de exibição de documentos foi suprimida do ordenamento, devendo a exibição ser requerida no bojo da ação principal ou como medida preparatória de produção antecipada de provas. (...). Tese de julgamento: "A exibição de documentos não comporta mais ação autônoma, devendo ser requerida de forma incidental ou sob a modalidade de produção antecipada de provas, sob pena de ausência de interesse processual.". (...). (TJSP; Apelação Cível 1024989-90.2023.8.26.0602; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). (grifei) Intime-se.

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Jonas De França Gil x Aparecida De Lima Pontes e outros

ID: 277280477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014125-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONAS DE FRANçA GIL

Polo Passivo:

APARECIDA DE LIMA PONTES HABIT CX SERVIçOES ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

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RITA PAULA DEZZOTTI

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FELIPE EDUARDO TARDELLI

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ADV: Felipe Eduardo Tardelli (OAB 339663/SP), Rita Paula Dezzotti (OAB 343427/SP), Thiago Henrique Silveira Moraes (OAB 417853/SP) Processo 1014125-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Felipe Eduardo Tardelli (OAB 339663/SP), Rita Paula Dezzotti (OAB 343427/SP), Thiago Henrique Silveira Moraes (OAB 417853/SP) Processo 1014125-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonas de França Gil - Reqda: Aparecida de Lima Pontes, Habit Cx Serviçoes Administrativos Ltda - VISTOS, Designo audiência de instrução virtual para 03 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Disponibilizo o link para ingresso na audiência, agendada pela plataforma Microsoft Teams, devendo os advogados encaminharem para as partes e testemunhas. Copie o link abaixo e cole na barra de endereço do seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTc0ZmQxYzktODEwZS00NjQxLWE4ZTctNTAxMjU1NDJlYmQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222ef53a0b-892a-4f55-a052-fdffba9a2f7d%22%7d Informo que os participantes deverão estar devidamente identificados e com um documento de identidade com foto em mãos, sendo que os advogados deverão apresentar a respectiva identidade da OAB. O acesso poderá ser feito pelo computador ou por celular, e pode ser necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os participantes deverão aguardar no lobby/sala da reunião até ser autorizado o ingresso na audiência. Caso as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas as partes (intimadas para depoimento pessoal) ou testemunhas que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidas a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 5ª. Vara Cível, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado no prazo de cinco dias úteis, para apreciação. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do NCPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome completo, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e comprovação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC), inclusive encaminhando o link de acesso à audiência. Considerando o Provimento 2644/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de depoimento pessoal, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 NCPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca e residente nas Comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada, expeça-se mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2022, para prestar depoimento na audiência ora designada, devendo a parte esclarecer, no prazo de cinco dias úteis, se tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Provimento 2644/2021. Em caso de parte residente fora desta Comarca, e em Comarca não integrante do Projeto Central de mandados Compartilhada, expeça-se carta precatória para intimação desta para prestar depoimento pessoal na audiência virtual ora designada, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Deverá o oficial de justiça certificar o e-mail e telefone da pessoa intimada para envio do link da audiência. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do NCPC. Decorridos os prazos preclusivos ora fixados: CERTIFIQUE A SERVENTIA a tempestividade da prova oral postulada (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas) e o recolhimento das custas pertinentes, quando o caso; em caso de pedido de oitiva de perito e/ou assistente técnico, certifique-se, ainda, se foram apresentados os quesitos, nos termos do artigo 477, § 3º. do Código de Processo Civil, e, em caso positivo, intime(m)-se o perito e/ou assistente técnico por meio eletrônico, nos termos do do artigo 477, § 4º. do Código de Processo Civil; providencie o cadastro das testemunhas arroladas tempestivamente no Sistema SAJ. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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